DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4123

4126 4123 2023-09-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 82531e3efef945d59f3f9abfaf1e0f6e d1d87aaa0c23c14866ac37479c569aae2f0a871b83e22b1d624b3576324f7a5b d1d87aaa0c23c14866ac37479c569aae2f0a871b83e22b1d624b3576324f7a5b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4126/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4126/ 4888 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4123 Diario Importado 4123

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de setembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4123 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 080/2023) ........................................................................... 2 DECRETO (Nº 077/2023) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 262/2023) .................................................................................. 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 055/2023) .................................................... 14 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 054/2023) ...................................................... 15 Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 080/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA SETEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 80/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 30.725,21 (TRINTA MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 30.225,21Material de Consumo33903000 - 15500000 30.225,21Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15500000 500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.725,21 Total Geral: 30.725,21 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.725,21Transferência do Salário-Educação15500000 Total Geral: 30.725,21 22/09/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de setembro de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 22/09/2023 15:11:29 Página 1 de 1 Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 200.250,78 1.152.779,24 00 Tesouro 200.250,78 1.152.779,24 Vinculada 13.898.709,49 6.509.200,95 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57 955.217,22 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19) (891.611,72) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65 801.342,17 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11 3.501,12 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 0,02 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76 (175.022,74) 15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36 826.895,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57 2.188,79 18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21 2.829.039,24 22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99 883.940,06 23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64 486.258,69 24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29 403.170,88 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92 33.995,31 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00 96.740,23 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75 137,20 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03 40.244,88 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25 9.979,14 55 Transferência Especial da União 52.597,99 202.620,28 90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68 281,90 92 Alienações de Bens 4.658,89 282,72 14.098.960,27 7.661.980,19 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2022 Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual Processo: 07616e23 - Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8 Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 077/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOPSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-fax:75 1614-3977 - E—maik gúinnh d'umªrgomblgavh: DECRETO Nº 077, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Institui 0 Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Município de Amargosa/BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. lº. Fica instituídoo Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo de Amargosa/BA, que com esteDecreto se publica. Capítulo I FUNDAMENTOS SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS Art. 2". São princípiosfundamentais a serem observados pelos servidorespúblicos do Poder Executivo, abrangidos por estecódigo: | —interessepúblico-os servidorespúblicos devem tomar suas decisões considerando sempre o interessepúblico. ||— integridade - os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípiose valores estabelecidosneste código e na legislação aplicável,sempre defendendo o bem comum; |||— imparcialidade- os servidorespúblicos devem se absterde tomar partidoem suas atividadesde trabalho,desempenhando suas funções de forma imparciale profissional; |V — transparência- as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadase razoáveis; Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOPSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-fax:75 1614-3977 - E-maik gªin“. d'umªrgosublgavh! V — honestidade - o servidor é co-responsavel pela credibilidadedo serviçopúblico, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos; VI — responsabilidade - o servidor público é responsável por suas ações edecisões perante seus superiores,sociedade e entidades que exercem algumaforma de controle, aos quais deve prestarcontas,conforme dispuserleiouregulamento; VII — respeito- os servidorespúblicos devem observar as legislações,federal,estaduale municipal, bem como os tratadosinternacionaisaplicáveis,devendo trataros usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade,atenção e igualdade, sem qualquer distinçãode credo,raça,posição econômica, ideológica,sexual ou social', VIII— competência - o servidorpúblico deve buscar aexcelência no exercíciode suas atividades, mantendo- se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessarios,de forma a obteros resultadosesperados pela sociedade. SEÇÃOII DOS DEVERES ÉTICOS DO SERVIDOR PÚBLICO Art. 3".É dever éticodo servidorpúblico: |— agir com honestidade e integridade no trato dos interessesdo município de Amargosa/BA; ||— exercer,com zelo e dedicação,as atribuiçõesdo cargo ou função; |||—tratar com cortesia,urbanidade e atenção os demais servidores públicos e os usuariosdo serviçopúblico; |V —ser assíduo e pontual no serviço; V —guardar sigilosobre os assuntos do órgão; VI —ser lealas instituiçõesconstitucionais,democráticas e a dministrativasa que servir', VII —observar as normas legaise regulamentares; VIII—fomecer, quando requerido e autorizadopor lei,informações precisase corretas; |X —respeitara hierarquia,porém, sem temor de representarcontra qualquer superior que atentecontraesteCódigo, leiou regulamento; X —levar ao conhecimento da autoridade as irregularidadesde que tiverciência,em razão do cargo ou função; XI —utilizaros recursos do Poder Público exclusivamente para atender ao interesse público,respeitandoas leise regulamentos pertinentes; XII —manter conduta compatível com a moralidade pública e com esteCódigo de Ética, de forma a valorizara imagem e a reputação do serviçopúblico; Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOPSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-fax:75 1614-3977 - E-maik gªin“. d'umªrgosublgavh! XIII —informar sobre qualquer conflitode interesse,realou aparente,relacionado com seu cargo,emprego ou função e tomar medidas para evitá-los; XIV— serpreciso,objetivoe transparenteem suas manifestações verbais,escritasou por qualquer outro meio. XV — representarcontra ilegalidade,omissão ou abuso de poder de que tenhatomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeitode apuração em processo apropriado; XVI — comportar-se de forma a reforçara boa reputação do Município; XVII — respeitara outros códigos de éticaaplicáveis,em razão de classe,associação ou profissão ou mandamentos de compliance naquilo que for oertinenteao exercíciode suas funções. Art. 4".E dever,ainda,do servidor,diantede qualquer situação,verificarse há conflito com os princípiose diretrizesdestecódigo, devendo questionarse: |— seu atoviola leiou regulamento; ||— seu ato é razoável e priorizao interessepúblico; |||— haveriajuizo de reprovação pública,caso sua conduta fosse tornada pública. SEÇÃO III DAS VEDAÇÓES Art. Sº.Ao servidorpúblico é vedado: | — pleitear,sugerir ou aceitar ajuda financeira,gratificação,prêmio, comissão, empréstimo pessoal ou vantagem de qualquer espécie,diretaou indiretamente,para si ou para outrem, para influenciarou deixar de fazer algo no exercíciode seu cargo, emprego ou função pública', ||— utilizarpessoal ou recursos materiaisdo Poder Público em serviçosou atividades particulares; |||— referir-se,de modo depreciativoou desrespeitoso,a outros servidorespúblicos,a autoridades públicas ou a atos do poder público, admitindo-se a críticaem trabalho assinado; |V — opor resistênciainjustificadaao andamento de documentos ou processos, ou a realizaçãode serviços; V —retirar,sem prévia e expressa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objetodo localde trabalho; VI — dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar,por manifesta 3 Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOlVSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-l'un:75 1614-3977 - E-maik gªin“. áiumªrgosublgavh! dennúncia ou por ilações,imputando a qualquer servidorpúblico infraçãode que o sabe inocente', V||— praticaro comércio de bens ou serviçosno localde trabalho; V||| — participarna qualidade de proprietário,sócio ou administrador,de empresa fornecedora de bens e serviços,executor a de obras ou que realizequalquer modalidade de contrato,de ajusteou compromisso como município; |X — falsificar,alterar,deturpar,extraviar,sonegar, omitir ou inutilizarlivrooficialou documento, ou usá-lossabendo-os falsificados; X — retardar ou deixar de praticarato de ofício,ou praticá-locontra disposição expressa em lei,para satisfazerinteresseou sentimento pessoal', XI —facilitara práticade crime contraa Fazenda Pública Municipal', XII — utilizarinformação, prestígioou influênciaobtidas em função do cargo, para lograr,diretaou indiretamente,ganho, benefícioou vantagem, para siou para outrem', XIII— exercer quaisquer atividades antiéticasou incompatíveis com o exercício do cargo,emprego ou função, ou ainda com o horáriode trabalho. Capítulo II CONDUTA PESSOAL SeçãoIV UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 6".Os servidorespúblicostem o dever de protegere conservar os recursospúblicos e não poderão usar essesrecursos,nem permitiro seu uso, a não ser para os fins autorizadosem leiou regulamento. Art. 7".São considerados recursospúblicos,para efeitodesteCódigo: |—recursos financeiros; || —qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o município sejaproprietário, arrendador ou tenha outro tipode participaçãoproprietária; |||— qualquer direitoou outro interesseintangívelque sejacomprado com recursos do município, incluindoos serviçosde pessoal contratado; |V— suprimentos de escritório,telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, correspondências do município, capacidades automatizadas de processamento de dados, instalaçõesde impressão e reprodução, registrosdo município e veículosdo município; V— tempo oficial,que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidorestáobrigadoa cumprir', Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOlVSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-l'un:75 1614-3977 - E-maik gúinnh áiumªrgosublgavh: Art. 8".A utilizaçãode recursospúblicospara finsparticulares,como atividadessociais ou culturais,reuniões de empregados e outras,deve limitar-seaquela autorizadaem lei. Seção V CONFLITO DE INTERESSES Art. 9".Ocorre conflitode interessesquando o interesseparticular,sejafinanceiro,seja pessoal, entra em conflitocom os deveres e atribuiçõesdo servidor em seu cargo, emprego ou função. ª lº Considera-se conflitode interessesqualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividadesdesempenhadas pelo servidorem seu cargo,emprego ou função, em benefício: I—do próprio servidor', II—de parente atéo segundo grau civil', III—de terceiroscom os quais o servidormantenha relaçãode sociedade', IV —de organização da qual o servidor seja sócio,diretor,administrador preposto ou responsáveltécnico. ª 20 Os servidores públicos tem o dever de declarar qualquer interesseprivado relacionadocom suas funções públicas e de tomar as medidas necessáriaspara resolver quaisquer conflitos,de forma a protegero interessepúblico. Art. 10. São fontes potenciais de conflitosde interessefinanceiro e devem ser informadas: |— propriedadesimobiliárias; ||— participaçõesacionáriaS', |||— participaçãosocietáriaou direçãode empresas; IV — presentes,viagens e hospedagem patrocinadas; V - Envolvimento sentimental VI— outrosinvestimentos,ativos,passivos e fontessubstanciaisde renda. Art. 11. São fontespotenciaisde conflitosde interessepessoal: I— relaçõescom organizações esportivas; II— relaçõescom organizações culturais; Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOlVSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-l'un:75 1614-3977 - E-maik gúinnh áiumªrgosublgavh: III—relaçõescom organizaçõessociaiS', IV —relaçõesfamiliares; V — outrasrelaçõesde ordem pessoal. Parágrafo único. Relacionamentos de ordem profissionalque possam ser interpretados como favorecimento de uma das fontesacima, mesmo que apenas aparentem conflitode interesses,devem serevitados. Seção VI PRESENTES Art. 12. Nenhum servidor deve, diretaou indiretamente,pleitear,sugerirou aceitar presentes: |—de uma fonteproibida', ||— em decorrênciado cargo,emprego ou função ocupados. & lº Entende-se como presente qualquer bem ou serviço dado gratuitamente,assim como ajuda financeira,empréstimo, gratificação,prêmio, comissão, promessa de emprego ou favor. g 20 Excetuam-se do dispostoneste artigoos prêmios concedidos em eventos oficiais. 53" Os presentes que, por razões econômicas ou diplomáticas, não possam ser devolvidos,deverão serincorporados ao patrimônio do órgão. ê4ºConsidera-se fonteproibidaqualquer pessoa,físicaou jurídica,que: I— tenha contratoou pretenda celebrarcontratocom o município; ||— estejasujeitaa fiscalizaçãoou a regulação pelo órgão em que o servidoratua', |||— tenha interessesque possam ser afetadospelo desempenho ou não das atribuições do servidor. Seção VII OUTRO EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO OU TRABALHO Art. 13. Excetuando-se as proibiçõeslegaise regulamentares,é permitido ao servidor ter outro emprego, cargo, função ou trabalho que não conflitecom as atribuiçõesou com o expediente de trabalhode seucargo,emprego ou função no município. Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOlVSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-l'un:75 1614-3977 - E-maik gúinnh áiumªrgosublgavh: Capítulo III GESTÃO DA ÉTICA Seção VIII DA COMISSÃO DE ÉTICA Art.14. O Poder Executivo municipal deve instituircomissão de ética,com as seguintes competências: |— atuare decidir,observados a ampla defesa e o contraditório,nos processos referentes a matéria ética', || — responder as consultasfomuladas por servidorese cidadãos; |||—promover a manutenção de altopadrão ético; |V —divulgar esteCódigo de Ética; V —assegurar continuidade, clareza e consistênciano propósito da manutenção da ética', VI — orientare aconselharos servidoressobre suas condutas éticas. Art.15. As comissões de éticaserão integradaspor 03(três)servidores,não podendo a escolha recairem servidorque tenha sofridosanção disciplinarou censura nos últimos 03(três)anos. & lºA indicação dos membros da comissão de ética,bem como a designação do membro presidente,serárealizadapelo Chefe do Poder Executivo. g 20 Deve-se considerarimpedido o membro que tivercônjuge, companheiros, afinse parentesatésegundograu, em processo éticoconduzido pela comissão. Seção IX DA CENSURA Art. 16. A transgressãoaos princípiose as normas contidas neste Código constituirá infraçãoéticasuscetível,conforme a natureza do ato e as circunstânciasde cada caso, poderão implicarem penalidade de censura. & lº Para imposição de censura,a comissão de éticadeverá apurar previamente a autoria e a materialidadedos atos,sempre garantindo ao servidora presunção de inocência,o exercícioda ampla defesa e contraditório. Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825ASA/OOOlVSO , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-l'un:75 1614-3977 - E-maik gªin“. áiumªrgosublgavh! & 2ºNa fixação da censura, serão considerados os antecedentes do denunciado e as consequências do atopraticadoou conduta adotada. ª 30 A censura poderá conter determinação de fazer,não fazer,alterar,modificar ou retratar-sedo fato ou conduta praticados,por meios e instrumentos considerados eficazespara atingiros objetivospretendidos. & 4º A aplicação de censura deverá ser levada ao conhecimento geral por meio de publicação do Diário Oficialdo Município, identificandoclaramente o objetivo,o nome do censurado, o órgão ou entidade de lotação do servidore o motivo de aplicação da censura. & Sº Qualquer censura deverá se informada a Diretoria de Gestão de Pessoas, para registronos assentamentos cadsatraisdo servidor. Art. 17. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Etica,para aapuração de fatoou ato que, em princípio,se apresentecontrárioa ética,em conformidade com este Código, terãoo ritosumário, ouvidas apenas as partesinteressadas. & lº O ritosumário de que trataesteartigodeve seguiro o ritode procedimento sumário previstopara os processos administrativosdisciplinares,de que trataa Lei Municipal Complementar nº 008/2006, assegurando-se sempre a presunção de inocência,o devido processo legal,o contraditórioe a ampla defesa. g 20 Poderá a Comissão de Etica,dada a eventual gravidade da conduta do servidorou sua reincidência,encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para o prefeito municipal,para análiseacerca da aberturaProcesso AdfministrativoDisciplinar & 30 Sempre que houver indíciosde violação de deveres que infrinjamsimultaneamente o Estatuto do Servidor Público do Município de Amargosa/BA e o presente Código de Ética, a Comissão permanente de processo administrativo disciplinarexercerá com exclusividadea apuração do fatoa luz da Lei Complementar 008/2006, devendo submeter o resultadoprocessualpara análiseda comissão de éticaque poderá: I - dar-se por satisfeitacom relação a pena aplicada,digalogando em seguida com as secretariasmunicipais,a fim de discutirformas de evitarnovas ocorrênciasque ensejaram a penalidade aplicada', II- arquivaro processo por ausência de autoriaou materialidade', III- seguircom processamento autônomo. Seção X DA DENÚNCIA Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/000l'50 , Placa LourivalMonte, SIN. Amargosa , Bahia CEP. 45.3“)000 Yul-l'un:75 1614-3977 - E-maik gúinnh áiumªrgosublgavh: Art. 18. A denúncia, para efeito deste Código, compreende a formalização de informação na qual se alega uma possível transgressãoao Código de Etica por um servidorou por servidoresdo Poder Executivo municipal. Art. 19.A denúncia deve serencaminhada a comissão de éticaedeveconter: & lº Os procedimentos tramitarão em sigilo, até seu término, só tendo acessoãsinformaçõesasparteseseusdefensores. & 2o A ausência de denúncia não obsta que a Comissão de éticaapure qualquer possível irregularidadeque tiverconhecimento anonimamente ou por redes sociais. Seção XI DISPOSIÇOES GERAIS Art. 20. Para fins de apuração de comprometimento ético,entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei,contratoou de qualquer ato jurídico,preste serviçosde natureza permanente, temporária ou excepcional,ainda que sem retribuição financeira,desde que ligado diretaou indiretamentea qualquer secretariaou setoronde prevaleça o interessedo Município de Amargosa/BA. Art. 21. O presenteCódigo de éticanão obsta que as secretariasmunicipais elaborem, a qualquer tempo, seus próprios regulamentos éticos,desde que não contrariem as disposiçõescontidasnesteDecreto. Art. 22. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 22 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 262/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825Asa/0001750,PracaLourivalManu—_s/N.Amargosa,BahraCEP:45maroon Talelax;753534-3577-Equaltgubhetequamargmuwhr PORTARIA Nº. 262 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Declara a vacância de cargo pública por posse em outro cargo inacamala'vel da Servidora Pública Municipal Luciana Almeida dos Santos e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais,e em conformidade com o dispostono IncisoV do Artigo 042 da Lei Complementar nº 08/2006, Estatutodos ServidoresPúblicos Municipais, de 02 de março de 2006. RESOLVE: Art. lº.Fica declaradaa vacância do cargo efetivode encarregado de serviçosgerais, código: ENCSER , 051, a partirde 22 de setembro de 2023, em decorrênciada posse em outro cargo inacumulavel da Servidora Pública municipal, LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS, matriculanº 664108. Art. 2 º. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,22 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 055/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 055/2023 Processo Administrativo 18.919/2023 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 27/09/2023, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/239 PNCP : 13937032000160-1- 000239/2023 OBJETO : Aquisição de aparelhos de radiocomunicação, para atender a Coordenação Municipal de Trânsito de Amargosa. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Sexta-feira 22 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4123 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 054/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 054/2023 Processo Administrativo 18.862/2023 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 27/09/2023, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/238 PNCP : 13937032000160-1- 000238/2023 OBJETO : Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento e hospedagem de sistema para monitoramento dos indicadores E-SUS, incluso treinamento e consultoria em E-SUS remota, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do munícipio de Amargosa. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4888/