DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4140

4143 4140 2023-10-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cb04737ecc114a28bfd9357877db1494 62c8c47712fe0b53371787abccc283357efeb52b852ba656ba475293c9135122 62c8c47712fe0b53371787abccc283357efeb52b852ba656ba475293c9135122 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4143/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4143/ 4905 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4140 Diario Importado 4140

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4140 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 094/2023) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 281/2023) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 282/2023) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 283/2023) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 284/2023) .................................................................................. 12 RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 092/2023) ......................................................................... 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1893/2023) ............................................................ 16 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 094/2023) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ B.BPffoBã/OOOIVSO ' Praça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45 EDO—000 T-Iifux:75 1634-3977 - E-muil:gªhin-h'u'umªlgnsoboqovhr tk DECRETO Nº 094, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a extinção de cargos vagas da Administração Pública do Município de Amargosa — BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais,especialmente as que lhesforam conferidaspela Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO que o Art. 84º,incisoVI, “b”, da Constituiçãoda República Federativado Brasil,por simetria,prevê a possibilidadede extinçãode cargos ou funções por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO previsão constantena Lei Complementar nº 010/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e saláriosdos servidorespúblicosdo município de Amargosa , BA', CONSIDERANDO previsãoconstantena Lei 318/2009, que dispõe sobre a estruturaçãodo plano de cargos e carreirada rede públicamunicipal de ensino de Amargosa , BA', CONSIDERANDO relatórioda Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP que indicou relação de cargos em extinção que se encontram atualmente vagos. DECRETA: Art. lº.Ficam extintasas vagas correspondentesaos cargos que compõem grupos funcionais"em extinção",conforme anexos I e II,desteDecreto. Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa/ BA, 19 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ B.Bwaâtã/OOOIVSC ' Praça LELIHVGIMonte. S/N, Amargosa - Eahla CEP 45 EDO—000 T-Iifux:75 1634-3977 - E-muil:“hit-'wumªlgnsoboqovhr ANEXO I DECRETO Nº 094, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Cargos em extinção vagos — Lei Complementar nº010/2006 VAGAS EXTINTAS Código de Vagas Quantidade de vagas Cargo Carga horariasemanal Extintas imediatamente extintas ASADM - 010 ASADM - 038 AssistenteAdministrativo 40h ASADM - 039 5 ASADM - 042 ASADM - 043 AUXIFRA - 002 Auxiliarde Infraestrutura 40h AUXIFRA - 006 3 AUXIFRA - 012 Encarregado de Serv1ços 40h EN CSER _ 051 1 Gerais Odontólogo 20h ODONT20 1 Total 10 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 8525484/0001750 ' Praça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45 EDO—000 T-Iifux:75 1634-3977 - E-muil:gªhin-h'u'umªlgnsoboqovhr tk DECRETO Nº 094, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO II Cargos em extinção vagos — Lei nº318/2009 VAGAS EXTINTAS Quantidade de vagas imediatamente extintas Carga horária Código de Vagas Cargo semanal Extintas AUXSEDC - 007 AUXSEDC - 018 AUXSEDC - 032 AUXSEDC - 058 AUXSEDC - 059 AUXSEDC - 060 AUXSEDC - 061 AUXSEDC - 062 AUXSEDC - 063 Auxiliarde Serviços AUXSEDC - 064 Administrativos 40h AUXSEDC - 065 20 Educacionais AUXSEDC - 066 AUXSEDC - 067 AUXSEDC - 068 AUXSEDC - 069 AUXSEDC - 070 AUXSEDC - 071 AUXSEDC - 072 AUXSEDC - 073 AUXSEDC - 074 AUXSEDC - 075 AUXVESC -001 Auxiliarde Vigilância 40h AUXVESC - 003 4 Escolar AUXVESC - 004 AUXVESC - 005 MOTOESC -001 MOTOESC -006 MOTOESC- 007 MOTOESC- 008 MOTOESC -009 Motorista Escolar 40h MOTOESC -010 11 MOTOESC -011 MOTOESC -012 MOTOESC -013 MOTOESC -014 MOTOESC -015 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * * ir Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 73.52.5484/0001750 ' Praça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45 EDO—000 - ..1—|.!—.1 un uw : 1. ». tk AssistenteAdministrativo Educacional ASSISTEDC - 006 ASSISTEDC - 008 ASSISTEDC - 009 ASSISTEDC - 010 AS SISTEDC - 011 ASSISTEDC - 012 ASSISTEDC - 013 ASSISTEDC - 014 ASSISTEDC - 015 ASSISTEDC - 016 ASSISTEDC - 017 ASSISTEDC - 018 ASSISTEDC - 019 ASSISTEDC - 020 40h ASSISTEDC - 021 29 ASSISTEDC - 022 ASSISTEDC - 023 ASSISTEDC - 024 ASSISTEDC - 025 ASSISTEDC - 026 ASSISTEDC - 027 ASSISTEDC - 028 ASSISTEDC - 029 ASSISTEDC - 030 ASSISTEDC - 031 ASSISTEDC - 032 ASSISTEDC - 033 ASSISTEDC - 034 ASSISTEDC - 035 Total 64 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 281/2023) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMwm. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 281 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Antonin Celia Nunes Souza e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ANTONIA CELIA NUNES SOUZA, cargo de Técnica em Laboratório,matrículanº 29581, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 06 de novembro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 282/2023) a-*+. && Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' 13325 ABA/0001750 , Pmça LourivalManta, SIN, Amargosa , Bahia CEP' 45 3007000 TBI-rial:75 3534-3977 - E-mnil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr PORTARIA Nº. 282 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Institui comissão para análise do Protocolo Digital das requerimentos administrativasde progressão funcional e gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento dos Servidores da educação e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO que a Lei 318/2009 disciplinao prazo de até 60 dias,antes do término do ano letivo,para o protocolo dos requerimentos de Progressão Funcional e Gratificaçãopor Estímulo ao Aperfeiçoamento, GEA dos servidoresda educação; CONSIDERANDO a necessidade de estruturaruma equipe tecnicamente capacitada para acompanhar os protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativosde que trataesta Portaria; CONSIDERANDO que a nomeação de uma equipe responsável pelo acompanhamento dos requerimentos de progressão funcional e gratificaçãopor estímulo aperfeiçoamento conferira maior organização e celeridade ao trâmite dos processos administrativosem questão. RESOLVE: Art. 1".Fica instituídaa comissão abaixo nomeada para acompanhar os protocolos e demais encaminhamentos dos requerimentos administrativosde progressão funcional e gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento dos servidoresda educação, referenteao ano de 2023: I - Membro(a) Coordenador(a): Silmary SilvaDos Santos - Matrícula:64141 II-Mem bro(a):Alexandre Nogueira Souza -Matrícula:667162 III-Membro(a): Noelia Souza Conceição Santos -Matrícula 665465 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' 13325 ABA/0001750 , Pmça LourivalManta, SIN, Amargosa , Bahia CEP' 45 3007000 TBI-rial:75 3534-3977 - E-mnil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr IV -Membro(a): Matrícula:Samuel Almeida de Jesus , Matrícula 62841 Art. 2º.A comissão nomeada no artigoanterioré responsável pelo acompanhamento dos protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão funcionale gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento dos servidoresda educação. Art. 3". Os requerimentos de progressão funcional e de GBA ocorrerão, exclusivamente, de forma digital,através do sitewww.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo mobile “Amargosa Digital”. ª lº O servidor interessadoem protocolarrequerimento de progressão funcional ou GEA devera acessar o siteou aplicativomencionado no caput deste artigo,clicarno menu intitulado“Protocolo Digital” e, após isso,preencher o formulário de requerimento na opção específicado seu pedido: “requerimentos administrativosde progressão funcional: verticalou horizontal”e/ou “requerimentos administrativosde gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento”. & 2" No ato do requerimento, além do preenchimento do formulário,o servidordeve anexar,em formato PDF, os documentos necessáriosa concessão do pleito. & 30 E dever do servidor interessadoprovidenciar toda documentação necessária a instruçãodos requerimentos,bem como anexa-lano ato do protocolo. & 4º A cópia da documentação, que instruirao requerimento administrativo do servidor,devera seranexada em frentee verso,caso possua. & Sº Para fins de análisedos requerimentos, por parte da Administração Pública,só serão considerados os documentos protocolados tempestivamente, de forma legível,e atendendo aos demais requisitosprevistosnesta Portaria. & 60 A qualquer tempo, para conferência,a Administração Pública poderá solicitarao servidora apresentação da versão originaldos documentos anexados aos requerimentos de Progressão Funcional e de GBA. Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a- * +. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'13325484/0001750 , Pmça LourivalManta, SIN, Amargosa , Bahia CEP' 45 3007000 TBI-rial:75 5554-3977 - E-mnil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr && & 7" E de responsabilidade exclusiva do servidor o preenchimento correto do formulário de requerimento,inclusiveno tocantea informação sobre o objetodo pedido. ª 80 E de responsabilidadeexclusiva do servidor a juntada dos documentos, bem como possuir a versão originaldos mesmos para apresentação física,caso seja solicitado, sob pena da cópia anexada ao requerimento digitalnão seraceita. ª 9" O registrodo protocolo de requerimento, bem como o preenchimento do formulário,deve coincidircom o nome do titulardos documentos anexados, sob pena de indeferimentodo pleito. & 10. Não serão considerados pela Administração Pública, para fins de analisedo pleito,novos documentos juntados pelo servidorapós o término do prazo de requerimento, nem mesmo em sede de recurso. ª 11. E de responsabilidade do servidor a veracidade acerca das informações e documentos apresentados,sob pena das sanções legaisadministrativas,civise penais. & 12. O prazo para realizaçãodo requerimento tem iníciono dia 18/10/2023 e término no dia 03/11/2023. Art. 4".É dever da Comissão instituídapor estaPortaria: I , Conferir o requerimento formulado pelo servidor,verificandoo preenchimento do formulário de requerimento e os documentos anexados. II , Verificar,junto ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a veracidade dos diplomas e certificadosapresentados pelo servidor no ato do requerimento, assim como consultaro credenciamento das respectivasinstituiçõesde ensino certificadoras. III , Estar disponível para sanar eventuais dúvidas do servidor acerca dos requerimentos de Progressão Funcional e de GEA, no 18/10/2023 a 03/11/2023. IV , Emitir relatórioe parecer. V , Certificara tempestividade do requerimento e da juntada dos documentos. VI , Cuidar das diligênciasnecessáriasa movimentação processual. Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' 13325 484/0001750 7 Pmça LourivalMonte, SIN, Amargosa 7 Bahia CEP' 45 3007000 TBI-rim 75 5554-3977 - E-mªil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr Art. Sº.A comissão emitiráparecer prévio acerca dos requerimentos de que trataesta Portaria,opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito,no prazo de até 10 (dez) diasa contardo dia 04/11/2023. Parágrafo único. O parecer prévio da comissão deve levar em consideração os requisitos legais e a analise da documentação apresentada pelo servidor no ato do requerimento. Art. 6". Após a emissão de parecer, a comissão deve encaminhar os processos administrativosde progressão funcional e gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento a Secretariade Educação para adoção dos procedimentos cabíveis. Art. 7". Para os processos administrativosque a Secretariade Educação solicitar parecer jurídico, a comissão cuidará do encaminhamento à Procuradoria Jurídica do Município. Art. 8". Após a emissão do parecer jurídico,quando for solicitado,os autos serão encaminhados a Secretariade Educação para prolatara decisãofinal. Art. 9". É dever da comissão estudar permanentemente a Lei 318/2009, a fim de manter conhecimento atualizado acerca das exigências legais relativasa concessão de progressão funcionale gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento. Art. 10.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 283/2023) * * +: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825AEM/OOOI-50 - Praca Lounvai Monte. S/N, Amargosa - Bahua CEP: 45 ZOO-000 Tulelnxi75 3514-3977 - E—mnll:labhm'glmargmbaiauhr && PORTARIA Nº. 283 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Conceder Licença sem Vencimentos ao servidor Sr. Renan Almeida Brita da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Conceder Licença sem Vencimentos ao servidorefetivoRENAN ALMEIDA BRITO DA SILVA, cargo de Engenheiro Agrônomo, matrículanº 76411, pelo prazo de dois anos, a partirde 19 de outubro de 2023. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 284/2023) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 284 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Yuri Souza Feitosa dos Santos e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr. YURI SOUZA FEITOSA DOS SANTOS, cargo de Guarda CivilMunicipal, matrículanº 662345, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 23 de outubro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 092/2023) &le& * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 138?5.484/0001-50 - Praça bauru/aiMonte, S/N, Amargosa - Bahla CEP 45300-000 Teleíax;75 3634-3877 — Emil: gubínmêiemargoabugovbr tk DECRETO Nº. 092 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023* Tornar sem efeitoas nomeações de candidatos aprovados em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º.Torna sem efeitoas nomeações dos candidatos qualificadosno Anexo I deste Decreto, uma vez que, apesar de aprovados em concurso público regido pelo Edital nº 002/2021 e nomeados pelo Decreto nº 068 de 31/08/2023, publicado no DOM em 31/08/2023, não comprovaram cumprimento de exigênciasprevistasno Editaldo concurso, enquanto requisitopara a investidurano cargo público. Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 18 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal *(Retificação) Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 151325484/0001-50 - Praça LQUYIWI Monte. S/N, Amavgosa - Bahia CEP 45 SCO-000 Telefax:75 363443977 ' Emªil: gabinatoâamargosabagovbr ANEXO I DECRETO Nº. 092 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 CÓDIGO:503 UNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF CENTRAL ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 4 848234 CONCEICAO APARECIDA DE MORAES SOUZA 40 1 CÓDIGO:504 UNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF CENTRAL ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 5 848185 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS 40 1 CÓDIGO:514 UNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF ALTO DA BELAVISTA ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 15 848628 MAURINA RUMÃO DE ALMEIDA 40 1 CÓDIGO:520 UNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF DIOGENES SAMPAIO ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 21 848408 MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS 40 1 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 1382548AJODOI-SO - Praca LourivaIMonte, S/N, Amargosa - Bahia CEP. 45300-000 Telefax:75 3634-3977 > E-rnuil:gabinewêemurgoubugovbr CÓDIGO:525 UNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF CORTA-MÃO ÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 26 848126 JIZELIADE ALMEIDA SANTOS 40 1 Quinta-feira 19 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4140 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1893/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.893/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, enc ontrando-se o Processo Administrativo N° 20.546/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o inciso III, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.893/2023, para: ASSESSORIA PARA A REVISÃO DA REDAÇÃO DA PROPOSTA DE MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO URBANO E DA TABELA DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS DA MINUTA DA LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE AMARGOSA, junto a senhora LARISSA GRAZIELLE SILVA DOS SANTOS, CPF: 052.***.***-00, com valor global de R$ 2.640,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 19/10/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4905/