DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4134

4137 4134 2023-10-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 112b43c5eb8b421985d65e66d520bfbc f8817c0eb88596d55764693009ef7e3cd416be2a80f80d25ba1966b3a2aa08a0 f8817c0eb88596d55764693009ef7e3cd416be2a80f80d25ba1966b3a2aa08a0 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4137/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4137/ 4899 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4134 Diario Importado 4134

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 09 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4134 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 088/2023) ........................................................................... 2 PORTARIA (Nº 279/2023) ................................................................................... 3 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 178/2023) ............................................................................ 4 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 122/2021) ................................................................ 5 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 058/2023) ....................................................... 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 117/2020) ................................................................ 7 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022) ................................................................... 8 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2021) ................................................................ 9 Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 088/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 OUTUBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 88/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0101 CAMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 33903000 - 15000000 Material de Consumo 20 000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 Total Geral: 50.000,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0101 CAMARA MUNICIPAL 2001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30 000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 20 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 Total Geral: 50.000,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de outubro de 2023. ,,,“, ,..au.“ .w GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO(A) Mat.00666316 Contabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 09/10/202314 41 23 Pagina1 de 1 Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 279/2023) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 279 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Maria Raquel de Souza e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARIA RAQUEL DE SOUZA, cargo de Agente Comunitario de Saúde, matrícula nº 53861, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 18 de outubro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,09 de outubro de 2023 Getúlio Almeida Sampaio Prefeitoem exercício Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 178/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 178/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 17.760/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ 14.990.524/0001- 81; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DIVERSOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 045/2022, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01, 08.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2028, 2032, 2022, 2064, 2062, 2040, 2041, 2043; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30, VALOR: R$ 5.076,10 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA: GILENO JOSÉ CRUZ OLIVEIRA. Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 122/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 20.217/2023; ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 122/2021, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BAHIA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO , CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. , FIRMADO EM 06/10/2021, COM A EMPRESA YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº. 10.764.432/0001-22 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 40.421,86, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 1,44%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO. ELIAS FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 058/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 058/2023 Processo Administrativo 20.251/2023 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 11/10/2023, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/253 PNCP : 13937032000160-1- 000253/2023 OBJETO : aquisição de câmeras de monitoramento LPR para atender a Coordenação Municipal de Trânsito, no sentido de melhorar o monitoramento das vias públicas, além de facilitar e otimizar os serviços de fiscalização. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Getúlio Almeida Sampaio. Prefeito Municipal em Exercício. Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 117/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 18.927/2023; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 117/2020, QUE TEM COMO OBJETO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO EQUIPADO COM CESTO AÉREO, COM MOTORISTA/AJUDANTE, A FIM DE AUXILIAR NA MANUTENÇÃO E MELHORIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 040/2020, FIRMADO EM 23/ 10/2020, COM A EMPRESA MARACÁS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 15.299.172/0001- 85; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO. LILLYAN LAGO DIAS. Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚ BL ICOS OBRAS E PLANEJAMENTO. NOTIFICADA: ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA CNPJ: 00226324000142 LICITAÇÃO: PE -027-2022-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO A Secretaria Municipal De Serviços Públicos Obras E Planejamento., no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22127 e 22088/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 09 de outubro de 2023. Naedson Borges Silva Secretaria Municipal De Serviços Públicos Obras E Planejamento Segunda-feira 09 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4134 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.739/2023; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 071/2021, que tem como objeto a execução de próteses dentárias, a serem prestados ao indivíduo que dele necessite dentro dos limites quantitativos abaixo fixados de acordo com as Normas do SUS e Edital do CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 007/2021, firmado em 20/10/2021, com a empresa MARCOS VENANCIO DOS SANTOS EIRELI, CNPJ sob o nº 05.921.072/0001-95; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses. Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Getúlio Almeida Sampaio e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Marcos Venancio dos Santos. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4899/