DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4118

4121 4118 2023-09-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8e105cbc107346c8b542d3cd9013ad78 4e84e59b2fce5b9ac9ebb3395424a71801d6e949f8c6e468307375c7aaf7282e 4e84e59b2fce5b9ac9ebb3395424a71801d6e949f8c6e468307375c7aaf7282e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4121/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4121/ 4883 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4118 Diario Importado 4118

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 15 de setembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4118 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 098/2022) ......................................................... 2 EXTRATO (TERMO DE PERMUTA Nº 003/2023) ...................................................................... 4 PORTARIA (Nº 256/2023) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 257/2023) ................................................................................... 6 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1861/2023) ................................................................. 7 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022) ................................................................... 8 Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 098/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825 484/0001-50 — Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP' 45300-000 Tetefax:753534-3977-E—mail:gabinetercíamrgosabmgovbr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 296/2020 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 098/2022 TERMO DE JULGAMENTO —DECISÃO FINAL Trata-sede Processo Administrativo Disciplinaridentificadopelo nº 098/2022, instaurado contra o Servidor Público Municipal identificadopela matrícula nº 663488, ocupante do cargo de auxiliarde infraestrutura,lotado na SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial, Trabalho e Habitação, para apuração de eventuais infraçõesdecorrentesde violações aos deveres e proibiçõesprevistosno artigo138, III',artigo154, IIe III',e artigo160, todos da Lei Complementar nº 008/2006. Devidamente Notificado para se manifestar conforme documento que somente foijuntado pela Comissão na fl.39, não apresentou defesa, tornando-se,por via de consequência, revel,consoante documento de fl.26. Inobstante, conforme previsibilidadelegal,fora-lhe nomeado Defensor Dativo, como forma de garantiados princípiosconstitucionaisdo Contraditórioe da Ampla Defesa , fl. 28 -. Citado Defensor apresentou defesa escrita,conforme fls. 42, 43 e 44, sem juntar documento(s), arguindo,em apertadasíntese,o cenariopandêmico e motivos patológicos. Em Relatório a Comissão de Processo Disciplinar opinou pela demissão do servidor indiciado,vide fls.45 a 50, visto que cumprido todo trâmite procedimental a Comissão Processante, com base nas respostas obtidas por meio da realização das diligências complementares, entendeu que o servidor processado infringiu o Art. 160 da Lei Municipal- 08/2006, caracterizandoem abandono de cargo. Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ. 13825484/0001'50 " Praça LOanôl Monte. S/N, Amargosa - Bam CEP. 45300000 Telefax;75 3534-3977 - E-muíl:gubineteíêamurgosuhugovvbr Pois muito bem. Demonstrado o respeitoas garantiasconstitucionaise legais,dentre elasos princípiosdo contraditórioe da ampla defesa,bem como ao ritoprocessualempregado, passo a decidir. Compulsando os autos,ficou evidenciado que o servidornão retornou ao setorde trabalho após o término de sua licençasem vencimento, cujo término ocorreu em 04/03/2022, vide Portarianº064/2020. Já o presente Processo Administrativo Disciplinarfoi instaurado em 28/04/2022, vide Portaria098/2022. Ou seja,o servidorprocessado computou faltaspor período superiora 30 dias,o que configuraabandono de cargo conforme o Art. 160,I,a. Por força do art.188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 098/2022 para reconhecer a penalidade de demissão. Entretanto,ao invés de aplicação da penalidade insertano artigo 149, incisoIII,do Estatutodo ServidorPúblico Municipal de Amargosa , Bahia, conforme fora sugerido pela Comissão Processante, entendo pela aplicação do Art. 154, II,da mesma legislação,por tratarespecificamente da penalidade de demissão para os casos de abandono de cargo, para, consequentemente, demitir o Servidor Público Municipal identificadopela matrícula nº 663488, ocupante do cargo de auxiliarde infraestrutura, lotado na SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação, por meio de portaria,a serpublicada no Diário do Município. Amargosa (BA), 15 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal de Amargosa (BA) Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO DE PERMUTA Nº 003/2023) EXTRATO (PFRNÍUTA Nº 03/2023) “"in-' | & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'131825484/0001750,PraçaLourivalMonta,s/N,Amargosa,Bahiacep:453007000 Tnlellx:753534-5971-E—mall:::hinmàmnamubmgnmhr EXTRATO DE TERMO DE PERNIUTA DE SERVIDOR PÚBLICO 03/2023 Extrato de Termo de Permuta de Servidor Público 03/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e o Município de Mutuipe. OBJETO Cessão na modalidade permuta com objetivo de cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivodos entes: CRISPINA VICENTE DOS SANTOS, servidora do quadro do Município de Mutuipe - BA, e IVONICE PEREIRA PAULO, servidora do quadro do Município de Amargosa - BA. VALIDADE Terá validade de 1 (um) ano a partirdo dia 15 de Setembro de 2023. Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 256/2023) , ,,« Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'13B25484/0001750,PracaLcuriva]Meme,sm,Amargnsa,Bam CEP-45300000 Tam:: 753554-3977-E-mail:gibineieçamamos-.hgnvhr && PORTARIA Nº 256 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre demissão de servidor público municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no exercíciodas atribuiçõesque lhe confere o artigo78, incisoXIII da Lei Orgânica do Município de Amargosa, seu poder discricionárioe,considerando o Termo de Julgamento referenteao Processo Administrativonº 296/2020; CONSIDERANDO o Termo de Julgamento exarado nos autos do Processo disciplinarnº 098/2022, que determinou o indiciamento do servidor', RESOLVE: Art lº.DEMITIR, com fundamento nos Arts.154,II',160,I,a e 188 todos da Lei Complementar nº 008/2006, o Servidor Público Municipal LUIS HENRIQUE ANDRADE PAULA, identificadopela matrícula nº 663488, ocupante do cargo de auxiliarde infraestrutura,lotadona SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação Art 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 257/2023) a- * o: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825484/0001750,PracaLourivalManta,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon Talelax;753534-3577-Equaltglbhetnq'amurgnubaqwhr&& PORTARIA Nº. 257 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a designação de servidora para responder pelo secretariado do Centro de Educação de Jovens e Adultos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suasatribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Designar a servidora Sra. ELLIS GARDENIA DOS SANTOS SILVA, inscritano CPF nº 029.***.***-61, para responder interinamente pelo secretariadodo Centro de Educação de Jovens e Adultos. Art. 2º. A designação de que trataessa Portarianão importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de setembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1861/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.861/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, enc ontrando-se o Processo Administrativo N° 18.452/2023 , regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.861/2023, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER DEMANDA DAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES DO MUNICÍPIO , junto à empresa: V.A. SAMPAIO E CIA LTDA , CNPJ: 13.777.933/0001-31, com valor global de R$ 6.025,80 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 15/09/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 15 de setembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4118 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOTIFICADA: ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA – ME CNPJ: 03180328000125 LICITAÇÃO: PE -016-2022-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: MATERIAL ESPORTIVO E MAQUINARIO PARA MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, vem com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 21742/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 14 de setembro de 2023. Milena Aguiar Cunha De Almeida Secretaria Municipal de Assistência Social Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4883/