DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4094

4097 4094 2023-08-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 83f0e7bfff98466289eb0fbd1c07f043 62b4ccfae158545f1bac9c52d9c86d684cdf94348e4bae7477b5f59cc5054cfa 62b4ccfae158545f1bac9c52d9c86d684cdf94348e4bae7477b5f59cc5054cfa https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4097/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4097/ 4859 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4094 Diario Importado 4094

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 10 de agosto de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4094 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 062/2023) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............. 122 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 122 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1832/2023) ............................................................... 122 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1854/2023) ........................................................... 123 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 124 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 124 EXTRATO (CONTRATO Nº 148/2023) .......................................................................... 124 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 125 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 125 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1844/2023) ............................................................... 125 RETIFICAÇÃO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023) ............................................. 126 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 201 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 201 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2023) .............................................................. 201 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 202 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 202 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023) ...................................................... 202 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1845/2023) ............................................................... 209 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023) ............................................................... 210 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1849/2023) ............................................................... 211 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 062/2023) DECRETO Nº 062 , 10 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, do município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no exercício de s uas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA: C APÍTUL O I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º . Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. § 1º Aplicam - se as disposições d este Decreto, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública municipal. § 2º Observadas as disciplinas específicas, aplicam - se a s disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 3º Quando da execução de recursos decorrentes de transfe rências voluntárias da União ou do Estado deverão ser observados os regramentos específicos do Concedente com relação a aplicação do recurso. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º Excetuam - se da aplicação deste Decreto os termos e acordos de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de j ulho de 2014 e suas alterações. Art. 2º . Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº 14.133, de 2021 poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por este Decreto, com fulcro no artigo 187 da referida norma. CA PÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º . Além do previsto no artigo 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, para os fins deste Regulamento, consideram - se: I - apostila: instrumento que tem por objetivo registrar e/ou anotar novas condições que não alterem a essên cia da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, seja no verso do termo de contrato ou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, como nas situações elencadas no artigo 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; II - área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pelo demandante esteja associada, podendo também atuar como área demandante; III - autoridade competente: a) na Administração Pública Municipal, o Secretário Municipal e outras autoridades com as mesmas prerrogativas. IV - autoridade superior: autoridade hierarquicamente superior ao agente público que emitiu um ato administrativo. V – autorização/solicitação de despe sa: requerimento em que o demandante indica e detalha a necessidade de contratação e, quando for o caso, apresenta sua estimativa de preço; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; VII - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contrata nte; VIII - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; IX - compra centralizada: compra ou contratação de bens, serv iços ou obras, em que o órgão ou entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou entidades participantes ou por iniciativa da unidade gerenciad ora, quando a execução envolver mais de uma unidade administrativa; X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos auxiliares, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, preferencialmente, assegu rada a participação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública, nos termos do art. 7º da Lei nº14.133, de 2021; XI - contrato: toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a administração pública municip al e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes; XII - demandante: solicitante ou núcleo do órgão responsável pela abertura e formalização dos procedimentos de contratação ou responsável pela elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência e demais instrumentos de ordem técnica; XIII - fiscal de contrato: o agente ou a comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução do contrato firmado entre a administração pública municipal e particulares e com as atribuições e responsab ilidades previstas no artigo 23 deste Decreto; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XIV - gestor de contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral do contrato firmado entre a administração pública municipal e particulares e com as atribuições e responsabilidades previstas nes te Decreto; XV - livro próprio: arquivo geral, digital ou físico, relacionado ao contrato, contendo, além de seus dados essenciais, o registro das ocorrências verificadas na execução contratual; XVI - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das característica s originais de bem imóvel; XVII - plano de contratações anual (PCA): documento que consolida as demandas de contratação da administração pública municipal, individualmente, para o exercício subsequente ao de sua elaboração; XVIII - Requerimento Eletrônico de Comp ras - REC: documento oficial e padronizado que, desde que assinado pela autoridade competente e acompanhado dos documentos essenciais da fase interna, é o instrumento apto para dar início ao processo de contratação. XIX - serviço: atividade ou conjunto de at ividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; XX – Unidade Central de Compras - UCC: unidade formal vinculada à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, respo nsável por desenvolver, propor e implementar modelos e processos para aquisições e contratações em atendimento à demanda de outros órgãos ou entidades; XXI - unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamen tários e financeiros, próprios ou sob descentralização. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES Seção I Da designação dos agentes públicos Art. 4º . O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante d e comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, salvo os casos de incompatibilidade, nos termos do inciso III, artigo 7º, Lei 14.133, de 2021. § 1º A aferição da compatibilidade da formação ou d a qualificação dos agentes com a atribuição a ser exercida será realizada pela autoridade que tenha competência para a designação, admitida a delegação. § 2º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela designação. § 3º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, c onforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida. § 4º A comprovação do atendimento dos requisitos específicos de qualificação atestada por certificação profissional para os agentes que atuam como age nte de contratação ou integrem comissão de contratação, bem como exerçam função de fiscal ou gestor de contrato, de que trata essa seção, deverá ser realizada de forma prévia à designação da função. § 5º No caso dos agentes de contratação e membros de co missão de contratação, os documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos específicos de capacitação profissional deverão ser mantidos na pasta funcional do servidor. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 6º Para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal nº 14 .133, de 2021, será considerada válida a certificação de curso congênere, em formato presencial ou a distância, reconhecido por Escola de Governo criada e mantida pelo Poder Público. § 7º A Administração Pública Municipal deverá promover ciclos de capaci tação para formação contínua dos agentes. Art. 5º . Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas competências, poderão editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contr atação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto. Art. 6º . Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a r iscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. A aplic ação do princípio da segregação de funções de que trata o caput : I - será avaliada na situação fática processual; e II - poderá ser ajustada, no caso concreto, mediante justificativa, em razão: a) da consolidação das linhas de defesa, conforme do artigo 169, da Lei nº 14.133, de 2021; e b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação. Seção II Dos agentes que atuam nos processos de contratação Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º . Compete à autoridade competente da licitação a design ação da comissão de contratação e do agente de contratação, bem como dos componentes da equipe de apoio e seus substitutos para a condução dos processos licitatórios e procedimentos auxiliares. § 1º Os agentes públicos designados para atuar como agente d e contratação e presidente da comissão de contratação, serão designados entre servidores, preferencialmente efetivos, ou comissionados pertencentes aos quadros da Administração Pública e deverão atender aos requisitos elencados no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação para composição da comissão de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. § 3 º A designação de que trata o caput deste artigo poderá abarcar agentes públicos que não fazem parte do quadro de servidores da Unidade Central de Compras - UCC e cedidos de outros órgãos ou entidades, desde que atendam os requisitos estabelecidos pelo art igo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e neste decreto. § 4º As contratações diretas deverão ser conduzidas por servidores da Unidade Central de Compras - UCC que preencham os requisitos do artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 5º Nos proced imentos auxiliares, a Comissão de Contratação responsável pela condução do procedimento será denominada Comissão de Seleção. Subseção I Do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação Art. 8º . Ao agente de contratação, ou, conforme o caso, à comiss ão de contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabend o - lhes ainda: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; e II - coordenar o certame licitatório, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada; c) conduzir a sessão pública; d) verificar e julgar as condições de habilitação, podendo requisitar subsídios formais ou parecere s da área técnica; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; f) promover diligências com relação aos documen tos de habilitação e proposta de preços, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; g) declarar o vencedor do certame; h) coordenar os trabalhos da equipe de apoio; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - i) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá - los à autoridade competente; j) negociar diretamente com o proponente para que seja obtida melhor proposta; k) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; l) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; m) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; e n) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerrad as as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. Parágrafo único. No caso de licitação presencial, além das atribuições correlatas acima, caberá ao Agente de Contrataç ão ou a Comissão de Contratação receber e promover a abertura dos envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, procedendo ao seu exame, conforme rito processual e condições estabelecidos no edital, bem como providenciar e juntar aos au tos, a gravação em áudio e vídeo da sessão pública de apresentação, nos termos do artigo 17, § 5º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Subseção II Da Equipe de apoio Art. 9º . Caberá à equipe de apoio: I - auxiliar o agente de contratação no desenvolvimen to das etapas durante a fase externa do processo licitatório; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - providenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e outros meios de publicidade estabelecidos nos regramentos. Seção III Dos agentes que atuam como gestores e fiscais Art. 10. Os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados pela autoridade competente de cada órgão contratan te, preferencialmente, dentre os servidores efetivos dos quadros permanentes da administração pública e que atendam aos requisitos elencados no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. O exercício das funções de que trata o caput des te artigo ficará adstrito ao período referente à execução contratual. Art. 11. Na indicação de servidor para exercer as funções de gestor e fiscal de contrato deverão ser considerados(as) ainda: I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - o co nhecimento do objeto a ser contratado e a complexidade da fiscalização; III - o quantitativo de contratos por servidor; e IV - a sua capacidade para o desempenho das atividades. Art. 12. Para toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto, no âmbito da Administração Municipal e Indireta do poder executivo municipal, independentemente da celebração ou não de instrumento contratual, serão designados 1 (um) agente público municipal ou uma comissão para o exer cício da função de fiscal de contrato e 1 (um) agente Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - público municipal ou uma comissão para o exercício da função de gestor de contrato, contendo a indicação, em todos os casos, dos substitutos em caso de ausência ou impedimentos dos titulares. § 1º O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e poderá ser designado para o gerenciamento ou fiscalização de mais de 1 (um) instrumento contratual. § 2º É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, ainda que na condição de suplente. § 3º O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre os atos praticados na execução contratual não poderá ser designad o para o exercício da atribuição de fiscal de contrato. § 4º Para os contratos de serviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão de obra, poderá ser designado, adicionalmente, o fiscal administrativo de contrato, na forma do caput deste art igo. § 5º Em caso de contrato cuja execução envolva objeto de alta complexidade e/ou relevância econômica, bem como em outras hipóteses para as quais as características do objeto demonstrem a necessidade, a fiscalização e a gestão contratual poderão ser exercidas por uma comissão composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, agentes públicos municipais designados para cada função. § 6º Nos casos em que o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos deva ocorrer concomitantemente em setores, órgãos ou entidades da administração pública municipal distintos ou em unidades de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização deverá ocorrer, preferencialmente, mediante a designação de fiscais setoriais, a ser r ealizada pela autoridade competente de cada órgão, não se impondo o limite de componentes estabelecido no § 5º deste artigo. § 7º Na situação descrita nos §§ 5º e 6º deste artigo, poderá ser definida, no momento da designação, a parcela do objeto contrat ual que será atribuída a cada agente, inclusive no tocante à área administrativa ou técnica e aos setores. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 8º Na hipótese de contratações recorrentes de um mesmo objeto, poderá ser designado, mediante portaria, um único gestor e um único fiscal de co ntrato, ou uma única comissão, para atuarem de forma permanente, independente do processo que deu origem à contratação e da celebração ou não de instrumento contratual. Art. 13. A designação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão contratual tratadas nesta seção deverá ser realizada de forma prévia ao início da execução contratual e ocorrerá, em regra, mediante Termo de Designação de G estão e Fiscalização Contratual . § 1º A designação de fiscal e gestor de forma permanente, nos termos do § 8 º do artigo 12, deverá ser realizada por meio Portaria devidamente publicada no diário oficial do município . § 2º O termo de designação de gestor e fiscal de contrato deverá conter o nome completo, a identificação funcional e, quando envolver mais de um setor, órgão ou entidade, a indicação da lotação do agente, bem como dos substitutos em caso de ausência dos titulares. § 3º O termo de designação ou a portaria será encaminhado ao gestor e fiscal do contrato, no formato de documento interno, via sistema municipal de tramitação de documentos, para que seja dada ciência da designação. § 4° Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente previstos em lei, ou apresentação de justificativa aceita pela autoridade responsável pela designação, ap ós o decurso de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do documento interno pelo agente público municipal, ocorrerá a ciência tácita da designação. § 5º O ato de designação também deverá ser encaminhado à UCC para inclusão nos autos do processo de contrataç ão e publicação no Diário Oficial do Município. § 6º Sempre que possível, a Administração municipal adotará em suas obras a tecnologia denominada de Modelagem de Informação da Construção - BIM, visando otimizar a execução , compatibiliação e o controle da s medições. Art. 14. É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente, salvo no casos que guradem relação com áreas tecnicas especializadas. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. O titular ou o dirigente do órgão ou entidade integrante da administração pública municipal designará outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor e/ou do fiscal de contrato, mediante ato de redesignação que obedecerá, naquilo que couber, a mesma forma e procedimentos descritos no artigo 13 deste decreto. Art. 15. As funções de gestor e fiscal de contrato não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante caráter público. Art. 16. O gestor e o fiscal de contrato poderão ser responsabilizad os, conforme legislação, pelos atos decorrentes de sua atuação. Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de gestor e fiscal de contrato instituídas neste Decreto deverão informar à Controladoria Geral do Município - CGM sobre as irregulari dades verificadas nos contratos celebrados, quando não devidamente sanadas. Art. 18. Cabe à Administração Pública Municipal , por meio de CGM, promover regularmente cursos específicos para o exercício da atribuição de gestor e de fiscal de contrato, fican do todos os agentes públicos que estiverem exercendo as atividades obrigados a cursá - los. Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções e gestor de contrato serão decididos pela Controladoria Geral do Município - CGM . Art. 20. Compete à Controladoria Geral do Município - CGM a elaboração de manuais, instruções e modelos de controle de execução contratual para facilitar a execução das funções de gestão e fiscalização contratual disciplinadas neste Decreto, que poderão ser definidos como de observância obrigatória, por meio de ato normativo próprio. Art. 21. As atribuições e responsabilidades de gestor e fiscal de contrato previstas neste Decreto não excluem as decorrentes de outros dispositivos normativos. Subseção I Do gestor de con trato Art. 22. Compete ao gestor do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí - lo, desde sua concepção até sua finalização, em aspectos gerenciais, especialmente: I – m anter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, mormente cujo objeto tenha seu preço demonstrado com base em planilhas de composição de custos contidos na proposta licitatória e procedimentos auxiliares, mantendo cópia disponível da s referidas planilhas, com registro da equação econômico - financeira do contrato; II – controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autori dade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório procedimentos auxiliares ou a prorrogação do contrato vigente, quando admitida; III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em tempo há bil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso; IV - prover a autoridade superior de documentos e informações necessários à celebração de termo aditivo, objetivando as alterações do contrato previstas em lei, inclusive para prorrogação do prazo do instrumento contratual, neste último caso, após verificação da vantajosidade da prorrogação, bem como da manifestação do fiscal do contrato sobre a qualidade dos bens entregues e/ou servi ços prestados; V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econômico - financeiro do contrato a serem decididos pela autoridade competente; VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII - acompanhar o desenvolv imento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado; VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual, elaborando o Termo de Suspensão; IX - adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e/ou de rescisão contratual, realizando e coordenando atos investigativos prévios à abertura do processo, quando necessários, nas hipóteses de descumprimento de obrigações previstas no edital, no contrato e/ou na legislação de regência ; X - aplicar a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, por meio do procedimento administrativo sumaríssimo previsto no art. 144 deste regulamento; XI - analisar a documentação necessária ao pagamento, encam inhada pelo fiscal do contrato, conforme rol e condições dispostos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa pública, devolvendo - os ao fiscal do contrato para regularização, quando for o caso; XII – incluir e conferir as ce rtidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária necessárias ao pagamento, quando cabível e na ausência de fiscal administrativo do contrato, e encaminhar ao setor responsável; XIII - acompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o cance lamento de saldo, quando for o caso, respeitando a competência do exercício; XIV - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada nos sistemas municipais, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XV – realizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes ao contrato nos sistemas municipais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), verificando saldo e informando o encerramento do instrumento contr atual; XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída. Subseção II Do fiscal de contrato Art. 23. Compete ao fiscal do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, acompanhar e fiscal izar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí - lo, em aspectos técnicos e administrativos, especialmente: I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; II - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado; III - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagam ento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa pública, conferi - los e encaminhá - los ao gestor do contrato; IV - conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente realizado s, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo assinado pelas partes; V - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso; VI - manifestar - se a respe ito da suspensão da execução contratual quando solicitado; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como: a) realização de reunião inicial com a contratada para apresentação das partes, suas obrigações e esclarecer eventuais dúvidas; b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos referentes à contratação; c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou trimestral); d) disponibilização de formulários de avaliaç ão dos bens e/ou serviços, reunindo sugestões e reclamações que deverão ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar melhorias no objeto; e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na execução do objeto, sempre que possí vel com a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes públicos, registrando em ata o conteúdo das deliberações. VIII - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; IX - determinar a reparação, correção , remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referência ou o Projeto Básico; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos; XII - de terminar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto; XIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho, quando cabível; XIV - verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a ser em adquiridos; XV – manifestar, por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências verificadas e realizar as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços; XVI – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer o corrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; XVII - formalizar notificações por escrito à contratada, caso as tratativas iniciais para sa neamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato aval iar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades; XVIII - em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do c ontrato, colher previamente as provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória, auxiliando na instrução do processo; XIX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XX - preencher ao final do contrato, o ter mo de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido; XXI - manifestar - se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, alteração, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a emi ssão de parecer; XXII - consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas; XXIII - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços; XXIV – receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao objeto recebido, especialmente, conforme o caso, do público usuário; e XXV - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída. Seção IV Das competências da Autoridade Competente Art. 24. Caberá a autoridade compe tente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou contratação, ou a quem delegar: I – examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de Contratação; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deste Regulamento; III - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os membr os da equipe de apoio; IV - autorizar a abertura do processo licitatório ou de contratação direta; V - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação, quando estes mantiverem sua decisão; VI - adjudica r o objeto da licitação; VII - homologar o resultado da licitação; VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá - lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Decreto. Art. 25. A autorização para a abertura do processo licitatório ou de contratação direta será concretizada pela Solicitação de Despesa (SD), instrumento pelo qual a autoridade competente também declara a adequação orçamentária da des pesa e sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Parágrafo único. A adequação orçamentária da despe sa deve ser renovada anualmente . Seção V Do Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 26. O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de Contratação, os gestores e fiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem no processo de contratação, poderão solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento j urídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como das unidades de controle interno, para o desempenho das funções, devendo o registro das manifestações constarem nos autos do processo de contratação. § 1º A consulta específica pode rá ser a realizada em qualquer etapa do processo de contratação ou de execução contratual e deve indicar expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual. § 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento de auditoria, as consultas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais, exarados pela autoridade jurídica do órgão ou entida de, ou por orientação técnica, emitida pelo Controlador Geral do Município ou autoridades equivalentes, conforme estrutura administrativa, dispensada a análise individual de cada caso concreto, salvo consulta específica ou distintiva do consulente. § 3º Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público competente considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e unidades de controle interno, e decidirá observando o dever de motivação dos atos adm inistrativos, que deverá se dar de forma explícita, clara e congruente. Art. 27. Compete à Procuradoria Jurídica Municipal - PJM, Consultoria Jurídica especializada e, conforme o caso, à Controladoria Geral do Município - CGM, promover a aprovação de: I - minutas padronizadas de editais de licitação, termos de referência e instrumentos congêneres; e II - minutas padronizadas de contratos e seus respectivos termos aditivos e instrumentos congêneres. § 1º Todos os agentes públicos que atuam na instrução do s processos de contratação e na execução contratual poderão propor a padronização de documentos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão ser previamente submetidos à assessoria jurídica d a área de licitações e contratos atuante junto à Unidade Central de Compras - UCC responsável pela condução dos processos de contratação do órgão ou entidade que, entendendo pela adequação e conveniência da uniformização do documento, deverá promover a ela boração da minuta. § 3º Durante a análise preliminar, a consultoria jurídica poderá solicitar o subsídio de outros agentes públicos municipais com atuação e/ou conhecimentos necessários para análise da adequabilidade do documento, bem como elaboração da minuta. § 4º Caso entenda pertinente, a minuta elaborada poderá ser submetida, mediante ofício circular, a outros órgãos da Administração Municipal para que apresentem suas contribuições e/ou questionamentos com devidos fundamentos, com prazo mínimo de 1 0 (dez) dias para manifestação. § 5º Finalizado o prazo de que trata o § 5º deste artigo, a consultoria jurídica deverá se manifestar sobre a aprovação ou não da minuta, considerando os questionamentos e/ou divergências de posicionamento eventualmente le vantados, promovendo, se necessário, a adequação dos elementos formais do documento. Subseção I Do assessoramento jurídico da UCC Art. 28. O assessoramento jurídico será realizado pela Procuradoria Jurídica Municipal - PJM e/ou consultoria jurídica da área de licitações e contratos atuante junto à Unidade Central de Compras - UCC responsável pela condução da contratação ou correspondente. Art. 29. Ao final da fase preparatória do processo, o órgão jurídico realizará o controle prévio de legalidade dos editais, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração. § 2º Se observada a deficiência na instrução do processo, a consultoria jurídica poderá emitir parecer jurídi co com as devidas recomendações para a adequação do processo aos requisitos jurídicos e encaminhamento à unidade requisitante ou proceder com a recomendação prévia de adequação, para que sejam sanadas irregularidades ou omissões consideradas prejudiciais à formação de seu convencimento sobre a legalidade do processo. § 3º Após a manifestação jurídica de que trata o § 2º deste artigo, em que haja sido exteriorizado juízo conclusivo de aprovação da minuta e tenha sugerido adequações, não haverá pronunciamen to subsequente do órgão jurídico, para fins de simples verificação do atendimento das recomendações consignadas, sendo ônus da autoridade competente do órgão contratante a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte pelo n ão atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação jurídica exigir. § 4º Compete ao órgão ou entidade contratante a correta instrução processual, evitando - se o reiterado retorno dos autos por ausência de informações ou docume ntos essenciais à análise jurídica que comprometam a análise da legalidade e o regular prosseguimento da contratação. § 5º A análise levada a efeito pelo órgão jurídico terá natureza jurídica e não comportará avaliação técnica, administrativa ou operacio nal ou juízo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas, aí incluídos o conteúdo técnico das especificações, de qualificação técnica, econômico - fina nceira e de formação de preços, devendo o parecer se limitar a verificar o cumprimento do princípio da motivação e a existência de justificativas. Art. 30. Em caso de dúvidas jurídicas, poderá o agente público ser auxiliado pelo órgão jurídico, desde que formule pedido expresso e motivado, indicando: I - de forma objetiva, a dúvida ou subsídio jurídico necessário à elaboração de sua decisão; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - que a dúvida não se encontra expressamente disciplinada na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou neste Decreto; III - a inexistência de orientação prévia da Administração acerca do tema. Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem, expressa e especificamente, questão jurídica a ser apreciada, serão sumariamente devolvidas ao órgão consulente. Art. 31. Não será objeto de análise e parecer jurídico obrigatório, com fundamento no §5º do artigo 53, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 os atos seguintes: I - contratações cujos valores não ultrapassem os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; II - contratações para entrega imediata, nos termos da lei e que não gere obrigações futuras; III - minutas de editais e instrumentos contratuais padronizados, nos termos deste Decreto; IV - processos repetidos onde já foi feito parecer, sem alteraçõ es substanciais, em razão de certame anterior deserto, cancelado ou fracassado; e V - alterações que podem ser realizadas mediante simples apostila conforme artigo 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Subseção II Do auxílio da Controladoria Geral do Mu nicípio (CGM) Art. 32. O auxílio da CGM, se dará por meio de orientações gerais ou em resposta às solicitações de apoio, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 33. As Secretarias Municipais observarã o as orientações normativas específicas da Controladoria Geral do Município, a qual se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações. Art. 34. Durante o período trans itório de estruturação da CGM, os agentes públicos que desempenhem funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, poderão formular consultas à Controladoria Geral do Município, visando dirimir dúvidas e reunir informações relevantes para prevenir e gerir riscos nas contratações públicas. Parágrafo único. Em função das atribuições precípuas da CGM, é vedado o exercício de atividades típicas de gestão no âmbito das consultorias, não sendo permitida a participação de servidores da Controlad oria Geral no curso regular dos processos administrativos, ou a realização de práticas que configurem atos de cogestão. Seção VI Terceiros contratados Art. 35. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado e mediante justificativa de interesse público, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, bem como pela gestão e fiscalização da contratação. § 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de comp romisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos agentes públicos. § 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes públicos, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CA PÍTULO IV DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS E DO CATÁLOGO DE ITENS Seção I Da implementação de medidas Art. 36. A autoridade superior e a autoridade responsável pelo nível de gerência da Unidade Central de Compras - UCC do órgão ou entidade deverão efetivar medidas necessárias à implementação do Plano de Contratações Anuais - PCA e de instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, observadas as regras de competências e procediment os para a realização de despesas da Administração Municipal de Amargosa. Seção II Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras Art. 37. O Município de Amargosa deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da publicação des te Decreto, promover a criação ou adesão de Catálogo Eletrônico de Padronização próprio, observados os requisitos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a be ns, serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto. § 2º A não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização será situação excepcional, devendo ser justific ada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação. § 3º O Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada pela Unidade Central de Compras - UCC da Administração Municipal que deverá: I - expedir normas complementar es e adotar providências necessárias para a criação do catálogo e execução deste Decreto; e Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Catálogo Eletrônico de Padronização. § 3º Para atr ibuição dos custos unitários de insumos ou serviços de engenharia deverão ser utilizados os sistemas de preços da Construção Civil. CAPÍTULO V DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL Seção I Da elaboração e aprovação do plano Art. 38. O Município elaborará o P lano de Contratação Anual - PCA, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico. Parágrafo ú nico. O Plano de Contratações Anual - PCA se tornará obrigatório no exercício subsequente à conclusão do Catálogo Eletrônico de Padronização do Município de Amargosa, estabelecido nos termos do artigo 37 deste Decreto. Art. 39. Cada unidade gestora dever á elaborar anualmente o respectivo Plano de Contratação Anual, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente, onde será remetido à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. § 1º Para os fins do caput deste artigo, integrarão o Plano de Contratação Anual as necessidades públicas planejáveis, definidas como aquelas previsíveis e programadas para o exercício subsequente. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual as peque nas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 40. Para elaboração do instrumento, o setor demandante, ao incluir um item no respectivo Plano de Contratação Anual, deverá inform ar: I - o tipo de item e o respectivo código, de acordo com o Catálogo de Itens; II - a unidade de fornecimento do item; III - a quantidade a ser adquirida ou contratada; IV - a descrição sucinta do objeto; V - a justificativa para a aquisição ou contratação; VI - a estimativa preliminar do valor; VII - o grau de prioridade da compra ou contratação; VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequê ncia em que os respectivos processos licitatórios serão realizados. Parágrafo único. Não será obrigatório indicar no Plano de Contratação Anual a unidade de fornecimento, o tipo de item e o respectivo código do objeto que se pretende contratar enquanto Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - durar o período de transição para construção do Catálogo de Itens, conforme estabelecido no artigo 37 deste Decreto. Art. 41. A Unidade Central de Compras (UCC) deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes promovendo diligências necessárias para: I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza; II - adequação e consolidação do Plano de Contratação Anual, e; III - construção do Calendário Anual de Licitação. Seção II Da consolidação do plano de contratação anual Art. 42. Até o dia 31 de março de cada ano, a contar a partir do ano de 2024, os setores demandantes deverão encaminhar à Unidade Central de Compras, o seu respectivo Plano de Contratação Anual para o ano subsequente, que poderá ser re alizado por meio digital. Art. 43. Durante o período de 1º de janeiro a 30 de abril do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, a Unidade Central de Compras deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante o dispost o no artigo 41 deste Decreto, e, se de acordo, enviá - las para aprovação final do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, no âmbito da Administração Municipal, ou do respectivo dirigente máximo. § 1º Até o di a 15 de maio do ano de sua elaboração, os Planos de Contratações Anuais consolidados deverão ser aprovados pelas respectivas autoridades referidas no caput deste artigo. § 2º As autoridades de que trata o caput deste artigo poderão reprovar itens constan tes do Plano de Contratação Anual ou, se necessário, devolvê - los para a Unidade Central de Compras realizar adequações, observada a data limite de aprovação definida no § 1º deste artigo. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º O relatório do Plano de Contratação Anual, na forma simplific ada, deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, em até quinze dias contínuos após a sua aprovação. Art. 44. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano de Contratação Anual, pelos respectivos setores req uisitantes, nos seguintes momentos: I - 1º a 30 de agosto do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, com justificativa; II - 1º a 10 de outubro do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual, visando a sua adequação à proposta orçamentári a do órgão ou entidade ao qual se vincular o setor requisitante; e III - dez dias contínuos posteriores à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano Anual de Contratações ao orçamento aprovado e publicado para o exercício. § 1º A alteraç ão do Plano de Contratação Anual, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela autoridade de que trata o caput do artigo 43 deste Decreto. § 2º A versão atualizada do Plano de Contratação Anual deverá ser divulgada no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 3º A alteração dos itens constantes do Plano de Contratação Anual, ou a inclusão de novos itens, somente se dará nos períodos previstos neste artigo. Seção III Da execução do plano de contratação anual Art. 45. Na execução do Plano de Contratação Anual, a Unidade Central de Compras deverá observar se as demandas a ela encaminhadas constam da listagem do Plano vigente. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. As demandas que não constem do Plano de Contratação Anual po derão ser executadas mediante justificativa do setor requisitante e aprovação da autoridade competente. Art. 46. As demandas constantes do Plano de Contratação Anual deverão ser encaminhadas à Unidade Central de Compras com a antecedência máxima de 60 (s essenta) dias para o cumprimento dos prazos estipulados no próprio Plano e neste Decreto, acompanhadas da devida instrução processual. § 1º As Secretarias Municipais, a partir da consolidação do Plano de Contratação Anual, deverão estabelecer o cronogram a de licitações e consequente prazo de envio do REC - Requerimento Eletrônico de Contratação pelas unidades gestoras, promovendo sua divulgação por meio de ofício circular. § 2º Compete à Unidade Central de Compras de cada órgão ou entidade a elaboração de manuais, instruções e modelos para execução do Plano de Contratação Anual. CAPÍTULO VI DA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA OU SUA DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR Art. 47. Compete à Unidade Central de Compras - UCC de cada órgão ou entidade instaurar e dar impulso aos procedimentos de contratação e definir a modalidade licitatória adequada, de acordo com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar - se com o Plano de Contratações Anual, quando implementado. § 1º Para fins de aferição dos valores qu e atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - o somatório da despesa realizada c om objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade da unidade gestora. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Considera - se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificaçã o Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. § 3º Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, deve ser observada a regra constante no § 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 4º Na aplicação do § 1º do deste artigo, deverá ser observada a regra de duplicação de valores prevista no § 2º do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021. § 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses de contratação direta, a autoridade competente e, assim, o responsável pela homologação da contratação, deverá observar o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no artigo 337 - E do Código Penal - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de d ezembro de 1940. CAPÍTULO VII FASE PREPARATÓRIA Seção I Regras Gerais Art. 48. As licitações para aquisições de bens e prestação de serviços, inclusive as contratações diretas, quando for o caso, deverão ser precedidas de estudo técnico preliminar e in struídas com termo de referência, na forma estabelecida neste Decreto, obedecendo ao disposto no artigo 18, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. O estudo técnico preliminar deverá ser previamente aprovado pela autoridade competente dos órg ãos ou entidades demandantes ou a quem elas delegam competência, conforme regulamento próprio de cada órgão ou entidade. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção II Do Estudo Técnico Preliminar Art. 49. Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do plan ejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. § 1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste art igo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da con tratação, nos termos do artigo 18, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 2º Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o órgão requisitante poderá: I - utilizar - se de Estudos Técnicos Preliminares anteriores confeccionados pelo próprio órgão ou entidade, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Estudo Técnico Preliminar anterior; II - considerar o histórico de contratações simila res anteriores para identificar falhas da execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar; III - considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; IV - realizar consultas, audiências públicas ou diálogos transparentes com potenciais contratadas, para coleta de contribuições. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º O órgão ou entidade demandante, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual. § 4º A análise a que se refere o § 3º deste artigo, sempre que possível, deve levar em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo - se e sanando - se, de antemão, eventuais questões controversas, er ros ou incongruências do procedimento. Art. 50. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar. Art. 51. Quando disponível, o ETP deverá ser confeccionado nos moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente. Art. 52. A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica - se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inc lusive locações em geral e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo 54 deste Decreto. Art. 53. O ETP deverá considerar a possibilidade e vantagem na padronização dos produtos. Art. 54. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos: I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, independentemente d a forma de contratação; II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Art. 55. O est udo técnico preliminar deverá guardar aprofundamento e complexidade proporcionais às características da necessidade a ser atendida. § 1º Identificadas as opções de contratação, a exemplo de compra, locação ou comodato de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. § 2º Caso, após o levantamento de mercado de que trata o § 2º, do artigo 49 deste Decreto, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, dev e - se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando - os sempre que possível e de forma justificada. Seção III Do Termo de Referência Art. 56. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de e studos técnicos preliminares, conforme o caso, e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administr ação a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. § 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do artigo 6º, bem como do § 1º do artigo 40 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além de conter as seguintes informações, quando aplicáveis: I - modalidade de licitação, modo de disputa e critério de julgamento; II - definição precisa do objeto a ser contratado; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - requisitos de conformidade das propostas; IV - requisitos especiais de habilitação, incluindo - se a qualificação técnica e econômico - financeira, quando for o caso; V - obrigações especiais, incluindo critérios especiais para a aplicação de sanções, quando for o caso; VI - prazos de vigência contratual, fornecimento e cronograma de execução, quando for o caso; VII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; VIII - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos legais; IX - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberaçã o e de renovação; X - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a contratação; XI - alocação de riscos previ stos e presumíveis em matriz específica, com ou sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômico - financeiro inicial do contrato, possibilitando o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por entid ades públicas ou privadas; XII - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário a que se refere o inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XIII - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços; XIV - controle da execução; XV - critérios de sustentabilidade, com avaliação da necessid ade de inserir como obrigação do contratado a execução de logística reversa, quando for o caso, nos moldes da Lei Federal n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e suas alterações, Decreto Federal n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e outras normas que vierem a substituí - los; XVI - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte; XVII - subcontratação; XVIII - alteração subjetiva; XIX - sanções administrativas específicas; XX - indicação de marca específica ou similar, quando for o caso; XXI - a padronização, quando for o caso; XXII - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis. § 2º O termo de referência deverá trazer os seguintes documentos: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; II - justificativa, quando for o caso, para: a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação da s propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; b) a indicação de marca ou modelo; c) a exigência de amostra; d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; f) quando o preço estimado não for composto de pelo menos 03 (três) fontes de pesquisa de mercado ou outra inobservância ao artigo 23, §1º da Lei Federal n°14.133, de 2021; g) a vantajosidade da divisão do ser viço, obra, ou serviço de engenharia em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; h) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global; i) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; j) os índices e valores para a avaliação de situação econômico - financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - k) percentu al mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional, quando for o caso; l) dispensa do procedimento público de intenção de registro de preços par a, nos termos do caput do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades da administração pública no Registro de Preços; m) adesão a ata de registro de preços; n) pagamento antecipado; o) eleição de moda lidade presencial. § 3º As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência. § 4º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar. § 5º O termo de referência poderá ser elaborado por consultoria terceirizada, desde que comprovada a necessidade e interesse púb lico, e mediante contratação nos termos da Lei e deste Decreto. § 6º Na elaboração do termo de referência, o órgão requisitante poderá ainda: I - utilizar - se de Termos de Referência anteriores confeccionados pelo próprio órgão ou entidade, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Termo de Referência anterior; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar problemas na execução decorrentes d e falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar. Art. 57. Os documentos de conteúdo eminentemente técnico, como descritivos técnicos do objeto, plantas, estudos, projetos, análises, vistorias, perícias, pareceres, divulgação té cnica deverão ser assinados pelo profissional técnico. Art. 58. O Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações decorrentes de licitação, dispensas ou inexigibilidades. Parágrafo único. A elaboração do Termo de Referência será opciona l no caso de contratações fundamentadas no inciso III do artigo 75 e no § 2º do artigo 95, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como em processos de adesão a atas de registro de preços em que não haja necessidade de adequação às especificações orig inais. Art. 59. Quando disponível, o Termo de Referência deverá ser confeccionado nos moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente. CAPÍTULO VIII DA PESQUISA DE PREÇOS Art. 60. O procedimento administrativo para a realização de pe squisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem ser observados em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às atas de registro de preços. Seção I Aquisição de bens e contratação de serviços em geral Art. 61. Esta Seção I dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Pública Municipal, não se aplicando às contratações de obras e serviços de engenharia, cuja regulamentação encontra - se na Seção II deste Capítulo. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quando executarem recursos da União decorrentes de transferências volunt árias, obrigatoriamente, deverão observar os procedimentos constantes na Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 ou outra que vier a substituí - la, sendo que, no caso de recursos próprios, a utilização da normativa federal se dará de form a subsidiária. Art. 62. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o cálculo sobre conjunto de três ou mais preços oriundos de um ou mais parâmetros d e que trata os incisos I a V do § 1° artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justifi cados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2º Com base no tratamento dos dados de que trata o caput , o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de f orma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, desde que justificado. § 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos em rela tório, sendo indicados os seguintes critérios: I - para verificar a inexequibilidade de um preço coletado, será suficiente compará - lo à média dos demais valores, e se o resultado for inferior a 75% da média, poderá ser considerado como inexequível; II - par a verificar se determinado preço coletado é excessivamente elevado, será suficiente compará - lo à média dos demais valores, e se o resultado for superior a 25% da média, poderá ser considerado excessivamente elevado. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º Excepcionalmente, será admitid a a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável. § 5º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. Art. 63. A pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de serviços deverá ser utilizada de maneira subsidiária e complementar a outros parâmetros, devendo se r observado, além dos requisitos constantes do inciso IV do § 1° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o seguinte: I - solicitação formal de cotação ao fornecedor, preferencialmente por e - mail institucional do servidor solicitante, e que constará : a) descrição dos bens e/ou serviços cotados com todas as especificações técnicas; b) prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, preferencialmente por meio eletrônico, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d) data de emissão; e e) i dentificação do respo nsável pela proposta . § 2º Não será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no regulamento municipal, salvo em situações devidamente justificadas nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de pr eços correspondente. § 3º Em caso de impossibilidade fática devidamente justificada nos autos pelo agente responsável, a pesquisa de preços direta a fornecedores poderá contemplar menos que 03 (três) orçamentos . § 4º A fim de justificar a ausência de a mplitude da pesquisa, quando necessário, deverão ser juntadas aos autos informação de solicitação sem a devida resposta da cotação solicitada. Art. 64. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando a estimativa de valor s e respaldar na excepcionalidade trazida no § 4° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma naturez a, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. Parágrafo único. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. Art. 65. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica - se o disposto na normativa federal, observando, no que couber, o disposto nesta Seção. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Obras e se rviços de engenharia Art. 66. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, além dos parâmetros estabelecidos no § 2° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, quando se tratar de recursos da União, observar - se - á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, ou outras normas que vierem a substituí - las. Parágrafo único. Quando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os fornecedores e prestadores de serviços, também deverão ser observados os parâmetros definidos no artigo 63 deste Decreto. Art. 67. No processo licitatório para contratação de obras e se rviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros elencados no § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 1 4.133, de 2021 e normas definidas no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Un ião, no que couber.: § 1º Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado nos valores referenciais constantes nas referidas tabelas. § 2º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares, bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com base em tabela de custos ad otada pelo órgão ou entidade licitante. § 3º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos de controle interno e externo. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Da c onsolidação dos orçamentos Art. 68. Finalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela pesquisa promoverá a consolidação do orçamento estimado e, assim, definirá sua data base. § 1º Para consolidação do orçamento, em especial, quando ho uver grande variação entre os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, buscando identificar os padrões de mercado e, assim, possível formação errônea de preço, sobrepreço ou preço inexequível, de modo a garantir o mí nimo de confiabilidade em relação ao dado coletado e o descarte daqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência. § 2º O agente responsável pela realização da pesquisa de preços de verá ser identificado nos autos do processo e assinar, conjuntamente com o servidor competente pela elaboração do mapa de formação de preços e/ou planilhas de formação de preços e custos, responsabilizando - se pelo orçamento estimado estabelecido para a con tratação. § 3º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6 (seis) meses entre a data da consolidação do orçamento estimado e a divulgação do edital de licitação ou da contratação direta, e caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal má ximo, o orçamento deverá ser atualizado ou justificada a manutenção da estimativa. § 4° Quando for adotado o caráter sigiloso do orçamento estimado, deverá o agente ou comissão responsável por sua elaboração e guarda promover o acompanhamento e, se for o caso, atualização do valor antes da data designada para o recebimento das propostas, fazendo os devidos registros. § 5° O orçamento estimado sigiloso, com os documentos que embasaram sua composição, serão divulgados conforme procedimento a ser estipulad o no instrumento convocatório. § 6º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO IX PROCEDIMENTOS AUXILIARES ÀS LICITAÇÕES CREDENCIAMENTO Art. 69. O credenciamento poderá ser utilizad o para formar uma rede de prestadores de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse público estiver vinculada à possibilidade de contratação de qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados, media nte o pagamento de valor previamente estabelecido pela Administração Municipal. Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Administração Municipal poderá, justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos quais a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção de interessado por meio de processo de licitação. Art. 70. O edital de chamamento público para credenciamento deverá ser elaborado considerando as peculiarida des da respectiva hipótese legal de cabimento, disciplinando, conforme o caso, sobre: I - condições gerais de ingresso; II - exigências específicas de qualificação técnica; III - regras de contratação; IV - valores fixados para a remuneração ou forma de cálculo do valor a ser pago; V - critério para distribuição de demandas; VI - formalização da contratação; VII - recusa em contratar e sanções cabíveis; VIII - minuta de instrumento de contrato; IX - modelos de declarações; e X - outros aspectos relevantes. Parágrafo ú nico. O edital de credenciamento será mantido à disposição para acesso público no sítio eletrônico oficial, sendo admitido, permanentemente, o credenciamento de novos interessados. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 71. As contratações deverão ser formalizadas por meio de instrumen to de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021, conforme o caso. § 1º A relação dos credenciados será divulgada no sítio eletrônico oficial. § 2º O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao órgão ou entidade contratante, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido. § 3º O credenciado que deixar de cumprir as exigências do edital ou descumprir os contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos. § 4º Pesquisa prévia de mercado fundamentará a atribuição de preço de referencia em que o crdeneciamento terá lastro. PRÉ - QUALIFICAÇÃO Art. 72. A Administração Municipal poderá promover a pré - qualificação destinada a identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pelo demandante. § 1º A pré - qualificação de bens poderá ser utilizada por todos os órgãos e entidades municipais, independente de quem a tenha implementado. § 2º A Administração Municipal não realizará pré - qualificação de licitantes e de serviços. Art. 73. O procedimento de pré - qualificação de bens consiste na análise antecipada das especificações para uma aquisição futura, podendo ser utilizado para os bens que sejam frequentemente adquiridos pela Administração Municipal ou para aqueles cujas características demandem análise que possa comprometer a celeridade do processo de contratação. Parágrafo único. O edital de pré - qualificação d everá informar que os processos de contratação futuros serão realizados com exclusividade para os produtos pré - qualificados, quando houver 3 (três) ou mais produtos pré - qualificados. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 74. Será considerado produto pré - qualificado, o produto específico , com marca e modelo aprovado no processo de pré - qualificação de bens, realizado pela Administração Municipal ou nas condições estabelecidas no art. 77 deste Decreto. Parágrafo único. Nas licitações destinadas a contratar bens pré - qualificados, qualquer interessado poderá ofertar um produto pré - qualificado, independentemente de quem tenha solicitado a pré - qualificação daquele produto. Art. 75. O procedimento de pré - qualificação será iniciado com a convocação de interessados, por meio de edital de pré - q ualificação de bens, que indicará as especificações mínimas do objeto, as exigências para a pré - qualificação, fixadas em critérios objetivos, e o prazo para aprovação. § 1º A Administração Municipal poderá admitir no edital a pré - qualificação, de ofício, de bens, inclusive com o aproveitamento de produtos que já tenham sido aprovados anteriormente pelo Município. § 2º O edital de pré - qualificação deverá comunicar aos interessados que os futuros processos de contratação serão exclusivos para bens pré - quali ficados. § 3º A convocação para o procedimento de pré - qualificação de bens será realizada mediante divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial. § 4º Os produtos pré - qualificados serão di vulgados no sítio eletrônico oficial. Art. 76. A Administração Municipal poderá realizar licitação restrita ao fornecimento de produtos pré - qualificados quando houver, no mínimo, 3 (três) produtos pré - qualificados. § 1º Na licitação restrita aos produtos pré - qualificados, somente poderá ser ofertado o produto cujo processo de pré - qualificação estiver finalizado até a data de apresentação da proposta. § 2º Caso não existam 3 (três) produtos pré - qualificados, o edital deverá admitir a apresentação de amos tras, na fase de seleção de fornecedor, para qualificação daqueles que não foram previamente qualificados. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 77. Desde que previsto no edital de chamamento para a pré - qualificação de bens e no edital de licitação para contratação exclusiva de bens pré - qualificados, poderão ser admitidos produtos que tenham sido pré - qualificados por outros órgãos e entidades da Administração Pública. § 1º Para os fins do aproveitamento de pré - qualificação, realizada por outro órgão ou entidade, deverá ser analisado, p elo demandante, se as exigências realizadas para a pré - qualificação do produto são compatíveis com as exigências realizadas pela Administração Municipal. § 2º O demandante encaminhará para a aprovação da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional – SEAFI pedido de aproveitamento de pré - qualificação, acompanhado de relatório demonstrando a compatibilidade das exigências para a pré - qualificação do produto. § 3º Os produtos pré - qualificados por outros órgãos e entidades da Admini stração Pública também deverão constar da divulgação feita no sítio eletrônico oficial, com a observação de que a pré - qualificação daquele produto foi realizado por outro órgão ou entidade, da identificação do órgão responsável pela pré - qualificação e do número do processo. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO Seção I Disposições gerais Art. 78. Para os fins do disposto neste Decreto, considera - se: I - procedimento de manifestação de interesse: o procedimento a se r utilizado antes do processo de contratação para obter, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, levantamentos, investigações, estudos ou projetos de soluções que atendam às necessidades específicas da Administração Municipal ou contribuam com questões de relevância pública; e II - manifestação de interesse privado: apresentação espontânea, por pessoa física ou jurídica, de propostas, projetos, levantamentos, investigações, estudos ou soluções que atendam às necessidades específicas da Administr ação Municipal ou contribuam com questões de relevância pública. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 79. O pedido de abertura de procedimento de manifestação de interesse será elaborado pelo órgão ou entidade demandante e encaminhada à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolv imento Institucional – SEAFI, devendo conter: I - descrição do escopo do projeto; II - o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas; e III - os levantamentos, investigações e estudos necessários à sua implementação. Seção II Abertura Art. 80. O proc edimento de manifestação de interesse será aberto mediante a publicação de edital de chamamento público no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial, sendo facultada à Administração Municipal a publicação em outros meios. Art. 81. O edital de chamamento público deverá conter: I - escopo do procedimento de manifestação de interesse; II - diretrizes e premissas que orientem a apresentação dos trabalhos, para atendimento do interesse público; III - prazo para apresentação do requerimento de autorização para particip ação no procedimento de manifestação de interesse; IV - critérios para habilitação e aprovação do requerimento de autorização, para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos; V - prazo máximo para apresentação dos trabalhos, contado da da ta de publicação do termo de autorização de participação; VI - critérios para avaliação e seleção dos trabalhos; VII - valor nominal máximo para eventual ressarcimento, caso utilizado o trabalho selecionado; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII - previsão de cessão dos direitos autorais da solução ofertada para a Administração Municipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação; e IX - informações disponíveis necessárias à realização de projetos, levantamentos, investigaçõ es e estudos, quando houver. Parágrafo único. O prazo para entrega dos trabalhos será de, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis, contados da data de publicação do termo de autorização de participação, podendo ser suspenso ou prorrogado de ofício, mediante decis ão motivada ou a pedido de interessado, desde que acolhido pela Administração Municipal. Seção III Requerimento de autorização Art. 82. O requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos por pessoas física s ou jurídicas de direito privado deverá ser endereçado à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, protocolado na forma fixada no edital de chamamento público, e deverá conter as seguintes informações: I - habilitação ju rídica, por meio da apresentação dos documentos exigidos pelo edital; II - demonstração da atuação na área de domínio do projeto e de possuir equipe técnica, com a formação necessária para o desenvolvimento de todas as etapas dos estudos técnicos, nos termos exigidos pelo edital e seus anexos; III - apresentação de cronograma de realização dos estudos técnicos, com fixação das datas de início e término de cada uma das etapas previstas, devendo ser observado o prazo máximo fixado no edital e seus anexos; IV - indicaçã o de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de planilha orçamentária com a discriminação dos custos; e V - declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos estudos técnicos selecionados. Art. 83. Será facultado aos inte ressados a associação para apresentação de trabalhos em conjunto, que será informada juntamente com o requerimento de autorização, hipótese em que deverá ser feita a indicação da empresa responsável pela comunicação com a Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Administração Municipal, e indic ada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento. Parágrafo único. O proponente poderá contratar terceiros para auxiliar na elaboração dos trabalhos, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento públi co. Art. 84. Aprovado o requerimento de autorização pela comissão especial de contratação, o termo de autorização será expedido e publicado, ocasião em que passará a contar o prazo para a apresentação dos estudos previstos no edital. § 1º Da decisão de não autorização caberá recurso administrativo direcionado ao Secretário Municipal de Gestão Pública, que deverá julgá - lo no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de interposição. § 2º O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, que se realizará mediante ciência nos autos do processo administrativo ou da publicação no Diário Oficial. Art. 85. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos é pessoal e intransferível e poderá ser: I - cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância de eventual prazo para apresentação ou reapresentação dos estudos; II - revogada, em caso de perda de interesse da Administração Municipal nos estudos e/ou desis tência por parte da pessoa autorizada, que será manifestada, a qualquer tempo, por meio de comunicação escrita à comissão especial de contratação;     III - anulada, em caso de vício no procedimento, regulado pelo instrumento de autorização, ou por outros motivos dispostos na legislação aplicável; ou    IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer moti vo, impeça o recebimento dos estudos. Parágrafo único. Os casos previstos neste artigo não geram direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos técnicos. Art. 86. O autorizado será comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no item acima. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 87. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação, o autorizado terá sua autorização cassada. Seção IV Recebimento dos trabalh os Art. 88. Os projetos, levantamentos, estudos ou soluções serão endereçados à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI e protocolados na forma fixada no edital, sendo que o envio de trabalhos: I - não gerará direito de preferência no processo licitatório; II - não obrigará a Administração Municipal a realizar processo de contratação; III - não implicará, por si só, em direito ao ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e IV - será remunerado somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público. Parágrafo único. O proponente poderá, a qualquer tempo, desistir de apresentar os trabalhos, mediante pedido endereçado à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimen to Institucional – SEAFI, assegurado o ressarcimento na hipótese de aproveitamento dos trabalhos, na proporção do que for utilizado. Seção V Avaliação e seleção Art. 89. A avaliação e seleção dos trabalhos será feita por comissão especial de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, dentre os quais, pelo menos 1 (um) integrante da Secretaria demandante. Art. 90. A avaliação e a seleção dos trabalhos serão realizadas em conformidade com os critérios definidos no edital de chamamento público. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 91. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI e a Secretaria demandante, quando for o caso, poderão solicita r informações adicionais aos trabalhos apresentados. Art. 92. Na fase de seleção, os trabalhos poderão ser: I - integralmente aproveitados, hipótese em que o autorizado fará jus a possível ressarcimento, observado o disposto no edital de Chamamento Público; II - parcialmente aproveitados, hipótese em que o valor do possível ressarcimento será apurado apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual processo de contratação; ou III - totalmente rejeitados, hipótese em que, ainda que haja licitação do objeto, não haverá ressarcimento ou qualquer forma de indenização devida ao responsável pelos trabalhos. § 1º A comissão especial de contratação realizará a seleção dos trabalhos e aprovará os valores para possível ressarcimento, publicando o resultado da referida seleção no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial. § 2º Do resultado da seleção e da apuração dos valores caberá recurso administrativo ao Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no prazo de 5 (cinco) dias ú teis, contado a partir de sua publicação, sendo intimados os demais interessados para apresentarem contrarrazões em igual prazo. § 3º O recurso deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 4º O valor apurado para ressarcimento poderá ser rejei tado pelo interessado, caso em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, ficando facultado à comissão selecionar outros trabalhos dentre aqueles apresentados. Art. 93. Após comunicados, os proponentes dos trabalhos não s elecionados terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico, eventualmente encaminhados, que serão descartados após o referido prazo. Seção VI Ressarcimento dos valores Art. 94. O ressarcimento será r ealizado pelo vencedor da licitação e seu valor deverá ser compatível com os custos de elaboração dos trabalhos selecionados, demonstrados Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - mediante planilha orçamentária, bem como estar de acordo com o preço praticado pelo mercado em trabalhos e projetos similares. Parágrafo único. O ressarcimento, desde que previsto no edital de chamamento público, poderá estar condicionado à atualização ou à adequação dos levantamentos, investigações, estudos e soluções, até a abertura da licitação, em decorrência, entr e outros aspectos, de: I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis; II - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou III - outras alterações motivadas pelo interesse público. Seção VII Manifestação de interesse pr ivado Art. 95. A apresentação da manifestação de interesse privado deverá observar o seguinte procedimento: I - protocolo junto à Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI; II - a Secretaria de Administração, Finanças e Dese nvolvimento Institucional – SEAFI solicitará, conforme o caso, ao órgão vinculado ao objeto, a emissão de parecer técnico no prazo de 30 (trinta) dias, e após, no prazo sucessivo de 60 (sessenta) dias, decidirá, motivadamente, pela aprovação ou rejeição, p odendo solicitar, a qualquer tempo, informações complementares para a tomada da decisão; III - poderá ser solicitado ao proponente a adequação da proposta, bem como a juntada de informações e/ou documentos adicionais pertinentes, caso necessário; IV - atendidos o s requisitos, será aberto procedimento de manifestação de interesse ou consulta pública, conforme a complexidade do caso; e V - não atendidos os requisitos ou as adequações solicitadas, a manifestação de interesse privado será rejeitada, sendo o proponente c omunicado da decisão e promovido o devido arquivamento. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. A manifestação de interesse privado poderá incluir o oferecimento de amostras ou período de testes à Administração Municipal, desde que sem ônus ao Município. Art. 96. A manifestaçã o de interesse privado deverá conter, quando aplicáveis, os seguintes itens: I - qualificação completa do proponente, incluindo localização para eventual envio de notificações, informações, erratas, respostas e pedido de esclarecimentos; II - descrição dos prob lemas e desafios, bem como das soluções e dos benefícios para a Administração Municipal e para a sociedade; III - demonstração, ainda que preliminar, da viabilidade econômica, jurídica, técnica e ambiental da proposta; e IV - declaração de transferência à Adminis tração Municipal dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações ou estudos propostos, sem direito a ressarcimento, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação. Art. 97. A manifestação de interesse privado será analisada pelo Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, que decidirá pela continuidade ou não do processo de contratação. § 1º Caso decida pela continuidade, o Secreta ria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI deverá optar pela realização de procedimento de manifestação de interesse ou consulta pública, de acordo com a complexidade do caso. § 2º No caso de rejeição, após comunicado, o propone nte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico, eventualmente encaminhados, que serão descartados após o referido prazo. Art. 98. A Manifestação de Interesse Privado não conferirá ao seu proponente direito a ressarcimento, inclusive nos casos em que a Administração Municipal venha a utilizar os estudos apresentados. Parágrafo único. Caso a Manifestação de Interesse Privado conduza à realização de um Procedimento de Manifestação de Interesse, o propon ente da Manifestação de Interesse Privado poderá ser ressarcido, caso seu projeto seja utilizado no Procedimento de Manifestação de Interesse. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção VIII DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 99. O Sistema de Registro de Preços – SRP para aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, obedecerá ao disposto nos artigos 82 a 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e neste Decreto. Parágrafo único. Os órgãos da administração municipal do Poder Execut ivo Municipal poderão ser órgãos participantes ou aderentes ao Sistema de Registro de Preços - SRP promovidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta. Seção I Do Sistema de Registro de Preços Art. 100. O Sistema de Registro de Preços será adotado, em especial: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parce ladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade; ou IV - quando, pela natureza do objeto, nã o for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Município. § 1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser utilizado se atendidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 85 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, quando for o caso, o órgão participante ou aderente firmar o Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - compromisso de suportar as despesas das ações necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades da execução. § 2 º O sistem a de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade , sempre que Administração entender verificar: I - P ossibilidade de unificação dos processos de contratação; II - Vantajosidade na manutenação dos preços registrados ; § 3º Tratando - se de registro de preços decorrente de dispensa licitatória e inexigibilidade, devem ser os interesados tomar conhecimento tra tar - se de registro no momento que antecede a fomulação das propostas comerciais. § 4º O instrumento contratual decorrente de dispensa licitatória e inexigibilidade, mediante sistema de registros e preços, conterá cláusula que não vincule a demanda de bens e/ou serviços. Seção II Das Atribuições do Órgão Gerenciador Art. 101. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I - realizar procedimento p úblico de intenção de registro de preços - IRP, estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, observando o disposto no § 2º deste artigo; II - aceitar ou recusar, justificadamente, n o que diz respeito à IRP: a) os quantitativos considerados ínfimos; b) a inclusão de novos itens; e Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c) os itens de mesma natureza, mas com modificações em suas especificações. III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram int eresse durante o período de divulgação da intenção de registro de preços; IV - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para ate nder aos requisitos de padronização e racionalização, determinando a estimativa total de quantidades da contratação; V - realizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado da licitação ou contratação direta, bem como definir a tabela de ref erência para obras e serviços de engenharia; VI - promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ou da contratação direta; VII - verificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos ó rgãos e entidades da Administração Pública municipal, apresentam justificativa que se enquadre nas hipóteses previstas neste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas hipóteses. VIII - autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços, bem como todos os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos órgãos participantes; IX - gerenciar a ata de registro de preços; X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais alterações ou atualizações dos preços registrados; XI - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços; XII - remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos dispostos neste regulamento. XIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - procedimento licitatório ou na contratação direta; XIV - aplicar, garantidas a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como proceder o seu registro nos cadastros pertinentes; XV - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo da efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão ou entidade não participante. § 1º Os procedimentos constantes dos incisos I a VII do caput serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos. § 2 º No caso de compras centralizadas promovidas por centrais de compras, o órgão ou entidade gerenciadora poderá centralizar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços para todos os participantes. Seção III Dos Órgãos e Entidades Participantes Art. 102. Compete ao órgão ou entidade participante: I - registrar no SRP digital sua intenção de registro de preços, acompanhada: a) da s especificações ou termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte; b) da estimativa de consumo; e c) do local de entrega. II - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam form alizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador; III - manifestar, junto ao órgão ou entidade gerenciadora, mediante a utilização da intenção de registro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, a ntes da realização do procedimento Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - licitatório ou da contratação direta; IV - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade gerenciadora, as atividades de instrução processual para realização do processo de contratação; V - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; VI - assegurar - se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto a os valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização; VII - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprim ento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora, e registrar pertinentes; IX - prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contrat ação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade. Parágrafo único. No caso de compra centralizada, caberá ao órgão ou entidade participante, após a assinatura da ata de registro de preços de compra centralizada, solicitar ao órgão ou entid ade gerenciadora os quantitativos que pretende contratar. Seção IV Do procedimento de divulgação e contratação Art. 103. A divulgação da intenção de registro de preços deverá ocorrer pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, conforme disposições do art igo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e observados em especial os atos previstos neste Decreto. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação da intenção de registro d e preços no SRP no Portal Nacional de Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Contratações Públicas - PNCP, de que dispõe o artigo 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 104. Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º deste Decreto, antes de iniciar um procedimento de registro de preç os, deverão consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação. Art. 105. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e deverá dispor também sobre: I - indicação nominal dos órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços; II - as condições para alteração ou atualizações de preços registrados, conforme a realidade do mercado e observado o disposto neste Decreto; III - as hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos preços e suas consequências, de acordo com o disposto neste Decreto; IV - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços e em relaç ão às obrigações contratuais; V - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes, observado os limites estabelecidos, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões; VI - a inclusão na ata de registro de preços do l icitante que aceitar cotar os bens, obras ou serviços em preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original, para a formação do cadastro de reserva; VII - a vedação, no caso de serviços, à contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no artig o 49 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 106. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços nas hipót eses estabelecidas neste Decreto. Parágrafo único. Para efeito do caput , além do disposto neste Decreto, deverão ser observados: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - os requisitos da instrução processual dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como o estabelecido n este Decreto; II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 107. A indicação da disponibilidade de créditos orçame ntários somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Seção V Da Ata de Registro Preços Art. 108. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalizaç ão da ata de registro de preços: I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário; II - a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações, respeitados os cadastros de reserva. § 1º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes situações: I - quando o licitant e vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e II - quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste Decreto. § 2º O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. Art. 109. Após os procedimentos de formalização da ata estipulados no artigo 78 deste Decreto, o licitante melhor class ificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e neste Decreto. Parágrafo único. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde q ue o motivo apresentado seja aceito pela Administração Pública. Art. 110. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no artigo 79, e observado o disposto no § 3º do artigo 78 deste Decreto, fica facultad o ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê - lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Art. 111. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento na s condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. Art. 112. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura do último signatário necessário, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da medida . Art. 113. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de pre ços, não havendo óbice à conversão em instrumento contratual até o limite do saldo remanescente da ata. Seção VI Alteração dos preços registrados e Pedido de Reequilíbrio Art. 114. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações: I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou en cargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrado; III - resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto. Parágrafo único. O marco inicial da alteração dos preços da ata de registro de preços, será considerado a data - base para efeitos de reajustamento de preços nos contratos dele decorrentes e cel ebrados após a alteração do preço. Art. 115. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. § 1º Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. § 2º Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do § 1º deste artigo, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto neste regulamento. § 3º Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. § 4º Caso haja a redução do preço registrado, o gerenciador deverá comunicar aos órgãos e as entidades que tiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniência e oportunidade de efetuar a alteração contratual, e, assim, estender a aplicação automática da alteração de preço nos moldes deliberado pelo órgão gerenciador. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 116. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. § 1º Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar pedido formal, devidamente endereçado, com a indicação dos pressupostos jurídicos e as circunstâncias fáticas alicerçados em evidências sólidas dos fatos imprevisíveis e que justificam restaurar o custo inicialmente pactuado, como, por exemplo, planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas, publicações em revistas especializa das, entre outros. § 2º O pedido deve ser restrito aos insumos que foram impactados pela majoração extraordinária e o desconto que foi dado na licitação deve ser observado na atualização do valor. § 3º O pedido de revisão deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. § 4º Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. § 5º Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 4º deste artigo, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, procedendo a devida verificação das condições de habilitação. § 6º Não havendo ê xito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 7º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º d este artigo, o gerenciador procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. § 8º O órgão ou entidade gerenciadora deverá comunicar aos demais órgãos e entidades que tiverem formalizado contratos sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de efetuar a alteração contratual, observado o disposto no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou seja, para que delibere, no caso concreto, sobre a aplicação da altera ção de preço nos moldes definidos pelo órgão gerenciador. Seção VII Cancelamento do registro do licitante vencedor e dos preços registrados Art. 117. O registro do licitante vencedor será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciadora quando: I - descum prir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na h ipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º No caso do inciso IV deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contradit ório e a ampla defesa. Art. 118. O cancelamento da ata de registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados: I - razões de interesse público; II - cancelamento de todos os preços r egistrados; ou III - caso fortuito ou força maior, a pedido do fornecedor. Seção VIII Remanejamento das quantidades registradas na ata de registros de preços Art. 119. As quantidades previstas para os itens nas atas de registro de preços poderão ser rema nejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos e entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços. § 1º O remanejamento de que trata o caput somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante ou não participante. § 2º O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também participante para efeito de remanejamento de que trata o caput. § 3º No caso de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, devem ser observados os limites previstos no §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º Para efeito do disposto no ca put , caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução d os quantitativos informados. § 5º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos estados, do distrito federal ou dos Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabel ecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. § 6º Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do § 2º deste artigo, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. Seção IX Da utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes Art. 120. Durante a vigência da at a, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de que trata este Decreto poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os requisitos do §2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput , quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão ou entidade gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidad e de adesão. § 2º Caberá ao interessado verificar junto ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, se aceita ou não o fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações pres entes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão ou entidade gerenciadora e órgãos ou entidades participantes. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou contrat ação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata. Art. 121. Deverão ser observadas as regras específicas de controle para a adesão à ata de registro de preços previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, d e 2021. Parágrafo único. O editais licitatórios do municíopio de Amargosa, sob a forma do Sistema de registro de Preços, constarão expressa possibilidade de ocorrer adesão por orgãos não participantes, desde que não ocorram irregularidades quanto à devida prestação do serviço/entrega dos materiais registrados na ata. Art. 122. A adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal da própria Administração Municipal, caso tenha sido realizado procedimento público de intenção de reg istro de preços e, assim, viabilizada a participação, será admitida nos casos em que haja justificativa que demonstre a imprevisibilidade da demanda ou outros fatores de inviabilizaram a participação no procedimento de registro de preços, em atendimento ao dever de planejamento e aspectos de centralização de compras aplicáveis, sem prejuízo do atendimento dos requisitos elencados no § 2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e neste Decreto. Seção X Da contratação com fornecedores registrados Art. 123. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. O contrato de que trata o caput deverá ter sua vigência iniciada no prazo de validade da ata de registro de preços. Art. 124. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 124 do mesmo regramento jurídico. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO X DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO Seção I Da publicidade Art. 125. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, a data e hora da realização da sess ão pública e a indicação do sistema de compras, para os procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial, quando for o caso. § 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à dispos ição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. Art. 126. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. § 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação com a utilização da forma presencial. § 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá ser aprovada pela autoridade competente do órgão ou entidade. Art. 127. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. No caso de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I, II e III do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, co ntados da data de divulgação do aviso de contratação direta. Art. 128. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º O ins trumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do pedido de esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, observados os procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de processos e letrônicos. § 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação, e v incularão os participantes e a Administração. Seção II Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico Art. 129. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou dispensa, na forma eletrônica, providenciar previamente o credenciament o no sistema eletrônico, conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema. § 1º A licitação ou dispensa por meio eletrônico será realizada pela internet, através do sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório. § 2º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitaç ão ou ao processo de contratação direta. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservân cia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Art. 130. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação ou o do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente da comissão de contratação e demais agentes públicos necessários. § 1º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da licitação, desde que n ão seja alterada a substância da proposta, realizar diligências e adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo. § 2º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de licitante. Seção III Das regras de condução do processo de contratação Art. 131. As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em cada processo de contrat ação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras pertinentes às fases de julgamento, habilitação e recursal, em especial: I - o critério de julgamento, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e parâmetro s de julgamento da proposta com base nos normativos federais vigentes à época da divulgação do instrumento convocatório; II - o modo de disputa, conforme disposições do artigo 56 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - o prazo para envio da propo sta, os critérios específicos de aceitabilidade da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance ofertado, conforme Capítulo V do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021; IV - a forma de condução da negociação de pr eços pelo agente de contratação ou comissão de contratação, nos termos do artigo 61 e seguinte da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e regulamento específico adotado pelo órgão ou entidade promotora da licitação a ser indicado no instrumento convocatório, e; V - os prazos para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos de acordo com o Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Parágrafo único. Na ausência de regramento específico do órgão ou entidade promotora da licitação deverão s er observados as normas editadas pela União vigente no momento da divulgação do instrumento convocatório, com fulcro no artigo 187 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Seção IV Do Encerramento Art. 132. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase recursal com as devidas tratativas de negociação, no que couber, prevista no artigo 61 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade competente para que adote as condutas estabelecidas no artigo 71 e seguintes da Lei Federal n º 14.133, de 2021. § 1º Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da licitação, conforme procedimento a ser determinado no instrumento convocatório, observado o disposto nos artigos 165 a 1 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber. § 2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput do artigo 71 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP ou, alternat ivamente, publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do contratante. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 133. Antes de enviar o procedimento para a autoridade competente o agente de contratação e/ou a comissão de contratação deverá se ce rtificar de que o procedimento está devidamente instruído e anexar: I - documentação exigida e apresentada para a habilitação; II - proposta de preços do licitante; III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; IV - ata da sessão pública, que conterá o s seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os lances ofertados, na ordem de classificação; d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; e) a aceitabilidade da proposta de preço; f) a habilitação; g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e h) o resultado da licitação; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; VI - comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja pu blicidade seja exigida. Parágrafo único. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos p ara todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. Art. 134. Determinado o licitante vencedor proceder - se - á com o procedimento de formalização da contratação, nos moldes definidos no artigo 90 e seguintes da Lei Federal n° 14. 133, de 2021. CAPÍTULO XI DOS CONTRATOS Seção I Da formalização dos contratos e termos aditivos Art. 135. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, preferencialmente, a forma eletrônica. Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23 d e setembro de 2020. Art. 136. A celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as disposições estabelecidas no artigo 89 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e demais normas específicas previstas neste Decreto. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção II Do Modelo de G estão e Controle da Execução Art. 137. O modelo de gestão do contrato deverá descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante, contendo, quando cabível: I – indicadores de nível de serviço; II – métrica s e avaliação de resultado; III – procedimentos para verificação da conformidade do resultado pelo fiscal do contrato; IV – procedimentos para “glosa”, consistente na retenção de valores em pagamentos, quando for o caso; e V – pagamento condicionado ao result ado. Art. 138. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber: I – os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; II – os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; IV – a adequação dos serviços prestados à roti na de execução estabelecida; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI – a satisfação do público usuário. Parágrafo único. Os terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e fiscalização contratual poderão re alizar conferência documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdenci árias. Art. 139. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará em corresponsabili dade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando - se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII , do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contr ato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso. Art. 140. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo c ada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. § 1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º O descumpri mento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, especi almente no Capítulo I do Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo, ainda, culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III do mesmo diploma legal. Seção III Das decisões sobre a execução dos contratos Art. 141. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuado s no prazo de 01 (um) mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico. § 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual per íodo, desde que motivado. § 2º As decisões de que trata este artigo serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade competente, nos limites de suas competências. Seção IV Da revisão e alteração dos preços contratados Art. 142. A alteração dos preços contratados observará as disposições contidas no artigo 124 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, bem como as disposições desta seção do Decreto. § 1º O equilíbrio econômico - financeiro poderá ser restabelecido p or meio de : I – revisão de contrato ou reequilíbrio econômico - financeiro; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – reajustamento em sentido estrito; III – repactuação. § 2º A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico - financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, nos casos devidos, e desde que o pedido tenha sido formulado durante a vigência do contrato. § 3º Aplica - se o procedimento previsto nesta seção também nas contratações decorrentes de ata de registro de preços. Subseção I Da Revisão de contrato ou reequilíbrio econômico - financeiro Art. 143. A revisão ou reequilíbrio econômico - financeiro do contrato em sentido amplo é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência c ausadora do desequilíbrio econômico - financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato, e nem poderia estar, podendo ser provocado pelo órgão cont ratante ou requerido pela contratada. Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico - financeiro em sentido amplo pode ser concedido a qualquer tempo, desde que solicitada durante a vigência do contrato, independentemente de previsão contratual, e v erificados os seguintes requisitos: I – o evento seja futuro e incerto; II – o evento ocorra após a apresentação da proposta; III – o evento não ocorra por culpa da parte pleiteante; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela contratante; V – a modificação das condições contratuais seja substancial, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do contratante; VI – haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da contratada; VII – seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico - financeiro do contrato, por meio de apresentaçã o de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas. Art. 144. Em se tratando de estabelecimento do equilíbrio econômico - financeiro deverá ser identificado se aquele risco estava ou não endereçado a uma das partes, de alguma maneira no momento da contratação. Parágrafo único. Caso o mesmo esteja endereçado à Contratada no momento da contratação, compondo a matriz de risco, não será concedido o estabelecime nto do equilíbrio econômico - financeiro. Art. 145. O reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o desequilíbrio contratual devidamente demonstrado no processo administrativo. Subseção II Do Reajustamento em sentido estrito Art. 146. O s preços poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data de assinatura do contrato ou da ata de registro de preço ou instrumento equivalente Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ou da data de alteração do preço da ata de registro de preços com reflexo no contrato, no seguinte molde: I - adotar - se - á o índice de preços mais vantajoso para o Município, calculado por instituição oficial ou setorial, conforme o caso, que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda. § 1º Independentemente do p razo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital o reajustamento de preço, com data - base vinculada à data de consolidação do orçamento estimado ou, quando for o caso, da alteração do preço da ata de registro de preços que deu origem à con tratação, com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. § 2º A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo máximo de 120 (cent o e vinte) dias corridos, contados a partir da data da solicitação. § 3º O registro do reajustamento de preços será formalizado por aditivo. § 4º Se, juntamente ao reajuste, houver a necessidade de prorrogação de prazo ou a realização de alguma alteraç ão contratual, será possível formalizá - lo no mesmo termo aditivo. Art. 147. Para o reajustamento de que trata o inciso II do artigo 117 deste Decreto, aplicar - se - á o índice adotado exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrênci a da anualidade, e com base na fórmula “R = V (I – Iº) / Iº”, onde: I – R = Valor do reajuste procurado, com arredondamento de 02 casas decimais; II – V = Valor contratual a ser reajustado; III – I = Índice relativo ao mês do reajustamento; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – Iº = índice in icial, que se refere ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada de elaboração do orçamento básico. Subseção III Da Repactuação Art. 148. A repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico - financeiro do contrato qu e deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apre sentação das propostas ou a da data da última repactuação, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou dissídios coletivos de trabalho ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mã o de obra, observadas as normas estabelecidas no artigo 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de inst rumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o que dispõe o §1º do artigo 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 2º Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as seguintes circunstâncias: I – as particularidades do contrato em vigor; II – o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais; III – a nova planilha com a variação dos custos apresentada; IV – indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, t arifas públicas ou outros equivalentes; e V – a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da so licitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. § 4º O prazo referido no § 3º deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação d os custos. § 5º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. § 6º A repactuação será devida a partir da data em que passou a viger efetivamente a majoração salarial da categoria profissional. § 7º Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos. § 8° Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obr a, os custos não renováveis já pagos ou amortizados durante o período inicial de vigência da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação. CAPÍTULO XII DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO Art. 149. O objeto contratado será recebid o de forma provisória ou definitiva, nos termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 1º Os prazos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo dos bens ou serviços contratados, bem como as condições específicas de execução e r ecebimento do objeto, deverão ser definidos no termo de referência, sendo que o início do prazo de recebimento definitivo contar - se - á do término do prazo de recebimento provisório. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, qu ando estiver em desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético - pr ofissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. § 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do obje to do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado. Art. 150. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de: I – aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos de calamidade púb lica, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares; II – serviços e compras até o valor previsto no inciso II do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Art. 151. A Administração poderá exigir certificação por organização indepen dente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos. CAPÍTULO XIII DOS PRAZOS DE PAGAMENTOS E SUA ORDEM CRONOLÓGICA Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 152. O pagame nto das obrigações contratuais, nos termos do artigo 141 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, e subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – fornecimento de bens; II – locações; III – p restação de serviços; ou IV – realização de obras. § 1º No âmbito da Administração, respeitadas as excepcionalidades legais, haverá uma única ordem cronológica, para cada fonte de recurso, contemplando as contratações de todas as unidades gestoras, sendo o gerenciamento e execução dos pagamentos realizado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. § 2º Poderá ser alterada a ordem cronológica referida no § 1º, para pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, nos termos da Lei Complementar nº 123 /2006. Art. 153. A ordem cronológica terá como marco inicial a data de remessa do processo de pagamento junto à Gerência de Finanças (GEFIN), para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos; § 1º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidades, podendo, nesse caso, o órgão o u entidade contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitado ao valor inadimplido. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o órgão ou entidade contratante, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a incl usão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas. § 3º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem cronológica de pagamentos do órgão ou entidade. § 4º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do artigo 138 e no artigo 149 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado. Art. 154. Os prazos para liquidação e pagame nto, exceto se impostas condições específicas para a aplicação de recursos decorrentes de transferências voluntárias, serão limitados, em regra, a: I – 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo órgão contratante; II – 20 (vinte) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa e consequente assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente, ressalvados os casos disciplinados no instrumento convoca tório. § 2º Nas contratações que envolvam a execução de recursos próprios ou transferências constitucionais, desde que justificado e previsto no edital ou instrumento equivalente, poderão ser estabelecidos prazos superiores aos definidos nos incisos I e II deste artigo. § 3º Compete ao órgão contratante acompanhar e promover a devida instrução dos atos necessários à implementação da condição da liquidação da despesa de que trata o inciso I do caput deste artigo. § 4º O prazo de que trata o inciso I do caput poderá ser excepcionalmente prorrogado, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de que trata o inciso I do caput . § 6º Ocorrend o qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento parcial ou integral da despesa, e que dependa de adoção de medidas por parte do contratado, sua posição na ordem cronológica prevista neste artigo será suspensa até a regularização da situação. § 7º Regularizada as situações tratadas no § 6° deste artigo, o contratado será reposicionado na ordem cronológica, observando os prazos previstos nos termos da contratação. § 8º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pag amento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita. § 9º No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica. Art. 155. Observadas as hipóteses e disposições previstas no §§ 1° e 2° do arti go 141 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e as diretrizes definidas no plano de contratações anual do órgão ou entidade, quando consolidado nos termos deste Decreto, a autoridade competente do órgão responsável pelo gerenciamento e execução dos pagamentos p oderá alterá - la mediante justificativa, e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente. § 1° A comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente sobre a alteração da ordem cronológica de pagamento, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 156. Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento e execução dos pagamentos deverão disponibilizar, mensalmente, em seção específica d e acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica dos pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração, conforme § 3º, do artigo 141, da Lei nº 14.133/2021. Art. 157 . Competirá à SEAFI expedir normas ou atos complementares necessários para a regulamentação das disposições deste capítulo. CAPÍTULO XIV DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I Das disposições preliminares Art. 158. Para aplicação das disposições contidas no artigo 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos licitatório e contratual no Município de Amargosa observará as disposições deste Decreto. Parágrafo único. Aplica - se o disposto neste Decreto às licitações, às contratações diretas e procedimentos auxiliares, naquilo que for aplicável. Art. 159. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, de qualque r outro descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente à licitações e contratações públicas. Art. 160. A aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantia s fundamentais de contraditório e ampla defesa, com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação das sanções administrativas previstas neste Decreto, caberá re curso e pedido de reconsideração, nos termos disciplinados nos artigos 165 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Seção II Das sanções administrativas Art. 161. Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas admin istrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, por Comissão própria destinada à apuração de irregularidade licitatória (CIL), quais sejam: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e cont ratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no §1º do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. § 2º As sanções administrativas poderão ser a plicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa. § 3º A co missão julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar prazo ou percentual diverso de que trata este Decreto. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 162. A competência para determinar a instauração do processo administrativo caberá aos secretários municipais. § 1º. Caberá à CIL proceder o julgamento dos processos administrativos, remetendo ao Prefeito Municipal para eventual aplicação de sanções. § 2º. A aplicação das sanç ões administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. § 3º. Para a aplicação das penalidades administrativas é necessário prévio parecer jurídico, podendo ser disp ensado nos casos das sanções de advertência e multa. Art. 163. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o adjudicatário ou contratado infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se iguais , somente uma delas, sopesando - se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante. § 1º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar - se inconveniente a av aliação conjunta dos fatos. § 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa cumulativamente à sanção mais grave. Subseção I Da advertência Art. 164. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao l icitante ou contratado, será aplicada nas seguintes hipóteses: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de produto, serviços e et apas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente da aplicação da multa; II – inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Administração Pública , quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera - se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contra to, bem como não causem prejuízos à Administração Pública. Subseção II Da multa Art. 165. A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato celebrado ou da autorização de fornecimento advinda da ata de registro de preços vigente. § 1º A aplicação de multa moratória não impedirá que a comissão julgadora, mediante ato motivado, a converta em compensatória e promova a exti nção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto. § 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Administração Pública Municipal, deverá ser fixado no edital e no próprio contra to um valor de referência devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas. Art. 166. O licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas editalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos pra zos previstos nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar - se - á à aplicação da penalidade de multa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, devendo ser observados, preferencialmente, os seguintes percent uais e diretrizes: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três) por cento por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove) por cento, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calcu lado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal; II – multa administrativa de até 10% (dez) por cento sobre o valor total da adjudicação da licitação o u do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar - se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente; III – multa administrativa de até 3% (três) por cento sobre o valor de referência para a licitação ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como: a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório ; b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração; c) tumultuar a sessão pública da licitação; d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário; e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação; f) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o licitante ou contratado enquadrar - se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - g) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e h) outras situações de natureza correlatas. IV – multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, quando ho uver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como: a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato; b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência; c) deixar de regu larizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa; d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante; e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante; f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato; g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato; h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual – EPI, quando exigido, aos seus empregados ou omitir - se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de c ontratação de serviços de mão de obra; j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pela Administração Pública Municipal; k) deixar de repor funcionários faltosos; l) deixar de co ntrolar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra; m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade; n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales - transporte, vales - refeição, seguros , encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária regularizada; p) outra s situações de natureza correlatas. V – multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual em desacordo com as especificaç ões, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina. VI – multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, qua ndo o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º Se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o inciso II do caput des te artigo for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante ato motivado, deixar de aplicar a multa. § 2º Os atos convocatórios e os contratos poderão di spor de outras hipóteses de multa, desde que justificadas pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, dentro dos limites estabelecidos no caput do artigo 136 deste Decreto. § 3º O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou licitatória, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu cumprimento. § 4º A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando - se os respectivos valores. § 5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata o inciso V do caput deste artigo será calcul ada sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida. § 6º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Art. 167. Na hipótese de de ixar o licitante ou contratado de pagar a multa aplicada a tempo e o modo devidos, o valor correspondente será executado observando - se os seguintes critérios: I – se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários do Município ou cobrados judicialm ente; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar - se - á do valor da garantia; III – impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será o crédito correspondente inscrito em dívida ativa. Art. 1 68. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado como inexecução total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, devendo os instrumentos respectivos serem rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente motiva das no ato do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal contratante. Subseção III Do impedimento de licitar Art. 169. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que: I – dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; II – dar causa à inexecução total do contrato; III – deixar de entregar a documenta ção exigida para o certame; IV – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; V – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade d e sua proposta; VI – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII – outras situações de natureza correlatas. § 1º Considera - se inexecução total do contrato: I – recusa injustificada de cumprimento int egral da obrigação contratualmente determinada; ou II – recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública. § 2º Evidenci ada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo contratual, o adjudicatário ou contratado será notificado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para o descumprimento do contrato. § 3º A justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação; e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal do contrato que, medi ante ato motivado, apresentará manifestação e submeterá à decisão da autoridade superior competente. § 4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade competente do órgão ou entidade para que decida sobre o encaminhame nto para a instauração do processo para a apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele a autoridade instauradora e julgadora. § 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o § 4º deste artigo poderá a autoridade competente do órgão ou entidade conceder prazo, para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto, conforme caso concreto. § 6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pú blica do município de Amargosa, pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Subseção IV Da declaração de inidoneidade Art. 170. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que: I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; III – comportar - se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; V – praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2 013; VI – outras situações de natureza correlatas § 1º A autoridade competente, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento aos órgãos de controle da Administração Públi ca competentes e, quando couber, à Controladoria - Geral do Município, para atuação no âmbito das respectivas competências. § 2º A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o responsável de licitar ou contrata r no âmbito da Administração Pública do município de Amargosa, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão administrativa. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção III Dos procedimentos para aplicação das sanções Subseção I Dos atos processuais, do tem po, dos prazos e da forma dos atos Art. 171. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as exigências do padrão ICP - Brasil , nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020, bem c omo que constem a assinatura oriunda da plataforma e letrônica denominada GOV.BR, de que tratam o Decreto Federal nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020 e o Decreto municipal nº 017, de 10 de fevereiro de 2022. Art. 172 . Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em sentido contrário. § 1º Considera - se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade. § 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições: I – os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; II – os prazos expressos em meses ou anos serão comput ados de data a data. § 3º Salvo disposição em contrário, considera - se dia do começo do prazo: I – o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação; II – a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 173. Não exis tindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem ser praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 174. Quando se tratar de processo digital, os atos poderão ser praticados por meio de correio eletrônico, até às 23 :59 horas do último dia do prazo, salvo quando este Decreto prescrever de forma diversa. Art. 175. Para fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela autoridade competente pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de processo administr ativo para apuração de cometimento, em tese, de infração administrativa, dando - lhe oportunidade para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Do processo administrativo sumaríssimo Art. 176. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de advertência se dará em processo administrativo sumaríssimo, facultando - se a defesa do licitante ou contratado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência. § 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos im putados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identifica - los, sendo - lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberaç ão e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. § 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05 (dias) dias úteis, contado da data da intimação. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por, preferencialmente, 02 (dois) ou mais servidores efetivos da Administração Pública municipal. § 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colate ral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo. Subseção III Do processo administrativo sumário Art. 177. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de multa, ou advertência e multa, se dará em processo administrativo sumár io, facultando - se a defesa do licitante ou contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação ou ciência. § 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do li citante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa dentifica - los, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa § 2º Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação. § 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 2 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos do s quadros permanentes da Administração Pública municipal, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, co nsanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo. Art. 178. Transcorrido o prazo previsto no artigo 148 deste Decreto, será elaborado relatório final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos auto s, mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseo u para formar sua convicção, e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. § 1º O relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falt a capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências cabíveis. § 2º O relatório final conclusivo poderá, ainda, propor a absolvição por insu ficiência de provas quanto à autoria ou materialidade. § 3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pelo Município, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no p rocesso. § 4º No processo administrativo sumário de que trata essa subseção, é dispensada manifestação jurídica da Procuradoria - Geral do Município. § 5º Se evidenciado no curso do processo administrativo sumário que o caso envolve a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções de impedimento de licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade de que tratam os incisos III e IV do artigo 132 deste Decreto, será instaurado o processo de responsabilização pelo rito comum, n os termos previstos no artigos 150 e seguintes deste Decreto. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Subseção IV Do processo administrativo comum Art. 179. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 132 deste Decreto requererá a instauração de processo de responsabiliz ação, de que trata o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente ou designada pelo Controlador Geral do Município ou pela autoridade competente do órgão ou entidade da Administração Pública do municípi o de Amargosa. § 1º A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário, poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do processo administrativo. § 2º A instauração do processo se dará p or ato de quem possui competência para aplicar a sanção, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado, e mencionará: I – a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos pelos quais se possa dentifica - lo; II – os fatos que ensejam a apuração; III – o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração; IV – as cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas; V – o número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato ou ata de registro de preços, termo aditivo e nota de empenho que foram descumpridos; e VI – na hipótese do § 3º deste artigo, a identificação dos administradores e ou sócios, pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito . Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios que possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como também à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de c oligação ou controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração direta da personalidade jurídica. Art. 180. A Comissão julgadora será composta por, preferencialmente, 2 (dois) ou mais servidores efetivos da Administração Pública m unicipal, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório. § 1º Caso o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal não te nha quadro funcional formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais servidores pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de ser viço no órgão ou entidade. § 2º Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo. Art. 181. O processo será ini ciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante j ustificação fundamentada. Art. 182. Instaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá emitir a notificação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação da Comissão e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. § 1º A notificação conterá, no mínimo: I – a identificação da pessoa jurídica e o número de sua in scrição no CNPJ, ou nome da pessoa física e sua inscrição no CPF; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – a indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido; III – a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais descumpridas, as sanções cabí veis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados; IV – o prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o notificado possa especificar as provas que pretende produzir; V – a indicação do local e do horário de funcionament o em que a defesa deverá ser protocolizada, em caso de processos físicos; VI – a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes já identificadas; VII – a forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos refere ntes ao processo, que deverá ser, em regra, por meio eletrônico, exceto no caso em que o notificado for revel; VIII – a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de defesa. § 2º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na notificação. § 3º Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo de aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos. Art. 183. A notificação será feita, p referencialmente, por meio eletrônico, no endereço indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até 2 (dois) dias úteis, o recebimento da notificação. § 1º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação eletrônica, ou por e - mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto responsável da notificada. § 3º Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico, esta ocorrerá pelo correio e, caso reste infrutífera, realizar - se - á em seguida pessoalmente, sendo o início do prazo para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento. § 4º Caso restem frustradas as tentativa s de intimação por correio e pessoalmente, será presumido o conhecimento do teor da intimação a partir da publicação no Diário Oficial do Município – DOM, e seu prazo para defesa terá início no dia útil seguinte à publicação. § 5º Na primeira oportunidad e de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por meio eletrônico. § 6º No caso de notificação pelo correio e pessoalmente, será válida a entre ga do documento à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Art. 184. Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações fin ais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Art. 185. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 155 deste Decreto, a Comissão julgadora elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folha s do processo onde se encontram. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, suge rindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as providências cabíveis. § 2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria ou materialidade. § 3º O relatório poderá co nter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no Processo. § 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para delibe ração da autoridade competente. Subseção V Da Falsidade Documental Art. 186. No caso de indícios de falsidade documental apresentados no curso da instrução, a Comissão julgadora intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias úteis. § 1º A dec isão sobre falsidade do documento será realizada quando do julgamento do processo. § 2º Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de execução do contrato for a causa principal para a abertura do processo de apuração de responsabilidade, não se aplica o disposto no caput e § 1º deste artigo. Subseção VI Do Acusado Revel Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 187. Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será considerado revel e presumir - se - ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo para apuração de responsabilidade. § 1º Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da revelia de que tra ta o caput deste artigo. § 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo - o no estado em que se encontrar. § 3º Nos casos de notificação ficta será nomeado curador especial. Subseção VII Do Julgamento Art. 188. A decisão condenat ória mencionará, no mínimo: I – a identificação do acusado; II – o dispositivo legal violado; III – a sanção imposta. § 1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento. § 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, que, neste caso, serão partes integrantes do a to. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 189. Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar: I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II – as peculiaridades do caso concreto; III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV – os danos que dela provierem pa ra a Administração Pública; V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle; e VI – situação econômico - financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu pat rimônio, no caso de aplicação de multa. Art. 190. São circunstâncias agravantes: I – a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão; II – o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração; III – a aprese ntação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade; IV – a prática de quaisquer infrações absorvidas, na forma do disposto no artigo 134 deste Decreto; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – a reincidência. § 1º Verifica - se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado definitivamente por idêntica infração anterior. § 2º Para efeito de reincidência: I – considera - se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar; II – não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos; III – não se ve rifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior. § 3º As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidad e para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos: I - serão acrescidos em 1/8 as infrações puníveis com a sanção de advertência; II – serão acrescidos em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento de licitar ou contratar; III – serão acresci dos em ¼ as infrações puníveis com a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Art. 191. São circunstâncias atenuantes: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – a primariedade; II – procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento; III – reparar o dano antes do julgamento; IV – confessar a autoria da infração. Parágrafo único. Considera - se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado. Art. 192. Sem modific ação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para licitar o u contratar. Subseção VIII Da Prescrição Art. 193. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, devendo - se observar as causas de interrupção e suspensão previstas no §4º do artigo 158 da Lei Federal nº 14. 133, de 2021. Subseção IX Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 194. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, nos termos do artigo 160 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, e ncobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na citada Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de admin istração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. Art. 195. A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste Decreto, poderá ser direta ou indireta, nos termos em que: I – a desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de sanção diretamente em relação aos sócio s ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou contratadas; II – a desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no processo da licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta. Art. 196. Considera - se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção que impeça de licitar e contratar a Administração Pública para: I – as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar com a Administr ação Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios; II – as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inci so I deste artigo. Art. 197. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica indireta será da autoridade competente da Unidade Central de Compras do órgão ou entidade. § 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indire ta, será suspenso o processo licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Será notificado o interess ado para que apresente manifestação, no exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis. § 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, tais como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas empresas; a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes e administradores; compartilhamento de estrutura física ou de pessoal; dentre outras. § 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta, o licitante será inabilitado. Ar t. 198. A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no artigo 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 199. No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica, as sanções previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão também aplicadas em relação aos sócios ou administradores que cometerem infração. Art. 200. A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. § 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de licitante ou na execução de co ntrato poderão ser apuradas no mesmo processo destinado à apuração de responsabilidade da pessoa jurídica. § 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de competência do Controlador Geral do Município ou da autoridade competent e da entidade. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis. Subseção X Da extinção dos contratos Art. 201. A extinção do contrato por ato unilateral da Administra ção Pública poderá ocorrer: I – antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade; II – no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade; III – em caráter incidental, no curso do processo de apuração de responsabilidade; ou IV – quando do julgamento de apuração de responsabilidade Art. 202. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como a tos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos neste Decreto. Subseção XI Do Cômputo das Sanções Art. 203. Sobrevindo nova co ndenação, no curso do período de vigência de infração prevista nos incisos III ou IV do artigo 132 deste Decreto, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando - se os efeitos das sanções. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º Na soma envolve ndo sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 132 deste Decreto, observar - se - á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado poderá ficar proibido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal. § 2º Para o cálculo da soma prev ista no caput , contam - se as condenações em meses, desprezando - se os dias, respeitando - se o limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação. Art. 204. São independentes e operam efeitos independentes as infr ações autônomas praticadas por licitantes ou contratados. Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo 132 deste Decreto, serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida. Subseção XII Da Reabili tação Art. 205. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I. reparação integral do dano causado à Administração Pública; II. pagamento da multa; III. transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que o reabilitando: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V. não esteja cumprindo pena por outra condenação; VI. não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública do município de Amargosa; VII. não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública dos demais Entes Federativos. VIII. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo. Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável . Art. 206. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração Pública procederá com a exc lusão das punições administrativas no Sistema Integrado Municipal – SIM, como também nos demais sistemas de apuração de irregularidade, se for o caso. Seção IV Da publicidade Art. 207. Os órgãos e entidades competentes da Administração Pública do municí pio de Amargosa deverão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - não caiba mais recurso, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas no Sistema Integrado Municipal – SI M. § 1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, a autoridade julgadora comunicará à Controladoria Geral do Município, com envio de cópia da decisão, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, real izar o registro da penalidade. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 208. Caberá à autoridade competente da Unidade Central de Compras a fixação de critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos de contratação qu e lhe forem encaminhados. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá a autoridade competente da Unidade Central de Compras determinar a alteração da ordem estabelecida nos critérios a que se refere o caput deste artigo. Art. 209. No âmbito municipal, o exaurimento temporal da eficácia jurídica - normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho 1993; 10.520, de 17 de julho 2002; e dos artigos 1º a 47 - A da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e seus respectivos regulamentos municipais, deverá observar as seguintes diretrizes: I – os processos licitatórios que tenham os editais publicados até 29 de dezembro de 2023, sob a égide das normas referidas no caput deste artigo, inclusive as licitações para registro de p reços, permanecem por elas regidas, bem como os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; II – os avisos ou atos de autorização/ratificação de contratação por dispensa de licitação publicados até 29 de dezembro de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, n os termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; III – os atos de autorização/ratificação da contratação pela autoridade superior publicados até 31 de março de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os contra tos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 210. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, c onsiderar - se - á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. Art. 211. A autoridade competente da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, das autarquias e das fundações poderão, conjuntamente, edi tar normas complementares ao disposto neste Decreto, bem como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos necessários à contratação. Art. 212 . Tendo em vista o que dispõe o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fic am revogados: I – o Decreto nº 183, de 16 de janeiro de 2013, e suas alterações; II – o Decreto nº 374, de 30 de setembro de 2015. III – o Decreto nº 111, de 01 de dezembro de 2017; IV - Decreto nº 046, de 07 de outubro de 2019, e suas alterações; V – o Decr eto nº 107, de 30 de agosto de 2021; VI – o Decreto n° 053, de 19 de abril de 2022. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 213. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 10 de agosto de 2023 . J úlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1832/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.832/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N°14.511/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.832/2023, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ESTRUTURADA PARA DADOS E VOZ AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SEAFI, junto à empresa INSTALE TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 48.238.891/0001-45, com valor global de R$ 3.929,95 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1854/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.854/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.744/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.854/2023, para INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO 11º CONGRESSO DE BRASILEIRO DE LIDERANÇA E GESTÃO DE PESSOAS, COM PARTICIPAÇÃO AO VIVO/ONLINE E QUE OCORRERÁ NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2023 , junto à empresa IAPP - INSTITUTO DE APERFEICOAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 03.621.690/0001- 94 com valor global de R$ 909,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 148/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 148/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 8.786/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTISTICOS LTDA – EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.094.429/0001-74 ; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, GERADORES, ETC), A FIM DE ATENDER DEMANDAS MUNICIPAIS DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS 2023 , CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2023 - SRP, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39.00, VALOR: R$ 2.140.933,28 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA : KENIA CASSIA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1844/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.844/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N°15.472/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.844/2023, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO PREDIAL DE IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, S/N , CENTRO , NA CIDADE DE AMARGOSA /BA, ONDE ESTÁ LOCALIZADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTA MUNICIPALIDADE, junto à empresa SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A, CNPJ: 49.786.401/0001-08, com valor global de R$ 947,39 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.294/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 7 dias do mês de julho de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, conforme ato publicado em 21/06/2023 e homologada em 31/07/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 46.153.320/0001-82, com sede na Rua dos Tampinambas ,n° 17, Centro CEP 30.120-903, no Município de Belo Horizonte/MG , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Lysllie Rodrigues dos Santos, portador (a) da Cédula de Identidade nº 13.xxx062 e CPF nº 089.xxx.xxx-76, cuja proposta foi classificada em1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos visando ao atendimento dos estudantes das Unidades de Ensino e de Atendimento Educacional Especializado (AEE) bem como aos participantes de programas e projetos da Rede Municipal de Educação de Amargosa/BA, conforme demanda, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 017/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 03 – BRINQUEDOS MADEIRA ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 1 BANDINHA RÍTMICA – Conjunto de instrumentos musicais variados para crianças. Material: MDF e outros (conforme instrumento).Embalagem contendo 10 instrumentos musicais variados (pratos, afoxé, flauta, castanhola, pandeiro, blac-blac, reco reco, triângulo, entre outros) em tamanho adequado para crianças a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BM CJ 40 R$ 783,55 2 BRINCANDO DE VENDER – Conjunto brincando de vender. Banca confeccionada em MDF com acessórios que permitam a criança brincar de vender frutas e legumes. Materiais: MDF, plástico e papel. Características mínimas: conjunto composto por bancada em MDF com prateleiras e balcão, badejinhas plásticas com frutas e legumes variados em plástico colorido, moedinhas plásticas coloridas e notinhas em papel imitando as cédulas do real, balança e caixinha em MDF com divisórias para separar as notas e as moedas. Dimensões aproximadas (A x L x P): 87 x 80 x 28 cm (bancada), 22,5 x 13 x 8 cm (caixinha), 15 x 30 x 8 cm (balança). Indicação de idade: a partir de 5 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 10 R$ 1.900,00 3 CAMINHÃO EM MADEIRA MDF – Caminhão boiadeiro em madeira MDF com rodinhas.Pintura colorida. Comprimento aproximado: entre 60 e 100 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PRÓPRIA UND 30 R$ 90,00 4 CARRINHO EM MADEIRA MDF – Carrinho em madeira MDF cru, com rodinhas, pintura colorida. Tamanho aproximado (comprimento): 20 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PRÓPRIA UND 30 R$ 50,00 5 CASINHA DE BONECA EM MDF CRU – Casinha de boneca em MDF cru, com 3 níveis (andares) e 2 varandas. Acompanha mini móveis variados em MDF cru. Dimensões aproximadas: 60 cm (altura) x 44 cm (comprimento) x 20 cm (largura). Certificado pelo CARLU UND 20 R$ 200,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 6 MINI CHOCALHO EM MADEIRA (MARACA) – Mini chocalho (maraca). Material: madeira. Colorido com tinta atóxica. Dimensões aproximadas: 12 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRASIL MUSICAL UND 60 R$ 40,00 7 TRANSENCAIXE – Brinquedo de encaixar em formato de caminhão. Material: MDF. Carroceria com encaixes usinados e peças coloridas em madeira divididas em formas geométricas diversas como quadrado, retângulo, triângulo e círculo para encaixe nos vazados da carroceria. Dimensões aproximadas: 25 x 8,5 x 9 cm (caminhão). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU UND 15 R$ 90,00 8 XILOFONE - Xilofone infantil em madeira, com afinação em escala diatônica, teclas coloridas. Acompanha duas baquetas em madeira. Dimensões aproximadas: 4 cm (altura), 20 cm (largura), 32 cm (comprimento). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRASIL MUSICAL UND 40 R$ 80,00 Valor total estimado do lote 03: R$ 65.492,00 (Sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais) LOTE 04 – BRINQUEDOS DIVERSOS ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. 1 ANIMAL DE ARGOLAS DE ENCAIXE – Conjunto animal e argolas plásticas de encaixe. Brinquedo confeccionado em plástico atóxico com base em formato de animal para encaixe de argolas coloridas. Material: plástico (base e argolas). Dimensões aproximadas do brinquedo (base): 30 x 20 cm (AxL). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MAXTOYS CJ 100 R$ 44,00 2 ANIMAIS DE SILICONE PARA EMPILHAR – BEBEBI CJ 50 R$ 50,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 Conjunto animais de silicone para empilhar. Brinquedo para empilhar colorido confeccionado em silicone. Material macio e atóxico. Contendo de 6 a 8 peças empilháveis com temas de bichinhos coloridosvariados.Bordas arredondadas, de fácil encaixe.Dimensões aproximadas (todas as peças empilhadas em torre): 13 cm (base) x 35 cm (altura). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 3 BAMBOLÊS COLORIDOS – Kit com 10 bambolês em plástico colorido, reforçado, diâmetro de 65 cm. Cores variadas. Embalagem contendo 10 unidades. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MINITOYS KIT 50 R$14,00 4 BOLA DE BOBATH 85 CM – Bola de bobath para ginástica. Bola suíça de cinesioterapia, pilates e ioga. Com mecanismo de segurança que impeça a bola de estourar ou murchar repentinamente, evitando acidentes. Cores sortidas. Capaz de suportar até 300 kg de peso estático. Acompanha bomba para inflar, extrator de pinos e dois pinos. Material: policloreto de vinila. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL UND 05 R$123,00 5 BOLA DE BORRACHA Nº 06 – Bola confeccionada em borracha natural, colorida, flexível e leve. Com miolo em slip system removível e lubrificado. Diâmetro aproximado: 10,8 cm. Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola de borracha. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SILME UND 300 R$50,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6 BOLA DE ESPUMA COM GUIZO – Bola de espuma com guizo, revestida de tecido colorido. Para crianças a partir de 2 anos. Diâmetro aproximado: 15 cm.Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola de espuma com guizo. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK UND 5 R$95,00 7 BOLA DE PLÁSTICO COM GUIZO– Bola de plástico com guizo. Confeccionada em material plástico resistente, com guizo interno. Diâmetro aproximado: 15 cm. Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola plástica com guizo. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARTOY UND 5 R$25,00 8 BOLA DE VINIL – Bola de vinil colorida. Cores sortidas. Tamanho aproximado: 14 polegadas. Peso aproximado: 60 g. Conteúdo da embalagem: 1 bola de vinil. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. APOLO UND 400 R$5,50 9 BOLA PLÁSTICA PVC - Bola plástica infantil leve e macia em Policloreto de Vinila (PVC). Cores sortidas. Diâmetro aproximado: 21 cm. Conteúdo da embalagem: 1 bola plástica PVC. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. APOLO UND 400 R$7,00 10 BOLICHE INFANTIL –Conjunto para jogo de boliche infantil confeccionado em material plástico atóxico colorido. Conjunto contendo 6 pinos multicoloridos e 2 bolas. Dimensões aproximadas: 22 cm (altura dos pinos), 10 cm (diâmetro das bolas). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MINI TOYS CJ 100 R$25,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 11 BOLINHAS PLÁSTICAS – Bolinhas plásticas multicoloridas e brilhantes, produzidas em ar comprimido (que não amassem facilmente). Indicadas para uso em piscina de bolinhas e atividades recreativas variadas. Diâmetro aproximado: entre 7 e 9 cm. Pacote com 500 unidades. Confeccionadas em plástico atóxico, liso e resistente. Pacote contendo 500 bolinhas plásticas em cores vivas e sortidas. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. LACUCA PCT 20 R$140,00 12 BONECA BEBÊ FRALDINHA – Boneca bebê com mecanismo para “fazer xixi”, com fraldinha e outros acessórios. Boneca articulada confeccionada 100% em vinil macio e atóxico. Conteúdo da embalagem: 1 boneca bebê faz xixi e acessórios variados como fraldinha, mamadeira e chupeta. Dimensões aproximadas: 35 cm (Altura). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MILK UND 200 R$60,00 13 BONECA BEBÊ NEGRA FRASES - Boneca bebê negra que fale no mínimo 50 frases variadas, claras e de fácil entendimento. Cabelo escuro e cacheado. Acompanha acessórios como tiara, sapatilha e mamadeira. Composição: vinil (boneca), tecido (roupinha) e plástico (acessórios). Dimensões aproximadas: 48 cm (altura), peso aproximado: 1,5 kg. Para crianças a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MILK UND 200 R$80,00 14 BONECA BEBÊ NEGRA LANCHINHO - Boneca bebê negra 100% em vinil macio e atóxico. Com NOVA UND 200 R$ 60,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 acessórios em plástico que permitam a criança brincar de alimentar a boneca. Dimensões aproximadas da boneca (A x L x C): 35 x 10 x 16 cm. Acompanha acessórios como pratinho, garfinho e colherzinha. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. TOYS 15 BONECA BEBÊ NEGRA PLÁSTICO - Boneca bebê negra confeccionada em material plástico atóxico. Dimensões aproximadas: entre 30 e 40 cm (altura). Conteúdo da embalagem: 1 boneca bebê negra em material plástico.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. NOVA TOYS UND 200 R$60,00 16 BONECA BEBÊ NEGRA VINIL - Boneca bebê negra confeccionada em vinil macio e atóxico. Tamanho aproximado: 35 cm (altura). Conteúdo da embalagem: 1 boneca bebê negra em vinil. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. NOVA TOYS UND 200 R$85,00 17 BONECA PEQUENA - Boneca pequena confeccionada em material atóxico. Composição: vinil e plástico. Dimensões aproximadas: 25 cm (altura). Com cabelo em nylon e roupinha em tecido. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MAXI TOYS UND 200 R$19,00 18 BONECO BEBÊ NEGRO - Boneco bebê negro confeccionado em material plástico e vinil. Com roupinhas e acessórios como fraldinha, mamadeira e chupeta. Dimensões aproximadas (AxLxP) 42 x 23 x 12 cm. Conteúdo da embalagem: 1 boneco bebê negro MAXI TOYS UND 200 R$80,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 com acessórios. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 19 BONECO PLÁSTICO GRANDE – Boneco em material plástico modeloretrô, tamanho grande, com olhos pintados. Dimensões aproximadas: entre 40 e 60 cm (altura). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MAXI TOYS UND 150 R$65,00 20 BONECO SUPER-HERÓIGRANDE - Boneco super- herói tamanho grande, medindo aproximadamente 40 cm de altura, confeccionado em material plástico. Com articulação no pescoço, braços, mãos, cintura e pés. Dimensões aproximadas: 40 cm (altura).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PICA PAU UND 250 R$80,00 21 CAMINHÃO CAÇAMBA GRANDE - Caminhão em plástico com caçamba grande, medindo aproximadamente 40 cm de comprimento. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MATRIX UND 250 R$40,00 22 CAMINHÃO CAÇAMBA PEQUENO – Caminhão infantil tamanho pequeno, em material plástico com caçamba basculante. Dimensões aproximadas: 22,5 x 52 x 58 cm. Indicado para crianças a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MATRIX UND 250 R$40,00 23 CARRINHO DE BEBÊ PARA BONECA– Carrinho de bebê de passeio para boneca, modelo aberto simples, em plástico colorido, atóxico e de boa qualidade. Dimensões aproximadas (A x L x C): 52 x 24 x 36 cm.Indicado para crianças a partir de 2 DM TOYS UND 50 R$55,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 anos.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 24 CARRINHO FÓRMULA 1 – Carrinho de fórmula 1 modelo clássico simples em materialplástico colorido. Cores sortidas. Dimensões aproximadas (LxC):7x 27 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PICA PAU UND 200 R$40,00 25 CARRINHO PLÁSTICO GRANDE – Carrinho em material plástico atóxico, modelo simples, tamanho grande. Cores sortidas. Dimensões aproximadas: 40 cm (comprimento).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ROMA UND 200 R$60,00 26 CAVALINHO UPA UPA – Cavalinho inflável, colorido, confeccionado em vinil atóxico de alta densidade. Cores vivas e variadas. Acompanha bomba para inflar. Dimensões aproximadas (A x C x L): 53 x 54 x 26 cm . Peso suportado: 60 Kg.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PICA PAU UND 200 R$125,00 27 CONJUNTO MESA E CADEIRAS PARA BONECA – Conjunto em material plástico atóxico colorido contendo 1 mesinha e 4 cadeirinhas em miniatura para bonecas. Medidas aproximadas: entre 5 e 10 cm (altura).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. LIDER UND 80 R$60,00 28 FOGÃO PLÁSTICO INFANTIL –Mini fogãozinho plástico infantil colorido. Confeccionado em material atóxico. Dimensões aproximadas (AxL x C): 5 x 14 x 20 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) XALINGO UND 100 R$150,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 meses contra defeitos de fabricação. 29 KIT AIR HOCKEY –Kit para jogo de airhockey de mesa. Contendo 2 rebatedores, 2 discos e 2 traves. Dimensões aproximadas –rebatedores: 96 mm de diâmetro (Base), discos: 63 mm. Base revestida em material macio que não danifique a superfície da mesa. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. WELMIX KIT 10 R$ 1.175,00 30 KIT ANIMAIS DA FAZENDA – Kit contendo 6 animais de fazenda diferentes confeccionados em borracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS KIT 150 R$44,00 31 KIT ANIMAIS DO OCEANO – Kit com 12 animais marinhos variados confeccionados em borracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS KIT 150 R$30,00 32 KIT ANIMAIS SELVAGENS – Kit com 6 animais marinhos variados confeccionados em borracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS KIT 150 R$ 30,00 33 KIT BOLHA DE SABÃO –Kit contendo 12 unidades de frascos para fazer bolha de sabão. Cores sortidas. Bolha de Sabão em embalagem plástica resistente com ilustração de temas infantis em cores vivas e de alta resolução. Frascos contendo 50 ml de líquido neutro, atóxico, para fazer bolhas de sabão. Dimensões aproximadas do frasco- Altura: 10 cm, diâmetro: 3,5 cm, circunferência: 10 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de DM TOYS KIT 150 R$75,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 fabricação. 34 KIT CHUTE A GOL INFANTIL COM TRAVES E BOLA –Kit contendo 2 traves em material plástico resistente com redes em nylon, 04 travas para trave e 08 pinos de fixação para terra gramado e areia e 1 bola em vinil. Material: plástico, nylon e vinil.Dimensões aproximadas –Trave (AxLxC): 38 cm x 53 x 27 cm; bola (AxL): 13 x 13 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS KIT 30 R$ 150,00 35 KIT COZINHA DE PLÁSTICO – Kit de cozinha infantil em material plástico resistente e atóxico com 10 peças (panelas, copos, xícaras, colheres, facas, garfos, frutinhas, entre outros). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PLAY TOYS KIT 100 R$ 20,00 36 KIT COZINHA INFANTIL GRANDE – Kit de cozinha infantil tamanho grande, medindo aproximadamente 50 cm de altura, em material plástico resistente e atóxico com variados acessórios, utensílios e eletrodomésticos de cozinha (bancada com fogão, forno, pia, panelas, travessas, pratos, copos , talheres, micro-ondas, entre outros). Dimensões aproximadas totais do produto (A x L): 68 x 46 cm. Espessura da bancada: 28 cm. Conteúdo da embalagem: 1 cozinha infantil completa (bancada com fogão, pia, forno e micro-ondas acoplados) e utensílios variados. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PLAY TOYS KIT 80 R$ 180,00 37 KIT COZINHA MASTER CHEF INFANTIL – Kit infantil de panelinhas imitando utensílios de cozinha PLAY KIT 80 100,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 profissional. Material: plástico. Com utensílios variados confeccionados em plástico resistente (liquidificador, batedeira, panelas, formas, entre outros). Dimensões dos itens: entre 8 e 20 cm (conforme utensílio). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. TOYS 38 KIT COZINHA 3 PEÇAS – Kit de cozinha infantil com 3 peças (panelinhas variadas). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PLAY TOYS KIT 100 R$ 205,00 39 KIT DINOSSAUROS DE BORRACHA – Kit com 6 dinossauros coloridos e variados confeccionados em borracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS KIT 100 R$ 90,00 40 KIT FERRAMENTAS INFANTIL - Kit de ferramentas infantil confeccionado em material plástico resistente, com no mínimo 10 peças. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PICA PAU KIT 100 R$ 105,51 41 KIT INSETOS E BICHOS DE BORRACHA - Kit contendo12 insetos e bichos peçonhentos variados confeccionados em borracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PICA PAU KIT 100 R$ 30,00 42 KIT MÉDICO INFANTIL – Kit médico infantil em material plástico de boa qualidade, com no mínimo 10 peças. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PICA PAU KIT 100 R$ 100,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 43 MINI TRAVES DE CHUTE A GOL – Par de mini traves para chute a gol com redes. Traves confeccionadas em aço carbono, redes em nylon 43x65 cm.Conteúdo da embalagem: 02mini traves com rede, material: aço carbono e nylon. Certificado pelo Inmetro. Dimensões aproximadas da trave montada - Comprimento: 65 cm - Largura: 42 cm - Altura: 43 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS PAR 40 R$ 180,00 44 PETECA INFANTIL - Peteca infantil com penas coloridas em material macio e atóxico. Confeccionado em borracha EVA com penas naturais coloridas. Dimensões aproximadas -Altura total: 16 cm, base: 6 x 6 cm Cores variadas.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MINI TOYS UND 200 R$ 35,00 45 TÁBUA DE PASSAR INFANTIL COM FERRO – Conjunto contendo tábua de passar roupas infantil com ferrinho de passar confeccionados em plástico atóxico de boa qualidade. Dimensões aproximadas (A x C x L): 28 x 34 x 14 cm (tábua). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MATRIX UND 100 R$ 80,00 46 VAI E VEM - brinquedo esportivo infantil vai e vem. Confeccionado em material plástico atóxico colorido. Brinquedo composto por 2 cordas, 4 argolas e 1 bola americana. Dimensões aproximadas (AxL x P): 16x9x9cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MINI TOYS UND 200 R$ 15,00 Valor total estimado do lote 04: R$ 385.966,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais) LOTE 05 – JOGOS PEDAGÓGICOS MADEIRA Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. 1 ÁBACO ABERTO MDF 50 ARGOLAS - Ábaco aberto em MDF com 50 argolas em plástico PVC. Categoria: matemática e lógica. Ábaco abertomedindo aproximadamente (C x L x A) 30 x 7 x 12 cm. Com 5 varetas fixas na base e 50 argolinhas coloridas de PVC rígidotranslúcido. Materiais: MDF e plástico PVC. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 2 ÁBACO DE 1 A 9 – Ábaco de 1 a 9. Categoria: matemática e lógica. Sistema de contagem adaptado para crianças que começam a contar. Material: MDF. Com 45 peças. Dimensões aproximadas da base (C x L x A): 360 x 70 x 20 mm. Embalagem plástica.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 70 R$ 53,39 3 ABC COM 72 PEÇAS – Conjunto ABC com 72 peças em madeira indicado para crianças a partir de 4 anos. Peças com estampas coloridas de letras maiúsculas e minúsculas. Medidas aproximadas da embalagem: 26 x 5 x 21 cm. Indicação de idade: a partir de 5 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 70 R$54,49 4 ABC DOS BICHOS – Conjunto ABC dos bichos com no mínimo 52 peças que formem variados quebra- cabeças com imagens de animais com a inicial do nome removível. Material: madeira. Dimensões aproximadas da embalagem: 22 x 22 cm. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de BRINCADEIRA DE CRIANCA CJ 70 R$ 30,90 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 fabricação. 5 ALFABETO ALEGRE – Conjunto alfabeto alegre com 60 peças. Para crianças com idade a partir de 5 anos. Conjunto com 12 placas em madeira com desenhos atrativos acompanhados de letras correspondentes à inicial do nome do desenho. Recomendado para a fase inicial de alfabetização. Material: MDF, 60 peças. Dimensões aproximadas: 100 x 70 x 3 mm (placa). Embalagem em madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE CJ 50 R$ 42,14 6 ALFABETO ALEGRE COM LIBRAS – Conjunto alfabeto alegre ilustrado com libras contendo 60 peças. Conjunto com 12 placas (100 x 70 mm cada placa) com desenhos atrativos de figuras conhecidas das crianças e 48 plaquinhas (70 x 25 mm cada placa) com as letras e os sinais em Libras correspondentes aos nomes dos desenhos. Material: MDF. Embalagem em madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE CJ 20 R$ 56,18 7 ALFABETO COM LIXA - Conjunto alfabeto móvel com lixa contendo 26 peças. Para reconhecer, nomear e escrever as letras. Que permita as crianças perceberem as formas das letras ao passar as mãos sobre elas, facilitando seu entendimento sobre a escrita. Embalagem plástica com 26 peças. Material: MDF. Dimensões aproximadas: 135 x 135 x 3 mm (peças). Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE CJ 20 R$ 35,59 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 8 ALFABETO SILÁBICO – Conjunto alfabeto silábico contendo 150 peças em MDF. Categoria: alfabetização e linguagem. Com as sílabas simples da língua portuguesa. Peças e embalagem em MDF. Dimensões aproximadas: 50 x 35 x 3 mm (peças). Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 9 ALINHAVO CAIXA – Caixa de madeira tipo estojo contendo 24 peças no total. Com 5 cordões coloridos e 6 formas geométricas coloridas diferentes para alinhavar na tampa. Categoria: cores e formas geométricas. Dimensões aproximadas: 243 mm x 183 mm x 40 mm (caixa). Indicação de idade: a partir de 2 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 30 R$ 150,17 10 ALINHAVO DE INICIAÇÃO - Conjunto confeccionado em madeira, contendo 10 placas perfuradas (medindo 20 x 20 cm cada placa) e 10 cadarços coloridos. Categoria: coordenação motora. Acondicionado em caixa de papelão. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 30 R$ 94,27 11 ALINHAVO DIVERTIDO – Conjunto maleta alinhavo divertido. Brinquedo educativo em madeira com 15 alinhavos em MDF, sendo 5 mãos, 5 ursos, 4 botões, 1 par de tênis e 5 cordões coloridos. Dimensões aproximadas da maleta (A x L x P): 33 x 28,5 x 7 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MANINHO CJ 30 R$ 55,62 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 12 ALINHAVOS CRIATIVOS – Conjunto contendo 25 cadarços e 5 placas coloridas em MDF perfuradas medindo aproximadamente 17 x 20 cm cada. Placas em cores sólidas e sem desenhos definidos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MANINHO CJ 30 R$ 46,71 13 ALINHAVOS NUMERAIS – Conjunto contendo 10 bases em madeira medindo aproximadamente 10 x 15 cm (cada), serigrafadas, com numerais de 0 a 9, com 10 cadarços coloridos de poliéster (medindo aproximadamente 70 cm) que alinhem os numerais. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação CARLU CJ 30 R$ 55,62 14 ALINHAVOS TÊNIS – Conjunto contendo 2 tênis em madeira e 2 cadarços coloridos. Categoria: coordenação motora. Para crianças a partir de 3 anos. Dimensões aproximadas: 15 x 6 x 6 cm. Acondicionado em caixa de papel cartonado. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 30 R$ 77,87 15 APRENDENDO A ENCAIXAR – Conjunto contendo 12 peças que formem 6 quebra –cabeças. 100% madeira. Dimensões aproximadas da caixa: 22 x 22 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINCADEIRA DE CRIANCA CJ 30 R$ 33,37 16 ARAMADO CASTELINHO COM FORMAS – Conjunto aramado temático castelinho com formas geométricas. Brinquedo de madeira de reflorestamento, contendo 8 formas geométricas coloridas de encaixe, que alia brincadeiras de encaixe CARLU CJ 10 R$ 124,58 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 de formas geométricas e aramados. Dimensões aproximadas da embalagem (C x L x A): 27 x 18 x 30 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 17 ARAMADO MONTANHA RUSSA – Conjunto aramado montanha com base em madeira medindo aproximadamente 25,5 x 24 cm, com arame revestido em plástico, com aproximadamente 36 cm e 10 peças de madeira que passam pelo arame. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 10 R$ 124,58 18 ARMÁRIO MÉTRICO – Conjunto armário métrico pesos e medidas. Kit com 26 itens acondicionados em armário de MDF medindo aproximadamente: 46,5 x 29,5 x 80,5 cm. Conjunto contendo: balança, sólidos na caixa, círculos de frações, réguas numéricas, material dourado de 111 peças, trena, fita métrica, conjunto de pesos, conjunto de volumes, paquímetro de plástico, nível de mesa, prumo, compasso, transferidor, esquadros, conjunto de réguas triangulares, réguas retas, formas geométricas variadas de diversos tamanhos (quadrados, retângulos, círculos, triângulos). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 5 R$ 1.097,93 19 ARQUITETANDO IDEIAS – Conjunto confeccionado em MDF. Brinquedo ilustrando planta baixa de uma casa. Brinquedo serigrafado com tinta em policromia ultravioletaatóxica, cortado a laser. Conjunto contendo 45 peças com cômodos variados, encaixes e peças coloridas de mobiliário doméstico CARLU CJ 10 R$ 168,96 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 (pia, fogão, mesa, cama, guarda-roupas, chuveiro, entre outros). Dimensões aproximadas do produto (planta baixa): 48 x 37 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 20 ÁRVORE PEDAGÓGICA – Conjunto com 84 peças composto por uma caixinha com a estampa de uma árvore, com buraquinhos para encaixe de pinos coloridos, 3 dados (dado de cores, dado de soma/subtração e dado tradicional) e pinos coloridos. Dimensões aproximadas do produto: 33 x 30 x 4 cm. Peso aproximado do produto: 820g. Material: Madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE CJ 20 R$ 88,99 21 ASSOCIAÇÃO DE QUANTIDADES BRAILE – Conjunto contendo 1 base medindo aproximadamente 390 mm x 67 mm x 15 mm, com 9 hastes em medidas diferentes, 45 argolas em plástico colorido e 9 peças em MDF com números de 1 a 9 impressos e escritos em braile. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CAIMBRAS CJ 20 R$ 66,74 22 BALANÇA DE MADEIRA – Balança infantil colorida confeccionada em madeira. Base de MDF, haste de madeira medindo aproximadamente 23 x 7 cm. Com base de sustentação deMDF para bandejas.Dimensões aproximadas: 24 x 23 x 7 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU UND 10 R$ 38,93 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 23 BARRAS E MEDIDAS - Conjunto confeccionado em MDF contendo 110 peças coloridas. Conjunto com peças coloridas (vermelho, verde e azul), serigrafadas em tinta atóxica, com pastilhas de centésimo e barras de décimo que formem conjuntos de metro. Embalagem: caixa de madeira (com encaixe de correr) medindo aproximadamente 18 x 18 x 5 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 10 R$ 50,06 24 BLOCO LÓGICO 20 CM – Conjunto bloco lógico com caixa de madeira, medindo aproximadamente 20 x 18 x 8 cm e 48 peças nas cores primárias com variadas formas geométricas de diferentes tamanhos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. JOTTYPLAY CJ 70 R$ 33,37 25 BLOCOS LÓGICOS MDF - Conjunto contendo 48 peças confeccionadas em MDF, nas cores azul, amarelo e vermelho, divididos em 4 formas (quadrados, triângulos, retângulos e círculos). Embalagem: Caixa de madeira medindo aproximadamente 26 x 21 x 6 cm. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 70 R$ 60,06 26 BLOCOS LÓGICOS MDF GIGANTE – Conjunto blocos lógicos tamanho gigante, contendo 48 peças coloridas confeccionadas em MDF, com 4 formas (quadrados, triângulos, retângulos e círculos). Embalagem: Caixa de madeira medindo aproximadamente 45 x 24 x 7,5 cm. Lacrada com película de PVC. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) CARLU CJ 70 R$ 161,29 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 meses contra defeitos de fabricação. 27 BLOQUINHOS DE MONTAR CASINHAS – Conjunto com 73 peças confeccionadas em madeira reflorestada e coloridas com tinta atóxica. Peças com vários formatos, que possibilitem diversas combinações de montagem. Indicado para crianças a partir de 3 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26 x 5 x 21 cm. Material: madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 70 R$ 20,00 28 CARIMBOS CÉDULAS E MOEDAS DO REAL - Conjunto contendo 10 carimbos de aproximadamente 3,5 x 4,5 cm com cabo de madeira e base emborrachada, com imagens das moedas e cédulas do Real. Recomendado para crianças a partir de 3 anos de idade. Material: cabo de madeira e base emborrachada. Dimensões aproximadas da embalagem: 29 x 17 x 3 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 70 R$ 50,06 29 CARIMBOS LETRAS E NÚMEROS – Conjunto confeccionado em madeira, contendo 6 cores de giz de cera, 1 almofada para carimbo, 1 frasco de tinta atóxica, 40 carimbos, 10 folhas ilustradas para carimbar e colorir e 1 bloco de papel. Categoria: alfabetização e linguagem. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26,5 x 5 x 21 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 70 R$ 50,06 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 30 CARIMBOS PEDAGÓGICOS DE MATEMÁTICA - Conjunto contendo 45 carimbos de aproximadamente 3 x 3 cm com cabo de madeira e base emborrachada com figuras geométricas, de animais, frutas, objetos, tabuadas e pontilhados dos números de 0 a 9. Para crianças a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 70 R$ 250,00 31 CALENDÁRIO RELÓGIO CASINHA – Conjunto contendo 58 peças, sendo um relógio serigrafado com 2 ponteiros fixados por parafuso de plástico. Base do calendário medindo aproximadamente 45 x 30 cm, com os dias da semana. Com suportes de encaixe de correr para fixar as peças referentes aos dias do mês, as fases da lua, o mês e o ano vigente. Painel em formato de casinha. Material: MDF. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. JOTTYPLAY CJ 70 R$ 98,99 32 CONJUNTO ALFANUMÉRICO GIRATÓRIO – Conjunto contendo 35 peças com letras e números confeccionadas em MDF pintadas e serigrafadas com tinta atóxica em ambos os lados. Composição: MDF e PVC. Dimensões aproximadas: 6 x 6 cm (cada peça). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 70 R$ 135,70 33 CONJUNTO APITOS DE AVES E ANIMAIS SILVESTRES – Conjunto apitos de madeira e CD. Com 9 apitos diferentes imitando sons de aves variadas. Acompanha CD com sons de aves e animais silvestres. Certificado pelo Inmetro. Garantia NEW ART CJ 70 R$ 146,83 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 34 CONJUNTO BRINCANDO DE ENGENHEIRO – Conjunto com 73 peças em madeira reflorestada e tinta atóxica. Com variados formatos e tamanhos que possibilitem diferentes combinações de montagem. Indicado para criança a partir de 3 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26 x 5 x 21 cm. Material: Madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 70 R$ 19,72 35 CONJUNTO ESQUEMA CORPORAL – Conjunto esquema corporal confeccionado em MDF com 11 placas – 60 peças. Conjunto formado por quebra- cabeçascom imagens das mãos, pés, e cabeçamedindo aproximadamente 18,5 x 18,5 cm; quebra-cabeçascom imagens do corpohumano inteiro medindo aproximadamente 18,5 x 28,5cme boneco articulado medindo aproximadamente 60 cm de altura. Placas com figuras de menino e menina (de frente, de costas, mãos, pés e rostos). Estojo de madeira. Indicação de idade: a partir de 3 anos.Conjunto acondicionado em estojo de madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 10 R$ 108,99 36 CONJUNTO ESQUEMA CORPORAL COM CD – Conjunto esquema corporal com CD. Categoria: expressão corporal. Com boneco articulado que ajude a criança a reconhecer e movimentar partes do corpo, desenvolvendo a coordenação, a lateralidade e o controle. Material: MDF. Dimensões aproximadas: 490 x 200 x 3 mm (boneco), 346 x 266 x BRINK MOBIL CJ 10 R$ 242,50 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 100 mm (Embalagem). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 37 CONJUNTO REGIÕES DO BRASIL EM LIBRAS – Conjunto confeccionado em MDF contendo uma placa para cada uma das 5 regiões do Brasil, com figuras em todas as placas representando em Libras os estados das regiões para serem destacados.Placasmedindo aproximadamente 300 x 300 x 6 mm com desenho fixo que represente cada região e sinal correspondente em Libras destacável. Peças acondicionadas em caixa de MDF com tampa deslizante de cantos arredondados com baixo relevo circular de 1x1 cm, sem farpas. Face externa pintada com o nome do material escrito em Libras. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. NEPES CJ 5 R$ 155,73 38 DITADO MUDO SILÁBICO - Conjunto com 95 peças confeccionadas em madeira, composto por peças ilustradas com desenhos, peças com sílabas para formar as palavras que os desenhos representam e canaleta organizadora. Dimensões aproximadas: 27 x 5 x 3 cm (canaleta); 5 x 7 cm (desenhos); 2 x 3 cm (sílabas). Peças acondicionadas em estojo de madeira. Indicação de idade: a partir de 5 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 94,55 39 DOMINÓ ADIÇÃO – Conjunto contendo 28 peças de dominó em madeira com impressão de operações de adição e seus resultados para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x BRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 40 DOMINÓ ADIÇÃO COM FIGURAS – Conjunto contendo 28 peças de dominó em madeira com a operação matemática de adição e figuras relacionadas. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 41 DOMINÓ ALFABETIZAÇÃO COM LIBRAS – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com letras, figuras e sinais em Libras. Dimensões aproximadas: 35 x 70 mm (peças), 355x250x68 mm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 31,12 42 DOMINÓ ASSOCIAÇÃO DE FORMAS GEOMÉTRICAS – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com figuras de formas geométricas e de objetos do cotidiano para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 43 DOMINÓ DE TEXTURAS BRAILE – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF que auxiliem no aprendizado da escrita/alfabetização em braile. Peças em MDF com relevo em E.V.A, lixa, feltro, velcro e carapinha. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 BRINK MOBIL CJ 5 R$ 22,25 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 cm (peças), 5 x 18 x 18 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 44 DOMINÓ EM LIBRAS ALIMENTOS – Conjunto contendo 40 peças de dominó em MDF com figuras de alimentos e sinais em Libras para associação. Dimensões aproximadas: 50 x 50 x 3 mm (peças), 180 x 130 x 50 mm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 20 R$ 20,00 45 DOMINÓ EM LIBRAS ANIMAIS – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com figuras de animais e sinais de Libras para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 20 R$ 20,00 46 DOMINÓ FRAÇÕES – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com frações e figuras para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 47 DOMINÓ FRUTAS EM LIBRAS –Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com figuras e sinais de frutas em libras para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 17 x 10 x 4 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses BRINK MOBIL CJ 20 R$ 31,12 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 contra defeitos de fabricação. 48 DOMINÓ HORAS– Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com figuras de relógios marcando horas. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 17 x 10 x 4 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 31,12 49 DOMINÓ KIT MATEMÁTICA JOGOS SORTIDOS– Conjunto dominó Kit matemática composto por 8 jogos de dominó sortidos relacionados à matemática. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL KIT 20 R$ 146,77 50 DOMINÓ MULTIPLICAÇÃO – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com operações de multiplicação e seus resultados para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL C J 75 R$ 20,00 51 DOMINÓ NUMERAIS E QUANTIDADES – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com numerais e figuras para fazer a associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 52 DOMINÓ 4 OPERAÇÕES – Conjunto contendo 28 peças de dominó em MDF com as 4 operações e seus resultados para fazer a associação. Dimensões BRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 53 FORMAS GEOMÉTRICAS FRAÇÕES – Conjunto de jogo pedagógico em madeira contendo 15 peças representando frações. Conteúdo da Embalagem: 1 base medindo aproximadamente 430 x 120 x 12 mm, com 15 peças de formas geométricas, pintadas em cores variadas que se encaixam nos orifícios da base. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 75 R$ 61,18 54 JOGO CAIU PERDEU –Jogo de empilhar tipo caiu perdeu/jenga contendo 54 peças em madeira MDF. Blocos empilháveis. Objetivo do jogo: retirar o maior número de peças sem derrubar a torre. Objetivo pedagógico: estimular concentração, memória e estratégia. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PAIS E FILHOS CJ 100 R$ 20,00 55 JOGO DAMA E TRILHA ADAPTADO – Jogo de damas e trilha adaptados para deficientes visuais, contendo 2 tabuleiros para jogar com quem tem baixa ou nenhuma visão, apenas utilizando o tato. Peças em madeira com relevo e texturas. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 5 R$ 20,00 56 JOGO DA MEMÓRIA FIGURAS DE ANIMAIS – Jogo da memória contendo 40 peças em madeira com BRINK MOBIL CJ 75 R$ 199,10 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 figuras de animais. Dimensões aproximadas (peças): 45 x 45 x 3 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 57 JOGO DA MEMÓRIA LIBRAS –Jogo da memória contendo 40 peças em MDF com figuras e sinais de libras medindo aproximadamente 5 x 5 cm, coloridas e ilustradas. Dimensões aproximadas da embalagem: 13 x 13 x 5 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 10 R$ 21,12 58 JOGO DE ARGOLAS CRUZ – Jogo de Argolas em formato de Cruz com base em madeira colorida com indicação de diferentes pontuações, com cinco pinos encaixáveis em madeira e oito argolas de plástico. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 70 R$ 35,59 59 JOGO DE XADREZ MADEIRA –Conjunto de jogo de xadrez oficial em madeira com 32 peças. Peças acondicionadas em estojo dobrável de madeira medindo aproximadamente: 40x4,5x40cm (aberto) e 40 x 4,5 x 20 cm (fechado). Embalagem: estojo de madeira com 32 peças e manual de instruções. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 150 R$ 132,36 60 JOGO FORME PALAVRAS – Jogo forme palavras, conjunto contendo 70 peças encaixáveis entre si. Dimensões aproximadas: 60 x 60 x 3 (peças), 232 x 185 x 45 mm (caixa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARIMBRAS CJ 70 R$ 54,49 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 61 JOGO RESTA UM– Jogo resta um cujo objetivo final é deixar apenas uma peça no tabuleiro. Conjunto contendo 32 peças em madeira. Tabuleiro confeccionado em MDF. Dimensões aproximadas (tabuleiro): 200 x 200 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. IOB CJ 200 R$ 53,37 62 JOGO MONTE QUANTIDADE – Jogo monte quantidade, conjunto contendo 170 peças em MDF para encaixar fazendo as correspondências entre os numerais e as quantidades. Dimensões aproximadas: 29 x 26 x 8 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARIMBRAS CJ 70 R$ 187,98 63 JOGO PEDAGÓGICO PAINÉIS PSICOMOTORES – Jogo pedagógico com 4 painéis/peças de estimulação com diferentes movimentos. Confeccionados em MDF, pintura com tinta atóxica. Peças com desenhos variados. Dimensões aproximadas: 30 x 30 x 2 cm (painéis), 30 x 30 x 8 cm (embalagem). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 10 R$ 226,83 64 KIT ESPAÇO – Kit espaço com 10 jogos para crianças. Com jogos variados que trabalhem conceitos de classificação, seriação, sequência, correspondência e outros. Com folhetoexplicativo contendo sugestões de atividades. Dimensões aproximadas da embalagem: 395x249x170 mm (embalagem).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE KIT 5 R$ 43,37 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 65 KIT PLACAS DE TRÂNSITO EM MDF – Kit com 15 placas em MDF, sendo 1 semáforo e 14 placas de sinalização serigrafadas conforme as normas de trânsito. Com 15 bases e 15 pedestais em MDF. Indicação de idade: a partir de 6 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL KIT 5 R$ 200,23 66 LOTO LEITURA BRAILE – Conjunto loto leitura em braile contendo 156 peças em MDF que auxiliem o processo inicial da aprendizagem da leitura e escrita em braile. Indicação de idade: a partir de 5 anos. Dimensões aproximadas: 30 x 22 x 6 cm (produto), 32 x 24 x 8 cm (embalagem). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 5 R$ 182,42 67 MALETA MATEMÁTICA – Conjunto com 10 brinquedos/jogos matemáticos acondicionados em maleta de MDF medindo aprox. 43 x 27 x 23 cm. Itens do conjunto: relógio, balança, caixas coloridas, passa formas geométricas, pinos de encaixe, caixa com figuras geométricas, mosaico, torre de formas, entre outros. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 5 R$ 355,40 68 MOSAICO GEOMÉTRICO – Conjunto contendo 100 peças multicoloridas em MDF em forma de figuras geométricas (triângulo, hexágono, quadrado, losango, entre outros). Dimensões aproximadas: 2 x 2 x 0, 5 cm (peças), 31 x 22 x 7 cm (caixa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. JOTTYPLAY CJ 70 R$ 43,37 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 69 MOSAICO TRIÂNGULO – Conjunto contendo 36 peças em MDF coloridas, em formato de triângulo. Base medindo aproximadamente 18 x 18 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. JOTTYPLAY CJ 70 R$ 33,37 70 NUMERAIS COM PINOS – Conjunto numerais com pinos contendo 55 peças (numerais e pinos) em material MDF e plástico.Dimensõesaproximadasda embalagem: 329x167x53 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 70 R$ 88,99 71 NUMERAIS COM PINOS GRANDE –Conjunto numerais com pinos tamanho grande. Jogo Pedagógico contendo 55 peças (numerais e pinos) para exercitar contagem e correspondência, desenvolvido para crianças na fase de alfabetização matemática. Dimensões aproximadas da embalagem: 350 x65x210 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 70 R$ 122,36 72 NUMERAIS DE 0 A 9 EM BRAILE – Conjunto contendo 10 peças em MDF com numerais do 0 ao 9 nos sistemas de escrita braile alto relevo e decimal. Dimensões aproximadas: 4 x 8 x 0,6 cm (peças), 18 x 18 x 6,5 cm (caixa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 5 R$ 38,93 73 PASSA FORMAS VERTICAL - Jogo pedagógico passa formas em MDF com 4 formas medindo aproximadamente 12 x 12 x 25 cm. Torre de madeira com base em forma geométrica e 4 formas vazadas e JOTTYPLAY CJ 70 R$ 57,84 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 coloridas (quadrado, retângulo, triângulo e círculo). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 74 PINOS COLORIDOS – Conjunto de pinos coloridos com 21 peças, sendo 1 base e 20 pinos coloridos de madeira encaixáveis na base. Dimensões aproximadas (base): 18 x 13,8 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE CJ 70 R$ 35,59 75 PLACA DE ENCAIXE ALFABETO – Placa de encaixe alfabeto de A a Z emMDF com 27 peças (placa + letras). Peças grandes e coloridas. Dimensões aproximadas (base): 44 x 23 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS CJ 30 R$ 35,59 76 PLACA DE ENCAIXE ANIMAIS – Placa de encaixe com animais em ilustrações coloridas. Com no mínimo 7 peças (placa + peças de animais). Encaixes com pinos. Dimensões aproximadas: 300 x 220 x 6 mm (placa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DM TOYS CJ 30 R$ 32,25 77 PRANCHA DE SELEÇÃODEFORMAS GEOMÉTRICAS – Prancha de seleção de formas geométricas em madeira. Base medindo aproximadamente 15 x 15 cm, com 10 pinos fixos para encaixe de 16 peças coloridas em formas geométricas variadas (quadrado, retângulo, triângulo e círculo). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 15 R$ 50,06 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 78 PRANCHA GEOMÉTRICA – Prancha geométrica em MDF com 9 peças (prancha + formas geométricas). Base usinada e vazada medindo aproximadamente 44 x 32 cm, colada sobre uma base inteira formando um baixo relevo para encaixe de figuras geométricas. Com 4 formas geométricas (círculo, quadrado, triângulo e retângulo) com 2 tamanhos diferentes. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. FUNDAMENTA L CJ 15 R$ 56,71 79 PUZZLE VERTICAL FAMÍLIA – Brinquedo educativo em MDF composto por 1 base com 2 hastes e 3 peças estampadas em ambos os lados para formar as cenas. Dimensões aproximadas: 165 x 230 x 80 mm (base), 200 x 50 x 18 (peças). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARIMBRAS CJ 15 R$ 38,93 80 QUEBRA-CABEÇA BLOCOS ANIMAIS – Quebra- cabeça blocos animais com 32 peças em MDF. Dimensões aproximadas: 4x4 cm (peças), 18,5 x 18,5 x 4,3 cm (caixa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 35 R$ 61,99 81 QUEBRA-CABEÇA CUBOS ANIMAIS E FILHOTES – Quebra-cabeça em forma de cubos com temática de animais e filhotes contendo 16 peças em MDF que formem 6 quebra-cabeças diferentes (1 em cada face). Dimensões aproximadas (cubos): 42 x 42 x 42 mm, 198 x 198 x 68 mm (embalagem). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra SIMQUE CJ 35 R$ 40,03 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 defeitos de fabricação. 82 QUEBRA-CABEÇA EM MDF 8 PEÇAS – Quebra- cabeça contendo 8 peças coloridas e estampadas que formem uma figura de temática infantil. Dimensões aproximadas (montado): 42 x 30 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 35 R$ 33,37 83 QUEBRA-CABEÇA EM MDF 12 PEÇAS – Quebra- cabeça contendo 12 peças coloridas e estampadas que formem uma figura de temática infantil. Dimensões aproximadas (montado): 45 x 35 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 35 R$ 80,08 84 QUEBRA-CABEÇA EM MDF 24 PEÇAS – Quebra- cabeça contendo 24 peças coloridas e estampadas que formem uma figura de temática infantil. Dimensões aproximadas (montado): 45 x 45 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 15 R$ 80,08 85 QUEBRA-CABEÇA EM MDF 48 PEÇAS – Quebra- cabeça contendo 48 peças coloridas e estampadas que formem uma figura de temática infantil. Dimensões aproximadas (montado): 49 x 35 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 15 R$ 31,12 86 QUEBRA-CABEÇA GEOMÉTRICO – Quebra- cabeça geométrico contendo 24 peças encaixáveis, coloridas e de diferentes tamanhos em MDF. Dimensões aproximadas (caixa): 25,5 x 26 x 5cm. XALINGO CJ 15 R$ 31,12 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 87 QUEBRA-CABEÇA GRANDE –Quebra-cabeça contendo 35 peças coloridas e estampadas em tamanho grandemedindo aproximadamente 34 x 26 cm (montado) com imagens infantis. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 15 R$ 170,17 88 QUEBRA-CABEÇA SUPERPOSTO – Kit contendo 10 conjuntos de quebra-cabeças diferentes em placas de MDF com temas variados. Peças superpostas. Dimensões aproximadas: 200 x 200 x 16 mm (montado). Embalagem: 415 x 217 x 95 mm. Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO KIT 5 R$ 210,79 89 RELÓGIO ANIMADO – Brinquedo de madeira, estilo quebra-cabeça em forma de relógio. Indicação de faixa etária: a partir de 3 anos. Dimensões aproximadas: 15 cm x 15 cm x 10 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 100 R$ 21,12 90 RELÓGIO EM BRAILE – Relógio infantil em MDF com indicação das horas em braile. Dimensões aproximadas (montado): 185 x 180 x 70 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 5 R$ 38,93 91 SEQUÊNCIA LÓGICA DERIVADOS – Conjunto contendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF medindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 BRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 sequências de imagens sobre produtos e seus derivados. Dimensões aproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 92 SEQUÊNCIA LÓGICA DIA A DIA – Conjunto contendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF medindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 sequências de imagens com cenas do dia a dia. Dimensões aproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 93 SEQUÊNCIA LÓGICA NATUREZA – Conjunto contendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF medindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 sequências de imagens da natureza. Dimensões aproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 94 SEQUÊNCIA LÓGICA PROFISSÕES – Conjunto contendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF medindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 sequências de imagens de profissões. Dimensões aproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 15 R$ 33,37 95 TANGRAM– Quebra-cabeça modelo tangram com 70 peças de diferentes formas geométricas em MDF. Peças coloridas com tamanhosvariados. Dimensões aproximadas: 5 x 18 x 18 cm (caixa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de BRINK MOBI CJ 80 R$ 68,96 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 fabricação. Valor total estimado do lote 05: R$ 287.996,50 (Duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e seis reais e cinquenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada vantajosidade conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amar gosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 07 de agosto de 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA Representante legal: Lysllie Rodrigues dos Santos Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº11.294/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 7 dias do mês de julho de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, conforme ato publicado em 21/06/2023 e homologada em 31/07/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 11.936.984/0001-33, com sede na Rua Moreira Coelho ,n°127, Centro CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Antônio Soares Lourenço , portador (a) da Cédula de Identidade nº 16.xxx.xxx9 e CPF nº 147.xxx.xxx-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos visando ao atendimento dos estudantes dasUnidades de Ensino e de AtendimentoEducacional Especializado (AEE) bem como aos participantes de programas e projetosda Rede Municipal de Educação de Amargosa/BA, conforme demanda, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registr o de Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município deAmargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 017/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 LOTE 06 – JOGOS PEDAGÓGICOS DIVERSOS ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. 1 ALFABETO LIBRAS VAZADO – Conjunto alfabeto libras vazado confeccionado em E.V.A. 4 mm. Alfabeto de A a Z em Libras com cores variadas. Dimensões aproximadas: 22 x 32 cm (base). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 10 R$ 40,00 2 ALFABETO NÚMEROS E SINAIS – Conjunto números, letras e sinais com 94 peças em E.V.A. Categoria: alfabetização e linguagem. Dimensões aproximadas (peças): 43 x 40 x 12 mm. Acondicionados em embalagem plástica. Recomendado para crianças a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SIMQUE CJ 30 R$ 110,00 3 BARALHO –Jogo de baralho tradicional completo em material plástico. Conjunto contendo 54 cartas, quatro naipes (copas, espadas, ouros e paus) e 2 coringas. Material 100% plástico. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. COPAG CJ 250 R$ 35,00 4 BINGO GLOBO – Conjunto para jogar bingo. Sorteio automático com bolinhas numeradas em relevo. Material: plástico. Itens inclusos: 1 globo, 1 painel, 48 cartelas, 90 bolinhas numeradas.Dimensões aproximadas da embalagem (A x L x P): 29,5 x 23,5 x 14,5 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. LUGO CJ 50 R$ 40,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5 BLOCOS BABY DE ANIMAIS – Conjunto de blocos com guizo para bebês, com estampas de animais. Contendo 4 cubos coloridos de espuma revestidos com tecido macio e estampado. Dimensões aproximadas dos cubos: 9 x 9 x 9 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK CJ 10 R$ 200,00 6 BLOCOS LEGO –Conjunto de blocos de encaixe tipo lego para montar. Peças plásticas coloridas encaixáveis. Temáticas variadas. Conjunto contendo 100 peças. Acompanha manual de instruções. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. REIBRINK CJ 50 R$ 50,00 7 CUBO ATIVIDADE VELCRO – Cubo em espuma, revestido com tecido macio, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm, com 4 atividades (botões, cadarços, velcro e elástico com fecho). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK UND 75 R$ 180,00 8 CUBO ATIVIDADE ZÍPER – Cubo em espuma, revestido com tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm com 4 atividades: botões, cadarços, zíperes e fechos plásticos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK UND 75 R$ 170,00 9 CUBO RELEVO – Cubo/dado de espuma, revestido com tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm com bolinhas em relevo aplicadas nas faces. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK UND 75 R$ 155,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 10 CUBO MÁGICO – Cubo mágico modelo 3x3x3 confeccionado em plástico resistente, 6 cores. Dimensões aproximadas: 56 x 56 x 56 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MAYO UND 200 R$ 70,00 11 CUBO TÁTIL EM E.V.A – Cubo tátil em E.V.A, medindo aproximadamente 30 x 30 x 30 cm. Com desenhos em relevo e aberturas nas faces. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU UND 40 R$ 115,00 12 CUBO VARIÁVEL– Cubo em espuma, revestido com tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm, com bolsos em plástico transparente, para encaixe de cartelas. Acompanha cartelas variadas para encaixe no cubo. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK CJ 25 R$ 110,00 13 CUBOS DE ATIVIDADES EM E.V.A – Conjunto contendo 2 cubos multicoloridos em E.V.A com 12 atividades diferentes (6 em cada cubo). Dimensões aproximadas (L x A x P): 16 cm x 16 cm x: 16 cm. Conteúdo da embalagem: 2 cubos de atividades em E.V.A. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 15 R$ 240,00 14 DEDOCHES ANIMAIS DOMÉSTICOS – Conjunto de dedoches composto por personagens variados de animais domésticos medindo entre 9 e 12 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro colorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens de animais diferentes. Material: feltro/plástico. Indicação de idade: a partir de 4 anos. CARLU CJ 75 R$ 90,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 15 DEDOCHES CONTOS E HISTÓRIAS INFANTIS - Conjunto de dedoches composto por personagens variados de contos de fadas e histórias infantis medindo entre 9 e 12 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro colorido, olhos em plástico. Conjunto contendo no mínimo 6 e no máximo 30 personagens diferentes de histórias infantis/contos de fadas. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 245,00 16 DEDOCHES DA MATEMÁTICA – Conjunto de dedoches composto por personagens variados representando numerais de 0 a 9, sinais e símbolos das operações básicas da matemática medindo entre 9,5 e 11 cm de altura. Conjunto contendo no mínimo 15 e no máximo 50 personagens diferentes da matemática. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 390,00 17 DEDOCHES FAMÍLIA BRANCA – Conjunto de dedoches composto por personagens variados de família branca medindo entre 9 e 10 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro colorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens diferentes. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 60,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 18 DEDOCHES FAMÍLIA NEGRA – Conjunto de dedoches composto por personagens variados de família negra medindo entre 9 e 10 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro colorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens diferentes.Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 60,00 19 DEDOCHES FRUTAS – Conjunto de dedoches composto por personagens variados de frutas medindo entre 12 e 14 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro e E.V.A. colorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens diferentes. E.V.A. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 65,00 20 DEDOCHES LEGUMES – Conjunto de dedoches composto por personagens variados de legumes medindo entre 12 e 14 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro e E.V.A. colorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens diferentes. E.V.A. Indicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 65,00 21 DESCOBRINDO AS CORES – Conjunto com 7 quebra-cabeças de 3 peças cada ensinando as cores. Conteúdo da embalagem: 21 peças grandes (7 quebra- cabeças). Dimensões aproximadas (peças): 22 x 22 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. TOYSTES CJ 75 R$ 65,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 22 FANTOCHES ANIMAIS SELVAGENS – Conjunto de fantoches composto por personagens variados de animais selvagens em feltro e E.V.A. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens diferentes.Dimensões aproximadas (altura): entre 30 e 45 cm (conforme personagem). Indicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 75 R$ 260,00 23 JOGO BANCO IMOBILIÁRIO –Jogo de tabuleiro tipo banco imobiliário/monopoly. Itens inclusos no conjunto: tabuleiro dobrável, peões, dados, cards de propriedades, cards sorte ou revés, hotéis, casas, cédulas e manual de instruções. Idade recomendada: a partir de 8 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ESTRELA CJ 30 R$ 190,00 24 JOGO CAI NÃO CAI – Jogo tipo cai não cai cujo objetivo é retirar as varetas do tubo sem permitir que as bolinhas caiam. Conjunto contendo tubo plástico; base plástica com 4 divisões, saquinho com bolinhas e varetas plásticas. Dimensões aproximadas da embalagem (A x L x P): 34 x 31 x 9 cm. Idade recomendada: a partir de 5 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ESTRELA CJ 75 R$ 100,00 25 JOGO CARA A CARA – Jogo tipo cara a cara. Objetivo: adivinhar a carta sorteada pelo adversário. Conjunto contendo 2 tabuleiros plásticos, 48 molduras plásticas, 1 folha com 48 rostos, 24 cartas de adivinhação, 1 manual de instruções e 4 pinos para marcar pontos. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses ESTRELA CJ 75 R$ 100,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 contra defeitos de fabricação. 26 JOGO CILADA – Jogo tipo cilada, que consiste em montar o quebra-cabeça a partir de encaixes de peças formadas por três formas geométricas. Conjunto contendo 1 tabuleiro e 24 peças de encaixe. Dimensões aproximadas (embalagem): 22 x 5 x 29 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ESTRELA CJ 250 R$ 60,00 27 JOGO CODE BREAKING – Jogo tipo codebreaking/codebreaker/ mastermind/ senha, que consiste em organizar pinos coloridos para que o oponente tente adivinhar/decifrar a sequência correta.Embalagem contendo base/painel, pinos para encaixe e manual de instruções. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. LUDO CJ 100 R$ 190,00 28 JOGO DE DAMAS –Conjunto de jogo de damas contendo tabuleiro/estojo plástico, casas de 4x4 cm, e peças em plástico com aproximadamente 27 mm de diâmetro. Tabuleiro medindo aproximadamente: 32x32x2cm (aberto), 32x16x4 cm (fechado). Conjunto com 24 peças (12 de cada cor) acondicionadas em estojo plástico. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SOUZA CJ 300 R$ 60,00 29 JOGO DA VIDA –Jogo de tabuleiro simulando situações da vida real. Itens inclusos no conjunto: tabuleiro, roleta, pinos, carros, cartões, notas, faixa numérica e manual de instruções. Idade recomendada: a partir de 8 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia ESTRELA CJ 30 R$ 240,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 30 JOGO DE DOMINÓMARFIM 28 PEÇAS – Jogo de dominó com 28 peças em marfim sintético. Dimensões aproximadas (peças): 50 x 25 x 0,07 mm. Peças na cor bege/creme com pintura na cor preta. Conjunto acondicionado em estojo plástico.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DOUBLESIX CJ 250 R$ 50,00 31 JOGO DE TABULEIRO 3 EM 1: LUDO, DAMA E TRILHA– Jogo de tabuleiro 3 em 1. Conjunto contendo: 3 tabuleiros em papel cartonado (dama, ludo e trilha), 16 peões de 4 cores diferentes para o jogo de ludo, 1 dado para o jogo de ludo, 42 peças pretas e brancas para o jogo de dama e trilha. Dimensões aproximadas (A x C x L): 5 x 24 x 37 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU CJ 250 R$ 60,00 32 JOGO EU SOU –Jogo de adivinhação dos personagens fixados na testa de cada jogador a partir de perguntas de sim ou não. Conjunto contendo 30 cartas, 4 cintas para posicionamento das cartas na testa, 1 ampulheta e 1 manual de instruções. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ESTRELA CJ 100 R$ 170,00 33 JOGO HALLI GALLI – Jogo tipo HalliGalli. Baralho contendo 56 cartas com desenhos de frutas e uma sineta. Dimensões aproximadas (cartas): 57 x 89 mm. Material: cartão couché 270 g/m 2. Embalagem: caixa. Indicação de idade: a partir de 6 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de COPAG CJ 100 R$ 60,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 fabricação. 34 JOGO LINE UP 4 – Jogo tipo lineup 4/conecte 4/ ligue4. Jogo de estratégia para alinhar/conectar 4 discos em sequência dentro dos espaços do painel. Conjunto confeccionado em material plástico resistente colorido. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ESTRELA CJ 100 R$ 100,00 35 JOGO LINCE FIGURAS – Jogo tipo lince figuras. Conjunto contendo 1 tabuleiro, 1 saco plástico, 18 fichas, 130 cartelas ilustradas e 1 manual de instruções. Recomendado para crianças a partir de 5 anos. Dimensões aproximadas da embalagem (A x Lx P): 23 x 33,5 x 4 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. GROW CJ 100 R$ 60,90 36 JOGO LUDO –Conjunto de jogo ludo contendo 16 peças de plástico coloridas e um dado. Tabuleiro em MDF. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. PAIS E FILHOS CJ 100 R$ 27,84 37 JOGO PEGA VARETAS – Jogo pega varetas com 31 peças. Conjunto confeccionado em plástico poliestireno contendo 31 varetas em cinco cores diferentesmedindoaproximadamente entre 16 e 20 cm de comprimento cada vareta. Peças resistentes com acabamento arredondado e sem rebarbas. Idade recomendada: a partir de 8 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BM CJ 150 R$ 78,00 38 JOGO QUEM SOU EU –Jogo de associação, interação social e pensamento estratégico cujo objetivo é TOIA CJ 100 R$ 50,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 descobrir o personagem escolhido pelo adversário com perguntas de sim ou não. Contendo 2 tabuleiros, 40 cartas de personagem e 20 cartas mistério. Composição: plástico polipropileno e poliestireno. Dimensões aproximadas do tabuleiro (LxA): 12 x 21 cm. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 39 JOGO UNO – Jogo de cartas uno clássico. Conjunto com 114 cartas medindo aproximadamente 56 mm x 87 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. COPAG CJ 250 R$ 50,00 40 JOGO XADREZ ESCOLAR PLÁSTICO – Conjunto de jogo de xadrez escolar com 32 peças em plástico maciço, atóxico, lavável. Peças acondicionadas em estojo plástico dobrável medindo aproximadamente: 29x15x28 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. XALINGO CJ 250 R$ 60,00 41 KIT TAPETE ALFABETO E NÚMEROS EM E.V. A. – Tapete em E.V.A contendo 36 peças com letras e números encaixáveis. Tapete antitérmico, lavável e atóxico. Espessura 30 mm. Dimensões aproximadas: 20x20 cm (cada peça). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CARLU KIT 20 R$ 250,00 42 KIT TATAME E.V.A3 CM DUPLA FACE – Kit contendo 4 placas de tatame em E.V.A de 3 cm de espessura, com bordas de encaixe. Dupla face. Placas confeccionadas em material antitérmico, lavável e atóxico. Medida da placa: 100 x 100 cm x 3 cm. Cores CARLU KIT 30 R$ 289,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 variadas. Conteúdo da embalagem: 4 placas de tatame dupla face encaixável em E.V.A. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 43 LIVRO DE PANO PARA BEBÊS – Livrinho de pano para bebês. Contendo entre 5 e 10 páginas com imagens coloridas e atrativas em tecido macio. Dimensões aproximadas: 24,1 x 13,5 x 2,8 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BOOKS UND 35 R$ 50,00 44 LIVRO DE PLÁSTICO PARA BEBÊS – Livrinho de plástico para bebês. Livro de banho contendo entre 5 e 10 páginas com imagens coloridas e atrativas em material plástico atóxico. Dimensões aproximadas: 14 x 14 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIRANDA CULTRURAL UND 35 R$ 50,00 45 MAXI BLOCOS – Conjunto maxi blocos contendo 75 peças plásticas coloridas em diversos tamanhos e formas. Acondicionado em sacola plástica medindo aproximadamente: 35 x 25 x 5 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK CJ 100 R$ 60,00 46 POTE COM LETRAS –Pote contendo letras em material plástico colorido. Conjunto confeccionado em polietileno rígido pigmentado. Contendo no mínimo 170 peças medindo aproximadamente 30 mm cada. Acondicionadas em pote plástico rígido transparente, com tampa. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. EVAMAX CJ 100 R$ 50,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 47 POTE COM NÚMEROS –Pote contendo numerais em material plástico colorido. Conjunto confeccionado em polietileno rígido pigmentado. Contendo no mínimo 180 peças medindo aproximadamente 30 mm cada. Acondicionadas em pote plástico rígido transparente, com tampa. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. SONHO DE CIRANÇA CJ 100 R$ 100,00 48 QUEBRA CABEÇA INFANTIL 30 PEÇAS –Quebra- cabeça infantil em papel cartão, contendo 30 peças com desenhos infantis variados. Peças acondicionadas em caixa de papelão. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. TOYSTES CJ 100 R$ 90,00 49 QUEBRA-CABEÇAINTERATIVO VOGAIS – Quebra-cabeça interativo com som contendo 10 peças. Com melodias diferentes e sons emitidos ao encaixar as peças. Recomendado para crianças a partir de 3 anos. Dimensões aproximadas: 35 x 26 x 3 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ESTRELA CJ 20 R$ 150,00 50 QUEBRA-CABEÇA BLOCOS ESPUMA – Quebra- cabeça blocos espuma 3 peças. Conjunto acondicionado em caixa cartonada contendo 3 blocos que alinhados lado a lado completem uma história. Dimensões aproximadas: 9 x 18 x 9 cm (blocos), 29,5 x 19 x 10 cm (embalagem). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK CJ 20 R$ 200,00 51 REGLETE POSITIVA COM PUNÇÃO –Reglete positiva com punção que facilite a aprendizagem da escrita braile. Material: ABS, plástico de alta qualidade INCLUSÃO DIGITAL UND 03 R$ 200,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 e resistência. Com 24 celas e 4 linhas. Dimensões aproximadas: 22 cm x 5,5cm. Acompanha punção. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 52 SACOLÃO CRIATIVO PLUGANDO IDEIAS – Conjunto contendo 1.000 peças plásticas coloridas em diversos tamanhos e formas para encaixar. Peças acondicionadas em sacola plástica transparente com zíper e alça. Dimensões aproximadas (sacola): 45 x 28 x 22 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BRINK MOBIL CJ 100 R$ 200,00 53 TORRE BABY DE NÚMEROS – Brinquedo de empilhar tipo torre para bebês de números até 5. Conjunto contendo no mínimo 5 peças de espuma revestidas com tecido.Faces coloridas e estampadas. Peças com estampas infantis nas faces contendo numeração de 1 a 5 para empilhar em sequência. Acondicionado em caixa cartonada. Dimensõesaproximadas do produto: 15 x 25 cm.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK CJ 40 R$ 200,00 54 TORRE BABY DE VOGAIS – Brinquedo de empilhar tipo torre para bebês de vogais. Conjunto contendo no mínimo 5 peças de espuma revestidas com tecido.Facescoloridas e estampadas. Peças com estampas infantis nas faces contendo as vogais para empilhar em sequência. Acondicionado em caixa cartonada. Dimensõesaproximadas do produto: 15 x 25 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CIA BRINK CJ 40 R$ 197,25 Valor total estimado do lote 06: R$ 463.409,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e nove reais) Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 LOTE 07 – BRINQUEDOS E JOGOS ELETRÔNICOS ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. 1 ANIMAL ELETRÔNICO DE PLÁSTICO-Brinquedo animal eletrônico de plástico com música e luz. Tipo de alimentação: pilhas AA (não inclusas). Tamanho aproximado: 15 cm. Conteúdo da embalagem: 1 brinquedo eletrônico (animal) com música e luz. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MAGIC UND 50 R$ 50,70 2 LAPTOP INFANTIL ELETRÔNICO HERÓIS – Brinquedo eletrônico tipo laptop para crianças a partir de 3 anos. Decorado com temática de heróis. Com jogos que auxiliem na alfabetização bilíngue. Contendo diversas atividades educativas como atividades de matemática, do alfabeto, música, quizzes e jogos educativos. Tipo de alimentação: pilhas AA (não inclusas).Dimensões aproximadas:17 x 4 x 13 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. DN TOYS UND 50 R$ 180,00 3 LAPTOP INFANTIL ELETRÔNICO PRINCESAS – Brinquedo eletrônico tipo laptop para crianças a partir de 3 anos. Decorado com temática de princesas. Com jogos que auxiliem na alfabetização bilíngue. Contendo diversas atividades educativas como atividades de matemática, do alfabeto, música, quizzes e jogos educativos. Tipo de alimentação: pilhas AA (não inclusas). Dimensões aproximadas:17 x 4 x 13 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses DN TOYS UND 50 R$ 170,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 contra defeitos de fabricação. 4 MINI GAME RETRÔ – Mini game portátil modelo retrô. Confeccionado em material plástico resistente. Com 9999 jogos clássicos. Controles macios e sensíveis. Botões com funções como: pause, mute, reset e botões direcionais. Dimensões aproximadas: 18,5 cm x 7,5cm. Alimentação: 2 pilhas AA (não inclusas). Core s variadas. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação ELITE IMPOTS UND 150 R$ 51,20 5 PIANO MUSICAL FAZENDINHA – Teclado musical infantil com luzes e sons (músicas e sons de animais). Botões temáticos de animais de fazenda. Com alça para manuseio. Alimentação: pilhas AA (não inclusas). Dimensões aproximadas: 18 cm x 30 cm (A x L). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ELKA UND 40 R$ 89,00 6 TELEFONE MUSICAL– Telefone musical colorido em plástico resistente, com teclas e fone. Com luz e sons. Tipo de alimentação: pilhas AA(não inclusas). Tamanho aproximado: 20 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. ELKA UND 40 R$ 114,00 Valor total estimado do lote 07: R$ 35.835,00 (Trinta e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais) LOTE 8 – CARRINHOS DE PASSEIO ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. 1 CARRINHO DE PASSEIO COM PEDAL-Carrinho de passeio infantil com pedal. Confeccionado em materiais termoplásticos resistentes e aço carbono. Modelo conversível, com pedais, volante e buzina CALESITA UND 40 R$ 605,00 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 sonora. Cores variadas. Indicação de idade: a partir de 2 anos. Conteúdo da embalagem: 1 carrinho de passeio com pedais. Dimensões aproximadas (AxLxP): 48 x 38,5 x 87 cm. Peso aproximado: 3,9 kg. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. 2 CARRINHO DE PASSEIO COM PEDAL E EMPURRADOR – Carrinho de passeio com pedal e empurrador confeccionado em materiais termoplásticos resistentes e aço carbono. Modelo conversível, com pedais, volante, buzina sonora e empurrador para passeio. Controle de direção leve e seguro, mecanismo de fácil encaixe e desencaixe do aro. Tração por correia com aro protetor. Com apoio de pés, peças didáticas e buzina. Rodas com borracha antiderrapante. Idade recomendada para passeio: a partir de 09 meses; idade recomendada para pedal: a partir de 2 anos. Cores variadas. Dimensões aproximadas (AxLxC): 40 x 100 x 95 cm. Peso aproximado: 4,7 Kg. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CALESITA UND 40 R$ 710,00 3 TRICICLO VELOTROL INFANTIL –Triciclo velotrol infantil sem empurrador. Formato anatômico, com pedais leves e de fácil rotação. Idade recomendada: a partir de 2 anos. Dimensões aproximadas (AxLxC): 45 x 40 x 57 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. OMOTCHA UND 60 R$ 130,00 Valor total estimado do lote 08: R$ 60.400,00 (Sessenta mil e quatrocentos reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período,desde que comprovada vantajosidade conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, aSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 07 de agosto de 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA Representante legal: Antônio Soares Lourenço Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.294/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 7 dias do mês de julho de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, conforme ato publicado em 21/06/2023 e homologada em 31/07/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LRF DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.464.926/0001- 27, com sede na Rua André Vidal de Negreiros n° 565, loja 1 São José CEP 78.008.800, no Município de Garanhuns/PE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Letícia Rabêlo Ferreira , portador(a) da Cédula de Identidade nº 40.xxx029 e CPF nº 136.xxx.xxx-63, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos visando ao atendimento dos estudantes das Unidades de Ensino e de Atendimento Educacional Especializado (AEE) bem como aos participantes de programas e projetos da Rede Municipal de Educação de Amargosa/BA, conforme demanda, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 017/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 09 – CARRINHOS ELÉTRICOS ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 1 CARRINHO ELÉTRICO INFANTIL – Carrinho elétrico infantil para crianças a partir de 3 anos, com peso máximo de 25 kg. Carrinho elétrico modelo Jipe, 12v, com faróis, retrovisores, câmbio, buzina e volante. Design completo e moderno. Função frente e ré. Com botão para liga e desligar. Com músicas e luz do farol. Motor de 12 V e velocidade máxima de 4km/h. Bateria recarregável de 12 V inclusa (a ser conectada) e carregador de bateria bivolt 110-220 v.Com fusível de proteção e fiação completamente embutida para maior segurança. Acompanha retrovisores e estep e decorativo. Conteúdo da embalagem: 1 carrinho elétrico modelo jipe, 1 controle remoto (pilhas não inclusas), 1 carregador bivolt para a bateria, 1 manual de instruções em português ou com tradução. Dimensões aproximadas (AxLxC) 70 x 120 x 70 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. BEL SPORTS UND 5 R$ 3.233,02 2 MOTO ELÉTRICA INFANTIL – Moto elétrica infantil indicada para crianças a partir de 3 anos. Moto/Triciclo elétrico com bateria de 6V. Velocidade máxima atingida: 3 km/h. Com painel, farol, retrovisores decorativos e buzina. Acompanha bateria e carregador bivolt 110-220v. Conteúdo da embalagem: 1 moto elétrica infantil, 1 controle remoto (pilhas não inclusas), 1 carregador bivolt para a bateria, 1 manual de instruções em português ou com tradução. Dimensões aproximadas (AxLxP): 90 x 49 x 58 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. MAGIC TOYS UND 5 R$ 1.567,02 Valor total estimado do lote 09: R$ 24.000,20 (Vinte e quatro mil reais e vinte centavos) Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 LOTE 10 – BICICLETAS INFANTIS ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. 1 BICICLETA INFANTIL ARO 12 ROSA –Bicicleta infantil aro 12 com rodas de plástico reforçado, cestinha frontal e rodinhas laterais de apoio e equilíbrio. Cores predominantes: rosa e branco. Com para-lamas dianteiro e traseiro, estrutura cobre corrente com fechamento completo para maior segurança e freio a tambor composto por cinta e capa do freio em polipropileno. Manoplas e manete anatômicos em material plástico macio e resistente. Rodas, para-lamas, protetores, selim e cobre corrente fabricados em plástico de alta resistência. Guidão, quadro e garfo fabricados em aço carbono de alta qualidade. Dimensões aproximadas (AxLxP): 60 x 45 x 81 cm. Peso aproximado: 4 kg. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. CALOY UND 10 R$ 685,02 2 BICICLETA INFANTIL ARO 12 VERMELHA - Bicicleta infantil aro 12 com rodas de plástico reforçado, cestinha frontal e rodinhas laterais de apoio e equilíbrio. Cores predominantes: vermelho e preto. Com para-lamas dianteiro e traseiro, estrutura cobre corrente com fechamento completo para maior segurança e freio a tambor composto por cinta e capa do freio em polipropileno. Manoplas e manete anatômicos em material plástico macio e resistente. Rodas, para-lamas, protetores, selim e cobre corrente fabricados em plástico de alta resistência. Guidão, quadro e garfo fabricados em aço carbono de alta CALOY UND 10 R4 685,02 Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 qualidade. Dimensões aproximadas (AxLxP): 60 x 45 x 81 cm. Peso aproximado: 4 kg. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. Valor total estimado do lote 10: R$ 13.700,40 (Treze mil e setecentos reais e quarenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada vantajosidade conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amar gosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 07 de agosto de 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal E LRF DISTRIBUIDORA LTDA Representante legal: Letícia Rabêlo Ferreira Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 14.772/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 070/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ESCADA DRENANTE EM CONCRETO ARMADO E CONTENÇÃO DE PEDRA NO LOTEAMENTO RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM 27/04/2023, COM A EMPRESA VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº. 23.111.481/0001-08 OBJETO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 60 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ARTs. 107 E 111, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ADSON AZEVEDO DE OLIVEIRA. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.544/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 25 dias do mês de julho de 2023, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335, Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2023 , conforme ato publicado em 10/07/2023 e homologada em 28/07/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MUNDI MED GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.200.472/0001-09, com sede na Estrada RS 239, nº 9000, Sala 44, bairro Quatro Colônias , CEP 93.700-000, no Município de Campo Bom/RS, neste ato representada pelo Sr. Raul Henrique Camilotti Rodrigues , portador da Cédula de Identidade nº 1.xxx.xxx-03/ SESP/ PR e CPF nº 077.xxx.xxx-99, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços através outsourcing para fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral/correlatos, através da utilização de solução informatizada, que deverá ser totalmente customizado, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 028/2023 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo: ITEM ÚNICO Item Nome do produto/serviço Taxa de administração Preço estimado para Medicamentos, Insumos e Preço para Taxa Administrativa Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Correlatos 1 Implantação de serviços de outsourcing com uso de tecnologia de sistema informatizado para aquisição de medicamentos e insumos, hospitalares e odontológicos e correlatos, através de rede de estabelecimentos especializados e credenciados, de acordo com as características descritas no Termo de Referência e demais anexos. 1% R$ 1.900.000,00 R$ 19.000,00 Valor total estimado do Item único: R$ 1.919.000,00 (um milhão e novecentos e dezenove mil reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 edemais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, pormeio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada autilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecemvantajosos, conforme art. 29 do Decreto n. 53/2022. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem aexecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, seráassegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no pr azo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 028/2023 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa/BA, 03 de agosto de 2023. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETARIA DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida MUNDI MED GESTÃO LTDA Representante legal: Raul Henrique Camilotti Rodrigues Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1845/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.845/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N°15.383/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.845/2023, para: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA COLETOR DE PONTO BIOMÉTRICO A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, junto à empresa M MARIA DE ANDRADE SILVA, CNPJ: 16.901.828/0001-50, com valor global de R$ 6.794,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.846/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N°15.386/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.846/2023, para: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE WEB PARA COMPOR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO QUE ATENDERÁ AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, junto à empresa M MARIA DE ANDRADE SILVA, CNPJ: 16.901.828/0001-50, com valor global de R$ 1.188,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4094 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1849/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.849/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N°15.542/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.849/2023 , para AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL , junto à empresa UNIAO FARMASAJ LTDA, CNPJ: 12.715.150/0006-75, com valor global de R$ 7.336,71 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4859/