{"edition": {"id": 4143, "number": 4140, "date": "2023-10-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "cb04737ecc114a28bfd9357877db1494", "pdf_sha256": "62c8c47712fe0b53371787abccc283357efeb52b852ba656ba475293c9135122", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "62c8c47712fe0b53371787abccc283357efeb52b852ba656ba475293c9135122", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4143/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4143/"}, "acts": [{"id": 4905, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4140", "kind": "Diario Importado", "number": "4140", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4140 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  19 de outubro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4140\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 094/2023) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 281/2023) ................................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 282/2023) ................................................................................... 7\nPORTARIA (Nº 283/2023) .................................................................................. 11\nPORTARIA (Nº 284/2023) .................................................................................. 12\nRETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 092/2023) ......................................................................... 13\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1893/2023) ............................................................ 16\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 094/2023)\n* * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ B.BPffoBã/OOOIVSO ' Praça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45 EDO—000\nT-Iifux:75 1634-3977 - E-muil:gªhin-h'u'umªlgnsoboqovhr\ntk    \nDECRETO Nº 094, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.\nDispõe sobre a extinção de cargos vagas da\nAdministração Pública do Município de\nAmargosa — BA.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nlegais,especialmente as que lhesforam conferidaspela Lei Orgânica Municipal\nCONSIDERANDO que o Art. 84º,incisoVI, “b”, da Constituiçãoda República Federativado\nBrasil,por simetria,prevê a possibilidadede extinçãode cargos ou funções por meio de Decreto\ndo Chefe do Poder Executivo;\nCONSIDERANDO previsão constantena Lei Complementar nº 010/2006, que dispõe sobre o\nplano de cargos e saláriosdos servidorespúblicosdo município de Amargosa , BA',\nCONSIDERANDO previsãoconstantena Lei 318/2009, que dispõe sobre a estruturaçãodo plano\nde cargos e carreirada rede públicamunicipal de ensino de Amargosa , BA',\nCONSIDERANDO relatórioda Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP que indicou relação de\ncargos em extinção que se encontram atualmente vagos.\nDECRETA:\nArt. lº.Ficam extintasas vagas correspondentesaos cargos que compõem grupos\nfuncionais\"em extinção\",conforme anexos I e II,desteDecreto.\nArt. 2\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições\nem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa/ BA, 19 de outubro de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ B.Bwaâtã/OOOIVSC ' Praça LELIHVGIMonte. S/N, Amargosa - Eahla CEP 45 EDO—000\nT-Iifux:75 1634-3977 - E-muil:“hit-'wumªlgnsoboqovhr\nANEXO I\nDECRETO Nº 094, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\nCargos em extinção vagos — Lei Complementar nº010/2006\n \nVAGAS EXTINTAS \nCódigo de Vagas Quantidade de vagas\n \n \n \n \n   \n \nCargo Carga horariasemanal Extintas imediatamente extintas\nASADM - 010\nASADM - 038\nAssistenteAdministrativo 40h ASADM - 039 5\nASADM - 042\nASADM - 043\nAUXIFRA - 002\nAuxiliarde Infraestrutura 40h AUXIFRA - 006 3\nAUXIFRA - 012\nEncarregado de Serv1ços 40h EN CSER _ 051 1\nGerais\nOdontólogo 20h ODONT20 1\nTotal 10\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n* * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 8525484/0001750 ' Praça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45 EDO—000\nT-Iifux:75 1634-3977 - E-muil:gªhin-h'u'umªlgnsoboqovhr\ntk    \nDECRETO Nº 094, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\nANEXO II\nCargos em extinção vagos — Lei nº318/2009\n \nVAGAS EXTINTAS \nQuantidade de vagas\nimediatamente\nextintas\nCarga horária Código de Vagas\nCargo semanal Extintas\n \nAUXSEDC - 007\nAUXSEDC - 018\nAUXSEDC - 032\nAUXSEDC - 058\nAUXSEDC - 059\nAUXSEDC - 060\nAUXSEDC - 061\nAUXSEDC - 062\nAUXSEDC - 063\nAuxiliarde Serviços AUXSEDC - 064\nAdministrativos 40h AUXSEDC - 065 20\nEducacionais AUXSEDC - 066\nAUXSEDC - 067\nAUXSEDC - 068\nAUXSEDC - 069\nAUXSEDC - 070\nAUXSEDC - 071\nAUXSEDC - 072\nAUXSEDC - 073\nAUXSEDC - 074\nAUXSEDC - 075 \nAUXVESC -001\nAuxiliarde Vigilância 40h AUXVESC - 003 4\nEscolar AUXVESC - 004\nAUXVESC - 005 \n MOTOESC -001\nMOTOESC -006\nMOTOESC- 007\nMOTOESC- 008\nMOTOESC -009\nMotorista Escolar 40h MOTOESC -010 11\nMOTOESC -011\nMOTOESC -012\nMOTOESC -013\nMOTOESC -014\nMOTOESC -015\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n* * ir\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 73.52.5484/0001750 ' Praça LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45 EDO—000\n- ..1—|.!—.1 un uw : 1. ».\ntk    \n \nAssistenteAdministrativo\nEducacional\nASSISTEDC - 006\nASSISTEDC - 008\nASSISTEDC - 009\nASSISTEDC - 010\nAS SISTEDC - 011\nASSISTEDC - 012\nASSISTEDC - 013\nASSISTEDC - 014\nASSISTEDC - 015\nASSISTEDC - 016\nASSISTEDC - 017\nASSISTEDC - 018\nASSISTEDC - 019\nASSISTEDC - 020\n40h ASSISTEDC - 021 29\nASSISTEDC - 022\nASSISTEDC - 023\nASSISTEDC - 024\nASSISTEDC - 025\nASSISTEDC - 026\nASSISTEDC - 027\nASSISTEDC - 028\nASSISTEDC - 029\nASSISTEDC - 030\nASSISTEDC - 031\nASSISTEDC - 032\nASSISTEDC - 033\nASSISTEDC - 034\nASSISTEDC - 035   \n Total 64\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 281/2023)\n& * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMwm. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000\nTal-lux:75 3834-1977 ª Em\": gªbimhç'unurgeubmgumhr\n&&    \nPORTARIA Nº. 281 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\nConceder licença prêmio a servidora\nSra. Antonin Celia Nunes Souza e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ANTONIA CELIA\nNUNES SOUZA, cargo de Técnica em Laboratório,matrículanº 29581, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 06 de novembro de 2023.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 282/2023)\na-*+.\n&&   Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ' 13325 ABA/0001750 , Pmça LourivalManta, SIN, Amargosa , Bahia CEP' 45 3007000\nTBI-rial:75 3534-3977 - E-mnil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr\n \nPORTARIA Nº. 282 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\nInstitui comissão para análise do\nProtocolo Digital das requerimentos\nadministrativasde progressão funcional e\ngratificação por estímulo ao\naperfeiçoamento dos Servidores da\neducação e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nCONSIDERANDO que a Lei 318/2009 disciplinao prazo de até 60 dias,antes do\ntérmino do ano letivo,para o protocolo dos requerimentos de Progressão Funcional e\nGratificaçãopor Estímulo ao Aperfeiçoamento, GEA dos servidoresda educação;\nCONSIDERANDO a necessidade de estruturaruma equipe tecnicamente capacitada\npara acompanhar os protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativosde\nque trataesta Portaria;\nCONSIDERANDO que a nomeação de uma equipe responsável pelo\nacompanhamento dos requerimentos de progressão funcional e gratificaçãopor estímulo\naperfeiçoamento conferira maior organização e celeridade ao trâmite dos processos\nadministrativosem questão.\nRESOLVE:\nArt. 1\".Fica instituídaa comissão abaixo nomeada para acompanhar os protocolos e\ndemais encaminhamentos dos requerimentos administrativosde progressão funcional e\ngratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento dos servidoresda educação, referenteao ano\nde 2023:\nI - Membro(a) Coordenador(a): Silmary SilvaDos Santos - Matrícula:64141\nII-Mem bro(a):Alexandre Nogueira Souza -Matrícula:667162\nIII-Membro(a): Noelia Souza Conceição Santos -Matrícula 665465\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ' 13325 ABA/0001750 , Pmça LourivalManta, SIN, Amargosa , Bahia CEP' 45 3007000\nTBI-rial:75 3534-3977 - E-mnil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr\n \nIV -Membro(a): Matrícula:Samuel Almeida de Jesus , Matrícula 62841\nArt. 2º.A comissão nomeada no artigoanterioré responsável pelo acompanhamento\ndos protocolos e encaminhamentos dos requerimentos administrativos de progressão\nfuncionale gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento dos servidoresda educação.\nArt. 3\". Os requerimentos de progressão funcional e de GBA ocorrerão,\nexclusivamente, de forma digital,através do sitewww.amargosa.ba.gov.br ou aplicativo\nmobile “Amargosa Digital”.\nª lº O servidor interessadoem protocolarrequerimento de progressão funcional ou\nGEA devera acessar o siteou aplicativomencionado no caput deste artigo,clicarno menu\nintitulado“Protocolo Digital” e, após isso,preencher o formulário de requerimento na\nopção específicado seu pedido: “requerimentos administrativosde progressão funcional:\nverticalou horizontal”e/ou “requerimentos administrativosde gratificaçãopor estímulo ao\naperfeiçoamento”.\n& 2\" No ato do requerimento, além do preenchimento do formulário,o servidordeve\nanexar,em formato PDF, os documentos necessáriosa concessão do pleito.\n& 30 E dever do servidor interessadoprovidenciar toda documentação necessária a\ninstruçãodos requerimentos,bem como anexa-lano ato do protocolo.\n& 4º A cópia da documentação, que instruirao requerimento administrativo do\nservidor,devera seranexada em frentee verso,caso possua.\n& Sº Para fins de análisedos requerimentos, por parte da Administração Pública,só\nserão considerados os documentos protocolados tempestivamente, de forma legível,e\natendendo aos demais requisitosprevistosnesta Portaria.\n& 60 A qualquer tempo, para conferência,a Administração Pública poderá solicitarao\nservidora apresentação da versão originaldos documentos anexados aos requerimentos de\nProgressão Funcional e de GBA.\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \na- * +.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ'13325484/0001750 , Pmça LourivalManta, SIN, Amargosa , Bahia CEP' 45 3007000\nTBI-rial:75 5554-3977 - E-mnil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr\n&&    \n& 7\" E de responsabilidade exclusiva do servidor o preenchimento correto do\nformulário de requerimento,inclusiveno tocantea informação sobre o objetodo pedido.\nª 80 E de responsabilidadeexclusiva do servidor a juntada dos documentos, bem\ncomo possuir a versão originaldos mesmos para apresentação física,caso seja solicitado,\nsob pena da cópia anexada ao requerimento digitalnão seraceita.\nª 9\" O registrodo protocolo de requerimento, bem como o preenchimento do\nformulário,deve coincidircom o nome do titulardos documentos anexados, sob pena de\nindeferimentodo pleito.\n& 10. Não serão considerados pela Administração Pública, para fins de analisedo\npleito,novos documentos juntados pelo servidorapós o término do prazo de requerimento,\nnem mesmo em sede de recurso.\nª 11. E de responsabilidade do servidor a veracidade acerca das informações e\ndocumentos apresentados,sob pena das sanções legaisadministrativas,civise penais.\n& 12. O prazo para realizaçãodo requerimento tem iníciono dia 18/10/2023 e término\nno dia 03/11/2023.\nArt. 4\".É dever da Comissão instituídapor estaPortaria:\nI , Conferir o requerimento formulado pelo servidor,verificandoo preenchimento do\nformulário de requerimento e os documentos anexados.\nII , Verificar,junto ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, a veracidade dos\ndiplomas e certificadosapresentados pelo servidor no ato do requerimento, assim como\nconsultaro credenciamento das respectivasinstituiçõesde ensino certificadoras.\nIII , Estar disponível para sanar eventuais dúvidas do servidor acerca dos\nrequerimentos de Progressão Funcional e de GEA, no 18/10/2023 a 03/11/2023.\nIV , Emitir relatórioe parecer.\nV , Certificara tempestividade do requerimento e da juntada dos documentos.\nVI , Cuidar das diligênciasnecessáriasa movimentação processual.\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ' 13325 484/0001750 7 Pmça LourivalMonte, SIN, Amargosa 7 Bahia CEP' 45 3007000\nTBI-rim 75 5554-3977 - E-mªil:gubhulewgwnmrgaubaquvbr\n \nArt. Sº.A comissão emitiráparecer prévio acerca dos requerimentos de que trataesta\nPortaria,opinando pelo deferimento ou indeferimento do pleito,no prazo de até 10 (dez)\ndiasa contardo dia 04/11/2023.\nParágrafo único. O parecer prévio da comissão deve levar em consideração os\nrequisitos legais e a analise da documentação apresentada pelo servidor no ato do\nrequerimento.\nArt. 6\". Após a emissão de parecer, a comissão deve encaminhar os processos\nadministrativosde progressão funcional e gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento a\nSecretariade Educação para adoção dos procedimentos cabíveis.\nArt. 7\". Para os processos administrativosque a Secretariade Educação solicitar\nparecer jurídico, a comissão cuidará do encaminhamento à Procuradoria Jurídica do\nMunicípio.\nArt. 8\". Após a emissão do parecer jurídico,quando for solicitado,os autos serão\nencaminhados a Secretariade Educação para prolatara decisãofinal.\nArt. 9\". É dever da comissão estudar permanentemente a Lei 318/2009, a fim de\nmanter conhecimento atualizado acerca das exigências legais relativasa concessão de\nprogressão funcionale gratificaçãopor estímulo ao aperfeiçoamento.\nArt. 10.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 283/2023)\n* * +:\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825AEM/OOOI-50 - Praca Lounvai Monte. S/N, Amargosa - Bahua CEP: 45 ZOO-000\nTulelnxi75 3514-3977 - E—mnll:labhm'glmargmbaiauhr\n&&    \nPORTARIA Nº. 283 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\nConceder Licença sem Vencimentos ao\nservidor Sr. Renan Almeida Brita da\nSilva.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. 1º.Conceder Licença sem Vencimentos ao servidorefetivoRENAN ALMEIDA\nBRITO DA SILVA, cargo de Engenheiro Agrônomo, matrículanº 76411, pelo prazo de dois\nanos, a partirde 19 de outubro de 2023.\nArt. 2\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 284/2023)\n& * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000\nTal-lux:75 3834-1977 ª Em\": gªbimhç'unurgeubmgumhr\n&&    \nPORTARIA Nº. 284 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023\nConceder licença prêmio ao servidor\nSr. Yuri Souza Feitosa dos Santos e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr. YURI SOUZA FEITOSA\nDOS SANTOS, cargo de Guarda CivilMunicipal, matrículanº 662345, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 23 de outubro de 2023.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,19 de outubro de 2023\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | DECRETO (Nº 092/2023)\n&le& * &\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 138?5.484/0001-50 - Praça bauru/aiMonte, S/N, Amargosa - Bahla CEP 45300-000\nTeleíax;75 3634-3877 — Emil: gubínmêiemargoabugovbr\ntk   \nDECRETO Nº. 092 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023*\nTornar sem efeitoas nomeações de\ncandidatos aprovados em concurso\npúblico.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nDECRETA:\nArt. 1º.Torna sem efeitoas nomeações dos candidatos qualificadosno Anexo I\ndeste Decreto, uma vez que, apesar de aprovados em concurso público regido pelo Edital\nnº 002/2021 e nomeados pelo Decreto nº 068 de 31/08/2023, publicado no DOM em\n31/08/2023, não comprovaram cumprimento de exigênciasprevistasno Editaldo concurso,\nenquanto requisitopara a investidurano cargo público.\nArt. 2\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 18 de outubro de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n*(Retificação)\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 151325484/0001-50 - Praça LQUYIWI Monte. S/N, Amavgosa - Bahia CEP 45 SCO-000\nTelefax:75 363443977 ' Emªil: gabinatoâamargosabagovbr\n \nANEXO I\nDECRETO Nº. 092 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023\n \nCÓDIGO:503\nUNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF CENTRAL\nÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 4\n \n848234 CONCEICAO APARECIDA DE MORAES SOUZA 40 1\n \n \nCÓDIGO:504\nUNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF CENTRAL\nÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 5\n \n848185 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS 40 1\n \n \nCÓDIGO:514\nUNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF ALTO DA BELAVISTA\nÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 15\n \n848628 MAURINA RUMÃO DE ALMEIDA 40 1\n \n \nCÓDIGO:520\nUNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF DIOGENES SAMPAIO\nÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 21\n \n848408 MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS 40 1\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 1382548AJODOI-SO - Praca LourivaIMonte, S/N, Amargosa - Bahia CEP. 45300-000\nTelefax:75 3634-3977 > E-rnuil:gabinewêemurgoubugovbr\n \n \nCÓDIGO:525\nUNIDADE DE SAÚDE DE REFERENCIA:USF CORTA-MÃO\nÁREA GEOGRÁFICA CORRESPONDENTE: ÁREA 26\n \n848126 JIZELIADE ALMEIDA SANTOS 40 1\n\nQuinta-feira\n19 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4140\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1893/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.893/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, enc ontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 20.546/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado \ncom o inciso III, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a \nmencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.893/2023, para: ASSESSORIA PARA A REVISÃO \nDA REDAÇÃO DA PROPOSTA DE MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO URBANO E DA TABELA DE \nPARÂMETROS URBANÍSTICOS DA MINUTA DA LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE \nAMARGOSA, junto a senhora LARISSA GRAZIELLE SILVA DOS SANTOS, CPF: 052.***.***-00, com \nvalor global de R$ 2.640,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei. \n  \nAmargosa-BA, 19/10/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4905/"}]}