DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 412

412 412 2014-07-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5dac48fb48494a5593cc1c747f2d7ed6 fdba31ebb2d5b4c10f21613e169bd54a04c9d25176a787b22d37a197e6551eab fdba31ebb2d5b4c10f21613e169bd54a04c9d25176a787b22d37a197e6551eab https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/412/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/412/ 487 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 412 Diario Importado 412

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 21 de Julho de 2014 • Ano II • Nº 412 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 289, de 17 de julho de 2014 - Decreta luto oficial pelo falecimento de Maria Vitória Souza Santos. • Decreto nº 290, de 17 de julho de 2014 - Disciplina sobre os critérios para pagamento do Prêmio de Qual idade e Inovação – PMAQ/AB, no âmbito do Programa Nacional de Me lhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ- AB) no Município de Amargosa/BA e dá outras providências. • Portaria Nº 187, De 18 De Julho De 2014 - Servidor Público Municipal. Pedido de Licença sem Vencimento e dá outras providências. • Pregão Presencial Nº 031/2014/SRP - Objeto: Aquisição de Material Elétrico para atender ne cessidades das diversas Secretarias e Órgãos Municipais. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 289, DE 17 DE JULHO DE 2014. “Decreta luto oficial pelo falecimento de Maria Vitória Souza Santos. A Prefeita Municipal de Amargosa , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado luto oficial de 03 (três) dias, no Município de Amargosa, pelo falecimento de Maria Vitória Souza Santos, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meia-haste. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 17 de julho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Segunda-feira 21 de Julho de 2014 2 - Ano II - Nº 412Decretos 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 290, DE 17 DE JULHO DE 2014. “Disciplina sobre os critérios para pagamento do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no Município de Amargosa/BA e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no Art. 99º, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal, Considerando que a Lei Municipal nº. 401, de 13 de junho de 2014 que criou o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), neste Município, fixou a forma de percepção, a periodicidade e outras disposições; Considerando que a utilização dos recursos financeiros do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ deve seguir o que está definido pelo Art. 6º, § 2º da Portaria 204/GM de 29/01/2007 e pela Portaria nº 2.488/2011(Política Nacional de Atenção Básica) , uma vez que se trata de um componente custeado com recursos oriundos do PAB-Variável; Considerando que o Município de Amargosa ao aderir ao PMAQ/AB comprometeu- se a aplicar os recursos do Componente de Qualidade do PAB Variável em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica; Considerando as necessidades do Município de conciliar a necessidade de premiar o mérito dos servidores que se dedicam a manutenção dos avanços do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e as dificuldades com índices de despesa com pessoal da Administração; DECRETA: Art. 1°. O Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, correspondente a parcela de 40% (quarenta por cento) do incentivo financeiro por equipe contratualizada, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 535/2013 e alterações posteriores, na forma e percentuais instituídos pela Lei Municipal nº. 401, de 13 de junho de 2014: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Segunda-feira 21 de Julho de 2014 3 - Ano II - Nº 412 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com I - 93% (noventa e três por cento) divididos em partes iguais pagas aos profissionais das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não da Atenção Básica Municipal, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) que aderiram ao PMAQ/AB, na forma do art. 4º da Lei Municipal nº. 401, de 13 de junho de 2014; II - 7% (sete por cento) para os profissionais de atividades-meio, tais como recepcionista, auxiliar de serviços gerais e outros, vinculados as equipes citadas no inciso anterior. Parágrafo Único. O pagamento do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB para os apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, em valores iguais aos destinados aos profissionais referidos no art. 3º, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº. 401, de 13 de junho de 2014, será custeado pela parcela de 60% (sessenta por cento) do incentivo financeiro destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º. Os profissionais das Unidades ou Serviços de Saúde cujas equipes foram contratualizada no âmbito do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica que desistirem de participar do PMAQ/AB, afastarem-se do efetivo serviço ou não cumprirem as metas e alcançarem os resultados pactuados não terão direito à percepção do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB. § 1º. Em obediência ao art. 6º, § 2º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 que veda a utilização de recursos oriundos do PAB-Variável para pagamento de servidores inativos (inciso I) e servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no respectivo Plano de Saúde (inciso II), o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB será devido exclusivamente aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família, exceto: I – licenças previstas no art. 97 da Lei Complementar nº. 008, de 02 de março de 2006, a saber: a) por motivo de doença em pessoa da família; b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; c) para prestar serviço militar obrigatório; d) para atividade política; e) prêmio por assiduidade; f) para capacitação; g) para interesses particulares; h) para servidor atleta participar de competição oficial; i) para desempenho de mandato classista; II – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Segunda-feira 21 de Julho de 2014 4 - Ano II - Nº 412 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com III – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês; IV – licença gestante; V – durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, após condenação por sentença definitiva; VI - faltas injustificadas ao serviço; VII – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS; VIII – qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão ao PMAQ/AB. § 2º. O servidor em gozo de férias fará jus à percepção do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB. § 3º. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB será pago, proporcionalmente, aos dias efetivamente trabalhados. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito aos servidores no recebimento do incentivo, no prazo de 10 dias após a publicação deste Decreto. Art. 4º. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Segunda-feira 21 de Julho de 2014 5 - Ano II - Nº 412 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 187, DE 18 DE JULHO DE 2014. Servidor Público Municipal. Pedido de Licença sem Vencimento e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos municipais, resolve: Art. 1º - Conceder Licença sem Vencimento ao servidor efetivo, Sr. JUTAY DOS SANTOS ALVES , Pintor, matrícula nº 5862-1, pelo prazo de dois anos, a partir do dia 14/07/2014, requerida nos autos do Processo Administrativo nº 283/2014; Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de início da referida licença, revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 18 de julho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Segunda-feira 21 de Julho de 2014 6 - Ano II - Nº 412 Portarias PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2014/SRP A Pregoeira publica a seguinte licitação: Aquisição de Material Elétrico para atender necessidades das diversas Secretarias e Órgãos Municipais. DATA: 31/07/2014. HORA: 09H00MIN. Informações e Cópia do Edital através do e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. CARLA SOUZA OLIVEIRA.Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: FNFNL10QO6V9B6AFZLG58A Segunda-feira 21 de Julho de 2014 7 - Ano II - Nº 412 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/487/