DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4103

4106 4103 2023-08-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1eda6c99ec62442f9a2c20538a08b03d 53b422fd757ec10d20c903feaa53d24caca34b0fd86cc9309e718de33fb388e8 53b422fd757ec10d20c903feaa53d24caca34b0fd86cc9309e718de33fb388e8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4106/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4106/ 4868 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4103 Diario Importado 4103

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 23 de agosto de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4103 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 230/2023) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 231/2023) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 232/2023) ................................................................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 121/2021) ................................................................ 5 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1860/2023) ................................................................. 6 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1869/2023) ................................................................. 7 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) ...................................................................... 8 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) ...................................................... 20 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1865/2023) ............................................................ 21 Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 230/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:8.825.484/0001-50-Pmca LounvalMonte»s/N Amargosa-Bah—aCEP"45300000 Telefax:75 3634—3977—E—mail:gªbineteçamªrgoabªgavhr PORTARIA Nº 230 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre remoção de servidor público e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesconferidaspelo Art.78, V, da Lei Orgânica do Município e no Art.45, I,da Lei Municipal 08/2006 -Estatutodos ServidoresMunicipais; CONSIDERANDO a necessidade de servidorpúblico,ocupante do cargo efetivo de Psicóloga,na SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação , SEMAS; CONSIDERANDO que a servidora,NAIANE DE JESUS ROCHA, matrícula 667236, e servidoraefetivo,concursada para o cargo de Psicóloga,40 horas. RESOLVE: Art. lº.Fica, com base no Art. 45, I,da Lei Municipal nº 08/2006, removida da SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação , SEMAS, para prestar serviçosna SecretariaMunicipal de Saúde, a servidoraSra. NAIANE DE JESUS ROCHA, matrícula667236. Art. 2". Em face da presente Portariafica autorizadaa SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, por meio da Diretoriade Gestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuáriodo servidor,oficiando-seas Secretariasenvolvidas. Art. 3º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de agosto de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 231/2023) n * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' 13.825 484/0001750 , Praça Lcunval Manta. S/N Amargosa , Bahia CEP 45 3007000 Telmex: 75 3834-3977 - E-m-II:qabínm éªamargosanyovbf && PORTARIA Nº. 231 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre exoneração par aposentadoria da Sra. Maria Pereira de Moura O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise baseado no artigo42 do Estatutodo Servidor; RESOLVE: Art. lº. Exonerar por aposentadoria, a Sra. MARIA PEREIRA DE MOURA, matrícula 10091, cargo de Professora SeriesIniciais,servidoralotadana SecretariaMunicipal de Educação. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos retroativosao dia 21 de agosto de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de agosto de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 232/2023) a- * ': Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825ASA/0001750,PracaLourivalMmtr:s/N.Amargosa,BahraCEP:45maroon Talelax;753534-3977-E-maltgubheteq'nmargoubaqwhr&& PORTARIA Nº. 232 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Declara a vacância de cargo pública por posse em outro cargo inacamala'vel da Servidora Pública Municipal Lidia Vaz Sampaio Cruz e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais,e em conformidade com o dispostono IncisoV do Artigo 042 da Lei Complementar nº 08/2006, Estatutodos ServidoresPúblicos Municipais, de 02 de março de 2006. RESOLVE: Art. lº. Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços AdministrativosEducacionais,a partirde 03 de agosto de 2023, em decorrênciada posse em outro cargo inacumulavel da Servidora Pública municipal LIDIA VAZ SAMPAIO CRUZ, matrículanº6744. Art. 2 º. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retorativosao dia 03 de agosto de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de agosto de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 121/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 15.914/2023; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 121/2021, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DEMANDADOS PELO CONTRATANTE, FIRMADO EM 06/10/2021, COM A EMPRESA ATIVE GESTÃO DE CONTEÚDO LTDA , CNPJ/MF SOB NO 15.571.543/0001-36; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. LUCAS ANDRADE PRADO. Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1860/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.860/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 16.478/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.860/2023, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO DE ESPELHOS NOS BANHEIROS (FEMININO, MASCULINO, UNISSEX E PCD) LOCALIZADOS NA PREFEITURA , junto à empresa O A MIRANDA DOS SANTOS , CNPJ: 17.546.450/0001-87, com valor global de R$ 300,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 23/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1869/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.869/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 16.763/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.869/2023, para: AQUISIÇÃO DE QUADROS PARA EMOLDURAR CERTIFICADOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, junto à empresa FGO COMERCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ: 14.365.611/0001-48, com valor global de R$ 1.308,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 23/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.482/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 5.482/2022, constituída por meio d o Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Contrato 122/2021, celebrado entre o Mu nicípio de Amargosa e a empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ n°10.764.432/0001- 22, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) D O OBJETO DA CONTRATAÇÃO Trata-se de contratação de empresa de engenharia para execução de REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA Bahia, conforme Contrato nº 122/2021. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela Diretoria de Projetos, Convênios e Contratos do Município de Amargosa, através da servidora Josilândia Barreto, que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam o atraso da execução dos serviços, tendo em vista a Ordem de Serv iço, assinada em 26 de outubro de 2021, não tendo a empresa imputada observado o cronograma para execução de obra estabelecido no Instrumento Convocatório, conforme previsão contida na CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, especificamente no item 5 do mesmo, in verbis: Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 “5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço.” Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Contrato de nº 122/2021, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualqu er anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento dos prazos inicialmente pactuados, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. Consta ainda no Edital da Concorrência Pública nº 001/2021 em sua CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, especificamente em seu item 13 e 13.1, o seguinte: 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 De acordo ao que foi exposto, em visita realizada no dia 04/01/2022, foi identificado pela Senhora Rita Santos Sampaio, Engenheira Civil, que a obra de construção da Escola Municipal Dom Florêncio Sisinio Vieira, encontrava-se paralisada, fechada e sem funcionários, conforme descritos no relatório fotográfico anexado aos autos, solicitando retorno da obra dentro do prazo de 24h, visando cumprimento do cronograma de obra estabelecido. Além disso, em 07/01/2021, foi realizada nova visita técnica pelo Senhor M anoel Matheus Reis Costa, Engenheiro Civil, o qual constatou que a obra continuav a paralisada, fechada e sem funcionários, e que o prazo de 24 horas o ra concedido para o retorno das atividades visando cumprimento do cronograma de obra estabelecido, não teria sido atendido, e que a empresa não teria apresen tado justificativa. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município aos 07 de Janeiro de 2022, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 09/01/2022, assim o fez: Conforme fora informado na resposta da notificação referente a paralisação, UBS, informamos que a obra da escola encontra-se paralisada pelos seguintes motivos que já é de conhecimento da administração, principalmente, do setor de engenharia e mais .... 1⁰ - Recesso de fim de ano. 2⁰ - Excesso de chuva, inviabilizando a evolução dos serviços. 3⁰ - Devido o surto do H3N2: novo vírus influenza que está em circulação no país, e afetou 90% da equipe da obra. 4⁰ - Considerando que assinamos ordem de serviços no dia 27/10/2021, considerando que o item do edital refere- Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 se ao prazo de inciso da obras, (10.1.1. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal;) 5º - Considerando que, mesmo diante dos imprevisto citados acima, a obra encontra-se com, 90,4% dos serviços preliminares concluídos, sendo que a previsão seria de 50% no primeiro mês e 50% no segundo, superestrutura 30% no segundo mês, encontra-se com 11,13%. 6º - Considerando que, a previsão de retorno das atividades, após quarentena dos funcionários infectados e outros já citados, está previsto para segunda feira dia 10/12/2022, dando curso normal até a finalização, salvo em caso de algum evento que possa impedir a evolução. No entanto, em 28/03/2022, o fiscal da execução da obra enfatizou que, conforme Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa, após 151 dias corridos, a obra deveria estar com 53,89% de avanço físico concluído, no entanto na referida data apresentava-se com aproximadamente 23%. Ressaltando ainda que conforme o mesmo Cronograma, ao fim do 150º dia de obra, a superestrutura deveria estar 100% concluída. No entanto, a laje do primeiro pavimento ainda não havia sido concretada. Em 11/07/2022, atendendo solicitação jurídica, foi apresentado Relatório constando avanço físico da obra, de acordo com vistoria realizada em 3 0/06/2022 e atestado o BM nº 6 com 35,39%. Em sua defesa, a empresa apresentou argumentos referentes às fortes chuvas no Município, os quais não prospera, uma vez que as chuvas intensas, caracterizadoras da Situação de Emergência no Município, ocorreu no dia 10 de dezembro de 2021, conforme Decreto nº 163, de 11 de dezembro de 2021, em anexo, e os períodos em que os funcionários apresentaram atestado médico não justifica os atrasos em questão, considerando que a ordem de serviço foi emitida em 26/10/2021 e os cronogramas apresentados. Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Em 15 de julho de 2 022, esta Comissão encaminhou à empre sa e-mail , comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 5.482/2022 , o qual objetiva a apuração de suposta irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úte is, tudo conforme publicação do Decreto nº 081/2022. A empresa imputada, por sua vez, no dia 08 de agosto de 2022, f ora do prazo de defesa, encaminhou defesa prévia informando que a obra estava pa ralisada, fechada e sem funcionário devido ao recesso de fim de ano, excesso de chuva, inviabilizando a evolução dos serviços e surto do H3N2, que teria afeta do 90% da equipe da obra. Observe-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probató rios capazes de impedir o cumprimento do serviço dentro do prazo estabelecido , sendo que a contratada não apresentou ao Município de Amargosa justificativas plausíveis para o atraso no início dos serviços da obra. Temos que foram concedidas diversas possibilidades de finalização do serviço mesmo tendo esvaído o prazo pactuado. No entanto, até os dias atuais, n ão há qualquer informação nos autos acerca da entrega da obra. Assim, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a e ntrega do objeto, que deveria ocorrer inicialmente em 26/10/202 2, nesta data a obra encontra-se com um atraso de aproximadamente 10 (dez) meses, o que inegavelmente trouxe prejuízos irreparáveis ao Município, necessitando locar um imóvel de grandes proporções que pudesse acomodar todos os alunos matriculados na referida Escola no ano de 2023, já que a previsão era de iniciar o ano letivo no prédio em questão, não tendo sido possível por absoluta ne gligência da empresa contratada para a reforma. Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Aliado a isso, em 22/02/2023 ocorreu acidente com vítima fatal na cita da obra, o que culmina no lógico descumprimento da obrigação de fornecer Equipamen tos de Proteção Individual aos trabalhadores e de obedecer às Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho, conforme pode se verificar d os documentos anexos aos autos, que evidenciam que o trabalhador estava sem qualquer EPI no momento do acidente, imputação cabível à empresa na medida em que é sua a responsabilidade de fiscalizar a utilização dos equipamento s de proteção por parte de seus funcionários. Dessa forma, o engenheiro responsável pela fiscalização emitiu notificação requerendo a imediata paralisação dos serviços, e apresentação de laudo demonstrando o atendimento as NRs relativas à segurança do trabalho no canteiro de obras, bem como apresentação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) para continuação da obra, tendo sido os documentos enviados, e, consequentemente, os serviços foram retomados. Ocorre que, em que pese a execução dos serviços tenham continuado, nã o conseguiram se compatibilizar com o Cronograma físico financeiro pactuado com a empresa, sendo necessária a emissão de ordem de paralisação da obra em 12 de julho de 2023 para levantamento dos serviços até então executados e adoção de posteriores providências pelo Município, buscando o não agravamento dos prejuízos ora já suportados até a data. No entanto, o fiscal da obra verificou o descumprimento da ordem de paralisação e a continuidade da execução, numa clara tentativa de burlar os prazo s já concedidos e finalizar os serviços, mas também não se verificou a conclusão destes até a presente data, posto que ficou claro que a empresa não con segue avançar conforme os prazos que a mesma solicita. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI o Município, apesar de solicitar os serviços da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da su a parte, restou lesado pela não execução dos mesmos no prazo estipulado, principalmente se levarmos em consideração que se trata de uma obra para beneficiamento da educação e lazer dos moradores da Catiara, onde inquestionavelmente quaisquer atrasos trazem impactos diretos ao Município, n ão podendo ser desconsiderada a hipótese de prejuízos financeiros tanto com os serviços que foram contratados em 2021, quanto com a locação do imóv el para abrigar temporariamente os alunos e que necessitou passar por diversos ad itivos, posto que não tem como deixar os alunos sem aulas, necessitando deste a luguel até que se finalizem as obras de reforma. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para cumprimento do objeto contratual, percebe-se a conduta negligente da empresa , deixando o Município à mercê, como se o instrumento contratual pudesse ser descumprido ao bel prazer da contratada, que já conta com 10 meses de atraso, aproximando-se do dobro do prazo estabelecido inicialmente. Outrossim, levando em consideração que a contratada deveria ter executado fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e as norma s da Lei de Licitações, não o fazendo, deverá responder pelas consequências d e sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princí pio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Assim acrescenta o Contrato, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a qual trata das sanções cabíveis: Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 “23.2 Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. (...) 1 – Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: (...) III – A CONTRATADA executar, até o final do prazo para a execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato;” “23.5. Suspensão tempor ária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa.” Ainda, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penali zação têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso da execução dos serviços contratados se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições cap azes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinaçã o no Contrato em questão, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a possibilidade de aplica ção de multa no montante de até 10% ( dez por cento) do saldo contratual, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de pena administrativa de pagamen to de multa no valor de R$ 33.180,01 (trinta e três mil cento e oitenta reais e um centavo), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 8% (oito por cento) do saldo contratual, que é de R$ 414.750,22 (quatrocentos e quatorze mil setecentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), bem como o impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo período de até 02 (dois) anos. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI , inscrita no CNPJ n°10.764.432/0001-22, contratada através da Concorrência Pública nº 001/2021 , descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 33.180,01 (trinta e três mil cento e oitenta reais e um centavo) e impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo período de até 02 (dois) anos , tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Amargosa – BA, 22 de agosto de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.585/2023 OBJETO: Aquisição de materiais, insumos, e equipamentos para atender o Centro de Especialidad es Odontológicas – CEO e demais consultórios odontológicos das Unidades Básicas de Saúde de Amargosa-BA, através do Sistema de Registro de Preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 10.585/2023, Pregão Eletr ônico nº 024/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 PROCIMED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA 33.961.969/0001-88 R$ 115.592,40 02 ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 07.790.343/0001-46 R$ 270.000,00 03 ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 07.790.343/0001-46 R$ 149.500,00 04 ODONTOMAX COMÉRCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 07.790.343/0001-46 R$ 65.000,00 05 TATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO-MÉDICO LTDA 11.088.993/0001-11 R$ 5.900,00 06 CLARO MED EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 R$ 309.000,00 07 DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA-EPP 07.897.039/0001-00 R$ 159.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três ) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 23 de agosto de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 23 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4103 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1865/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.865/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 16.586/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.865/2023, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DE LICENÇAS DE SISTEMA ESMERALDA VISUAL. PORTARIA Nº 589, DE 5 DE MAIO DE 2023, junto à empresa SINERGICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 85.484.723/0001-66, com valor global de R$ 6.941,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 23/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4868/