DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4135

4138 4135 2023-10-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3b73e97c335c4dc79ce3e1394b606895 b04fa05044e822c42a4112fd861aa50921c6e685748ce2ee9eb55edb60564577 b04fa05044e822c42a4112fd861aa50921c6e685748ce2ee9eb55edb60564577 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4138/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4138/ 4900 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4135 Diario Importado 4135

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 10 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4135 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 AUTORIZAÇÃO (PARECER Nº 001/2023) .......................................................................... 2 PORTARIA (Nº 280/2023) .................................................................................. 11 RESOLUÇÃO (Nº 001/2023) ................................................................................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 059/2023) ...................................................... 13 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2023) ........................................................................... 14 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 177/2023) ........................................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 160/2021) ............................................................... 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 17 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) .................................................................. 18 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1889/2023) ................................................................ 19 Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS AUTORIZAÇÃO (PARECER Nº 001/2023) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Criado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopela LeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubro de 2007 PARECER CONCLUSIVO Nº 01/2023 ASSUNTO: Renovação de ato autorizativopara funcionamento da Escola Municipal ProfessoraDeliado Amaral Gonçalves Santos. INTERESSADO: Escola Municipal ProfessoraDeliado Amaral Gonçalves Santos. RELATORAS: HildineiaDias de Araújo e Ana RitaOliveiraDeiró PROCESSO CME:CONSELHO PLENO SESSAO (DATA): 15 de Junho de 2023 002/2022 1-RELATÓRIO: A Escola Municipal Professora Delia do Amaral Gonçalves Santos situada no Parque Residencial Amargosa, Urbis II,S/N, Amargosa 7 Bahia, então representada no ano de 2022 e 2023 pela Srª Joildes Alves Caldas, diretoraescolar da Entidade Pública, encaminhou a este Conselho o Memorando nº 3.800/2022, em 18 de maio de 2022 solicitando a renovação da autorizaçãoda referidaescola,para o funcionamento da Educação Básica nas etapas de Educação Infantile Ensino Fundamental Anos Iniciais. O processo foi constituídocom todos os documentos exigidos no artigo11 da Resolução CME nº004/2018, publicada em 29 de Novembro de 2018, a saber: 1-Requerimento próprio,endereçado ao Conselho Municipal de Educação; 2 - CNPJ da mantenedora, informando as atividades desenvolvidas compatíveis com o objetivoeducacional; 3 - Ato constitutivoda mantenedora, contrato socialou estatuto,conforme o caso; 4 - Prova de idoneidademoral dos representanteslegaisda instituição(declaração registradaem cartórioe ou antecedentescriminais,certidãonegativade ações cíveise criminais); 5 - Alvara /Licença de Localizaçãoe Funcionamento com Prova de domicilioe prova de regularidadefiscaldos dirigentes/donos/sóciosjuntoa Fazenda: Federal,Estaduale Municipal; 6 - Alvará de AutorizaçãoSanitaria; 7 - Contrato de locação, comodato ou registrodo imóvel; 8 - Plantaarquitetônica,acompanhada da descriçãodas áreasúteispara ampliação, Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©2mail.com Para veriIieara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doeeom.br/veriIieaeao/F0D07215677D0D78958 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO & Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - | A B C | . CONSELHO LE.) MUNICIPALDEEDUCAÇAO Criado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopela LeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubro de 2007 caso a implantação sejagradativa,devendo a plantaarquitetônicaapresentarespaços com o que exige a legislaçãoespecíficae a exigidapara o atendimento a estaofertade atendimento educacional. 9 - Descrição do mobiliárioe equipamentos; 10 -Regimento Escolar; 11 -PropostaPedagógica,com base nas normas do Sistema Municipal de Ensino e na Resolução do Conselho Nacional de Educação/Cãmara de Educação Básica 7 DiretrizesCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 Nacionais para a Educação Básica e a Resolução nº 5/2009, que instituias DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educação Infantilou outraque viersubstituir; 12 7 ProjetoPolíticoPedagógico (versãoimpressae digital); 13 7 Plano de curso; 14 -Quadro demonstrativoda equipe gestora,com a disponibilidadede horário,de modo que durante o funcionamento haja sempre um responsável; 15 -Documentos de identificaçãodos dirigentesda instituição7 carteirade identidadeou equivalentee CPF; no caso de escolamunicipal. 16 -Declaração da capacidade máxima de matrículas,para cada faixaetária; 17 -Comprovante de habilitação/formação profissionalda direção,da equipe técnica pedagógica e do corpo docente de acordo com o disposto nas normas do Sistema Municipal de Ensino; 18 -Número da inscriçãono Ministérioda Educação (MEC) para posteriores informações ao CENSO Escolar,conforme dispostono Decreto Federalnº 6.425 de 04 de abrilde 2008; 19 -Quadro demonstrativode pessoalrelacionando:a equipe técnico-pedagógica,a equipe tecnico administrativa,o corpo docente e demais profissionaisda escola, informando a formação profissionaldevidamente comprovada. 20 -Quadro de atendimento especificandoo número de criançasatendidas,a faixa etária e a organização das turmas por turno; 21- Bibliotecae/ou salade leitura/estudos:acervo de livros,periódicosespecializadose meios informatizados(número de computadores disponíveisde acordo a demanda de estudante e funcionários). Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©2mail.com Para veriIieara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doeeom.br/veriIieaeao/F0D07215677DOD78953 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO . Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Criado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopela LeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubro de 2007 11-FUNDAMENTAÇÃO: A diretorada Escola Municipal ProfessoraDelia do Amaral Gonçalves Santos,a Srª.]oildes Alves Caldas solicitoua este conselho atravesda constituiçãodo processo sob nº 002, a renovação do ato de autorizaçãopara a instituiçãoescolar,situadano Parque Residencial Amargosa, Urbis II,S/N , Amargosa 7 Bahia para o funcionamento da ofertade Educação Infantile do Ensino Fundamental Anos Iniciais.Após solicitação,foiiniciadoo processo de autorizaçãoconforme especificaçõesdo Parecerdo CME/Amargosa nº 01/2023 e Resolução do CME/Amargosa nº 004/2018. No percursoda existênciada escolapode-se constatarque a mesma foiautorizadaconforme Parecer do CME nº 10/2008 e Resolução nº 009/2008. A Escola apresentou todos os documentos em formato digitalconforme orientaçãodeste colegiado, sendo eles: requerimento próprio endereçado ao Conselho Municipal de Educação; Cartão de inscriçãono CNPJ informando as atividadesdesenvolvidascompatíveis com o objetivoeducacional;Ato constitutivo;Prova de idoneidademoral dos representantes legaisda instituição(declaraçãoregistradaem cartórioe ou antecedentescriminais,certidão negativade ações cíveise criminais);Documento de registrodo terreno;Plantaarquitetônica; Descrição do mobiliárioe equipamentos;Regimento Escolar;PropostaPedagógica,com base nas normas do Sistema Municipal de Ensino e na Resolução do Conselho Nacional de Educação/Cãmara de Educação Básica 7 DiretrizesCriado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e ReestruturadopelaLei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007. DiretrizesNacionais para a Educação Básica e a Resolução nº 5/2009, que instituias DiretrizesCurricularesNacionais para a Educação Infantilou outra que vier substituir; ProjetoPolíticoPedagógico; Plano de curso;Quadro demonstrativoda equipe gestora,com a disponibilidadede horário, de modo que durante o funcionamento haja sempre um responsável; Documentos de identificaçãodos dirigentesda instituição7 carteirade identidadeou equivalentee CPF, no caso de escola municipal; Declaração da capacidade máxima de matrículas,para cada faixa etária;Comprovante de habilitação/formação Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO & Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Criado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopela LeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubro de 2007 profissionalda direção,da equipe técnicapedagógica e do corpo docente de acordo com o dispostonas normas do Sistema Municipal de Ensino; Número da inscriçãono Ministérioda Educação (MEC) para posterioresinformações ao CENSO Escolar,conforme dispostono Decreto Federal nº 6.425 de 04 de abril de 2008; Quadro demonstrativo de pessoal relacionando:a equipe técnico-pedagógica,a equipe tecnicoadministrativa,o corpo docente e demais profissionaisda escola, informando a formação profissionaldevidamente comprovada; Quadro de atendimento especificandoo número de criançasatendidas,a faixa etáriae a organizaçãodas turmas por turno;Bibliotecae/ou salade leitura/estudos:acervo de livros,periódicos especializados e meios informatizados (número de computadores disponíveisde acordo a demanda de estudantee funcionários). Analisando o Projeto PolíticoPedagógico (PPP),verificou-seque o documento encontra-se estruturadoda seguinte maneira: Apresentação, Introdução,Pressupostos de Referência, Diagnóstico,PressupostoEpistemólogicos,Marco Operacional,Organização Pedagógica da Unidade Escolar, Ensino Fundamental, Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, Avaliação,Plano de Avaliação e Monitoramento do PPP, Considerações Finaise Referências Bibliográficas. De acordo com o PPP, será apresentado um trecho da caracterização da Escola Municipal Professora Delia do Amaral Gonçalves, com o histórico da sua existência,apresentando a necessidade da sua criação para atender a comunidade em que a mesma está localizada. A Escola Municipal ProfessoraDelia do Amaral Gonçalves Santos estalocalizada ha 3km do centro da cidade.No período que antecede o ano de 1990, as crianças estudavam em salasde aula improvisadas em residênciase sem nenhuma estrutura adequada. Existia na localidade, denominada Tabuleiro dos Coelhos, as Escolas Dom Alair Vilar e Coronel Rangel, que atendiacriançasde Educação Infantila 4ª Sérieem turmas multisseriadas.A partirde 1990 a 1991, com a criaçãodo conjunto Habitacional Urbis 11, Obra financiada pelo Governo Federal, houve um crescimento populacional,surgindo assim, a necessidade de ser criadauma escola para atender aos filhosdos moradores da localidade.Na gestão da PrefeitaLraci Silva foi construídaessa escola com duas salasde aula que funcionavam em dois turnos.A partirdisso,as outras salas improvisadas (das escolas anteriormente citadas)foram desativadase os alunos da redondeza passaram a freq'úentaressa escola que recebeu o nome Escola Urbis II,em alusão ao bairro no qual está situada.Com o aumento do número de matrículano ano de 1997 foram construídas mais duas salasde aula,na gestão do prefeitoRosalvo Jonas Sales;e a partirdaí esta instituiçãorecebeu a denominação Escola Municipal Profª Delia do Amaral Gonçalves Santos, em homenagem a uma grande educadora, que nasceu em Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO . Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Criado peta LeiMunicipatNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopeta LeiMunicipatNº 243 de 08 de Outubro de 2007 Salvador 7 BA, no bairrode Itapagipe,em 19/01/1910.Delia do Amaral diplomou- se em professoraprimáriapelo InstitutoNormal, hoje InstitutoCentralde Educação IsaíasAlves (ICEA). Ensinou em algumas cidades do interiorda Bahia, e para a sorte dos amargosenses, veio lecionarnas Escolas Reunidas Almeida Sampaio. Com grande dedicação,exerceu o cargo de regentede classedo primário,excelente professora da Língua Portuguesa no Colégio Santa Bernadete, regido na epoca pelas Irmãs Sacramentinas. Desempenhou váriasatividadesna area de educação, taiscomo Delegada Escolar,Inspetorapedagógica e Fiscalde Ensino. Lecionava com amor e sabedoria.Sua preocupação era prepararos educandos para exercerem a cidadania.Ela enxergava no aluno o sujeitoda educação. Em 15 de agosto de 1994 ela faleceu no Rio de Janeiro,mas ela será sempre lembrada como aquela mulher que na artede ensinarfoi mestra. Atualmente a Escola e composta de 03 salas de aula, 01 sala de leitura,01 secretaria,01 cozinha, 01 refeitório,01 sala de arquivo permanente, 01 banheiro para funcionários,02 banheiros para alunos,01 banheiro acessível,01 laboratóriode informatica.Nos primeirosanos de criaçãoda Escola Delia, a matrícula atendia só a quatro turmas, distribuídas de 1ª a 4ª série.A partirde 1999, quando foi ampliada, passou a atender a oitoturmas, da Educação Infantila 4ª série.Foi necessário aumentar a oferta de vagas por causa do crescimento da comunidade. (PPP, 2019-2022, p. 8-9). O documento salientaque a instituiçãode ensino dispõe de uma filosofiaque busca a formação de um aluno crítico,autônomo e participativo.Essa concepção busca garantiros direitose deverespreconizadospela ConstituiçãoFederativado Brasilnos artigos5º,6º e l4º, bem como os estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), capítulo IV, art. 53 a 59, visando assim, diminuir as diferenças sociais e construir uma sociedademais humana, resignificandoa históriada instituiçãoescolar(PPP, 2022 p. 15). O PPP ainda justificao compromisso da instituiçãoem contribuirpara a formação de cidadãos críticose conscientes,afirmando que a escola [...]visa preparar o educando atraves de cada proposta pedagógica para sua emancipação social,estabelecendo subsídiospara construção de uma sociedade fundada nos princípiosda coletividade,justiçae liberdade permitindo assim a convivência na diversidade.(PPP, 2022 p. 22) A escolaatende ao público da próprialocalidade,Urbis II.O quadro tecnico-administrativo da instituiçãoe composto por uma diretora,uma coordenadora pedagógica, um assistente administrativoeducacional,6 professoresregentes,uma manipuladora de alimentos e duas auxiliaresde serviçosadministrativoseducacionais.No que refere-sea estruturafísicaa unidade de ensino possui trêssalasde aula de Educação Infantile do Ensino Fundamental Anos Iniciais,uma secretaria,uma sala de informatica, uma biblioteca,um arquivo ativo/inativo, um refeitórioe um almoxarifado da merenda escolar. Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO . Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Criado peta LeiMunicipatNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopeta LeiMunicipatNº 243 de 08 de Outubro de 2007 O Projeto PolíticoPedagógico define nos seus Pressuposto Epistemológico as seguintes concepções: Concepção de sociedade - Apesar da sociedade atual caracterizar-sepela desigualdade,pelo capitalismo,consumo acentuado, exclusão social,compreende- se também que a mesma e ainda campo das manifestaçõese interaçõeshumanas. É nela que o serhumano se expõe agindo, comunica seus pensamentos, celebrasuas conquistas ou demonstra suas deficiências.Por essas razões e que a escola visa alcançaruma sociedade onde toda a complexidade da humanidade possa ser vista com solidariedadee fraternidade,formada por cidadãos conscientesde seus direitos e deveres,onde não sejam partilhadasapenas alegrias,mas também as dificuldades da vivênciaem grupo na busca do bem comum. (PPP, 2022, p.21-22). Concepção de educação — Conforme a lei9394/96-Lei de Diretrizese Bases, em seu artigo1 “ A educação abrange processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”Sendo assim, podemos afirmar que a educação e'o meio que permite transformação social,através dela que o homem constróiprojetos, interagee assim pode provocar mudanças sociais.(PPP, 2022, p.22). Concepção de Educando - Os indivíduos nela inseridosdevem estar aptos a atuarem de forma consciente,críticae comprometida com o bem estarsociale a escola; e o espaço onde ele encontra possibilidadesde ampliar suas próprias capacidades individuais.O educando e vistonessa escolacomo um serem processo de formação que possui potencialidadespara ser agentes da própria aprendizagem, ser capaz de teriniciativa,conhecer seus direitose deveres ampliando sua visão de sociedade e de mundo, com posicionamentos críticose construtivosa fim de interagircomo agente de mudanças. Nessa perspectiva,a escola visa formar um aluno crítico,ético,autônomo, responsável e participativo,que viva sua cidadania buscando diminuiras diferençassociaise humanas. (PPP, 2022, p. 23-24). Concepção de Ensino-Aprendizagem- Com a função de facilitaro acesso ao conhecimento e promover o desenvolvimento dos alunos e preciso que a escola estejaalicerçadapor uma proposta pedagógica inovada e equipe escolarintegrada com o compromisso de desenvolver uma educação de qualidade. Portanto, compreende-se que no processo ensino-aprendizagem professor e alunos são sujeitosque interagem entresina construçãodo conhecimento. Na Escola Delia do Amaral o processo ensino-aprendizagem acontece pela mediação interventiva promovida pelo professorpara todos os alunos da classe,para issoe preciso que gestor,coordenador e professorse comprometam a desenvolver uma aprendizagem desafiadorae significativaque desperteno aluno a busca de novos conhecimentos. O trabalhopedagógico e o foco das atenções,pois será ele que ira favorecer a construção do conhecimento. O professor devera desenvolver uma prática pedagógica usando estratégiasque desafiem o aluno,para que o mesmo conquiste autonomia para continuaraprendendo e ser vistocomo um serativoe não passivo. (PPP,2022.p.24). Concepção de Currículo— O currículovem sendo construído por um processo dinâmico a partirdas DiretrizesCurricularesNacionais,da Proposta Curricularque vem sendo implantado o Ensino Fundamental de 09 anos, de acordo o parecer CME/Amargosa nº01/2006 e Resolução CME/Amargosa nº01/2006 Publicado em 27 de dezembro de 2006. Nesta escola o currículoé entendido como instrumento Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO_- U Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Criado peta LeiMunicipatNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopeta LeiMunicipatNº 243 de 08 de Outubro de 2007 que se realizana coletividadee que envolve todas as experiênciasde conhecimento desenvolvidas pela escola,constituindo-seem um dos principaisinstrumentosde atuação dos educadores.(PPP, 2022. p. 25). Concepção de Avaliação- Nessa escola a avaliação e a parte integrantedo processo. Ela não se refere apenas ao domínio de conteúdos específicos,mas também ao desenvolvimento de capacidade, tais como: autonomia intelectual, pensamento crítico,formação etica.Importa avaliaro aluno como um todo, na capacidade de relacionar-secom o grupo, na iniciativa,no empenho para resolver problemas propostos e nas atividadeslúdicas. É notórioressaltarque a forma de avaliaçãodestaInstituiçãode Ensino constitui-se na ação reflexivaque permeia todas as ações pedagógicas, onde os diversos segmentos relacionados a educação podem pensar e redimensionar, permanentemente, na perspectiva de definir objetivos, metas e ações que proporcionem o exercícioda cidadania,daqueles que convergem para a escola conjuntamente a outras instâncias sociais, considerando-se, portanto, o desenvolvimento das múltiplasdimensões humanas e a consolidaçãode uma escola pública,democrática e de qualidade.Dessa forma, a concepção de avaliaçãodessa escolaficacentradanos processos avaliativose não nos resultados,em permanente reflexão e e a partir dela que o professor percebe o desenvolvimento da aprendizagem do educando e também da forma que vem desenvolvendo o seu trabalho,ou seja,elae a mediadora do fazerpedagógico num processo constantede reflexão-ação/ ação-reflexão.(PPP, 2022. p. 26-27). Concepção de Planejamento— O planejamento e um processo de racionalização, organização e coordenação da ação docente.É momento de identificarproblemas, relacionare discutirpossibilidadesde encaminhamento e criarpossíveissoluções. Nesse sentido,entende-seque o planejamento e o momento de se elaboraras ações docentes como também momento de pesquisar com base na ação/reflexão/ação. Com base nessa perspectiva,o planejamento consisteem traduzirem termos mais concretos e operacionais0 que o professorfara na sala de aula para conduzir os alunos a alcançaros objetivoseducacionaispropostos.Ele e vistocomo uma ação intencional,realizadoatravésda discussão coletivacom base na concretizaçãoda proposta pedagógica. Partindo desse pressuposto,o planejamento e flexívelonde o professortem autonomia para desenvolver os conteúdos de acordo com os níveisde aprendizagem de seus alunos. Essa flexibilidadee autonomia não podem ser confundidas com “ensinaro que quiser”,para issoe'realizadoo acompanhamento periódico da turma verificando avanços e dificuldadesapresentadas diante do trabalhodesenvolvido.(PPP, 2022. p. 27) No que tange a relaçãoda escrituraçãoescolare arquivo,a escoladispõe individualmentede Prontuário dos Alunos, Livro de Registro de Atas dos Resultados Finais, Livro de Atas do Conselho de Classe, Livro de Atas de Reuniões Pedagógicas e Reunião de Pais e Mestres, Livro de Ocorrência,Livro de Frequência da Realização de Atividades Complementares, Livro de Visitas,Livro de Inventário,Livro de Termo de Assunção e Reassunção, Pasta e Relatório de Docente, Pasta com Recortes de Diários Oficiais e Outros Atos Municipais, Pasta de Correspondências Recebidas e Expedidas, Pasta com Registro Oficiais dos Funcionários, Diários de Classe, Pasta de Correspondência de Assuntos Diversos. Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e inIorme o código F0D0721B677D0D78953 o“_:LIJ 0 <“_:LIJ 240<':|::<Z <0) o—;:) <|::<LIJ ou:5o ÉLIJ Z0£]: <>awu:0I—Z <u:LIJ Z <u:0n: i,;m0wm0)0. cv: *O"D. 0 cna .;ww< Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Criado peta LeiMunicipatNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopeta LeiMunicipatNº 243 de 08 de Outubro de 2007 Na realizaçãoda visitatécnicafeitapelasconselheirasHildineiaDias de Araújo e Ana Rita OliveiraDeiró,foiidentificadoque a escolaatende aos requisitosbásicose necessáriospara a ofertada Educação Básica 7 Educação Infantile Ensino Fundamental Anos Iniciais. Todavia, precisa realizaralgumas adequações na estruturada instituiçãode forma que atenda ao disposto no Art 32 da Resolução CME nº 04/2018, 0 qual destaca que “o imóvel destinado ao Ensino Fundamental deve estar adequado ao fim a que se destina, atender as normas e especificações técnicas da legislação pertinente em Vigor, quanto a localização, acessibilidade,segurança, salubridade e saneamento, e ser aprovado pelos Orgãos Oficiais.” m -CONCLUSÃO E VOTO: Diante do exposto somos favoráveisque esteConselho Municipal de Educação: Conceda a renovação de autorização para o funcionamento da Educação Básica 7 na etapaEducação Infantile Ensino Fundamental Anos Iniciaisno Sistema Municipal de Ensino de Amargosa-Bahia, por (04) quatro anos a partirda data de publicação deste documento a Escola Municipal Professora Delia do Amaral Gonçalves Santos situada no Parque Residencial Amargosa, Urbis II,S/N, Amargosa 7 Bahia. Todavia, faz-se necessário que a Escola Municipal Professora Délia do Amaral Gonçalves Santos: 0 Coloque pisos antederrapantes nos espaços necessários de forma que zele pela segurança da comunidade escolar,em especial dos estudantes; . Revise a instalaçãoelétricada instituição. . Adeque a estruturafísicada instituiçãopara ampliar a acessibilidadeconforme preconizaaLei nº 10.098/2000. . Construa uma área de serviço adequada e coberta para serviços gerais; . Disponibilizebanheiroadaptado para o públicoda Educação Infantil; Este e o nosso parecer. Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e intorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO Criado peta LeiMunicipatNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadopeta LeiMunicipatNº 243 de 08 de Outubro de 2007 Amargosa, 15 de junho de 2023. Sede do Conselho Municipal de Educação de Amargosa Rosane Santos Silva Presidentedo Conselho Municipal de Educação HildinéiaDias de Araújo Conselheira Relatora Ana Rita OliveiraDeiró Conselheira Relatora Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75) 981143780 Email: cidadania©amargosa.ba.gov.br/cme.amargosa20l7©gmail.com Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriIicacao/F0D07215677DOD78953 e intorme o código F0D0721B677D0D78953 Assinado por 3 pessoas: ROSANE SANTOS SILVA, HILDINEIA DIAS DE ARAUJO e ANA RITA OLIVEIRA DEIRO . Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 280/2023) w * sz Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825,484/0001456 , Praca Lounv-al Monte, S/N, Amâvgcsra — Bahia CEP; 45300er Telefax:75aewww -E-mnil:gabinewíi'amªrgnsubªsovbv kk PORTARIA Nº. 280 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 Instauru Processo Administrativo Disciplinar, cam adoção de procedimento sumária, em face de quem indica e da'autmspravidêncius. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006', CONSIDERANDO informações registradas nos autos do memorando administrativo nº 8889/2023; CONSIDERANDO a necessidade de corrigireventuais irregularidadesdentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indícios de infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos; CONSIDERANDO o quanto dispostono artigo163 da Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006', CONSIDERANDO a garantia dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; RESOLVE: Art. lº.Instaurarprocesso administrativodisciplinara fim de apurar eventuaisinfrações decorrentesde violação aos deveres e proibiçõesprevistosno artigo138, II,III,VIII',artigo139, II,IX',artigo154, IX',XVI, artigo163 todos da Lei Complementar nº 008/2006 e artigosda Lei nº 13.709/2018, em face da servidora pública municipal Suany Santiago dos Santos, matrícula nº 666147. Art. 2º. Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância, nos termos da PortariaMunicipal nº 152, de 21 de Junho de 2022, proceder,instruire apresentar relatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de outubro de 2023. Getúlio Almeida Sampaio Prefeitoem exercício Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 001/2023) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Criado pela LeiMunicipalNº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturadcpela LeiMunicipalNº 243 de 08 de Outubro de 2007 RESOLUÇÃO Nº 001/2023 Dispõe sobre a renovação da autorização de funcionamento para a etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais da Escola Municipal Professora Delia do Amaral Gonçalves Santos, e da outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA 7 BA, no uso de suas atribuiçõese de acordo com a decisão do Plenário,proferidaem sessão ordinária realizada em 15 de junho, de 2023 sobre o Processo nº 002/2022, que teve como base o Parecer Conclusivo nº 001/2023 redigido em conformidade com as disposições contidas na Resolução nº 004/2018, RESOLVE: Art. 1º Conceder a Renovação de Autorização por 04 (quatro) anos para o funcionamento da Escola Municipal Professora Delia do Amaral Gonçalves Santos, localizada no Parque Residencial Amargosa, Urbis II,S/N, Amargosa 7 Bahia, para o atendimento no nível da Educação Básica da etapa Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais no Sistema Municipal de Ensino de Amargosa-Bahia, a partir da data de publicação desta Resolução; & 1º. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Amargosa permite o funcionamento por partede uma instituiçãode ensino da rede públicae privada,a prerrogativade oferecereducação escolarem uma ou mais etapasou modalidades da Educação Básica. Art. 2º Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino; Art. 3º Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o desenvolvimento da dimensão pedagógica da escola; Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenáriodo Conselho Municipal de Educação Amargosa, 06 de julhode 2023. Rosane Santos Silva. Presidentedo Conselho Municipal de Educação de Amargosa. Casa da Cidadania 7 Rua 15 de Novembro, nº 27 7 Amargosa 7 BA. Tel:(75) 36343977 Ramal 238 Cel: (75)981143780 Email: cidadania©amar20sa.ba.gov.br/cme.amar20sa20l7©2mail.com Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doceom.br/veriiieaeao/OSAE79515789537BE2F e iniorme o código OSAE79515789587BE2F Assinado por 1 pessoa: ROSANE SANTOS SILVA E Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 059/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 059/2023 Processo Administrativo 20.331/2023 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 17/10/2023, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/254 PNCP : 13937032000160-1- 000254/2023 OBJETO : aquisição de placa acrílica em adesivo com impressão digital personalizada com layout do Conecta Bahia . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio. Prefeito Municipal em Exercício. Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS: Nº 008/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 17.565/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO : Nº 1.875/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM O ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021 ; HOMOLOGAÇÃO EM: 28/09/2023; LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA; LOCADORA: LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS, CPF XXX.593.335-XX; OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA CLETO VAZ Nº 25, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BA (DESTINA-SE A ABRIGAR A UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONALIZADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES); VALOR: R$ 2.424,00 MENSAIS; VIGÊNCIA DO CONTRATO : ATÉ 01/10/2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.052 E ELEMENTO DE DESPESA: 33903600; DATA DA ASSINATURA : 28/ 09/2023; SIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S): JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO), MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), E PELO(A) LOCADORA: LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS. Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 177/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 177/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 18.514/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: F. RIBEIRO BRITO, CNPJ SOB O Nº 19.913.591/0001-16; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 045/2022, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2005, 2007, 2011, 2014, 2022, 2028, 2032, 2040, 2041, 2043, 2048, 2062, 2064; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30 , VALOR: R$ 114.215,62 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELO CONTRATADO: FERNANDO RIBEIRO BRITO. Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 160/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 18.827/2023; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 160/2021, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO COLORIDA E EM PRETO E BRANCO COM A FINALIDADE DE ATENDIMENTO DAS DIVERSAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2020/SRP, FIRMADO EM 20/10/2021, COM A EMPRESA RB COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ 27.232.288/0001-86 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA RENATO RIBEIRO BRAGA. Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 23397337000180 LICITAÇÃO: PE -002-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22001 e 22009/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 09 de outubro de 2023. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI CNPJ: 07294636000132 LICITAÇÃO: PE -009-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 21618, 21979 /2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 29 de setembro de 2023. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretaria Municipal de Saúde Terça-feira 10 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4135 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1889/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.889/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 19.243/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.889/2023, para AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE SAMSUNG A04E, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ATENDIMENTO DA EQUIPE DO SAMU DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA , junto à empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA- ME , CNPJ: 09.513.945/0001-81, com valor global de R$ 735,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 10/10/2023. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4900/