4131 4128 2023-09-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 13b62e58199347539db13f3463104af1 d318e94e8123f13bd4e8e6d4ac8395ffe41c58d5153512fc5165c416ff4c05fb d318e94e8123f13bd4e8e6d4ac8395ffe41c58d5153512fc5165c416ff4c05fb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4131/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4131/ 4893 Diario Importado 4128

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 29 de setembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4128 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 29 de setembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4128 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 081/2023) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 082/2023) .................................................................................. 17 DECRETO (Nº 083/2023) .................................................................................. 18 EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023) ....................................................................... 19 EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2023) ....................................................................... 60 PORTARIA (Nº 272/2023) .................................................................................. 93 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 94 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 94 EDITAL (Nº 001/2023) .................................................................................... 94 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 136 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 136 EXTRATO (CONTRATO Nº 170/2023) .......................................................................... 136 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 106/2023) .............................................................. 137 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 081/2023) ay,, * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ lâBZãdSA/DDOLSO ,Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa , BahiaCE:: 45 3007000 Til-hz: 75 seus” - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br DECRETO Nº. 081 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta Processo Seletivo para designação de Diretores e Vice-diretores das unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso das atribuiçõeslegaisque lhe confere o Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, Art. 3º,inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/96, o Art.176 da Lei Orgânica do município de Amargosa, Lei nº 318/2009, Lei nº 690/2022 e o Art.58,inciso III,da Lei Complementar nº 23, de 27 de abrilde 2011. DECRETA: Art. lºO Chefe do Poder Executivo Municipal,após realizaçãode processoseletivo,designaráservidores públicosocupantesde cargo de provimento efetivodo grupo ocupacionaldo magistériopara exercícioda função de Direção e Vice-direçãodas Unidades Escolaresou Núcleos Escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa, em atendimento ao dispostono incisoI,do parágrafolº,do Art.14 da Leinº 14.l13, de 25 de dezembro de 2020, e ao princípioda gestãodemocrática,contidana Lei Orgânica do Município de Amargosa, Art.176. Parágrafo único. Os mandatos dos Diretorese Vice-diretoresdas Unidades Escolares ou Núcleos Escolares serão de 03 (três)anos, prorrogáveis,automaticamente, por mais 03 (três)anos, se estes conseguirem alcançaros parâmetros de qualidade da gestão instituídospela SecretariaMunicipal de Educação nos trêsanos do exercícioda função. Art. 2º O ProcessoSeletivode que trataesteDecreto tem como diretriza observânciade critériostécnicos de mérito e desempenho e a participaçãoda comunidade escolar. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ay,, * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ ISBZSdSA/ODOLSO ,Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa , BahiaCE:: 45 3007000 Til-hz: 75 seus” - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br ª lº O Processo Seletivoterá iníciocom a publicação do Editalde Inscriçãono Diário Oficialdo Município, no mural de avisos da SecretariaMunicipal de Educação e nas Unidades Escolares, especificandodata,local,horárioe critériospara inscriçãodos candidatos. g 2" Os critériostécnicosde mérito e desempenho serão aferidosatravesdo processo de Certificação Ocupacional,enquanto que a Consulta à Comunidade escolarserárealizadamediante processoeleitoral. CAPÍTULO I DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL Art. 3º O processode CertificaçãoOcupacional e de carátereliminatório,não classificatório,e tem como diretriza observânciade critériostécnicosde mérito e desempenho. ª lº O processo de CertificaçãoOcupacional de que tratao caput deste artigoserá coordenado pela SecretariaMunicipal de Educação, que poderá instituircomissão específicapara essafinalidade. g 2" O processode CertificaçãoOcupacional teráiníciocom a publicaçãodo Editalde Inscriçãono Diário Oficialdo Município,especificandodata,local,horárioe critériospara inscriçãodos candidatos. g 30 O processode CertificaçãoOcupacional constaráde participaçãodo candidatoem cursode formação em gestãoescolara serdefinidopela SecretariaMunicipal de Educação. g 4" O processo de CertificaçãoOcupacional de que trataesteDecreto visaproporcionarconhecimentos na áreade gestãoescolar,no tocanteaos aspectosadministrativo,pedagógico e financeiro,e serárealizado conforme editala serexpedido pela SecretariaMunicipal de Educação. Art. 4" São requisitospara a inscriçãono processo de CertificaçãoOcupacional: Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ ISBZSdSA/ODOLSO ,Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa , BahiaCE:: 45 3007000 Til-hz: 75 seus” - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br I-serservidorintegranteda carreirado grupo ocupacionaldo MagistérioPúblico Municipal; II-terformação superior,com LicenciaturaPlena,Pedagogia ou Normal Superior', III-terexperiênciadocente de,no mínimo, 02 (dois)anos na rede públicaou privada', IV - não ter sofridopenalidade de advertênciaou suspensão nos 03 (três)anos anterioresà data da publicaçãodo Editalde Inscrição; V * comprovar, atravesde atestadofornecidopela Diretoriade Gestão de Pessoas-DGP, que não tenha mais de cincofaltasinjustificadasno serviçono período de doze meses anterioresà datade publicaçãodo Editalde Inscrição. Art. Sº Será indeferidaa inscriçãodo candidatoque: I-não atendaaos requisitosdispostosno Art.4º desteDecreto; II-tenha sido constatadairregularidadena prestaçãoanual de contasdos recursosfinanceirosrecebidos pelaunidade escolardos órgãos competentes,no períodoem que eventualmentehouver exercidoa função de Direção ou Vice-Direção escolar', III-não observaras determinaçõesdispostasno Editalde Inscriçãopublicadopela SecretariaMunicipal de Educação. Art. 60 A comprovação de conclusãodo cursode que tratao artigoterceirodesteDecreto e condição para participardo processoeleitoral,que ocorrerápor meio de consultaà comunidade escolar. Parágrafo único. O processo eleitoralde que tratao caput desteartigotem como diretrizo estímuloà participaçãoda comunidade escolar,nos termos desteDecreto,e serárealizadonas unidades escolaresda rede municipal de ensino de Amargosa, em período e calendárioa serem definidospela Secretariada Educação Municipal de Educação. CAPÍTULO II DO PROCESSO ELEITORAL Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ ISBZSdSA/ODOLSO ,Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa , BahiaCE:: 45 3007000 Til-hz: 75 senza-n - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br Art. 7º O processo eleitoralocorrerámediante consultaà comunidade escolar,após cumpridas todas as exigênciasprevistasno processode CertificaçãoOcupacional. Art. 8" Entende-sepor comunidade escolar,para os efeitosdesteDecreto: I7 estudantes,a partirde 12 (doze)anos de idade,com frequênciaregular,devidamente matriculadona Unidade Escolar', II-paisou o responsávellegaldo estudante,que assinoua matrículana Unidade Escolar', III-membros do grupo ocupacionaldo magistérioe demais servidoresocupantesde cargo de provimento efetivo,comissionados ou de contrataçãotemporáriavinculadosàsUnidades Escolaresda Rede Municipal de Ensino. Art. 90 O processo eleitoralprocessar-se-ápor voto direto,secretoe facultativo,sendo proibidoo voto por representação. Seção I Da Inscrição no Processo Seletivo Eleitoral Art. 10. A inscriçãono processoeleitoraldar-se-ápor chapa que deverá sercomposta em observação ao porte da Unidade Escolar ou Núcleo Escolar,conforme dispostono anexo IV da Lei Municipal nº 318/2009. ª lº Ocorrendo, a qualquertempo, alteraçãono porte da Unidade Escolar ou Núcleo Escolar ocorrerá também alteraçãono número de membros da equipe gestora,ou diminuição da cargahoráriada função de Vice-diretor. g 2" Ocorrendo alteraçãono porte da unidade escolarque implique em redução no número de Vice- diretoresda equipe gestora,será mantido no exercícioda função somente o quantitativode gestores previstona legislaçãomunicipal para o novo porte escolar,sendo a prioridadede manutenção da 4 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ ISBZSdSA/ODOLSO ,Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa , BahiaCEP 45 3007000 Til-hz: 75 3634—3917 - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br designaçãopara o exercícioda função do servidorque tivermais tempo de serviçono magistériopúblico municipal. 53" No caso do parágrafoanterior,havendo Vices-diretorescom o mesmo tempo de serviçono magistério público municipal,permanecerá designado para o exercícioda função aquele que possuirmais idade, considerando dia,mês e ano. g 4" Anualmente, a SecretariaMunicipal de Educação procederá a revisão do porte das Unidades Escolares,tendo como referênciaos dados do censo escolar do ano anteriorà revisão. g 50 A existênciade chapa única não impede a realizaçãoda eleição. ª 6" A depender do porte da unidade escolardefinidoem lei,é possívela candidaturaindividualdo servidor,ao invésde chapa,para concorrerao processoeleitoral. g 7" Em caso de candidaturaindividualmencionada no parágrafoanterior,aplica-setodas as exigências previstasnesteDecreto para as candidaturasrealizadasatravésde chapa. Art. 11. São requisitospara a inscriçãoda chapa no processoeleitoralque: I7 Apresente Certificadode Conclusão de Curso em Gestão Escolar,de que tratao artigo3ºdesteDecreto, de todos os candidatosque concorrem ao pleito; II* Apresente Plano de Gestão Escolarautoral', III7 Os candidatosdeclarem disponibilidadede cargahoráriacompatívelcom o exercícioda função para a qual se candidatarem,conforme modelo a serdisponibilizadono Editalde Inscrição; IV? Os candidatosapresentem termo de compromisso para o exercícioda função devidamente assinado, conforme modelo a serdisponibilizadono Editalde Inscrição. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ ISBZSdSA/ODOLSO ,Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa , BahiaCEP 45 3007000 Til-hz: 75 3634—3917 - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br Parágrafo único. O Plano de Gestão Escolar de que tratao incisoIIdeste artigodeverá priorizaros objetivos,metas e estratégiasrelacionadosaos indicadoresde avaliação instituídospela Secretaria Municipal de Educação para essefim,sendo facultadoa chapa agregaroutrosobjetivose metas de acordo com as necessidades da Unidade Escolar. Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal fará livredesignação de Diretore/ou Vice-diretor, observando-seos requisitosconstantesno Art.4º desteDecreto,nas seguinteshipóteses: I-se não houver candidatoou chapa para concorrerà eleição; II7 se,havendo candidatosou chapas,não houver quórum de maioriasimplesno pleitoeleitoral,em pelo menos doissegmentos', III-para asUnidades Escolarescriadasapós a eleiçãoou que passem por transformaçãoou conversão em relaçãoao seu porte', IV -quando, por qualquerrazão,não tenha sidorealizadaa eleiçãona Unidade Escolar', V -por impedimento legaldos eleitos. Seção II Da organização do Processo Eleitoral Art. 13.Para o processode eleição,serácriadapela SecretariaMunicipal de Educação e homologada pelo Chefe do Poder Executivo,uma comissão eleitoralcomposta de 07 (sete)membros sendo: 05 (cinco) membros representantesda SecretariaMunicipal de Educação, 01 (um) representantedo Conselho Municipal de Educação -CME e 01 (um) membro indicadopela APLB/ Sindicato. ª lº A Comissão Eleitoralpoderá solicitarfuncionáriosda SecretariaMunicipal de Educação para o acompanhamento da eleiçãonos diversospostosde votação da sede e da zona rural. g 2" O presidentee o secretárioda Comissão Eleitoralserãoescolhidospor seus pares,no prazo de 24 horas a contarda datada publicaçãodo atoque constituiua comissão. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IsazsdaA/OOOI-so -Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahiaCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 3634—3917 - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br Art. 14. São atribuiçõesda Comissão Eleitoral: I- Fiscalizare coordenaro Processo Eleitoral,desde o atoda inscriçãoatéa apuração; II- Receber e julgar,no prazo máximo de 02 (dois)dias úteis,o pedido de impugnação de candidaturas; III- Divulgar as inscriçõeshomologadas pela SecretariaMunicipal de Educação, bem como as impugnadas, com ajustificativados seus impedimentos; IV- Revisara listade eleitorespor Unidade Escolar', V- Instruira(s)mesa(s) eleitoral(ais)sobre o processoda eleiçãoem reuniãoconvocada para este fim', VI- Responsabilizar-sepelasurnas e pelosdocumentos relativosao processoeleitoralduranteos dias de eleição; VII- Atuar como juntaapuradora', VIII- Lavrar a atado resultadoda eleição; IX- Resolver os casosomissos nesteDecreto. 51" É dever da Comissão Eleitoralconduzir o pleitocom imparcialidadee zelarpela lisurae pelo cumprimento das normas. 52" Todos os requerimentos serão encaminhados à Comissão Eleitorale das suas decisões caberão recursosno prazo de até02 (dois)diasúteis. 53" Cada Unidade constituiráseções eleitoraisque serão formadas por 01 (um) Presidentee 01 (um) mesário indicadospelaComissão Eleitoraldentreos funcionáriosda SecretariaMunicipal da Educação; Art. 15.A fiscalizaçãono diada votação seráexercidapor fiscaisindicadospela Secretariade Educação e pelo CME, sendo prerrogativados indicadospor cada instituiçãoatuarde forma itineranteem qualquer unidade escolar,desde que devidamente identificados. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IsazsdaA/OOOI-so -Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahiaCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 3634—3917 - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br Parágrafo único.Ficavedada a indicaçãode candidatoque estejaconcorrendo ao pleitopara atuarcomo fiscal. Art. 16. É facultadoa cada chapa inscrita,no ato do registroda candidatura,indicar01 (um) fiscalpara cada seção de votação,desde que o indicadonão estejaconcorrendo ao pleitoeleitoral. Art. 17. Somente poderão permanecer no recintode votação os membros da Mesa Eleitoral,os fiscaise, duranteo tempo necessárioà votação,o eleitor. Art. 18.A apuração seráfeitaapós o término da votação,na SecretariaMunicipal de Educação. ª lº Na impossibilidadeda apuração dos votos no mesmo dia da eleição,as urnas devidamente lacradas deverão serguardadaspelaComissão Eleitoralna SecretariaMunicipal de Educação, em saladevidamente fechada e sob a responsabilidadede aberturaapenas do PresidentedestaComissão. g 2" A apuração referidano êlº desteartigodeverá seriniciadaimediatamente após o encerramento da votação ou no diaútilposteriorà eleição,a partirdas 8h00min. Art. 19.Ao finalda apuração,a Comissão Eleitoralregistraráem Ata o resultadoda votação de cada uma das Unidades Escolares ou Núcleos Escolares. Art. 20. Iniciadaa apuração,os trabalhosnão serãointerrompidosatéa promulgação do resultadopela SecretariaMunicipal de Educação e Conselho Municipal de Educação e posteriorpublicação. Art. 21. O resultadoda eleiçãoseráencaminhado ao Poder Executivo para subsequentepublicaçãodo ato de designaçãodos eleitos. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 15525434/0502-50 -PracaLounvdlMame, E/N.Amargosa - Bah-aCEP 45 soo-ooo “Max: 75 “»::-n - E-maii:glbinllnaarnargnuhn.guvbr Parágrafo único. Ao finaldo processo de votação,o Presidentede cada seção eleitoralelaboraráatada eleição,conforme modelo a serdisponibilizadono Editalde Inscrição,registrandoo número de eleitores que compareceram para votarpor segmento, e possíveisincidentesque venham a ocorrerna seção. Seção III Da Eleição Art. 22. A eleiçãoserárealizadaatravésde voto direto,em escrutíniosecreto. Art. 23. Nenhum eleitorpoderá votarmais de uma vez na mesma Unidade Escolar,ainda que pertençaa segmentos diversos',acumule cargos ou funções ou que sejam pais ou responsáveispor mais de um estudante na mesma unidade. Art. 24. O servidoreleitorque atuaem mais de uma unidade escolar,bem como paisou responsáveisde estudantesmatriculadosem Unidades Escolaresdiferentes,poderão votarnas respectivasunidades desde que observada a disposiçãodo artigoanterior. Art. 25. Na hipótesede dois ou mais segmentos não atingiremo percentualmínimo de participação previstono parágrafoúnico desteartigo,o Chefe do Poder Executivo Municipal farálivredesignaçãopara o exercícioda função de Direção e Vice-direção,observando-seos requisitosconstantesno Art.4º deste Decreto. Parágrafo único. Entende-sepor percentuaismínimos de participaçãopor segmentos: I-paisou responsáveis:30% (trintapor cento); II-estudantes:50% (cinquentapor cento); III-membros do magistérioe demais servidores:50% (cinquentapor cento). Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IsazsdaA/OOOI-so -Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahiaCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 3634—3917 - E-maii:ªbin-ln: amrgnu.hn.guv.br Art. 26. A campanha eleitoralpoderá serrealizadaa partirda publicaçãoda listados candidatose chapas que tiverem a inscriçãohomologada pela SecretariaMunicipal de Educação, encerrando 48 horas antes da datade realizaçãodo pleitoeleitoral. Art. 27. A cédulaeleitoralseráúnica,identificadacom coresespecíficaspor segmento, constando o nome da Unidade Escolarou Núcleo Escolar,nomes dos candidatosao exercícioda função de Diretore Vice- diretor,e rubricado presidenteda mesa e mesários. Art. 28. O voto é secretoe não poderá serefetuadopor correspondênciaou procuração. ª lº O eleitorficaráem localindevassávelpara votar. g 2" Serão utilizadasurnas que assegurem a inviolabilidadedo voto. Art. 29. Na votação,serãoobservados os seguintesprocedimentos: I- A votação obedecerá à ordem de chegada do eleitor', II-Os eleitoresdeverão apresentarao presidenteda mesa eleitoraldocumento de identificaçãocom foto: carteirade identidade,carteirade trabalho,carteirade motoristaou passaportepara conferênciana lista de votantes', III-No caso de aluno eleitor,que não possua nenhum dos documentos exigidosno incisoanterior,poderá solicitarà escolaa comprovação atravésda pastado aluno. Art. 30. Participarãoda eleição,como eleitores,servidoresdo grupo ocupacionaldo magistérioe demais servidoresocupantes de cargo de provimento efetivo,comissionados ou de contrataçãotemporária, vinculados às Unidades Escolaresda Rede Municipal de Ensino; os alunos a partirde 12 (doze) anos, matriculados,frequentandoregularmente;pai ou mãe ou, ainda,o responsávellegaldo aluno que assinou a matrícula na Unidade Escolar. 10 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - my,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IsazsdaA/OOOI-so -PraçaLmnval Mame, E/N.Amargosa - Bama CEP 45 soo-ooo “Max: 75 36344917 - E-maii:glbinlh: amrgnu.hn.guvbr é“lº O candidatoa Diretorou Vice-diretortambém poderá votarna Unidade Escolaronde concorre ao pleito,além das unidades escolaresem que exerça sua função original. é“2ºNão participarãodo processode eleiçãocomo eleitoresos servidoresque estãoatuando na Secretaria Municipal de Educação. é“3º Os servidoresque se encontram afastadosvotarão na unidade escolaronde estavam atuando no momento do afastamento. é“4ºFica estabelecidoque apenas 01 (uma) pessoa,pai,mãe ou responsávellegal,que assinoua matrícula do estudante,terá direitoa votar. Art. 31. Havendo duas ou mais chapas concorrentes,o processo de apuração terácomo base o resultado obtido mediante aplicaçãoda média ponderada, ou seja,a soma dos votos válidosde cada segmento, multiplicadopelosseusrespectivospesos,divididopelasoma destespesos. 5 lº Os pesos de que tratao caput deste artigoficam estabelecidosna seguinteproporção,para cada segmento: I.Peso20 (vinte),para os votos dos professorese demais servidores', II.Peso10 (dez),para voto de alunos', III.Peso5 (cinco),para voto dos paisou responsávellegalpelo aluno. é“2º Em caso de empate, seráabertoum novo processoeleitoral. Art. 32. Nas unidades de ensino em que concorrerapenas uma chapa,o Processo Seletivoserávalidado, quando a chapa obtivera aprovação da maioriana proporção de 50% (cinquentapor cento)mais um dos votos válidos. ll Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IsazsdaA/OOOI-so -Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahraCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 36344917 - E-maii:gabar-ha amrgnu.hn.guv.br Art. 33. O processoeleitoralseráanulado na Unidade Escolarem que os votosbrancos e nulos superarem os votosválidose/ou quando não forem atingidosos percentuaismínimos de participaçãodos segmentos, observado os parâmetros previstosnos incisosI,IIe IIIe no parágrafoúnico do Art.25 desteDecreto; Parágrafo único. Nos casos que trataeste artigo,o Chefe do Poder Executivo Municipal fará livre designação de Diretore Vice-diretorescolar,observando-se os requisitosconstantesno Art. 4º deste Decreto. Art. 34. A comissão eleitoralpoderá,desde que observados a ampla defesae o contraditório,impugnar a chapa que concorrerao pleitonos casos em que: I-houver comprovação de práticade coação por pelo menos um dos candidatosque integrea chapa', II- houver atos praticadospor pelo menos um dos candidatosque integrea chapa que promovam a desordem na Unidade Escolarduranteo processo de eleição. lº Em caso de im u a ão de ue trataeste arti 0, uma vez com rovada a autoria e materialidade dosP gn 9 q g P fatos,seráconsideradaeleitaa chapa concorrenteque obtivermais votos. 5 2º Nos casos de chapa única,o Chefe do Poder Executivo Municipal farálivredesignação de Diretore Vice-diretorescolar,observando-seos requisitosconstantesno Art.4º desteDecreto. CAPÍTULO III DA FORMAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA GESTAO ESCOLAR Art. 35. Os Diretorese Vice-diretoresdesignadosdeverão participarde Cursos de Formação Continuada em Gestão Escolar,oferecidospela SecretariaMunicipal de Educação. 12 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13525434/0002-50 ,Pracamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahraCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 36344917 - E-maii:gabar-ha amrgnu.hn.guv.br Art. 36. Os Diretorese Vice-diretoresdesignados deverão submeter à comunidade escolar,no período da Jornada Pedagógica,o Plano de Gestão Escolar,de que trataincisoII,do Art. ll desteDecreto,para avaliação,atualizaçãoe pactuação dos objetivos,metas e estratégiasprevistas. Art. 37. A avaliaçãodo desempenho da gestãodos Diretorese Vice-diretoresdas unidades de ensino de Amargosa será feitapor meio de indicadoreseducacionaisinstituídospela SecretariaMunicipal de Educação, que serãopublicadosem Edital. 5 lºO Plano de Gestão Escolarseráacompanhado e avaliadopela SecretariaMunicipal de Educação e pelo Colegiado Escolar,da respectivaUnidade Escolar. 5 2ºAo término de cada ano letivo,serárealizadauma avaliaçãoparcialda gestão,tendo como parâmetros os indicadoresinstituídospela SecretariaMunicipal de Educação e o Plano de Gestão Escolar. 5 3º A avaliaçãode que tratao parágrafoanteriorterácomo objetivoidentificaros avanços e retrocessos da gestãoescolar,de forma a proporcionaro redimensionamento das ações propostas,bem como compor a soma finalda avaliaçãoda gestão. é“4º A avaliaçãoda gestãoescolarpara finsde ampliação automáticado mandato aconteceráno segundo semestre do terceiroano do mandato. é“5º A Secretariade Educação procederá,logo após a designaçãodos candidatoseleitos,a publicaçãode Decreto,instituindoComissões para avaliaro desempenho dos gestoreseleitos. Art. 38. Os mandatos dos Diretorese Vice-diretoresdas Unidades Escolaresou Núcleos Escolaresserão de 03 (três)anos, prorrogáveis,automaticamente, por mais 03 (três)anos, se estes alcançarem os parâmetros de qualidadeda gestão instituídospela SecretariaMunicipal de Educação nos trêsanos do exercícioda função. l3 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IsazsdaA/OOOI-so -Praçamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahraCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 36344917 - E-maii:gabar-ha amrgnu.hn.guv.br CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO ESCOLAR Art. 39. A designaçãopara o exercíciodas funções de Direção e Vice-direçãodas Unidades Escolaresou Núcleos Escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa dar-se-ápor publicaçãode ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,obedecendo ao resultadoaferidono Processo Seletivode que trataeste Decreto. Art. 40. Poderá ocorrera disponibilidadedas funções de direçãoe vice-direçãonos seguintescasos: I-pelo término do período a que se refereo Art.38 desteDecreto; II-por renúnciado gestorescolar', III-por aposentadoriado gestorescolar', IV -por falecimentodo gestorescolar', V -por exoneração do cargo de provimento efetivoocupado pelo gestorescolar', Parágrafo único.Também ocorrerádisponibilidadeda função de Direção ou Vice-direção,observados a ampla defesae o contraditório,nos seguintescasos: I-ausênciade prestaçãode contasanuaisdos recursosfinanceiros,nos prazos determinadospelosórgãos competentes', II- perda de uma das condições de elegibilidadeno curso do exercícioda função,no período a que se refere o Art. 38 deste Decreto; III-não cumprimento das determinaçõesprevistasem Leis,Decretos,Portariase InstruçõesNormativas, no que se refereà Unidade Escolar', IV - por condenação em Processo Administrativo Disciplinardo gestor escolar,com aplicação de penalidadesde suspensão ou demissão; l4 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - y,, * , Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13525434/0002-50 ,Pracamevdl Monte,E/N.Amargosa - BahraCEP 45 zoo-ooo Til-hz: 75 36344917 - E-maii:gabar-ha amrgnu.hn.guv.br V - pela constatação,em qualquertempo, de irregularidadena prestaçãoanual de contas dos recursos financeirosrecebidospela Unidade Escolar dos órgãos competentes,durante o exercícioda função de Direção ou Vice-direçãoem período anteriorà eleiçãoou duranteo período da gestão; VI - pelo descumprimento do gestorescolardas cláusulasprevistasno Termo de Compromisso que será publicadono Edital. Art. 41. Em caso de disponibilidadeda função de Direção e Vice-direção,observar-se-ãoos seguintes procedimentos: I-quando ocorrera disponibilidadeda função de Direção,o Vice-diretorassumiráa função,atéo finaldo mandato, por atode designaçãodo Chefe do Poder Executivo; II-quando ocorrera disponibilidadetambém da função de Vice-direção,serãodesignadosservidorespelo Chefe do Poder Executivo Municipal para o exercíciodas funções atéo término do mandato, observando- se os requisitosconstantesno Art.4º desteDecreto. Parágrafo único. Na hipótesede haver mais de um Vice-diretor,assumirá a função de Direção aquele que tivermais tempo no magistériopúblicomunicipal. CAPÍTULO v DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 42. A carga horáriasemanal do Diretor e Vice-diretoré especificadana legislaçãomunicipal competente,cabendo à SecretariaMunicipal de Educação estabeleceros turnosde trabalho. Art. 43. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidospela Secretariade Educação, ouvindo a Comissão Eleitoral. Art. 44. Este Decreto entraem vigorna datade sua publicaçãorevogadas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 29 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal 15 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 082/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.9254841000350 , Placa LourivalMonte. S/N, Amargosa , Bahia CEP“ 45300060 Iol-fax:75 3634-5977 —E-mail:sublnmªamossheaombv DECRETO Nº. 082 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto n” 005, de 31 de janeiro de 2019 e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPALDEAMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais e considerando o disposto no Art.60, da Lei Complementar nº.08, que dispõe sobre o Estatutodos ServidoresPúblicos do Município de Amargosa, DECRETA: Art. lº.0 Art.2º do Decreto municipal nº 005, de 31 dejaneiro de 2019, passa a viger acrescidodo seguinteinciso: III , Deslocamento internacional a) Diária integral constante no anexo I. Art. 2º.0 anexo I do Decreto municipal nº 005, de 31 de janeiro de 2019 passa viger acrescido da seguinte inclusão: VALORES EM REAIS (R$) CARGOS/NÍVElS InternacionalFora doDentro do Estado Estado Prefeitoe VicerPrefeito, 350,00 500,00 R$300.00 SecretáriosMunicipais, Controlador, Procurador, Chefe de Gabinete, 250,00 450,00 R$800,00 Diretor,Assessor especial,Superintendente, Supervisor,Ouvidor, R$800,00 Coordenador, Gestor, Gerente, 180'00 400'00 Demais Servidorese colaboradores, 100,00 350,00 R$800,00 Art. 3". Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,29 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 083/2023) . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: B.BZSÁBd/OOOl-SO * Praca LourivalMonle, S/N. Amargosa 'Bªhiª CEP: 45300-000 Talifax:75 5534-3577 - E-mell:gabin-la'ãumlrgosuhmgnmbr && DECRETO Nº. 083 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto Municipal de n” 136 de 27 de dezembro de 2022 que trata do Calendário Letivo 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 136/2022 transferiu,na rede pública de ensino municipal,o feriadodo dia 12/10/2023 para o dia 13/10/2023 exclusivamente com o objetivode realizaras comemorações do Dia das Crianças; CONSIDERANDO que a rede pública municipal de ensino realizaráas comemorações do Dia das Crianças entreos dias09 a 11 de Outubro de 2023, nas respectivasUnidades escolares; CONSIDERANDO a necessidade de garantiro cumprimento dos 200 dias letivosna de rede públicamunicipal de ensino; DECRETA: Art. lº Fica revogada a transferência,prevista no Decreto Municipal nº 136/2022, do feriadodo dia 12/10/2023 para o dia 13/10/2023 no Calendário Letivo 2023 da rede pública de ensino municipal. Art. 2º Toma ponto facultativoo dia 13/10/2023 para o Calendário Letivo 2023 da rede públicamunicipal de ensino. Art. 3o Toma letivoo dia21/10/2023 no Calendário Letivo 2023 da rede pública municipal de ensino. Art. 4º Ficam mantidos os demais termos do Decreto Municipal nº 136/2022. Art. SºEsse Decreto entraem vigor na datade sua publicação,ficandorevogadas todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,29 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023) , MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 O Prefeitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,faz saber aos interessadosque estarão abertas as inscriçõesao Concurso Público para preenchimento de vagas de cargos de NívelMédio e Superior do município de Amargosa-Ba, o qual será regido pelas disposições estabelecidas neste Editale seus anexos. I- Das Disposições Preliminares 1.1. O Concurso Publico destina-se ao preenchimento de vagas do Município de Amargosa, juntamente com aquelas que vierem a ocorrer no período de validade do Concurso Público. 1.2. O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Publico do Município de Amargosa, nomeada pelo Decreto Municipal nº 003 de 11 de janeiro de 2023 e executado pela Fundação de Apoio a Educação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA). 1.3.O prazo de validade deste Concurso Público será de 01 (um) ano, contado a partirda data da respectivahomologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critérioda Administração, por ato expresso do Prefeitodo Município de Amargosa. 1.4 Os requisitose as atribuiçõesdos cargos estão relacionados no item IIdeste edital. 1.5 O cronograma deste Concurso Publico consta no ANEXO Ideste Edital. 1.6 Os conteúdos programáticos da prova escritaencontram-se no ANEXO IIdeste Edital. 1.7 Os baremas das provas de títulosencontram-se no ANEXO IIIdeste Edital. 1.8 Todas as publicações ate'a homologação do resultado do Concurso Publico serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 1.9 Após a homologação do resultado do Concurso Público, as publicações serão feitas exclusivamente no DiárioOficialdo Município de Amargosa. 1.10 O Concurso Público para servidores do município de Amargosa/Ba — 2023 tem como objetivo aferirconhecimentos e habilidadese será realizadoconforme disposições apresentadas no quadro 1. Quadro 1_Etapas dos Concurso Público Ca os Eta a s Prova s Caráter NívelMédio Unica Prova Escrita Eliminatórioe classificatório 1ª Etapa Prova Escrita Eliminatórioe classificatório 2ª Etapa Prova de Títulos ClassificatórioNívelSuperior 1.10.1 A etapa unica, prova escrita,para os cargos de Nível Médio será realizada conforme apresentado no Quadro 4 do subitem 5.1.3deste Edital. 1.10.2 A 1ª etapa, prova escrita,para os cargos de Nível Superior será realizada conforme apresentado no Quadro 4 do subitem 5.1.3deste Edital. 1.10.3 A 2ª Etapa, Prova de Títulos,para todos os cargos de Nível Superior,será realizadaconforme Baremas apresentados no ANEXO III; 1.11 Após a homologação do resultado do Concurso Publico, os candidatos APROVADOS serão alocados por cargo e em ordem de classificaçãofinale publicados no DiárioOficialdo Município de Amargosa. 1.12 A classificaçãofinalgera, para o candidato, apenas a expectativa de direito a nomeação, cabendo exclusivamente ao Município de Amargosa de acordo com sua necessidade e conveniência, deliberarsobre o aproveitamento dos candidatos classificados,obedecida a ordem de classificação, dentro do prazo de validade do Concurso Publico 1.13 Se o candidato APROVADO e convocado não comparecer dentro do prazo determinado será convocado o candidato que imediatamente o suceder, conforme item XI deste Edital. 1.14 A pontuação das etapas está distribuídaconforme o Quadro 2 a seguir: Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Quadro 2 - Distribuiçãodos pontos Cargos Pontua ão Código Descrição Única lª Etapa zª Etapa Total 001 AGENTE DE TRANSITO 60 60 002 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 60 60 003 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 60 60 100 ANALISTA AM BIENTAL 60 10 70 101 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 60 10 70 102 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 60 10 70 103 ANALISTA EM COMPRAS PUBLICAS 60 10 70 104 ARQUIVISTA 60 10 70 105 EDUCADOR FÍSICO 60 10 70 106 AU DITOREM SAÚDE — MÉDICO 60 10 70 107 MÉDICO(A)PEDIATRA 60 10 70 II— Dos cargos e vagas 2.1.Os cargos,a carga horária,os pré-requisitos,as síntesesdas atribuições,os salários,os valoresda taxa de inscriçãoe as vagas estão apresentados no quadro 3. Quadro 3_Dos Cargos CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: AGENTE DE TRANSITO 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Orientar,organizar,monitorar e fiscalizaro trânsitoe as vias públicas do município, bem como fiscalizar táxis,mototáxis, transporte de escolares,coletivos e alternativo,garantindo a fluidez,a segurança e a ordem, de acordo com a legislaçãovigente. PRÉ-REQUISITO: Certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso de ensino médio (antigo 29 grau) expedido por instituiçãode ensino, reconhecida pelo Ministérioda Educação. Vagas c 'd' cº lgº argo Ampla Concorrência Negros PCD 001 AGENTE DE TRANSITO 2 CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: AUXILIAREM SAÚDE BUCAL 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Desempenhar, sob a supervisão do cirurgião-dentista,atividadesde suporte ao atendimento profissionalde saúde bucal. PRÉ-REQUISITO: Certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.9 grau) expedido por instituiçãode ensino, reconhecida pelo Ministérioda Educação e inscriçãono Conselho Federal de Odontologia (CFO). Vagas Códi o Car og g Ampla Concorrência Negros PCD 002 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 2 1 ___ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Elaborar,participarda elaboração e implementar políticade saude e segurança no trabalho (SST);realizar auditoria,acompanhamento e avaliação na área; identificarvariáveisde controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saude e segurança no trabalho; participarde períciase fiscalizaçõese integram processos de negociação. Participarda adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST; investigar,analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle. PRÉ-REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio profissionalizantefornecido por instituiçãode ensino reconhecida pelo MEC ou certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso de nívelmédio fornecido por instituiçãode ensino reconhecida pelo MEC e curso Técnico em Segurança do Trabalho. Vagas c 'd' cº lgº argo Ampla Concorrência Negros PCD 003 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 1 CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: ANALISTAAMBIENTAL 40h semanais R$ 2.600,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas voltadas a área ambiental nos vários setores do Meio Ambiente e a ele ligado,bem como os que se relacionam: gestão de unidades de conservação; bioma Mata Atlântica:levantamento de fauna e flora;licenciamento ambiental; fiscalizaçãoe preservação ambiental; períciasambientais; estudos de impacto ambiental; recuperação de áreas degradadas; educação ambiental; acompanhamento técnico. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de Bacharelado em Biologia,Engenharia Florestal,Engenharia Ambiental, Engenharia Agronômica (com especializaçãoem Meio Ambiente) expedido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com registrono conselho de classecorrespondente. V Código Cargo A , agasAmpla ConcorrenCIa Negros PCD 100 ANALISTA AMBIENTAL 2 --- --- CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 40h semanais R$ 2.600,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Executar, planejar, elaborar relatórios e demonstrativos no âmbito do sistema de controle interno municipal;implanta, monitora e corrigeações voltadas a accountabi/itye compliance. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de nívelsuperior em Administração, Economia, Direitoou Ciências Contábeis, expedido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministérioda Educação, e registrono conselho de classecorrespondente. Vagas Códi o Car og g Ampla Concorrência Negros PCD 101 ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 2 ... ___ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 CARGO: ANALISTAEM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: 40h semanais R$ 2.600,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Planejar,coordenar, executar, monitorar e avaliarações voltadas para a solução de demandas das áreas de sistemas, redes e manutenção. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Informática, Ciência da Computação ou Análise de Sistemas, expedido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro nO conselho de classe correspondente, se for O caso. Vagas Códi o Car o g g Ampla , Negros PCDConcorrenCIa 102 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 --- --- CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: ANALISTA EM COMPRAS PUBLICAS 40h semanais R$ 2.600,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Planeja,executa e avaliaos processos de contratações publicas.Revisa o fluxo dos contratos licitatórios, atuando em pregões eletrônicos e presenciais, entre outras modalidades licitatórias.Auxilia no dimensionamento de contratações municipais. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de nívelsuperior em qualquer área, expedido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministérioda Educação, e registrono conselho de classecorrespondente. Experiência mínima de 06 (seis)meses na área. Vagas C 'd' Co Igo argo Ampla , Negros PCD ConcorrenCIa 103 ANALISTA EM COMPRAS PÚBLICAS 2 1 --- CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: ARQUIVISTA 40h semanais R$ 2.600,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Organiza documentação de arquivos institucionaise pessoais,criaprojetos de museus e exposições, organiza acervos digitaise físicos;dá acesso a informação, conservar acervos; prepara ações educativas e culturais,planeja e realizaatividadestécnico-administrativas,orientarimplantação de atividadestécnicas. PRÉ-REQUISITO: Diploma ou certificadode conclusão de curso de nívelsuperior,em nívelde graduação em Arquivologia, devidamente registrado, fornecido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministérioda Educação. Vagas Códi o Car og g Ampla Concorrência Negros PCD 104 ARQUIVISTA 1 ___ ___ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: EDUCADOR FÍSICO 40h semanais R$ 2.600,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Orientar o publico em geral quanto as práticas de educação física,atividade físicae exercício físico; participarde bancas examinadores; planejar, executar e avaliar a realização de projetos esportivos; promoção de eventos esportivos. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação em educação física,expedido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministérioda Educação, e registrono conselho de classecorrespondente. Códi o Car 0 Vagasg g Ampla Concorrência Negros PCD 105 EDUCADOR FÍSICO 1 CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: AUDITOR EM SAÚDE -MÉDICO 20hsemanais R$ 6.250,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Avaliar a qualidade do atendimento prestado ao paciente e a necessidade da hospitalização;analisaros procedimentos médicos de altocusto e materiaisespeciais,prontuários,exames, prescriçõese documentos; identificarirregularidades(negociação de glosas),verificandose os serviçoscobrados são compatíveis com os realizados;atuar preventivamente junto a entidades hospitalarese as classesmédica e de enfermagem; atuar corretivamente, com análisequalitativae quantitativade custos,nas próprias entidades hospitalares; efetuar auditoriae análisepré,per - e pós pagamento de faturasmédicas. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de nívelsuperior em Medicina expedido por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com especializaçãoem auditoriae registrono conselho de classecorrespondente. Vagas C 'd' Cº lgº argo Ampla Concorrência Negros PCD 106 AUDITOR EM SAÚDE -MÉDICO 1 CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: MÉDICO(A)PEDIATRA 40h semanais R$ 12.500,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇõES: Planejar,coordenar, executar e avaliarações voltadas para o exercícioda Medicina. PRÉ-REQUISITO: Diploma, devidamente registrado,de conclusão de curso de graduação de nívelsuperior em Medicina e especialização na área a que concorre, expedidos por instituiçãode ensino superior reconhecida pelo Ministérioda Educação, acrescido de registrono Conselho Regional de Medicina CRM. Vagas Códi o Car og g Ampla Concorrência Negros PCD 107 MÉDICO(A)PEDIATRA 1 2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no capítulo VI, subitem 6.2, considerar-se-á a quantidade de 1 (uma) vaga pertinente as Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR). 2.2 Os cargos estão sujeitosa alterações nos termos e condições do Regime JurídicoÚnico, conforme leismunicipais. 2.3 As vagas serão distribuídasde acordo com o subitem 2.1 deste Editale serão preenchidas segundo a ordem de classificaçãogeral dos candidatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativado Município de Amargosa. 2.4 Os cargos selecionados por este Edital,integrantes do Quadro de Servidores do Município de Amargosa, estão sujeitosao Regime JurídicoÚnico, previstono Estatuto dos Servidores Públicos do _5_ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Município de Amargosa (LeiComplementar nº 8, de 2 de março de 2006, e alterações posteriores)e na Leicomplementar nº. 10, de 24 de maio de 2006 e alteraçõesposteriores. 2.5 A tabela de Evolução SalarialPrevistapara 2024 consta no ANEXO V. III- Da Inscrição 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 22/10/2023, exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp 3.2.1 Na inscrição,o candidato deverá: a) Acessar o site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp imprimir e lero editaldo Concurso Público e seguiras orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscrição, digitando corretamente os dados cadastrais e selecionando o código referente a opção de cargo,opção ou não por concorrer às vagas reservadas; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição; 0) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 23/10/2023 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da taxa de inscrição para imprimir a Confirmação Individualde Inscrição(Statusda inscrição). 3.2.2 As inscriçõesvia internet,cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida,não serão acatadas; 3.2.2.1As inscriçõesefetuadas somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário ou o deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição. 3.3 A Fundação CEFETBAHIA e o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não se responsabilizam por solicitação de inscriçõesvia Internetnão recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhasde comunicação, bem como outros fatoresque impossibilitema transferênciade dados. 3.4 O descumprimento das instruçõespara inscriçãovia Internetimplicaráa sua não efetivação. 3.5 O pagamento da taxa de inscriçãonas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie, em moeda corrente. 3.6 Não serão aceitasinscriçõespara mais de uma Opção de cargo,tendo em vistaque as provas para todas as opções de cargo serão realizadas,concomitantemente, no mesmo dia e horário. 3.7 As informações prestadas no formulário de inscriçãoserão de inteiraresponsabilidade do candidato, reservando-se ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA o direitode excluirdo Concurso Público o candidato que não preencher esse documento de forma completa, correta e legívele/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicosou incorretos. 3.7.1 Caberá interposiçãode REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS a Fundação CEFETBAHIA para correção de dados digitados pelo próprio candidato no momento da inscrição, mediante upload de documentos comprobatórios, através do endereço eletrônico htt s: www.fundacaocefetbahia.or .br amar osa 2023 nsnm 1m amar osa 1m.as até o primeiro dia útilseguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente a taxa de inscrição,exclusivamente, para correção dos dados abaixo relacionados: a) nome do(a) candidato(a); b) nome da mãe; c)nº do documento de identidade; d)CPF e) data de nascimento; f)endereço residencial. 3.7.1.1 Para correção dos dados referentes as alíneas a),b),c),d) e e) do subitem 3.7.1,deve ser feitoo upload de um documento oficialde identidade; 3.7.1.2 Para correção do endereço residencial,deve ser feito o upload de um comprovante de residência. 3.8 Após a confirmação da inscrição,não serão aceitasalteraçõesna Opção de Cargo. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 3.9Não serão aceitasinscriçõespagas por depósito bancário,depósito em caixaeletrônico,via postal, TED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada, no subitem 3.2.1deste Edital. 3.10 Não serão aceitas inscriçõespagas, por qualquer motivo, após o período previsto na alínea “d" do subitem 3.2.1. 3.11 Efetivada a inscrição,em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância paga. 3.12 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locaise de horários de provas. 3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição,das provas e da admissão do candidato, desde que verificadaqualquer prática infracional,seja de natureza administrativaou penal. 3.14 - Das inscriçõespara candidatos às vagas reservada à pessoa com deficiência(PCD) 3.14.1 A pessoa com deficiênciaé assegurado o direitode inscriçãono presente Concurso Público (conforme LeiEstadual nº 13.182, de 6 dejunho de 2014, bem como o Decreto Estadual nº 15.353 de 08 de agosto de 2014), desde que as atribuiçõesda função sejam compatíveis com a deficiência, ficando-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas neste Concurso Público. Os interessados deverão observar e atender aos procedimentos determinados para inscrição,previstosneste Edital 3.14.1.1Para o cálculodo percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiênciaserá observado o total de vagas para cada opção de cargo, e, resultando a aplicação em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteirosubsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cincodécimos) ou diminuído para o primeiro número inteiroantecedente, em caso de fração igual ou inferiora 0,5 (cincodécimos). 3.142 Para concorrer à vaga reservada à PCD, o candidato deverá fazer sua opção no Formulário de Inscrição e deverá realizar a entrega, via upload, no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp dos documentos comprobatórios abaixo relacionados, em fotocópia autenticada, digitalizados,em formato pdf, impreterivelmente, ate'a data do término das inscrições: a) Documento de identidade do candidato; b) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do iníciodas inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,com expressa referência ao código correspondente da ClassificaçãoInternacional de Doenças (CID),bem como a provável causa da deficiência,contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; 3.143 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para concorrer a vaga reservada a PCD INDEFERIDO. 3.144 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitosexigidos no item 3.14,o pedido para concorrer a vaga de PCD será INDEFERIDO. 3145 Da decisão de indeferimento do pedido para concorrer a vaga reservada a PCD caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp nos termos do item IXdeste Edital. 3146 O laudo médico, a partirdo seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituiráparte integrante do requerimento de inscriçãoe, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao candidato. 3.147 O candidato PCD participarádo exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refereao conteúdo, a avaliação,ao horário,ao localde aplicaçãodas provas e aos critérios de habilitaçãoestabelecidos nos itensV, VI e VII. 3.148 O candidato PCD, caso deseje, poderá solicitarcondição especial para realizaçãoda prova escrita,devendo seguiros procedimentos indicados no item 3.18 deste edital. 3.14.8.1 A não solicitação de condição especial para realização da prova escrita,conforme procedimentos indicados no item 3.18 deste edital,implicará ao PCD realizara prova nas mesmas condições dos demais candidatos. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 3.15 - Das inscriçõespara candidatos às vagas reservadas à população negra 3.15.1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscriçãono concurso publico,conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística(IBGE), sendo vedada qualquer solicitaçãopor parte do candidato após a conclusão da inscrição. 3.15.1.1 Aos candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trintapor cento) das vagas oferecidas,conforme Tabela 2.1 deste Edital,durante o processo de validade do Concurso Público. As disposições deste Edital,referentes a reserva de vaga para a população negra, são correspondentes às da LeiEstadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, bem como do Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3152 Quando o número de vagas reservadas a população negra resultarem fração,arredondar-se a para o número inteiroimediatamente superior em caso de fração maior que 0,5 (cincodécimos), ou para número inteiro imediatamente inferiorem caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). 3.153 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de validade do Concurso Público,inclusiveem relação as vagas que surgirem ou que forem criadas. 3154 Será assegurada a inscriçãodo candidato negro nessa condição, procedendo-se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitema aplicação do disposto nos 55 lª e 29 do art.29 do Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.155 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igualou superior a 03 (três),observados os critériosde distribuiçãode vagas previstosno edital. 3.15.6O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no Requerimento de Inscrição,declarartalcondição. 3.157 É de exclusivaresponsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao candidato negro no momento da inscrição. 3158 Para inscriçãocomo negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital,caso contrário,não concorrerá as vagas desse grupo, mas automaticamente as vagas de ampla concorrência. 315.81 O candidato negro participarádo Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refereao conteúdo das provas, a avaliação,aos critériosde aprovação, ao horário e ao localde aplicação das provas objetiva,e a nota mínima exigidapara todos os demais candidatos. 3.159 O candidato que, no ato da inscrição,se autodeclarar negro, se aprovado no Concurso Público terá seu nome divulgado na listagerale na listados candidatos na condição de negro. 3.15.10 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a população negra, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estritaobservância da ordem de classificação. 3.15.11 Os candidatos inscritoscomo negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público,havendo impugnação da condição de negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinarresponsável,a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não a declaração do candidato, com a finalidadede atestaro enquadramento conforme previstona LeiEstadual nº 13.182/2014. 315.12 O local,a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração virtualcomo negro, realizadano ato inscrição,serão divulgados em Aviso de Convocação, o qual será disponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp 31513 A avaliaçãoda Comissão quanto a condição de negro considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscriçãoquanto a condição de pessoa negra; b) autodeclaração assinada pelo(a)candidato(a) no momento do ato de confirmação, ratificandosua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c)fenótipo apresentado pelo(a)candidato(a) no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro. 3.15.14 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na condição de pessoa preta ou parda quando: Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 a) não cumprir os requisitosindicados no subitem 3.15.13; b) negar-se a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Comissão Interdisciplinar,no momento da avaliação; c) houver unanimidade entre os integrantesda Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 315.15 O não comparecimento ao ato de confirmação da autodeclaração como negro ou o não enquadramento na condição de pessoa negro após ato de confirmação da autodeclaração como negro, acarretará a perda do direitoas vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do candidato no Concurso Público, caso não tenha atingido os critériosclassificatóriosda ampla concorrênciae 3.15.16 Conforme art.3, ê3º do Decreto Estadual nº 15.353 de 2014, detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, ficarásujeito a anulação da sua admissão ao concurso público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditórioe a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 315.17 O candidato que tiversua solicitaçãode inscriçãodeferida as vagas reservadas,concorrerá as vagas da ampla concorrência e as vagas reservadas a população negra. 3.15.18 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeitodo preenchimento das vagas reservadas. 3.15.19 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a população negra, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 315.20 O deferimento das inscriçõesdos candidatos que se inscreverem as vagas reservadas a população negra estará disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp conforme cronograma constanteno anexo |. 315201 O candidato que tivera sua inscriçãoindeferida poderá impetrar recurso,em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp nos termos do item IXdeste Edital. 3.15.21 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme o ato de confirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https:/[www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp nos termos do item IXdeste Edital. 3.16 No deferimento das inscrições,constará a relação dos candidatos, contendo o nº de inscrição,o nome completo, a opção de Cargo, o município onde realizaráa prova e a forma de participação (ampla concorrência, PCD, negro). 3.17. Da solicitaçãoda condição especial para realizaçãoda prova escritapela candidata Iactante 3.17.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar, amparada nos termos do art 29 da Lei federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e do art.68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, durante a realizaçãoda prova deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp ate'o primeiro dia útilseguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3172 A candidata deverá realizaro upload dos documentos abaixo relacionados,digitalizados,em formato pdf: a) Documento de identificaçãoda candidata; b) Certidão de Nascimento do filhoa ser amamentado; c) Documento de identificaçãoda pessoa adulta que será a acompanhante da criança durante o período de realizaçãoda prova. 3.17.3 A pessoa acompanhante será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário a realizaçãoda prova e permanecerá em salareservada para amamentação. _9_ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 31731 A ausência de um adulto acompanhante impedirá a candidata de realizaras provas. 3174 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritosno subitem 5.22,alíneas”k",”|"e ”m" deste Editaldurante a realizaçãodo Certame. 3.175 No dia da realização da prova, o acompanhante deverá apresentar documento de identificaçãolegalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê-Io ao processo de identificação. 3.176 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da salade prova, acompanhada de uma fiscal,sendo concedido tempo adicional, nos termos do art.4º da Leinº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a títulode compensação, durante o período de realizaçãoda prova. 3.177 O não envio da documentação mencionada no subitem 3.17.2 deste Editalou o envio fora do prazo definido e/ou por outra via diferente da estabelecida no subitem 3.17.1 causará o indeferimento da solicitaçãoda condição especial. 3.17.8 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede, pelos correiosou por e-mail. 3.17.9 O deferimento das solicitaçõesde condição especial será divulgado juntamente com as inscriçõesdeferidas e estará disponível as candidatas no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 31710 A candidata lactante que tiver a sua solicitaçãode condição especial indeferida poderá interporrecurso,conforme disposto no item IXdeste Edital. 3.18. DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 3.181 O candidato que precisarde condição especialpara realizaçãoda Prova Escritadeverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp ate'o primeiro dia útilseguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscrição. 3182 O candidato deverá realizaro upload do Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do iníciodas inscrições,em fotocópia autenticada, digitalizadono formato pdf, contendo: a) o nome completo do candidato; b) a condição especialque o candidato necessitapara realizaçãoda prova; c) a justificativamédica para tal solicitação,com o código correspondente da Classificação Internacionalde Doenças (CID); d) a assinaturado médico; e) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável pela emissão do laudo. 3.183 Não haverá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo. 3.184 O envio desta solicitaçãonão garante ao candidato a condição especial.A solicitaçãoserá deferida ou indeferidapela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosaanálise,obedecendo a critériosde viabilidadee razoabilidade. 3.185 O não envio do Laudo Médico ou o envio fora do prazo definido ou o envio por outra via diferente da estabelecida no subitem 3.18 deste Edital,causará o indeferimento da solicitaçãoda condição especial. 3.18.6 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede, por correiosou por e-mail. 3.187 O deferimento das solicitaçõesde condição especial será divulgado juntamente com as inscriçõesdeferidas e estará disponível aos candidatos no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 3188 Da decisão de indeferimento REQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA caberá recurso,apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp nos termos do item IXdeste edital. _10. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 3.19 Dispensa do pagamento da taxa de inscrição 3191 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento específico, disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp formulado ate'às 18h do segundo dia útildo prazo destinado às inscrições,comprove, nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com talônus, devendo a Comissão Especialdo Concurso Público divulgar,no prazo de ate'5 (cinco)dias úteis,sua decisão. Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp conforme disposto no item IX,no prazo de 1 (um) dia útil,a contar da aludida divulgação,a Comissão Especial do Concurso Público,que decidirá,de maneira irrecorrível,no prazo de ate'2 (dois)dias úteis.A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 3.19.1.1 Não serão aceitos,em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de inscriçãoem meio diverso ao estabelecido nesse item. 3.192 O candidato que tiverseu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscriçãoDEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscriçãohomologada. 3.193 O candidato que tiverseu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscriçãoINDEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público, com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público, deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagamento da Taxa de Inscriçãoaté o último dia da inscrição,acessando o endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 3.19.4 A veracidade das informações apresentadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscriçãoé de inteiraresponsabilidade do candidato que poderá, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública,no caso de serem constatadas informações inverídicasou utilizados documentos falsos.Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleção,aplicando- se ainda,o disposto no parágrafo único do art.10 do Decreto nº.83.936, de 06/09/1979. 3195 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição,somente será concedida isenção para a inscriçãomais recente. IV. Do deferimento das inscrições,do parecer sobre as condições especiais para realização da prova e do cartão informativo de inscrição 4.1 As INSCRIÇOES DEFERIDAS serão divulgadas no endereço eletrônico https:/[www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 4.2 O parecer sobre as condições especiais para realização da prova será divulgado no endereço eletrônicohttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 4.2.1 No parecer sobre as condições especiais para realizaçãoda prova, constará a relação dos candidatos que formularam requerimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição,o nome completo, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especialsolicitada. 4.3 O candidato que tivera sua inscriçãoe/ou solicitaçãode condição especial indeferida(s)poderá interporrecurso,conforme disposto no item IXdeste Edital. 4.4 A Fundação CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os recursos a Comissão Especial do Concurso Público que decidirásobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 4.5 O CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, informando o município e o localda prova, o horário da prova, a opção de cargo para o qual efetuou a inscriçãoe o seu respectivo número de inscrição será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp até 5(cinco) diasantes da data previstapara realizaçãodas provas. 4.5.1 Somente será disponibilizadoo CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve sua inscriçãodeferida no período e forma estabelecidos no item IV; _1'). Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 4.5.2 Caso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja disponibilizadoaté cinco dias antes da data marcada para a realizaçãoda prova, é de inteiraresponsabilidade do candidato enviar e-mail para selecaonundacaocefetbahia.org.br, anexando o comprovante de pagamento da taxa de inscrição,ate' 4 (quatro) dias antes da data de realização da prova, para que seja disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp V— Da 1ª etapa: Prova Escrita 5.1.A prova escrita,de caráter eliminatórioe classificatório,será composta por 30 (trinta)questões objetivas,de múltiplaescolha, com 05 (cinco)alternativasde resposta (A,B, C, D e E),para todas as opções de cargos. 5.1.1 A atribuiçãode peso as questões se dará de acordo com o quadro 4, contido no subitem 5.1.3, sendo o totalde pontos da prova objetiva(Tpo) iguala 60 (sessenta)pontos. 5.1.2O conteúdo programático exigido para a prova consta no Anexo IIdeste Edital. 5.1.3 As característicasda Prova: área de conhecimento, número de questões e respectivos pesos e totalde pontos estão apresentadas no quadro 4. Quadro 4_Ca racterísticasda prova (Para todos os cargos) Quantitativo de Total Áreasde conhecimento Questões/Peso(PSD) 1 2 3 Questões Pontos Conhecimentos Gerais 10 10 0 20 30 Prova Escrita Conhecimentos específicos O 0 10 10 30 Somatório Geral 10 10 10 30 60 5.2 A prova escritaserá aplicada no dia 17 de dezembro de 2023, no turno matutino, no município de Amargosa, Estado da Bahia, podendo ser aplicadatambém em municípios vizinhos,caso o número de inscritosexceda a capacidade da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https:/[www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 5.2.1 A prova terá duração de 02 (duas) horas, com horário,previsto,de inícioas 08h (oito horas), considerado 0 HORÁRIO LOCAL. O candidato deverá comparecer ao localda prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto fixado para o inícioda sua aplicação, portando documento de identificaçãooficialnos termos dos itens 5.3 e Cartão Informativo de Inscriçãoou comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 5.2.2 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 07h20min (sete horas e vinte minutos) e às 07h50min (sete horas e cinquenta minutos), considerado 0 HORÁRIO LOCAL. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no localde aplicaçãoda prova após o fechamento dos portões. 5.3 Somente será admitido a sala de provas o candidato, previamente inscrito,que apresentar documento original,dentro do prazo de validade,que legalmente o identifique,taiscomo: a) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela PolíciaMilitar,pelo Ministériodas Relações Exteriores; b) Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe,que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, CRESS, CRF, CRM etc.; c)Carteirade Trabalho e Previdência Social(CTPS) originalem meio físico.A CI'PSdigitalnão e'válida como documento de identificação; d) Carteira Nacional de Habilitação(com foto) original,em meio físico,na forma da Lei Federal nº 9.503de 23/09/1997; e) Carteira Nacional de Habilitaçãodigital,que só será aceita se exibida diretamente do aplicativo CarteiraDigitalde Trânsito (CDT). 5.3.1 O candidato que não apresentar o documento original de identificação,utilizado no momento da inscrição,não fará prova. _12. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 5.3.2Os documentos de identificaçãodeverão estar em perfeitascondições de forma a permitir,com clareza,a identificaçãodo candidato, e deverão conter,obrigatoriamente, foto e data de nascimento. 5.3.3 Não serão aceitos documentos de identificaçãoem cópias,ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveise/ou danificados. 5.3.4 Caso o candidato esteja impossibilitadode apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original,por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registroda ocorrência em órgão policial,expedido há, no máximo, 30 (trinta)dias,sendo então submetido ao procedimento de identificaçãoespecial,compreendendo coletade: foto,dados pessoais,assinaturae impressão digitalem formulário específico. 5.3.4.1 O procedimento de identificaçãoespecial será realizado,também, pelo candidato cujo documento de identificaçãogere dúvidas quanto a fisionomia, a assinatura ou a condição de conservação do documento e/ou a própria identificação. 5.4 Considerando a possibilidadede ocorrência de Calamidade Pública,decorrente de pandemia ficam os candidatos efetivamente inscritosneste Concurso Público obrigados a seguiras orientações sanitáriasdas autoridades públicas competentes, vigentes na data da aplicação das provas. Tais orientações,estarão descritasno CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO de que tratao item IV. 5.4.1 O candidato que não cumprir as determinações das autoridades sanitáriascontidas no cartão informativo de inscriçãonão poderá realizara prova, sendo, portanto, eliminado do Certame. 5.5 O candidato deverá assinara listade presença, de acordo com o constante no seu documento de identificação. 5.6 Depois de identificadoe instaladoem salade aplicação das provas, o candidato não poderá realizarquaisquer tipos de consulta, quer seja por meio físicoquer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário de iníciodas provas. 5.7 Após o fechamento dos portões, iniciam-seos procedimentos operacionais relativosao processo de aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5.22, no que couber. 5.8 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilizaçãode livros,notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios),agendas eletrônicasou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular,tablet,smartphone, equipamentos de realidade virtual,transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo,BIP,walkman, gravador ou similares. 5.8.1 Os pertences eletrônicosdos candidatos, inclusivetelefone celular,deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao candidato no momento de ingresso a sala destinada a aplicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteirado próprio candidato, não podendo ser acessado durante todo o período de permanência do candidato no localde aplicação de prova, não se responsabilizando a Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa por perdas ou extraviosocorridos durante a realizaçãodas provas, nem por danos neles causados. 5.9 É vedado o ingresso de candidato portando arma, no local de prova, mesmo que possua o respectivoporte. 5.10 A inviolabilidadedas provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacredos envelopes, mediante Protocolo de Abertura, e na presença de, no mínimo, dois candidatos, que deverão assinaresse Protocolo,sendo que, caso haja recusa do(s) candidato(s) em fazê-lo,o fiscalde saladeverá constar issono Relatóriode Ocorrências. 5.11 Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas das questões objetivasfeitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica (tintapreta ou azul escura), vedada qualquer colaboração ou participaçãode terceiros. 5.12 Não será permitida a saída de candidatos antes de transcorrida1(uma) hora do inícioda prova, por motivo de segurança. 5.13 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltantepara o término das provas. 5.14 Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo alegado para justificara ausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importará em automática exclusão do Concurso Público. 5.15 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da respectivasala. _13. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 5.16 Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova fora da data, do horário,do município e do localpré-determinados. 5.17 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscalde sala,a sua Folha de Respostas das questões objetivas. 5.18 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja recusa do candidato em fazê-lo,o fiscalde sala deverá constar esse fato no Relatóriode Ocorrências. 5.19 Na correção da Folha de Respostas das Questões Objetivas, será atribuída nota 0 (zero) a questão objetiva: a) marcada com a alternativaincorreta; b) com mais de uma alternativaassinalada; c)sem alternativaassinalada; d) com emenda ou rasura,ainda que ilegívela olho nu. 5.19.1 Marcações de respostas realizadas de forma diversa daquela indicada nas instruções de preenchimento, contida na Folha de Respostas das Questões Objetivas, poderá implicar em não reconhecimento pelo equipamento de leituraóptica,implicando, portanto, em atribuiçãode nota 0 (zero)a respectivaquestão. 5.20 Em nenhuma hipótese haverá substituiçãoda Folha de Respostas das questões objetivas por erro do candidato, sendo de sua inteiraresponsabilidade proceder ao seu preenchimento em conformidade com as respectivasinstruções. 5.21 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no estabelecimento de aplicaçãodas provas. 5.22 Será excluídodo concurso público o candidato que: a) se apresentar após o horário estabelecido,inadmitindo-se qualquer tolerância; b) não comparecer as provas, sejaqual for o motivo alegado; c)não apresentar documento que legalmente o identifique; d) se ausentar da salade provas sem o acompanhamento do fiscal; e) se ausentar do localde provas antes de decorrida uma hora do inícioda mesma; f)se ausentar da salade provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas; g)se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, ou outros materiais não permitidos, sem autorização; h) estiverportando armas (branca ou de fogo),mesmo que possua o respectivoporte; i)lançarmão de meios ilícitospara a execução da prova; j)não devolver integralmente o material recebido; k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-sede livro,anotação, impresso não permitido, máquina calculadoraou similar; |)estiverportando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, telefone celular,relógios digitais,smartwatch, walkman, agenda eletrônica,notebook, palmtop, tablet,smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares),bem como fones e protetoresauriculares; m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro,legislação,manual, folhetos,qualquer material escritoenquanto estiverrespondendo a prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicaçãoda Prova; n) forsurpreendido portando o saco de pertences fora da salade prova, ainda que lacrado,durante o período destinado a realizaçãoda sua prova; o) perturbar,de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,incorrendo em comportamento indevido; p) não atender aos procedimentos determinados para realizaçãoda inscrição,conforme previstono presente Edital; q) fizer,em qualquer documento, declaração falsaou incorreta; r) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicaçãodas provas, bem como aos Coordenadores, Auxiliarese Autoridades presentes; s)efetuar o pedido de inscriçãofora do prazo estabelecido neste Edital; t)não possuiros pré-requisitospara a Opção de Cargo almejado, estabelecidos no item 2.1; u) deixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requisitosestabelecidos neste Edital; 44. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 v)divulgar,em qualquer mídia,o conteudo do caderno de questões, pertinente a Prova Escrita,antes do horário previstono subitem 5.13; x) estiver usando óculos escuros, google glass,óculos de realidade virtual,protetores auriculares, gorro,chapéu, boné ou similares; z) não cumprir as determinações das autoridades sanitáriascontidas no Cartão Informativo de Inscrição e/ou Avisos, decorrentes de publicações oficiaisposteriores a emissão do Cartão Informativo de Inscrição. 5.23 Será considerada falta grave, implicando sua ocorrência na exclusão do candidato, com a anulação da respectiva prova, o comportamento incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, membros da Equipe de Aplicação ou autoridades presentes. 5.24 O candidato, ao ingressar no localde realizaçãoda prova, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônicoque esteja sob sua posse, ainda que os sinaisde alarme estejam nos modos de vibração,avião e silencioso. 5.25 Recomenda-se ao candidato, no dia da realizaçãoda prova, não levar nenhum dos materiais indicados nas alíneas”k",”|"e ”m" do subitem 5.22. Caso seja necessário o candidato portar algum desses materiais,estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação,em embalagem específica(saco de pertences) a ser fornecida pela Fundação CEFETBAHIA exclusivamente para tal fim. 5.26 É aconselhável que os candidatos retirem as bateriasdos celulares,garantindo que nenhum som sejaemitido, inclusivedo alarme, caso estejaativado. 5.27 Poderá, também, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizandoou portando em seu bolso os materiais indicados nas alíneas ”k", ”|" e ”m" do subitem 5.22, deste Capítulo,após o procedimento estabelecido no item 5.10. 5.28 Os demais pertences pessoais dos candidatos,taiscomo: bolsas,sacolas,bonés, chapéus, gorros ou similares,óculos escuros e protetores auricularesdeverão ser acomodados em locala ser indicado pelos fiscaisde sala,onde deverão permanecer até o término das provas. 5.29A Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa não se responsabilizarãopor perda ou extravio de documentos ou objetos,equipamentos eletrônicos,ocorrido no localde realizaçãodas provas, nem por danos neles causados. 5.30 Os aparelhos eletrônicosdeverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do localde realizaçãodas provas. 5.31 E de inteiraresponsabilidade do candidato, ao receber o material para realizara prova (folha(s) de respostas e caderno de questões), conferirse: a) os dados pessoais constantes na(s)folha(s)de respostas estão corretos; b) a opção de cargo constante na(s)folha(s)de respostas está de acordo com a constante na relação de inscriçõesdeferidas; c)o caderno de questões se refereao cargo de opção constante na relação de inscriçõesdeferidas; d) o caderno de questões contém a quantidade de questões constantes no item V deste edital. 5.31.1 Qualquer irregularidadeidentificadapelo candidato no material recebido para realizara prova deve ser comunicada imediatamente ao fiscalda sala,antes do inícioda prova, para que seja providenciada a sua substituição. VI — DoJngamento da Prova Escrita(1ª Etapa) 6.1 Da Nota nas Questões Objetivas,para todos os cargos 6.1.1A nota obtida nas questões objetivasde múltiplaescolha será calculada da seguinte forma: a) O valor unitáriode cada questão é iguala 1(um) ponto (No); b) A nota padronizada de cada questão (Nop) é igual ao produto entre o valor unitáriode cada questão (No) e o seu respectivopeso (Pso),sendo representado pela seguinte fórmula matemática: Nop : No X Pso c)A nota totalobtida na prova objetiva (Not) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetivapadronizada, sendo representada pela seguinte fórmula matemática: 6.2 Da Habilitação/ Inabilitaçãona prova objetiva 6.2.1O percentual de acerto na prova objetiva(Pa)é calculado pela seguinte fórmula matemática: _15. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Pa : (Not/Tpo) * 10! 6.2.2 Depois de apurada a nota na prova escrita,os candidatos serão relacionados por Opção de Cargo, em ordem decrescente de nota na prova escrita (Ng1) e serão HABILITADOS aqueles cuja classificaçãofor inferiorou igual a 3 (três)vezes o número de vagas ofertadas, considerando-se, também, o percentual mínimo de acerto na prova objetiva(Pa)iguala 50% (cinquenta por cento). 6.2.3Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificaçãofor superior a 3 (três)vezes o número de vagas ofertadas e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto na prova objetiva(Pa) iguala 50% (cinquenta por cento). 6.3 Do desempate na prova objetiva 6.3.1 Havendo empate na totalizaçãodos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha: a) o maior número de acertos em questões objetivasde peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivasde peso 2; c)o maior número de acertos em questões objetivasde peso 1; 6.3.1.1Persistindoo empate, terá preferênciao candidato que tenha idade mais elevada. 6.4 Da Nota Finalna 1ª Etapa (Prova Escrita): 6.4.1 A nota finaldo candidato (NgI) corresponde a nota total nas Questões Objetivas (Not),sendo representada pela fórmula matemática: NgI : Not 6.4.2Depois de apurada a nota final(NgI)da prova escrita,os candidatos HABILITADOS, para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na 1ª Etapa Única (NgI). 6.4.3O candidato INABILITADO na 1ª Etapa (Prova Escrita),será excluído do Concurso Público. VII— Da 2ª etapa: Prova de Títulos 7.1 Todos os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa nos termos do item 6 deste edital,deverão fazer o UPLOAD dos títulospertinentes a 2ª Etapa, conforme termos estabelecidos na CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. 7.1.1 A CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será feita por Aviso Específico,divulgado no endereço eletrônico htt s: www.fundacaocefetbahia.or .br amar osa 2023 nsnm 1m amar osa 1m.as conforme cronograma previstoconstante no Anexo I,que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos, os documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7.2 A Prova de Títulos,de caráter classificatório,será composta por duas fases concomitantes, ou seja, o upload dos documentos referentes as Fases Ie IIdeverão ser realizadosnos mesmos prazos, forma de entrega e procedimentos. Serão aplicadas apenas para os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa, Prova Escrita,de acordo com o estabelecido no item 6 deste Edital,convocados por Aviso Específico (CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS) que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos e documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7.2.1As fasesda Prova de Títulosserão: a) Fase I — De caráter exclusivamente de habilitaçãopara a Fase II,composta pelos documentos pertinentes a Identificaçãodo candidato, e comprovação de escolaridade. b) Fase II— De caráter classificatório,composta pelos documentos pertinentes a comprovação de atividades complementares à formação acadêmica e experiência profissional,conforme barema constante no Anexo IIIdeste edital. 7.2.1.1 Não serão analisados os documentos da Fase IIdos candidatos que forem inabilitadosna Fase I. 7.2.2 O Aviso Específicode CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será divulgado no endereço eletrônico:https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 7.2.3A pontuação totaldos títulosestá definidano barema contido no Anexo IIIdeste edital. 7.2.4 Os pontos apurados na Fase 2 da Prova de Títuloscomporão o escore global para o cálculoda Nota Finaldo candidato. _16. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 7.2.5 Terão computados os pontos relativosa Prova de Títulos todos os candidatos inscritosno Concurso Público,HABILITADOS da 1ª Etapa, que enviarem tempestivamente seus títulosna forma, conteúdo e procedimentos estabelecidos neste item e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. 7.2.5.1Não serão computados os pontos nos itensdo barema que: a) não houver sido anexado arquivo mediante upload b) cujos arquivos anexados mediante upload não atendam aos critériosestabelecidos no item VII deste Edital. 7.3 FORMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES A PROVA DE TÍTULOS 7.3.1 Os documentos para a prova de títulos,deverão ser enviados, exclusivamente, via upload, no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp conforme estabelecido no Aviso de Convocação para Entrega de Títulos. 7.3.1.1 Não serão analisados os títulosentregues de forma presencial e/ou enviados por e-mail, sedex ou qualquer outra forma diferente da especificada no subitem 7.3.1 e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS. 7.3.1.2 Não serão avaliados os títulosentregues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital ou, ainda, que não atendam as condições para admissibilidade estabelecidas no Aviso Específicode Convocação para Entrega de Títulos. 7.3.2 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulosdeverão ser entregues, no período estabelecido em convocação específica,em fotocópias com confirmação de autenticidade, realizadapor uma das formas a seguir: a) por cartório. b) por funcionário público,nos termos da leinº 13.726, de 08 de outubro de 2018. c)eletronicamente, mediante código de rastreabilidade. 7.4 Fases da Prova de Títulos 7.4.1 FASE |:Obrigatória 7.4.1.1 Para efeito de avaliação dos títulos,o candidato a qualquer das vagas deverá entregar, obrigatoriamente: a) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu documento oficialde identidade utilizadona inscrição; a1) São considerados documentos oficiaisde identidade: as carteirase/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretariasde Segurança, Forças Armadas, Ministériodas Relações Exteriorese pela PolíciaMilitar;Passaporte; Identidade para Estrangeiros;CarteirasProfissionaisexpedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal,valem como documento de identidade, bem como a CarteiraNacional de Habitação (com fotografiana forma da Leinº 9.503/97); a2) O candidato, que tivermudança de nome civilposteriora emissão do documento anexado para avaliação,deverá incluira certidão de casamento e/ou documento legalmente aceito que autorize a alteraçãode nome e/ou gênero, no mesmo arquivo pdf que contém o documento de identificação. b) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso, referente à escolaridade exigida para o cargo; b1) As declarações utilizadaspara comprovação de escolaridade,emitidas por instituiçãode ensino privada,somente serão aceitasse apresentadas com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. b2) As declarações utilizadaspara comprovação de escolaridade,emitidas por instituiçãode ensino publica,somente serão aceitasse,além da assinaturado emitente, contenham o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcionalou a portariasou, ainda,o decreto de nomeação do emitente. 7.4.1.2Não serão analisados os documentos pertinentes à fase |: a) que não sejam apresentados com comprovação de autenticidade em uma das formas previstasno subitem 7.3.2; b) que não for apresentado em frentee verso,quando exigível; c)se não foranexado o documento de identificaçãodo candidato; _17. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 d) se não for anexado o diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso; d1) cuja declaração emitida por instituiçãode ensino privada não seja apresentada com firma reconhecida do emitente; e) cujo arquivo não tenha conteudo; f)que não sejacompatível com o exigido no item. 7.4.1.2.1Será INABILITADO na FASE I,o candidato que deixar de enviar ou enviar os documentos obrigatóriosde que trataa FASE Iem desacordo com o especificadono subitem 7.4.1.1. 7.4.2 FASE Z: CLASSIFICATÓRIA 7.4.2.1Somente participaráda FASE IIos candidatos HABILITADOS na FASE I. 7.4.2.2 Constituem títulosaqueles dispostos nos baremas, constantes no Anexo IIIdeste edital, devidamente comprovados e relacionados ao cargo pretendido. 7.4.2.2.1Os títulosdevem ser emitidos por Instituiçõesde Ensino Oficiais,credenciadas pelo MEC. 7.4.2.3Os documentos comprobatórios constantes nos Baremas apresentados no Anexo IIIdevem: a) ser protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será feito através do endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp; b) ser apresentados em fotocópias com confirmação de autenticidade por uma das formas apresentadas no item 7.3.2; c)frente e verso,quando exigível; d) ser comprovados mediante apresentação de Certificados,Declarações,Certidões,Atestados; e) estar relacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso; f)conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituiçãoemitente do documento; g) conter nome completo do candidato; h) conter a data de emissão do documento; i)conter a assinaturae o nome do emitente. j)conter firma reconhecida do emitente quando exigível; k)estar legíveis; |)ser compatíveis com o exigido na respectivaalíneado barema; m) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira. 7.4.2.4Não serão analisados os documentos referentes à fase 2 que: a) não tenham sido protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação para entrega de títulos; b) não tenham sido apresentados em fotocópias com confirmação de autenticidade por uma das formas apresentadas no item 7.3.2; c)não tenham sido apresentados em frente e verso,quando exigível; d) não sejam comprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados; e) não estejam relacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso; f)não contenham timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituiçãoemitente do documento; g) não contenham o nome completo do candidato; h) não contenham a data de emissão do documento; i)não contenham a assinaturae o nome do emitente. j)não sejaapresentado com firma reconhecida do emitente quando exigível; k)não estejam legíveis; I)não sejam compatíveis com o exigido na respectivaalíneado barema; m) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em línguaestrangeira; n)ter firma reconhecida do emitente no que tange exclusivamente atestados e declarações; o) pertençam a candidatos inabilitadosna Fase I. 7.4.2.5Formação/Atividades Acadêmicas _18. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 7.4.2.5.1Somente serão pontuados os documentos referentesa cursos, comprovadamente concluídos,e que apresentem a carga horária mínima exigidaneste Edital. 7.4.2.5.2Os certificados/diplomas/declaraçõesde conclusão de cursos devem: a) ser emitidos por instituiçõesde ensino oficiais,credenciadas pelo Ministérioda Educação (MEC) ou por instituiçõesdevidamente credenciadas para organização/realizaçãode cursos; b) ser apresentados em fotocópias autenticadas,frente e verso; c) conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituiçãorealizadora do curso e emitente do certificado; d) conter nome completo do candidato; e) conter nome do curso; f)conter carga horáriado curso; g) conter a data da realizaçãodo curso; h) conter a data de emissão do documento; i)conter a assinaturae o nome do emitente. j)estar legíveis; k)ser compatíveis com o exigido na respectivaalíneado barema; |)ser comprovadamente concluídos; m) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira; n)ter firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.1 Não serão avaliados/pontuados certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursosque: a) não forem emitidos por instituiçõesde ensino oficiais,credenciadas pelo Ministérioda Educação (MEC) ou por instituiçõesdevidamente credenciadas para organização/realizaçãode cursos; b) não sejam apresentados em fotocópias autenticadas,frentee verso; c) não contenha timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituiçãorealizadorado curso e emitente do certificado; d) não contenha nome completo do candidato; e) não contenha nome do curso; f)não contenha horáriado curso; g) não contenha data da realizaçãodo curso; h) não contenha data de emissão do documento; i)não contenha assinaturae o nome do emitente. j)não estajam legíveis; k)não sejam compatíveis com o exigido na respectivaalíneado barema; I)não sejam comprovadamente concluídos; m) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em línguaestrangeira; n) não sejam apresentados com firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.2Não são considerados cursos: participaçãoem palestra,jornada, conferência,congresso, fórum, mesa redonda, mostra, seminários,simpósios, workshop e encontros; 7.4.2.6Experiência profissional 7.4.2.6.1 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CI'PS), Contrato de trabalho/Prestação de Serviço e/ou Declarações/Atestados. 7.4.2.6.1.1Quando a comprovação de experiência profissionalfor feitaatravés da apresentação da fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CI'PS),devem ser apresentadas as seguintes páginas: a) página de Identificaçãocom número/ série/assinaturae foto; b) página de qualificaçãoCivil; c) página(s) referente(s)ao(s) Contrato(s) de Trabalho, especificando o cargo ocupado, data de admissão e data de saída (quando o contrato de trabalhojá houver sido encerrado); _19. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 d) página(s)referente(s)as Anotações Gerais,quando houver mudança de Função ou retificaçãode informações referentesao contrato de trabalho. 7.4.2.6.1.2Na hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deverá ser apresentada, também, uma Declaração do Empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), que informe esta condição, com firma reconhecida e fotocópia autenticada. 7.4.2.6.1.3Caso o empregador sejao setor público,a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinaturado emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado,bem como a matrícula funcional ou a portariaou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.2.6.1.4Caso a comprovação de experiência profissionalseja feitaatravés da CTPS digital,0 pdf deve ser gerado no aplicativoda Carteira de Trabalho digital,contendo, no rodapé, a data e a informação de que o documento foiassinado digitalmente pela Dataprev. 7.4.2.6.1.5 Não será aceito print da tela da Carteira de trabalho digitalpara comprovação de experiência profissional. 7.4.2.7 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação do Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço,deve atender aos seguintes critérios: a) conter data (dia,mês e ano) do inícioe fim do período do trabalho; b) especificaro cargo ocupado pelo contratado; c)descrever as atividadesrealizadas; d) indicaro órgão/setor/área de atuação do contratado; e) ter a firma reconhecida do contratante; e1) Caso o empregador seja o setor público,a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado,bem como a matrícula funcionalou a portariaou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. f)apresentado na íntegra 7.4.2.7.1O Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço deve ser acompanhado de uma declaração do empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), informando o cargo ocupado, a data da rescisãoe/ou a data da vigênciado contrato. 7.4.2.7.2Se o Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço ainda estivervigente,deve ser apresentada uma Declaração do Empregador informando talcondição, em papel timbrado (com especificaçãodo nome empresarial e CNPJ), com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. É vedada a autodeclaração. 7.4.2.8Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Declaração/Atestado, emitido pelo Representante Legal/Diretor/Gestor de Recursos Humanos da Organização contratante, deve atender aos seguintes requisitos: a) ser emitida em papel timbrado (com especificaçãodo nome empresarial e CNPJ); b) conter o cargo desempenhado; c)informar a data (formato: dia,mês e ano) do inícioe término; d) com firma reconhecida do emitente da Declaração ou Atestado. d1) Caso o empregador seja o setor público,a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado,bem como a matrícula funcional ou a portariaou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.2.8.1Todos os documentos comprobatórios de experiência profissionaldevem: a) ser apresentados em fotocópia autenticada e/ou firma reconhecida, quando exigível; b) apresentar os dados de identificaçãodo candidato; c)especificaro cargo e/ou as funções/atividadesdesempenhadas; d) informar as datas de inícioe de término do trabalho/atividade,constando dia,mês e ano; e) conter timbre do empregador (com especificaçãodo nome empresarial e CNPJ); _20. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 f)estar legíveise não apresentar rasuras; g) conter data de emissão; h) conter identificaçãodo emitente (cargo,matrícula funcionaI/portaria/Decreto,e órgão); i)conter assinaturado responsável pela emissão do documento. j)ser compatível com o cargo almejado 7.4.2.8.2As informações mínimas necessárias para avaliação do tempo de experiência encontra-se disponívelno ANEXO IV (Modelo declaração de tempo de serviço). 7.4.2.8.3 Para efeito de contagem de experiência profissional,somente será computada a experiência compatível com as exigências definidas como pré-requisitopara o cargo, considerando também que: a) comprove ter ocorrido após a conclusão da Formação Acadêmica (Graduação em Curso de Nível Superior, Conclusão do Ensino Médio, Conclusão de Ensino Fundamental), exigida para o cargo almejado; b) comprove o período de 365 diastrabalhados de efetivaatividadeprofissional; b.1)poderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos,desde que a soma contemple períodos completos de 365 dias; b.2)períodos inferioresa 365 dias não serão pontuados; c)o período de experiência será contabilizadouma única vez,vedada a concomitância; d) não será considerada para pontuação a comprovação de experiência que já houver sido avaliada em outra alíneado barema; e) não será considerada para pontuação a comprovação de experiência através de atestado/certidão de tempo de contribuição; f) deverá ter a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.2.8.4Não serão consideradas como experiência profissional,portanto será atribuídanota zero: a) atividadesdesenvolvidas sob a forma de trabalho voluntário,trabalho sem vínculo empregatício, estágio curricularou extracurricular,de internatoou equivalente; b) atividades realizadasantes da conclusão da formação acadêmica exigida como pré-requisitopara o cargo c)aquelas cujos documentos comprobatórios sejam diversos ao especificado no item 7.4.2.6,tais como: contracheque, Termo de Posse, Termo de Nomeação e/ou publicação no Diário Oficial, atestado/certidão de tempo de contribuição. d )ao documento comprobatório de experiência cujo cargo especificado não seja compatível com o cargo almejado. e) ao documento comprobatório de experiência que não contenha a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.3 Não serão validados tampouco pontuados, os documentos que: a) não sejam apresentados em fotocópia autenticada; b) não sejam apresentados com firma reconhecida, quando exigível; c) não sejam apresentados no formato frentee verso; d) não estejam legíveis; e) não tenham conteudo; f) não sejam compatíveis com o exigido na respectivaalíneado barema; g) sejam pré-requisitospara o cargo almejado; h) não atenda ao especificadono item 7 deste Edital; i) sejam apresentados em duplicidade; j) constituam autodeclaração. _2'). Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 7.5 Condições para Admissibilidade 7.5.1Autenticidade 7.5.1.1autenticação da cópia do documento em cartório,nos termos do incisoII,do artigo3º, da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, poderá ser substituída por autenticação realizada por funcionário público,mediante assinaturado mesmo, desde que no carimbo conste: a) a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL"; b) o nome do funcionário público; c)a matrícula funcional/a portaria/odecreto de nomeação do funcionário público; d) o nome do órgão ao qual o funcionário público está vinculado. 7.5.1.2 Os documentos emitidos eletronicamente são dispensados de autenticação desde que contenham código de autenticidade e indicação do linkpara rastreabilidadeno sitedo emitente, bem como que o siteestejaativo no momento da análisedo respectivodocumento. 7.5.1.3Éde exclusivaresponsabilidade do candidato: a) a verificaçãode que o siteestá ativo, b) que o código de autenticidade e o link para rastreabilidadeestejam legíveisno arquivo em formato PDF. 7.5.1.4Não serão validados tampouco pontuados os documentos emitidos eletronicamente: a)que não contenham: código de autenticidade (QR Code, Código de barras, código, etc) e link indicando o sitepara confirmação de autenticidade. b) cujo código de autenticidade e/ou linkdo sitepara confirmação de autenticidade estejam ilegíveis. c)cujo siteindicado para confirmação de autenticidade não estejaativono momento da análise. d) Cuja autenticidade não tenha sido confirmada no site/linkindicado no documento apresentado. 7.5.1.5 Os documentos emitidos mediante certificado digitalpoderão ser aceitos desde que obedeçam aos requisitosde autenticidade,integridade,validade jurídicae interoperacionalidadeda infraestruturade chaves publicasbrasileira- ICP Brasil. 7.5.1.6Não serão validados tampouco pontuados os documentos apresentados em fotocópias não autenticadas: ou em cartório,ou por funcionário público,ou os emitidos eletronicamente que não contenham código de autenticidade que possa ser rastreado. 7.5.1.7Somente serão considerados os documentos que estejam devidamente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.6 Disposições Finais 7.6.1 Somente serão considerados os títulos,desde que devidamente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.6.2 A pontuação máxima obtida pelo candidato em cada alínea está limitada a respectiva pontuação máxima estabelecida no Barema. 7.6.3 É responsabilidade exclusivados candidatos que os documentos postados sejam legíveis. 7.6.4Cada títuloserá considerado uma única vez e para uma única alíneado Barema. 7.6.4.1Não serão computados títulosapresentados em duplicidade. 7.6.5 A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na Prova de Títulos é exclusivado candidato. 7.6.6 Os Documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do Concurso Público. 7.6.7 Após feita a entrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a incIusão/alteração/exclusãode documentos. 7.6.8Todo documento expedido em línguaestrangeirasomente será considerado se traduzido para a línguaportuguesa por tradutorjuramentado. _22. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 7.6.9 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidadeou ilegalidadenos títulosapresentados, o candidato terá anulada a respectivapontuação e será excluído do Concurso Público,sem prejuízodas medidas penais cabíveis. 7.7 Da Nota na Segunda Etapa 7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos,para todos os cargos de NívelSuperior 7.7.1.1A nota obtida na Prova de Títulos(Ng2) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada um dos itensdo BAREMA. VIII-Da Aprovação, Classificaçãopara Reserva Técnica e Eliminação no Concurso Público 8.1 Da Nota Final 8.1.1 A nota finaldos candidatos (Ng) corresponde ao somatório entre a nota obtida na prova escrita (Ng1) e a nota obtida na prova de títulos (Ng2), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Ng : Ng1 + Ng2 8.1.2 Depois de apurada a nota final(Ng), os candidatos HABILITADOS, para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final(Ng). 8.2 Somente será APROVADO no Concurso Público,o candidato HABILITADO, cuja classificaçãofor igualou inferiorao número de vagas ofertadas,de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8.3 Somente será CLASSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no Concurso Público,por Opção de Cargo, o candidato HABILITADO, cuja classificaçãofor maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8.4 O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFICADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO. 8.5 Do desempate no Resultado Final 8.5.1 Havendo empate na totalizaçãodos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir,tenha obtido,sucessivamente: a) maior número de acertos nas questões de peso 3; b) maior número de acertos nas questões de peso 2; c)maior número de acertos nas questões de peso 1. 8.5.1.1Persistindoo empate, terá preferênciao candidato que tenha idade mais elevada. 8.6.Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMINADOS ou EXCLUIDOS do concurso. 8.7.Serão considerados ELIMINADOS, para todos os efeitos,os candidatos que não satisfizeremos requisitosfixados neste Edital. 8.8 A publicação do resultado finaldesse Concurso Público,quando aplicável,será feitaem 03 (três) listas: a) a primeira,contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados e classificadosno certame, quer sejam de ampla concorrência,quer sejam candidatos às vagas reservadas; b) a segunda, contendo apenas a pontuação das pessoas com deficiência; c)a terceira,contendo apenas a pontuação dos candidatos negros inscritospara as vagas reservadas na forma deste Edital. IX- Dos Recursos 9.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados a Fundação CEFETBAHIA, no primeiro dia útilapós a publicação das decisões objetos dos recursos, no horário de 10h as 19h, assim entendidos: 9.1.1contra o indeferimento da inscriçãorelacionado: a) ao pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscriçãoindeferido; b) ao pagamento não confirmado; c)a condição especialpara realizaçãoda prova escrita; d) a forma de participaçãoem reserva de vagas. 9.1.2contra o gabarito preliminarpara as questões da prova objetiva; 9.1.3contra o resultado da Prova Escrita; 9.1.4contra o resultado da Prova de Títulos; 9.1.5contra a Nota Finale classificação. _23. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 9.2 No primeiro dia útilapós o ato que deu causa, será disponibilizadoo formulário eletrônicopara interposição de recurso no endereço eletrônico: https:/[www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 9.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp sob pena de perda do prazo recursal. 9.4 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônicohttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 9.5 Recursos enviado por meio diverso ao estabelecido no item 9.4 não serão conhecidos. 9.6 Os recursos deverão ser individuaise devidamente fundamentados. 9.7 Admitir-se-áum único recurso por candidato, para cada evento referidonos subitens 9.1.1,9.1.3 e 9.1.5. 9.8 Especificamente no que tratao subitem 9.1.2,este deverá: a) Indicara referênciabibliográfica. b)Tratar,na fundamentação, de uma única questão por recurso. 9.9 Especificamente no que trata o subitem 9.1.5,este deverá tratar,na fundamentação, de um único item/alínea do Barema por recurso. 9.10 Não serão analisados os recursos interpostosque: a) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 9.1; b) sejam extemporâneos, ou seja,enviados fora do prazo estabelecido no item 9.1; c)não contenham fundamentação; d) sejam enviados por meio diverso ao estabelecido no item 9.4. e) tratem de fase diversaao objeto do recurso. 9.11 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminardivulgado, não sendo aceitosrecursos coletivos. 9.12 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, implicaráem: a) abertura de novo prazo recursal,exclusivamente para as questões afetadas; b) recorreção das provas objetivasde acordo com o novo gabarito; 9.13 Se da análise do recurso resultaranulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva,o resultado da mesma será recalculadode acordo com o novo gabarito. 9.14 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva,a pontuação correspondente será atribuídaa todos os candidatos, inclusiveaos que não tenham interpostorecurso. 9.15 Caso haja procedência de recurso interpostodentro das especificações,poderá, eventualmente, alterara classificaçãoinicialobtida pelo candidato para uma classificaçãosuperior ou inferior,ou, ainda, poderá acarretara desclassificaçãodo candidato que não obtivera nota mínima exigidapara a aprovação. 9.16 Recurso interpostoem desacordo com este Editalnão será considerado. 9.17 O prazo para interposiçãode recurso é preclusivoe comum a todos os candidatos. 9.18 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveisao candidato. 9.19 O resultado da análisedos recursos contra gabarito preliminar,o resultado da prova escritae o resultado final será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. Não serão encaminhadas respostas individuaisaos candidatos. 9191 As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos contra as demais fases do certame ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico https:/[www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 9.20 A Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constituiúltima instânciaadministrativapara recursos,sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisõesadicionais. _24_ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 X - Da homologação 10.1 A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis,contados da publicação do resultado final. 10.2 Após a homologação do resultado final do Concurso Público, o Município de Amargosa convocará os candidatos APROVADOS, no prazo de validade do Concurso Público, a critérioda administração, por ordem de classificaçãofinale por Opção de Cargo, no DiárioOficialeletrônicono sitewww.amargosa.ba.gov.br XI — Da Convocação 11.1 Os candidatos APROVADOS serão convocados para contratação mediante Editalde Convocação e deverão comparecer a Prefeitura Municipal de Amargosa em data, locale horário definidos no Edital. 11.1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, horário e condições constantes do Editalde Convocação. 11.111 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a contratação na forma estabelecida no subitem 1111, será considerado desistentee NÃO SERÁ NOMEADO. 11.1.2 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, divulgará o resultado sobre a qualificaçãodo candidato como pessoa com deficiênciae sobre a compatibilidade desta com as atribuiçõesda Opção de Cargo, não cabendo recurso dessa decisão. 11.1.2.1 Caso o candidato não tenha sido qualificadocomo pessoa com deficiência,na forma do subitem 11.1.2 perderá o direitode concorrer a vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificaçãona Opção de Cargo a que concorre, não cabendo recurso dessa decisão. 11.1.2.2 Caso o candidato tenha comprovado sua condição de pessoa com deficiência,mas a deficiênciaseja considerada, pelo laudo médico, incompatível para o exercíciodas atribuições da Opção de Cargo a que concorre, indicadas no item IIdeste Edital,será considerado INAPTO para a Opção de Cargo pleiteado e,consequentemente, não será nomeado. 11.1.3 Havendo, no ato da nomeação, duvida sobre o atendimento dos requisitosrelacionados a autodeclaração do candidato cuja inscriçãotenha sido deferida na condição de concorrer a vagas reservadas a negros nos termos do item 3.15 do edital,o Município de Amargosa poderá convocá-Io para ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável,a emissão de um parecer conclusivo favorávelou não a declaração do candidato, com a finalidadede atestaro enquadramento como pessoa negra, previstona LeiEstadual nº 13.182/2014. 11.1.4 Havendo constatação da falsidade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o candidato será eliminado do Concurso Público,sem prejuízode outras sanções cabíveis. XII— Da Contratação 12.1 Requisitosbásicos para a contratação: 12.1.1Ter sido APROVADO no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital. 12.1.2 Ter nacionalidade brasileiraou portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileirose portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitospolíticos. 12.1.3 Estarquite com as obrigações eleitoraise militares. 12.1.4Ter idade mínima de 18 anos na data de inscrição. 12.1.5Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 12.1.6 Preencher fichacadastralcom dados atualizados; 12.1.7Apresentar: a) 2(duas) fotos 3X4; b) Certificadoou diploma de conclusão que comprove a escolaridade exigida como pré-requisito parao cargo; o) Carteirado Conselho de Classe,quando exigível; d) Cópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art.37, incisoXVI,da ConstituiçãoFederal. 12.1.8 Apresentar os originaise cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor, PIS/PASEP e comprovante de quitação eleitoral;Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairroe CEP. _25. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 12.181 O candidato deverá providenciar abertura de conta corrente mediante apresentação de carta para abertura de conta saláriono banco conveniado fornecida pela Administração Pública. 12.1.9 Documento emitido pela Comissão de Verificação instituídapelo Município de Amargosa, conforme item 3152 deste edital, atestando o pertencimento a população negra, para os candidatos autodeclarados negros (pretosou pardos) convocados para vagas reservadas. 12.1.100 candidato convocado deverá, as suas expensas, apresentar o Atestado de Saude Ocupacional além dos seguintes exames: a) Acuidade visual; b) Glicemia; c) Hemograma; d) Parasitológicode fezes; e) Sumário de urina; f) Raio-X de tórax (PA) com o respectivolaudo; g) Eletrocardiograma (a partirde 40 anos); h) PSA (para homens a partirde 40 anos); i) Mamografia (para mulheres a partirde 40 anos). XIII- Das Disposições Finais 13.1 O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que aceita as condições do Concurso Público,taiscomo se acham estabelecidas na legislaçãopertinente e neste Edital. 13.2 A inexatidãodas declarações,as irregularidadesde documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do Concurso Público,mesmo que só verificadasposteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público,anulando-se todos os atos e efeitosdecorrentes da sua inscrição. 13.3 A aprovação e a classificaçãofinalgeram para o candidato apenas a expectativa de direitoa contratação, cabendo exclusivamente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos APROVADOS, em número suficientepara atender as necessidades do serviço,observado o número de vagas existentes,não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número totalde APROVADOS/CLASSIFICADOS. 13.4É de inteiraresponsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os Avisos, Comunicados e Editaisreferentes ao Concurso Público de que trata este Edital,sendo certo que: 13.4.1Todas as publicações ate' a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônicohttps://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm 1m/amargosa 1m.asp. 13.4.2Todas as publicações após a homologação do resultado serão divulgadas no DiárioOficialdo Município de Amargosa. 13.5 Não serão prestadas informações, por telefone,a respeitode data, horário e localde prova ou sobre o resultado desta. 13.6 Serão EXCLUIDOS, para todos os efeitos,os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixadosneste Edital. 13.7 Todos os editaisde convocação, avisose resultados de todas as etapas serão publicados no site www.amargosa.ba.gov.br 13.8 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificaçãono Concurso Público,valendo para esse fim,as listagensdivulgadas no site. 13.9 Os casos omissos serão resolvidospela Comissão Especialdo Concurso Público e, no que couber, pelo Município de Amargosa. 13.10 Será admitida a impugnação deste Edital,desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco)dias úteisa contar da sua publicação. 13.101 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador-Ba,CEP 40.050-320. Amargosa, 29 de setembro de 2023. JúlioPinheirodos Santos Júnior Prefeitodo Município de Amargosa _26. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 ANEXO I— CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo O cronograma constante nO quadro abaixo, que indicaas datas previstasde realizaçãodas etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação Ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO 1 Publicação do Edital 29/09/2023 2 Período de Inscrição 02/10/2023 22/10/2023 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 23/10/2023 4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023 5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023 7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023 8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023 9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023 10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024 EscrIta) Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Eta a 11 (Prova Escrita) P 03/01/2024 12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024 13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024 14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024 15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024 16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análise dos 23/01/2024 TItulos 17 Resultado Final 23/01/2024 18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024 19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024 20 Homologação 26/01/2024 _27. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 ANEXO II-CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CÓDIGOS (001,002e 003) CONHECIMENTOS GERAIS — CARGOS DE NÍVEL MÉDIO Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (ficcionaise/ou não ficcionais);Gêneros discursivose tipologiatextual;Ortografia,acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras.Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética;Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais;Estilística:denotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Redação oficial(ofício,ata,parecer). Informática básica e aplicada: Informática básica.Hardwares e periféricos.Windows 10: painel de controle.Microsoft Office 365: Word, Excel,PowerPoint, Outlook. Internet.Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico.Backup: conceitos básicos,tipos,dispositivose ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas maliciosos:conceitos básicos,tipos,ações preventivas/corretivase softwares de segurança digital.Redes sociais.Noções sobre redes e Wi-Fi.Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa: Históricodo município, cultura,economia geografia,políticalocale atualidades. Normas gerais e critériosbásicos para a promoção e incentivosa Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente(Smart City)no âmbito do munícipio de Amargosa (Leinº 582, de 21 de agosto de 2020). Administração Pública: PrincípiosConstitucionaisda Administração Pública (Constituição Federal: art.37 a 40).Poderes administrativos.Poder de políciae abuso de poder. Princípiosnorteadores dos Serviços Públicos. Processo Administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos:requisitos,vícios,revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Leinº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores).Crimes contra Administração pública.Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei municipal nº 472, de 31 de março de 2017 e suas alterações posteriores.Estatuto dos Servidores Públicos do município de Amargosa (leicomplementar nº 8, de 02 de março de 2006 e alterações posteriores).Plano de cargos e Vencimentos (Leicomplementar Municipal nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores;Leicomplementar Municipal nº 35, 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores).Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alteraçõesposteriores). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS—CARGOS DE NÍVELMÉDIO AGENTE DE TRANSITO (Código001) Código de Trânsito Brasileiro(Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações posteriores).Anexo |Código de Trânsito Brasileiro(Leinº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações posteriores).Leinº 11.334, de 25 dejulho de 2006. Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Lei 12.971, de 09 de maio de 2014. Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015. Leinº 13.546, de 19 de dezembro de 2017. Leinº 13.281, de 04 de maio de 2016. Lei nº 13.614, de 11 de jan. 2018. Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020. Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021. Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022. Manual Brasileirode Fiscalizaçãode Trânsito 2022. Resolução nº 970, de 20 de junho de 2022. Manuais Brasileirosde Sinalizaçãode Trânsito: Sinalização Verticalde Regulamentação (Volume I);Sinalização Verticalde Advertência (Volume II);Sinalização Vertical de Indicação (Volume III);Sinalização Horizontal (Volume IV); Sinalização Semafórica (Volume V); Dispositivos Auxiliares (Volume VI); Sinalização Temporária _28. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 (Volume VII);SinalizaçãoCicloviária(Volume VIII);Cruzamentos rodoferroviários(Volume IX).Noções sobre Engenharia de Tráfego. Operação, fiscalizaçãoe policiamento ostensivo de trânsito.Poder de políciade trânsito.Abordagem de veículoe registrode acidente de trânsito.LeiMunicipal nº 527, de 15 de abrilde 2019 e suas alterações posteriores.LeiMunicipal nº 692, de 15 de dezembro de 2022. AUXILIAREM SAÚDE BUCAL(Código002) Sistema Único de Saude: Lei Federal nº. 8.080, de 19/09/1990 e alterações posteriores,Lei Federal nº. 8.142, de 28/12/1990 e alterações posteriores e Decreto Federal nº. 7.508, de 28/06/2011 e alterações posteriores.PolíticaNacional de Atenção básica (Portarianº 2.436/2017). Equipamento de Proteção Individual(EPI) - Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), Portaria MTP nº 2.175, de 28/07/2022. Segurança no trabalho em serviçosde saude - Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32), PortariaMTP nº 4.219, de 20/12/2022. Anatomia da cavidade bucal e dental. Placa bacteriana,cárie dentária e doença periodontal.Materiais odontológicos: restauradores, para proteção do complexo dentina-polpa, para moldagem e confecção de modelos de gesso. Instrumentais para: exame clínico, procedimentos, cirurgia oral, periodontia, dentística,endodontia. Sequência de montagem do ambiente de trabalho clínico. Equipamentos odontológicos: cadeira odontológica, equipo odontológico, refletor,mocho, cuspideira,unidade de sucção, unidade de abastecimento de água, compressor odontológico, aparelho de raio-X,equipamentos acessórios.Medidas de biossegurança: doenças passíveis de transmissão durante o atendimento odontológico, higienização das mãos, imunização. Equipamentos de Proteção Individual(EPI);Processamento de artigos (desinfecção e esterilização);Limpeza geral;Gerenciamento de resíduos em serviçosodontológicos; Equipamentos de Raio-X;Condutas após exposição ao material biológico. TÉCNICOEM SEGURANÇA DO TRABALHO (Código003) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) - Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5),PortariaMTP nº 422, de 07 de outubro de 2021 e PortariaMTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022. Equipamento de Proteção Individual(EPI)- Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), Portaria MTP nº 2.175, de 28/07/2022. Edificações- Norma Regulamentadora nº 8 (NR-8), PortariaMTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022. Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos- Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9),PortariaSEPRT nº 8.873, de 23 de julho de 2021. Segurança em instalaçõese serviçosem eletricidade- Norma Regulamentadora nº 10 (NR- 10), Portaria MTE nº 598, de 07 de dezembro de 2004. Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (NR 12), PortariaSEPRT nº 916, de 30/07/19). Proteção Contra Incêndios - Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23), Portaria MTP nº 2769, de 05 de setembro de 2022. Condições Sanitáriase de Conforto nos Locais de Trabalho - Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), Portaria SEPRT nº 1.066, de 23/09/19. Segurança e saúde no trabalho na agricultura,pecuária, silvicultura, exploração florestale aquicultura - Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), Portaria nº SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020. Segurança no trabalho em serviços de saude - Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32), Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022. Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Resolução nº 96/2012). Prevenção e combate a incêndios: elementos que compõem o fogo; formas de propagação do fogo; métodos de extinção do fogo; classesde incêndio;extintoresde incêndio. _29. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR— CÓDIGOS (100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107) CONHECIMENTOS GERAIS — CARGO DE NÍVEL SUPERIOR Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (ficcionaise/ou não ficcionais);Gêneros discursivose tipologiatextual;Ortografia,acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras.Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética;Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais;Estilística:denotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Redação oficial(ofício,ata,parecer). Informática básica e aplicada: Informática básica.Hardwares e periféricos.Windows 10: painel de controle.Microsoft Office 365: Word, Excel,PowerPoint, Outlook. Internet.Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico.Backup: conceitos básicos,tipos,dispositivose ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas maliciosos:conceitos básicos,tipos,ações preventivas/corretivase softwares de segurança digital.Redes sociais.Noções sobre redes e Wi-Fi.Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa: Históricodo município, cultura,economia geografia,políticalocale atualidades. Normas gerais e critériosbásicos para a promoção e incentivosa Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente(Smart City)no âmbito do munícipio de Amargosa (Leinº 582, de 21 de agosto de 2020). Administração Pública: PrincípiosConstitucionaisda Administração Pública (Constituição Federal: art.37 a 40).Poderes administrativos.Poder de políciae abuso de poder. Princípiosnorteadores dos Serviços Públicos. Processo Administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos:requisitos,vícios,revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Leinº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores).Crimes contra Administração pública.Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei municipal nº 472, de 31 de março de 2017 e suas alterações posteriores.Estatuto dos Servidores Públicos do município de Amargosa (leicomplementar nº 8, de 02 de março de 2006 e alterações posteriores).Plano de cargos e Vencimentos (Leicomplementar Municipal nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores;Leicomplementar Municipal nº 35, 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores).Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alteraçõesposteriores). _30. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS— CARGOS DE NÍVELSUPERIOR ANALISTAAM BIENTAL(Código100) PolíticaNacional do Meio Ambiente (Leinº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alteraçõesposteriores). Políticade Meio Ambiente e de Proteção a Biodiversidade do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e alterações posteriores).Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiua políticade meio ambiente e de proteção a biodiversidadee da leinº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a políticaestadual de recursos hídricose sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricosdo Estado da Bahia (Decreto Estado da Bahia nº 14.024, de 6 de junho de 2012 e alteraçõesposteriores),Decreto Estado da Bahia nº 14.032, de 15 de junho de 2012 e alterações posteriores.Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (Leinº 6.902, de 27 de abrilde 1981 e alterações posteriores).Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990. Gestão de Unidade de Conservação. Sistema Nacional de Conservação da Natureza (Leinº 9.985, de 18 de julho de 2000 e alterações posteriores).Código do meio ambiente do Município de Amargosa (Leinº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores).Limites territoriaisda Unidade de Conservação — Refugio da Vida Silvestrede Amargosa (Decreto nº 77, de 28 de junho de 2022). Código de Posturas do Município de Amargosa (Leinº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Licenciamento ambiental e a fiscalizaçãode atividades e empreendimentos de interessee impactos locaisdiretos(Decreto nº 58, de 19 de maio de 2017). Lei de crimes ambientais (Leinº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores)Perícias Ambientais. Bioma Mata Atlântica:levantamento de fauna e flora.Licenciamento ambiental. Ações administrativasdecorrentes do exercíciode competência comum relativasa proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção do meio ambiente, ao combate da poluição e a preservação das florestas,da fauna, da flora (Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011). Procedimentos de licenciamento ambiental do Brasil (https://pn|a.mma.gov.br/images/2018/08/VERS%C3%830-FINAL—E-BOOK-Procedimentos-do- Lincenciamento-AmbientaI-WEB.pdf). Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997). Norma Técnica Nº 001/2003 da comunicação em situações de emergências ambientais (Resolução CEPRAM nº 3183, de 22 de agosto de 2003). PolíticaNacional de Educação Ambiental (Leinº 9.795, de 27 de abrilde 1999 e alterações posteriores).Código Florestal(Leinº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores).Princípiose técnicas de Caracterização e Monitoramento Ambiental. Biomonitoramento. Recuperação de áreas degradadas. Remediação de áreas impactadas. Monitoramento de Impactos Ambientais. Desenvolvimento Sustentável. Conservação de recursos naturais.PolíticaNacional de Resíduos Sólidos (Leinº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e alterações posteriores).PolíticaNacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e alteraçõesposteriores). ANALISTA DE CONTROLE INTERNO (Código 101) Accountability publica.Transparência: ações de controle realizadas.Compliance e governança no setor público. Responsabilização administrativa e civilde pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Leinº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e alterações posteriores).Controle Interno na Administração Pública Municipal. Leide Responsabilidade Fiscal(leicomplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações posteriores).Normas de finanças públicasvoltadas para a responsabilidade na gestão fiscal(Leicomplementar nº 131, de 27 de março de 2009 e alterações posteriores).Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações posteriores).Código Tributário Nacional (Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações posteriores.Código Tributárioe de Rendas do Município de Amargosa (Leinº 31, de 11 de dezembro de 2017, e suas alterações posteriores) Normas geraisde DireitoFinanceiro para elaboração e controle de Orçamentos e Balanços (Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores).Normas Brasileirasde Contabilidade: Auditoria Interna (NBC TI 01). Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP EstruturaConceitual);Provisões,passivos contingentes e ativos contingentes (NBC TSP 03); Estoques (NBC TSP 04); Contratos de Concessão de Serviços Públicos (NBC TSP 05); Custos no Setor Público (NBC TSP 34). Licitaçõese contratos.Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores; Lei estadual nº 9433/2005 e alterações posteriores. Decreto estadual nº 19.898/2020. _3'). Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Elaboração de Orçamento de Referência (Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abrilde 2013, e alterações posteriores).Pregão (Leinº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores).Regulamento Pregão (Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e alteraçõesposteriores).InstruçãoTCM-BA nº 002/2005 e suas alterações posteriores (Orientação quanto aos procedimentos para contratação de bandas, grupos musicais, profissionaisou empresas do setor artístico).Instrução TCM-BA nº 001/2017. Planejamento e Termo de Referência de Compras. Plano de Contratação Anual. Princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.Dotação orçamentária. Despesas: publicas:tipos,elemento de despesa, natureza da despesa; despesas de exercíciosanteriores.Empenho, liquidação e pagamento de despesas. ANALISTAEM TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO (Código102) Arquitetura de software - Interoperabilidade de sistemas, Arquitetura orientada a serviços (Web services),Arquitetura orientada a objetos, Arquitetura, Camadas, modelo MVC. Arquitetura de aplicações para ambiente web. Arquitetura baseada em componentes. Desenvolvimento de componentes. Aspectos de segurança na arquitetura de software. Integração de software. Servidor de aplicações. Servidor web. Ambientes - Internet, extranet, intranet e portal: finalidades, característicasfísicase lógicas,aplicaçõese serviços.Padrões - XML, XSLT, UDDI, WSDL, SOAP, REST e JSON. Engenharia de software - Levantamento de requisitosfuncionaise não funcionais.Análise de sistemas. Qualidade de software. Unified Modeling Language (UML). Metodologias ágeis para o desenvolvimento de software: Scrum, XP, Lean. Métrica de análise de ponto de função. Conceitos básicos sobre técnicas e ferramentas de codeless e nocode. Noções de arquitetura SOA (service oriented architecture).Arquitetura Cliente-Servidor.Conhecimento em DevOps. Conceitos de gestão da configuração de software. Ferramenta de Gestão da configuração GIT. Arquitetura de integração de sistema com Microsoft Azure. Barramento de serviços. Gerenciamento de APIs. Grade de eventos. Service Bus Conceitos de gestão de processos e modelagem de processos de negócio usando BPMN. Conceitos básicos de alta disponibilidade de sistemas. Conceitos, fundamentos, características,técnicas e métodos de business intelligence(BI).Sistemas de suporte a decisão e gestão de conteudo. Arquitetura e aplicações de data warehouse com ETL e OLAP. Definições e conceitos de data warehouse e data mining. Visualização de dados: BD individuaise cubos. Mapeamento das fontes de dados: técnicas para coleta de dados. Banco de Dados: conceitos básicos, arquitetura e estrutura de dados. Modelagem e normalização de dados. Noções de administração de dados e de banco de dados. SQL (ANSI).Microsoft SQL Server,MySql e PostgreSQL. Transact-SQL (T-SQL).Arquitetura e políticasde armazenamento de dados. Conectividade de redes: switches, roteadores. Domínios. VLANs. Sistemas distribuídos.Acesso remoto. Segurança da Informação: Políticasde segurança da informação. Procedimentos de segurança, conceitos geraisde gerenciamento. Normas ISO 27001 e ISO 27002. Segurança de redes de computadores, inclusive redes sem fio.Vulnerabilidades e ataques a sistemas computacionais. Prevenção e tratamento de incidentes.Ataques e proteções relativosa hardware, software, sistemas operacionais,aplicações, bancos de dados, redes, inclusivefirewalls,proxies,virtualprivatenetworks (IPSEC VPN e SSL VPN) e computação em nuvem. Segurança físicae lógicados ativos de TI. Criptografia.Proteção contra softwares maliciosos. Sistemas de detecção de intrusão. Segurança de servidores e sistemas operacionais. Certificaçãodigital.Gestão de riscos.Norma NBR ISO/IEC 27005. Planejamento, identificaçãoe análise de riscos.Plano de continuidade de negócio. Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Suporte e Infraestrutura: Administração de sistemas operacionais.Nuvem publica e nuvem privada.Plataforma de nuvem da Microsoft Azure. Linux e MS Windows (Desktop e Server).Linguagens de script.Compartilhamento, segurança e integridade. Interoperação entre sistemas operacionais. Arquitetura hardware de servidores. Formatação de dados. Armazenamento de dados. Rede SAN (storage area network). Conceitos de armazenamento de discose conceito de replicaçãode dados. Virtualização(VMWare e HyperV). Consolidação de servidores.Conceitos de mensageria. Computação em grid e em nuvem. Teoria e políticasde backup e recuperação de dados. Active Directory (Microsoft Windows). Configuração, administração e gerenciamento de servidores de DNS, DHCP, WINS, FTP, NNTP, VPN, autenticação,arquivos,H'I'I'P,proxy,firewall,correioeletrônico. _32. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 ANALISTAEM COMPRAS PÚBLICAS(Código103) Licitaçõese contratos. Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;Lei estadual nº 9433/2005 e alterações posteriores.Decreto estadual nº 19.898/2020. Elaboração de Orçamento de Referência (Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abrilde 2013, e alterações posteriores).Pregão (Leinº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores).Regulamento Pregão (Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e alterações posteriores).Instrução TCM-BA nº 002/2005 e suas alterações posteriores (Orientação quanto aos procedimentos para contratação de bandas, grupos musicais, profissionaisou empresas do setor artístico).Instrução TCM-BA nº 001/2017. Planejamento e Termo de Referência de Compras. Plano de Contratação Anual. Princípiosda padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.Dotação orçamentária. Cadastro de fornecedores. Chamamento publico. Infração administrativa. Sanção Administrativa: tipos, abrangência, apuração, dosimetria, obrigatoriedade de instauração de processo administrativo sancionatório e aplicação da penalidade. Rescisão contratual. Despesas: publicas:tipos, elemento de despesa, natureza da despesa; despesas de exercíciosanteriores. Empenho, liquidação e pagamento de despesas. Licitaçõese Contratos Administrativos no âmbito do Município de Amargosa (Decreto nº 53,19 de abrilde 2022). ARQUIVISTA(Código104) Arquivística:princípios.Gerenciamento da Informação e a Gestão de Documentos. Classificaçãodos arquivos. Teoria das três idades: ciclo vitaldos documentos. Tabela de temporalidade. Métodos de arquivamento. Preservação, Conservação e restauração de documentos. Gerenciamento eletrônico de documentos. Avaliação e critériospara eliminação de massa documental. Políticanacional de arquivos públicos e privados (Leinº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e alterações posteriores).Procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificadaem qualquer grau de sigilo,e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento (Decreto nº 4.073, de3 dejaneiro de 2002/Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012). EDUCADOR FÍSICO(Código105) Concepções de saude em educação física;Educação física,esporte e inclusãosocial;Educação física,corpo e ludicidade;Bases fisiológicase cineantropométricas da educação físicae esporte. Anatomia do aparelho locomotor. Fisiologiaaplicada a atividade motora. Atividade física,saude e qualidade de vida. Avaliação morfofuncional. Aspectos fisiológicosda criança,do adolescente, do adulto e do idoso. Educação Física terapêutica. Recuperação musculoesquelética. Código de Ética dos Profissionaisde Educação Física (resoluçãoCONFEF nº 307/2015). Sistema Único de Saude: princípios,diretrizese formas de organização dos serviçosde saude (LeiFederal nº. 8.080, de 19/09/1990 e alterações posteriores,Lei Federal nº. 8.142, de 28/12/1990 e alterações posteriores e Decreto Federal nº. 7.508, de 28/06/2011 e alterações posteriores); Pacto pela Saúde; Planejamento, Gestão e Avaliação de Serviços e Programas de Saúde; PolíticaNacional da Atenção Básica;PolíticaNacional de Promoção da Saude; Rede de Atenção a Saude; Integralidadee Linha do Cuidado; Intersetorialidade;Educação Permanente em Saude (EPS);Biótica;Ferramentas do Apoio Matricial; Gestão do Cuidado e Clínica Ampliada; Políticase Programas relacionados a saúde da criança, do adolescente, da Mulher, do homem e da pessoa idosa; Políticasde Saude voltadas para populações vulneráveis;Saude e seus determinantes biopsicossociais;O processo saúde-doença e o envelhecimento; Morbidades mais comuns no envelhecimento; Resolutividadedos problemas de saúde no envelhecimento; A atenção primária e a saúde do trabalhador. Conhecimentos gerais em saúde mental: PolíticaNacional de Saúde Mental (leinº 10.216, de 6 de abrilde 2001 e alteraçõesposteriores).Promoção da saude; Formulação e implementação de políticasde saude; Planejamento em saude: abordagens metodológicas; Avaliação de programas e sistemas de saude. _33. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 AUDITOR EM SAÚDE -MÉDICO (Código106) Código de ÉticaMédica (Resolução CFM nº 2.217,de 27 de setembro de 2018). Sistema Único de Saude (Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Leinº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores). PolíticaNacional de Atenção Básica (Portarianº 2.436, de 21 de setembro de 2017). Consolidação das normas sobre os direitose deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saude (portariade consolidação nº 1,de 28 de setembro de 2017). Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saude (Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995). Auditoria do SUS: Orientações básicas;Tipos; Princípios,diretrizese regras; Sistemas de Informações; Operacionalização; Programação, planejamento e preparação da Auditoria; Processo de Auditoria; Procedimentos de Auditoria;Elaboração dos papéis de trabalho. Elaboração do Relatóriode Auditoria.Auditoria Analíticano sistema de atenção a saude: principaisinstrumentos, operacionalização,Indicadores utilizadosna auditoria analítica.Orientações Técnicas sobre assistênciaambulatorial e hospitalarno SUS. Programa Nacional de Avaliação dos serviços de saude. Auditorias no SUS Orientações técnicas sobre aplicação de glosas em auditoriasno SUS. Mecanismos e instrumentos de Regulação. PolíticaNacional de Regulação do Sistema Único de Saude (PortariaGM/MS nº 1.559, de lº de agosto de 2008) Central de Regulação. Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 e alterações posteriores.Prontuário Médico. Sistema de Informações Ambulatoriais (SAI/SUS); Boletim de Produção Ambulatorial (BPA); Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC). Sistema de Informações HospitalaresDescentralizado (SIHD). MÉDICO (A)PEDIATRA(Código107) Promoção da saude e prevenção de doenças em pediatria:nutrição na primeira infância,calendário vacinal na infânciae na adolescência, Curvas de crescimento. Anatomia e fisiologiade crianças e adolescentes. Sinaisvitais:valores de referência para crianças e adolescentes saudáveis. Exames e testes laboratoriais: valores/intervalos de referência para crianças e adolescentes. Principais afecções na infância e adolescência: definições,epidemiologia, etiologia,patogênese, quadro clínico,diagnóstico,tratamento e profilaxia.Doenças Cardiovasculares na infânciae na adolescência. Doenças Endócrinas e Metabólicas em crianças e adolescentes. Doenças Gastrointestinaisna infânciae na adolescência. Doenças Infecciosase parasitáriasem criançase adolescentes. Doenças Neurológicas em pediatria.Doenças Onco-hematológicas em crianças e adolescentes. Doenças gênito-urináriasem crianças e adolescentes. Doenças Renais e Eletrólitosem crianças e adolescentes. Doenças Pulmonares na infância e na adolescência. Doenças reumatológicas na infânciae na adolescência. Doenças Imunológicas em criançase adolescentes. Doenças dos ouvidos, olhos e anexos na infânciae adolescência. Doenças nutricionaise do crescimento na infânciae na adolescência. Medicamentos habitualmente usados em pediatria.Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018). Sistema Único de Saude (Leinº 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e alterações posteriores).PolíticaNacional de Atenção Básica (Portarianº 2.436,de 21 de setembro de 2017) _34_ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 ANEXO III— BAREMAS PARA AVALIACÃO DE TÍTULOS Quadro 5_ BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL (CARGO 100) Alínea Tipo de Título Quantidade Vªl?) PontuaçãomaXIma UnItarIo maXIma Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação (Lato Sensu ou StrictoSensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: a) Projetose licenciamento ambiental bl AgronegOCIos 1 . 1,5 pontosA c) LegIslaçaoe regulamentaçao ambiental 2 , 3,0 d) Recuperação de áreas degradadas por tltUlº e) Gestão ambiental e sustentabilidade f) Auditoria,períciae licenciamento ambiental g) Gerenciamento de resíduos sólidose efluentes h) Monitoramento e controle da poluição i) Educação ambiental 1,0 ponto a Experiência profissionalcomo Analista Ambiental, cada 365B . . a . 2 _ 2,0atuando em InstItuIçoesPrIvadas dIas trabalhados 1,0 ponto a C Experiência profissionalcomo Analista Ambiental, 5 cada 365 5 0 atuando em InstituiçõesPúblicas dias ' trabalhados TOTAL 10,0 Quadro 6_ BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO (CARGO 101) Alínea Tipo de Título Quantidade Vªl?) PontuaçãomaXIma UnItarIo maXIma Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação (Lato Sensu ou StrictoSensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: j) Controladoria e Compliance A k) Controle interno na Administração Pública 2 1'5 pontos 3,0 |) Auditoria/Perícia por t'tUlº m) Controle Governamental n) Gestão Pública o) Governança Pública p) Accountability ,A , , , , 1,0 pontoaExperIenCIa profISSIonal como Analista em cada 365 B Compliance, ou Controle Interno ou Auditoria, 2 dias 2,0 atuando em InstituiçõesPrivadas. trabalhados 1,0 ponto a C Experiência profissionalcomo Analista em Controle 5 cada 365 5 0 Interno,atuando em InstituiçõesPúblicas. dias ' trabalhados TOTAL 10,0 _35. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Quadro 7_ BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CARGO 102) Quantidade Valor PontuaçãoAlínea Tipode Título , , , , , , ,maXIma UnItarIo maXIma Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação (Lato Sensu ou StrictoSensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: q) Gestão de Tecnologia da Informação r) Business Intelligence s) Tecnologia em InteligênciaArtificial 1,5 pontos t) Desenvolvimento de softwares por título u) Desenvolvimento Web v) Redes de Computadores w) Banco de dados x) Arquitetura/Engenharia de software y) Cloud computing z) Cibersegurança 3,0 Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de Curso de nívelTe'cnico,com carga horária mínima de 300h, nas seguintes áreas: a) Informática B b) Redes de computadores 2 1'0 ponto 2,0 c) Interfacee usabilidade por tltUlº d) Cibersegurança e) Informática para internet f) Desenvolvimento de Sistemas ,A , , , , 1,0 ponto aExperIenCIa profISSIonal como Analista de cada 365 C Tecnologia da Informação, atuando em Instituições 5 5,0, . . diasPubIIcasou PrIvadas trabalhados TOTAL 10,0 _36. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITAL Nº 001/2023 Quadro 8_ BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA EM COMPRAS PÚBLICAS (CARGO 103) Alínea Tipo de Título Quantidade Vªl?) PontuaçãomaXIma UnItarIo maXIma Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação (Lato Sensu ou StrictoSensu), com carga horária mínima. , 1,5 pontosA de 360 horas, nas seguIntes areas: 2 , 3,0, . . por tItuloa) Compras pubIIcas/governamentaIs b) Licitaçõese contratos c) Gestão Pública Certificado de cursos de capacitação/aperfeiçoamento, com carga horária B mínima de 40h, nas seguintes áreas: 2 1,0 ponto 2 0 a) Licitaçõese contratos por título ' b) Compras publicas/governamentais c) Pregão presencial/eletrônico ExperIenCIa profISSIonal,em InstItUIçoespublicas, 1,0 pontoa atuando como: C a) Analistade Compras públicas 5 cada 365 5,0 b) Analistaem Licitaçõese contratos dIas. trabalhadosc) PregoeIro TOTAL 10,0 Quadro 9_ BAREMA PARA O CARGO DE ARQUIVISTA (CARGO 104) Alínea Tipo de Título Quantidade Vªl?) PontuaçãomaXIma UnItarIo maXIma Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós- graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com A carga horária mínima de 360 horas, nas 2 1,5 ponto 3 0 seguintes áreas: por título ' d) Arquivologia e) Gestão de documentos f) Arquivística 1,0 ponto a B Experiência profissional como ARQUIVISTA, 2 cada 365 2 0 atuando em InstituiçõesPrivadas. dias ' trabalhados 1,0 ponto a C Experiência profissional como ARQUIVISTA, 5 cada 365 5 0 atuando em InstituiçõesPúblicas. dias ' trabalhados TOTAL 10,0 _37. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Quadro10_BAREMA PARA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO(CARGO105) Quantidade Valor PontuaçãoAlínea Tipode Título , , , , , , ,maXIma UnItarIo maXIma Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação (Lato Sensu ou StrictoSensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: a) Fisiologiado exercício; b) Avaliação físicae prescriçãode exercíciosfísicos; c) Biomecânica; d) Fisiologiahumana aplicadaàs ciênciasda saúde A e) Lesões e doenças musculoesqueléticas; 2 f) Treinamento desportivo g) Gestão esportiva/Marketing esportivo; h) Ginásticalaborale ergonomia; i) Natação e atividadesaquáticas; j) Dança: arte,esporte e educação; k) Lutas e artes marciais; |) Método Pilates; m) Musculação e condicionamento físico 1,5 pontos, 3,0por tItulo ,A , , , 1,0pontoaExperIenCIa profISSIonal como Coordenador de cada 365 B projetos/eventos esportivos, atuando em 2 dias 2,0 InstituiçõesPrivadas trabalhados 1,0 ponto a Experiência profissional como Educador Físico, cada 365C . . a , . . 5 _ 5,0atuando em InstItuIçoesPubIIcasou PrIvadas dIas trabalhados TOTAL 10,0 Quadro 11_ BAREMA PARA O CARGO DE AUDITOR EM SAÚDE -MÉDICO (CARGO 106) Alínea Tipo de Título Quantidade Vªl?) PontuaçãomaXIma UnItarIo maXIma Certificado,devidamente registrado,ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação (Lato Sensu ou StrictoSensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: 1 5 pontos A g) Auditoriade Contas Médicas/Hospitalares 2 ' , 3,0 h) Auditoriade Serviçosde Saúde por t'tUlº i) Gestão em Saúde com ênfase em Auditoria j) Auditoriade Sistemas de saude k) Auditoriaem Saude 1,0 ponto a B Experiência profissional como Auditor de Contas 2 cada 365 2 0 Me'dicas,atuando em InstituiçõesPrivadas dias ' trabalhados 1,0 ponto a C Experiência profissional como Auditor Me'dico, 5 cada 365 5 0 atuando em InstituiçõesPúblicas dias ' trabalhados TOTAL 10,0 _38. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Quadro12_BAREMA PARA O CARGO DE MÉDICO (A)PEDIATRA(CARGO107) Quantidade Valor PontuaçãoAlínea Tipo de Título , , , , , , ,maXIma UnItarIo maXIma Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós- graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas, nas seguintes áreas: a) Neuropediatria b) Oncologia pediátrica c) Ortopediapediátrica A d) Emergências pediátricas 2 1'5 pontos 3,0. . . ., . por tItuloe) AlergIae ImunologIa pedIatrIca f) Cardiologiapediátrica g) Dermatologia pediátrica h) Urologia pediátrica i) Emergências pediátricas j) Endocrinologia pediátrica k) Gastroenterologia pediátrica |) Homeopatia Experiência profissional como MÉDICO(A) 1'0 ponto a B PEDIATRA, atuando em InstituiçõesPúblicas ou 7 “(312533565 7,0 PrIvadas. trabalhados TOTAL 10,0 _39. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 ANEXO IV - Modelo de declaração de tempo de serviço <Timbre dO emitente (Razão Social,CN PJ, Endereço, Contato)> DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SEVIÇO EMITENTE Razão Social CNPJ Órgão Expedidor FUNCIONÁRIO / SERVIDOR Nome completo CPF Admissão Demissão Cargo/Fun O Órgão/SetorLOta O Informações complementares Esta Declaração não contém emendas Ou rasuras , / / (Local/Data) Nome completo dO emitente Cargo dO emitente Órgão/SetordO emitente Matrícula Funcional/Portaria de Nomeação dO emitente Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 ANEXO V — Previsão de Evolução Salarial REMUNERAÇÃO -EDITAL001/2023CARGOS ATUAL A PARTIR09/2024 AGENTE DE TRANSITO R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 AUXILIAREM SAÚDE BUCAL R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 ANALISTAAMBIENTAL R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 ANALISTADE CONTROLE INTERNO R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 ANALISTAEM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 ANALISTAEM COMPRAS PUBLICAS R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 ARQUIVISTA R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 EDUCADOR FÍSICO R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 AUDITOR EM SAÚDE — MÉDICO R$ 6.250,00 R$ 6.500,00 MÉDICO(A)PEDIATRA R$ 12.500,00 R$ 13.000,00 _41_ Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2023) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 1 - O Prefeito do M unicípio de Amargosa , no uso de suas atribuições legais e regimentais , faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para preenchimen to de vagas d e cargos de Nível Superior e Médio do município de Amargosa - Ba, o qual será regido pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos. I - Das Disposições Preliminares 1 .1. O C oncurso P úblico destina - se ao preenchimento de vagas do Município de Amargosa, juntamente com aquelas que vierem a ocorrer no períod o de validade do Concurso Público . 1.2. O Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão do Concurso Público d o Município de Amargosa , nomeada pel o Decreto Municipal nº 003 de 11 de janeiro de 2023 e executado pela Fundação de Apoio à Educaçã o e Desenvolvimento Tecnológico (FUNDAÇÃO CEFETBAHIA). 1.3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 01 (um) ano , contado a partir da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério da Administração, por ato expresso do Prefeito do Município de Amargosa . 1.4 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão relacionados no item II deste edital. 1.5 O cronograma deste Concurso Público consta no ANEXO I deste Edital. 1.6 Os c onteúdos programáticos da prova escrita encontram - se no ANEXO II deste Edital. 1.7 Os baremas das provas de títulos encontram - se no ANEXO III deste Edital. 1. 8 Todas as publicações até a homologação do resultado do Concurso Público serão divul g adas no ende reço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 1. 9 Após a homologação do resultado do Concurso Público , as publicações s erão feitas exclusivamente no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1. 10 O Concurso Público para servidores do município de Amargosa /Ba – 2023 tem como objetivo aferir conhecimentos e habilidades e será realizado conforme disposições apresentadas no qua dro 1 . Quadro 1_Etapas dos Concurso Público Cargos Etapa(s) Prova(s) Caráter Nível Médio Única Prova escrita Eliminatório e classificatório Nível Superior 1ª Etapa Prova escrita Eliminatório e classificatório 2ª Etapa Prova de Títulos Classificatório 1.10.1 A etapa única, prova escrita , para os cargos de Nível Médio será realizada conforme apresentado no Quad ro 4 do sub item 5.1. 2 deste Edital . 1.10.2 A 1ª etapa, prova escrita , para os cargos de Nível Superior será realizada conforme apresentado no Qua d ro 4 do subitem 5.1. 2 deste Edital. 1.10.3 A 2ª Etapa , Prova de Títulos, para todos os cargos de Nível Superior , será realizada conforme Barema s apresentado s no ANEXO III ; 1. 1 1 Após a homologação do resultado do Concurso Público , os candidatos APROVADOS s erão alocados por cargo e em ordem de classificação final e publicados no D iário O ficial do Município de Amargosa . 1.1 2 A classificação final gera , para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação , cabendo exclusivamente ao Município de Amargo sa de acordo com sua necessidade e conveniência, deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos classificados , obedecida a ordem de classificação , dentro do prazo de validade do Concurso Público 1. 1 3 Se o candidato APROVADO e convocado não comparecer dent ro do prazo determinado será convocado o candidato que imediatame nte o suceder , conforme item X I deste Edital. 1.1 4 A pontuação das etapas está distribuída conforme o Q uadro 2 a seguir: Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 2 - Quadro 2 - Distribuição dos pontos Cargos Pontuação Códig 0 Descrição Única 1ª Etapa 2ª Etapa Total 200 FISCAL DE TRIBUTOS 60 - - 60 201 FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 60 - - 60 301 ASSISTENTE SOCIAL 60 10 70 302 ANALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 60 10 70 303 MÉDICO DO TRABALHO 60 10 70 I I – D os cargos e vagas 2.1 . O s cargos, a carga horária, os pré - requisitos , as sínteses das atribuições, os salários, os valores da taxa de inscrição e as vagas estão a presentado s no quadro 3 . Quadro 3 _ Dos Cargos CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 1. 5 00,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o recolhimento de tributos municipais, organizando processos, realizando inspeções, auditorias e zelando pelo cumprimento de leis e regulamentos municipais. PRÉ - REQUISITO: Certific ado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2.º grau) expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Negros PCD 200 FISCAL DE TRIBUTOS 1 - -- - -- CARGO : FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 1.500,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a aplicação das leis ambientais, o parcelamento do solo, o respeito ao direito de propriedade e posse, a preservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no âmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejamento urbano e da legislação federal, estadual e municipal, adotando medidas l egalmente cabíveis e comunicando aos órgãos competentes as irregularidades. PRÉ - REQUISITO: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico de edificações ou técnico de meio ambiente, expedido por instituição de ensino, reconhecida pel o Ministério da Educação e Carteira Nacional de habilitação, Categoria AB ou superior. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência PCD Negros 201 FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE – 40h 2 - - CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CARGA HORÁRIA: 30h semanais REMUNERAÇ ÃO: R$ 2. 950 ,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento social a famílias e indivíduos; planejar, monitorar e avaliar serviços; desenvolver atividades comunitárias, campanhas socioeducativas de informação e defesa de dire itos; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários e realizar encaminhamentos de acordo a demanda apresentada pelas secretarias. PRÉ - REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superio r em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe correspondente. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Negros PCD 30 1 ASSISTENTE SOCIAL 4 1 --- Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 3 - 2.1.1 Exclusivamente, para efeito do disposto no capítulo VI, subitem 6.2, considerar - se - á a quantidade de 1 (uma) vaga pertinente às Opções de Cargo cujas vagas forem exclusivamente para CADASTRO DE RESERVA (CR). 2.2 Os cargos estão sujeitos a alterações nos termos e condições do Regime Jurídico Ú nico, conforme leis municipais. 2.3 As vagas serão distribuídas de acordo com o subitem 2.1 deste Edital e serão preenchidas segundo a ordem de classificação geral dos can didatos APROVADOS, por Cargo, de acordo com a necessidade administrativa do Município de Amargosa . 2.4 Os cargos selecionados por este Edital, integrantes do Quadro de Servidores do Município de Amargosa , estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, previsto n o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 8, de 2 de março de 2006, e alterações posteriores) e na Lei complementar nº. 1 0 , de 2 4 de maio de 20 06 e alterações posteriores . CARGO: ANAL ISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA CARGA HORÁRIA: 40h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 2. 6 00,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades, supervisionadas por profissionais de nível superior, voltadas para a educação sanitária, para o mo nitoramento e a fiscalização da produção, da circulação e do consumo de bens, de ambientes, bem como da prestação de serviços de interesse para a saúde, com o objetivo de eliminar, diminuir e/ou prevenir riscos, visando à promoção, à proteção e à prevenção da saúde da população. Gerenciar, coordenar e orientar as equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; fazer a gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; orientar os agentes do mercado regulado e o público em geral; executar outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da Anvisa. Fiscalizar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; notifi car os estabelecimentos quanto às irregularidades e sanções; executar outras tarefas correlatas. PRÉ - REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Negros PCD 30 2 ANALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2 - -- - -- CARGO: MÉDICO DO TRABALHO CARGA HORÁRIA: 20h semanais REMUNERAÇÃO: R$ 6.250,00 TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar, executar e avaliar ações voltadas para o exercício da Medicina do trabalho, promovendo ações de prevenção das doenças no exercício profissional e controles dos riscos ambientais, bem como realizando atendimentos, análise de atestados, perícias e preenchendo formulários próprios da função. Emitir laudos, pareceres e relatórios de exame médico dentro dos preceitos éticos. PRÉ - REQUISITO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina e especialização na área de medicina do trabalho, expedidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de registro no Conselho Regional de Medicina CRM. Código Cargo Vagas Ampla Concorrência Negro s PCD 303 MÉDICO DO TRABALHO 1 - -- - -- Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 4 - III - Da Inscrição 3.1 A inscrição do cand idato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital. 3.2 As inscrições serão realizadas no período de 02/10 /202 3 a 2 2 / 10 /202 3 , exclusivamente, pela internet no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 3.2.1 Na inscrição , o candidato deverá: a) acessar o site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , imprimir e ler o edital do Concurso Público e seguir as orientações contidas na tela; b) preencher o formulário de inscriç ão , digitando corretamente os dados cadastrais e sel e cionando o código referente à o pção de cargo, opção ou não por concorrer às vagas reservadas ; c) imprimir o boleto bancário para recolhimento da taxa de inscrição ; d) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10 /202 3 a 2 3 / 10 /2023 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; e) acessar o site a partir de 72h após o pagamento da t axa de inscrição para imprimir a Confirmação Individual de Inscrição (Status da inscrição) . 3.2.2 As inscrições via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida, não serão acatadas; 3. 2 .2.1 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a compensação do boleto bancário ou o deferimento do requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição. 3.3 A Fundação CEFETBAHIA e o MUNICÍPIO DE AMAR GOSA não se responsabilizam por solicitação de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. 3.4 O descumprimento das instruç ões para inscrição via Internet implicará a sua não efetivação. 3.5 O pagamento da taxa de inscrição nas agências bancárias deverá ser efetuado em espécie, em moeda corrente. 3.6 Não serão aceitas inscrições para mais de uma Opção de cargo , tendo em vista que as provas para todas as opções de cargo se rão realiza das , concomitantemente, no mesmo dia e horário. 3.7 As informações prestadas n o formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando - se ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA o direit o de excluir do Concurso Público o candidato que não preencher esse documento de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou incorretos. 3.7.1 Caberá interposição de REQUERIMENTO PARA CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAI S à Fundação CEFETBAHIA para correção de dados digitados pelo próprio candidato no momento da inscrição, mediante upload de documentos comprobatórios , através do endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v asp até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscriç ão , exclusivamente, para correção dos dados abaixo re lacionados: a) nome do(a) candidato(a); b) nome da mãe; c) nº do documento de identidade; d) CPF e) data de nascimento; f) endereço residencial. 3.7.1.1 Para correção dos dados referentes às alíneas a), b), c), d) e e) do subitem 3.7.1, deve ser feito o up load de um documento oficial de identidade; 3.7.1.2 Para correção do endereço residencial, deve ser feito o upload de um comprovante de residência. 3.8 Após a confirmação da inscrição, não serão aceitas alterações na Opção de Cargo . 3.9 Não serão aceitas i nscrições pagas por depósito bancário, depósito em caixa eletrônico, via postal, TED/DOC, PIX, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via não especificada , no sub item 3.2.1 deste Edital. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 5 - 3.10 Não serão aceitas inscrições pagas, por qualquer mo tivo, após o período previsto na alínea “d” do subitem 3.2.1 . 3.11 Efetivada a inscrição, em hipótese alguma serão aceitos pedidos de devolução da importância paga. 3.12 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horário s de provas. 3.13 A qualquer tempo, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA poderá determinar a anulação da inscrição, das provas e da admissão do candidato, desde que verificada qualquer prática infracional, seja de natureza administrativa ou penal. 3.14 - Das inscrições para candidatos à s vaga s reservada à pessoa com deficiência (PCD) 3.14 .1 À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público (conforme Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, bem como o Decreto Estadual n° 15. 353 de 08 de agosto de 2014), desde que as atribuições da função sejam compatíveis com a deficiência, ficando - lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para as opções de cargo oferecidas neste Concurso Público. Os interessados deverão observar e atend er aos procedimentos determinados para inscrição, previstos neste Edital 3.14 .1.1 Para o cálculo do percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência será observado o total de vagas para cada opção de cargo , e, resultando a aplicação em número frac ionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração obtida seja superior a 0,5 (cinco décimos) ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos). 3.14 .2 P ara concorrer à vaga reservada à PCD , o candidato deverá fazer sua opção no Formulário de Inscrição e deverá realizar a entrega, via upload, no endereço eletrônico https:/ /www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , dos documentos comprobatórios abaixo relacionados , em fotocópia autenticada, digitalizados, em formato pdf, impreterivelmente , até o primeiro dia útil seguinte ao término do período des tinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscriç ão : a) Documento de identidade do candidato; b) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expr essa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças ( CID ) , bem como a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão; 3.14 .3 O candidato que deixar de enviar o laudo médico terá seu pedido para concorrer à vaga reservada à PCD INDEFERIDO . 3.14 .4 Se o laudo médico apresentado não atender ou contemplar todos os requisitos exigidos no item 3.14 , o pedido para concorrer à vaga de PCD será INDEFERIDO . 3 .14.5 Da decisão de indeferimento do pedido para concorrer à vaga reservada à PCD caberá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , nos termos do item IX deste E dital. 3.14 .6 O laudo médico, a partir do seu recebimento na Fundação CEFETBAHIA, constituirá parte integrante do requerimento de inscrição e, dessa forma, não será devolvido nem fornecido cópia ao candidato. 3.14 .7 O candidato PCD participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, a avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e aos critérios de habilitação estabelecidos nos itens V , VI e VII . 3.14.8 O candidato PCD, caso deseje, poderá solicitar condição especial para realização da prova escrita, devendo seguir os procedimentos indicados no item 3.18 deste edital. 3.14.8.1 A não solicitação de condição especial para realização da prova escrita, conforme procedimentos indicados no item 3.18 deste edital, implicará ao PCD realizar a prova nas mesmas condições dos demais candidatos. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 6 - 3.15 - Das inscrições para candidatos às vagas rese rvadas à população negr a 3.15 .1 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ) , sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição. 3.15 .1.1 Aos candidatos que se autodeclararem negros serão reservados 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas, conforme Tabela 2.1 deste Edital, durante o processo de validade do Concurso Público. As disposições deste Edital, referentes à reserva de vaga para a população negra, são correspondentes às da Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014, bem como d o Decreto Estadual n° 15. 353, de 08 de agosto de 2014. 3.15 .2 Quando o número de vagas reservadas à população negra resultar em fração, arredondar se á para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração maior que 0,5 (cinco décimos), ou para número inteiro imediatament e inferior em caso de fração igual ou menor que 0,5 (cinco décimos). 3.15 .3 O percentual de vagas reservadas ao candidato negro será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem cria das 3.15 .4 Será assegurada a inscrição do candidato negro nessa condição, procedendo - se a nomeação dos aprovados na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do Concurso Público e que possibilitem a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014. 3.15 .5 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital 3.15 .6 O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas ao candidato negro deverá, no Requerimento de Inscrição, declarar tal condição. 3.15 .7 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada ao candidato negro no momento da inscrição . 3.15 .8 Para inscrição como negro, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência. 3.15 .8.1 O candid ato negro participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas objetiva, e à nota mínima exigida p ara todos os demais candidatos . 3.15 .9 O candidato que, no ato da inscrição, se autodeclarar negro, se aprovado no Concurso Público terá seu nome divulgado na lista geral e na lista dos candidatos na condição de negro . 3.15 .10 Não havendo candidatos aprov ados para as vagas reservadas à população negra, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação . 3.1 5.11 Os candidatos inscritos como negros, se aprovados nas etapas do Concurso Público, havendo impugnaçã o da condição de negro, serão convocados pela Fundação CEFETBAHIA para o ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, co m a finalidade de atestar o enquadramento conforme previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014 . 3.1 5 .1 2 O local, a data, o horário e os procedimentos para o ato de confirmação da autodeclaração virtual como negro, realizada no ato inscrição, serão divulgados e m Aviso de Convocação, o qual será disponibilizado no site da Fundação CEFETBAHIA https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 3.1 5 .1 3 A avaliação da Comissão quanto à condição de negro considerará os seguintes aspectos: a) informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra; b) autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação, ratifi cando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição; c) fenótipo apresentado pelo(a) candidato(a) no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro. 3.1 5 .1 4 O(A) candidato(a) será considerado(a) não enquadrado(a) na cond ição de pessoa preta ou parda quando: Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 7 - a) não cumprir os requisitos indicados no subitem 3. 15 .1 3 ; b) negar - se a fornecer alguma das informações e/ou documentos, solicitados pela Comissão Interdisciplinar, no momento da avaliação; c) h ouver unanimidade ent re os integrantes da Comissão quanto ao não atendimento do quesito cor ou raça por parte do(a) candidato(a). 3.1 5 .1 5 O não comparecimento a o ato de confirmação da autodeclaração como negro ou o não enquadramento na condição de pessoa negro após ato de con firmação da autodeclaração como negro, acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e a eliminação do candidato no Concurso Público, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência . 3.1 5 . 16 Conforme ar t. 3, §3 ° do Decreto Estadual nº 15.353/ 2014, detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao concurso público, após procedimento admi nistrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis . 3.1 5 . 17 O candidato que tiver sua solicitação de inscrição deferida às vagas reservadas, concorrerá às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas à população negra . 3.1 5 . 18 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 3.1 5 . 19 Não havendo candidatos aprovados para as vaga s reservadas à população negra , estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação. 3.15 . 20 O deferimento das inscrições dos candidatos que se inscreverem às vagas reservadas aos negros estará disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , conforme cronograma constante no anexo I . 3.15.20.1 O candidato que tiver a sua inscrição indeferida poderá impetrar recurso, em formulário próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/ amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp nos termos do item IX deste Edital. 3.1 5 . 21 Quanto ao não enquadramento do candidato na reserva de vaga, conforme o ato de confirmação da auto declaração como negro, caberá pedido de recurso, em formulário próprio di sponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , nos termos do item IX deste Edital. 3 .1 6 No deferimento d as inscrições, constará a relação dos candidatos , contendo o nº de inscrição, o nome completo, a opção de Cargo, o município onde realizará a prova e a forma de participação (ampla concorrência, PCD, negro). 3.17 . Da solicitação da condição especial para realização da prova escrita pela candidata lactante 3.17 .1 A candidata que tiver necessidade de amamentar , amparada nos termos do art 2º da Lei federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e do art. 68 do Decreto estadual nº 15.805, de 30 de dezembro de 2 014 , durante a realização da prova deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico : https: //www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscriç ão . 3.17 .2 A candidata deverá realizar o upload d os documentos abaixo relacionados, digitalizados, em formato pdf : a) Documento de identificação da candidata; b) Ce rtidão de Nascimento do filho a ser amamentado ; c) Documento de identificação da pessoa adulta que será a acompanhante da criança durante o período de realização da prova . 3.1 7 .3 A pessoa acompanhante será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário à realização da prova e permanecerá em sala reservada para amamentação. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 8 - 3.17 .3.1 A ausência de um adulto acompanhante impedirá a candidata de rea lizar as provas. 3.17 .4 Ao acompanhante não será permitido o uso de quaisquer dos objetos e equipamentos descritos no subitem 5 .2 2 , alíneas “k”, “l” e “m” deste Edital durante a realização do Certame. 3.17 .5 No dia da realização da prova, o acompanhante de verá apresentar documento de identificação legalmente aceito, podendo a Fundação CEFETBAHIA submetê - lo ao processo de identificação. 3.17 .6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar - se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal, sendo concedido tempo adicional, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, a título de compensação, durante o período de realização da prova. 3.17 .7 O não envio da docume ntação mencionada no subitem 3 .17 .2 deste Edital ou o envio fora do prazo definido e/ou por outra via diferente da estabelecida no subitem 3.17.1 causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 3.17 .8 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalment e em sua sede , pelos correios ou por e - mail. 3.17 .9 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará disponível às candidatas no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO, disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 3.17 .10 A candidata lactante que tiver a sua solicitação de condição especial ind eferida poderá i nterpor recurso, conforme disposto no item IX deste Edital. 3.18 . DA SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA 3.18 .1 O candidato que precisar de condição especial para realização da Prova Escrita deverá fazer o REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp até o primeiro dia útil seguinte ao término do período destinado ao pagamento do boleto referente à taxa de inscriç ão . 3.18 .2 O candidato deverá realizar o upload do Laudo Médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, em fotocópia autenticada, digitalizado no formato pdf, contendo: a) o nome completo do candidato; b) a condição especial que o candidato necessita para realização da prova; c) a justificativa médica para tal solicitação, com o código correspondente da Cl assificação Internacional de Doenças ( CID ) ; d) a assinatura do médico; e) o carimbo contendo o número do CRM do médico responsável pela emissão do laudo. 3.18 .3 Não haverá devolução do laudo médico, nem será fornecida cópia desse laudo. 3.18 .4 O envio dest a solicitação não garante ao candidato a condição especial. A solicitação será deferida ou indeferida pela Fundação CEFETBAHIA, após criteriosa análise, obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade. 3.18 .5 O não envio do Laudo Médico ou o envio fo ra do prazo definido ou o envio por outr a via diferente da estabelecida no sub item 3.18 d este Edital, causará o indeferimento da solicitação da condição especial. 3.18 .6 A Fundação CEFETBAHIA não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua se de , por correios ou por e - mail. 3.18 .7 O deferimento das solicitações de condição especial será divulgado juntamente com as inscrições deferidas e estará disponível aos candidatos no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , disponibilizado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 3.18.8 Da decisão de indeferimento REQUERIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA ca berá recurso, apresentado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/concursopublico.asp , nos termos do item IX deste edital. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 9 - 3.19 Dispensa do pagamento da taxa de inscrição 3.19 .1 Poderá ser dispensado do pagamento da taxa de inscrição o candidato que, mediante requerimento específico, disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefe tbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , formulado até às 18h do segundo dia útil do prazo destinado às inscrições , comprove , nos termos do Edital, amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o artigo 11, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não ter condições de arcar com tal ônus, devendo a Comissão Especial do Concurso Público divulgar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis , sua decisão . Da decisão de indeferimento do pedido de dispensa caberá recurso, apres entado, exclusivamente, através de formulário disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , conforme disposto no item IX , no prazo de 1 (um) dia útil , a contar da aludida divulgação, à Comiss ão Especial do Concurso Público , que decidirá, de maneira irrecorrível, no prazo de até 2 (dois) dias úteis . A referida decisão será igualmente divulgada no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 3.19.1.1 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de dispensa de pagamento da taxa de inscrição em meio diverso ao estabelecido nesse item. 3.19 .2 O candidato qu e tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição DEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público , com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, terá sua inscrição homologada. 3.19 .3 O candidato que tiver seu pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição INDEFERIDO pela Comissão Especial do Concurso Público , com fundamento no parecer do órgão gestor do CadÚnico, e desejar continuar participando desse Concurso Público , deverá imprimir a 2ª via do boleto bancário para pagame nto da Taxa de Inscrição até o último dia da inscrição, acessando o endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 3 .1 9 .4 A veracidade das informações apresentadas no pedido de dispensa de pagamento da taxa de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato que poderá, a qualquer momento, responder por crime contra a fé pública, no caso de serem constatadas informa ções inverídicas ou utilizados documentos falsos. Neste caso, o candidato será automaticamente eliminado da seleção, aplicando - se ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº. 83.936, de 06/09/1979. 3.19 .5 Caso o candidato tenha solicitado isenção para mais de uma inscrição, somente será concedida isenção para a inscrição mais recente. IV. Do deferimento das inscrições, do parecer sobre as condições especiais para realização da prova e do cartão informativo de inscrição 4.1 As INSCRIÇÕES DE FE R IDAS serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 4.2 O parecer sobre as condições especiai s para realização da prova será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 4 .2.1 No parecer sobre a s condições especiais para realização da prova, constará a relação dos candidatos que formularam requerimentos específico para essa condição, contendo o nº de inscrição, o nome completo, a opção de Cargo e o parecer sobre a condição especial solicitada. 4. 3 O candidato que tiver a sua inscrição e/ou solicitação de condição especial indeferida ( s ) poderá i nterpor recurso, conforme disposto no item IX deste Edital. 4.4 A Fundação CEFETBAHIA, quando for o caso, submeterá os r ecursos à Comissão Especial do Concu rso Público que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado através de aviso disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahi a.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 4.5 O CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO , informando o município e o local da prova, o horário da prova, a opção de cargo para o qual efetuou a inscrição e o seu respectivo número de inscrição será divulgado no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp até 5(cinco) dias antes da data prevista para realização das provas. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 10 - 4.5.1 Somente será disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO para o candidato que teve sua inscrição deferida no período e forma estabelecidos no item IV; 4.5.2 4.5.2 Caso o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO do candidato não seja disponibilizado até cinco dias antes da data marcada para a realização da prova, é de inteira responsabilidade do candidato enviar e - mail para selecao@fundacaocefetbahia.org.br, anexando o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, até 4 (quatro) dias antes da data de rea lização da prova , para seja disponibilizado o CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargo sa_1v.asp V – Da 1ª etapa: Prova Escrita 5 .1. A prova escrita , de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 30 (trinta) questões objetivas, de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), para todas as opçõe s de cargo s . 5.1.1 A atribuição de peso às questões se dará de acordo com o quadro 4, contido no subitem 5.1. 2 , sendo o total de pontos da prova objetiva (Tpo) igual a 60 (sessenta) pontos. 5 .1. 2 As características da Prova : área de conhecimento, número d e questões e respectivos pesos e total de ponto s estão apresentadas no quadro 4 . Quadro 4 _Características da prova ( Para todos os cargos ) Áreas de conhecimento Quantitativo de Questões/Peso (Pso) Total 1 2 3 Questões Pontos Prova Escrita Conhecimentos G erais 1 0 10 0 2 0 3 0 Conhecimentos específicos 0 0 10 10 3 0 Somatório Geral 10 10 10 3 0 6 0 5 .2 A prova escrita ser á aplicada no dia 17 de dezembro de 202 3 , no turno vespertino , no município de Amargosa , Estado da Bahia, podendo ser aplicada também em mu nicípios vizinhos, caso o número de inscritos exceda a capacidade da rede escolar do município sendo certo que qualquer alteração de data, local e/ou turno será especificada oportunamente em Aviso publicado no site https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 5 .2.1 A prova terá duração de 0 2 ( duas ) horas , com horár io , previsto, de início à s 13 h ( treze horas ) , considerado o HORÁRIO LOCAL . O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário previsto para o início da sua aplicação, portando documento de identificação oficial nos termos dos itens 5. 3 e Cartão Informativo de Inscrição ou comprovan te de pagamento da taxa de inscrição. 5 .2.2 Os horários previstos para abertura e fechamento dos portõ es serão, respectivamente, às 12 h 2 0min ( doze ho ras e vinte minutos) e às 1 2 h 5 0m in ( doze horas e cinquenta minutos) , considerado o HORÁRIO LOCAL . Não será permitido , em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no local de aplicação da prova após o fechamento dos portões. 5.3 Somente será admitido à sala de provas o candidato, previamente inscrito, que apresentar documento original, dentro do prazo de valida de, que legalmente o identifique, tais como: a) Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; b) Cédulas de Identidade fornecidas por Orde ns ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CRA, CREA, OAB, CORECON, COREN, CREFITO, CRESS, CRF, CRM etc.; c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original em meio físico. A CTPS d igital não é válida como documento de identificação ; d) Carteira Nacional de Habilitação (com foto) original, em meio físico, na forma da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/1997; e) Carteira Nacional de Habilitação digital, que só será aceita se exibida diretam ente do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 11 - 5.3 .1 O candidato que não apresentar o documento original de identificação, utilizado no momento da inscrição, não fará prova. 5.3 .2 Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverão conter, obrigatoriamente, foto e data de nascimento. 5.3 .3 Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danific ados. 5.3 .4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, e xpedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido ao procedimento de identificação especial , compreendendo coleta de: foto, dados pessoais, assinatura e impressão digital em formulário específico. 5.3 .4.1 O procedimento de identificação especi al será realizado, também, pelo candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação. 5.4 Considerando a possibilidade de ocorrência de Calamidade Pú blica, decorrente de pandemia. ficam os candidatos efetivamente inscritos neste Concurso Público obrigados a seguir as orientações sanitárias das autoridades públicas competentes, vigentes na data da aplicação das provas. Tais orientações, estarão descrita s no CARTÃO INFORMATIVO DE INSCRIÇÃO de que trata o item IV. 5.4 .1 O candidato que não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no cartão informativo de inscrição não poderá realizar a prova, sendo, portanto, eliminado do C ertame. 5 .5 O candidato deverá assinar a lista de presença, de acordo com o constante no seu documento de identificação . 5 .6 Depois de identificado e instalado em sala de aplicação das provas, o candidato não poderá realizar quais quer tipo s de consulta, que r seja por m eio físico quer seja por meio eletrônico, enquanto aguarda o horário de início das provas. 5 .7 Após o fechamento dos portões, iniciam - se os procedimentos operacionais relativos ao processo de aplicação da prova, no qual será observado o contido no subitem 5 .2 2 , no que couber. 5 .8 Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, notas, códigos, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas e letrônicas ou qualquer outro equipamento eletrônico, telefone celular, tablet, smartphone, equipamentos de realidade virtual, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, BIP , walkman , gravador ou similares. 5 .8 .1 Os pertences eletrônicos dos candid atos, inclusive telefone celular, deverão ser colocados dentro do saco de pertences, entregue ao candidato no momento de ingresso à sala destinada à aplicação da prova, lacrado e acomodado embaixo da carteira do próprio candidato, não p ode ndo ser acessado durante todo o período de permanência do candidato no local de aplicação de prova , não se responsabilizando a Fundação CEFETBAHIA e o Município de Amargosa por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. 5 .9 É vedado o ingresso de candidato portando arma, no local de prova, mesmo que possua o respectivo porte. 5 .10 A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediante Protocolo de Abertura, e na presença de, no mínimo, dois candidatos, que deverão assinar esse Protocolo, sendo que, caso haja recusa do(s) candidato(s) em fazê - lo, o fiscal de sala deverá constar isso no Relatório de Ocorrências. 5 .11 Somente serão permitidos assina lamentos n a Folha de Resposta s das questões objetiva s feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica (tinta preta ou azul escura ), vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros. 5 .12 Não será permitida a saída de candidatos antes de tra nscorrida 1(uma) hora do início da prova, por motivo de segurança. 5 .13 Os candidatos somente poderão levar o Caderno de Questões na última hora faltante para o término das provas. 5 .14 Não haverá segunda chamada para as provas, seja qual for o motivo ale gado para justificar a ausência do candidato, sendo que o seu não comparecimento importará em automática exclusão do Concurso Público . Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 12 - 5 .15 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da respectiva sala . 5 .16 Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova fora da data, do h orário, do município e d o local pré - determinados. 5 .17 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, a sua Folha de Respostas das questões objetiva s . 5 .18 O último candidato a entregar a prova deverá apor sua assinatura em Protocolo de encerramento, sendo que, caso haja recusa do candidato em fazê - lo, o fi scal de sala deverá constar esse fato no Relatório de Ocorrências. 5 .19 Na correção da Folha de Res postas das Q uestões O bjetiva s , será atribuída nota 0 (zero) à questão objetiva: a) marc ada com a alternativa incorreta; b) com mais de uma alternativa assinalada ; c) sem alternativa assinalada ; d) com emenda ou rasura, ainda que ilegível a olho nu. 5.19.1 Marcações de respostas realizadas de forma diversa daquela indicada nas instruções de preenchimento, contida s na Folha de Respostas das Questões Objetivas, poderá implicar em não reconhecimento pelo equipamento de leitura óptica, implicando, portanto, em a tribuição de nota 0 (zero) à respectiva questão. 5 .20 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas das questões objetiva s por erro do candidato, sendo de sua inteira responsabilidade proceder ao seu preenchimento em conformidade com as res pectivas instruções. 5 .2 1 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao C oncurso P úblico no estabelecimento de aplicação das provas. 5 .22 Será excluído do concurso público o candidato que: a) se apresentar após o horário estabeleci do, inadmitindo - se qualquer tolerância; b) não comparecer as provas, seja qual for o motivo alegado; c) não apresentar documento que legalmente o identifique; d) se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal; e) se ausentar do local de prova antes de decorrida uma hora do início da mesma; f) se ausent ar da sala de provas levando a Folha de Respostas das Questões Objetivas ; ; g) se ausentar da sala de provas levando o Caderno de Questões antes do horário permitido, ou outros materiais não per mitidos, sem autorização; h) estiver portando armas (branca ou de fogo), mesmo que possua o respectivo porte; i) lançar mão de me ios ilícitos para a execução da prova; j) não devolver integralmente o material recebido; k) for surpreendido em comunicação co m outras pessoas ou utilizando - se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar; l) estiver por tando ou fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, smartwatch , w alkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, smartphone , receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como fones e protetores auriculares; m) estiver portando, manuseando ou consultando qualquer tipo de livro, legislação, manual, folh etos, qualquer material escrito enquanto estiver respondendo à prova, ou mesmo transitando nas dependências do prédio de aplicação da P rova; n) for surpreendido portando o saco de pertences fora da sala de prova, ainda que lacrado, durante o período desti nado a realização da sua prova ; o ) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p ) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, conforme previsto no presente Edital; q ) fizer, em qual quer documento, declaração falsa ou incorreta; r ) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes; s ) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; t ) não possuir os pré - requisitos para a Opção de Cargo alme jad o , estabelecidos no item 2.1 ; Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 13 - u ) deixar de apresentar quaisquer documentos que comprovem o atendimento a todas as condições e requis itos estabelecidos n este Edital; v ) divulgar, em qualquer mídia, o conteúdo do caderno de questões, pertinente à Prova Escrita , antes do horário previsto no subitem 5 .13 .; x) estiver usando óculos escuros, google glass , óculos de realidade virtual, protetores auriculares, gor ro, chapéu, boné ou similares; z) não cumprir as determinações das autoridades sanitárias contidas no Cartão Informativo de I n scrição e/ou Avisos, decorrentes de publicações oficiais posteriores a emissão do Cartão Informativo de Inscrição. 5 .2 3 Será consi derada falta grave, implicando sua ocorrência na exclusão do candidato, com a anulação da respectiva prova, o comportamento incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, membros da Equipe de Aplicação ou autoridades presentes. 5.2 4 O candidato , ao ingressar no local de realização da prova, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração, avião e silencioso. 5.2 5 Recomenda - se ao candidato, no dia da realiz ação da prova, não levar nenhum dos materiais indicados nas alíneas “k”, “l” e “m” do subitem 5.22 . Caso seja necessário o candidato portar algum desses materiais, estes deverão ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica (saco de pertences) a ser fornecida pela Fundação CEFETBAHIA exclusivamente para tal fim. 5.2 6 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive alarme , caso esteja ativado. 5.2 7 Poderá, també m, ser excluído do Concurso Público, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os materiais indicados nas alíneas “k”, “l” e “m” do subitem 5.22, após o procedimento estabelecido no item 5.10. 5.28 Os demais pertences pessoais dos candid atos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término das provas. 5. 29 A Fundação CEFETBAHI A e o Município de Amargosa não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos ou objetos, equipamentos eletrônicos, ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados. 5.3 0 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrad os e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas. 5.31 É de inteira responsabilidade do candidato, ao receber o material para realizar a prova (folha(s) de respostas e caderno de questões), conferir se: a) os dados pessoais consta ntes na(s) folha(s) de respostas estão corretos; b) a opção de cargo constante na(s) folha(s) de respostas está de acordo com a constante na relação de inscrições deferidas; c) o caderno de questões se refere ao cargo de opção constante na relação de inscr ições deferidas; d) o caderno de questões contém a quantidade de questões constantes no item V deste edital. 5.31.1 Qualquer irregularidade identificada pelo candidato no material recebido para realizar a prova deve ser comunicada imediatamente ao fiscal d a sala, antes do início da prova, para que seja providenciada a sua substituição. V I – Do Julgamento da Prova Escrita (1ª Etapa) 6 .1 Da Nota nas Questões Objetivas , para todos os cargos 6.1.1 A nota obtida nas questões objetivas de múltipla escolha será ca lculada da seguinte forma: a) O valor unitário de cada questão é igual a 1(um) ponto (No); b) A nota padronizada de cada questão (Nop) é igual ao produto entre o valor unitário de cada questão (No) e o seu respectivo peso (Pso), sendo representado pela seg uinte fórmula matemática: Nop = No x Pso c) A nota total obtida na prova objetiva (Not) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada questão objetiva padronizada, sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Not = ∑Nop Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 14 - 6 .2 Da Habilitação / Inabilitação na prova objetiva 6.2.1 O percentual de acerto na prova objetiva (Pa) é calculado pela seguinte fórmula matemática: Pa = (Not / Tpo) * 100 6.2.2 Depois de apurada a nota na prova escrita, os candidatos serão relacionados por Opção de Cargo, e m ordem decrescente de nota na prova escrita (Ng1) e serão HABILITADOS aqueles cuja classificação for inferior ou igual a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas , considerando - se, também, o percentual mínimo de acerto na prova objetiva (Pa) igual a 50% (cinquenta por cento) . 6.2.3 Serão INABILITADOS aqueles candidatos cuja classificação for superior a 3 ( três ) vezes o número de vagas ofertadas e aqueles que não obtiverem o percentual mínimo de acerto na prova objetiva (Pa) igual a 50% (cinquenta por cent o) . 6 .3 Do desempate na prova objetiva 6.3.1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, sucessivamente, tenha: a) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 3; b) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 2; c) o maior número de acertos em questões objetivas de peso 1; 6.3.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 6 . 4 Da Nota Final na Primeira Etapa (Prova Escrita) : 6 . 4 .1 A nota final do candidato (N g1 ) co rresponde à nota total nas Q uestões O bjetivas (No t) , sendo representada pela fórmula matemática: N g1 = No t . 6 . 4 .2 Depois de apurada a nota final (N g1 ) da prova escrita, os candidatos HABILITADOS , para todos as O pções de Cargo , serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota, na 1ª Etapa (Ng 1 ). 6. 4 .3 O candidato INABILITADO na 1ª Etapa ( Prova Escrita ) , será excluído do Concurso Público. VII – D a 2ª etapa : P rova de T ítulos 7 .1 Todos os candidatos a cargos de nível superior, HABILITADOS na 1ª Etapa nos termos do item 6 deste edital, deverão fazer o UPLOAD dos títulos pertinentes à 2ª Etapa, conforme termos estabelecidos na CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS . 7 .1.1 A CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será feita por Aviso Específico, divulgado no endereço eletr ônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , conforme cronograma previsto constante no Anexo I, que estabelecerá o prazo de entr ega, a forma de entrega, os procedimentos, os documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7 .2 A Prova de Títulos, de caráter classificatório, será composta por duas fases co n comitantes , ou seja, o upload dos doc umentos referentes as Fases I e II deverão ser realizados nos mesmos prazos , forma de entrega e procedimentos . S erão aplicadas apenas para os candidatos HABILITADOS na 1ª Etapa, Prova Escrita , de acordo com o estabelecido no item 6 deste Edital , convocados por Aviso Específico (CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS) que estabelecerá o prazo de entrega, a forma de entrega, os procedimentos e documentos pertinentes a cada fase, e as condições para admissibilidade dos documentos. 7 .2.1 As fases da Prova de Título s serão: a) Fase I – De caráter exclusivamente de habilitação para a Fase II, composta pelos documentos pertinentes a Identificação do candidato, e comprovação de escolaridade . b) Fase II – De caráter classificatório, composta pelos documentos pertinentes à comprovação de atividades complementares à formação acadêmica e experiência profissional , conforme barema constante no Anexo III deste edital . 7 .2.1.1 Não serão analisados os documentos da Fase II dos candi dat os que forem inabilitados na Fase I. 7 .2.2 O Aviso Específico de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS será divulgado no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v. asp . 7 .2.3 A pontuação total dos títulos está definida no barema contido no Anexo III deste edital . 7 .2.4 Os pontos apurados na Fase 2 da Prova de Títulos comporão o escore global para o cálculo da Nota Final do candidato. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 15 - 7 .2.5 Terão computados os pon tos relativos à Prova de Títulos todos os candidatos inscritos no Concurso Público , HABILITADOS da 1ª Etapa, que enviarem tempestivamente seus títulos na forma, - údo e procedimentos estabelecidos neste item e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS . 7 .2.5.1 Não serão computados os pontos nos itens do barema que : a) não houver sido anexado arquivo mediante upload b) cujos arquivos anexados mediante upload não atendam aos critérios estabelecidos no item VII deste Edital . 7 .3 FORMA DE ENTREGA DOS DOCU MENTOS REFERENTES À PROVA DE TÍTULOS 7 .3.1 Os documentos para a prova de títulos, deverão ser enviados, exclusivamente, via upload, no endereço eletrônico: https://www .fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , conforme estabelecido no Aviso de C onvocação para Entrega de Títulos . 7 .3.1.1 Não serão analisados os títulos entregues de forma presencial e/ou enviados por e - mail, sedex ou qualquer outr a forma diferente da especificada no subitem 7 .3.1 e no Aviso de CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE TÍTULOS . 7 .3.1.2 Não serão avaliados os títulos entregues fora do prazo, em meio ou forma diferentes ao estabelecido neste Edital ou, ainda, que não atendam as con dições para admissibilidade estabelecidas no Aviso Específico de C onvocação para Entrega de Títulos . 7 .3.2 Todos os documentos anexados pelo candidato para Avaliação da Prova de Títulos deverão ser entregues, no período estabelecido em convocação específi ca, em fotocópias com confirmação de autenticidade, realizada por uma das formas a seguir: a) por cartório. b) por funcionário público nos termos da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; c) eletronicamente, mediante código de rastreabilidade. 7 .4 Fases d a Prova de Títulos 7 .4.1 FASE I: Obrigatória 7 .4.1.1 Para efeito de avaliação dos títulos, o candidato a qualquer das vagas deverá entregar, obrigatoriamente: a) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu documento oficial de identidade utilizado na inscrição ; a1) São considerados documentos oficiais de identidade: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Passaporte; Identidade para Es trangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, bem como a Carteira Nacional de Habitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97); a2) O candidato, que tiver mu dança de nome civil posterior à emissão do documento anexado para avaliação, deverá incluir a certidão de casamento e/ou documento legalmente aceito que autorize a alteração de nome e/ou gênero, no mesmo arquivo pdf que contém o documento de identificação. b) a fotocópia autenticada, frente e verso, do seu diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso, referente à escolaridade exigida para o cargo ; b1) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, em itidas por instituição de ensino privada, somente serão aceitas se apresentadas com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. b2) As declarações utilizadas para comprovação de escolaridade, emitidas por instituição de ensino pública, somente serão ace itas se, além da assinatura do emitente, contenham o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portarias ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7 .4.1.2 Não serão an alisados os documentos pertinentes à fase I: a) que não sejam apresentados com comprovação de autenticidade em uma das formas previstas no subitem 7 .3.2; b) que não for apresentado em frente e verso, quando exigível; c) se não for anexado o documento de id entificação do candidato; Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 16 - d) se não for anexado o diploma de graduação/Certificado de conclusão de curso/declaração de conclusão de curso; d1) cuja declaração emitida por instituição de ensino privada não seja apresentada com firma reconhecida do emitente; e ) cujo arquivo não tenha conteúdo; f ) que não seja compatível com o exigido no item. 7 .4.1.2.1 Será INABILITADO na FASE I , o candidato que deixar de enviar ou enviar os documentos obrigatórios de que trata a FASE I em desacordo com o especificado no subi tem 7 .4.1.1. 7 .4.2 FASE 2: CLASSIFICATÓRIA 7 .4.2.1 Somente participará da FASE II os candidatos HABILITADOS na FASE I . 7 .4.2.2 Constituem títulos aqueles d isposto s no s barema s , constante s no Anexo III deste edital , devidamente comprovados e relacionados ao cargo pretendido. 7 .4.2.2.1 Os títulos devem ser emitidos por Instituições de Ensino Oficiais, credenciadas pelo MEC. 7 .4.2.3 Os documentos comprobatórios constantes nos Barema s apresentado s no Anexo III devem: a) ser protocolados na forma, prazos e proce dimentos estabelecidos no Aviso de Convocação que será feito através do endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp ; b ) ser apresentados em fotocópias com confirmação de autenticidade por uma das formas apresentadas no item 7 .3.2; c ) frente e verso, quando exigível; d ) ser comprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados; e ) estar r elacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso; f ) conter timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição emitente do documento; g ) conter nome completo do candidato; h ) conter a data de emissão do documento; i ) conter a assinatura e o nom e do emitente. j) conter firma reconhecida do emitente quando exigível; k ) estar legíveis; l ) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m ) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando e mitidos em língua estrang eira. 7 .4.2.4 Não serão analisados os documentos referentes à fase 2 que: a) não tenham sido protocolados na forma, prazos e procedimentos estabelecidos no Aviso de Convocação para entrega de títulos; b ) não tenham sido apresentados em fotocópias com conf irmação de autenticidade por uma da s formas apresentadas no item 7 .3.2; c ) não tenham sido apresentados em frente e verso, quando exigível; d ) não sejam comprovados mediante apresentação de Certificados, Declarações, Certidões, Atestados; e ) não estejam re lacionados ao cargo ao qual o candidato pretende o ingresso; f ) não contenham timbre (Nome empresarial e CNPJ) da instituição emitente do documento; g ) não contenham o nome completo do candidato; h ) não contenham a data de emissão do documento; i ) não c ontenham a assinatura e o nome do emitente. j) não seja apresentado com firma reconhecida do emitente quando exigível; k ) não estejam legíveis; l ) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; m ) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua estrangeira; n ) ter firma reconhecida do emitente no que tange exclusivamente atestados e declarações; o ) pertençam a candidatos inabilitados na Fase I. 7.4.2.5 Formação/Atividades Acadêmicas Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 17 - 7.4.2 .5.1 Somente serão pontuados os documentos referentes a cursos, comprovadamente concluídos, e que apresentem a carga horária mínima exigida neste Edital. 7.4.2.5.2 Os certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos devem: a) ser emitidos por inst ituições de ensino oficiais, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos; b) ser apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso; c) conter timbre (Nome empresari al e CNPJ) da instituição realizadora do curso e emitente do certificado; d) conter nome completo do candidato; e) conter nome do curso; f) conter carga horária do curso; g) conter a data da realização do curso; h) conter a data de emissão do documento; i) conter a assinatura e o nome do emitente. j) estar legíveis; k) ser compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; l) ser comprovadamente concluídos; m ) ser apresentados com tradução feita por tradutor juramentado quando emitidos em língua est rangeira ; n ) ter firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.1 Não serão avaliados/pontuados certificados/diplomas/declarações de conclusão de cursos que : a) não forem emitidos por instituições de ensino oficiais, crede nciadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por instituições devidamente credenciadas para organização/realização de cursos; b) não sejam apresentados em fotocópias autenticadas, frente e verso; c) não contenha timbre (Nome empresarial e CNPJ) da institui ção realizadora do curso e emitente do certificado; d) não conte nha nome completo do candidato; e) não conte nha nome do curso; f) não contenha horária do curso; g) não contenha data da realização do curso; h) não contenha data de emissão do documento; i) n ão contenha assinatura e o nome do emitente. j) não estajam legíveis; k) não se jam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; l) não sejam comprovadamente concluídos; m) não sejam apresentados com tradução feita por tradutor juramentado qua ndo emitidos em língua estrangeira; n) não sejam apresentados com firma reconhecida no que tange exclusivamente atestados e declarações. 7.4.2.5.2.2 Não são considerados cursos: participação em palestra, jornada, conferência, congresso, fórum, mesa redonda , mostra, seminários, simpósios, workshop e encontros; 7.4.2.6 Experiência profissional 7.4.2.6.1 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS ), Contrato de trabalho/Prestação de Serviço e/ou Declarações/Atestados. 7.4.2.6.1.1 Quando a comprovação de experiência profissional for feita através da apresentação da fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), devem ser apresent adas as seguintes páginas: a) página de Identificação com número/ série/assinatura e foto; b) página de qualificação Civil; c) página(s) referente(s) ao(s) Contrato(s) de Trabalho, especificando o cargo ocupado, data de admissão e data de saída (quando o c ontrato de trabalho já houver sido encerrado); Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 18 - d) página(s) referente(s) às Anotações Gerais, quando houver mudança de Função ou retificação de informações referentes ao contrato de trabalho. 7.4.2.6.1.2 Na hipótese de o contrato de trabalho registrado na CTPS ainda estar na sua vigência, deverá ser apresentada, também, uma Declaração do Empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), que informe esta condição, com firma reconhecida e fotocópia autenticada. 7.4.2.6.1.3 Caso o e mpregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a po rtaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.2.6.1.4 Caso a comprovação de experiência profissional seja feita através da CTPS digital, o pdf deve ser gerado no aplicativo da Carteira de Trabalho digital, contendo, no rodapé, a data e a informa ção de que o documento foi assinado digitalmente pela Dataprev. 7.4.2.6.1.5 Não será aceito print da tela da Carteira de trabalho digital para comprovação de experiência profissional. 7.4.2.7 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autentic adas, mediante a apresentação do Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço , deve atender aos seguintes critérios: a) conter data (dia, mês e ano) do início e fim do período do trabalho; b) especificar o cargo ocupado pelo contratado; c) descrever as ativid ades realizadas; d) indicar o órgão/setor/área de atuação do contratado; e) ter a firma reconhecida do contratante; e1) Caso o empregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a portaria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. f) apresentado na íntegra 7.4.2.7.1 O Contrato de Trabalho/Prestação de Se rviço deve ser acompanhado de uma declaração do empregador, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), informando o cargo ocupado, a data da rescisão e/ou a data da vigência do contrato. 7.4.2.7.2 Se o Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço ainda estiver vigente, deve ser apresentada uma Declaração do Empregador informando tal condição, em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ), com firma reconhecida e em fotocópia autenticada. É vedada a autodeclaração. 7.4. 2.8 Prova da experiência profissional feita, em fotocópias autenticadas, mediante a apresentação de Declaração/Atestado, emitido pelo Representante Legal/Diretor/Gestor de Recursos Humanos da Organização contratante , deve atender aos seguintes requisitos: a) ser emitida em papel timbrado (com especificação do nome empresarial e CNPJ); b) conter o cargo desempenhado; c) informar a data (formato: dia, mês e ano) do início e término; d) com firma reconhecida do emitente da Declaração ou Atestado. d1) Caso o em pregador seja o setor público, a firma reconhecida poderá ser dispensada desde que, além da assinatura do emitente, contenha o nome do emitente, o cargo ocupado pelo emitente, órgão ao qual o emitente está vinculado, bem como a matrícula funcional ou a por taria ou, ainda, o decreto de nomeação do emitente. 7.4.2.8.1 Todos os documentos comprobatórios de experiência profissional devem: a) ser apresentados em fotocópia autenticada e/ou firma reconhecida, quando exigível; b) apresentar os dados de identificaç ão do candidato; c) especificar o cargo e/ou as funções/atividades desempenhadas; d) informar as datas de início e de término do trabalho/atividade, constando dia, mês e ano; e) conter timbre do empregador (com especificação do nome empresarial e CNPJ); Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 19 - f ) estar legíveis e não apresentar rasuras; g) conter data de emissão; h) conter identificação do emitente (cargo, matrícula funcional/portaria/Decreto, e órgão); i) conter assinatura do responsável pela emissão do documento. j) ser compatível com o cargo a lmejado 7.4.2.8.2 As informações mínimas necessárias para avaliação do tempo de experiência encontram - se disponíve is no ANEXO IV ( Modelo declaração de tempo de serviço ). 7.4.2.8.3 Para efeito de contagem de experiência profissional, somente será computada a experiência compatível com as exigências definidas como pré - requisito para o cargo, considerando também que: a) comprove ter ocorrido após a conclusão da Formação Acadêmica (Graduação em Curso de Nível Superior, Conclusão do Ensino Médio, Conclusão de Ensino Fundamental), exigida para o cargo almejado; b) comprove o período de 365 dias trabalhados de efetiva atividade profissional; b.1) poderão ser somados tempos comprovados em documentos distintos, desde que a soma contemple períodos completos de 365 d ias; b.2) períodos inferiores a 365 dias não serão pontuados; c) o período de experiência será contabilizado uma única vez, vedada a concomitância; d) não será considerada para pontuação a comprovação de experiência que já houver sido avaliada em outra alí nea do barema; e) não será considerada para pontuação a comprovação de experiência através de atestado/certidão de tempo de contribuição; f) deverá ter a mesma nomenclatura do cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.2.8.4 Não serão consideradas co mo experiência profissional, portanto será atribuída nota zero: a) atividades desenvolvidas sob a forma de trabalho voluntário, trabalho sem vínculo empregatício, estágio curricular ou extracurricular, de internato ou equivalente; b) atividades realizadas antes da conclusão da formação acadêmica exigida como pré - requisito para o cargo c) aquelas cujos documentos comprobatórios sejam diversos ao especificado no item 7.4.2.6 , tais como: contracheque, Termo de Posse, Termo de Nomeação e/ou publicação no Diário Oficial , atestado/certidão de tempo de contribuição. d ) ao documento comprobatório de experiência cujo cargo especificado não seja compatível com o cargo almejado. e) ao documento comprobatório de experiência que não contenha a mesma nomenclatura do carg o ao qual o candidato está concorrendo. 7.4.3 Não serão validados tampouco pontuados, os documentos que: a) não sejam apresentados em fotocópia autenticada; b) não sejam apresentados com firma reconhecida, quando exigível; c) não sejam apresentados no formato frent e e verso; d) não estejam legíveis; e) não tenham conteúdo; f) não sejam compatíveis com o exigido na respectiva alínea do barema; g) sejam pré - requisitos para o cargo almejado; h) não atenda ao especificado no item 7 deste Edital; i) sejam apresentados em duplicidade; j) cons tituam autodeclaração. 7.5 Condições para Admissibilidade Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 20 - 7.5.1 Autenticidade 7.5.1.1 autenticação da cópia do documento em cartório, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, poderá ser substituída por autenticação realizada por funcionário público, mediante assinatura do mesmo, desde que no carimbo conste: a) a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL”; b) o nome do funcionário público; c) a matrícula funcional/a portaria/o decreto de nomeação do funcionário público; d) o nome do órgão ao qual o funcionário público está vinculado. 7.5.1.2 Os documentos emitidos eletronicamente são dispensados de autenticação desde que contenham código de autenticidade e indicação do link para rastreabilidade no site do emitente, bem como q ue o site esteja ativo no momento da análise do respectivo documento. 7.5.1.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato: a) a verificação de que o site está ativo, b) que o código de autenticidade e o link para rastreabilidade estejam legíveis no arqui vo em formato PDF. 7.5.1.4 Não serão validados tampouco pontuados os documentos emitidos eletronicamente: a) que não contenham: código de autenticidade (QR Code, Código de barras, código, etc) e link indicando o site para confirmação de autenticidade. b) c ujo código de autenticidade e/ou link do site para confirmação de autenticidade estejam ilegíveis. c) cujo site indicado para confirmação de autenticidade não esteja ativo no momento da análise. d) c uja autenticidade não tenha sido confirmada no site/link indicado no documento apresentado. 7.5.1.5 Os documentos emitidos mediante certificado digital poderão ser aceitos desde que obedeçam aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperacionalidade da infraestrutura de chaves públic as brasileira - ICP Brasil. 7.5.1.6 Não serão validados tampouco pontuados os documentos apresentados em fotocópias não autenticadas: ou em cartório, ou por funcionário público, ou os emitidos eletronicamente que não contenham código de autenticidade que possa ser rastreado. 7.5.1.7 Somente serão considerados os documentos que estejam devidamente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.6 Disposições Finais 7.6.1 Somente serão considerados os títulos, desde que devidamente vinculados ao cargo ao qual o candidato está concorrendo. 7.6.2 A pontuação máxima obtida pelo candidato em cada alínea está limitada à respectiva pontuação máxima estabelecida no B arema. 7.6.3 É responsabilidade exclusiva dos candidatos que os documentos postados sejam legíveis. 7.6.4 Cada título será considerado uma única vez e para uma única alínea do B arema. 7.6.4.1 Não serão computados títulos apresentados em duplicidade . 7.6.5 A responsabilidade pela escolha dos documentos a serem avaliados na Prova de Títulos é ex clusiva do candidato. 7.6.6 Os Documentos entregues não serão devolvidos, mesmo após a homologação do Resultado do Concurso Público . 7.6.7 Após feita a entrega dos Títulos não será permitida, sob qualquer alegação, a inclusão/alteração/exclusão de document os. 7.6.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado. 7.6.9 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos títulos apresentados, o candidato terá a nulada a respectiva pontuação e será excluído do Concurso Público , sem prejuízo das medidas penais cabíveis. 7.7 Da Nota na Segunda Etapa 7.7.1 Da Nota na Prova de Títulos, para todos os cargos de Nível Superior 7.7.1.1 A nota obtida na Prova de Títulos (N g2) corresponde ao somatório das notas obtidas em cada um dos itens do BAREMA. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 21 - VI I I - Da Aprovação, Classificação para Reserva Técnica e Eliminação no Concurso Público 8.1 Da Nota Final 8.1.1 A nota final dos candidatos (Ng) corresponde ao somatório entre a nota obtida na prova escrita (Ng1) e a nota obtida na prova de títulos (Ng2), sendo representada pela seguinte fórmula matemática: Ng = Ng1 + Ng2 8.1.2 Depois de apurada a nota final (Ng), os candidatos HABILITADOS , para todos as Opções de Cargo, serão CLASSIFICADOS em ordem decrescente de nota final (Ng). 8.2 Somente será APROVADO no Concurso Público, o candidato HABILITADO , cuja classificação for igual ou inferior ao número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8 .3 Somente será CLA SSIFICADO PARA O CADASTRO DE RESERVA no Concurso Público , por Opção de Cargo, o candidato HABILITADO , cuja classificação for maior do que o número de vagas ofertadas, de acordo com o item 2.1 deste Edital. 8 .4 O candidato que não for APROVADO nem CLASSIFIC ADO PARA RESERVA TÉCNICA será ELIMINADO . 8 . 5 Do desempate no Resultado Final 8 .5 .1 Havendo empate na totalização dos pontos, terá preferência o candidato que, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente: a) maior número de acertos nas questões de peso 3; b) maior número de acertos nas questões de peso 2; c) maior número de acertos nas questões de peso 1. 8 .5. 1. 1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha idade mais elevada. 8 .6. Em hipótese alguma haverá convocação de candidatos ELIMIN ADOS ou EXCLUIDOS do concurso. 8 .7. Serão considerados ELIMINADOS , para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. 8 .8 A publicação do resultado final desse Concurso Público , quando aplicável, será feita em 03 (três) listas: a) a primeira, contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados e classificados no certame, quer sejam de ampla concorrência, quer sejam candidatos às vagas reservadas; b) a segunda, contendo apenas a pontuação das pessoas com deficiênc ia; c) a terceira, contendo apenas a pontuação dos candidatos negros inscritos para as vagas reservadas na forma deste Edital. IX - Dos Recursos 9 .1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados à Fundação CEFETBAHIA , no p rimeiro dia út il após a publicação das decisões objetos dos recursos, no horário de 10 h à s 1 9 h, assim entendidos: 9 .1.1 contra o indeferimento da inscrição relacionado: a) a o pedido de dispensa do pagamento da taxa de inscrição indeferido ; b) a o pagamento não confirmado ; c) à condição especial para realização da prova escrita; d) à forma de participação e m reserva de vagas. 9 .1.2 contra o gabarito preliminar para as questões da prova objetiva ; 9.1.3 contra o resultado da Prova Escrita ; 9.1. 4 contra o resultado da Prova de Títul os; 9 .1. 5 contra a Nota Final e C lassificação. 9 .2 No primeiro dia útil após o ato que deu causa, será disponibilizado o formulário eletrônico para interposição de recurso no endereço eletrônico: https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 9 .3 É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp , sob pena de perda do prazo recursal. 9 .4 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 9 .5 Recursos enviado por meio d iverso ao estabelecido no item 9 .4 não serão conhecidos. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 22 - 9 .6 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. 9. 7 Admitir - se - á um único recurso por candidato, para cada evento referido nos subitens 9.1 .1, 9.1.3 e 9.1. 5 . 9 . 8 Especificamente no que trata o subite m 9 .1.2, este deverá: a) Indicar a referência bibliográfica. b) Tratar, na fundamentação, de uma única questão por recurso. 9 . 9 Especificamente no que trata o subitem 9 .1. 5 , este deverá t ratar, na fundamentação, de um único item/alínea do Barema por rec urso. 9 . 10 Não serão analisados os recursos interpostos que: a) não se refiram especificamente aos eventos aprazados no item 9 .1; b) sejam extemporâneos, ou seja, enviados fora do prazo estabelecido no item 9 .1 ; c) não contenham fundamentação; d) sejam env iados por meio d iverso ao estabelecid o no item 9 .4. e) tratem de fase diversa ao objeto do recurso. 9 . 11 Admitir - se - á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos. 9 . 1 2 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso , implicará em : a) abertura de novo prazo recursal, exclusivamente para as questões afetadas; b) recorreção d as provas objetivas de acordo com o novo gabarito ; 9 .1 3 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito. 9 .1 4 No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação corresponden te será atribuída a todos os candidatos, inclusive aos que não tenham interposto recurso. 9 .1 5 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, p oderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma clas sificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a aprovação. 9 .1 6 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado. 9 .1 7 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos. 9 .1 8 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato. 9 .1 9 O resultado da análise do s recursos contra gabarito preliminar, o resultado da prova escrita e o resultado final ser á divulgad o no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . Não serão enca minhadas respostas individuais aos candidatos. 9 .1 9 .1 As respostas aos recurs os interpostos pelos candidatos con tra as demais fases do certame ficarão disponíveis para consulta individual do candidato no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 9 . 20 A Banca Examinadora da Fundação CEFETBAHIA, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instâ ncia administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais. X - Da homologação 10 .1 A homologação ocorrerá no prazo de até dez dias úteis, contados da publicação do resultado final. 10 .2 Após a homologação do resultado final do Concurso Público , o Município de Amargosa convocará os candidatos APROVADOS , no prazo de validade do Concurso Público , a critério da administração, por ordem de classificação final e por Opção de Cargo , no D iário O ficial eletrônico no site www.amargosa.ba.gov.br X I – Da Convocação 11 .1 Os candidatos APROVADOS serão convocados para contratação mediante Edital de Convocação e deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Amargosa em data, local e horário definidos no Edital. 11 .1.1 É responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao local indicado para contratação em data, horário e condições constantes do Edital de Convocação. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 23 - 11 .1.1.1 O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo, para a cont ratação na f orma estabelecida no subitem 11 .1.1., será considerado desistente e NÃO SERÁ NOMEADO . 11 .1.2 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , respaldada no laudo apresentado pelo próprio candidato, divulgará o resultado sobre a qualificação do candidato como pessoa co m deficiência e sobre a compatibilidade desta com as atribuições da Opção de Cargo , não cabendo recurso dessa decisão. 11 .1.2.1 Caso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com deficiência , na forma do subitem 11 .1.2 perderá o direito de concorr er à vaga reservada a candidatos em tal condição e passará a concorrer igualmente com todos os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação na Opção de Cargo a que concorre, não cabendo recurso dessa decisão. 11 .1.2.2 Caso o candidato ten ha comprovado sua condição de pessoa com defici ência , mas a deficiência seja considerada, pelo exame médico admissional , incompatível para o exercício das atribuições da Opç ão de Cargo a que concorre, indicadas no item II deste Edital, será considerado INA PTO para a Opção de Cargo pleiteado e, consequentemente, não será nomeado . 1 1 .1.3 Havendo, no ato da nomeação, dúvida sobre o atendimento dos requisitos relacionados à autodeclaração do candidato cuja inscrição tenha sido deferida na condição de concorrer a vagas reservadas a negros nos termos do item 3.15 do edital, o Município de Amargosa poderá convocá - lo para ato de confirmação da autodeclaração como negro, cabendo a uma Comissão Interdisciplinar responsável, a emissão de um parecer conclusivo favorável ou não à declaração do candidato, com a finalidade de atestar o enquadramento como pessoa negra, previsto na Lei Estadual nº 13.182/2014. 1 1 .1. 4 Havendo constatação da falsidade de declaração, especialmente em relação a reserva de vagas, o candidato será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. X I I – Da Contratação 12 .1 Requisitos básicos para a contratação: 12 .1.1 Ter sido APROVADO no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital. 12 .1.2 Ter nacionalidade brasileira o u portuguesa, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos. 12 .1.3 Estar quite com as obrigações eleitorais e militares. 12 .1.4 Ter ida de mínima de 18 anos na data de inscrição. 12 .1.5 Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. 12 .1.6 Preencher ficha cadastral com dados atualizados; 12 .1.7 Apresentar: a) 2(duas) fotos 3X4; b) Certificado ou diploma de conclusão que comprove a escol aridade exigida como pré - requisito para o cargo ; c) Carteira do Conselho de C lasse, quando exigível ; d) Cópia do ato de exoneração de cargo, emprego ou função pública não acumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. 12 .1. 8 Apresentar os o riginais e cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor , PIS/PASEP e comprovante de quitação eleitoral; Carteira de Trabalho; comprovante de residência com bairro e CEP . 12.1.8.1 O candidato deverá providenciar abertura de conta corrente me diante apresentação de carta para abertura de conta salário no banco conveniado fornecida pela Administração Pública. 1 2 .1.9 Documento emitido pela Comissão de Verificação instituída pel o Município de Amargosa , conforme item 3.15 .2 deste edital, atestando o pertencimento à população negra, para os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) convocados para vagas reservadas. 12 .1.10 O candidato convocado deverá, às suas expensas, apresentar o Atestado de Saude Ocupacional além d os seguintes exames: a) Acuidade visual; b) Glicemia; c) Hemograma; d) Parasitol ó gico de fezes; e) Sumário de urina; f) Raio - X de t ó rax (PA) com o resp e ctivo laudo; Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 24 - g) E letrocardiog r ama (a partir de 40 anos) ; h) PSA (para homens a partir de 40 anos) ; i) M amografia (para mulheres a partir de 40 anos) . X I I I - Das Disposições Finais 1 3 .1. O ato de inscrição gera a presunção absoluta de que o candidato conhece as presentes instruções e de que aceita as condições do Concurso Público , tais como se acham estabelecidas na legislação pertinente e neste Edital. 1 3 .2. A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou de outra natureza, ocorridas no decorrer do C oncurso P úblico , mesmo que só verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso Público , anulando - se todos os atos e efeitos de correntes da sua inscrição. 13 .3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, cabendo exclusivamente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA deliberar sobre o aproveitamento dos candidatos APROVADOS , em número suficiente para atender às necessidades do serviço, observado o número de vagas existentes, não havendo, portanto, obrigatoriedade de contratação do número total de APROVADOS/CLASSIFICADOS . 13 .4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as pub licações de todos os Avisos, Comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, sendo certo que: 13 .4 .1 Todas as publicações até a homologação do resultado serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2023/nsnm_1v/amargosa_1v.asp . 13 .4 .2 Todas as publicações após a homologação do resultado serão divulgadas no no Diário Oficial do Município de Amargos a . 13 .5. Não serão prestadas informações, por telefone, a respeito de data, horário e local de prova ou sobre o resultado desta. 13 .6. Serão EXCLUÍDOS, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados neste Edital. 13 .7. Tod os os editais de convocação, avisos e resultados de todas as etapas serão publicados no site www.amargosa.ba.gov.br 13 .8. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público , valendo para esse fim, as list agens divulgadas no site. 13 .9. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público e, no que couber, pelo Município de Amargosa . 13 . 10 Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cin co) dias úteis a contar da sua publicação. 13.1 0.1 A impugnação deverá ser protocolada pessoalmente ou enviada, dentro do prazo estipulado, via Sedex para o endereço da Fundação CEFETBAHIA, Boulevard América, nº 749, Jardim Baiano, Nazaré, Salvador - Ba, CE P 40.050 - 320 . Amargosa , 2 9 de setembro de 2023 . Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeit o do Município de Amargosa Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 25 - ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o c ronograma constante no quadro abaixo, que indica as datas prev istas de realização das etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO TÉRMINO 1 Publicação do Edital 2 9 /0 9 /2023 2 Período de Inscrição 0 2 / 1 0/2023 2 2 / 10 /2023 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02 / 1 0 /2023 2 3 / 10 /2023 4 Divulgação das Inscrições Deferidas 04 /1 2 /2023 5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminares das Provas Objetivas 18 /1 2 /2023 7 Interposição de Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19 /1 2 /2023 8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26 /1 2 /2023 9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29 /1 2 /2023 10 Interposição de Recursos contra o Resultado da 1 ª Etapa (Prova Escrita) 02 / 01 /202 4 11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 03 / 01 /202 4 12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024 13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024 1 4 Resultado da Análise do s Títulos 16/ 01 /202 4 1 5 Interposição de Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 17/ 01 /202 4 1 6 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análise dos Títulos 2 3 / 01 /202 4 17 Resultado Final 23/ 01 /202 4 18 Interposição de Recursos co ntra o Resultado Final 24/ 01 /202 4 19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 2 5 / 0 1/202 4 20 Homologação 26 / 01 /202 4 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 26 - ANEXO I I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGO DE NÍVEL MÉDIO – (Código s 200 e 201 ) CONHECIMENTOS GERAIS – CARGO DE NÍVEL MÉDIO Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros discursivos e tipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções d e fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e conotação; figuras de linguagem. Níveis de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Re dação oficial (ofício, ata, parecer). Informática básica e aplicada: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de controle. Microsoft Office 365: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio e letrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e programas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Re des sociais. Noções sobre redes e Wi - Fi. Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa: Histórico do município, cultura, economia geografia, política local e atualidades. Normas gerais e critérios básicos para a promoção e i ncentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente (Smart City) no âmbito do munícipio de Amargosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020). Administração Pública: Princípios Constitucionais da Administraç ão Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40) . Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Públicos. Processo Administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos: requisitos, víc ios, revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores). Crimes contra Administração pública. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei municipal nº 472, de 31 de março de 2017 e suas alt erações posteriores. Estatuto dos Servidores Públicos do município de Amargosa (lei complementar nº 8, de 02 de março de 2006 e alterações posteriores). Plano de cargos e Vencimentos (Lei complementar Municipal nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações pos teriores; Lei complementar Municipal nº 35, 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO DE NÍVEL MÉDIO FISCAL DE TRIBUTOS (Código 200 ) Código tributário e de rendas do município de Amargosa (Lei complementar nº 31, de 11 de dezembro de 2017, e alterações posteriores). Lei Municipal complementar nº 030, de 04 de setembro de 2017. Código Tributário Nac ional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores). Lei Federal complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 e alterações posteriores. Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações p osteriores). Procedimento Fiscal. Auto de Infração. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores). Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 27 - FISCAL DE OBRAS E MEIO A MBIENTE (Código: 201 ) Código de Posturas do Município de Amargosa (lei Complementar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posterio res). Código do meio ambiente do Município de Amargosa (Lei nº 18, de 27 de maio de 2010 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Obras Públicas: recomendações bási cas para contratação e fiscalização de obras de edificações públicas ( https://portal.tcu.gov.br/data/files/1E/26/8A/06/23DEF610F5680BF6F18818A8/Obras_publicas_recomen dacoes_basicas_contratacao_fiscalizacao_obras_edificacoes_publicas_4_edicao.PDF ). Medições de serviços e obras. Recebimento da obra, critérios para aceitaç ão e atesto do serviço. Licenciamento ambiental. Vícios, defeitos e incorreções referentes à execução do serviço e/ou aos materiais empregados. Garantia dos serviços. Irregularidades em obras públicas. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 19 de de zembro de 1979, e alterações posteriores). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e alterações posteriores). Condições básicas para construção, conservação e demolição de edifícios públicos (Decreto nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985 e anexos – volumes: I, II, III, IV e V). Demolições, Terraplanagem, Fundações, Estruturas de concreto armado, Alvenaria, Esquadria, Cobertura, Revestimentos, Pintura, Impermeabilização, Instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, telefônica e lógica), P avimentação. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – (Códigos 301, 302 e 303 ) CONHECIMENTOS GERAIS – CARGO S DE NÍVEL SUPER IO R Língua Portuguesa: Leitura e interpretação de textos (ficcionais e/ou não ficcionais); Gêneros discursivos e tipologia textual; Ortografia, acentuação, pontuação; Formação de palavras. Léxico: adequação no emprego das palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais; as palavras de relação; morfossintaxe; estrutura do período, da oração e da frase; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação pronominal; formas de tratamento (usos e adequações); Noções de fonética; Noções de prosódia; Estrutura do parágrafo. Coesão e coerência textuais; Estilística: denotação e conotação; figuras de linguagem. Níve is de linguagem. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. Redação oficial (ofício, ata, parecer). Informática básica e aplicada: Informática básica. Hardwares e periféricos. Windows 10: painel de controle. M icrosoft Office 365: Word, Excel, PowerPoint, Outlook. Internet. Intranet Browsers. Sites de busca. Correio eletrônico. Backup: conceitos básicos, tipos, dispositivos e ferramentas, unidades de medida de armazenamento, compactação de arquivos. Vírus e prog ramas maliciosos: conceitos básicos, tipos, ações preventivas/corretivas e softwares de segurança digital. Redes sociais. Noções sobre redes e Wi - Fi. Netiqueta. Contexto e realidade socioeconômica local do município de Amargosa: Histórico do município, cul tura, economia geografia, política local e atualidades. Normas gerais e critérios básicos para a promoção e incentivos à Inovação, objetivando ambientes produtivos e regras para implementação da Cidade Inteligente ( Smart City ) no âmbito do munícipio de Ama rgosa (Lei nº 582, de 21 de agosto de 2020). Administração Pública: Princípios Constitucionais da Administração Pública (Constituição Federal: art. 37 a 40) . Poderes administrativos. Poder de polícia e abuso de poder. Princípios norteadores dos Serviços Pú blicos. Processo Administrativo. Princípios do Processo Administrativo. Atos administrativos: requisitos, vícios, revogação e anulação. Lei da improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores). Crimes contra Administ ração pública. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei municipal nº 472, de 31 de março de 2017 e suas alterações posteriores. Estatuto dos Servidores Públicos do município de Amargosa (lei complementar nº 8, de 02 de março de 2006 e alterações posterio res). Plano de cargos e Vencimentos (Lei complementar Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 28 - Municipal nº 10, de 24 de maio de 2006 e alterações posteriores; Lei complementar Municipal nº 35, 19 de agosto de 2020 e alterações posteriores). Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei Comple mentar nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL (Código 301 ) Serviço Social na contemporaneidade. Debate teór ico -metodológico, ético-político e técnico-operativo do Serviço Social e as respostas profissionais aos desafios de hoje. Condicionantes, conhecimentos, demandas e exigências para o trabalho do serviço social no Serviço Público. O serviço social e a saúde do trabalhador diante das mudanças na produção, organização e gestão do trabalho. História da política social. O mundo do trabalho na era da reestruturação produtiva e da mundialização do capital. A família e o serviço social. Administração e planejamento em serviço social. Atuação do assistente social em equipes interprofissionais e interdisciplinares. Assessoria, consultoria e serviço social. Saúde mental, transtornos mentais e o cuidado na família. Responsabilidade social: Conceitos, referenciais normati vos e indicadores. Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 e suas alterações posteriores (Regulamentação da Profissão e Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações posteriores (Lei Orgânica da Assistência Social). Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e alterações (Organização da Assistência Social). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolesce ntes de Amargosa - Ba (Lei nº 704, de 30 de março de 2023). Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e suas alterações posteriores (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações posteriores (Estatuto da Pessoa Ido sa). Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores (Lei Maria da Penha). Pesquisa social. Elaboração de projetos, métodos e técnicas qualitativas e quantitativas. Planejamento de planos, programas e projetos sociais. Avaliação de prog ramas sociais. Abordagens de questões sociais como: extrema pobreza, fome, desnutrição, problemas familiares, abandono, violência doméstica, negligência, pedofilia, habitação inadequada, trabalho infantil, alcoolismo, drogas, exploração sexual e exclusão s ocial. ANALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Código 302 ) Regulamentação de Licenciamento Sanitário no município de Amargosa - Ba ( D ecreto n º 61, de 24 de maio de 2022). Código de Posturas do Município de Amargosa (Lei nº 24, de 20 de junho de 2011 e alterações posteriores). Serviços de Inspeção Sanitária de produtos de origem animal no município de Amargosa (Decreto nº 81, de 04 de junho de 2021). O rganização das ações de Vigilância Sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativ as à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) - ANVISA nº 207, de 03 de janeir o de 2018). Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial ( Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e alterações posteriores). Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos ( Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973 e alterações posteriores). MÉDICO DO TRABALHO (Código 303 ) Anatomia e fisiologia humana. Riscos ambientais: químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. Patologias ocupacionais dos riscos: biológicos, físi cos, químicos. Dermatoses ocupacionais. Lesões por esforços repetitivos (LER). Distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT). Primeiros Socorros: cuidados imediatos, sinais vitais, parada cardiorrespiratória (PCR), remoção e resgate de vítimas , remoção de corpo estranho, hemorragias, queimaduras, luxações, entorses e fraturas. Síndrome de Burnout. Segurança no trabalho em serviços de saúde - Norma Regulamentadora nº 32 (NR - 32), Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022. Programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO ) - Norma Regulament adora nº 07 (NR - 7), Portaria SEPRT nº 6.734, de 10 de março de 2020. Diretrizes e parâmetros mínimos para a avaliação e o acompanhamento da audição dos trabalhadores, expostos a níveis de pressão sonora elevados ( PORTARIA N.º 19, DE 9 DE ABRIL DE 1998). Ex ames admissional, periódico e Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 29 - demissional/exoneração. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Medicina preventiva primária e secundária. Prevenção de Hipertensão Arterial e Doenças Crônico - Degenerativas: Obesidade, Dislipidemia, Diabetes Mellitus e outras End ocrinopatias. Laudo Técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT). Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) saúde - Norma Regulamentadora nº 9 (NR - 9). Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018 ) . Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 30 - ANEXO III – BAREMAS PARA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS QUADRO 5 _ BAREMA PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL (CARGO 301 ) Alínea Tipo de Título Quantidad e máxima Valor Unitário Pontuaçã o máxima A Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - gr aduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas , nas seguintes áreas: a) Assistência Social na Saúde Pública b) Assistência social com Famílias e Comunidades c) Políticas Sociais d) Gestão, monitoramento/avaliação de projetos sociais. e) Gest ão e Serviço Social 2 1,5 ponto por título 3,0 B Certificado de Residência, uniprofissional ou multiprofissional, devidamente registrado, na área de Assistência Social 1 2 ,0 ponto por título 2,0 C Experiência profissional como Assistente Social , atuando em Instituições Públicas e/ou Privadas. 5 1,0 ponto a cada 365 dias trabalhados 5,0 TOTAL 10 , 0 QUADRO 6 _ BAREMA PARA O CARGO DE ANALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CARGO 302 ) Alínea Tipo de Título Quantidade máxima Valor Unitário Pontuação máxima A Certi ficado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas , nas seguintes áreas: f) Vigilância sanitária g) Segurança alimentar h) Vigilância em saúde 2 1,0 ponto por tí tulo 2,0 B Experiência profissional na área de Vigilância Sanitária, atuando em Instituições Públicas 8 1,0 ponto a cada 365 dias trabalhados 8,0 TOTAL 10,0 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 31 - QUADRO 7 _ BAREMA PARA O CARGO DE MÉDICO DO TRABALHO (CARGO 303 ) Alínea Tipo de Título Quantid ade máxima Valor Unitário Pontuação máxima A Certificado, devidamente registrado, ou declaração de conclusão de curso de pós - graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), com carga horária mínima de 360 horas , em: a) qualquer área de medicina, exceto Medicina do Trabalho. b) Perícias Médica 2 1,0 ponto por título 2,0 B Certificado , devidamente registrado, de Residência, uniprofissional ou multiprofissional, na área de Medicina 1 3 ,0 ponto por título 3 ,0 C Experiência profissional como Médico do Trabalho , atuando em Instituições Públicas. 5 1,0 ponto a cada 365 dias trabalhados 5,0 TOTAL 10 , 0 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 32 - ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO <Timbre do emitente (Razão Social, CNPJ, Endereço, Contato)> DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SEVIÇO EMITENTE Razão Social CNPJ Órgão Expedidor FUNCIONÁRIO / SERVIDOR Nome completo CPF Admissão Demissão Cargo/Função Órgão/Setor Lotação Informações complementares Esta Declaração não contém emendas ou rasuras __ _______________________________, _____/ _____ / ______ (Local/Data) ___________________________________________________________________________ Nome completo do emitente Cargo do emitente Órgão/Setor do emitente Matrícula Funcional/Portaria de Nomeação d o emitente Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL N° 00 2 /2023 - 33 - ANEXO V – Previsão de Evolução Salarial CARGOS REMUNERAÇÃO - EDITAL 002/2023 ATUAL A PARTIR 09/2024 FISCAL DE TRIBUTOS R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE R$ 1.500,00 R$ 1.600,00 ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.950,00 R$ 3.115,00 ANALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.600,00 R$ 2.900,00 MÉDICO DO TRABALHO R$ 6.250,00 R$ 6.500,00 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 272/2023) a- * o: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825484/0001750,PracaLourivalManta,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon Talelax;753534-3577-Equaltglbhetnquamargmuwhr && PORTARIA Nº. 272 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a exoneração da servidora Sr'fF ubiu Micheline Cezar Lith O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estadoda Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar, a Srª.FABIA MICHELINE CEZAR LIMA portadora do CPF 012.***.***-00, do Cargo de Superintendente de Ensino, previstono quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD - 01, código SEMED - 32. Art. 2 º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,a partirdo dia 30 de setembro de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,29 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (Nº 001/2023) “||"!- n*- Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA crm »;325asa/coma),PraçaLourivalManic,sm.Amargosa,BahiaCEP453007000 um.; 751554-5977—E—mlíl:prin-huwbuqumbr EDITAL Nº. 001 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições,faz saberque estarãoabertasas inscriçõesdo Processo Seletivopara designação de Diretorese Vice-diretoresdas unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa-BA, para exercíciodas funções no triênio2024/2026, que serárealizadopela SecretariaMunicipal de Educação, regendo-se especialmentepelas disposiçõescontidasno Decreto nº 081 de 29 de setembro de 2023. 1. DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES 1.1O Chefe do Poder Executivo Municipal designaráservidorespúblicosocupantesde cargo de provimento efetivodo grupo ocupacional do magistériopara exercícioda função de Direção e Vice-direçãodas Unidades Escolaresou Núcleos Escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa, para o triênio2024/2026, após Processo Seletivo,em atendimento ao dispostoDecreto nº 081 de 29 de setembro de 2023, no inciso I,do parágrafo lº,do Art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e ao princípio da gestão democrática, contidana Lei Orgânica do Município de Amargosa, Art.176. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - líllll" . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA enm 13325asa/Mim ,PraçaLourivalMontesm.Amargosa,BahiaCEP453007000 mm.; 751554-5977—E—mlíl:prin-huWang".— && 1.1.1O Processo Seletivopara o provimento da função de Direção e Vice-direçãodas unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa tem como diretriza observânciade critériostécnicosde mérito e desempenho e a participaçãoda comunidade escolar,nos termos desteEdital. 1.1.2Os mandatos dos Diretorese Vice-diretoresdas Unidades Escolaresdas Unidades Escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa serão de 03 (três)anos, prorrogáveis, automaticamente, por mais 03 (três)anos, se estes conseguirem alcançar os parâmetros de qualidadeda gestãoinstituídospela SecretariaMunicipal de Educação nos trêsanos do exercícioda função. 1.1.3As atribuiçõesdos Diretorese Vice-diretoresestãoamplamente definidasem leisprópriase no Regimento Escolar. 1.1.4A Remuneração do Diretore Vice-diretorestádeterminada conforme Art.20 da Lei nº 690, de 28 de outubro de 2022. 2. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL 2.1 As inscriçõespara a CertificaçãoOcupacional para o provimento das funções de Direção e Vice-direçãodas unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa estarãoabertasno período de 11/10/2023 a 15/10/2023,atravesde link disponívelno sítio www.amargosa.ba.gov.br e no aplicativomobile Amargosa Digital,ocasiãoem que o interessadoanexara documentação de acordo com o exigidonesteEdital. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA enm 13325mjoonvrso,PraçaLourivalMontesm.Amargosa,BahiaCEP453007000 mm.; 751554-5977—E—mlíl:prin-humima-w.“- && 2.2 São requisitospara a inscriçãono processode CertificaçãoOcupacional: I- comprovar, atravesde cópia do contracheque ou declaraçãofornecidapela Diretoriade Gestão de Pessoas-DGP, que e servidor integranteda carreirado Grupo Ocupacional do MagistérioPúblicoMunicipal; II-comprovar terformação superior,com LicenciaturaPlena,Pedagogia ou Normal Superior; III- comprovar terexperiênciadocente de,no mínimo, 02 (dois)anos na rede públicaou privada', IV * comprovar, atravesde declaraçãofornecidapela Diretoriade Gestão de Pessoas-DGP, que não sofreupenalidadede advertênciaou suspensão, em razão de processo administrativodisciplinar-PAD ou sindicânciaadministrativa,nos trêsanos anterioresà data da publicaçãodesteEdital', V * comprovar, atravesde atestadofornecidopelaDiretoriade Gestão de Pessoas-DGP, que não tenha mais de cincofaltasinjustificadas no serviçono período de doze meses anterioresà datade publicaçãodesteEdital. 2.3 Os documentos comprobatórios exigidosnesteEditaldevem seranexados no momento da inscrição,em formato PDF, em um único protocolodigital. 2.4 Em caso de aberturade mais de um protocolodigitalde inscrição,seráconsideradoapenas o último protocolorealizado. 2.5 Será indeferidaa inscriçãodo candidatoque: I-não atendaaos requisitosdispostosno item 2.2 desteEdital', II-tenha sidoconstatadairregularidadena prestaçãoanualde contasdos recursosfinanceirosrecebidospelaunidade escolardos órgãos competentes,no período em que eventualmentehouver exercidoa função de Direção ou Vice-Direção escolar', Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA crm 13325asa/Mim ,PraçaLourivalMonte,sm.Amargosa,BahiaCEP453007000 YM]: 751554-5977—E—mlíl:prin-huwing-imbi- && III7 não observaras determinaçõesdispostasno Editalde Inscriçãopublicadopela SecretariaMunicipal de Educação. 2.4 A homologação dos candidatosaptosa participardo processode CertificaçãoOcupacional para o provimento das funções de Direção e Vice-direçãodas unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa serápublicadapela SecretariaMunicipal de Educação no DiárioOficialdo Município -DOM, 48 horas após o encerramento das inscrições. 2.5O prazopara interposiçãodo recursoseráde 1 (um) diaútilda publicaçãodos candidatosaptosaparticipardo Processode Certificação Ocupacional. 2.5.1Os recursosdevem serprotocoladosexclusivamentepor meio da plataformaon-lineem que o candidatorealizousua inscrição. 2.6 Não serãoconsideradosos recursos: I-interpostoscoletivamente', II-sem a devida fundamentação; III-intempestivos; IV- encaminhados por meio diferentedo especificadoitem 2.5.1desteEdital. V- sem argumentação lógica,consistentee fundamentada. 2.7 A faltade manifestaçãoimediatae motivada do candidato,no prazo e forma estabelecidosno item 2.2.1do Edital,implicará decadênciado direitode interposiçãode recurso. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA crm 1332545410091750,PraçaLounva1Manic,sm.Amargºsa,aahraCEP453007000 YM]: 751354-5977—E—mlíl:guria-huwing-imbi- && 2.7.1A decisãosobre o deferimentoou indeferimentodo recursoserádivulgadapela SecretariaMunicipal de Educação 24 horas depois de encerradoo prazo para recurso. 2.7.8A decisãode que tratao item anteriorterácaráterterminativoe não seráobjetode reexame. 2.8 O processo de CertificaçãoOcupacional para o provimento das funções de Direção e Vice-direçãodas unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa, de carátereliminatório,não classificatório,constaráda participaçãodo candidato em curso de formação a serdefinidopela SecretariaMunicipal de Educação. 2.8.1 A SecretariaMunicipal de Educação, no mesmo ato de publicação da listade homologação das inscriçõesno processo de CertificaçãoOcupacional,divulgaráa forma de participaçãodo candidatono cursomencionado no item 2.8 desteEdital 2.9Os critériostécnicosde méritoe desempenho serãoaferidospor meio de processode CertificaçãoOcupacional,em que serãoavaliadas competências e habilidadesem gestãoescolar,e por avaliaçõesanuaise bianuaisrealizadaspela SecretariaMunicipal de Educação. 2.9.2 O processo de CertificaçãoOcupacional visa proporcionarconhecimentos na área de gestão escolar,no tocante aos aspectos administrativo,pedagógico e financeiro. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA enm 13325mjoomrso ,PraçaLounva1Montesm.Amargºsa,aahraCEP453007000 Yuki":751354-5977—E—mlíl:guria-humima-w.“- && 2.10 A conclusão do curso de que trataitem 2.9 desteEditalé condição para o candidatoparticipardo processo eleitoral,que ocorrerá por meio de consultaà comunidade escolar. 2.11 O processoeleitoralocorrerámediante consultaà comunidade escolar,após cumpridas todasas exigênciasprevistasno processode CertificaçãoOcupacional 2.12 Entende-sepor comunidade escolar,para os efeitosdesteEdital: I7 estudantes,a partirde 12 (doze)anos de idade,com frequênciaregular,devidamente matriculadona Unidade Escolar', II-paisou o responsávellegaldo estudante,que assinoua matrículana Unidade Escolar', III-membros do grupo ocupacionaldo magistérioe demais servidoresocupantes de cargo de provimento efetivo,comissionados ou de contrataçãotemporária,vinculadosàs Unidades Escolaresda Rede Municipal de Ensino. 2.13 O processoeleitoralprocessar-se-ápor voto direto,secretoe facultativo,sendo proibidoo voto por representação. 3. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL 3.1 Para o processo de eleição,serácriadapela SecretariaMunicipal de Educação e homologada pelo Chefe do Poder Executivo,uma comissão eleitoralcomposta de 07 (sete)membros sendo: 05 (cinco)membros representantesda SecretariaMunicipal de Educação, 01 (um) representantedo Conselho Municipal de Educação -CME e 01 (um) membro indicadopelaAPLB/ Sindicato. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA enm 1332545410091-50-PraçaLounva1Mºnte,sm.Amargºsa-aahraCEP45300000 YM]: 751354-5977—E—mlíl:guria-huwing-imbi- && 3.1.2A Comissão Eleitoralpoderá solicitarfuncionáriosda SecretariaMunicipal de Educação para o acompanhamento da eleiçãonos diversospostosde votação da sede e da zona rural. 3.1.3O presidentee o secretárioda Comissão Eleitoralserãoescolhidospor seuspares,no prazo de 24 horasa contarda datada publicação do atoque constituiua comissão. 3.2 São atribuiçõesda Comissão Eleitoral: I- Fiscalizare coordenaro Processo Seletivo,desde o atoda inscriçãoatéa apuração', II- Receber ejulgar,no prazo máximo de 02 (dois)diasúteis,o pedido de impugnação de candidaturas; III-Divulgar as chapas homologadas pela SecretariaMunicipal de Educação, bem como as impugnadas, com a justificativados seus impedimentos; IV- Revisara listade eleitorespor Unidade Escolar', V- Instruira(s)mesa(s) eleitoral(ais)sobre o processoda eleiçãoem reuniãoconvocada para estefim', VI- Responsabilizar-sepelasurnas e pelosdocumentos relativosao processoeleitoralduranteos diasde eleição', VII-Atuar como juntaapuradora', VIII- Lavrar Ata do resultadoda eleição,conforme modelo previstono Anexo IdesteEdital', IX- Resolver os casos omissos neste Edital. 3.2.1É dever da Comissão Eleitoralconduziro pleitocom imparcialidadee zelarpelalisurae pelo cumprimento das normas. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA enm 1332545410091-50-PraçaLounva1Mºnte,sm.Amargºsa-aahraCEP45300000 YM]: 751354-5977—E—mlíl:guria-huwing-imbi- && 3.2.2Todos os requerimentosserãoencaminhados à Comissão Eleitorale das suas decisõescaberão recursosno prazo de até02 (dois) dias úteis. 3.2.3Cada Unidade constituiráseçõeseleitoraisque serãoformadas por 01 (um) Presidentee 01 (um) mesário indicadospela Comissão Eleitoraldentreos funcionáriosda SecretariaMunicipal da Educação. 3.3 O SecretárioEscolarou AssistenteAdministrativoda Unidade Escolarelaboraráa listados eleitoreshabilitadosda respectivaescola, em ordem alfabéticae separadapor segmento de eleitores,os representantesde cada chapa inscritapoderão acompanhar a elaboraçãoda lista,que deverá ser entreguee protocoladaà Comissão Eleitoralem cópias impressa e encaminhado via plataforma ldoc, até 30 de novembro de 2023. 3.3.1Não serápermitidaa inclusãode novos nomes na listade votação,depoisdo prazo de entregada listade eleitores,previstono item 3 deste Edital. 3.4 Caso o Diretorou Vice-diretoratualestejaconcorrendo ao pleitoeleitoralseráafastadodo exercícioda respectivafunção,duranteo período da campanha eleitoralatéo diada Eleição. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |]||1v- n*- Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA enm 1332545410001-50-PraçaLounva1Mºnte,sm.Amargºsa-aahraCEP45300000 YM]: 751354-5977—E—mlíl:guria-huwing-imbi- 4. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO ELEITORAL 4.1 A inscriçãono processo eleitoraldar-se-ápor chapa completa,composta por Diretore Vice-diretor,salvonos casos de candidatura individualem unidadesescolaresque não comportam Vice-diretorespeloporte,no períodode 20 de novembro de 2023 a 21 de novembro de 2023, atravésde link disponívelno sítiowww.amargosa.ba.gov.br e no aplicativomobile Amargosa Digital,ocasião em que o interessadoanexará documentação de acordo com o exigidonesteEdital. 4.1.2 A existênciade chapa únicanão impede a realizaçãoda eleição. 4.2 São requisitospara a inscriçãoda chapa no processoeleitoralque: I- Todos os candidatosque concorrem ao pleitoapresenteCertificadode Conclusão de Curso em Gestão Escolar,de que tratao item 2.8 deste Edital', II- Apresente Plano de Gestão Escolarautoral. III- Os candidatosdeclararem disponibilidadede carga horáriacompatível com o exercícioda função para qual se candidatarem, conforme modelo disponibilizadono Anexo IIdesteEdital', IV- Os candidatosapresentem termo de compromisso devidamente assinado,conforme modelo constanteno Anexo III,desteEdital. 4.3 A Comissão Eleitoralnão homologará inscriçõesque apresentem pendência de documentação. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cnm saz5mjooo1-50-PracaLounva1Mºne,sm.Amargºsa.BahiaCEP45300000 fil-Itu:751054-3977-Emu.-vbin-Ir'lllnlf'uhlªuvbr 4.4 As vagas em número de 18 (dezoito)para diretorese 16 (dezesseis)para Vice-diretoresserãodistribuídaspelasUnidades Escolares, em consonância com o 5 5ºdo Artigo44 e anexo IV da Lei Municipal nº 318/2009, conforme quadro a seguir: 10 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - s “lll!" .*. Estado da Bahia 1MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825464/0001-50 - PraçaLourivalMonte S/N Arn-algma,BahiaCEP 45300-000 um"; 751354-3977—E—mlíl:guria-humingau“- CARGA _ Nº DE Nº DE VICES- , UNIDADE ESCOLAR LOCALIZAÇAO PORTE HORARIA DIRETORES DIRETORES SEMANAL Escola Municipal Profª.Dinorah Zona Urbana PorteGrande 01 01 40h Lemos da Silva Escola Municipal Monsenhor Zona Urbana Antônio José de Almeida PorteGrande 01 02 20h Zona Urbana 01 40h Escola Almeida Sampaio PorteEspecial 01 01 20h Centro Municipal de Educação Zona Urbana de Jovens e Adultos PortePequeno 01 . . Escola Municipal Dom Florencio Zona Urbana PorteMédio 01 01 20h S1s1nioV1e1ra Escola Municipal Profª.Edelv1ra Zona Urbana PorteMédio 01 01 20h SalesAndrade Escola Municipal Profª.Rosalina Zona Urbana PorteMédio 01 01 2011 Souza Bittencourt Escola Municipal Profª.Déliado Zona Urbana Amaral G. Santos PortePequeno 01 . . Escola Municipal Vivalda Zona UrbanaAndrade Oliveira PorteGrande 01 02 20h Centro de Educação Infantil MaríliaChagas Sampaio Zona Urbana PorteGrande 01 02 20h Centro de Educação Infantil Zona Urbana Rachel Macedo Vaz Sampaio PorteGrande 01 02 20h Centro de Educaçao Infantil Zona Urbana PorteMédio 01 01 20h ValdeliceRibeiroSampaio 11 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ||||1|-- .* . Estado da Bahia MUNICÍPIODE AMARGOSA enm 133254541000150-PracaLounva1Mºuro,sm.Amargºsa-aahraCEP45300000 um.; 751354-5977—EMI: plain-huWmª".— 1 “ ' ' Zona Urbana Núcleo11 ZºnªRurªl PorteMédio 01 - - Núcleo111 ZºnªRurªl PorteMédio 01 - - Núcleo IV Zona Rural PortePequeno 01 - - Núcleo V Zona Rural PortePequeno 01 - - Núcleo VI Zona Rural PortePequeno 01 - - 12 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..,.. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525dad/000150-pracaLuunvdlMontesm Amargºsa-aahraCEP45300000 rºm-ru75uusnn -Emil:g-hindll'u“mahna-win tk 4.4.1Ocorrendo, a qualquer tempo, alteraçãono porte da Unidade Escolar ou Núcleo Escolar ocorrerátambém alteraçãono número de membros da equipe gestora,ou diminuição da carga horáriada função de Vice-diretor. 4.4.2Ocorrendo alteraçãono porteda unidade escolarque impliqueem redução no número de Vice- diretoresda equipe gestora,serámantido no exercícioda função somente o quantitativode gestores previstona legislaçãomunicipal para o novo porteescolar,sendo a prioridadede manutenção da designação para o exercícioda função do servidorque tivermais tempo de serviçono magistério públicomunicipal. 4.4.3 No caso do item anterior,havendo Vices-diretorescom o mesmo tempo de serviçono magistériopúblicomunicipal,permanecerá designadopara o exercícioda função aqueleque possuir mais idade, considerando dia,mês e ano. 4.4.5Anualmente, a SecretariaMunicipal de Educação procederá a revisãodo portedas Unidades Escolares,tendo como referênciasos dados do censo escolar do ano anteriorà revisão. 4.4.6A SecretariaMunicipal de Educação publicarálistahomologando as chapas aptasa concorrer ao Processo Eleitoral,na data previstano Anexo IV, deste Edital. 4.4.7O prazo para interposiçãodo recurso será de 1 (um) dia útilapós publicação da listade homologação das chapas ou, a depender do porteda unidade escolar,das candidaturasindividuais. 4.4.8Os recursosdevem serprotocoladosexclusivamentepor meio da plataformaon-lineem que o candidatorealizousua inscrição. 4.5 Não serão considerados os recursos: I- sem a devida fundamentação; II-intempestivos; 13 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525aan/000150-pracaLuunvdlMontesm Amargºsa-BahiaCEP45300000 rºm-ru75uusnn -Emil:g-hiudlr-mmahuauvbr tk III- encaminhados por meio diferentedo especificadonesteEdital. IV- sem argumentação lógica,consistentee fundamentada. 4.5.1A faltade manifestação imediatae motivada do candidato,no prazo e forma estabelecidos nesteEdital,implicarádecadênciado direitode interposiçãode recurso. 4.5.2A decisão sobre o deferimento ou indeferimentodo recursoserá divulgada pela Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 02 (dois)diasúteis,depois de encerradoo prazo para recurso. 4.5.3A decisão de que tratao parágrafo anteriorterá caráterterminativoe não será objeto de reexame. 4.6 A campanha eleitoralpoderá serrealizadaa partirda publicaçãodas chapas e/ou candidaturas individuaisque tiverem a inscriçãohomologada pela SecretariaMunicipal de Educação, encerrando 48h horas antesda datade realizaçãodo pleitoeleitoral. 4.7 O Chefe do Poder Executivo Municipal fará livredesignação de Diretore/ou Vice-diretor, observando-seos requisitosconstantesno item 2.2 desteEdital,nas seguinteshipóteses: I- se não houver nenhum candidatoou chapa para concorrerà eleição; II- se,havendo candidatosou chapas,não houver quórum de maioria simples no pleitoeleitoral, em pelo menos doissegmentos; III- para as Unidades Escolares criadasapós a eleiçãoou que passem por transformação ou conversão em relação ao seu porte', IV -quando, por qualquerrazão,não tenha sidorealizadaa eleiçãona Unidade Escolar', V -por impedimento legaldos eleitos. Seção II Da Eleição 14 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 13525450000150-PracaLºurrvalMontesm AmargºsaBahiaCEP45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'u“mºngagua tk 4.8 A eleiçãoserárealizadaatravésde voto direto,em escrutíniosecreto. 4.9 Nenhum eleitorpoderá votarmais de uma vez na mesma Unidade Escolar,ainda que pertença a segmentos diversos;acumule cargos ou funções ou que sejam pais ou responsáveispor mais de um estudante na mesma unidade. 4.10 O servidoreleitorque atua em mais de uma unidade escolar,bem como paisou responsáveis de estudantesmatriculados em Unidades Escolares diferentes,poderão votar nas respectivas unidades desde que observada a disposiçãodo item anterior. 4.11 Na hipótesede dois ou mais segmentos não atingiremo percentualmínimo de participação previstono item 4.11.1desteEdital,o Chefe do Poder Executivo Municipal farálivredesignação para o exercícioda função de Direção e Vice-direção,observando-se os requisitosconstantesno item 2.2 deste Edital. 4.11.1Entende-sepor percentuaismínimos de participaçãopor segmentos: I-paisou responsáveis:30% (trintapor cento); II-estudantes:50% (cinquentapor cento); III-membros do magistérioe demais servidores:50% (cinquentapor cento). 4.12 A cédula eleitoralseráúnica,identificadacom cores específicaspor segmento, constando o nome da Unidade Escolar ou Núcleo Escolar,nomes dos candidatosao exercícioda função de Diretore Vice-diretor,e rubricado presidenteda mesa e mesários. 4.13 O voto é secretoe não poderá serefetuadopor correspondênciaou procuração. 4.13.1O eleitorficaráem localindevassávelpara votar. 4.13.1Serão utilizadasurnas que assegurem a inviolabilidadedo voto. 15 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..,.. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLaurrvalMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 rºm-ru75uusnn -Emil:putain-'I"umrgauhºgauu tk Art. 14 Na votação,serãoobservados os seguintesprocedimentos: I-A votação obedecerá à ordem de chegada do eleitor', II-Os eleitoresdeverão apresentarao presidenteda mesa eleitoraldocumento de identificaçãocom foto:carteirade identidade,carteirade trabalho,carteirade motoristaou passaportepara conferência na listade votantes; III-No caso de aluno eleitor,que não possua nenhum dos documentos exigidosno incisoanterior, poderá solicitarà escolaa comprovação atravésda pastado aluno. 4.15 Participarãoda eleição,como eleitores,servidoresdo grupo ocupacional do magistérioe demais servidoresocupantes de cargo de provimento efetivo,comissionados ou de contratação temporáriavinculadosàs Unidades Escolaresda Rede Municipal de Ensino',os alunos a partirde 12 (doze)anos,matriculados,frequentandoregularmente;paiou mãe ou, ainda,o responsávellegal do aluno que assinoua matrículana Unidade Escolar. 4.151 O candidato a Diretor ou Vice-diretortambém poderá votar na Unidade Escolar onde concorreao pleito,além das unidades escolaresem que exerçasua função original. 4.152 Não participarãodo processode eleiçãocomo eleitoresos servidoresque estejamem atuação na SecretariaMunicipal de Educação. 4.153 Os servidoresque se encontram afastadosvotarão na unidade escolaronde tiveram mais recente. 4.15.4Fica estabelecidoque apenas 01 (uma) pessoa,pai,mãe ou responsávellegal,que assinoua matrícula do estudante,terá direitoa votar. 4.16 Havendo duas ou mais chapas concorrentes,o processode apuraçãoterácomo base o resultado obtidomediante aplicaçãoda média ponderada,ou seja,a soma dos votosválidosde cada segmento, multiplicadopelosseus respectivospesos,divididopela soma destespesos. 16 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..,.. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLaurrvalMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 rºm-ru75uusnn -Emil:putain-'I"umrgauhºgauu tk 4.16.1Os pesos de que tratao item 4.16 desteEditalestãoestabelecidosna seguinteproporção,para cada segmento: I-Peso 20 (vinte),para os votos dos professorese demais servidores; II-Peso 10 (dez),para voto de alunos; III-Peso 5 (cinco),para voto dos paisou responsávellegalpelo aluno. 4.16.2Em caso de empate, seráabertoum novo processoeleitoral. 4.17Nas unidades de ensinoem que concorrerapenas uma chapa,o Processo Seletivoserávalidado quando a chapa obtivera aprovação da maioriana proporção de 50% (cinquentapor cento)mais um dos votos válidos. 4.18 O processo eleitoralserá anulado na Unidade Escolar em que os votos brancos e nulos superarem os votosválidose/ouquando não forem atingidosos percentuaismínimos de participação dos segmentos, observado os parâmetrosprevistosnesteEdital. 4.18.1Nos casosque tratao item 4.18 desteEdital,o Chefe do Poder Executivo Municipal farálivre designação de Diretore Vice-diretorescolar,observando-se os requisitosconstantesno item 2.2 deste Edital. 4.19 A comissão eleitoralpoderá,desde que observados a ampla defesae o contraditório,impugnar a chapa que concorreao pleitonos casos em que: I-houver comprovação de práticade coação por pelomenos um dos candidatosque integrea chapa', II-houver atospraticadospor pelo menos um dos candidatosque integrea chapa que promovam a desordem na Unidade Escolarduranteo processode eleição. 4.19.1Em caso de impugnação de que tratao item 4.9 desteEdital,uma vez comprovada a autoria e materialidadedos fatos,seráconsideradaeleitaa chapa concorrenteque obtivermais votos. 17 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLullnvdlMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'uumrgauhuaur tk 4.19.2Nos casos de chapa única,o Chefe do Poder Executivo Municipal farálivredesignação de Diretore Vice-diretorescolar,observando-seos requisitosconstantesno item 2.2 desteEdital. 5. DA VOTAÇÃO 5.1 O Processo Eleitoraltem como diretrizo estímuloà participaçãoda comunidade escolar,nos termos deste Edital,e será realizadonas unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa. 5.2 A votação ocorreránas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, localizadasna zona urbana e ruraldo município,conforme cronograma do Anexo IV. 5.2.1A votação será iniciadaàs 08:00 horas e encerradaàs 18:00 horas,nas unidades escolares localizadasna zona urbana,com exceção do Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos, cujohorárioserádas 14:00 horas às 22:00 horas.Nas unidades localizadasna zona rural,a votação será iniciadaàs 08:00 horas e será encerrada às 17:00 horas. 5.3A fiscalizaçãono diada votação seráexercidapor fiscaisindicadospela Secretariade Educação e pelo CME, sendo prerrogativados indicadospor cada instituiçãoatuarde forma itineranteem qualquerunidade escolar,desde que devidamente identificados. 5.3.1Fica vedada a indicaçãode candidatoque estejaconcorrendo ao pleitopara atuarcomo fiscal representantesdas instituiçõesmencionadas no item 5.3desteEdital. 5.4 É facultadoa cada chapa ou candidaturaindividualinscrita,no ato do registroda candidatura, indicar01 (um) fiscalpara cada seção de votação,desde que o indicadonão estejaconcorrendo ao pleitoeleitoral. 18 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLullnvdlMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'uumrgauhuaur tk 5.5 Somente poderão permanecer no recintode votação os membros da Mesa Eleitoral,os fiscaise, duranteo tempo necessárioà votação,o eleitor. 5.6A apuraçãodos votosseráfeitaapós o término da votação,na SecretariaMunicipal de Educação. 5.6.1Na impossibilidadeda apuração dos votos no mesmo dia da eleição,as urnas devidamente lacradasdeverão serguardadas pela Comissão Eleitoralna SecretariaMunicipal de Educação, em saladevidamente fechada e sob a responsabilidadede aberturaapenas do PresidentedestaComissão. 5.6.2 A apuração referidano item 5.6 deste Editaldeverá ser iniciadaimediatamente após o encerramento da votação ou no diaútilposteriorà eleição,a partirdas 8h00min. 5.7 Iniciadaa apuração,os trabalhosnão serãointerrompidosatéa promulgação do resultadopela SecretariaMunicipal de Educação e Conselho Municipal de Educação e posteriorpublicação. 5.8 Ao finalda apuração,a Comissão Eleitoralregistraráem Ata o resultadoda votação de cada uma das Unidades Escolarese encaminhará à SecretariaMunicipal de Educação o resultadopara publicação. 5.8.1O prazo para interposiçãode recursoseráde 1 (um) diaútila contarda publicaçãodo resultado do Processo Eleitoral. 5.8.2Os recursosdevem serprotocoladosexclusivamentepor meio da plataformaon-lineem que o candidatorealizousua inscrição. 5.8.3Não serãoconsideradosos recursos: I-interpostoscoletivamente; II-sem a devida fundamentação; III-intempestivos; 19 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-PracaLºurrvalMontesm Amargºsa-BahiaCEP45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'u“mºranguita tk IV -encaminhados em prazo e/ou meio diferentedos especificadosnesteEdital. 5.8.4A faltade manifestaçãoimediatae motivada do candidato,no prazo e na forma estabelecidos nesteEditalimplicarádecadência do direitode interposiçãode recurso. 5.8.5A decisãosobre o deferimentoou indeferimentodo recursoserádivulgadapela Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 02 (dois)diasúteis,depoisde encerradoo prazo para recurso. 5.8.6A decisãode que tratao item anteriorterácaráterterminativoe não seráobjetode reexame. 5.8.7O resultadoda eleiçãoseráencaminhado ao Poder Executivo para posteriorpublicaçãodo ato de designação dos eleitos. 5.8.7.1Ao finaldo processode votação,o Presidentede cada seção eleitoralelaboraráatada eleição, conforme modelo previstono Anexo V deste Edital,registrandoo número de eleitoresque compareceram para votar,por segmento, e possíveisincidentesque venham a ocorrerna seção. 6.DA FORMAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR 6.1Os Diretorese Vice-diretoresdesignadosdeverão participarde Cursos de Formação Continuada em Gestão Escolar,oferecidospela SecretariaMunicipal de Educação. 20 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-PracaLºurrvalMontesm Amargºsa-BahiaCEP45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'u“mahnauvàr tk 6.2 A avaliaçãodo desempenho dos ocupantes das funções de Diretore Vice-diretordas unidades de ensino de Amargosa será feitapor meio do Índicede Qualidade da Gestão Escolar (IQGE), conforme Anexos VI e VII, deste Edital. 6.2.1O Índicede Qualidade da Gestão Escolar(IQGE) é composto dos seguintesindicadores: a. Rendimento escolar; b. Indicador de Aprendizagem escolar; c. Desempenho Profissional- assiduidade; d. Desempenho Profissional- práticasde gestão. 6.2.2O Índicede Qualidade da Gestão Escolar(IQGE) de que tratao item 6.2.1desteEditalserá avaliadoa partirde trêsconceitos: a. Insuficiente:desempenho < 50%; b. Básico:desempenho 2 50% e < 80%; c. Satisfatório:desempenho 2 80%. 6.2.3A escalade pontuação dos indicadoresque compõem o Índicede Qualidade da Gestão Escolar (IQGE) estáexpressanos Anexos VI e VII desteEdital. 6.2.4Os indicadoresde rendimento escolar,de desempenho profissional(assiduidadee práticasde gestão)serãoavaliadosanualmente. 6.2.5 O Diretor e o Vice-Diretor serão avaliados individualmente quanto ao indicador de assiduidade. 6.2.6 O indicador de Aprendizagem, que tem como base o desempenho dos estudantesnas AvaliaçõesExternaspromovidas pelo Ministérioda Educação, seráavaliadobianualmente. 21 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLullnvdlMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'u“malaiuvbr tk 6.2.7Para asunidades escolaresque não participamdas AvaliaçõesExternas,seráconsiderado,para efeitode avaliaçãodo indicadorde Aprendizagem, o desempenho atribuídoa Rede Municipal de ensinode Amargosa. 6.2.8O Plano de Gestão Escolardeverá priorizaros objetivos,metas e estratégiasrelacionadosaos indicadoresque compõem o Índice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE), sendo facultado acrescentarobjetivose metas de acordo com as necessidadesda Unidade Escolar. 6.2.9 Os Diretores e Vice-diretoresdesignados deverão submeter à comunidade escolar (professores,funcionários,representantesde pais e alunos),no período da Jornada Pedagógica, o Plano de Gestão Escolarpara avaliação,atualizaçãoe pactuação dos objetivos,metas e estratégias previstas. 6.2.10 O Plano de Gestão Escolar será acompanhado e avaliadopela SecretariaMunicipal de Educação e pelo Colegiado Escolar,da respectivaUnidade Escolar. 6.2.11Ao término de cada ano letivo,serárealizadauma avaliaçãoparcialda gestão,tendo como parâmetros os indicadoresde Rendimento, de Qualidade da Gestão Escolar e o Plano de Gestão Escolar. 6.2.12Excepcionalmente, no terceiroano de mandato, a avaliaçãoda gestão escolarpara finsde ampliação automáticado mandato aconteceráno iniciodo segundo semestre. 6.2.14A avaliaçãode que tratao item anteriordesteEditalterácomo objetivoidentificaros avanços e retrocessosda gestão escolar,de forma a proporcionar um redimensionarnento das ações propostas,bem como compor a soma finalda avaliaçãoda gestão. 22 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLullnvdlMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 nur-ru75uusnn -Emil:g-hiudll'u“malaiuvbr tk 6.3 Os mandatos dos Diretorese Vice-diretoresdas Unidades Escolaresserão de 03 (três)anos, prorrogáveis,automaticamente,por mais 03 (três)anos,se estesalcançarem os seguintesresultados no Índicede Qualidade da Gestão Escolar(IQGE): a. Conceito satisfatóriona primeira e na segunda avaliaçãoanual,e básico ou satisfatóriona avaliaçãobianual. b. Ou conceito satisfatóriona segunda avaliação anual, independentemente do resultadoda primeiraavaliação,e conceitosatisfatóriona avaliaçãobianual. 6.4 A Secretariade Educação instituirá,logo após a designação dos candidatoseleitos,Comissões para avaliaçãoo desempenho dos gestoreseleitos. 7.DA DISPONIBILIDADE DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E VICE—DIREÇÃO ESCOLAR 7.1 A designação para o exercíciodas funções de Direção e Vice-direçãodas Unidades Escolares ou Núcleos Escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa dar-se-ápor publicaçãode atodo Chefe do Poder Executivo Municipal,observando-se o resultadoaferidono Processo Seletivode que trataesteEdital. 7.2 Ocorrerádisponibilidadeda função de Direção e Vice-direçãonos seguintescasos: I-término do período do mandato', II-renúnciado gestorescolar, III- aposentadoriado gestorescolar', IV -falecimentodo gestorescolar', V -exoneração do cargo de provimento efetivoocupado pelo gestorescolar; 7.2.1Também ocorrerádisponibilidadeda função de Direção ou Vice-direção,observados a ampla defesa e o contraditório,se: 23 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..,.. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLaurrvalMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 rºm-ru75uusnn -Emil:putain-'I"“mahna-win tk I- o gestorescolarnão prestaras contasanuaisdos recursosfinanceiros,nos prazos determinados pelos órgãos competentes; II- o gestorescolarperderuma das condiçõesde elegibilidadeno cursodo exercícioda função; III- o gestor escolarnão cumprir as determinações previstasem Leis, Decretos, Portariase InstruçõesNormativas, no que se refereà Unidade Escolar. IV - o gestorescolarfor condenado em Processo AdministrativoDisciplinar,com aplicaçãode penalidadesde suspensão ou demissão. V - forconstatado,em qualquertempo, irregularidadesdas contasanualmente prestadaspelo gestor escolarreferenteaos recursosfinanceirosrecebidospelaUnidade Escolardos órgãos competentes, duranteo exercícioda função de Direção ou Vice-direção;em período anteriorà eleiçãoou durante o período do exercícioda função; VI - o gestorescolardescumprirdas cláusulasprevistasno Termo de Compromisso, disponibilizado no Anexo IIIdeste Edital. 7.3 Em caso de disponibilidadeda função de Direção e Vice-direção,observar-se-ãoos seguintes procedimentos: I-quando ocorrera disponibilidadeda função de Direção,o Vice-diretorassumirá a função,atéo finaldo mandato, por atode designaçãodo Chefe do Poder Executivo', II- quando ocorrer a disponibilidadetambém da função de Vice-direção,serão designados servidorespelo Chefe do Poder Executivo Municipal para o exercíciodas funções atéo término do mandato, observando-seos requisitosconstantesno item 2.2 desteEdital. 7.3.1Na hipótesedo item anterior,sehouver mais de um Vice-diretor,assumiráa função de Direção aqueleque tivermais tempo no magistériopúblicomunicipal. 8.DAS DISPOSIÇOES GERAIS 24 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525-150000150-PracaLºw-valMontesm Amargºsa-BarraCEP45500000 nur-ru7535305071-Emil:g-bhdrlumr'ouhuauvàr && 8.1 A carga horáriasemanal do Diretor e Vice-diretoré especificadana legislaçãomunicipal competente,cabendo à SecretariaMunicipal de Educação estabeleceros seusturnosde trabalho. 8.2Os casosomissos nesteEditalserãoresolvidospelaSecretariade Educação, ouvindo a Comissão Eleitorale levando-seem consideraçãoas disposiçõesprevistasno Decreto Municipal nº 081/2023 e demais atosnormativos municipais. 8.3 Este Editalentraem vigorna datade sua publicaçãorevogadas as disposiçõesem contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito,29 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal 25 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..* . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525-150000150-PracaLourivalMontesm Amargºsa-BahiaCEP45500000 nur-ru75uusnn -Emil:gáiudurrrnargauhagaur tk ANEXO I MODELO DE ATA DO RESULTADO DA ELEIÇÃO Aos dias do mês de de 2023 eu, , na condição de presidente da Comissão Eleitoral,publico o seguinte resultado, para Eleição de Diretor e Vice-diretor da Escola/Nucleo Escolar 0 1ª colocada: Chapa: ,com votos. 0 2ª colocada: Chapa: com votos. 0 3ª Colocada: Chapa: com votos. Sendo assim, declaro vencedora a chapa formada pelos candidatos: Amargosa- BA, de de 2023. Assinatura do Presidente da Comissão Eleitoral 26 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525-150000150-PracaLourivalMontesm Amargºsa-Bahiacap45500000 nur-ru75uusnn -Emil:gáiudurrrnargauhagaur tk ANEXO II DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA Eu, , portador do RG nº , órgao expedidor , CPF nº , natural de , declaro ter disponibilidade para atender as exigências de carga horária para a função ao qual estou concorrendo, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 081/2023, que regulamenta o processo eleitoral para exercício das funções de Diretor e Vice-diretor, das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Amargosa/BA. Amargosa-BA, de de 2023. Assinatura do Candidato 27 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLuurzvdlMontesm Amargºsa-Bahiac5=45500000 rºm-ru75uusnn -Emil:putain-'I"“mahna-win L ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR Pelo presente instrumento particularde compromisso, a seguir denominado "Termo de Compromisso", a Chapa representada neste ato por seu candidato à direção e Vice- Direção , doravante denominado(a) "Candidato", concorrente ao exercício da função de gestão escolar da escola ou Núcleo , estabelece o compromisso e os princípiosque nortearão sua atuação caso eleitapara o exercício da referidafunção, em conformidade com as normas e regulamentos da instituiçãode ensino. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: o presente termo tem por objeto o compromisso da referida chapa, com vistas à autonomia e eficácia da gestão escolar, em busca da melhoria da qualidade de ensino nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. CLÁUSULA SEGUNDA — DO COMPROMISSO DA GESTÃO ESCOLAR: o Diretore o Vice-diretordevem assegurar uma educação de qualidade aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, incumbindo-se de: I. Cumprir e fazer cumprir a políticaeducacional da Rede Municipal de Ensino de Amargosa; II.Operacionalizar medidas para viabilizaçãoda autonomia escolar; 28 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ., ||||1v- . ,,. Estado da Bahia MUNlciPlO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLourzvdlMontesm AmargºsaBahiac5=45500000 rºm-ru7555505571-Emil:g-hindll'u“mahna-win L III.EstimuIar,orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem na Unidade Escolar, visando à qualidade desses processos; IV. Dar atenção especial ao processo de alfabetização dos alunos nos primeiros anos do ensino fundamental; V. Gerenciar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras da Unidade Escolar; VI. Promover a participação da comunidade nas ações da Unidade Escolar; VII. Coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do ProjetoPolíticoPedagógico/PPP e demais projetos. VIII. Cumprir as orientações curriculares e as metas de aproveitamento de aprendizagem propostas pela Secretaria Municipal da Educação; IX. Acompanhar o desenvolvimento do corpo docente e dos especialistasem educação em suas respectivas atividades, com vista ao ensino de qualidade; X. Aplicar sanções disciplinaresprevistas nas normas, pelo não cumprimento de deveres no âmbito da Unidade Escolar; XI. Assegurar a distribuiçãodos livrosdidáticos,assim como o recolhimento, por ser bem público, no finaldo ano letivoou quando ocorrer transferência ou cancelamento de matrícula; XII. Zelar pelo cumprimento da carga horária escolar,do horário escolar e dos dias letivos estabelecidos no calendário escolar; XIII. Manter a documentação escolar de acordo com as exigências legais; XIV. Participar das avaliações externas, sem prejuízo de outros mecanismos implementados pela Unidade Escolar; XV. Assegurar a elevação do desempenho do aluno, anualmente, nas avaliações realizadas pela Secretaria Municipal da Educação e as realizadas pelo Ministério da Educação; XVI. Criare implementar mecanismos para redução da repetência e da evasão escolar; XVII. Responsabilizar-se pela veracidade dos dados e informações requeridas pela Secretaria Municipal da Educação e Censo Escolar, observando os prazos estabelecidos; 29 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ., ||||1v- . * .. Estado da Bahia MUNlciPlO DE AMARGOSA L cum 15525450000150-pracaLourzvdlMontesm AmargºsaBahiac5=45500000 rºm-ru7555505577-Emil:g-hindll'u“mahna-win XVIII.Coordenar, supervisionare controlara aplicação de recursos financeirosna Unidade Escolar; XIX. Assegurar condições de funcionamento do Conselho Escolar; XX. Divulgar, semestralmente, à comunidade escolar, a movimentação financeira e os resultados do desempenho da Unidade Escolar; XXI. Estimular o envolvimento da comunidade, de voluntários e parceiros que contribuam para a melhoria da qualidade de ensino; XXII. Dar conhecimento à comunidade escolar sobre as normas emanadas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino; XXIII. Manter atualizados e à disposição da Secretaria Municipal da Educação e da comunidade escolar o Projeto PolíticoPedagógico, o Regimento Escolar e o Conselho Escolar; XXIV. Manter atualizado o tombamento dos bens da Unidade Escolar; XXV. Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos, mobiliárioe do prédio escolar; XXVI. Zelar pelo uso do material de consumo pelos servidores, evitando desperdício, incluindoos adquiridos em premiações; XXVII. Organizar o quadro de pessoal da Unidade Escolar, respeitadas as orientações da Secretaria Municipal da Educação, zelando, diariamente, pelo cumprimento da carga horária de trabalho previstas nas legislações pertinentes; XXVIII. Estimular e acompanhar o processo de formação continuada dos servidores lotados na Unidade Escolar; XXIX. Participar assídua e pontualmente das reuniões e dos eventos, visando à atualização e/ou capacitação profissional,propostas pela Secretaria Municipal da Educação; XXX. Acompanhar regularmente a frequência diária do aluno, notificando o Conselho Tutelar do Município, juiz competente da Comarca e respectivo representante do Ministério Público, a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltasigual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do permitido em lei; 30 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525-150000150-PracaLºurivalMontesm Amargºsa-BahiaCEP45500000 nur-iu7555505577-Emil:gubiudrlunurgouhuauvàr L XXXI. Assegurar a integração da equipe escolar, mediante acompanhamento sistemático do trabalho do pessoal em exercício na Unidade Escolar; XXXII. Acompanhar, administrar e orientaros servidores, quanto às questões relativasà vida funcional. Amargosa-BA, de de 2023. Assinatura do candidato a Diretor Assinatura do candidato a Vice-diretor Assinatura do candidato a Vice-diretor Assinatura do candidato a Vice-diretor 31 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ., ||||1v- . ,,. Estado da Bahia MUNlciPlO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLºurivalMontesm Amargºsa-Bahia05545500000 rºlar-iu7555505577-Emil:gºrila-lu“whºª-ivan L ANEXO IV CRONOGRAMA Cronograma do Processo Seletivo para o provimento da função de Direção e Vice—direção das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Amargosa—BA Etapas Data/Período Periodo de inscriçõespara a CertificaçãoOcupacional 11/10 à 15/10 Publicaçãoda listados candidatosaptosa participardo Processo de 17/10 CertificaçãoOcupacional Interposiçãode recursopor partede candidatosnão habilitadosa participardo 18/10 Processo de CertificaçãoOcupacional Publicaçãodo resultadodo recurso 19/10 Inscriçãodas Chapas no Processo Eleitoral 20/11 e 21/11 Publicaçãoda listadas chapas aptasa concorrerao Processo Eleitoral 23/11 Interposiçãode recurso 24/11 Publicaçãodo resultadodo recurso/Homologação das chapas 27/11 Período da Campanha Eleitoral 27/11 à 03/12 Publicaçãoda listados eleitoreshabilitadosa participardo Processo Eleitoral. 30/11 Realizaçãoda Eleiçãodas unidades escolaresda zona urbana 05/12 Realizaçãoda Eleiçãodas unidades escolaresda zona rural 06/12 Apuração do resultadoda Eleição 07/12 Publicaçãodo resultadoda votação de cada uma das Unidades Escolares 07/12 Interposiçãode recurso 08/12 Publicaçãodo resultadodo recursoe Publicaçãodo Resultadofinalda eleição. 12/12 32 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ..,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLºurivalMºntesm Amargºsa-Bahia05545500000 VIM-l:7555505577-Emil:gain-lºu“Minimun L ANEXO V MODELO DE ATA DA ELEIÇÃO Aos dias do mês de de 2023, eu, , na condição de presidente da mesa Eleitoral da Escola/Nucleo . registroque compareceram para votar eleitoresdo segmento professor; eleitores do segmento funcionários; eleitores do segmento alunos; e do segmento pais e/ou responsáveis. Estavam aptos a votar eleitores do segmento professores; do segmento funcionários; do segmento alunos; e eleitores do segmento pais e/ou responsáveis. Registrar possíveis incidentes que tenham comprometido a normalidade do processo eleitoral, identificando os responsáveis: Amargosa- BA, de de 2023. Assinatura do Mesário Assinatura do Presidente Assinatura do Fiscal Assinatura do Fiscal 33 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICIPIODE AMARGOSA cnm lSBZS.454/OODl-SD—PracaLºurivalMºnte.sm Amargºsa-BahiaCER 45500-000 mermº 7555505577-Emil:Wlmwmàr ANEXO VI Índice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE) (Anos Iniciaise Finais do Ensino Fundamental) 34 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - “ n*ri Estado da Bahia LMUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525454000150-ªrdalLºurivalMºnteS/NAmargºsa-Bahia05545500000 VIM-l:7555505577-Emil:glhin'll'u“mahnª-w.“ Indice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE) (Pontuação Maxima desse Indice: 1000) Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 60) (Valor 120) Taxa de aprovação da unidade Taxa de aprovação da Taxa de aprovação da unidade Indicador de escolarinferioradoano anterior. unidade escolar igual a do escolar superior a do ano Rendimento ano anterior. anterior. (Pt)".tuªçªº Taxa de abandono da unidade Taxa de abandono da Taxa de abandono da unidademaXima: 240) . . . . . .escolarinferioradoano anterior. unidade escolar igual a do escolar superior a do ano ano anterior. anterior. Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 100) (Valor 150) A unidade escolar/rede A unidade escolar/rede A unidade escolar/rede municipal de ensino retrocedeu municipal de ensino municipal de ensino avançou de no nivel da Escala de permaneceu no mesmo nivel nivel da Escala de Proficiência Proficiênciado SAEB - Lingua na Escala de Proficiênciado do SAEB - Lingua Portuguesa, Portuguesa, em relação ao SAEB - Lingua Portuguesa, em relação ao resultadoobtido resultado obtido na edição em relação ao resultado na edição anterior da Prova Indicador de anteriorda Prova Brasil. obtido na edição anteriorda Brasil. Aprendizagem Prova Brasil. (Pontuação maXima: 300) A unidade escolar/rede A unidade escolar/rede A unidade escolar/rede municipal de ensino retrocedeu municipal de ensino municipal de ensino avançou de no nivel da Escala de permaneceu no mesmo nivel nivel da Escala de Proficiência Proficiência do SAEB - da Escala de Proficiênciado do SAEB - Matemática, em Matemática, em relação ao SAEB - Matemática, em relação ao resultado obtido na resultado obtido na edição relação ao resultadoobtido edição anteriorda Prova Brasil. anteriorda Prova Brasil. na edição anteriorda Prova Brasil. Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 110) (Valor 220) Indicador de Frequência do servidor(mais de Frequência do servidor(ate' Frequência do servidor (zero Assiduidade 05 faltas/dias,justificadasou 05 faltas/dias,justificadas). falta/dia). (Pontuação não). máxima: 220) Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 15) (Valor 20) A unidade escolarprecisapassar A unidade escolar precisa A unidade escolar não por reforma na sua estrutura fisica. sua estruturafisica. passarporpequenosreparosna precisapassarpor reforma na sua estruturafisica. 35 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a, ||||1|v n*ri LEstado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLºurivalMºntesm Amargºsa-Bahia05545500000 VIM-l:7555505577-Emil:gºrila-lºu“Minimun A unidade escolarprecisourepor mobiliários e/ou equipamentos por vandalismo ou mau uso. A unidade escolar precisou consertar mobiliários e/ou equipamentos por vandalismo oumauuso. A unidade escolar não precisou repor/consertar mobiliários e/ou equipamentos. Indicador de Desempenho Profissional: Práticas de Gestão (Pontuação máxima: 240) A unidade escolarrealizoutodos os Conselhos de Classeprevistos no calendárioletivo. A unidade escolar realizou todos os Conselhos de Classe previstosno calendárioletivo, identificandoas dificuldadesde aprendizagem dos alunos, analisando aspectos qualitativos,mas não propôs medidas de intervenção ou propôs e não obteve os resultadosdesejados. A unidade escolar realizou todos os Conselhos de Classe previstos no calendário letivo, identificando as dificuldades de aprendizagem dos alunos, analisando aspectos qualitativos e propôs medidas de intervenção,que surtiramresultados. A unidade escolarnão implantou projetos interdisciplinaresde leiturae escrita A unidade escolar implantou projetos interdisciplinaresde leiturae escrita,porem em algumas unidades letivas ou não contou com a adesão de 100% dos professores. A unidade escolarimplantou projetosinterdisciplinaresde leiturae escritadurante todo ano letivo,contando com a adesão de 100% dos professores. A unidade escolarnão apresenta um bom clima organizacional (houve registrosrecorrentesde conflitosentreprofissionaise/ou casos recorrentesde indisciplina e violênciaenvolvendo alunos). A unidade escolar não apresenta um clima organizacionalrazoável,porém a direção adotou diversas medidas com vistasa eliminar os conflitosentreprofissionais e/ou casos de indisciplinae violênciaenvolvendo alunos. A unidade escolarapresenta um bom clima organizacional (não houve registrosde conflitosentre profissionais e/ou casos recorrentesde indisciplinae violência envolvendo alunos). A equipe gestoranão promoveu ações que Visassem melhorar o ambiente escolar, tornando-o limpo,organizado e agradável. A equipe gestora promoveu ações que teve por objetivo melhorar o ambiente escolar, porém não surtiuos resultados desejados. A equipegestorapromoveu ações que garantiram o ambiente escolar agradável, limpo e organizado. A equipe gestoranão participou das atividadesde planejamento. A equipe gestoraparticipoudas atividades de planejamento, mas não fez o acompanhamento e a avaliação das atividadesplanejadas. A equipe gestora participou das atividades de planejamento, fazendo o acompanhamento e a avaliação das atividades planejadas. 36 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n*ri Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525450000150-pracaLºurivalMºntesm Amargºsa-Bahia05545500000 VIM-l:7555505577-Emil:gºrila-lºu“Minimun A equipe gestora não adotou nenhuma providência e nem interveio quando teve conhecimento de casos, dentro ou fora da instituição,que desrespeitarama integridadedas criançase adolescentes. A equipe gestora adotou providências internas quando teve conhecimento de casos, dentro ou fora da instituição, que desrespeitaram a integridade das crianças e adolescentes, mas não comunicou as autoridades competentes. A equipe gestora adotou todas as providências cabíveis, quando teve conhecimento de casos, dentro ou forada instituição, que desrespeitaram a integridade das crianças e adolescentes.. A equipe gestora não desenvolveu nenhuma atividade voltada aos familiares, com vistas a estreitar a relação familia/escola. A equipe gestora desenvolveu várias atividadesvoltadas aos familiares,com vistasestreitar a relação familia/escola,mas não conseguiu que os familiaresparticipassem mais ativamente da vida escolardos alunos,nem que valorizasseme reconhecessem o trabalho de todos servidores. A equipe gestora desenvolveu uma série atividades voltada aos familiares para que estes participassem mais ativamente da vida escolar dos alunos e valorizassem e reconhecessem o trabalhode todos servidores. A unidade escolar não possui documentação organizada, completa e atualizadados alunos (ficha de matricula, cópia da certidão de nascimento, cartão de vacinação e histórico de saúde,entreoutras). A unidade escolar possui documentação organizada, pore'm encontra-se desatualizadae/ou incompleta (ficha de matricula,cópia da certidãode nascimento, cartão de vacinação e histórico de saúde,entreoutras). A unidade escolar possui documentação organizada, atualizada e completa dos alunos (ficha de matricula, cópia da certidão de nascimento, cartão de vacinação e histórico de saúde,entreoutras). A unidade escolar não possui parcerias formais ou informais que visam garantira participação da instituição na rede de proteção dos direitos das crianças A unidade escolar possui parceriasinformais,que visam garantir a participação da instituiçãona rede de proteção dos direitosdas crianças. A unidade escolar possui parcerias formais e informais,que visam garantir a participaçãoda instituição na rede de proteção dos direitosdas crianças. A equipe gestoranão se mantém atualizada, nem aproveita as oportunidades oferecidas pela instituição para ampliar os conhecimentos em sua área de atuação. A equipe gestora mantem-se atualizada, aproveitando oportunidades oferecidaspela instituição,porém somente quando exigida pelos superioreshierárquicos. seus A equipe gestoramantem-se atualizada, por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades oferecidas pela instituição,buscando ampliar os conhecimentos em sua áreade atuação. 37 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA cnm 155254500001-50—PracaLºurivalMºnte.sm Amargºsa-331005545500-000 rºralm7555505577-Emil:Mgmr—ahmjcwàr ANEXO VII Índice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE) (Educação Infantil) 38 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - “ ||||1|v . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cum 15525454000150-ªrdalLºurivalMºnteS/NAmargºsa-Bahia05545500000 VIM-l:7555505577-Emil:glhin'll'u“mahnª-w.“ L Indice de Qualidade da Gestão Escolar (IQGE) (Pontuação Maxima desse Indice: 700) Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 30) (Valor 60) Taxa de aprovação da rede municipal de Taxa de aprovação (anos Taxa de aprovação (anos Indicador de ensino (anos iniciais)inferiora do ano iniciais)da rede municipal de iniciais)da rede municipal de Rendimento anterior. ensinoiguala do ano anterior. ensino superior a do ano (Pontuação anterior. máxima: 120) Taxa de abandonodarede municipal de Taxa de abandono da rede Taxa de abandono da rede ensino (anos iniciais)inferiora do ano municipal de ensino (anos municipal de ensino (anos anterior. iniciais) igual a do ano iniciais)superior a do ano anterior. anterior. Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 30) (Valor 60) Arede municipal de ensinoretrocedeu A rede municipal de ensino A unidade escolar/rede Indicador de no nivel da Escala de Proficiênciado permaneceu no mesmo nivel municipal de ensino avançou Aprendizagem SAEB - Lingua Portuguesa (anos na Escala de Proficiênciado de nivel da Escala de (Pontuação iniciais),em relação ao resultado SAEB - Lingua Portuguesa Proficiência do SAEB - máxima: 120) obtido na edição anteriorda Prova (anos iniciais),em relaçãoao Lingua Portuguesa (anos Brasil. resultado obtido na edição iniciais),em relação ao anteriorda Prova Brasil. resultado obtido na edição anteriorda Prova Brasil. A unidade escolar/redemunicipal de A unidade escolar/rede A unidade escolar/rede ensino retrocedeu no nivel da Escala municipal de ensino municipal de ensino avançou de Proficiência do SAEB - permaneceu no mesmo nivel de nivel da Escala de Matemática (anos iniciais),em relação da Escala de Proficiênciado Proficiência do SAEB - ao resultadoobtido na edição anterior SAEB - Matemática, em Matemática (anos iniciais), da Prova Brasil. relaçãoao resultadoobtidona em relação ao resultado edição anterior da Prova obtido na edição anteriorda Brasil. Prova Brasil. Indicador Pontuação dos Indicadores Insuficiente Basico Satisfatório (Valor 0,0) (Valor 110) (Valor 220) Indicador de Frequência do servidor (mais de 05 Frequência do servidor (ate' Frequência do servidor(zero Assiduidade faltas/dias,justificadasou não). 05 faltas/dias,justificadas). falta/dia). (Pontuação máxima: 220) Indicador Pontuação dos Indicadores (Valor 0,0) (Valor 15) (Valor 20) 39 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n*ri Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 5825 dBA/OQOl-SD ,Prºfa LourivalMonte S/N Amargosa ,BahiaCEP 45 300000 VIM-l:7555505577-Emil:gºrila-lºu“Minimun Indicador de Desempenho Profissional: Práticas de Gestão (Pontuação máxima: 240) A unidade escolarprecisapassarpor reforma na sua estruturafisica. A unidade escolar precisa passarporpequenosreparosna sua estruturafisica. A unidade escolar não precisa passar por reforma na sua estrutura fisica. A unidade escolar precisou repor mobiliários e/ou equipamentos por vandalismo ou mau uso. A unidade escolar precisou consertar mobiliários e/ou equipamentos por vandalismo oumauuso. A unidade escolar não precisou repor/consertar mobiliários e/ou equipamentos. A unidade escolarnão apresentaum bom clima organizacional (houve registros recorrentes de conflitos entre profissionais e/ou casos recorrentes de indisciplina e violênciaenvolvendo alunos). A unidade apresenta organizacional razoável, porem a direção adotou diversasmedidas com vistasa eliminar os conflitos entre profissionaise/ou casos de indisciplina e violência envolvendo alunos. não clima escolar um A unidade escolarapresenta um bom clima organizacional (não houve registros de conflitosentre profissionais e/ou casos recorrentes de indisciplina e violência envolvendo alunos). A equipe gestora não promoveu ações que Visassem melhorar o ambiente escolar,tornando-o limpo, organizado e agradável. A equipe gestorapromoveu ações que teve por objetivo melhorar o ambiente escolar, porem não surtiuos resultados desejados. A equipegestorapromoveu ações que garantiram o ambiente escolar agradável, limpo e organizado. A unidade escolar não possui parceriasformais ou informais que visam garantir a participação da instituiçãona rede de proteção dos direitosdas crianças A unidade escolar possui parceriasinformais,que visam garantir a participação da instituiçãona rede de proteção dos direitosdas crianças. A unidade escolar possui parcerias formais e informais,que visam garantir a participaçãoda instituição na rede de proteção dos direitosdas crianças. A unidade escolarrealizoutodos os Conselhos de Classe previstos no calendárioletivo. A unidade escolar realizou todos os Conselhos de Classe previstosno calendárioletivo, identificandoas dificuldades no desenvolvimento dos alunos, analisando aspectos qualitativos,mas não propôs medidas de intervenção ou propôs e não obteve os resultadosdesejados. A unidade escolar realizou todos os Conselhos de Classe previstos no calendário letivo, identificando as dificuldades no desenvolvimento dos alunos, analisando aspectos qualitativose propôs medidas de intervenção,que surtiram resultados. 40 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a, ||||1|v n*ri LEstado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ l5825 dBA/OQOl-SD ,Prºfa LourivalMonte S/N Amargosa ,BahiaCEP 45 300000 VIM-l:7555505577-Emil:gºrila-lºu“Minimun A unidade escolar não implantou projetosinterdisciplinaresde leiturae escrita. A unidade escolar implantou projetos interdisciplinaresde leiturae escrita,porem em algumas unidades letivasou não contou com a adesão de 100% dos professores. A unidade escolarimplantou projetosinterdisciplinaresde leiturae escritadurante todo ano letivo,contando com a adesão de 100% dos professores. A equipe gestoranão participoudas A equipe gestora participou A equipe gestora participou atividadesde planejamento. das atividades de das atividades de planejamento, mas não fez o planejamento, fazendo o acompanham ento e a avaliação acompanhamento e a das atividadesplanejadas. avaliação das atividades planejadas. A equipe gestora não adotou A equipe gestora adotou A equipe gestora adotou nenhuma providênciaenem interveio providências internas quando todas as providências quando teve conhecimento de casos, teve conhecimento de casos, cabíveis, quando teve dentro ou fora da instituição,que dentro ou fora da instituição,conhecimento de casos, desrespeitaram a integridade das crianças. que desrespeitaram a integridadedas crianças,mas não comunicou as autoridades competentes. dentro ou forada instituição, que desrespeitaram a integridadedas crianças. A equipe gestora não desenvolveu nenhuma atividade voltada aos familiares,com vistas a estreitara relaçãofamília/escola. A equipe gestora desenvolveu várias atividadesvoltadas aos familiares,com vistasestreitar a relação família/escola,mas não conseguiu que os familiaresparticipassem mais ativamente da vida escolardos alunos,nem que valorizassem e reconhecessem o trabalhode todos servidores. A equipe gestora desenvolveu uma série atividades voltada aos familiares para que estes participassem mais ativamente da vida escolar dos alunos e valorizassem e reconhecessem o trabalhode todos servidores. A unidade escolar não possui documentação organizada,completa e atualizada dos alunos (ficha de matrícula, cópia da certidão de nascimento, cartão de vacinação e históricode saúde,entreoutras). A unidade escolar possui documentação organizada, pore'm encontra-se desatualizadae/ou incompleta (fichade matrícula,cópia da certidãode nascimento, cartão de vacinação e histórico de saúde,entreoutras). A unidade escolar possui documentação organizada, atualizada e completa dos alunos (ficha de matrícula, cópia da certidão de nascimento, cartão de vacinação e histórico de saúde,entreoutras). 41 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n*— LEstado da Bahia MUNICÍPIODE AMARGOSA CN PJ l3525 dad/DOOl-SD ,Praca LourivalMonte S/N Amargosa , 5318 CEP 45 300000 nur-iu7555505577-Emil:Mlmmoahmguvàr A equipe gestora não se mantém atualizada, nem aproveita as oportunidades oferecidas pela instituição para ampliar os conhecimentos em sua área de atuação. A equipe gestora mantem-se atualizada, aproveitando oportunidades oferecidaspela instituição,porém somente quando exigida pelos seus superioreshierárquicos. A equipe gestoramantem-se atualizada, por iniciativa própria ou aproveitando oportunidades oferecidas pela instituição,buscando ampliaros conhecimentos em sua área de atuação. 42 Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 170/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 170/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 16.519/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADO: IP INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.303.094/0001-21; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS RURAL E URBANA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 011-2022, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2014, 2021, 1003, 1004, 2017, 2015; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30, VALOR: R$ 947.350,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: IVAM PEDRO DOS REIS SOUSA JUNIOR. Sexta-feira 29 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4128 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 106/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 18.249/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 106/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DO MONUMENTO (EM HOMENAGEM AO DIA DO TRABALHADOR) DE FIBRA MEDINDO 1,30 X 0,60 CM QUE FICA LOCALIZADO NA AVENIDA LOMANTO JUNIOR, FIRMADO EM 12/06/2023, COM A EMPRESA 15.308.197 IVONILSON SOUZA MOURA, INSCRITA NO CNPJ 15.308.197/0001-06 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 60 (SESSENTA) DIAS. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO IVONILSON SOUZA MOURA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4893/