{"edition": {"id": 4097, "number": 4094, "date": "2023-08-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "83f0e7bfff98466289eb0fbd1c07f043", "pdf_sha256": "62b4ccfae158545f1bac9c52d9c86d684cdf94348e4bae7477b5f59cc5054cfa", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "62b4ccfae158545f1bac9c52d9c86d684cdf94348e4bae7477b5f59cc5054cfa", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4097/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4097/"}, "acts": [{"id": 4859, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4094", "kind": "Diario Importado", "number": "4094", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 10 de agosto de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4094 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  10 de agosto de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4094\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 062/2023) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............. 122\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 122\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1832/2023) ............................................................... 122\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1854/2023) ........................................................... 123\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................... 124\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 124\nEXTRATO (CONTRATO Nº 148/2023) .......................................................................... 124\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 125\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 125\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1844/2023) ............................................................... 125\nRETIFICAÇÃO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023) ............................................. 126\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 201\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 201\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2023) .............................................................. 201\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 202\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 202\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023) ...................................................... 202\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1845/2023) ............................................................... 209\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023) ............................................................... 210\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1849/2023) ............................................................... 211\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 062/2023)\n \n \nDECRETO Nº\n \n062\n,\n \n10\n \nDE\n \nAGOSTO\n \nDE\n \n2023\n \n \nRegulamenta a aplicação da Lei Federal\n \nnº \n14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da\n \nAdministração\n \nPública\n \nMunicipal,\n \ndo\n \nmunicípio \nde Amargosa.\n \n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no exercício de \ns\nuas\n \natribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do\n \nMunicípio, com \nfulcro\n \nno\n \ndisposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade \ncom as disposições\n \nda Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n1º\n \nde\n \nabril\n \nde 2021,\n \n \nDECRETA:\n \n \nC\nAPÍTUL\nO\n \nI\n \n \nDISPOSIÇÕES\n \nGERAIS\n \n \nArt. 1º\n.\n \nEste Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei \nFederal nº\n \n14.133,\n \nde 1º\n \nde\n \nabril\n \nde 2021,\n \ndenominada\n \nde Lei\n \nde Licitações\n \ne Contratos\n \nAdministrativos.\n \n \n \n§ 1º Aplicam\n-\nse as disposições d\neste Decreto, no que couber e na ausência de norma \nespecífica, aos\n \nconvênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por \nórgãos e entidades da\n \nAdministração\n \nPública\n \nmunicipal.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nObservadas as disciplinas específicas,\n \naplicam\n-\nse a\ns disposições deste Decreto\n \na \nqualquer\n \ncontratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de \ncontrato, na forma\n \nautorizada pelo\n \nartigo\n \n95\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \n§ 3º Quando da execução de recursos decorrentes de transfe\nrências\n \nvoluntárias da União ou \ndo\n \nEstado\n \ndeverão\n \nser observados os regramentos específicos do\n \nConcedente com relação\n \na \naplicação\n \ndo\n \nrecurso.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 4º Excetuam\n-\nse da aplicação\n \ndeste Decreto os termos e acordos de que trata a Lei Federal nº\n \n13.019,\n \nde\n \n31\n \nde\n \nj\nulho\n \nde\n \n2014\n \ne\n \nsuas alterações.\n \n \n \nArt. 2º\n.\n \nOs regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº 14.133, de 2021 poderão ser\n \nutilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por este Decreto, com fulcro no artigo 187\n \nda referida\n \nnorma.\n \nCA\nPÍTULO\n \nII\n \nDAS\n \nDEFINIÇÕES\n \n \nArt.\n \n3º\n.\n \nAlém do\n \nprevisto\n \nno\n \nartigo\n \n6º\n \nda Lei Federal\n \nn.º\n \n14.133, de 2021,\n \npara os fins\n \ndeste\n \nRegulamento,\n \nconsideram\n-\nse:\n \n \n \nI\n \n-\n \napostila:\n \ninstrumento\n \nque\n \ntem\n \npor\n \nobjetivo\n \nregistrar\n \ne/ou\n \nanotar novas\n \ncondições\n \nque\n \nnão\n \nalterem\n \na\n \nessên\ncia da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, seja no verso do termo de contrato\n \nou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, como nas situações elencadas no artigo\n \n136,\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021;\n \n \n \nII\n \n-\n \nárea técnica:\n \nunidade\n \nadministrativa\n \nresponsável pelo\n \nplanejamento,\n \ncoordenação,\n \ngestão\n \ne\n \nacompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pelo demandante\n \nesteja associada,\n \npodendo\n \ntambém\n \natuar\n \ncomo\n \nárea\n \ndemandante;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nautoridade\n \ncompetente:\n \n \n \na)\n \nna\n \nAdministração\n \nPública\n \nMunicipal,\n \no\n \nSecretário\n \nMunicipal\n \ne\n \noutras\n \nautoridades\n \ncom\n \nas\n \nmesmas\n \nprerrogativas.\n \n \nIV\n \n-\n \nautoridade superior: autoridade hierarquicamente superior ao agente público que emitiu um ato\n \nadministrativo.\n \n \n \nV\n \n–\n \nautorização/solicitação\n \nde despe\nsa: requerimento\n \nem que o\n \ndemandante\n \nindica e detalha\n \na\n \nnecessidade\n \nde contratação\n \ne,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso,\n \napresenta sua estimativa de preço;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nVI\n \n-\n \nbens\n \ne\n \nserviços\n \ncomuns:\n \naqueles\n \ncujos\n \npadrões\n \nde\n \ndesempenho\n \ne\n \nqualidade\n \npodem\n \nser\n \nobjetivamente\n \ndefinidos\n \npelo\n \nedital,\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \nespecificações\n \nusuais\n \nde\n \nmercado;\n \n \n \nVII\n \n-\n \nbens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não\n \npodem ser descritos na forma do inciso XIII do \ncaput \ndeste artigo, exigida justificativa prévia do\n \ncontrata\nnte;\n \n \n \nVIII\n \n-\n \ncompra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente,\n \nconsiderada\n \nimediata aquela\n \ncom\n \nprazo\n \nde\n \nentrega\n \nde\n \naté\n \n30 (trinta)\n \ndias\n \nda\n \nordem\n \nde\n \nfornecimento;\n \n \n \nIX\n \n-\n \ncompra centralizada: compra ou contratação de bens, serv\niços ou obras, em que o órgão ou\n \nentidade\n \ngerenciadora\n \nconduz\n \nos\n \nprocedimentos\n \npara\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \ndestinado\n \nà\n \nexecução\n \ndescentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou entidades participantes ou\n \npor\n \niniciativa\n \nda\n \nunidade\n \ngerenciad\nora,\n \nquando\n \na\n \nexecução\n \nenvolver\n \nmais\n \nde\n \numa\n \nunidade\n \nadministrativa;\n \n \n \nX\n \n-\n \ncomissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos auxiliares,\n \nconstituído por ato publicado em meio oficial de comunicação,\n \npreferencialmente, assegu\nrada a\n \nparticipação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública,\n \nnos\n \ntermos do\n \nart.\n \n7º\n \nda\n \nLei\n \nnº14.133,\n \nde\n \n2021;\n \n \n \nXI\n \n-\n \ncontrato: toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a administração pública\n \nmunicip\nal\n \ne particulares,\n \nincluindo\n \naditivos\n \ne\n \ndemais\n \najustes;\n \n \n \nXII\n \n-\n \ndemandante:\n \nsolicitante ou núcleo do órgão responsável pela abertura e formalização dos\n \nprocedimentos\n \nde\n \ncontratação\n \nou\n \nresponsável\n \npela\n \nelaboração\n \ndo\n \nProjeto\n \nBásico,\n \nTermo\n \nde\n \nReferência e\n \ndemais\n \ninstrumentos de\n \nordem\n \ntécnica;\n \n \n \nXIII\n \n-\n \nfiscal de contrato: o agente ou a comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização\n \noperacional da execução do contrato firmado entre a administração pública municipal e particulares e\n \ncom\n \nas atribuições e responsab\nilidades previstas no\n \nartigo\n \n23\n \ndeste\n \nDecreto;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nXIV\n \n-\n \ngestor de contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral do contrato firmado\n \nentre a administração pública municipal e particulares e com as atribuições e responsabilidades\n \nprevistas\n \nnes\nte\n \nDecreto;\n \n \n \nXV\n \n-\n \nlivro próprio: arquivo geral, digital ou físico, relacionado ao contrato, contendo, além de seus\n \ndados\n \nessenciais,\n \no\n \nregistro\n \ndas\n \nocorrências\n \nverificadas\n \nna execução\n \ncontratual;\n \n \n \nXVI\n \n-\n \nobra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como \nprivativa das profissões de arquiteto e\n \nengenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações\n \nque,\n \nagregadas,\n \nformam\n \num\n \ntodo\n \nque\n \ninova\n \no\n \nespaço\n \nfísico\n \nda\n \nnatureza\n \nou\n \nacarreta\n \nalteração\n \nsubstancial\n \ndas característica\ns originais de bem\n \nimóvel;\n \n \n \nXVII\n \n-\n \nplano de contratações anual (PCA): documento que consolida as demandas de contratação da\n \nadministração\n \npública\n \nmunicipal,\n \nindividualmente,\n \npara\n \no\n \nexercício\n \nsubsequente\n \nao\n \nde\n \nsua\n \nelaboração;\n \n \n \nXVIII\n \n-\n \nRequerimento Eletrônico de Comp\nras \n-\n \nREC: documento oficial e padronizado que, desde\n \nque\n \nassinado\n \npela\n \nautoridade\n \ncompetente\n \ne\n \nacompanhado\n \ndos\n \ndocumentos\n \nessenciais\n \nda\n \nfase\n \ninterna,\n \né o\n \ninstrumento\n \napto\n \npara dar\n \ninício\n \nao\n \nprocesso\n \nde contratação.\n \n \n \nXIX\n \n-\n \nserviço:\n \natividade\n \nou\n \nconjunto\n \nde\n \nat\nividades\n \ndestinadas\n \na\n \nobter\n \ndeterminada\n \nutilidade,\n \nintelectual\n \nou\n \nmaterial,\n \nde\n \ninteresse\n \nda\n \nAdministração;\n \n \n \nXX\n \n–\n \nUnidade Central de Compras \n-\n \nUCC: unidade formal vinculada à Secretaria de Administração,\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI,\n \nrespo\nnsável\n \npor\n \ndesenvolver,\n \npropor\n \ne\n \nimplementar modelos e processos para aquisições e contratações em atendimento à demanda de\n \noutros\n \nórgãos\n \nou\n \nentidades;\n \n \n \nXXI\n \n-\n \nunidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos\n \norçamen\ntários\n \ne\n \nfinanceiros,\n \npróprios ou\n \nsob\n \ndescentralização.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCAPÍTULO\n \nIII\n \nDAS\n \nFUNÇÕES\n \nESSENCIAIS\n \nE\n \nSUAS\n \nATRIBUIÇÕES\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nDa\n \ndesignação\n \ndos\n \nagentes\n \npúblicos\n \n \n \nArt. 4º\n.\n \nO encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante d\ne\n \ncomissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente\n \npúblico, salvo\n \nos\n \ncasos\n \nde\n \nincompatibilidade, nos\n \ntermos\n \ndo\n \ninciso\n \nIII,\n \nartigo\n \n7º, Lei\n \n14.133, de\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º A aferição da compatibilidade da formação ou d\na qualificação dos agentes com a atribuição a ser\n \nexercida\n \nserá\n \nrealizada\n \npela\n \nautoridade\n \nque\n \ntenha\n \ncompetência\n \npara\n \na\n \ndesignação,\n \nadmitida\n \na\n \ndelegação.\n \n \n \n§ 2º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que\n \npossam impedir\n \no cumprimento\n \ndiligente \ndas atribuições, o agente público deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela\n \ndesignação.\n \n \n \n§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia\n \ndo servidor para o desempenho das suas atribuições, c\nonforme a natureza e a complexidade do\n \nobjeto,\n \nou\n \ndesignar\n \noutro\n \nservidor\n \ncom\n \na qualificação\n \nrequerida.\n \n \n \n§\n \n4º\n \nA\n \ncomprovação\n \ndo\n \natendimento\n \ndos\n \nrequisitos\n \nespecíficos\n \nde\n \nqualificação\n \natestada\n \npor\n \ncertificação\n \nprofissional\n \npara\n \nos\n \nagentes\n \nque\n \natuam\n \ncomo\n \nage\nnte\n \nde\n \ncontratação\n \nou\n \nintegrem\n \ncomissão de contratação, bem como exerçam função de fiscal ou gestor de contrato, de que trata essa\n \nseção,\n \ndeverá ser\n \nrealizada\n \nde\n \nforma prévia à\n \ndesignação\n \nda função.\n \n \n \n§ 5º No caso dos agentes de contratação e membros de co\nmissão de contratação, os documentos que\n \ndemonstrem\n \no\n \natendimento\n \ndos\n \nrequisitos\n \nespecíficos\n \nde\n \ncapacitação\n \nprofissional\n \ndeverão\n \nser\n \nmantidos\n \nna\n \npasta\n \nfuncional\n \ndo\n \nservidor.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 6º Para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal nº 14\n.133, de 2021, será\n \nconsiderada\n \nválida\n \na\n \ncertificação\n \nde\n \ncurso\n \ncongênere,\n \nem\n \nformato\n \npresencial\n \nou\n \na\n \ndistância,\n \nreconhecido\n \npor\n \nEscola de Governo\n \ncriada e\n \nmantida pelo\n \nPoder\n \nPúblico.\n \n \n \n§ 7º A Administração Pública Municipal deverá promover ciclos de capaci\ntação para formação\n \ncontínua dos agentes.\n \n \n \nArt. 5º\n.\n \nOs órgãos e as entidades, no âmbito de suas competências, poderão editar normas internas\n \nrelativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo\n \nagente de contr\natação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, pelos gestores e pelos\n \nfiscais\n \nde\n \ncontratos,\n \nobservado\n \no\n \ndisposto\n \nneste Decreto.\n \n \n \nArt. 6º\n.\n \nFica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções \nmais\n \nsuscetíveis a r\niscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a\n \npossibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, nos termos\n \ndo\n \n§\n \n1º\n \ndo\n \nartigo\n \n7º\n \nda\n \nLei\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nA\n \naplic\nação\n \ndo\n \nprincípio\n \nda\n \nsegregação\n \nde\n \nfunções\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ncaput\n:\n \n \n \nI\n \n-\n \nserá\n \navaliada\n \nna\n \nsituação\n \nfática\n \nprocessual;\n \ne\n \n \n \nII\n \n-\n \npoderá\n \nser\n \najustada,\n \nno\n \ncaso concreto,\n \nmediante\n \njustificativa,\n \nem\n \nrazão:\n \n \n \na)\n \nda\n \nconsolidação\n \ndas\n \nlinhas\n \nde\n \ndefesa,\n \nconforme\n \ndo\n \nartigo\n \n169,\n \nda\n \nLei\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021;\n \ne\n \n \nb)\n \nde\n \ncaracterísticas\n \ndo\n \ncaso\n \nconcreto\n \ntais\n \ncomo\n \no\n \nvalor\n \ne\n \na\n \ncomplexidade\n \ndo\n \nobjeto\n \nda\n \ncontratação.\n \n \n \nSeção\n \nII\n \nDos\n \nagentes\n \nque atuam\n \nnos\n \nprocessos\n \nde contratação\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 7º\n.\n \nCompete à autoridade competente da licitação a design\nação da comissão de contratação e do\n \nagente de contratação, bem como dos componentes da equipe de apoio e seus substitutos para a\n \ncondução\n \ndos\n \nprocessos licitatórios\n \ne\n \nprocedimentos\n \nauxiliares.\n \n \n \n§ 1º Os agentes públicos designados para atuar como agente d\ne contratação e presidente da comissão\n \nde contratação, serão designados entre servidores,\n \npreferencialmente efetivos,\n \nou comissionados\n \npertencentes aos quadros da Administração Pública e deverão atender aos requisitos elencados no\n \nartigo\n \n7º\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação\n \npara composição da comissão de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de\n \ndistribuição\n \ndos\n \ntrabalhos entre\n \neles.\n \n \n \n§ 3\nº A designação de que trata o \ncaput \ndeste artigo poderá abarcar agentes públicos que não fazem\n \nparte do quadro de servidores da Unidade Central de Compras \n-\n \nUCC e cedidos de outros órgãos ou\n \nentidades, desde que atendam os requisitos estabelecidos pelo art\nigo 7º da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021\n \ne\n \nneste\n \ndecreto.\n \n \n \n§ 4º As contratações diretas deverão ser conduzidas por servidores da Unidade Central de Compras \n-\n \nUCC\n \nque preencham os\n \nrequisitos do\n \nartigo\n \n7º\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \n§\n \n5º\n \nNos\n \nproced\nimentos\n \nauxiliares,\n \na\n \nComissão\n \nde\n \nContratação\n \nresponsável pela\n \ncondução\n \ndo\n \nprocedimento\n \nserá\n \ndenominada Comissão\n \nde\n \nSeleção.\n \nSubseção\n \nI\n \nDo\n \nAgente\n \nde\n \nContratação\n \ne\n \nda\n \nComissão\n \nde\n \nContratação\n \n \n \nArt. 8º\n.\n \nAo agente de contratação, ou,\n \nconforme o caso, à comiss\não de contratação, incumbe a\n \ncondução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar, incluindo o recebimento\n \ne o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o\n \nexame de\n \ndocumentos,\n \ncabend\no\n-\nlhes ainda:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nI\n \n-\n \ntomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive\n \ndemandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da\n \nfase preparatória,\n \ncaso\n \nnecessário;\n \ne\n \n \n \nII\n \n-\n \ncoordenar\n \no certame licitatório,\n \npromovendo as\n \nseguintes\n \nações:\n \n \n \na)\n \nreceber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus\n \nanexos,\n \nalém\n \nde\n \npoder\n \nrequisitar\n \nsubsídios\n \nformais\n \naos\n \nresponsáveis\n \npela\n \nelaboração\n \ndesses\n \ndocumentos;\n \n \n \nb)\n \nverificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à\n \nproposta mais\n \nbem\n \nclassificada;\n \n \n \nc)\n \nconduzir\n \na\n \nsessão\n \npública;\n \n \n \nd)\n \nverificar\n \ne\n \njulgar\n \nas\n \ncondições\n \nde\n \nhabilitação,\n \npodendo\n \nrequisitar\n \nsubsídios\n \nformais\n \nou\n \nparecere\ns\n \nda\n \nárea\n \ntécnica;\n \n \n \ne)\n \nsanear\n \nerros\n \nou\n \nfalhas\n \nque\n \nnão\n \nalterem a\n \nsubstância\n \ndas\n \npropostas,\n \ndos\n \ndocumentos\n \nde\n \nhabilitação\n \ne\n \nsua\n \nvalidade\n \njurídica\n \ne,\n \nse\n \nnecessário,\n \nafastar\n \nlicitantes\n \nem\n \nrazão\n \nde vícios\n \ninsanáveis;\n \n \n \nf)\n \npromover diligências com relação\n \naos documen\ntos de habilitação\n \ne proposta de preços, caso\n \nverifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não\n \nalterem a substância dos documentos e\n \nsua validade\n \njurídica;\n \n \n \ng)\n \ndeclarar\n \no\n \nvencedor\n \ndo\n \ncertame;\n \n \n \nh)\n \ncoordenar\n \nos\n \ntrabalhos\n \nda equipe\n \nde\n \napoio;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ni)\n \nreceber \nrecursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá\n-\nlos à\n \nautoridade competente;\n \n \n \nj)\n \nnegociar\n \ndiretamente\n \ncom\n \no\n \nproponente\n \npara\n \nque\n \nseja\n \nobtida\n \nmelhor\n \nproposta;\n \n \n \nk)\n \nelaborar,\n \nem\n \nparceria\n \ncom\n \na\n \nequipe\n \nde\n \napoio,\n \na\n \nata\n \nda\n \nsessão\n \nda\n \nlicitação;\n \n \n \nl)\n \npropor à\n \nautoridade\n \ncompetente\n \na\n \nrevogação\n \nou\n \na\n \nanulação\n \nda\n \nlicitação;\n \n \n \nm)\n \npropor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de\n \nresponsabilidade;\n \ne\n \n \n \nn)\n \nencaminhar\n \no\n \nprocesso\n \ndevidamente\n \ninstruído,\n \napós\n \nencerrad\nas\n \nas\n \nfases\n \nde\n \njulgamento\n \ne\n \nhabilitação,\n \ne\n \nexauridos\n \nos\n \nrecursos\n \nadministrativos,\n \nà\n \nautoridade\n \nsuperior\n \npara\n \nadjudicação\n \ne\n \nhomologação.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nNo caso de licitação presencial, além das atribuições correlatas acima, caberá ao\n \nAgente de Contrataç\não ou a Comissão de Contratação receber e promover a abertura dos envelopes\n \ndas propostas de preço e dos documentos de habilitação, procedendo ao seu exame, conforme rito\n \nprocessual e condições estabelecidos no edital, bem como providenciar e juntar aos au\ntos, a gravação\n \nem áudio e vídeo da sessão pública de apresentação, nos termos do artigo 17, § 5º da Lei Federal nº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nSubseção\n \nII\n \nDa Equipe\n \nde\n \napoio\n \n \n \nArt.\n \n9º\n.\n \nCaberá\n \nà\n \nequipe\n \nde\n \napoio:\n \n \n \nI\n \n-\n \nauxiliar o agente de contratação no desenvolvimen\nto das etapas durante a fase externa do processo\n \nlicitatório;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nII\n \n-\n \nprovidenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao procedimento licitatório\n \nno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e outros\n \nmeios\n \nde publicidade\n \nestabelecidos nos regramentos.\n \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDos\n \nagentes\n \nque\n \natuam\n \ncomo\n \ngestores\n \ne\n \nfiscais\n \n \n \nArt. 10.\n \nOs agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão designados pela\n \nautoridade competente de cada órgão\n \ncontratan\nte, preferencialmente, dentre os servidores efetivos\n \ndos quadros permanentes da administração pública e que atendam aos requisitos elencados no artigo\n \n7º\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nParágrafo único. O exercício das funções de que trata o \ncaput \ndes\nte artigo ficará adstrito ao período\n \nreferente à\n \nexecução\n \ncontratual.\n \n \n \nArt.\n \n11.\n \nNa indicação de servidor para exercer as funções de gestor e fiscal de contrato deverão ser\n \nconsiderados(as)\n \nainda:\n \n \n \nI\n \n-\n \na\n \ncompatibilidade\n \ncom\n \nas\n \natribuições\n \ndo\n \ncargo;\n \n \n \nII\n \n-\n \no\n \nco\nnhecimento\n \ndo\n \nobjeto\n \na\n \nser contratado\n \ne\n \na\n \ncomplexidade\n \nda\n \nfiscalização;\n \n \n \nIII\n \n-\n \no\n \nquantitativo\n \nde\n \ncontratos\n \npor servidor;\n \ne\n \n \n \nIV\n \n-\n \na\n \nsua\n \ncapacidade\n \npara\n \no\n \ndesempenho\n \ndas\n \natividades.\n \nArt. 12.\n \nPara toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal \nnº 14.133, de 2021 \ne\n \ndeste Decreto,\n \nno âmbito da Administração Municipal e Indireta do poder executivo municipal,\n \nindependentemente da celebração ou não de instrumento contratual, serão designados 1 (um) agente\n \npúblico\n \nmunicipal\n \nou\n \numa\n \ncomissão\n \npara\n \no\n \nexer\ncício\n \nda\n \nfunção\n \nde\n \nfiscal\n \nde\n \ncontrato\n \ne\n \n1\n \n(um)\n \nagente\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \npúblico municipal ou uma comissão para o exercício da função de gestor de contrato, contendo a\n \nindicação,\n \nem\n \ntodos\n \nos\n \ncasos,\n \ndos\n \nsubstitutos\n \nem\n \ncaso\n \nde\n \nausência ou\n \nimpedimentos\n \ndos\n \ntitulares.\n \n \n \n§ 1º O\n \ngestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua capacitação\n \ntécnica\n \nem\n \nrelação\n \nao\n \nobjeto\n \ndo\n \ncontrato\n \ne\n \npoderá\n \nser\n \ndesignado\n \npara\n \no\n \ngerenciamento\n \nou\n \nfiscalização\n \nde mais de 1\n \n(um)\n \ninstrumento\n \ncontratual.\n \n \n \n§ 2º É vedado ao\n \nagente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, ainda que\n \nna condição\n \nde\n \nsuplente.\n \n \n \n§ 3º O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre os atos praticados na\n \nexecução\n \ncontratual\n \nnão\n \npoderá\n \nser designad\no\n \npara\n \no\n \nexercício\n \nda\n \natribuição\n \nde\n \nfiscal\n \nde\n \ncontrato.\n \n \n \n§ 4º Para os contratos de serviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão de obra,\n \npoderá ser designado, adicionalmente, o fiscal administrativo de contrato, na forma do \ncaput \ndeste\n \nart\nigo.\n \n \n \n§ 5º Em caso\n \nde contrato\n \ncuja execução\n \nenvolva objeto\n \nde alta complexidade e/ou relevância\n \neconômica, bem como em outras hipóteses para as quais as características do objeto demonstrem a\n \nnecessidade, a fiscalização e a gestão contratual poderão ser \nexercidas por uma comissão composta\n \npor, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, agentes públicos municipais designados\n \npara cada\n \nfunção.\n \n \n \n§\n \n6º Nos casos em que\n \no\n \nacompanhamento\n \nda execução\n \ndo\n \ncontrato\n \nnos aspectos técnicos ou\n \nadministrativos\n \ndeva ocorrer concomitantemente em setores, órgãos ou entidades da administração\n \npública municipal distintos ou em unidades de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização deverá\n \nocorrer, preferencialmente, mediante a designação de fiscais setoriais, a ser r\nealizada pela autoridade\n \ncompetente de cada órgão, não\n \nse impondo\n \no limite de componentes estabelecido\n \nno\n \n§ 5º\n \ndeste\n \nartigo.\n \n \n \n§ 7º Na situação descrita nos §§ 5º e 6º deste artigo, poderá ser definida, no momento da designação,\n \na\n \nparcela\n \ndo\n \nobjeto\n \ncontrat\nual\n \nque\n \nserá\n \natribuída\n \na\n \ncada\n \nagente,\n \ninclusive\n \nno\n \ntocante\n \nà\n \nárea\n \nadministrativa ou\n \ntécnica\n \ne\n \naos setores.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 8º Na hipótese de contratações recorrentes de um mesmo objeto, poderá ser designado, mediante\n \nportaria, um único gestor e um único fiscal de co\nntrato, ou uma única comissão, para atuarem de\n \nforma permanente,\n \nindependente do processo\n \nque deu origem à contratação e da celebração\n \nou não\n \nde\n \ninstrumento\n \ncontratual.\n \n \n \nArt. 13.\n \nA designação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão contratual \ntratadas nesta\n \nseção deverá ser realizada de forma prévia ao início da execução contratual e ocorrerá, em regra,\n \nmediante Termo de Designação de G\nestão e Fiscalização Contratual\n.\n \n \n \n§ 1º A designação de fiscal e gestor de forma permanente, nos termos do § 8\nº do artigo 12, deverá ser\n \nrealizada por\n \nmeio\n \nPortaria\n \ndevidamente publicada no diário oficial do município\n.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nO termo\n \nde designação\n \nde gestor e fiscal\n \nde contrato\n \ndeverá conter o\n \nnome completo,\n \na\n \nidentificação funcional e, quando envolver mais de um \nsetor, órgão ou entidade, a indicação da\n \nlotação\n \ndo\n \nagente,\n \nbem\n \ncomo\n \ndos\n \nsubstitutos\n \nem\n \ncaso\n \nde ausência dos\n \ntitulares.\n \n \n \n§ 3º O termo de designação ou a portaria será encaminhado ao gestor e fiscal do contrato, no formato\n \nde documento interno,\n \nvia sistema\n \nmunicipal de tramitação\n \nde documentos, para que seja dada\n \nciência da\n \ndesignação.\n \n \n \n§ 4° Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente previstos em lei, ou apresentação\n \nde justificativa aceita pela autoridade responsável pela designação, ap\nós o decurso de 5 (cinco) dias\n \núteis do recebimento do documento interno pelo agente público municipal, ocorrerá a ciência tácita\n \nda designação.\n \n \n \n§ 5º O ato\n \nde designação também deverá ser encaminhado à UCC para inclusão nos autos do\n \nprocesso\n \nde contrataç\não\n \ne publicação\n \nno\n \nDiário\n \nOficial\n \ndo\n \nMunicípio.\n \n \n§ 6º Sempre que possível, a Administração municipal adotará em suas obras a tecnologia \ndenominada de \nModelagem de Informação da Construção \n-\n \nBIM, visando otimizar a  execução\n, \ncompatibiliação e o controle da\ns medições.\n \n \nArt. 14.\n \nÉ vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as atribuições que lhes forem\n \nconferidas\n \npela\n \nautoridade\n \ncompetente, salvo no casos que guradem relação com áreas tecnicas \nespecializadas.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nParágrafo único. O titular ou o \ndirigente do órgão ou entidade integrante da administração pública\n \nmunicipal designará outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor e/ou do\n \nfiscal\n \nde\n \ncontrato,\n \nmediante\n \nato\n \nde\n \nredesignação\n \nque\n \nobedecerá,\n \nnaquilo\n \nque\n \ncouber,\n \na\n \nmesma\n \nforma\n \ne procedimentos\n \ndescritos no\n \nartigo\n \n13\n \ndeste decreto.\n \n \n \nArt. 15.\n \nAs funções de gestor e fiscal de contrato não serão remuneradas, sendo consideradas de\n \nrelevante caráter\n \npúblico.\n \n \n \nArt. 16.\n \nO gestor e o\n \nfiscal de contrato poderão ser responsabilizad\nos, conforme legislação, pelos\n \natos\n \ndecorrentes de\n \nsua\n \natuação.\n \n \n \nArt. 17.\n \nOs agentes públicos responsáveis pelas funções de\n \ngestor\n \ne fiscal de\n \ncontrato\n \ninstituídas\n \nneste\n \nDecreto\n \ndeverão\n \ninformar\n \nà\n \nControladoria\n \nGeral\n \ndo\n \nMunicípio\n \n-\n \nCGM\n \nsobre\n \nas\n \nirregulari\ndades\n \nverificadas\n \nnos\n \ncontratos\n \ncelebrados,\n \nquando\n \nnão\n \ndevidamente sanadas.\n \n \n \nArt. 18.\n \nCabe à Administração Pública Municipal\n, por meio de CGM,\n \npromover regularmente cursos \nespecíficos para o\n \nexercício da atribuição de gestor e de fiscal de contrato, fican\ndo todos os agentes \npúblicos que\n \nestiverem\n \nexercendo\n \nas atividades obrigados a cursá\n-\nlos.\n \n \n \nArt. 19.\n \nOs casos omissos com relação ao desempenho das funções e gestor de contrato serão\n \ndecididos\n \npela\n \nControladoria Geral\n \ndo\n \nMunicípio\n \n-\n \nCGM\n.\n \n \n \nArt. 20.\n \nCompete\n \nà Controladoria Geral do Município\n \n-\n \nCGM\n \na elaboração de manuais, instruções e \nmodelos\n \nde controle de execução contratual para facilitar a execução das funções de gestão e \nfiscalização\n \ncontratual disciplinadas neste Decreto, que poderão ser definidos como\n \nde observância \nobrigatória,\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \nato\n \nnormativo\n \npróprio.\n \n \n \nArt. 21.\n \nAs atribuições e responsabilidades de gestor e fiscal de contrato previstas neste Decreto não\n \nexcluem\n \nas decorrentes de outros dispositivos normativos.\n \n \n \nSubseção\n \nI\n \nDo\n \ngestor\n \nde\n \ncon\ntrato\n \n \n \nArt. 22.\n \nCompete ao gestor do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021,\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nadministrar o contrato ou outro documento que vier a substituí\n-\nlo, desde sua concepção até sua\n \nfinalização,\n \nem\n \naspectos gerenciais,\n \nespecialmente:\n \n \n \nI\n \n–\n \nm\nanter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, mormente cujo objeto\n \ntenha seu preço demonstrado com base em planilhas de composição de custos contidos na proposta\n \nlicitatória\n \ne\n \nprocedimentos\n \nauxiliares,\n \nmantendo\n \ncópia\n \ndisponível\n \nda\ns\n \nreferidas\n \nplanilhas,\n \ncom\n \nregistro\n \nda\n \nequação\n \neconômico\n-\nfinanceira do\n \ncontrato;\n \n \n \nII\n \n–\n \ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e\n \ndemais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável,\n \nà autori\ndade competente,\n \nquando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório procedimentos auxiliares ou a\n \nprorrogação\n \ndo\n \ncontrato\n \nvigente,\n \nquando\n \nadmitida;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nmanter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo,\n \nem tempo há\nbil,\n \nao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua\n \nvigência,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nprover a autoridade superior de documentos e informações necessários à celebração de termo\n \naditivo, objetivando\n \nas alterações \ndo contrato previstas em lei,\n \ninclusive para prorrogação do prazo\n \ndo instrumento contratual, neste último caso, após verificação da vantajosidade da prorrogação, bem\n \ncomo da manifestação do fiscal do contrato sobre a qualidade dos bens entregues e/ou servi\nços\n \nprestados;\n \n \n \nV\n \n-\n \navaliar e se\n \nmanifestar sobre os pedidos de reequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \ndo contrato\n \na\n \nserem\n \ndecididos pela\n \nautoridade\n \ncompetente;\n \n \n \nVI\n \n-\n \nanalisar\n \nos\n \ndocumentos\n \nreferentes\n \nao\n \nrecebimento\n \ndo\n \nobjeto\n \ncontratado;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nVII\n \n-\n \nacompanhar\n \no\n \ndesenvolv\nimento\n \nda\n \nexecução\n \natravés\n \nde\n \nrelatórios\n \ne\n \ndemais\n \ndocumentos\n \nrelativos\n \nao\n \nobjeto\n \ncontratado;\n \n \n \nVIII\n \n-\n \ndecidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual, elaborando o Termo\n \nde Suspensão;\n \n \n \nIX\n \n-\n \nadotar e registrar as medidas preparatórias para \naplicação de sanções e/ou de rescisão contratual,\n \nrealizando e coordenando atos investigativos prévios à abertura do processo, quando necessários, nas\n \nhipóteses de descumprimento de obrigações previstas no edital, no contrato e/ou na legislação de\n \nregência\n;\n \n \n \nX\n \n-\n \naplicar a sanção de advertência prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,\n \npor\n \nmeio\n \ndo\n \nprocedimento\n \nadministrativo\n \nsumaríssimo\n \nprevisto\n \nno art.\n \n144\n \ndeste\n \nregulamento;\n \n \n \nXI\n \n-\n \nanalisar\n \na\n \ndocumentação\n \nnecessária\n \nao\n \npagamento,\n \nencam\ninhada\n \npelo\n \nfiscal\n \ndo\n \ncontrato,\n \nconforme rol e condições dispostos no\n \ninstrumento\n \ncontratual e\n \nnas\n \nnormas que disciplinam a\n \nexecução da despesa pública, devolvendo\n-\nos ao fiscal do contrato para regularização, quando for o\n \ncaso;\n \n \n \nXII\n \n–\n \nincluir e conferir as ce\nrtidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária necessárias ao\n \npagamento, quando cabível e na ausência de fiscal administrativo do contrato, e encaminhar ao setor\n \nresponsável;\n \n \n \nXIII\n \n-\n \nacompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o cance\nlamento de saldo, quando for\n \no\n \ncaso,\n \nrespeitando\n \na\n \ncompetência\n \ndo\n \nexercício;\n \n \n \nXIV\n \n-\n \nefetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada\n \nnos sistemas municipais, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações\n \nPúblicas\n \n(PNCP);\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nXV\n \n–\n \nrealizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes ao contrato nos\n \nsistemas municipais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), verificando saldo e\n \ninformando\n \no\n \nencerramento\n \ndo\n \ninstrumento\n \ncontr\natual;\n \n \n \nXVI\n \n-\n \nexercer\n \nqualquer\n \noutra\n \natividade\n \ncompatível\n \ncom\n \na\n \nfunção\n \nque\n \nlhe\n \nseja\n \nlegalmente\n \natribuída.\n \n \n \nSubseção\n \nII\n \nDo\n \nfiscal\n \nde\n \ncontrato\n \n \n \nArt. 23.\n \nCompete ao fiscal do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021,\n \nacompanhar e fiscal\nizar a execução do contrato ou outro documento que vier a substituí\n-\nlo, em\n \naspectos\n \ntécnicos e\n \nadministrativos,\n \nespecialmente:\n \n \n \nI\n \n-\n \nacompanhar a\n \nexecução\n \ncontratual\n \nem\n \nseus\n \naspectos\n \nqualitativos\n \ne\n \nquantitativos;\n \n \n \nII\n \n-\n \nreceber designação e manter contato com o\n \npreposto da contratada, e se for necessário, esclarecer\n \nprontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto\n \ncontratado;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nrecepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagam\nento,\n \nprevistos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa pública,\n \nconferi\n-\nlos\n \ne\n \nencaminhá\n-\nlos ao\n \ngestor\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nconforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente\n \nrealizado\ns, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo assinado\n \npelas\n \npartes;\n \n \n \nV\n \n-\n \nrealizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto\n \ncontratado,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nVI\n \n-\n \nmanifestar\n-\nse\n \na\n \nrespe\nito\n \nda\n \nsuspensão\n \nda\n \nexecução\n \ncontratual\n \nquando\n \nsolicitado;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nVII\n \n-\n \nadotar\n \nmedidas\n \npreventivas\n \nde\n \ncontrole\n \ndos\n \ncontratos,\n \ntais\n \ncomo:\n \n \n \na)\n \nrealização de reunião inicial com a contratada para apresentação das partes, suas obrigações e\n \nesclarecer\n \neventuais dúvidas;\n \n \n \nb)\n \nutilização de \ncheck lists, \nisto é, listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos referentes\n \nà\n \ncontratação;\n \n \n \nc)\n \nelaboração\n \nde\n \nrelatório\n \nperiódico de\n \nacompanhamento\n \n(mensal,\n \nbimestral\n \nou\n \ntrimestral);\n \n \n \nd)\n \ndisponibilização\n \nde\n \nformulários\n \nde\n \navaliaç\não\n \ndos\n \nbens\n \ne/ou\n \nserviços,\n \nreunindo\n \nsugestões\n \ne\n \nreclamações\n \nque\n \ndeverão\n \nser\n \nenviadas\n \nà\n \ncontratada\n \ne\n \nutilizadas\n \npara\n \ngerar\n \nmelhorias\n \nno objeto;\n \n \n \ne)\n \npromover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na execução do objeto,\n \nsempre que possí\nvel com a participação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes públicos,\n \nregistrando\n \nem\n \nata\n \no\n \nconteúdo\n \ndas deliberações.\n \n \n \nVIII\n \n-\n \nregistrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato,\n \nindicando\n \ndia,\n \nmês\n \ne\n \nano,\n \nbem\n \ncomo\n \no\n \nnome\n \ndos\n \nfuncionários\n \neventualmente\n \nenvolvidos,\n \ndeterminando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando\n \nos\n \napontamentos à autoridade\n \ncompetente para\n \nas\n \nprovidências\n \ncabíveis;\n \n \n \nIX\n \n-\n \ndeterminar\n \na\n \nreparação,\n \ncorreção\n,\n \nremoção,\n \nreconstrução\n \nou\n \nsubstituição,\n \nàs\n \nexpensas\n \nda\n \ncontratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou\n \nincorreções\n \nresultantes de\n \nsua\n \nexecução;\n \n \n \nX\n \n-\n \nrejeitar,\n \nno\n \ntodo\n \nou\n \nem\n \nparte,\n \nserviço\n \nou\n \nfornecimento\n \nde\n \nobjeto\n \nem\n \ndesacordo\n \ncom\n \nas\n \nespecificações\n \ncontidas\n \nno\n \ncontrato,\n \nobservado o\n \nTermo\n \nde\n \nReferência\n \nou\n \no\n \nProjeto\n \nBásico;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nXI\n \n-\n \nexigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no\n \ncontrato\n \ne\n \nrespectivos termos aditivos;\n \n \n \nXII\n \n-\n \nde\nterminar\n \npor\n \ntodos\n \nos\n \nmeios\n \nadequados\n \na\n \nobservância\n \ndas\n \nnormas\n \ntécnicas\n \ne\n \nlegais,\n \nespecificações\n \ne\n \nmétodos\n \nde\n \nexecução\n \ndos\n \nserviços\n \nexigíveis\n \npara\n \na\n \nperfeita\n \nexecução\n \ndo objeto;\n \n \n \nXIII\n \n-\n \nexigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de\n \nsegurança do\n \ntrabalho,\n \nquando\n \ncabível;\n \n \n \nXIV\n \n-\n \nverificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das empresas testes, exames e ensaios\n \nquando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e\n \nserviços\n \nou\n \ndos bens a\n \nser\nem\n \nadquiridos;\n \n \n \nXV\n \n–\n \nmanifestar, por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências verificadas e realizar as\n \ndeterminações\n \ne comunicações\n \nnecessárias\n \nà\n \nperfeita\n \nexecução\n \ndos\n \nserviços;\n \n \n \nXVI\n \n–\n \ncomunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer o\ncorrência que requeira tomada de\n \ndecisões\n \nou\n \nprovidências\n \nque\n \nultrapassem o\n \nseu\n \nâmbito\n \nde\n \ncompetência,\n \nem\n \nface\n \nde\n \nrisco\n \nou\n \niminência de\n \nprejuízo\n \nao\n \ninteresse\n \npúblico;\n \n \n \nXVII\n \n-\n \nformalizar notificações por escrito à contratada, caso as tratativas iniciais para sa\nneamento de\n \neventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação, estabelecendo prazo\n \npara o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento\n \nda documentação para o gestor de contrato aval\niar a necessidade de abertura do respectivo processo\n \nde apuração\n \ne\n \naplicação\n \nde penalidades;\n \n \n \nXVIII\n \n-\n \nem caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes verificadas nas\n \ncontratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do c\nontrato, colher previamente\n \nas provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória, auxiliando na instrução do\n \nprocesso;\n \n \n \nXIX\n \n-\n \npropor\n \nmedidas\n \nque\n \nvisem\n \nà\n \nmelhoria\n \ncontínua\n \nda\n \nexecução\n \ndo contrato;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nXX\n \n-\n \npreencher\n \nao\n \nfinal\n \ndo\n \ncontrato,\n \no\n \nter\nmo\n \nde\n \navaliação\n \ndo\n \nserviço\n \nprestado\n \nou\n \ndo\n \nobjeto\n \nrecebido;\n \n \n \nXXI\n \n-\n \nmanifestar\n-\nse formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, alteração, rescisão ou\n \nqualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a\n \nemi\nssão\n \nde\n \nparecer;\n \n \n \nXXII\n \n-\n \nconsultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos ou supressões\n \nno objeto\n \ndo\n \ncontrato,\n \nse\n \ndetectar\n \nalgo\n \nque possa\n \nsugerir\n \na adoção\n \nde\n \ntais\n \nmedidas;\n \n \n \nXXIII\n \n-\n \ndeterminar\n \na\n \nretirada\n \nde\n \nqualquer\n \nempregado\n \nsubordinado\n \ndireta\n \nou\n \nindiretamente\n \nà\n \ncontratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a\n \nseu\n \ncritério,\n \ncomprometam\n \no\n \nbom\n \nandamento\n \ndos\n \nserviços;\n \n \n \nXXIV\n \n–\n \nreceber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao \nobjeto recebido,\n \nespecialmente,\n \nconforme\n \no\n \ncaso,\n \ndo\n \npúblico\n \nusuário;\n \ne\n \n \n \nXXV\n \n-\n \nexercer\n \nqualquer\n \noutra\n \natividade\n \ncompatível\n \ncom\n \na\n \nfunção\n \nque\n \nlhe\n \nseja\n \nlegalmente\n \natribuída.\n \n \n \nSeção\n \nIV\n \nDas\n \ncompetências\n \nda\n \nAutoridade\n \nCompetente\n \n \n \nArt.\n \n24.\n \nCaberá\n \na\n \nautoridade\n \ncompe\ntente\n \ndo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \nresponsável\n \npela\n \nlicitação\n \nou\n \ncontratação,\n \nou\n \na\n \nquem\n \ndelegar:\n \n \n \nI\n \n–\n \nexaminar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos,\n \nquando\n \nencaminhados\n \npelo\n \nagente\n \nde\n \ncontratação,\n \npregoeiro,\n \nou\n \npresidente\n \nde\n \nComissão\n \nde\n \nContratação;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nII\n \n-\n \npromover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei\n \nFederal\n \nn.º\n \n14.133,\n \nde\n \n2021\n \ne\n \ndeste\n \nRegulamento;\n \n \n \nIII\n \n-\n \ndesignar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os membr\nos da equipe\n \nde apoio;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nautorizar\n \na\n \nabertura\n \ndo\n \nprocesso\n \nlicitatório\n \nou\n \nde\n \ncontratação\n \ndireta;\n \n \n \nV\n \n-\n \ndecidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de\n \ncontratação,\n \nquando\n \nestes mantiverem\n \nsua decisão;\n \n \n \nVI\n \n-\n \nadjudica\nr\n \no\n \nobjeto\n \nda\n \nlicitação;\n \n \n \nVII\n \n-\n \nhomologar\n \no\n \nresultado\n \nda\n \nlicitação;\n \n \n \nVIII\n \n-\n \ncelebrar o\n \ncontrato\n \ne\n \nassinar a\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços;\n \ne\n \n \n \nIX\n \n-\n \nautorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e julgá\n-\nlo, na\n \nforma da\n \nLei\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021\n \ne deste\n \nDecreto.\n \n \n \nArt.\n \n25.\n \nA\n \nautorização\n \npara\n \na\n \nabertura\n \ndo\n \nprocesso\n \nlicitatório\n \nou\n \nde\n \ncontratação\n \ndireta\n \nserá\n \nconcretizada pela\n \nSolicitação\n \nde Despesa\n \n(SD),\n \ninstrumento\n \npelo\n \nqual a autoridade\n \ncompetente\n \ntambém declara a adequação orçamentária da des\npesa e sua compatibilidade com a lei de diretrizes\n \norçamentárias\n \ne\n \ncom\n \no\n \nplano\n \nplurianual.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nA adequação orçamentária da despe\nsa deve ser renovada anualmente\n.\n \n \n \nSeção\n \nV\n \nDo\n \nApoio\n \ndos\n \nórgãos\n \nde\n \nassessoramento\n \njurídico\n \ne\n \nde\n \ncontrole\n \ninterno\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 26.\n \nO Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de Contratação, os gestores e\n \nfiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem no processo de contratação, poderão\n \nsolicitar\n \nmanifestação\n \ntécnica\n \ndos\n \nórgãos\n \nde\n \nassessoramento\n \nj\nurídico\n \nou\n \nde\n \noutros\n \nsetores\n \ndo\n \nórgão\n \nou da entidade licitante, bem como das unidades de controle interno, para o desempenho das funções,\n \ndevendo\n \no\n \nregistro\n \ndas\n \nmanifestações\n \nconstarem\n \nnos\n \nautos\n \ndo processo\n \nde contratação.\n \n \n \n§ 1º A consulta específica pode\nrá ser a realizada em qualquer etapa do processo de contratação ou de\n \nexecução contratual e deve indicar expressamente o objeto de questionamento, a fim de que sejam\n \ndirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para prevenir riscos no procedimento \nlicitatório\n \nou\n \nna\n \nexecução\n \ncontratual.\n \n \n \n§ 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento de auditoria, as\n \nconsultas\n \npoderão\n \nser\n \nresolvidas\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \npareceres\n \nreferenciais,\n \nexarados\n \npela\n \nautoridade\n \njurídica\n \ndo\n \nórgão\n \nou\n \nentida\nde,\n \nou\n \npor\n \norientação\n \ntécnica,\n \nemitida\n \npelo\n \nControlador\n \nGeral\n \ndo\n \nMunicípio\n \nou\n \nautoridades\n \nequivalentes,\n \nconforme\n \nestrutura\n \nadministrativa,\n \ndispensada\n \na\n \nanálise\n \nindividual\n \nde\n \ncada caso\n \nconcreto,\n \nsalvo\n \nconsulta\n \nespecífica\n \nou\n \ndistintiva\n \ndo\n \nconsulente.\n \n \n \n§ 3º\n \nPreviamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público competente considerará\n \neventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e unidades de controle\n \ninterno, e decidirá observando o dever de motivação dos atos adm\ninistrativos, que deverá se dar de\n \nforma explícita,\n \nclara\n \ne\n \ncongruente.\n \n \n \nArt. 27.\n \nCompete à \nProcuradoria Jurídica Municipal \n-\n \nPJM, \nConsultoria Jurídica\n \nespecializada\n \ne, \nconforme o caso, à Controladoria Geral do Município \n-\n \nCGM,\n \npromover\n \na\n \naprovação\n \nde:\n \n \n \nI\n \n-\n \nminutas\n \npadronizadas\n \nde\n \neditais\n \nde\n \nlicitação,\n \ntermos\n \nde\n \nreferência\n \ne\n \ninstrumentos\n \ncongêneres;\n \ne\n \n \n \nII\n \n-\n \nminutas\n \npadronizadas\n \nde\n \ncontratos\n \ne\n \nseus\n \nrespectivos\n \ntermos\n \naditivos\n \ne\n \ninstrumentos\n \ncongêneres.\n \n \n \n§ 1º Todos os agentes públicos que atuam na instrução do\ns processos de contratação e na execução\n \ncontratual poderão propor a padronização de documentos indicados nos incisos I e II do caput deste\n \nartigo.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 2º Os pedidos tratados no § 1º deste artigo deverão\n \nser\n \npreviamente submetidos à assessoria\n \njurídica\n \nd\na\n \nárea\n \nde\n \nlicitações e\n \ncontratos atuante\n \njunto\n \nà\n \nUnidade\n \nCentral de\n \nCompras\n \n-\n \nUCC\n \nresponsável pela condução dos processos de contratação do órgão ou entidade que, entendendo pela\n \nadequação\n \ne\n \nconveniência\n \nda\n \nuniformização\n \ndo\n \ndocumento,\n \ndeverá\n \npromover\n \na\n \nela\nboração\n \nda\n \nminuta.\n \n \n \n§ 3º Durante a análise preliminar, a consultoria jurídica poderá solicitar o subsídio de outros agentes\n \npúblicos municipais com atuação e/ou conhecimentos necessários para análise da adequabilidade do\n \ndocumento,\n \nbem\n \ncomo\n \nelaboração\n \nda\n \nminuta.\n \n \n \n§ 4º Caso entenda pertinente, a minuta elaborada poderá ser submetida, mediante ofício circular, a\n \noutros\n \nórgãos\n \nda\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \npara\n \nque\n \napresentem\n \nsuas\n \ncontribuições\n \ne/ou\n \nquestionamentos\n \ncom\n \ndevidos\n \nfundamentos,\n \ncom\n \nprazo\n \nmínimo\n \nde\n \n1\n0\n \n(dez) dias\n \npara\n \nmanifestação.\n \n \n \n§ 5º Finalizado o prazo de que trata o § 5º deste artigo, a consultoria jurídica deverá se manifestar\n \nsobre\n \na\n \naprovação\n \nou\n \nnão\n \nda\n \nminuta,\n \nconsiderando\n \nos\n \nquestionamentos\n \ne/ou\n \ndivergências\n \nde\n \nposicionamento eventualmente le\nvantados, promovendo, se necessário, a adequação dos elementos\n \nformais\n \ndo\n \ndocumento.\n \n \n \nSubseção\n \nI\n \nDo\n \nassessoramento\n \njurídico\n \nda\n \nUCC\n \n \n \nArt. 28.\n \nO assessoramento jurídico será realizado pela\n \nProcuradoria Jurídica Municipal \n-\n \nPJM e/ou\n \nconsultoria jurídica da \nárea de licitações e\n \ncontratos\n \natuante\n \njunto\n \nà\n \nUnidade\n \nCentral\n \nde\n \nCompras\n \n-\n \nUCC\n \nresponsável\n \npela\n \ncondução\n \nda\n \ncontratação\n \nou\n \ncorrespondente.\n \n \n \nArt. 29.\n \nAo final da fase preparatória do processo, o órgão jurídico realizará o controle prévio de\n \nlegalidade dos\n \neditais, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos\n \ncongêneres\n \ne\n \nde\n \nseus termos aditivos.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§\n \n1º\n \nAs\n \nmanifestações\n \njurídicas\n \nexaradas\n \ndeverão\n \nser\n \norientadas\n \npela\n \nsimplicidade,\n \nclareza\n \ne\n \nobjetividade, a fim de permitir à\n \nautoridade pública consulente sua fácil compreensão e atendimento,\n \ncom\n \nexposição\n \ndos pressupostos\n \nde\n \nfato\n \ne\n \nde\n \ndireito\n \nlevados\n \nem\n \nconsideração.\n \n \n \n§ 2º Se observada a deficiência na instrução do processo, a consultoria jurídica poderá emitir parecer\n \njurídi\nco com as devidas recomendações para a adequação do processo aos requisitos jurídicos e\n \nencaminhamento à unidade requisitante ou proceder com a recomendação prévia de adequação, para\n \nque\n \nsejam\n \nsanadas\n \nirregularidades\n \nou\n \nomissões\n \nconsideradas\n \nprejudiciais\n \nà\n \nformação\n \nde\n \nseu\n \nconvencimento\n \nsobre\n \na legalidade\n \ndo\n \nprocesso.\n \n \n \n§ 3º Após a manifestação\n \njurídica de que trata o § 2º deste artigo, em que haja sido\n \nexteriorizado\n \njuízo conclusivo de aprovação da minuta e tenha sugerido adequações, não haverá pronunciamen\nto\n \nsubsequente do órgão jurídico, para fins de simples verificação do atendimento das recomendações\n \nconsignadas, sendo ônus da autoridade competente do órgão contratante a responsabilidade pelo seu\n \ncumprimento, ou\n \nmesmo\n \npor\n \neventual conduta que\n \nopte pelo\n \nn\não\n \natendimento\n \ndas\n \norientações\n \njurídicas\n \ndadas,\n \nsalvo\n \nse a própria\n \nmanifestação\n \njurídica exigir.\n \n \n \n§ 4º Compete ao órgão ou entidade contratante a correta instrução processual, evitando\n-\nse o reiterado\n \nretorno dos autos por ausência de informações ou docume\nntos essenciais à análise jurídica que\n \ncomprometam\n \na análise da\n \nlegalidade e o\n \nregular\n \nprosseguimento\n \nda contratação.\n \n \n \n§ 5º A análise levada a efeito pelo órgão jurídico terá natureza jurídica e não comportará avaliação\n \ntécnica,\n \nadministrativa ou operacio\nnal ou juízo\n \nde valor\n \nacerca dos critérios de discricionariedade\n \nque justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões administrativas nele proferidas, aí\n \nincluídos o conteúdo técnico das especificações, de qualificação técnica, econômico\n-\nfina\nnceira e de\n \nformação\n \nde\n \npreços,\n \ndevendo\n \no\n \nparecer\n \nse\n \nlimitar\n \na\n \nverificar\n \no\n \ncumprimento\n \ndo\n \nprincípio\n \nda\n \nmotivação\n \ne\n \na existência\n \nde\n \njustificativas.\n \n \n \nArt. 30.\n \nEm caso de dúvidas jurídicas, poderá o agente público ser auxiliado pelo órgão jurídico,\n \ndesde que\n \nformule pedido\n \nexpresso\n \ne motivado,\n \nindicando:\n \n \n \nI\n \n-\n \nde\n \nforma\n \nobjetiva,\n \na\n \ndúvida\n \nou\n \nsubsídio\n \njurídico necessário à\n \nelaboração de\n \nsua\n \ndecisão;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nII\n \n-\n \nque\n \na\n \ndúvida\n \nnão\n \nse\n \nencontra\n \nexpressamente\n \ndisciplinada\n \nna\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \nou\n \nneste Decreto;\n \n \n \nIII\n \n-\n \na\n \ninexistência\n \nde\n \norientação\n \nprévia\n \nda\n \nAdministração\n \nacerca\n \ndo\n \ntema.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nAs\n \nconsultas\n \nencaminhadas\n \nque\n \nnão\n \nconsignarem,\n \nexpressa\n \ne\n \nespecificamente,\n \nquestão\n \njurídica\n \na\n \nser\n \napreciada,\n \nserão\n \nsumariamente\n \ndevolvidas\n \nao órgão\n \nconsulente.\n \n \n \nArt.\n \n31.\n \nNão\n \nserá\n \nobjeto\n \nde\n \nanálise\n \ne\n \nparecer\n \njurídico\n \nobrigatório,\n \ncom\n \nfundamento\n \nno\n \n§5º\n \ndo\n \nartigo\n \n53,\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021\n \nos\n \natos seguintes:\n \n \n \nI\n \n-\n \ncontratações\n \ncujos\n \nvalores\n \nnão\n \nultrapassem\n \nos\n \nincisos\n \nI\n \ne\n \nII\n \ndo\n \nartigo\n \n75\n \nda\n \nLei\n \nFederal nº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021;\n \n \n \nII\n \n-\n \ncontratações\n \npara\n \nentrega\n \nimediata, nos\n \ntermos\n \nda\n \nlei\n \ne\n \nque\n \nnão\n \ngere\n \nobrigações\n \nfuturas;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nminutas\n \nde\n \neditais\n \ne\n \ninstrumentos\n \ncontratuais\n \npadronizados,\n \nnos\n \ntermos\n \ndeste\n \nDecreto;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nprocessos\n \nrepetidos\n \nonde\n \njá\n \nfoi\n \nfeito\n \nparecer,\n \nsem\n \nalteraçõ\nes\n \nsubstanciais,\n \nem\n \nrazão\n \nde\n \ncertame\n \nanterior\n \ndeserto,\n \ncancelado\n \nou\n \nfracassado;\n \ne\n \n \n \nV\n \n-\n \nalterações\n \nque\n \npodem\n \nser\n \nrealizadas\n \nmediante\n \nsimples\n \napostila\n \nconforme\n \nartigo\n \n136\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nSubseção\n \nII\n \nDo\n \nauxílio\n \nda\n \nControladoria\n \nGeral\n \ndo\n \nMu\nnicípio\n \n(CGM)\n \n \n \nArt.\n \n32.\n \nO\n \nauxílio\n \nda\n \nCGM,\n \nse\n \ndará\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \norientações\n \ngerais\n \nou\n \nem\n \nresposta\n \nàs\n \nsolicitações\n \nde\n \napoio,\n \nobservadas\n \nas\n \nnormas\n \ninternas\n \ndo órgão\n \nou\n \nda\n \nentidade\n \nquanto\n \nao\n \nfluxo\n \nprocedimental.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt.\n \n33.\n \nAs\n \nSecretarias\n \nMunicipais\n \nobservarã\no\n \nas\n \norientações\n \nnormativas\n \nespecíficas\n \nda\n \nControladoria\n \nGeral\n \ndo\n \nMunicípio,\n \na\n \nqual\n \nse\n \nmanifestará\n \nacerca\n \ndos\n \naspectos\n \nde\n \ngovernança,\n \ngerenciamento\n \nde\n \nriscos\n \ne controles\n \ninternos\n \nadministrativos\n \nda gestão\n \nde\n \ncontratações.\n \n \n \nArt.\n \n34.\n \nDurante\n \no\n \nperíodo\n \ntrans\nitório\n \nde\n \nestruturação\n \nda\n \nCGM,\n \nos\n \nagentes\n \npúblicos\n \nque\n \ndesempenhem funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, poderão formular\n \nconsultas\n \nà\n \nControladoria\n \nGeral\n \ndo\n \nMunicípio,\n \nvisando\n \ndirimir\n \ndúvidas\n \ne\n \nreunir\n \ninformações\n \nrelevantes\n \npara \nprevenir\n \ne gerir\n \nriscos\n \nnas contratações\n \npúblicas.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nEm função das atribuições precípuas da CGM, é vedado o exercício de atividades\n \ntípicas de gestão no âmbito das consultorias, não sendo permitida a participação de servidores da\n \nControlad\noria Geral no curso regular dos processos administrativos, ou a realização de práticas que\n \nconfigurem\n \natos de\n \ncogestão.\n \n \n \nSeção\n \nVI\n \nTerceiros\n \ncontratados\n \n \nArt.\n \n35.\n \nNas\n \ncontratações\n \nque\n \nenvolvam\n \nbens\n \nou\n \nserviços\n \nespeciais\n \ncujo\n \nobjeto\n \nnão\n \nseja\n \nrotineiramente\n \ncontratado\n \npela\n \nadministração,\n \npoderá\n \nser\n \ncontratado,\n \npor\n \nprazo\n \ndeterminado\n \ne\n \nmediante justificativa de interesse público, serviço de empresa ou de profissional especializado para\n \nassessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, bem \ncomo pela gestão e\n \nfiscalização\n \nda\n \ncontratação.\n \n \n \n§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no\n \ncaput \nassumirá\n \nresponsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará\n \ntermo de comp\nromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos\n \nagentes\n \npúblicos.\n \n \n \n§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes públicos, nos limites das\n \ninformações\n \nrecebidas do\n \nterceiro\n \ncontratado.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nCA\nPÍTULO\n \nIV\n \nDA\n \nCENTRALIZAÇÃO\n \nDE\n \nCOMPRAS\n \nE\n \nDO\n \nCATÁLOGO\n \nDE\n \nITENS\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nDa\n \nimplementação\n \nde\n \nmedidas\n \n \n \nArt. 36.\n \nA autoridade superior e a autoridade responsável pelo nível de gerência da Unidade Central\n \nde Compras \n-\n \nUCC do órgão ou entidade deverão efetivar \nmedidas necessárias à implementação do\n \nPlano\n \nde\n \nContratações\n \nAnuais\n \n-\n \nPCA\n \ne\n \nde\n \ninstrumentos\n \nque\n \npermitam,\n \npreferencialmente,\n \na\n \ncentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, observadas as regras\n \nde\n \ncompetências\n \ne\n \nprocediment\nos para\n \na\n \nrealização\n \nde despesas\n \nda\n \nAdministração\n \nMunicipal \nde\n \nAmargosa.\n \n \n \nSeção\n \nII\n \nDo\n \nCatálogo\n \nEletrônico\n \nde\n \nPadronização\n \nde\n \nCompras,\n \nServiços\n \ne\n \nObras\n \n \n \nArt.\n \n37.\n \nO Município\n \nde\n \nAmargosa\n \ndeverá,\n \nno\n \nprazo\n \nmáximo\n \nde\n \n02\n \n(dois)\n \nanos,\n \na\n \ncontar\n \nda\n \npublicação\n \ndes\nte Decreto, promover a criação\n \nou adesão\n \nde\n \nCatálogo Eletrônico\n \nde Padronização\n \npróprio,\n \nobservados\n \nos\n \nrequisitos\n \nestabelecidos\n \nno\n \nartigo\n \n43\n \nda Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \n§ 1º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a be\nns, serviços e obras\n \nque possam ser adquiridos ou contratados pela Administração Pública pelo critério de julgamento\n \nmenor\n \npreço\n \nou\n \nmaior\n \ndesconto.\n \n§ 2º A não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização será situação excepcional, devendo ser\n \njustific\nada por\n \nescrito\n \ne\n \nanexada ao\n \nrespectivo\n \nprocesso\n \nde contratação.\n \n \n \n§ 3º O Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada pela Unidade\n \nCentral\n \nde\n \nCompras\n \n-\n \nUCC\n \nda\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \nque\n \ndeverá:\n \n \n \nI\n \n-\n \nexpedir normas complementar\nes e adotar providências necessárias para a criação do catálogo e\n \nexecução\n \ndeste\n \nDecreto;\n \ne\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nII\n \n-\n \nestabelecer,\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \norientações\n \nou\n \nmanuais,\n \ninformações\n \nadicionais\n \npara\n \nfins\n \nde\n \noperacionalização\n \ndo\n \nCatálogo\n \nEletrônico\n \nde Padronização.\n \n \n \n§ 3º Para atr\nibuição dos custos unitários de insumos ou serviços de engenharia deverão ser utilizados\n \nos\n \nsistemas de\n \npreços\n \nda\n \nConstrução\n \nCivil.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nV\n \nDO\n \nPLANO\n \nDE\n \nCONTRATAÇÃO\n \nANUAL\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nDa\n \nelaboração\n \ne\n \naprovação\n \ndo\n \nplano\n \n \n \nArt. 38.\n \nO Município elaborará o P\nlano de Contratação Anual \n-\n \nPCA, com o objetivo de racionalizar\n \nas contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, subsidiar a elaboração das respectivas\n \nleis\n \norçamentárias\n \ne garantir\n \no\n \nalinhamento\n \ncom\n \no seu\n \nplanejamento\n \nestratégico.\n \n \n \nParágrafo\n \nú\nnico.\n \nO\n \nPlano\n \nde\n \nContratações\n \nAnual\n \n-\n \nPCA\n \nse\n \ntornará\n \nobrigatório\n \nno\n \nexercício\n \nsubsequente\n \nà\n \nconclusão\n \ndo\n \nCatálogo\n \nEletrônico\n \nde\n \nPadronização\n \ndo\n \nMunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \nestabelecido\n \nnos\n \ntermos do\n \nartigo\n \n37\n \ndeste\n \nDecreto.\n \n \n \nArt. 39.\n \nCada unidade gestora dever\ná elaborar anualmente o respectivo Plano de Contratação Anual,\n \ncontendo todos os itens que pretende contratar no\n \nexercício\n \nsubsequente, onde será remetido\n \nà\n \nSecretaria\n \nde Administração,\n \nFinanças\n \ne Desenvolvimento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI.\n \n \n \n§ 1º Para os fins \ndo \ncaput \ndeste artigo, integrarão o Plano de Contratação Anual as necessidades\n \npúblicas\n \nplanejáveis,\n \ndefinidas\n \ncomo\n \naquelas\n \nprevisíveis\n \ne\n \nprogramadas\n \npara\n \no\n \nexercício\n \nsubsequente.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 2º Ficam dispensadas de registro no Plano\n \nde Contratações Anual as peque\nnas compras e a\n \nprestação de serviços de pronto\n \npagamento, de que trata o\n \n§ 2º do artigo\n \n95 da Lei nº 14.133, de\n \n2021.\n \n \n \nArt. 40.\n \nPara elaboração do instrumento, o setor demandante, ao incluir um item no respectivo Plano\n \nde Contratação\n \nAnual,\n \ndeverá\n \ninform\nar:\n \n \n \nI\n \n-\n \no tipo\n \nde\n \nitem\n \ne\n \no\n \nrespectivo\n \ncódigo,\n \nde\n \nacordo\n \ncom\n \no\n \nCatálogo de\n \nItens;\n \n \n \nII\n \n-\n \na\n \nunidade\n \nde\n \nfornecimento do item;\n \n \n \nIII\n \n-\n \na\n \nquantidade\n \na\n \nser\n \nadquirida\n \nou\n \ncontratada;\n \n \n \nIV\n \n-\n \na\n \ndescrição\n \nsucinta\n \ndo\n \nobjeto;\n \n \n \nV\n \n-\n \na\n \njustificativa\n \npara\n \na\n \naquisição\n \nou\n \ncontratação;\n \n \n \nVI\n \n-\n \na\n \nestimativa\n \npreliminar\n \ndo\n \nvalor;\n \n \n \nVII\n \n-\n \no\n \ngrau\n \nde\n \nprioridade\n \nda\n \ncompra\n \nou\n \ncontratação;\n \n \n \nVIII\n \n-\n \na\n \ndata\n \ndesejada para\n \na compra\n \nou\n \ncontratação;\n \ne\n \n \n \nIX\n \n-\n \nse há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a\n \ndeterminar\n \na sequê\nncia em\n \nque os\n \nrespectivos\n \nprocessos\n \nlicitatórios\n \nserão\n \nrealizados.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nNão\n \nserá\n \nobrigatório\n \nindicar\n \nno\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual\n \na\n \nunidade\n \nde\n \nfornecimento,\n \no\n \ntipo\n \nde\n \nitem\n \ne\n \no\n \nrespectivo\n \ncódigo\n \ndo\n \nobjeto\n \nque\n \nse\n \npretende\n \ncontratar\n \nenquanto\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ndurar o período de transição para construção do Catálogo de Itens, conforme estabelecido no artigo\n \n37\n \ndeste\n \nDecreto.\n \n \n \nArt. 41.\n \nA Unidade Central de Compras (UCC) deverá analisar as demandas encaminhadas pelos\n \nsetores\n \nrequisitantes\n \npromovendo\n \ndiligências\n \nnecessárias para:\n \n \n \nI\n \n-\n \nagregação,\n \nsempre\n \nque\n \npossível, de\n \ndemandas\n \nreferentes\n \na\n \nobjetos\n \nde\n \nmesma\n \nnatureza;\n \n \n \nII\n \n-\n \nadequação\n \ne\n \nconsolidação do\n \nPlano de\n \nContratação\n \nAnual,\n \ne;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nconstrução do\n \nCalendário Anual\n \nde\n \nLicitação.\n \n \n \nSeção\n \nII\n \nDa\n \nconsolidação\n \ndo\n \nplano\n \nde\n \ncontratação\n \nanual\n \n \n \nArt. 42.\n \nAté o dia 31 de março de cada ano, a contar a partir do ano de 2024, os setores demandantes\n \ndeverão encaminhar à Unidade Central de Compras, o seu respectivo Plano de Contratação Anual\n \npara o\n \nano\n \nsubsequente,\n \nque poderá\n \nser\n \nre\nalizado\n \npor\n \nmeio\n \ndigital.\n \n \n \nArt.\n \n43.\n \nDurante o período\n \nde 1º\n \nde janeiro\n \na 30 de abril do\n \nano\n \nde elaboração\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação Anual, a Unidade Central de Compras deverá analisar as demandas encaminhadas pelos\n \nsetores requisitantes, consoante o dispost\no no artigo 41 deste Decreto, e, se de acordo, enviá\n-\nlas para\n \naprovação\n \nfinal\n \ndo\n \nSecretário\n \nMunicipal\n \nde\n \nAdministração,\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI, no âmbito\n \nda\n \nAdministração\n \nMunicipal,\n \nou\n \ndo\n \nrespectivo\n \ndirigente\n \nmáximo.\n \n§ 1º Até o di\na 15 de maio do ano de sua elaboração, os Planos de Contratações Anuais consolidados\n \ndeverão\n \nser\n \naprovados\n \npelas\n \nrespectivas\n \nautoridades\n \nreferidas\n \nno\n \ncaput\n \ndeste artigo.\n \n \n \n§ 2º As autoridades de que trata o \ncaput \ndeste artigo poderão reprovar itens constan\ntes do Plano de\n \nContratação\n \nAnual\n \nou,\n \nse\n \nnecessário,\n \ndevolvê\n-\nlos\n \npara\n \na\n \nUnidade\n \nCentral de\n \nCompras\n \nrealizar\n \nadequações,\n \nobservada a\n \ndata limite\n \nde aprovação\n \ndefinida no\n \n§\n \n1º\n \ndeste\n \nartigo.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 3º\n \nO\n \nrelatório\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual,\n \nna\n \nforma simplific\nada,\n \ndeverá\n \nser\n \ndivulgado\n \nno\n \nsítio\n \neletrônico oficial\n \ndo\n \nMunicípio,\n \nem\n \naté quinze dias\n \ncontínuos\n \napós\n \na sua aprovação.\n \n \n \nArt.\n \n44.\n \nPoderá\n \nhaver\n \na\n \ninclusão,\n \nexclusão\n \nou\n \no\n \nredimensionamento\n \nde\n \nitens do\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual,\n \npelos\n \nrespectivos\n \nsetores req\nuisitantes,\n \nnos\n \nseguintes\n \nmomentos:\n \n \n \nI\n \n-\n \n1º\n \na\n \n30\n \nde\n \nagosto\n \ndo\n \nano\n \nde\n \nelaboração\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual, com\n \njustificativa;\n \n \n \nII\n \n-\n \n1º\n \na\n \n10\n \nde\n \noutubro  do  ano\n \nde\n \nelaboração  do  Plano\n \nde\n \nContratação  Anual,\n \nvisando  a\n \nsua\n \nadequação\n \nà\n \nproposta\n \norçamentári\na\n \ndo órgão ou\n \nentidade\n \nao\n \nqual\n \nse\n \nvincular o\n \nsetor\n \nrequisitante;\n \ne\n \n \n \nIII\n \n-\n \ndez\n \ndias\n \ncontínuos\n \nposteriores\n \nà\n \npublicação\n \nda\n \nLei\n \nOrçamentária\n \nAnual,\n \npara\n \nadequação\n \ndo\n \nPlano\n \nAnual\n \nde Contratações\n \nao\n \norçamento\n \naprovado\n \ne\n \npublicado\n \npara\n \no\n \nexercício.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nA\n \nalteraç\não\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual,\n \nnas\n \nhipóteses deste\n \nartigo,\n \ndeverá\n \nser\n \naprovada\n \npela\n \nautoridade de\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ncaput\n \ndo\n \nartigo\n \n43\n \ndeste\n \nDecreto.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nA\n \nversão\n \natualizada\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual\n \ndeverá\n \nser\n \ndivulgada\n \nno\n \nDiário\n \nOficial\n \ndo\n \nMunicípio\n \ne\n \nno\n \nPortal\n \nNacional\n \nde\n \nContratações Públicas\n \n(PNCP).\n \n \n \n§\n \n3º\n \nA\n \nalteração\n \ndos\n \nitens\n \nconstantes\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual,\n \nou\n \na\n \ninclusão\n \nde\n \nnovos\n \nitens,\n \nsomente se\n \ndará\n \nnos\n \nperíodos previstos neste artigo.\n \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDa\n \nexecução\n \ndo\n \nplano\n \nde\n \ncontratação\n \nanual\n \n \n \nArt.\n \n45.\n \nNa\n \nexecução\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual,\n \na\n \nUnidade\n \nCentral\n \nde\n \nCompras\n \ndeverá\n \nobservar\n \nse as\n \ndemandas\n \na ela encaminhadas\n \nconstam\n \nda\n \nlistagem\n \ndo\n \nPlano\n \nvigente.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nAs\n \ndemandas\n \nque\n \nnão\n \nconstem\n \ndo\n \nPlano\n \nde\n \nContratação\n \nAnual\n \npo\nderão\n \nser\n \nexecutadas\n \nmediante\n \njustificativa\n \ndo\n \nsetor\n \nrequisitante\n \ne\n \naprovação\n \nda\n \nautoridade\n \ncompetente.\n \n \n \nArt.\n \n46.\n \nAs\n \ndemandas\n \nconstantes\n \ndo\n \nPlano\n \nde Contratação\n \nAnual deverão\n \nser\n \nencaminhadas\n \nà\n \nUnidade\n \nCentral\n \nde\n \nCompras\n \ncom\n \na\n \nantecedência\n \nmáxima de 60 (s\nessenta) dias \npara\n \no\n \ncumprimento\n \ndos\n \nprazos\n \nestipulados\n \nno\n \npróprio\n \nPlano\n \ne\n \nneste\n \nDecreto,\n \nacompanhadas\n \nda\n \ndevida\n \ninstrução\n \nprocessual.\n \n \n \n§ 1º As Secretarias Municipais, a partir da consolidação do Plano de Contratação Anual, deverão\n \nestabelecer\n \no\n \ncronogram\na de\n \nlicitações e consequente prazo\n \nde envio\n \ndo\n \nREC\n \n-\n \nRequerimento\n \nEletrônico de Contratação pelas unidades gestoras, promovendo sua divulgação por meio de ofício\n \ncircular.\n \n \n \n§ 2º Compete à Unidade Central de Compras de cada órgão ou entidade a elaboração \nde manuais,\n \ninstruções\n \ne modelos\n \npara execução\n \ndo\n \nPlano\n \nde Contratação\n \nAnual.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nVI\n \nDA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA OU SUA DISPENSA EM RAZÃO DO\n \nVALOR\n \n \n \nArt. 47.\n \nCompete à Unidade Central de Compras \n-\n \nUCC de cada órgão ou entidade instaurar e\n \ndar\n \nimpulso\n \naos procedimentos de contratação e definir a modalidade licitatória adequada, de acordo\n \ncom a natureza do objeto e de forma a compatibilizar\n-\nse com o Plano de Contratações Anual, quando\n \nimplementado.\n \n \n \n§ 1º Para fins de aferição dos valores qu\ne atendam aos limites referidos nos incisos I e II do \ncaput \ndo\n \nartigo\n \n75\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021,\n \ndeverão\n \nser\n \nobservados:\n \n \n \nI\n \n-\n \no\n \nsomatório despendido no exercício\n \nfinanceiro pela\n \nrespectiva\n \nunidade\n \ngestora;\n \ne\n \n \n \nII\n \n-\n \no somatório da despesa realizada c\nom objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles\n \nrelativos\n \na contratações\n \nno\n \nmesmo\n \nramo\n \nde atividade da unidade gestora.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 2º Considera\n-\nse ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de\n \nsubclasse da Classificaçã\no\n \nNacional\n \nde\n \nAtividades\n \nEconômicas\n \n–\n \nCNAE.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nNas\n \ncontratações\n \nde\n \nserviços\n \nde\n \nmanutenção\n \nde\n \nveículos\n \nautomotores\n \nde\n \npropriedade\n \ndo\n \nórgão\n \nou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, deve ser observada a regra constante no §\n \n7º\n \ndo\n \nartigo\n \n75\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 4º Na aplicação do § 1º do deste artigo, deverá ser observada a regra de duplicação de valores\n \nprevista no\n \n§\n \n2º\n \ndo\n \nartigo\n \n75\n \nda\n \nLei\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \n§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas \nhipóteses de contratação direta, a\n \nautoridade competente e, assim, o responsável pela homologação da contratação, deverá observar o\n \ndisposto no artigo 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no artigo 337\n-\nE do Código Penal \n-\n \nDecreto\n-\nLei\n \nnº\n \n2.848,\n \nde\n \n7\n \nde\n \nd\nezembro\n \nde\n \n1940.\n \n \n \nCAPÍTULO VII\n \nFASE\n \nPREPARATÓRIA\n \n \nSeção\n \nI\n \nRegras\n \nGerais\n \n \nArt. 48.\n \nAs licitações para aquisições de bens e prestação de serviços, inclusive as contratações\n \ndiretas, quando\n \nfor o\n \ncaso, deverão\n \nser precedidas de estudo técnico\n \npreliminar e\n \nin\nstruídas com\n \ntermo\n \nde referência,\n \nna\n \nforma estabelecida neste Decreto, obedecendo\n \nao disposto no artigo\n \n18, da\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nO estudo técnico\n \npreliminar\n \ndeverá\n \nser\n \npreviamente aprovado\n \npela autoridade\n \ncompetente dos órg\nãos ou entidades demandantes ou a quem elas delegam competência, conforme\n \nregulamento\n \npróprio\n \nde\n \ncada\n \nórgão\n \nou\n \nentidade.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSeção\n \nII\n \nDo\n \nEstudo\n \nTécnico\n \nPreliminar\n \n \n \nArt.\n \n49.\n \nEstudo\n \nTécnico\n \nPreliminar\n \n-\n \nETP\n \né\n \no\n \ndocumento\n \nconstitutivo\n \nda\n \nprimeira\n \netapa\n \ndo\n \nplan\nejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor\n \nsolução\n \ne\n \ndá base\n \naos\n \nprojetos\n \na\n \nserem\n \nelaborados\n \ncaso\n \nse conclua\n \npela viabilidade\n \nda contratação.\n \n \n \n§ 1º O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o \ncaput \ndeste art\nigo deverá evidenciar o problema a\n \nser\n \nresolvido\n \ne\n \na\n \nsua\n \nmelhor\n \nsolução,\n \nde\n \nmodo\n \na\n \npermitir\n \na\n \navaliação\n \nda\n \nviabilidade\n \ntécnica\n \nsocioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas,\n \nmercadológicas e de gestão da con\ntratação, nos termos do artigo 18, §1º da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021.\n \n \n \n§ 2º Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o órgão\n \nrequisitante poderá:\n \n \n \nI\n \n-\n \nutilizar\n-\nse de Estudos Técnicos Preliminares anteriores \nconfeccionados pelo próprio órgão ou\n \nentidade,\n \ndesde que seja declarada a\n \nmanutenção\n \nde todos os critérios econômicos e realidade\n \nadministrativa utilizados\n \npara embasar\n \no\n \nEstudo\n \nTécnico\n \nPreliminar\n \nanterior;\n \n \n \nII\n \n-\n \nconsiderar o histórico de contratações simila\nres anteriores para identificar falhas da execução\n \ndecorrentes\n \nde\n \nfalhas\n \nde\n \nprevisão\n \ndo Termo\n \nde\n \nReferência\n \ne\n \ndo\n \nEstudo Técnico\n \nPreliminar;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nconsiderar\n \ncontratações\n \nsimilares\n \nfeitas\n \npor\n \noutros\n \nórgãos\n \ne\n \nentidades,\n \ncom\n \nobjetivo\n \nde\n \nidentificar a existência\n \nde novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às\n \nnecessidades\n \nda\n \nadministração;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nrealizar consultas, audiências públicas ou diálogos transparentes com potenciais contratadas,\n \npara coleta\n \nde\n \ncontribuições.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 3º O órgão ou entidade\n \ndemandante, independentemente da formulação ou implementação de\n \nmatriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da\n \nlicitação\n \nou\n \nda\n \ncontratação\n \ndireta e\n \nda boa execução\n \ncontratual.\n \n \n \n§ 4º A análise a que se refere\n \no § 3º deste artigo, sempre que possível, deve levar em consideração o\n \nhistórico\n \nde licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto\n \nsemelhante,\n \naferindo\n-\nse\n \ne\n \nsanando\n-\nse,\n \nde\n \nantemão,\n \neventuais\n \nquestões\n \ncontroversas,\n \ner\nros\n \nou\n \nincongruências\n \ndo\n \nprocedimento.\n \n \n \nArt. 50.\n \nO ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por\n \noutros órgãos ou\n \nentidades\n \nda\n \nAdministração\n \nPública\n \ncom\n \nexpertise\n \nrelativa\n \nao\n \nobjeto\n \nque\n \nse\n \npretende contratar.\n \n \n \nArt.\n \n51.\n \nQuando disponível, o ETP deverá ser confeccionado nos moldes das minutas padronizadas\n \nfornecidas\n \npelo\n \nórgão\n \ncompetente.\n \n \n \nArt. 52.\n \nA obrigação\n \nde elaborar Estudo Técnico Preliminar\n \naplica\n-\nse à aquisição\n \nde bens e à\n \ncontratação\n \nde\n \nserviços\n \ne\n \nobras,\n \ninc\nlusive\n \nlocações\n \nem\n \ngeral\n \ne\n \ncontratações\n \nde\n \nsoluções\n \nde\n \nTecnologia\n \nda\n \nInformação\n \ne\n \nComunicação\n \n–\n \nTIC, ressalvado\n \no\n \ndisposto\n \nno\n \nartigo\n \n54\n \ndeste\n \nDecreto.\n \n \n \nArt. 53.\n \nO\n \nETP\n \ndeverá\n \nconsiderar a\n \npossibilidade\n \ne\n \nvantagem\n \nna\n \npadronização\n \ndos\n \nprodutos.\n \n \n \nArt.\n \n54.\n \nA\n \nelaboração\n \ndo\n \nEstudo\n \nTécnico\n \nPreliminar\n \nserá\n \nopcional\n \nnos\n \nseguintes\n \ncasos:\n \n \n \nI\n \n-\n \ncontratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos\n \nincisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, independentemente d\na forma de\n \ncontratação;\n \n \n \nII\n \n-\n \ndispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nIII\n \n-\n \ncontratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021;\n \n \n \nArt. 55.\n \nO est\nudo técnico preliminar deverá guardar aprofundamento e complexidade proporcionais\n \nàs\n \ncaracterísticas da\n \nnecessidade a\n \nser\n \natendida.\n \n \n \n§ 1º Identificadas as opções de contratação, a exemplo de compra, locação ou comodato de bens, o\n \nestudo técnico preliminar\n \ndeverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação\n \nda alternativa\n \nmais\n \nvantajosa.\n \n \n \n§ 2º Caso, após o levantamento de mercado de que trata o § 2º, do artigo 49 deste Decreto, a\n \nquantidade de fornecedores for considerada restrita, dev\ne\n-\nse verificar se os requisitos que limitam a\n \nparticipação\n \nsão\n \nrealmente\n \nindispensáveis,\n \nflexibilizando\n-\nos\n \nsempre\n \nque\n \npossível\n \ne\n \nde\n \nforma\n \njustificada.\n \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDo\n \nTermo\n \nde\n \nReferência\n \n \n \nArt. 56.\n \nO Termo de Referência é o documento elaborado a partir de e\nstudos técnicos preliminares,\n \nconforme o caso, e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de\n \nprecisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos,\n \ncapazes de permitir à Administr\nação a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a\n \ncorreta\n \nexecução,\n \ngestão\n \ne\n \nfiscalização\n \ndo\n \ncontrato.\n \n \n \n§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso\n \nXXIII do \ncaput \ndo artigo 6º, bem como\n \ndo § 1º do artigo 40 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, além\n \nde conter\n \nas seguintes\n \ninformações,\n \nquando\n \naplicáveis:\n \n \n \nI\n \n-\n \nmodalidade\n \nde\n \nlicitação, modo\n \nde\n \ndisputa\n \ne\n \ncritério\n \nde\n \njulgamento;\n \n \n \nII\n \n-\n \ndefinição\n \nprecisa\n \ndo\n \nobjeto\n \na\n \nser\n \ncontratado;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nIII\n \n-\n \nrequisitos\n \nde\n \nconformidade\n \ndas\n \npropostas;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nrequisitos especiais de habilitação, incluindo\n-\nse a qualificação técnica e econômico\n-\nfinanceira,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nV\n \n-\n \nobrigações\n \nespeciais,\n \nincluindo\n \ncritérios\n \nespeciais\n \npara\n \na\n \naplicação de\n \nsanções,\n \nquando\n \nfor\n \no caso;\n \n \n \nVI\n \n-\n \nprazos\n \nde\n \nvigência\n \ncontratual, fornecimento\n \ne\n \ncronograma\n \nde\n \nexecução,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nVII\n \n-\n \nformas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, e os critérios de\n \natualização\n \nmonetária\n \nentre\n \na\n \ndata\n \ndo adimplemento\n \ndas\n \nobrigações\n \ne\n \na\n \ndo\n \nefetivo\n \npagamento;\n \n \n \nVIII\n \n-\n \nsubstituição\n \ndo\n \ninstrumento de\n \ncontrato\n \npor\n \noutro\n \ninstrumento\n \nhábil,\n \nnos\n \ntermos\n \nlegais;\n \n \n \nIX\n \n-\n \nexigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e condicionantes\n \nde prestação,\n \nde substituição,\n \nde liberaçã\no\n \ne\n \nde\n \nrenovação;\n \n \n \nX\n \n-\n \ncritérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas,\n \npadrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a\n \ncontratação;\n \n \n \nXI\n \n-\n \nalocação de riscos previ\nstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem projeção dos\n \nreflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômico\n-\nfinanceiro inicial\n \ndo contrato, possibilitando o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por entid\nades\n \npúblicas\n \nou\n \nprivadas;\n \n \n \nXII\n \n-\n \ndeclaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja execução\n \nultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário a que se refere o inciso II, do artigo 16\n \nda Lei\n \nComplementar\n \nFederal\n \nnº\n \n101,\n \nde\n \n04\n \nde maio\n \nde\n \n2000.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nXIII\n \n-\n \nprevisão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na\n \nhipótese de\n \nlicitação\n \npara registro\n \nde\n \npreços;\n \n \n \nXIV\n \n-\n \ncontrole\n \nda\n \nexecução;\n \n \n \nXV\n \n-\n \ncritérios de sustentabilidade, com avaliação da necessid\nade de inserir como obrigação do\n \ncontratado a execução de logística reversa, quando for o caso, nos moldes da Lei Federal n° 12.305,\n \nde 02 de agosto de 2010 e suas alterações, Decreto Federal n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e\n \noutras\n \nnormas que\n \nvierem\n \na\n \nsubstituí\n-\nlos;\n \n \n \nXVI\n \n-\n \ncontratação\n \nde\n \nmicroempresas\n \ne\n \nempresas\n \nde\n \npequeno\n \nporte;\n \n \n \nXVII\n \n-\n \nsubcontratação;\n \n \n \nXVIII\n \n-\n \nalteração subjetiva;\n \n \n \nXIX\n \n-\n \nsanções\n \nadministrativas\n \nespecíficas;\n \n \n \nXX\n \n-\n \nindicação\n \nde\n \nmarca\n \nespecífica\n \nou\n \nsimilar, quando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nXXI\n \n-\n \na\n \npadronização, quando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nXXII\n \n-\n \nmeios\n \nalternativos\n \nde\n \nprevenção\n \ne\n \nresolução\n \nde\n \ncontrovérsias\n \nque,\n \npela\n \nnatureza\n \nda\n \ncontratação\n \nou\n \nespecificidade do\n \nobjeto,\n \nnão\n \nvenham\n \na ser\n \nadmissíveis.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nO\n \ntermo\n \nde\n \nreferência\n \ndeverá\n \ntrazer\n \nos\n \nseguintes\n \ndocumentos:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nI\n \n-\n \njustificativa \ntécnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de adoção da inversão\n \nde fases\n \nprevista\n \nno\n \n§\n \n1º\n \ndo\n \nartigo\n \n17\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021;\n \n \n \nII\n \n-\n \njustificativa,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso,\n \npara:\n \n \n \na)\n \na fixação dos fatores de ponderação na avaliação da\ns propostas técnicas e de preço, quando\n \nescolhido\n \no\n \ncritério\n \nde\n \njulgamento\n \npor\n \ntécnica\n \ne preço;\n \n \n \nb)\n \na\n \nindicação\n \nde\n \nmarca\n \nou\n \nmodelo;\n \n \n \nc)\n \na\n \nexigência\n \nde\n \namostra;\n \n \n \nd)\n \na\n \nexigência\n \nde\n \ncertificação\n \nde\n \nqualidade\n \ndo\n \nproduto\n \nou\n \ndo\n \nprocesso\n \nde\n \nfabricação;\n \n \n \ne)\n \na\n \nexigência\n \nde\n \ncarta\n \nde\n \nsolidariedade\n \nemitida\n \npelo\n \nfabricante;\n \n \n \nf)\n \nquando o preço estimado não for composto de pelo menos 03 (três) fontes de pesquisa de mercado\n \nou\n \noutra\n \ninobservância ao\n \nartigo\n \n23,\n \n§1º\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nn°14.133,\n \nde\n \n2021;\n \n \n \ng)\n \na vantajosidade da divisão do ser\nviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes ou parcelas para\n \naproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável\n \ntécnica e economicamente\n \ne não\n \nhaja perda de\n \neconomia de\n \nescala;\n \n \n \nh)\n \na\n \nvantajosidade\n \nde\n \nreunião\n \ndos\n \nitens\n \nem\n \nlotes,\n \ngrupos\n \nou\n \nglobal;\n \n \n \ni)\n \na\n \nvedação\n \nda\n \nparticipação\n \nde\n \npessoa\n \njurídica\n \nem\n \nconsórcio;\n \n \n \nj)\n \nos\n \níndices\n \ne\n \nvalores\n \npara\n \na\n \navaliação\n \nde\n \nsituação\n \neconômico\n-\nfinanceira\n \nsuficiente\n \npara\n \no\n \ncumprimento\n \ndas\n \nobrigações decorrentes da licitação;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nk)\n \npercentu\nal mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído\n \npor\n \nmulheres\n \nvítimas\n \nde\n \nviolência\n \ndoméstica\n \ne\n \negressos\n \ndo\n \nsistema\n \nprisional,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \nl)\n \ndispensa do procedimento público de intenção de registro de preços par\na, nos termos do \ncaput \ndo\n \nartigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades\n \nda administração\n \npública no\n \nRegistro\n \nde\n \nPreços;\n \n \n \nm)\n \nadesão\n \na\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços;\n \n \n \nn)\n \npagamento antecipado;\n \n \n \no)\n \neleição\n \nde\n \nmoda\nlidade\n \npresencial.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nAs\n \njustificativas\n \njá\n \napresentadas\n \nquando\n \nda\n \nelaboração\n \ndo\n \nEstudo\n \nTécnico\n \nPreliminar\n \npoderão\n \nser\n \naproveitadas no\n \nTermo\n \nde Referência.\n \n \n \n§ 4º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser\n \nauxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto\n \nque se\n \npretende\n \ncontratar.\n \n \n \n§\n \n5º\n \nO\n \ntermo\n \nde\n \nreferência\n \npoderá\n \nser\n \nelaborado\n \npor\n \nconsultoria\n \nterceirizada,\n \ndesde\n \nque\n \ncomprovada\n \na\n \nnecessidade e\n \ninteresse\n \npúb\nlico,\n \ne mediante\n \ncontratação\n \nnos\n \ntermos\n \nda Lei\n \ne deste\n \nDecreto.\n \n \n \n§\n \n6º\n \nNa\n \nelaboração\n \ndo\n \ntermo\n \nde\n \nreferência, o\n \nórgão\n \nrequisitante\n \npoderá\n \nainda:\n \n \n \nI\n \n-\n \nutilizar\n-\nse de Termos de Referência anteriores confeccionados pelo próprio órgão ou entidade,\n \ndesde que seja\n \ndeclarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade administrativa\n \nutilizados\n \npara\n \nembasar\n \no\n \nTermo\n \nde\n \nReferência anterior;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nII\n \n-\n \nconsiderar\n \no histórico\n \nde\n \ncontratações\n \nsimilares\n \nanteriores\n \npara\n \nidentificar\n \nproblemas\n \nna\n \nexecução\n \ndecorrentes\n \nd\ne\n \nfalhas\n \nde\n \nprevisão\n \ndo Termo\n \nde\n \nReferência\n \ne\n \ndo\n \nEstudo Técnico\n \nPreliminar.\n \n \n \nArt. 57.\n \nOs documentos de conteúdo eminentemente técnico, como descritivos técnicos do objeto,\n \nplantas, estudos, projetos, análises, vistorias, perícias, pareceres, divulgação té\ncnica deverão ser\n \nassinados\n \npelo\n \nprofissional\n \ntécnico.\n \n \n \nArt. 58.\n \nO Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações decorrentes de licitação,\n \ndispensas\n \nou\n \ninexigibilidades.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nA elaboração\n \ndo\n \nTermo\n \nde Referência\n \nserá opciona\nl\n \nno\n \ncaso\n \nde contratações\n \nfundamentadas no inciso III do artigo 75 e no § 2º do artigo 95, ambos da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021, bem como em processos de adesão a atas de registro de preços em que não haja necessidade de\n \nadequação\n \nàs especificações orig\ninais.\n \n \n \nArt.\n \n59.\n \nQuando\n \ndisponível,\n \no\n \nTermo\n \nde Referência deverá ser\n \nconfeccionado\n \nnos\n \nmoldes das\n \nminutas\n \npadronizadas\n \nfornecidas\n \npelo\n \nórgão\n \ncompetente.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nVIII\n \nDA\n \nPESQUISA\n \nDE\n \nPREÇOS\n \n \n \nArt. 60.\n \nO procedimento administrativo para a realização de pe\nsquisa de preços para aquisição de\n \nbens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem ser observados em todos\n \nos\n \nprocessos\n \nde contratação,\n \nincluindo\n \nas\n \nadesões\n \nàs atas\n \nde registro\n \nde preços.\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nAquisição\n \nde\n \nbens\n \ne\n \ncontratação\n \nde\n \nserviços\n \nem\n \ngeral\n \n \n \nArt. 61.\n \nEsta Seção I dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de\n \npreços\n \npara\n \naquisição\n \nde\n \nbens\n \ne\n \ncontratação\n \nde\n \nserviços\n \nem\n \ngeral,\n \nno\n \nâmbito\n \nda\n \nAdministração\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nPública\n \nMunicipal,\n \nnão\n \nse\n \naplicando\n \nàs\n \ncontratações\n \nde\n \nobras\n \ne\n \nserviços\n \nde\n \nengenharia,\n \ncuja\n \nregulamentação\n \nencontra\n-\nse\n \nna\n \nSeção\n \nII\n \ndeste\n \nCapítulo.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nOs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quando executarem\n \nrecursos da União decorrentes de transferências volunt\nárias, obrigatoriamente, deverão observar os\n \nprocedimentos constantes na Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 ou outra\n \nque vier a substituí\n-\nla, sendo que, no caso de recursos próprios, a utilização da normativa federal se\n \ndará de\n \nform\na\n \nsubsidiária.\n \n \n \nArt. 62.\n \nSerão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o\n \nmenor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o cálculo sobre conjunto de três ou mais\n \npreços oriundos de um ou mais parâmetros d\ne que trata os incisos I a V do § 1° artigo 23 da Lei\n \nFederal\n \nn°\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ndesconsiderados\n \nos\n \nvalores\n \ninexequíveis,\n \ninconsistentes\n \ne\n \nos\n \nexcessivamente elevados.\n \n \n \n§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justifi\ncados nos autos\n \npelo\n \nagente\n \nresponsável\n \ne aprovados pela\n \nautoridade\n \ncompetente.\n \n \n \n§ 2º Com base no tratamento dos dados de que trata o \ncaput\n, o preço estimado da contratação poderá\n \nser\n \nobtido,\n \nainda,\n \nacrescentando\n \nou\n \nsubtraindo\n \ndeterminado\n \npercentual,\n \nde\n \nf\norma\n \na\n \naliar\n \na\n \natratividade\n \ndo\n \nmercado\n \ne mitigar\n \no\n \nrisco\n \nde sobrepreço,\n \ndesde que\n \njustificado.\n \n \n \n§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados,\n \ndeverão ser adotados critérios fundamentados e descritos em rela\ntório, sendo indicados os seguintes\n \ncritérios:\n \n \n \nI\n \n-\n \npara verificar a inexequibilidade de um preço coletado, será suficiente compará\n-\nlo à média dos\n \ndemais\n \nvalores,\n \ne\n \nse\n \no\n \nresultado\n \nfor\n \ninferior\n \na\n \n75%\n \nda\n \nmédia,\n \npoderá\n \nser\n \nconsiderado\n \ncomo\n \ninexequível;\n \n \n \nII\n \n-\n \npar\na verificar se determinado preço coletado é excessivamente elevado, será suficiente compará\n-\n \nlo à média dos demais valores, e se o resultado for superior a 25% da média, poderá ser considerado\n \nexcessivamente elevado.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 4º Excepcionalmente, será admitid\na a determinação de preço estimado com base em menos de três\n \npreços,\n \ndesde que devidamente justificada nos\n \nautos\n \npelo\n \nagente responsável.\n \n \n \n§ 5º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1° do artigo 23 da Lei\n \nFederal\n \nn° 14.133,\n \nde\n \n2021, o\n \nvalor\n \nnão\n \npoderá ser\n \nsuperior\n \nà\n \nmediana do\n \nitem nos sistemas\n \nconsultados.\n \n \n \nArt. 63.\n \nA pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de serviços deverá ser \nutilizada\n \nde\n \nmaneira\n \nsubsidiária\n \ne\n \ncomplementar\n \na outros\n \nparâmetros,\n \ndevendo\n \nse\nr observado,\n \nalém \ndos\n \nrequisitos\n \nconstantes\n \ndo inciso\n \nIV\n \ndo\n \n§\n \n1°\n \ndo artigo 23 da\n \nLei\n \nFederal\n \nn°\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \no \nseguinte:\n \n \n \nI\n \n-\n \nsolicitação\n \nformal de\n \ncotação\n \nao\n \nfornecedor,\n \npreferencialmente\n \npor\n \ne\n-\nmail\n \ninstitucional do\n \nservidor\n \nsolicitante,\n \ne\n \nque\n \nconstará\n:\n \n \n \na)\n \ndescrição\n \ndos\n \nbens\n \ne/ou\n \nserviços\n \ncotados\n \ncom todas\n \nas\n \nespecificações técnicas;\n \n \n \nb)\n \nprazo\n \nde\n \nresposta\n \ncompatível\n \ncom\n \na\n \ncomplexidade\n \ndo\n \nobjeto\n \na\n \nser\n \nlicitado;\n \n \n \nII\n \n-\n \nobtenção de\n \npropostas\n \nformais,\n \npreferencialmente\n \npor\n \nmeio eletrônico,\n \ncontendo,\n \nno mínimo:\n \n \n \na)\n \ndescrição\n \ndo\n \nobjeto,\n \nvalor\n \nunitário\n \ne\n \ntotal;\n \n \n \nb)\n \nnúmero\n \ndo\n \nCadastro\n \nde\n \nPessoa\n \nFísica\n \n-\n \nCPF\n \nou\n \ndo\n \nCadastro\n \nNacional\n \nde\n \nPessoa\n \nJurídica\n \n-\n \nCNPJ\n \ndo\n \nproponente;\n \n \n \nc)\n \nendereços\n \nfísico\n \ne\n \neletrônico\n \ne\n \ntelefone\n \nde\n \ncontato;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nd)\n \ndata\n \nde\n \nemissão;\n \ne\n \n \n \ne)\n \ni\ndentificação\n \ndo\n \nrespo\nnsável\n \npela proposta\n.\n \n \n \n§ 2º Não será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no\n \nregulamento\n \nmunicipal,\n \nsalvo\n \nem\n \nsituações\n \ndevidamente\n \njustificadas\n \nnos\n \nautos\n \npelo\n \nagente\n \nresponsável\n \ne observado\n \no\n \níndice\n \nde atualização\n \nde\n \npr\neços\n \ncorrespondente.\n \n \n \n§ 3º Em caso de impossibilidade fática devidamente justificada nos autos pelo agente responsável, a\n \npesquisa de preços direta a fornecedores poderá contemplar\n \nmenos que 03 (três) orçamentos\n.\n \n \n \n§ 4º A fim de justificar a ausência de a\nmplitude da pesquisa, quando necessário, deverão ser juntadas\n \naos autos informação de solicitação\n \nsem\n \na\n \ndevida\n \nresposta\n \nda\n \ncotação\n \nsolicitada.\n \n \n \nArt. 64.\n \nNa contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de\n \nlicitação, quando a estimativa\n \nde valor s\ne respaldar na excepcionalidade trazida no § 4° do artigo 23 da Lei Federal n° 14.133, de\n \n2021, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de\n \npreço\n \npoderá\n \nser\n \nrealizada\n \ncom\n \nobjetos\n \nsemelhantes\n \nde\n \nmesma\n \nnaturez\na,\n \ndevendo\n \napresentar\n \nespecificações\n \ntécnicas que demonstrem\n \nsimilaridade com\n \no\n \nobjeto\n \npretendido.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nFica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços\n \ndemonstre a\n \npossibilidade\n \nde\n \ncompetição.\n \n \n \nArt. 65.\n \nNa\n \npesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação\n \nde serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica\n-\nse o disposto na normativa\n \nfederal,\n \nobservando,\n \nno\n \nque\n \ncouber,\n \no\n \ndisposto\n \nnesta\n \nSeção.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nObras\n \ne\n \nse\nrviços\n \nde\n \nengenharia\n \n \n \nArt. 66.\n \nNa elaboração\n \ndo orçamento\n \nde referência de obras e serviços de engenharia a serem\n \nrealizadas em âmbito municipal, além dos parâmetros estabelecidos no § 2° do artigo 23 da Lei\n \nFederal n° 14.133, de 2021, quando se tratar de\n \nrecursos da União, observar\n-\nse\n-\ná como parâmetro\n \nnormativo,\n \nno\n \nque couber, o\n \ndisposto no\n \nDecreto Federal nº\n \n7.983, de 8 de abril de 2013,\n \ne na\n \nPortaria\n \nInterministerial\n \n13.395,\n \nde 5 de\n \njunho\n \nde\n \n2020,\n \nou\n \noutras\n \nnormas\n \nque vierem\n \na\n \nsubstituí\n-\nlas.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nQuando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os fornecedores e\n \nprestadores de serviços, também deverão ser observados os parâmetros definidos no artigo 63 deste\n \nDecreto.\n \n \n \nArt. 67.\n \nNo processo licitatório para contratação de obras e se\nrviços de engenharia, o valor estimado,\n \nacrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos\n \nSociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros elencados no § 2º do art. 23\n \nda Lei Federal nº 1\n4.133, de 2021 e normas definidas no Decreto Federal\n \nnº 7.983, de 8 de abril de\n \n2013,\n \nque estabelece regras e critérios para elaboração\n \ndo orçamento\n \nde referência de obras e\n \nserviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da Un\nião, no que\n \ncouber.:\n \n \n \n§\n \n1º\n \nEm\n \ncondições\n \nespeciais,\n \njustificadas\n \nem\n \nrelatório\n \ntécnico\n \ncircunstanciado,\n \nelaborado\n \npor\n \nprofissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, poderão os respectivos\n \ncustos\n \nunitários\n \nexceder\n \no limite\n \nfixado\n \nnos\n \nvalores\n \nreferenciais\n \nconstantes\n \nnas\n \nreferidas\n \ntabelas.\n \n \n \n§ 2º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares, bem como os\n \ndemais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com base em tabela de custos\n \nad\notada pelo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \nlicitante.\n \n \n \n§ 3º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades\n \ncompetentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos de controle\n \ninterno\n \ne\n \nexterno.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDa\n \nc\nonsolidação\n \ndos\n \norçamentos\n \n \n \nArt. 68.\n \nFinalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela pesquisa promoverá a\n \nconsolidação\n \ndo\n \norçamento\n \nestimado\n \ne,\n \nassim,\n \ndefinirá sua data base.\n \n \n \n§ 1º Para consolidação do orçamento, em especial, quando ho\nuver grande variação entre os valores\n \napresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, buscando identificar os\n \npadrões de mercado e, assim, possível formação errônea de preço, sobrepreço ou preço inexequível,\n \nde modo a\n \ngarantir o mí\nnimo de confiabilidade em relação ao dado coletado e o descarte daqueles\n \nque apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do\n \npreço\n \nde\n \nreferência.\n \n \n \n§ 2º O agente responsável pela realização da pesquisa de preços de\nverá ser identificado nos autos do\n \nprocesso e assinar, conjuntamente com o servidor competente pela elaboração do mapa de formação\n \nde preços e/ou planilhas\n \nde\n \nformação\n \nde preços e custos,\n \nresponsabilizando\n-\nse pelo\n \norçamento\n \nestimado\n \nestabelecido\n \npara\n \na con\ntratação.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nDeverá\n \nser\n \nobservado\n \no\n \nintervalo\n \ntemporal\n \nmáximo\n \nde\n \n6\n \n(seis)\n \nmeses\n \nentre\n \na\n \ndata\n \nda\n \nconsolidação do orçamento estimado e a divulgação do edital de licitação ou da contratação direta, e\n \ncaso seja ultrapassado o referido intervalo temporal má\nximo, o orçamento deverá ser atualizado ou\n \njustificada a\n \nmanutenção\n \nda estimativa.\n \n \n \n§ 4° Quando for adotado o caráter sigiloso do orçamento estimado, deverá o agente ou comissão\n \nresponsável por\n \nsua elaboração e guarda promover\n \no acompanhamento e, se for o\n \ncaso,\n \natualização\n \ndo valor\n \nantes\n \nda\n \ndata\n \ndesignada\n \npara\n \no\n \nrecebimento das\n \npropostas,\n \nfazendo\n \nos\n \ndevidos\n \nregistros.\n \n \n \n§ 5° O orçamento estimado sigiloso, com os documentos que embasaram sua composição, serão\n \ndivulgados\n \nconforme procedimento a ser\n \nestipulad\no no\n \ninstrumento convocatório.\n \n \n \n§ 6º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de\n \nvendas.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nCAPÍTULO\n \nIX\n \nPROCEDIMENTOS\n \nAUXILIARES\n \nÀS\n \nLICITAÇÕES\n \nCREDENCIAMENTO\n \n \n \nArt. 69.\n \nO credenciamento poderá ser utilizad\no para formar uma rede de prestadores de serviços e\n \nfornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse público estiver\n \nvinculada à possibilidade de contratação de qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados,\n \nmedia\nnte\n \no pagamento de\n \nvalor\n \npreviamente\n \nestabelecido\n \npela\n \nAdministração\n \nMunicipal.\n \n \n \nParágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Administração Municipal poderá,\n \njustificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos quais a\n \nflutuação constante do\n \nvalor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção de interessado por meio de\n \nprocesso\n \nde\n \nlicitação.\n \n \n \nArt. 70.\n \nO edital de chamamento público para credenciamento deverá ser elaborado considerando as\n \npeculiarida\ndes\n \nda\n \nrespectiva\n \nhipótese\n \nlegal\n \nde\n \ncabimento,\n \ndisciplinando,\n \nconforme\n \no\n \ncaso,\n \nsobre:\n \nI\n \n-\n \ncondições\n \ngerais\n \nde\n \ningresso;\n \nII\n \n-\n \nexigências específicas de qualificação técnica;\n \nIII\n \n-\n \nregras de\n \ncontratação;\n \nIV \n-\n \nvalores fixados para a remuneração ou forma de cálculo\n \ndo valor a ser pago;\n \nV \n-\n \ncritério\n \npara distribuição\n \nde\n \ndemandas;\n \nVI\n \n-\n \nformalização\n \nda\n \ncontratação;\n \nVII\n \n-\n \nrecusa\n \nem\n \ncontratar e\n \nsanções\n \ncabíveis;\n \nVIII\n \n-\n \nminuta\n \nde\n \ninstrumento\n \nde\n \ncontrato;\n \nIX \n-\n \nmodelos de declarações; e\n \nX\n \n-\n \noutros\n \naspectos\n \nrelevantes.\n \n \nParágrafo ú\nnico.\n \nO edital de credenciamento será mantido à disposição para acesso público no sítio\n \neletrônico\n \noficial,\n \nsendo\n \nadmitido,\n \npermanentemente,\n \no\n \ncredenciamento\n \nde\n \nnovos\n \ninteressados.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 71.\n \nAs contratações deverão ser formalizadas por meio de instrumen\nto de contrato, que poderá\n \nser substituído por ordem de fornecimento, nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento\n \nhábil, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do\n \ncaput\n \ndo\n \nart.\n \n75\n \nda\n \nLei\n \nnº\n \n14.\n133,\n \nde\n \n2021,\n \nconforme o\n \ncaso.\n \n§\n \n1º\n \nA\n \nrelação dos\n \ncredenciados\n \nserá\n \ndivulgada no\n \nsítio eletrônico oficial.\n \n \n \n§ 2º O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao\n \nórgão ou entidade contratante, por meio dos canais \nindicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir\n \ndo\n \nprotocolo\n \ndo\n \npedido.\n \n \n \n§ 3º\n \nO credenciado\n \nque deixar\n \nde cumprir\n \nas exigências do\n \nedital ou descumprir\n \nos contratos\n \nfirmados\n \ncom\n \na\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \nserá\n \ndescredenciado,\n \nsem\n \nprejuízo\n \nda\n \naplicação\n \ndas\n \nsanções\n \ncabíveis,\n \nconforme disciplinado\n \nnos\n \nrespectivos\n \ninstrumentos.\n \n \n§ 4º Pesquisa prévia de mercado fundamentará a atribuição de preço de referencia em que o \ncrdeneciamento terá lastro.\n \n \n \nPRÉ\n-\nQUALIFICAÇÃO\n \n \n \nArt. 72.\n \nA Administração Municipal poderá\n \npromover a pré\n-\nqualificação destinada a identificar bens\n \nque atendam\n \nàs\n \nexigências\n \ntécnicas\n \ne de qualidade\n \nestabelecidas\n \npelo\n \ndemandante.\n \n§ 1º A pré\n-\nqualificação de bens poderá ser utilizada por todos os órgãos e entidades municipais,\n \nindependente de\n \nquem\n \na\n \ntenha\n \nimplementado.\n \n§\n \n2º\n \nA\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \nnão\n \nrealizará\n \npré\n-\nqualificação\n \nde\n \nlicitantes\n \ne\n \nde\n \nserviços.\n \n \n \nArt.\n \n73.\n \nO\n \nprocedimento\n \nde\n \npré\n-\nqualificação\n \nde\n \nbens\n \nconsiste\n \nna\n \nanálise\n \nantecipada\n \ndas\n \nespecificações\n \npara\n \numa\n \naquisição\n \nfutura,\n \npodendo\n \nser\n \nutilizado\n \npara\n \nos\n \nbens\n \nque\n \nsejam\n \nfrequentemente\n \nadquiridos\n \npela\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \nou\n \npara\n \naqueles\n \ncujas\n \ncaracterísticas\n \ndemandem\n \nanálise que possa comprometer\n \na\n \nceleridade do\n \nprocesso\n \nde\n \ncontratação.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nO\n \nedital de pré\n-\nqualificação\n \nd\neverá\n \ninformar\n \nque os processos de contratação\n \nfuturos serão realizados com exclusividade para os produtos pré\n-\nqualificados, quando houver 3 (três)\n \nou\n \nmais produtos pré\n-\nqualificados.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt.\n \n74.\n \nSerá\n \nconsiderado\n \nproduto\n \npré\n-\nqualificado,\n \no\n \nproduto\n \nespecífico\n,\n \ncom marca\n \ne\n \nmodelo\n \naprovado no processo de pré\n-\nqualificação de bens, realizado pela Administração Municipal ou nas\n \ncondições\n \nestabelecidas\n \nno\n \nart.\n \n77\n \ndeste\n \nDecreto.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nNas licitações destinadas a contratar bens pré\n-\nqualificados, qualquer \ninteressado\n \npoderá ofertar\n \num produto\n \npré\n-\nqualificado,\n \nindependentemente\n \nde\n \nquem tenha\n \nsolicitado\n \na\n \npré\n-\n \nqualificação\n \ndaquele\n \nproduto.\n \n \n \nArt. 75.\n \nO procedimento de pré\n-\nqualificação será iniciado com a convocação de interessados, por\n \nmeio de edital de pré\n-\nq\nualificação de bens, que indicará as especificações mínimas do objeto, as\n \nexigências\n \npara a\n \npré\n-\nqualificação,\n \nfixadas\n \nem\n \ncritérios\n \nobjetivos,\n \ne\n \no prazo\n \npara aprovação.\n \n \n \n§ 1º A Administração Municipal poderá admitir no edital a pré\n-\nqualificação, de ofício,\n \nde bens,\n \ninclusive com o\n \naproveitamento\n \nde produtos que\n \njá tenham sido\n \naprovados anteriormente pelo\n \nMunicípio.\n \n§ 2º O edital de pré\n-\nqualificação deverá comunicar aos interessados que os futuros processos de\n \ncontratação\n \nserão\n \nexclusivos\n \npara\n \nbens\n \npré\n-\nquali\nficados.\n \n§\n \n3º\n \nA\n \nconvocação\n \npara\n \no\n \nprocedimento\n \nde\n \npré\n-\nqualificação\n \nde\n \nbens\n \nserá\n \nrealizada\n \nmediante\n \ndivulgação\n \ndo\n \nedital no\n \nPortal Nacional de Contratações Públicas, no\n \nDiário\n \nOficial e no\n \nsítio\n \neletrônico\n \noficial.\n \n§\n \n4º\n \nOs\n \nprodutos\n \npré\n-\nqualificados\n \nserão di\nvulgados\n \nno sítio eletrônico\n \noficial.\n \n \n \nArt. 76.\n \nA Administração Municipal poderá realizar licitação restrita ao fornecimento de produtos\n \npré\n-\nqualificados\n \nquando\n \nhouver,\n \nno\n \nmínimo,\n \n3\n \n(três)\n \nprodutos\n \npré\n-\nqualificados.\n \n§ 1º Na licitação restrita aos produtos\n \npré\n-\nqualificados, somente poderá ser ofertado o produto cujo\n \nprocesso de pré\n-\nqualificação\n \nestiver\n \nfinalizado\n \naté\n \na data\n \nde apresentação\n \nda\n \nproposta.\n \n \n \n§ 2º Caso não existam 3 (três) produtos pré\n-\nqualificados, o edital deverá admitir a apresentação de\n \namos\ntras, na fase de seleção de fornecedor, para qualificação daqueles que não foram previamente\n \nqualificados.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 77.\n \nDesde que previsto no edital de chamamento para a pré\n-\nqualificação de bens e no edital de\n \nlicitação para contratação exclusiva de bens pré\n-\nqualificados, poderão ser admitidos produtos que\n \ntenham\n \nsido\n \npré\n-\nqualificados\n \npor\n \noutros\n \nórgãos\n \ne entidades\n \nda Administração\n \nPública.\n \n \n \n§ 1º Para os fins do\n \naproveitamento de pré\n-\nqualificação,\n \nrealizada por outro órgão ou entidade,\n \ndeverá ser analisado, p\nelo demandante, se as exigências realizadas para a pré\n-\nqualificação do produto\n \nsão\n \ncompatíveis\n \ncom\n \nas\n \nexigências\n \nrealizadas\n \npela Administração\n \nMunicipal.\n \n \n \n§ 2º O demandante encaminhará\n \npara a aprovação\n \nda Secretaria de Administração, Finanças e\n \nDesenvolvi\nmento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI\n \npedido\n \nde\n \naproveitamento\n \nde\n \npré\n-\nqualificação,\n \nacompanhado de relatório demonstrando a compatibilidade das exigências para a pré\n-\nqualificação do\n \nproduto.\n \n \n \n§ 3º Os produtos pré\n-\nqualificados por outros órgãos e entidades da Admini\nstração Pública também\n \ndeverão constar da divulgação feita no sítio eletrônico oficial, com a observação de que a pré\n-\n \nqualificação daquele produto foi realizado por outro órgão ou entidade, da identificação do órgão\n \nresponsável\n \npela\n \npré\n-\nqualificação\n \ne\n \ndo\n \nnúmero\n \ndo\n \nprocesso.\n \n \n \nPROCEDIMENTO\n \nDE\n \nMANIFESTAÇÃO\n \nDE\n \nINTERESSE\n \nE\n \nMANIFESTAÇÃO\n \nDE\n \nINTERESSE\n \nPRIVADO\n \nSeção\n \nI\n \nDisposições\n \ngerais\n \nArt.\n \n78.\n \nPara os\n \nfins\n \ndo\n \ndisposto\n \nneste Decreto,\n \nconsidera\n-\nse:\n \nI \n-\n \nprocedimento de manifestação de interesse: o procedimento a se\nr utilizado antes do\n \nprocesso de \ncontratação para obter, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica,\n \nlevantamentos,\n \ninvestigações,\n \nestudos\n \nou\n \nprojetos\n \nde\n \nsoluções\n \nque\n \natendam\n \nàs\n \nnecessidades específicas da\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \nou\n \ncontribuam com \nquestões de\n \nrelevância\n \npública;\n \ne\n \nII \n-\n \nmanifestação de interesse privado: apresentação espontânea, por pessoa física ou\n \njurídica, de \npropostas, projetos, levantamentos, investigações, estudos ou soluções que\n \natendam às \nnecessidades específicas da Administr\nação Municipal ou contribuam com\n \nquestões\n \nde\n \nrelevância\n \npública.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt.\n \n79.\n \nO\n \npedido\n \nde\n \nabertura\n \nde\n \nprocedimento\n \nde\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse\n \nserá\n \nelaborado\n \npelo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ndemandante\n \ne\n \nencaminhada\n \nà\n \nSecretaria\n \nde\n \nAdministração,\n \nFinanças\n \ne \nDesenvolv\nimento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI,\n \ndevendo\n \nconter:\n \nI\n \n-\n \ndescrição do escopo do projeto;\n \nII\n \n-\n \no\n \ndetalhamento\n \ndas necessidades públicas a serem\n \natendidas; e\n \nIII\n \n-\n \nos\n \nlevantamentos, investigações\n \ne\n \nestudos\n \nnecessários à\n \nsua\n \nimplementação.\n \n \n \nSeção II\n \nAbertura\n \nArt.\n \n80.\n \nO\n \nproc\nedimento\n \nde\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse\n \nserá\n \naberto\n \nmediante\n \na\n \npublicação\n \nde edital de chamamento público no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial, sendo\n \nfacultada \nà\n \nAdministração\n \nMunicipal a\n \npublicação\n \nem\n \noutros meios.\n \nArt. 81.\n \nO\n \nedital\n \nde\n \nchamamento\n \npúblico\n \ndeverá\n \nconter:\n \nI\n \n-\n \nescopo\n \ndo\n \nprocedimento\n \nde\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse;\n \nII\n \n-\n \ndiretrizes e premissas que orientem a apresentação dos trabalhos, para atendimento\n \ndo \ninteresse\n \npúblico;\n \nIII\n \n-\n \nprazo\n \npara\n \napresentação\n \ndo\n \nrequerimento\n \nde\n \nautorização\n \npara\n \nparticip\nação\n \nno\n \nprocedimento \nde\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse;\n \nIV\n \n-\n \ncritérios\n \npara\n \nhabilitação\n \ne\n \naprovação\n \ndo\n \nrequerimento\n \nde\n \nautorização,\n \npara\n \napresentação \nde projetos,\n \nlevantamentos,\n \ninvestigações\n \ne\n \nestudos;\n \nV\n \n-\n \nprazo máximo para apresentação dos trabalhos, contado da da\nta de publicação do\n \ntermo de\n \nautorização\n \nde\n \nparticipação;\n \nVI\n \n-\n \ncritérios\n \npara\n \navaliação\n \ne\n \nseleção\n \ndos\n \ntrabalhos;\n \nVII\n \n-\n \nvalor nominal máximo para eventual ressarcimento,\n \ncaso utilizado o trabalho\n \nselecionado;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nVIII\n \n-\n \nprevisão de cessão dos direitos autorais da solução\n \nofertada para a Administração\n \nMunicipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de\n \ncaráter \ncientífico,\n \ntecnológico ou\n \nde\n \ninovação;\n \ne\n \nIX\n \n-\n \ninformações\n \ndisponíveis\n \nnecessárias\n \nà\n \nrealização\n \nde\n \nprojetos,\n \nlevantamentos,\n \ninvestigaçõ\nes\n \ne\n \nestudos,\n \nquando\n \nhouver.\n \nParágrafo único. O prazo para entrega dos trabalhos será de, no mínimo, 20 (vinte) dias\n \núteis, \ncontados da data de publicação do termo de autorização de participação, podendo\n \nser\n \nsuspenso\n \nou\n \nprorrogado\n \nde\n \nofício,\n \nmediante\n \ndecis\não\n \nmotivada\n \nou\n \na\n \npedido\n \nde\n \ninteressado,\n \ndesde\n \nque \nacolhido\n \npela\n \nAdministração Municipal.\n \n \n \nSeção III\n \nRequerimento\n \nde\n \nautorização\n \nArt. 82.\n \nO requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos,\n \ninvestigações e estudos por pessoas física\ns ou jurídicas de direito privado deverá ser\n \nendereçado \nà Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI,\n \nprotocolado \nna forma fixada no edital de chamamento público,\n \ne deverá conter\n \nas\n \nseguintes\n \ninformações:\n \nI\n \n-\n \nhabilitação\n \nju\nrídica,\n \npor\n \nmeio\n \nda\n \napresentação\n \ndos\n \ndocumentos\n \nexigidos\n \npelo\n \nedital;\n \nII\n \n-\n \ndemonstração da atuação na área de domínio do projeto e de possuir equipe técnica,\n \ncom a \nformação necessária para\n \no desenvolvimento\n \nde todas as etapas dos estudos\n \ntécnicos,\n \nnos\n \ntermos\n \nexigidos\n \npelo\n \nedital\n \ne\n \nseus\n \nanexos;\n \nIII\n \n-\n \napresentação de cronograma de realização dos estudos técnicos, com fixação das\n \ndatas de \ninício e término de cada uma das etapas previstas, devendo ser observado o\n \nprazo\n \nmáximo\n \nfixado\n \nno edital\n \ne\n \nseus\n \nanexos;\n \nIV\n \n-\n \nindicaçã\no\n \nde\n \nvalor\n \ndo\n \nressarcimento\n \npretendido,\n \nacompanhado\n \nde\n \nplanilha\n \norçamentária\n \ncom\n \na\n \ndiscriminação\n \ndos custos;\n \ne\n \nV\n \n-\n \ndeclaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos\n \nestudos \ntécnicos\n \nselecionados.\n \nArt. 83.\n \nSerá facultado aos inte\nressados a associação para apresentação de trabalhos em\n \nconjunto, que será informada juntamente com o requerimento de autorização, hipótese\n \nem\n \nque\n \ndeverá\n \nser\n \nfeita\n \na\n \nindicação\n \nda\n \nempresa\n \nresponsável\n \npela\n \ncomunicação\n \ncom\n \na\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nAdministração\n \nMunicipal,\n \ne\n \nindic\nada\n \na\n \nproporção\n \nda\n \nrepartição\n \ndo\n \neventual\n \nvalor\n \ndevido\n \na\n \ntítulo\n \nde\n \nressarcimento.\n \nParágrafo único. O proponente poderá contratar terceiros para auxiliar na elaboração dos\n \ntrabalhos,\n \nsem\n \nprejuízo\n \ndas\n \nresponsabilidades\n \nprevistas\n \nno\n \nedital\n \nde\n \nchamamento\n \npúbli\nco.\n \nArt. 84.\n \nAprovado o requerimento de autorização pela comissão especial de contratação,\n \no \ntermo de autorização será expedido e publicado, ocasião em que passará a contar o\n \nprazo\n \npara\n \na\n \napresentação\n \ndos\n \nestudos\n \nprevistos no\n \nedital.\n \n§\n \n1º\n \nDa\n \ndecisão\n \nde\n \nnão\n \nautorização\n \ncaberá\n \nrecurso\n \nadministrativo\n \ndirecionado\n \nao\n \nSecretário \nMunicipal de Gestão Pública, que deverá julgá\n-\nlo no prazo de 3 (três) dias\n \núteis,\n \na\n \ncontar\n \nda\n \ndata\n \nde\n \ninterposição.\n \n§ 2º O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a \ncontar da intimação,\n \nque se \nrealizará mediante ciência nos autos do processo administrativo ou da publicação\n \nno Diário\n \nOficial.\n \nArt.\n \n85.\n \nA\n \nautorização\n \npara\n \napresentação\n \nde\n \nprojetos,\n \nlevantamentos,\n \ninvestigações\n \ne\n \nestudos é\n \npessoal\n \ne\n \nintransferível\n \ne\n \npoderá\n \nser:\n \nI\n \n-\n \ncassada,\n \nem\n \ncaso\n \nde\n \ndescumprimento\n \nde\n \nseus\n \ntermos,\n \ninclusive\n \nna\n \nhipótese\n \nde\n \ninobservância \nde\n \neventual\n \nprazo\n \npara\n \napresentação\n \nou reapresentação\n \ndos estudos;\n \nII\n \n-\n \nrevogada, em caso de perda de interesse da Administração Municipal nos estudos\n \ne/ou \ndesis\ntência por parte da pessoa autorizada, que será manifestada, a qualquer tempo,\n \npor\n \nmeio de\n \ncomunicação\n \nescrita\n \nà\n \ncomissão especial\n \nde\n \ncontratação;\n   \n \nIII\n \n-\n \nanulada,\n \nem\n \ncaso\n \nde\n \nvício\n \nno\n \nprocedimento,\n \nregulado\n \npelo\n \ninstrumento\n \nde\n \nautorização,\n \nou por outros motivos dispostos na legislação aplicável; ou\n  \n \nIV\n \n-\n \ntornada\n \nsem\n \nefeito,\n \nem\n \ncaso\n \nde\n \nsuperveniência\n \nde\n \ndispositivo\n \nlegal\n \nque,\n \npor\n \nqualquer\n \nmoti\nvo,\n \nimpeça\n \no\n \nrecebimento\n \ndos estudos.\n \nParágrafo\n \núnico.\n \nOs\n \ncasos\n \nprevistos\n \nneste\n \nartigo\n \nnão\n \ngeram\n \ndireito\n \nao\n \nressarcimento\n \ndos\n \nvalores\n \nenvolvidos\n \nna\n \nelaboração\n \ndos\n \nestudos\n \ntécnicos.\n \nArt.\n \n86.\n \nO\n \nautorizado\n \nserá\n \ncomunicado\n \nda\n \nocorrência\n \ndas\n \nhipóteses\n \nprevistas\n \nno\n \nitem\n \nacima.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt.\n \n87.\n \nNa\n \nhipótese\n \nde\n \ndescumprimento\n \ndos\n \ntermos\n \nda\n \nautorização,\n \ncaso\n \nnão\n \nhaja\n \nregularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação, o\n \nautorizado \nterá\n \nsua\n \nautorização\n \ncassada.\n \n \n \nSeção IV\n \nRecebimento\n \ndos\n \ntrabalh\nos\n \nArt. 88.\n \nOs projetos, levantamentos, estudos ou soluções serão endereçados à Secretaria\n \nde \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI e protocolados na\n \nforma\n \nfixada\n \nno edital,\n \nsendo\n \nque\n \no\n \nenvio de\n \ntrabalhos:\n \nI\n \n-\n \nnão gerará direito\n \nde \npreferência no\n \nprocesso\n \nlicitatório;\n \nII\n \n-\n \nnão\n \nobrigará\n \na\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \na\n \nrealizar\n \nprocesso\n \nde contratação;\n \nIII\n \n-\n \nnão implicará, por si só, em direito ao ressarcimento de valores envolvidos em sua\n \nelaboração; e\n \nIV\n \n-\n \nserá remunerado somente pelo vencedor da \nlicitação, vedada, em qualquer hipótese,\n \na\n \ncobrança\n \nde\n \nvalores\n \ndo\n \npoder\n \npúblico.\n \nParágrafo\n \núnico.\n \nO\n \nproponente\n \npoderá,\n \na\n \nqualquer\n \ntempo,\n \ndesistir\n \nde\n \napresentar\n \nos\n \ntrabalhos,\n \nmediante\n \npedido\n \nendereçado\n \nà\n \nSecretaria\n \nde\n \nAdministração,\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimen\nto \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI,\n \nassegurado o ressarcimento na hipótese de\n \naproveitamento dos\n \ntrabalhos,\n \nna\n \nproporção\n \ndo\n \nque\n \nfor\n \nutilizado.\n \n \n \nSeção V\n \nAvaliação\n \ne\n \nseleção\n \nArt.\n \n89.\n \nA\n \navaliação\n \ne\n \nseleção\n \ndos\n \ntrabalhos\n \nserá\n \nfeita\n \npor\n \ncomissão\n \nespecial\n \nde\n \ncontratação\n \ncomposta\n \npor,\n \nno\n \nmínimo,\n \n3\n \n(três)\n \nagentes\n \npúblicos,\n \ndesignados\n \npela\n \nSecretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI, dentre\n \nos quais,\n \npelo menos\n \n1\n \n(um)\n \nintegrante\n \nda\n \nSecretaria\n \ndemandante.\n \nArt. 90.\n \nA avaliação e a seleção dos \ntrabalhos serão realizadas em conformidade com os\n \ncritérios definidos\n \nno\n \nedital de\n \nchamamento\n \npúblico.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 91.\n \nA Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI e a \nSecretaria demandante, quando for o caso, poderão solicita\nr informações\n \nadicionais aos\n \ntrabalhos\n \napresentados.\n \nArt. 92.\n \nNa fase\n \nde\n \nseleção, os\n \ntrabalhos\n \npoderão\n \nser:\n \nI\n \n-\n \nintegralmente\n \naproveitados,\n \nhipótese\n \nem\n \nque\n \no\n \nautorizado\n \nfará\n \njus\n \na\n \npossível\n \nressarcimento,\n \nobservado o\n \ndisposto\n \nno\n \nedital de\n \nChamamento Público;\n \nII\n \n-\n \nparcialmente aproveitados, hipótese em que o valor do possível ressarcimento será\n \napurado \napenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual processo\n \nde\n \ncontratação;\n \nou\n \nIII\n \n-\n \ntotalmente rejeitados, hipótese em que, ainda que haja licitação \ndo objeto, não\n \nhaverá \nressarcimento ou qualquer forma de indenização devida ao responsável pelos\n \ntrabalhos.\n \n§ 1º A comissão especial de contratação realizará a seleção dos trabalhos e aprovará os\n \nvalores \npara possível ressarcimento, publicando o resultado \nda referida seleção no Diário\n \nOficial e\n \nno\n \nsítio\n \neletrônico\n \noficial.\n \n§ 2º Do resultado da seleção e da apuração dos valores caberá recurso administrativo ao\n \nSecretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no prazo de 5\n \n(cinco)\n \ndias\n \nú\nteis,\n \ncontado\n \na\n \npartir\n \nde\n \nsua\n \npublicação,\n \nsendo\n \nintimados\n \nos\n \ndemais\n \ninteressados para\n \napresentarem\n \ncontrarrazões\n \nem\n \nigual\n \nprazo.\n \n§\n \n3º O\n \nrecurso\n \ndeverá ser decidido no prazo de\n \n15\n \n(quinze)\n \ndias\n \núteis.\n \n§ 4º O valor apurado para ressarcimento poderá ser rejei\ntado pelo interessado, caso em\n \nque não \nserão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, ficando\n \nfacultado à\n \ncomissão selecionar outros trabalhos dentre aqueles apresentados.\n \nArt. 93.\n \nApós comunicados, os proponentes dos trabalhos não s\nelecionados terão o prazo\n \nde 15 \n(quinze) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico,\n \neventualmente\n \nencaminhados,\n \nque\n \nserão\n \ndescartados\n \napós\n \no referido\n \nprazo.\n \n \n \nSeção VI\n \nRessarcimento\n \ndos\n \nvalores\n \nArt. 94. \nO\n \nressarcimento será r\nealizado pelo vencedor da licitação e seu valor deverá ser\n \ncompatível\n \ncom\n \nos\n \ncustos\n \nde\n \nelaboração\n \ndos\n \ntrabalhos\n \nselecionados,\n \ndemonstrados\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nmediante\n \nplanilha\n \norçamentária,\n \nbem\n \ncomo\n \nestar\n \nde\n \nacordo\n \ncom\n \no\n \npreço\n \npraticado\n \npelo\n \nmercado\n \nem\n \ntrabalhos\n \ne\n \nprojetos\n \nsimilares.\n \nParágrafo único.\n \nO ressarcimento, desde que previsto no edital de chamamento público,\n \npoderá\n \nestar\n \ncondicionado\n \nà\n \natualização\n \nou\n \nà\n \nadequação\n \ndos\n \nlevantamentos,\n \ninvestigações,\n \nestudos\n \ne\n \nsoluções,\n \naté\n \na\n \nabertura\n \nda\n \nlicitação,\n \nem\n \ndecorrência,\n \nentr\ne\n \noutros aspectos,\n \nde:\n \nI \n-\n \nalteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;\n \nII\n \n-\n \nrecomendações e\n \ndeterminações\n \ndos órgãos de\n \ncontrole;\n \nou\n \nIII\n \n-\n \noutras alterações motivadas pelo\n \ninteresse público.\n \n \n \nSeção VII\n \nManifestação\n \nde\n \ninteresse\n \npr\nivado\n \n \nArt.\n \n95.\n \nA\n \napresentação\n \nda\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse\n \nprivado\n \ndeverá\n \nobservar\n \no\n \nseguinte\n \nprocedimento:\n \nI\n \n-\n \nprotocolo\n \njunto\n \nà\n \nSecretaria\n \nde\n \nAdministração,\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI;\n \nII\n \n-\n \na Secretaria de Administração, Finanças e Dese\nnvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI\n \nsolicitará, conforme o caso, ao órgão vinculado ao objeto, a emissão de parecer técnico\n \nno prazo \nde 30 (trinta) dias, e após, no prazo sucessivo de 60 (sessenta) dias, decidirá,\n \nmotivadamente,\n \npela\n \naprovação\n \nou\n \nrejeição,\n \np\nodendo\n \nsolicitar,\n \na\n \nqualquer\n \ntempo,\n \ninformações\n \ncomplementares\n \npara\n \na\n \ntomada\n \nda\n \ndecisão;\n \nIII\n \n-\n \npoderá\n \nser\n \nsolicitado\n \nao\n \nproponente\n \na\n \nadequação\n \nda\n \nproposta,\n \nbem\n \ncomo\n \na\n \njuntada\n \nde\n \ninformações\n \ne/ou\n \ndocumentos adicionais\n \npertinentes,\n \ncaso necessário;\n \nIV\n \n-\n \natendidos\n \no\ns\n \nrequisitos,\n \nserá\n \naberto\n \nprocedimento\n \nde\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse\n \nou\n \nconsulta\n \npública,\n \nconforme\n \na\n \ncomplexidade do\n \ncaso;\n \ne\n \nV\n \n-\n \nnão atendidos os requisitos ou as adequações solicitadas, a manifestação de interesse\n \nprivado \nserá rejeitada, sendo o proponente c\nomunicado da decisão e promovido o devido\n \narquivamento.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nParágrafo único.\n \nA manifestação de interesse privado poderá incluir o oferecimento de\n \namostras\n \nou\n \nperíodo\n \nde\n \ntestes\n \nà\n \nAdministração\n \nMunicipal,\n \ndesde\n \nque\n \nsem\n \nônus\n \nao\n \nMunicípio.\n \nArt.\n \n96.\n \nA\n \nmanifestaçã\no\n \nde\n \ninteresse\n \nprivado\n \ndeverá\n \nconter,\n \nquando\n \naplicáveis,\n \nos\n \nseguintes \nitens:\n \nI\n \n-\n \nqualificação completa do proponente, incluindo localização para eventual envio de\n \nnotificações,\n \ninformações,\n \nerratas,\n \nrespostas\n \ne\n \npedido de\n \nesclarecimentos;\n \nII\n \n-\n \ndescrição dos prob\nlemas e desafios, bem como das soluções e dos benefícios para a\n \nAdministração\n \nMunicipal\n \ne\n \npara\n \na\n \nsociedade;\n \nIII\n \n-\n \ndemonstração, ainda que preliminar, da viabilidade econômica, jurídica, técnica e\n \nambiental da\n \nproposta;\n \ne\n \nIV\n \n-\n \ndeclaração de transferência à Adminis\ntração Municipal dos direitos associados aos\n \nprojetos,\n \nlevantamentos,\n \ninvestigações\n \nou\n \nestudos\n \npropostos,\n \nsem\n \ndireito\n \na\n \nressarcimento, salvo \nquando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento\n \nde\n \ncaráter\n \ncientífico,\n \ntecnológico ou\n \nde\n \ninovação.\n \nArt.\n \n97.\n \nA\n \nmanifestação\n \nde\n \ninteresse\n \nprivado\n \nserá\n \nanalisada\n \npelo\n \nSecretaria\n \nde\n \nAdministração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI, que decidirá pela\n \ncontinuidade ou\n \nnão\n \ndo\n \nprocesso de\n \ncontratação.\n \n§\n \n1º\n \nCaso\n \ndecida\n \npela\n \ncontinuidade,\n \no\n \nSecreta\nria\n \nde\n \nAdministração,\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimento \nInstitucional \n–\n \nSEAFI \ndeverá optar pela realização de procedimento de\n \nmanifestação de \ninteresse ou consulta pública,\n \nde acordo\n \ncom\n \na complexidade\n \ndo\n \ncaso.\n \n§ 2º\n \nNo caso de rejeição,\n \napós comunicado,\n \no propone\nnte terá o prazo\n \nde 15 (quinze)\n \ndias úteis \npara a retirada dos documentos apresentados em formato físico, eventualmente\n \nencaminhados,\n \nque\n \nserão\n \ndescartados\n \napós\n \no\n \nreferido\n \nprazo.\n \nArt. 98.\n \nA Manifestação de Interesse Privado não conferirá ao seu proponente \ndireito a\n \nressarcimento, inclusive nos casos em que a Administração Municipal venha a utilizar os\n \nestudos \napresentados.\n \nParágrafo único. Caso a Manifestação de Interesse Privado conduza à realização de um\n \nProcedimento de Manifestação de Interesse, o propon\nente da Manifestação de Interesse\n \nPrivado\n \npoderá\n \nser\n \nressarcido,\n \ncaso\n \nseu\n \nprojeto\n \nseja\n \nutilizado\n \nno\n \nProcedimento\n \nde\n \nManifestação de\n \nInteresse.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSeção\n \nVIII\n \nDO\n \nPROCEDIMENTO\n \nAUXILIAR\n \nDE\n \nREGISTRO\n \nDE\n \nPREÇOS\n \n \n \nArt. 99.\n \nO Sistema de Registro de Preços \n–\n \nSRP para\n \naquisição e locação de bens ou contratação de\n \nobras ou serviços, inclusive de engenharia, obedecerá ao disposto nos artigos 82 a 88 da Lei Federal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne\n \nneste\n \nDecreto.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nOs órgãos da administração municipal do Poder Execut\nivo Municipal poderão ser\n \nórgãos participantes ou aderentes ao Sistema de Registro de Preços \n-\n \nSRP promovidos por órgãos e\n \nentidades\n \nda\n \nAdministração\n \nPública\n \nfederal,\n \nestadual,\n \ndistrital\n \nou municipal,\n \ndireta\n \nou\n \nindireta.\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nDo\n \nSistema\n \nde\n \nRegistro\n \nde\n \nPreços\n \n \n \nArt.\n \n100.\n \nO\n \nSistema\n \nde\n \nRegistro\n \nde\n \nPreços\n \nserá\n \nadotado,\n \nem\n \nespecial:\n \n \n \nI\n \n-\n \nquando,\n \npelas\n \ncaracterísticas\n \ndo\n \nbem\n \nou\n \nserviço, houver necessidade\n \nde\n \ncontratações\n \nfrequentes;\n \n \n \nII\n \n-\n \nquando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parce\nladas ou contratação\n \nde serviços\n \nremunerados por\n \nunidade\n \nde\n \nmedida,\n \nem\n \nregime\n \nde tarefa;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nquando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a\n \nmais de\n \num\n \nórgão\n \nou\n \nentidade;\n \nou\n \n \n \nIV\n \n-\n \nquando, pela natureza do objeto, nã\no for possível definir previamente o quantitativo a ser\n \ndemandado\n \npelo\n \nMunicípio.\n \n \n \n§ 1º O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, somente poderá ser\n \nutilizado se atendidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nos\n \nincisos I e II do artigo 85 da\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso,\n \no\n \nórgão\n \nparticipante\n \nou\n \naderente\n \nfirmar\n \no\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ncompromisso\n \nde\n \nsuportar\n \nas\n \ndespesas\n \ndas\n \nações\n \nnecessárias\n \nà\n \nadequação\n \ndo\n \nprojeto\n \npadrão\n \nàs\n \npeculiaridades\n \nda\n \nexecução.\n \n \n§ 2\nº \nO\n \nsistem\na de registro de preços poderá \nser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de \ndispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um \nórgão ou entidade\n, sempre que Administração entender verificar:\n \n \nI \n-\n \nP\nossibilidade de unificação dos processos de contratação;\n \nII \n-\n \nVantajosidade na manutenação dos preços registrados\n;\n \n \n§ 3º Tratando\n-\nse de registro de preços decorrente de dispensa licitatória e inexigibilidade, devem ser \nos interesados tomar conhecimento tra\ntar\n-\nse de registro no momento que antecede a fomulação das \npropostas comerciais.\n \n \n§ 4º O instrumento contratual decorrente de dispensa licitatória e inexigibilidade, mediante sistema \nde registros e preços, conterá cláusula que não vincule a demanda de bens\n \ne/ou serviços.\n \n \n \n \n \nSeção\n \nII\n \nDas\n \nAtribuições\n \ndo Órgão\n \nGerenciador\n \n \n \nArt. 101.\n \nCompete ao órgão ou entidade gerenciadora a prática de todos os atos de controle e\n \nadministração\n \ndo\n \nSistema de Registro\n \nde\n \nPreços,\n \ne\n \nainda o\n \nseguinte:\n \n \n \nI\n \n-\n \nrealizar\n \nprocedimento\n \np\núblico\n \nde\n \nintenção\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \n-\n \nIRP,\n \nestabelecendo,\n \nquando\n \nfor\n \no caso, o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento,\n \nobservando\n \no\n \ndisposto\n \nno\n \n§\n \n2º\n \ndeste\n \nartigo;\n \n \n \nII\n \n-\n \naceitar\n \nou\n \nrecusar,\n \njustificadamente, n\no\n \nque\n \ndiz\n \nrespeito\n \nà\n \nIRP:\n \n \n \na)\n \nos\n \nquantitativos\n \nconsiderados\n \nínfimos;\n \n \n \nb)\n \na\n \ninclusão\n \nde\n \nnovos\n \nitens;\n \ne\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nc)\n \nos\n \nitens\n \nde\n \nmesma\n \nnatureza,\n \nmas\n \ncom\n \nmodificações\n \nem\n \nsuas\n \nespecificações.\n \n \n \nIII\n \n-\n \ndeliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram int\neresse durante o\n \nperíodo\n \nde\n \ndivulgação\n \nda\n \nintenção\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nconsolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a\n \nadequação\n \ndos\n \nrespectivos\n \ntermos\n \nde\n \nreferência\n \nou\n \nprojetos\n \nbásicos\n \nencaminhados\n \npara\n \nate\nnder\n \naos\n \nrequisitos de padronização\n \ne racionalização,\n \ndeterminando\n \na estimativa total de quantidades da\n \ncontratação;\n \n \n \nV\n \n-\n \nrealizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado da licitação ou contratação\n \ndireta,\n \nbem\n \ncomo\n \ndefinir\n \na tabela de ref\nerência para obras e serviços\n \nde engenharia;\n \n \n \nVI\n \n-\n \npromover\n \nos\n \natos\n \nnecessários\n \nà\n \ninstrução\n \nprocessual\n \npara\n \na\n \nrealização\n \ndo\n \nprocedimento\n \nlicitatório\n \nou\n \nda\n \ncontratação\n \ndireta;\n \n \n \nVII\n \n-\n \nverificar se os pedidos de realização de registro de preços, formulados pelos ó\nrgãos e entidades\n \nda\n \nAdministração\n \nPública\n \nmunicipal,\n \napresentam\n \njustificativa\n \nque\n \nse\n \nenquadre\n \nnas\n \nhipóteses\n \nprevistas neste Decreto, podendo indeferir os pedidos que não estejam de acordo com as referidas\n \nhipóteses.\n \n \n \nVIII\n \n-\n \nautorizar a instauração e homologar\n \nas licitações para formação dos registros de preços, bem\n \ncomo todos os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos órgãos\n \nparticipantes;\n \n \n \nIX\n \n-\n \ngerenciar a\n \nata\n \nde\n \nregistro de\n \npreços;\n \n \n \nX\n \n-\n \nconduzir\n \nos\n \nprocedimentos\n \nrelativos\n \na\n \neventuais\n \nalterações\n \nou\n \natualizações\n \ndos\n \npreços\n \nregistrados;\n \n \n \nXI\n \n-\n \ndeliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse\n \ndurante\n \no\n \nperíodo\n \nde\n \ndivulgação\n \nda intenção\n \npara\n \nregistro\n \nde\n \npreços;\n \n \n \nXII\n \n-\n \nremanejar os\n \nquantitativos\n \nda\n \nata,\n \nobservados\n \nos\n \nprocedimentos\n \ndispostos\n \nneste\n \nregulamento.\n \n \n \nXIII\n \n-\n \naplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nprocedimento\n \nlicitatório\n \nou\n \nna\n \ncontratação\n \ndireta;\n \n \nXIV\n \n-\n \naplicar,\n \ngarantidas\n \na\n \nampla\n \ndefesa\n \ne\n \no\n \ncontraditório,\n \nas\n \npenalidades\n \ndecorrentes\n \ndo\n \ndescumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações\n \ncontratuais,\n \nem\n \nrelação\n \nàs\n \nsuas\n \npróprias\n \ncontratações,\n \nbem\n \ncomo\n \nproceder\n \no\n \nseu\n \nregistro\n \nnos\n \ncadastros\n \npertinentes;\n \n \n \nXV\n \n-\n \nautorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo da efetivação da contratação,\n \nrespeitado\n \no\n \nprazo\n \nde\n \nvigência\n \nda\n \nata,\n \nquando\n \nsolicitada\n \npelo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \nnão\n \nparticipante.\n \n \n \n§ 1º Os procedimentos constantes dos incisos I a VII do\n \ncaput \nserão\n \nefetivados antes da elaboração\n \ndo\n \nedital\n \ne\n \nde\n \nseus anexos.\n \n \n \n§ 2\nº No caso de compras centralizadas promovidas por centrais de compras, o órgão ou entidade\n \ngerenciadora\n \npoderá\n \ncentralizar\n \na\n \naplicação\n \nde\n \npenalidades\n \ndecorrentes\n \ndo\n \ndescumprimento\n \ndo\n \npactuado\n \nna\n \nata\n \nde registro\n \nde\n \npreços para\n \ntodos\n \nos participantes.\n \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDos\n \nÓrgãos\n \ne\n \nEntidades\n \nParticipantes\n \n \n \nArt.\n \n102.\n \nCompete\n \nao\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \nparticipante:\n \n \n \nI\n \n-\n \nregistrar\n \nno\n \nSRP\n \ndigital\n \nsua intenção\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços,\n \nacompanhada:\n \n \n \na)\n \nda\ns\n \nespecificações\n \nou\n \ntermo\n \nde\n \nreferência\n \nou\n \nprojeto\n \nbásico\n \nadequado\n \nao\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \ndo\n \nqual\n \npretende\n \nfazer\n \nparte;\n \n \nb)\n \nda\n \nestimativa\n \nde\n \nconsumo;\n \ne\n \n \n \nc)\n \ndo\n \nlocal\n \nde\n \nentrega.\n \n \n \nII\n \n-\n \ngarantir que os atos relativos a sua inclusão\n \nno\n \nregistro\n \nde preços estejam form\nalizados e\n \naprovados\n \npela autoridade\n \ncompetente,\n \nno prazo\n \nestabelecido\n \npelo\n \nórgão\n \ngerenciador;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nmanifestar, junto ao órgão ou entidade gerenciadora, mediante a utilização da intenção de\n \nregistro de preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, a\nntes da realização do procedimento\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nlicitatório\n \nou\n \nda\n \ncontratação\n \ndireta;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nauxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade gerenciadora, as atividades de\n \ninstrução\n \nprocessual\n \npara realização\n \ndo\n \nprocesso\n \nde\n \ncontratação;\n \n \n \nV\n \n-\n \ntomar conhecimento \nda ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o\n \ncorreto\n \ncumprimento\n \nde\n \nsuas disposições;\n \n \n \nVI\n \n-\n \nassegurar\n-\nse, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida\n \natenda\n \naos\n \nseus\n \ninteresses,\n \nsobretudo\n \nquanto\n \na\nos\n \nvalores\n \npraticados,\n \ninformando\n \nao\n \nórgão\n \ngerenciador\n \neventual\n \ndesvantagem\n \nquanto\n \nà\n \nsua\n \nutilização;\n \n \n \nVII\n \n-\n \nzelar\n \npelos atos relativos ao\n \ncumprimento\n \ndas obrigações assumidas e pela aplicação\n \nde\n \neventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado \nna ata de registro de preços ou de\n \nobrigações\n \ncontratuais;\n \n \n \nVIII\n \n-\n \naplicar,\n \ngarantida\n \na\n \nampla\n \ndefesa\n \ne\n \no\n \ncontraditório,\n \nas\n \npenalidades\n \ndecorrentes\n \ndo\n \ndescumprimento\n \ndo\n \npactuado\n \nna\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços,\n \nem\n \nrelação\n \nà\n \nsua\n \ndemanda\n \nregistrada,\n \nou\n \ndo descumprim\nento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando\n \nas\n \nocorrências\n \nao\n \nórgão\n \nou\n \nentidade gerenciadora,\n \ne registrar\n \npertinentes;\n \n \nIX\n \n-\n \nprestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contrat\nação\n \ne à execução\n \nda demanda destinada\n \nao\n \nseu\n \nórgão\n \nou\n \nentidade.\n \n \n \nParágrafo único. No caso de compra centralizada, caberá ao órgão ou entidade participante, após a\n \nassinatura\n \nda\n \nata de\n \nregistro\n \nde preços de\n \ncompra\n \ncentralizada,\n \nsolicitar\n \nao\n \nórgão\n \nou\n \nentid\nade\n \ngerenciadora os quantitativos que pretende\n \ncontratar.\n \n \n \nSeção\n \nIV\n \nDo\n \nprocedimento\n \nde\n \ndivulgação\n \ne\n \ncontratação\n \n \n \nArt. 103.\n \nA divulgação\n \nda intenção\n \nde registro de preços deverá ocorrer pelo\n \nprazo mínimo\n \nde 8\n \n(oito) dias úteis, conforme disposições do art\nigo 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e observados\n \nem\n \nespecial\n \nos atos previstos neste\n \nDecreto.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nO prazo de que trata o\n \ncaput \ndeste artigo será contado a partir do 1º dia útil\n \nsubsequente à data de divulgação da intenção de registro d\ne preços no SRP no Portal Nacional de\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nContratações\n \nPúblicas\n \n-\n \nPNCP,\n \nde\n \nque\n \ndispõe o\n \nartigo\n \n174\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nArt.\n \n104.\n \nOs\n \nórgãos\n \ne\n \nentidades\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \nartigo\n \n1º\n \ndeste\n \nDecreto,\n \nantes\n \nde\n \niniciar\n \num\n \nprocedimento\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreç\nos,\n \ndeverão\n \nconsultar\n \nas\n \nintenções\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \nem\n \nandamento\n \ne deliberar\n \na\n \nrespeito\n \nda conveniência de\n \nsua participação.\n \n \n \nArt. 105.\n \nO edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais do artigo 82 da Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne\n \ndeverá dispor\n \ntambém\n \nsobre:\n \n \n \nI\n \n-\n \nindicação\n \nnominal\n \ndos\n \nórgãos\n \ne\n \nentidades\n \nparticipantes\n \ndo\n \nrespectivo\n \nregistro\n \nde\n \npreços;\n \n \n \nII\n \n-\n \nas condições para alteração ou atualizações de preços registrados, conforme a realidade do\n \nmercado\n \ne\n \nobservado\n \no\n \ndisposto\n \nneste Decreto;\n \n \nIII\n \n-\n \nas hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor e dos preços e suas consequências, de\n \nacordo\n \ncom\n \no\n \ndisposto\n \nneste Decreto;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nas penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços e\n \nem\n \nrelaç\não\n \nàs\n \nobrigações contratuais;\n \n \n \nV\n \n-\n \na estimativa de quantidades a\n \nserem adquiridas por órgãos ou entidades não\n \nparticipantes,\n \nobservado\n \nos\n \nlimites\n \nestabelecidos,\n \nno\n \ncaso\n \nde\n \no\n \nórgão\n \ngerenciador\n \nadmitir\n \nadesões;\n \n \n \nVI\n \n-\n \na inclusão na ata de registro de preços do l\nicitante que aceitar cotar os bens, obras ou serviços\n \nem preços iguais ao do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do\n \nlicitante\n \nque mantiver\n \nsua proposta\n \noriginal,\n \npara a\n \nformação\n \ndo cadastro\n \nde\n \nreserva;\n \n \n \nVII\n \n-\n \na vedação, no\n \ncaso de serviços, à contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de\n \numa empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a\n \nresponsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no artig\no 49 da Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nArt. 106.\n \nO sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, \npor\n \ndispensa ou inexigibilidade de licitação, para a aquisição de bens ou para a contratação de \nserviços\n \nnas\n \nhipót\neses estabelecidas\n \nneste\n \nDecreto.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nPara\n \nefeito\n \ndo\n \ncaput\n,\n \nalém\n \ndo\n \ndisposto\n \nneste\n \nDecreto,\n \ndeverão\n \nser\n \nobservados:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nI\n \n-\n \nos requisitos da instrução processual dispostos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,\n \nbem\n \ncomo\n \no\n \nestabelecido\n \nn\neste Decreto;\n \n \n \nII\n \n-\n \nos pressupostos para enquadramento da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de\n \nlicitação,\n \nconforme previsto\n \nnos\n \nartigos\n \n74\n \ne 75\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \nArt. 107.\n \nA indicação da disponibilidade de créditos orçame\nntários somente será exigida para a\n \nformalização\n \ndo\n \ncontrato\n \nou outro\n \ninstrumento\n \nhábil.\n \n \n \nSeção\n \nV\n \nDa\n \nAta de\n \nRegistro\n \nPreços\n \n \n \nArt. 108.\n \nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as\n \nseguintes\n \ncondições para formalizaç\não\n \nda ata\n \nde registro\n \nde preços:\n \n \n \nI\n \n-\n \nserão registrados\n \nna\n \nata\n \nos\n \npreços\n \ne\n \nos\n \nquantitativos\n \ndo adjudicatário;\n \n \n \nII\n \n-\n \na ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada\n \nnas\n \ncontratações,\n \nrespeitados\n \nos cadastros de\n \nreserva.\n \n \n \n§ 1º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do\n \ncaput \nsomente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes,\n \nnas\n \nseguintes situações:\n \n \n \nI\n \n-\n \nquando o licitant\ne vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições\n \nestabelecidos\n \nno\n \nedital;\n \ne\n \n \n \nII\n \n-\n \nquando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses\n \nprevistas\n \nneste\n \nDecreto.\n \n \n \n§ 2º O preço registrado com \nindicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará\n \ndisponibilizado\n \ndurante\n \na vigência\n \nda ata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços.\n \nArt. 109. Após os procedimentos de formalização da ata estipulados no artigo 78 deste Decreto, o\n \nlicitante melhor class\nificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para\n \nassinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \naviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das\n \nsanções previstas na Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne\n \nneste\n \nDecreto.\n \n \nParágrafo único.\n \nO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,\n \nmediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde q\nue o motivo\n \napresentado\n \nseja\n \naceito\n \npela\n \nAdministração\n \nPública.\n \n \n \nArt.\n \n110.\n \nQuando\n \no\n \nconvocado\n \nnão\n \nassinar\n \na\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \nno\n \nprazo\n \ne\n \ncondições\n \nestabelecidos no artigo 79, e observado o disposto no § 3º do artigo 78 deste Decreto, fica facultad\no\n \nao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê\n-\nlo em igual\n \nprazo\n \ne\n \nnas\n \nmesmas\n \ncondições\n \npropostas pelo\n \nprimeiro\n \nclassificado.\n \n \n \nArt. 111.\n \nA existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento na\ns condições\n \nestabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação\n \nespecífica para a aquisição\n \npretendida,\n \ndesde que devidamente\n \nmotivada.\n \n \n \nArt. 112.\n \nO prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um)\n \nano, contado a partir da\n \nassinatura do último signatário necessário, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que\n \ncomprovada a vantajosidade da medida\n.\n \n \n \nArt. 113.\n \nFica\n \nvedado\n \nefetuar\n \nacréscimos nos\n \nquantitativos\n \nfixados\n \nna\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npre\nços, não \nhavendo óbice à conversão em instrumento contratual até o limite do saldo remanescente da ata.\n \n \n \nSeção\n \nVI\n \nAlteração\n \ndos\n \npreços\n \nregistrados\n \ne\n \nPedido\n \nde\n \nReequilíbrio\n \n \n \nArt. 114.\n \nOs preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual \nredução dos preços\n \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas\n \nseguintes\n \nsituações:\n \n \n \nI\n \n-\n \nem caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis\n \nou previsíveis de\n \nconsequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado,\n \nnos\n \ntermos\n \nda alínea\n \n\"d\"\n \ndo\n \ninciso\n \nII\n \ndo\n \ncaput\n \ndo artigo\n \n124\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nII\n \n-\n \ndecorrente de criação, alteração ou extinção\n \nde quaisquer tributos ou en\ncargos legais ou a\n \nsuperveniência\n \nde\n \ndisposições\n \nlegais,\n \ncom\n \ncomprovada\n \nrepercussão\n \nsobre\n \nos\n \npreços\n \nregistrado;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nresultante de previsão\n \nno edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento\n \nou repactuação sobre os preços registrados, \nnos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste\n \nDecreto.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nO\n \nmarco\n \ninicial\n \nda\n \nalteração\n \ndos\n \npreços\n \nda\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços,\n \nserá\n \nconsiderado a data\n-\nbase para efeitos de reajustamento de preços nos contratos dele decorrentes e\n \ncel\nebrados\n \napós a\n \nalteração\n \ndo\n \npreço.\n \n \n \nArt. 115.\n \nQuando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo\n \nsuperveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do\n \npreço\n \nregistrado.\n \n \n \n§ 1º \nCaso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo\n \nmercado\n \nserá\n \nliberado\n \ndo\n \ncompromisso\n \nassumido,\n \nsem\n \naplicação\n \nde\n \npenalidades\n \nadministrativas.\n \n \n \n§ 2º Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do § 1º deste artigo, o gerenciador\n \ndeverá\n \nconvocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam\n \nreduzir\n \nseus\n \npreços aos\n \nvalores\n \nde mercado,\n \nobservado\n \no\n \ndisposto\n \nneste regulamento.\n \n \n \n§ 3º Não havendo\n \nêxito nas negociações, o órgão ou entidade \ngerenciadora deverá proceder o\n \ncancelamento\n \nda\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços,\n \nadotando\n \nas\n \nmedidas\n \ncabíveis\n \npara\n \nobtenção\n \nda\n \ncontratação\n \nmais\n \nvantajosa.\n \n \n \n§ 4º Caso haja a redução do preço registrado, o gerenciador deverá comunicar aos órgãos e as\n \nentidades que\n \ntiverem formalizado contratos, para que avaliem a conveniência e oportunidade de\n \nefetuar a alteração contratual, e, assim, estender a aplicação automática da alteração de preço nos\n \nmoldes\n \ndeliberado\n \npelo\n \nórgão\n \ngerenciador.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 116.\n \nNo caso do preço de \nmercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não\n \npuder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a\n \nalteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente\n \no\n \nimpossibilite de\n \ncumprir\n \no\n \ncompromisso.\n \n \n \n§ 1º Para fins do disposto no \ncaput, \ndeverá o fornecedor encaminhar pedido formal, devidamente\n \nendereçado, com a indicação dos pressupostos jurídicos e as circunstâncias fáticas alicerçados em\n \nevidências sólidas\n \ndos fatos imprevisíveis e que justificam restaurar o custo inicialmente pactuado,\n \ncomo,\n \npor exemplo,\n \nplanilha de custos que demonstre que o\n \npreço registrado\n \nse tornou inviável\n \nfrente\n \nàs\n \ncondições\n \ninicialmente\n \npactuadas,\n \npublicações\n \nem\n \nrevistas\n \nespecializa\ndas,\n \nentre\n \noutros.\n \n \n \n§ 2º O pedido deve ser restrito aos insumos que foram impactados pela majoração extraordinária e o\n \ndesconto que foi\n \ndado\n \nna\n \nlicitação\n \ndeve ser\n \nobservado\n \nna\n \natualização\n \ndo\n \nvalor.\n \n \n \n§ 3º O pedido de revisão deverá ser formulado durante a\n \nvigência do contrato e antes de eventual\n \nprorrogação.\n \n \n \n§ 4º\n \nCaso não\n \ndemonstrada a existência de\n \nfato\n \nsuperveniente que torne insubsistente o\n \npreço\n \nregistrado, o pedido\n \nserá indeferido\n \npelo órgão ou entidade gerenciadora, ficando o\n \nfornecedor\n \nobrigado a \ncumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem\n \nprejuízo\n \ndas\n \nsanções\n \nprevistas\n \nna\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne\n \nem\n \noutras\n \nlegislações\n \naplicáveis.\n \n \n \n§ 5º Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do \n§ 4º deste artigo, o gerenciador\n \ndeverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se\n \naceitam\n \nmanter\n \nseus\n \npreços\n \nregistrados,\n \nprocedendo\n \na\n \ndevida\n \nverificação\n \ndas\n \ncondições\n \nde\n \nhabilitação.\n \n \n \n§ 6º Não havendo\n \nê\nxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o\n \ncancelamento\n \nda\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços,\n \nadotando\n \nas\n \nmedidas\n \ncabíveis\n \npara\n \nobtenção\n \nda\n \ncontratação\n \nmais\n \nvantajosa.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 7º Na hipótese de comprovação\n \ndo\n \ndisposto\n \nno\n \ncaput\n \ne no\n \n§ 1º d\neste artigo, o gerenciador\n \nprocederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo\n \nmercado.\n \n \n \n§ 8º O órgão ou entidade gerenciadora deverá comunicar aos demais órgãos e entidades que tiverem\n \nformalizado contratos \nsobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade\n \nde efetuar a alteração contratual, observado o disposto no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021, ou seja,\n \npara que delibere,\n \nno\n \ncaso\n \nconcreto, sobre a aplicação\n \nda altera\nção\n \nde preço nos\n \nmoldes\n \ndefinidos pelo\n \nórgão\n \ngerenciador.\n \n \n \nSeção\n \nVII\n \nCancelamento\n \ndo\n \nregistro\n \ndo\n \nlicitante\n \nvencedor\n \ne\n \ndos\n \npreços registrados\n \n \n \nArt.\n \n117.\n \nO registro\n \ndo\n \nlicitante vencedor\n \nserá cancelado\n \npelo órgão ou entidade gerenciadora\n \nquando:\n \n \n \nI\n \n-\n \ndescum\nprir\n \nas\n \ncondições\n \nda\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços, sem\n \nmotivo\n \njustificado;\n \n \n \nII\n \n-\n \nnão\n \nretirar\n \na\n \nnota\n \nde\n \nempenho\n \nou\n \ninstrumento\n \nequivalente\n \nno\n \nprazo\n \nestabelecido\n \npela\n \nAdministração,\n \nsem\n \njustificativa\n \naceitável;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na h\nipótese deste se tornar superior àqueles praticados\n \nno\n \nmercado;\n \nou\n \n \n \nIV\n \n-\n \nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do \ncaput \ndo artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, caso a penalidade aplicada ao fornecedor\n \nnão ultrapassar o\n \nprazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o\n \nresponsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão\n \nfundamentada, garantido o contraditório e \na ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de\n \npreços.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 2º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do \ncaput \ndeste artigo\n \nserá formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contradit\nório e a\n \nampla defesa.\n \n \n \nArt. 118.\n \nO cancelamento da ata de registro de preços poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo\n \ngerenciador,\n \ndesde\n \nque devidamente\n \ncomprovados\n \ne\n \njustificados:\n \n \n \nI\n \n-\n \nrazões\n \nde\n \ninteresse\n \npúblico;\n \n \n \nII\n \n-\n \ncancelamento\n \nde\n \ntodos\n \nos\n \npreços\n \nr\negistrados;\n \nou\n \n \n \nIII\n \n-\n \ncaso\n \nfortuito\n \nou\n \nforça\n \nmaior, a\n \npedido\n \ndo\n \nfornecedor.\n \n \n \nSeção\n \nVIII\n \nRemanejamento\n \ndas\n \nquantidades\n \nregistradas\n \nna\n \nata\n \nde\n \nregistros\n \nde\n \npreços\n \n \n \nArt.\n \n119.\n \nAs\n \nquantidades\n \nprevistas\n \npara\n \nos\n \nitens\n \nnas\n \natas\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \npoderão\n \nser\n \nrema\nnejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos e entidades participantes e não\n \nparticipantes\n \ndo\n \nprocedimento\n \nlicitatório\n \nou\n \nda\n \ncontratação\n \ndireta para\n \nregistro\n \nde\n \npreços.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nO\n \nremanejamento\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ncaput\n \nsomente\n \npoderá\n \nser\n \nfeito\n \nde\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \nparticipante para\n \nórgão\n \nou\n \nentidade participante\n \nou\n \nnão\n \nparticipante.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nO\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ngerenciadora\n \nque\n \nestimou\n \nquantidades\n \nque\n \npretende\n \ncontratar\n \nserá\n \nconsiderado\n \ntambém\n \nparticipante para\n \nefeito\n \nde\n \nremanejamento\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ncaput.\n \n \n \n§ 3º No\n \ncaso de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não\n \nparticipante, devem ser observados os limites previstos no §§ 4º e 5º do artigo 86 da Lei Federal nº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§\n \n4º\n \nPara\n \nefeito\n \ndo\n \ndisposto\n \nno\n \nca\nput\n,\n \ncaberá\n \nao\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ngerenciadora\n \nautorizar\n \no\n \nremanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou\n \nentidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer\n \nredução\n \nd\nos quantitativos\n \ninformados.\n \n \n \n§\n \n5º\n \nCaso\n \no\n \nremanejamento\n \nseja\n \nfeito\n \nentre\n \nórgãos\n \nou\n \nentidades\n \ndos\n \nestados,\n \ndo\n \ndistrito\n \nfederal\n \nou\n \ndos Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas\n \nas\n \ncondições\n \nnela\n \nestabel\necidas,\n \noptar\n \npela\n \naceitação\n \nou\n \nnão\n \ndo\n \nfornecimento\n \ndecorrente\n \ndo\n \nremanejamento\n \ndos itens.\n \n \n \n§ 6º Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora\n \ndos\n \nquantitativos\n \ndos participantes\n \nda\n \ncompra\n \ncentralizada,\n \nnos \ntermos\n \ndo\n \n§ 2º\n \ndeste artigo,\n \na\n \ndistribuição\n \ndas\n \nquantidades\n \npara\n \na\n \nexecução\n \ndescentralizada\n \nserá\n \npor meio\n \ndo\n \nremanejamento.\n \n \n \nSeção\n \nIX\n \nDa\n \nutilização da\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços\n \npor\n \nórgãos\n \nou\n \nentidades\n \nnão\n \nparticipantes\n \n \n \nArt. 120.\n \nDurante a vigência da at\na, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual,\n \ndistrital e municipal que não participaram do procedimento de que trata este Decreto poderão aderir à\n \nata de registro de preços na condição de não participantes, observados os requisitos do §2º\n \ndo artigo\n \n86\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o \ncaput\n, quando desejarem fazer uso da ata de registro de\n \npreços,\n \ndeverão\n \nconsultar\n \no\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ngerenciadora\n \nda\n \nata\n \npara\n \nmanifestação\n \nsobre\n \na\n \npossibilidad\ne de\n \nadesão.\n \n \n \n§ 2º Caberá ao interessado verificar junto ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços,\n \nobservadas as condições nela estabelecidas, se aceita ou não o fornecimento decorrente de adesão,\n \ndesde que não\n \nprejudique as obrigações pres\nentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ngerenciadora e\n \nórgãos\n \nou\n \nentidades participantes.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 3º Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante\n \ndeverá efetivar a aquisição ou contrat\nação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de\n \nvigência da\n \nata.\n \n \n \nArt. 121.\n \nDeverão ser observadas as regras específicas de controle para a adesão à ata de registro de\n \npreços\n \nprevistas\n \nnos §§\n \n4º\n \ne\n \n5º\n \ndo\n \nartigo\n \n86\n \nda Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nd\ne 2021.\n \n \nParágrafo único. O editais licitatórios do municíopio de Amargosa, sob a forma do Sistema de \nregistro de Preços, constarão expressa possibilidade de ocorrer adesão por orgãos não participantes, \ndesde que não ocorram irregularidades quanto à devida\n \nprestação do serviço/entrega dos materiais \nregistrados na ata.\n \n \nArt. 122.\n \nA adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal da própria\n \nAdministração Municipal, caso tenha sido realizado procedimento público de intenção de reg\nistro de\n \npreços e, assim, viabilizada a participação, será admitida nos casos em que haja justificativa que\n \ndemonstre a imprevisibilidade da demanda ou outros fatores de inviabilizaram a participação no\n \nprocedimento\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços,\n \nem\n \natendimento\n \nao\n \ndever\n \nde\n \nplanejamento\n \ne\n \naspectos\n \nde\n \ncentralização de compras aplicáveis,\n \nsem prejuízo do atendimento dos requisitos elencados no § 2º\n \ndo\n \nartigo\n \n86\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021\n \ne\n \nneste Decreto.\n \n \n \n \n \nSeção\n \nX\n \nDa\n \ncontratação\n \ncom\n \nfornecedores registrados\n \n \n \nArt. 123.\n \nA contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou\n \nentidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de\n \ndespesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme \no artigo 95 da Lei Federal nº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nO contrato\n \nde que trata o\n \ncaput \ndeverá ter sua vigência iniciada no prazo de\n \nvalidade da\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreços.\n \n \n \nArt. 124.\n \nA vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de\n \nPreços será definida no\n \nedital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne\n \npoderão\n \nser\n \nalterados,\n \nobservado\n \no\n \ndisposto\n \nno\n \nartigo\n \n124\n \ndo\n \nmesmo\n \nregramento\n \njurídico.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nCAPÍTULO\n \nX\n \nDA\n \nFASE\n \nEXTERNA \nDA\n \nCONTRATAÇÃO\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nDa\n \npublicidade\n \n \n \nArt. 125.\n \nA publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação \ndireta\n \naos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no artigo 54 da Lei \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara do objeto, a indicação\n \ndos\n \nlocais,\n \ndias\n \ne\n \nhorários\n \nem\n \nque\n \npoderá\n \nser\n \nconsultada\n \nou\n \nobtida\n \na\n \níntegra\n \ndo\n \ninstrumento\n \nconvocatório, a data e hora da realização da sess\não pública e a indicação do sistema de compras, para\n \nos procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso.\n \n \n \n§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à dispos\nição do público\n \nem\n \nsítio\n \neletrônico\n \noficial\n \ndo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade promotora do\n \nprocedimento.\n \n \n \nArt. 126.\n \nSerá admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma presencial, desde\n \nque\n \nfique\n \njustificada e comprovada a\n \ninviabilidade técnica ou\n \na desvantagem para a Administração\n \nna realização\n \ndo\n \ncertame pela via eletrônica,\n \ndevendo\n \na sessão\n \npública\n \nser\n \nregistrada em ata e\n \ngravada em\n \náudio\n \ne\n \nvídeo.\n \n \n \n§ 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da\n \nlicitação\n \ncom\n \na\n \nutilização\n \nda\n \nforma\n \npresencial.\n \n \n \n§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá ser\n \naprovada pela\n \nautoridade\n \ncompetente\n \ndo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade.\n \n \n \nArt.\n \n127.\n \nOs\n \nprazos\n \nmínimos\n \npara\n \napresentação\n \nde\n \npropostas\n \ne\n \nlances\n \nobedecerão\n \naos\n \nprazos\n \ndefinidos\n \nno\n \nartigo\n \n55\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nParágrafo único.\n \nNo caso de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I, II e III do \ncaput \ndo \nartigo\n \n75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e registro \nde preços para a contratação de bens e serviços \npor\n \nmais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do artigo 82 da Lei Federal nº 14.133, de \n2021, o\n \nprazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias \núteis,\n \nco\nntados da data\n \nde\n \ndivulgação\n \ndo\n \naviso\n \nde contratação\n \ndireta.\n \n \n \nArt.\n \n128.\n \nCaberá\n \npedido\n \nde\n \nesclarecimento\n \ne impugnação\n \nao\n \ninstrumento\n \nconvocatório\n \nnas\n \nhipóteses\n \ne prazos\n \nespecificados no\n \nartigo\n \n164\n \ne\n \nseguintes\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nO\n \nins\ntrumento\n \nconvocatório\n \ndeverá\n \ndispor\n \ndos\n \nmeios\n \npara\n \napresentação\n \ndo\n \npedido\n \nde\n \nesclarecimento\n \ne\n \nimpugnação,\n \nbem\n \ncomo\n \nde\n \napresentação\n \ndas\n \nrespostas,\n \nobservados\n \nos\n \nprocedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de processos\n \ne\nletrônicos.\n \n \n \n§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico\n \noficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no sistema eletrônico\n \nutilizado\n \npara a\n \nrealização\n \nda licitação,\n \ne\n \nv\nincularão\n \nos\n \nparticipantes\n \ne a\n \nAdministração.\n \n \n \nSeção\n \nII\n \nDo\n \nCredenciamento\n \npara\n \nAcesso\n \nao\n \nSistema\n \nEletrônico\n \nArt.\n \n129.\n \nCompete aos licitantes\n \ninteressados em participar\n \nde\n \nlicitação\n \nou dispensa,\n \nna\n \nforma\n \neletrônica, providenciar previamente o credenciament\no no sistema eletrônico, conforme normas e\n \nprocedimentos\n \nestabelecidos pelo\n \nprovedor\n \ndo\n \nsistema.\n \n \n \n§ 1º A licitação ou dispensa por meio eletrônico será realizada pela internet, através do sistema de\n \ncompras\n \neletrônicas\n \nindicados\n \nno\n \nrespectivo\n \ninstrumento\n \nconvocatório.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nO\n \ncredenciamento\n \ndo\n \ninteressado\n \ne\n \nde\n \nseu\n \nrepresentante\n \njunto\n \nao\n \nsistema\n \nde\n \nlicitações\n \neletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para\n \na\n \nrealização\n \ndas\n \ntransações\n \ninerentes\n \nà\n \nlicitaç\não\n \nou\n \nao\n \nprocesso\n \nde\n \ncontratação\n \ndireta.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da\n \nlicitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios\n \ndiante\n \nda\n \ninobservân\ncia\n \nde\n \nquaisquer\n \nmensagens\n \nemitidas\n \npelo\n \nsistema\n \nou de\n \nsua\n \ndesconexão.\n \n \n \nArt. 130.\n \nCaberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar,\n \njunto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação ou o \ndo pregoeiro,\n \ndos membros de equipes de apoio, e do presidente da comissão de contratação e demais agentes\n \npúblicos\n \nnecessários.\n \n \n \n§ 1º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase\n \nda licitação, desde que n\não seja alterada a substância da proposta, realizar diligências e adotar\n \nmedidas\n \nde\n \nsaneamento\n \ndestinadas\n \na\n \nesclarecer\n \ninformações,\n \ncorrigir\n \nimpropriedades\n \nna\n \ndocumentação\n \nde habilitação,\n \nda proposta,\n \nou\n \ncomplementar\n \na instrução\n \ndo\n \nprocesso.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nQuando\n \nverificada\n \na\n \npresença\n \nde\n \nvício\n \ninsanável\n \npoderá\n \nocorrer\n \no\n \nafastamento\n \nde\n \nlicitante.\n \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDas\n \nregras\n \nde\n \ncondução\n \ndo\n \nprocesso\n \nde\n \ncontratação\n \n \n \nArt. 131.\n \nAs regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em cada processo\n \nde contrat\nação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras pertinentes às fases\n \nde\n \njulgamento,\n \nhabilitação\n \ne\n \nrecursal,\n \nem\n \nespecial:\n \n \n \nI\n \n-\n \no critério de julgamento, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e\n \nparâmetro\ns\n \nde\n \njulgamento\n \nda\n \nproposta\n \ncom\n \nbase\n \nnos\n \nnormativos\n \nfederais\n \nvigentes\n \nà\n \népoca\n \nda\n \ndivulgação\n \ndo\n \ninstrumento\n \nconvocatório;\n \n \n \nII\n \n-\n \no modo de disputa, conforme disposições do artigo 56 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nIII\n \n-\n \no prazo para envio da propo\nsta, os critérios específicos de aceitabilidade da proposta e, se\n \nnecessário,\n \ndos\n \ndocumentos\n \ncomplementares,\n \nadequados\n \nao\n \núltimo\n \nlance\n \nofertado,\n \nconforme\n \nCapítulo\n \nV\n \ndo\n \nTítulo\n \nII\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021;\n \n \n \nIV\n \n-\n \na forma de condução da negociação de pr\neços pelo agente de contratação ou comissão de\n \ncontratação, nos termos do artigo 61 e seguinte da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e regulamento\n \nespecífico adotado pelo órgão ou entidade promotora da licitação a ser indicado no instrumento\n \nconvocatório,\n \ne;\n \n \n \nV\n \n-\n \nos prazos para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos de acordo com o Capítulo\n \nVI\n \ndo\n \nTítulo\n \nII\n \nda Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021;\n \n \n \nParágrafo único.\n \nNa ausência de regramento específico do órgão ou entidade promotora da licitação\n \ndeverão\n \ns\ner\n \nobservados\n \nas\n \nnormas\n \neditadas\n \npela\n \nUnião\n \nvigente\n \nno\n \nmomento\n \nda divulgação\n \ndo\n \ninstrumento convocatório,\n \ncom\n \nfulcro\n \nno artigo\n \n187 da Lei\n \nFederal nº\n \n14.133,\n \nde 2021.\n \n \n \nSeção\n \nIV\n \nDo\n \nEncerramento\n \n \n \nArt. 132.\n \nEncerradas as fases de julgamento e habilitação, e \nexaurida a fase recursal com as devidas\n \ntratativas de negociação, no que couber, prevista no artigo 61 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o\n \nprocedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade competente para que adote as\n \ncondutas\n \nestabelecidas\n \nno\n \nartigo\n \n71\n \ne seguintes\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nn\n \nº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º Caberá recurso\n \ncom relação\n \nàs decisões de anulação\n \nou revogação\n \nda licitação, conforme\n \nprocedimento\n \na\n \nser\n \ndeterminado no instrumento\n \nconvocatório,\n \nobservado o\n \ndisposto\n \nnos\n \nartigos\n \n165\n \na\n \n1\n68\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde 2021,\n \nno\n \nque couber.\n \n \n \n§ 2º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do \ncaput \ndo artigo 71 da Lei Federal n°\n \n14.133, de 2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas \n-\n \nPNCP ou,\n \nalternat\nivamente, publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no sítio eletrônico\n \noficial\n \ndo\n \ncontratante.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 133.\n \nAntes de enviar o procedimento para a autoridade competente o agente de contratação e/ou\n \na comissão de contratação deverá se ce\nrtificar de que o procedimento está devidamente instruído e\n \nanexar:\n \n \n \nI\n \n-\n \ndocumentação\n \nexigida\n \ne\n \napresentada\n \npara\n \na\n \nhabilitação;\n \n \n \nII\n \n-\n \nproposta\n \nde\n \npreços\n \ndo\n \nlicitante;\n \n \n \nIII\n \n-\n \nos\n \navisos,\n \nos\n \nesclarecimentos\n \ne\n \nas\n \nimpugnações;\n \n \n \nIV\n \n-\n \nata\n \nda\n \nsessão\n \npública,\n \nque\n \nconterá\n \no\ns\n \nseguintes\n \nregistros,\n \nentre\n \noutros:\n \n \n \na)\n \nos\n \nlicitantes\n \nparticipantes;\n \n \nb)\n \nas\n \npropostas\n \napresentadas;\n \n \n \nc)\n \nos\n \nlances\n \nofertados,\n \nna\n \nordem\n \nde\n \nclassificação;\n \n \n \nd)\n \na\n \nsuspensão\n \ne\n \no\n \nreinício\n \nda\n \nsessão,\n \nse\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \n \n \ne)\n \na\n \naceitabilidade da proposta\n \nde preço;\n \n \n \nf)\n \na habilitação;\n \n \n \ng)\n \nos\n \nrecursos\n \ninterpostos,\n \nas\n \nrespectivas\n \nanálises\n \ne\n \nas\n \ndecisões;\n \ne\n \n \n \nh)\n \no\n \nresultado\n \nda\n \nlicitação;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nV\n \n-\n \na\n \ndecisão\n \nsobre\n \no saneamento\n \nde\n \nerros\n \nou\n \nfalhas\n \nna\n \nproposta\n \nou na\n \ndocumentação;\n \n \n \nVI\n \n-\n \ncomprovantes\n \ndas\n \npublicações\n \ndo\n \naviso\n \ndo\n \nedital\n \ne\n \ndemais\n \natos\n \ncuja\n \npu\nblicidade\n \nseja\n \nexigida.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nA\n \ninstrução\n \ndo\n \nprocesso\n \nlicitatório\n \nserá\n \nrealizada\n \npreferencialmente\n \npor\n \nmeio\n \neletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e\n \nregistros digitais, serão válidos p\nara todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação\n \nde\n \ncontas.\n \n \n \nArt. 134.\n \nDeterminado o licitante vencedor proceder\n-\nse\n-\ná com o procedimento de formalização da\n \ncontratação,\n \nnos\n \nmoldes\n \ndefinidos\n \nno\n \nartigo\n \n90 e\n \nseguintes\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nn°\n \n14.\n133,\n \nde 2021.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nXI\n \nDOS\n \nCONTRATOS\n \n \nSeção\n \nI\n \nDa\n \nformalização\n \ndos\n \ncontratos\n \ne\n \ntermos\n \naditivos\n \n \n \nArt. 135.\n \nOs contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, preferencialmente, a forma\n \neletrônica.\n \nParágrafo único.\n \nPara assegurar a confiabilidade\n \ndos dados e informações, as assinaturas eletrônicas\n \napostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado\n \ndigital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23\n \nd\ne setembro\n \nde\n \n2020.\n \n \n \nArt. 136.\n \nA celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as disposições estabelecidas no\n \nartigo 89 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e demais normas específicas previstas neste\n \nDecreto.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSeção\n \nII\n \nDo\n \nModelo\n \nde\n \nG\nestão\n \ne\n \nControle\n \nda\n \nExecução\n \n \n \nArt.\n \n137.\n \nO\n \nmodelo\n \nde\n \ngestão\n \ndo\n \ncontrato\n \ndeverá\n \ndescrever\n \ncomo\n \na\n \nexecução\n \ndo\n \nobjeto\n \nserá\n \nacompanhada\n \ne\n \nfiscalizada\n \npelo\n \nórgão\n \nou entidade\n \ncontratante,\n \ncontendo,\n \nquando\n \ncabível:\n \n \n \nI\n \n–\n \nindicadores\n \nde\n \nnível\n \nde\n \nserviço;\n \n \n \nII\n \n–\n \nmétrica\ns\n \ne\n \navaliação\n \nde\n \nresultado;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nprocedimentos\n \npara\n \nverificação\n \nda\n \nconformidade\n \ndo\n \nresultado\n \npelo\n \nfiscal\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nIV\n \n–\n \nprocedimentos\n \npara\n \n“glosa”,\n \nconsistente\n \nna\n \nretenção\n \nde\n \nvalores\n \nem\n \npagamentos,\n \nquando\n \nfor\n \no\n \ncaso;\n \ne\n \n \n \nV\n \n–\n \npagamento condicionado ao\n \nresult\nado.\n \n \n \nArt.\n \n138.\n \nA\n \nexecução\n \ndos\n \ncontratos\n \ndeverá\n \nser\n \nacompanhada\n \ne\n \nfiscalizada\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \ninstrumentos\n \nde\n \ncontrole,\n \nque compreendam\n \na\n \nmensuração\n \ndos\n \nseguintes\n \naspectos,\n \nno\n \nque couber:\n \n \n \nI\n \n–\n \nos\n \nresultados\n \nalcançados\n \nem\n \nrelação\n \nà\n \ncontratada,\n \ncom a\n \nverificação\n \ndos\n \nprazos\n \nde\n \nexecução\n \ne\n \nda\n \nqualidade demandada;\n \n \n \nII\n \n–\n \nos\n \nrecursos\n \nhumanos\n \nempregados, em\n \nfunção\n \nda\n \nquantidade\n \ne\n \nda\n \nformação\n \nprofissional\n \nexigidas;\n \n \n \nIII\n \n–\n \na\n \nqualidade\n \ne\n \nquantidade\n \ndos\n \nrecursos\n \nmateriais\n \nutilizados;\n \n \n \nIV\n \n–\n \na\n \nadequação\n \ndos\n \nserviços\n \nprestados\n \nà\n \nroti\nna\n \nde\n \nexecução\n \nestabelecida;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nV\n \n–\n \no\n \ncumprimento\n \ndas\n \ndemais\n \nobrigações\n \ndecorrentes\n \ndo\n \ncontrato;\n \ne\n \n \n \nVI\n \n–\n \na\n \nsatisfação do público usuário.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nOs terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e fiscalização\n \ncontratual\n \npoderão\n \nre\nalizar\n \nconferência\n \ndocumental\n \ne\n \ncruzamento\n \nde\n \ninformações,\n \ncálculos\n \nde\n \nparcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar\n \npor\n \namostragem\n \no\n \nadimplemento\n \nde parcelas\n \ntrabalhistas,\n \ntributárias\n \ne previdenci\nárias.\n \n \n \nArt. 139.\n \nA fiscalização\n \nnão\n \nexcluirá\n \nnem reduzirá a responsabilidade do\n \ncontratado, inclusive\n \nperante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios\n \nredibitórios,\n \ne\n \nnão\n \nimplicará\n \nem\n \ncorresponsabili\ndade\n \nda\n \nAdministração\n \nou\n \nde\n \nseus\n \nagentes\n \ne\n \nprepostos,\n \nem\n \nconformidade com\n \nos artigos\n \n119\n \ne\n \n120\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada,\n \nsem perda da qualidade na \nexecução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade\n \nresponsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada,\n \nrespeitando\n-\nse os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII\n, do Título III,\n \nda Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 2º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o\n \ndocumento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no\n \ncontr\nato,\n \ninformando\n \nas\n \nrespectivas\n \nquantidades\n \ne\n \nespecificações\n \ntécnicas,\n \ntais\n \ncomo\n \nmarca,\n \nqualidade e\n \nforma\n \nde\n \nuso.\n \n \n \nArt. 140.\n \nO contrato\n \ndeverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas\n \navençadas e a legislação em vigor, respondendo c\nada uma pelas consequências de sua inexecução\n \ntotal\n \nou\n \nparcial.\n \n \n \n§ 1º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, de forma a\n \ngarantir\n \na regularidade\n \ndos\n \natos praticados\n \ne\n \na plena execução\n \ndo\n \nobjeto.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 2º O descumpri\nmento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo\n \nquanto\n \nàs\n \nobrigações\n \ne\n \nencargos\n \nsociais\n \ne\n \ntrabalhistas,\n \nensejará\n \na\n \naplicação\n \nde\n \nsanções\n \nadministrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, especi\nalmente no\n \nCapítulo I do Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo, ainda, culminar em extinção do\n \ncontrato,\n \nconforme\n \ndisposto\n \nno Capítulo\n \nVIII do Título\n \nIII do mesmo\n \ndiploma\n \nlegal.\n \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDas\n \ndecisões\n \nsobre\n \na\n \nexecução\n \ndos\n \ncontratos\n \n \n \nArt.\n \n141.\n \nAs decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e\n \nos indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de\n \nnenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuado\ns no prazo de 01 (um) mês, contado\n \nda data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que\n \nestabeleça prazo\n \nespecífico.\n \n \n \n§ 1º O prazo de que trata o\n \ncaput \ndeste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual per\níodo,\n \ndesde que\n \nmotivado.\n \n \n \n§ 2º As decisões de que trata este artigo serão tomadas pelo\n \nfiscal do contrato, pelo gestor do\n \ncontrato\n \nou\n \npela autoridade\n \ncompetente,\n \nnos\n \nlimites\n \nde\n \nsuas\n \ncompetências.\n \n \n \nSeção\n \nIV\n \nDa\n \nrevisão\n \ne\n \nalteração\n \ndos\n \npreços\n \ncontratados\n \n \n \nArt. 142.\n \nA alteração dos preços contratados observará as disposições contidas no artigo 124 e\n \nseguintes\n \nda Lei\n \nFederal\n \nn°\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \nbem\n \ncomo\n \nas\n \ndisposições\n \ndesta seção\n \ndo\n \nDecreto.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nO\n \nequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \npoderá\n \nser\n \nrestabelecido\n \np\nor\n \nmeio\n \nde\n \n:\n \n \n \nI\n \n–\n \nrevisão\n \nde\n \ncontrato\n \nou\n \nreequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nII\n \n–\n \nreajustamento\n \nem\n \nsentido\n \nestrito;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nrepactuação.\n \n \n \n§ 2º A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico\n-\n \nfinanceiro, hipótese em \nque será concedida indenização por meio de termo indenizatório, nos casos\n \ndevidos,\n \ne desde\n \nque\n \no\n \npedido tenha sido\n \nformulado durante a vigência\n \ndo\n \ncontrato.\n \n \n \n§ 3º Aplica\n-\nse o procedimento previsto nesta seção também nas contratações decorrentes de ata de\n \nregistro\n \nde\n \npreços.\n \n \n \nSubseção\n \nI\n \nDa\n \nRevisão\n \nde\n \ncontrato\n \nou\n \nreequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \n \n \nArt.\n \n143.\n \nA\n \nrevisão\n \nou\n \nreequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \ndo\n \ncontrato\n \nem\n \nsentido\n \namplo\n \né\n \ndecorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência c\nausadora do desequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \nconsistir\n \nem\n \num\n \nfato\n \nimprevisível\n \nou\n \nprevisível\n \nde\n \nconsequências\n \nincalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato, e nem poderia\n \nestar,\n \npodendo\n \nser\n \nprovocado\n \npelo\n \nórgão\n \ncont\nratante ou\n \nrequerido\n \npela contratada.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nA\n \nrevisão\n \nou\n \nreequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \nem\n \nsentido\n \namplo\n \npode\n \nser\n \nconcedido a qualquer tempo, desde que solicitada durante a vigência do contrato, independentemente\n \nde previsão\n \ncontratual,\n \ne\n \nv\nerificados\n \nos seguintes\n \nrequisitos:\n \n \n \nI\n \n–\n \no\n \nevento\n \nseja\n \nfuturo\n \ne\n \nincerto;\n \n \n \nII\n \n–\n \no\n \nevento\n \nocorra\n \napós\n \na\n \napresentação\n \nda\n \nproposta;\n \n \n \nIII\n \n–\n \no\n \nevento\n \nnão ocorra\n \npor\n \nculpa\n \nda\n \nparte\n \npleiteante;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nIV\n \n–\n \na\n \npossibilidade\n \nda\n \nrevisão\n \ncontratual\n \nseja\n \naventada\n \npela\n \ncontratada\n \nou\n \npela\n \ncontratante;\n \n \n \nV\n \n–\n \na modificação\n \ndas condições contratuais seja substancial,\n \nde\n \nforma que seja caracterizada\n \nalteração\n \ndesproporcional\n \nentre\n \nos\n \nencargos\n \nda contratada\n \ne a\n \nretribuição\n \ndo\n \ncontratante;\n \n \n \nVI\n \n–\n \nhaja nexo\n \ncausal entre a alteração\n \ndos custos com\n \no\n \nevento ocorrido\n \ne a necessidade de\n \nrecomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos\n \nda contratada;\n \n \n \nVII\n \n–\n \nseja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico\n-\nfinanceiro do contrato, por meio\n \nde apresentaçã\no de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a\n \ncontratação\n \nse\n \ntornou\n \ninviável\n \nnas condições\n \ninicialmente\n \npactuadas.\n \n \n \nArt.\n \n144.\n \nEm\n \nse\n \ntratando\n \nde\n \nestabelecimento\n \ndo\n \nequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \ndeverá\n \nser\n \nidentificado\n \nse aquele risco estava ou não endereçado a uma das partes, de alguma maneira no\n \nmomento\n \nda\n \ncontratação.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nCaso\n \no\n \nmesmo\n \nesteja\n \nendereçado\n \nà\n \nContratada\n \nno\n \nmomento\n \nda\n \ncontratação,\n \ncompondo\n \na\n \nmatriz\n \nde\n \nrisco,\n \nnão\n \nserá\n \nconcedido\n \no\n \nestabelecime\nnto\n \ndo\n \nequilíbrio\n \neconômico\n-\n \nfinanceiro.\n \n \n \nArt. 145.\n \nO reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o desequilíbrio contratual\n \ndevidamente demonstrado\n \nno\n \nprocesso\n \nadministrativo.\n \n \n \nSubseção\n \nII\n \nDo\n \nReajustamento\n \nem\n \nsentido\n \nestrito\n \n \n \nArt. 146.\n \nO\ns preços poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) \nano\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \nde\n \nassinatura\n \ndo\n \ncontrato\n \nou\n \nda\n \nata\n \nde\n \nregistro\n \nde\n \npreço\n \nou\n \ninstrumento\n \nequivalente\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nou da data de alteração do preço da ata de registro de preços com \nreflexo no contrato, no seguinte\n \nmolde:\n \n \n \nI \n-\n \nadotar\n-\nse\n-\ná o índice de preços mais vantajoso para o Município, calculado por instituição oficial\n \nou\n \nsetorial,\n \nconforme o\n \ncaso,\n \nque\n \nretrate a variação\n \ndo\n \npoder\n \naquisitivo\n \nda\n \nmoeda.\n \n \n \n§ 1º Independentemente do p\nrazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital o\n \nreajustamento de preço, com data\n-\nbase vinculada à data de consolidação do orçamento estimado ou,\n \nquando for o caso, da alteração do preço da ata de registro de preços que deu origem à con\ntratação,\n \ncom a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade\n \ncom\n \na\n \nrealidade\n \nde\n \nmercado\n \ndos respectivos insumos.\n \n \n \n§ 2º A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo máximo de 120 (cent\no e\n \nvinte)\n \ndias\n \ncorridos,\n \ncontados\n \na\n \npartir\n \nda\n \ndata da\n \nsolicitação.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nO\n \nregistro\n \ndo\n \nreajustamento\n \nde\n \npreços\n \nserá\n \nformalizado\n \npor aditivo.\n \n \n \n§ 4º Se, juntamente ao reajuste, houver a necessidade de prorrogação de prazo ou a realização de\n \nalguma\n \nalteraç\não\n \ncontratual,\n \nserá\n \npossível formalizá\n-\nlo\n \nno\n \nmesmo\n \ntermo\n \naditivo.\n \n \n \nArt. 147.\n \nPara o reajustamento de que trata o inciso II do artigo 117 deste Decreto, aplicar\n-\nse\n-\ná o\n \níndice\n \nadotado\n \nexclusivamente\n \npara\n \nas\n \nobrigações\n \niniciadas\n \ne\n \nconcluídas\n \napós\n \na\n \nocorrênci\na\n \nda\n \nanualidade,\n \ne\n \ncom\n \nbase\n \nna\n \nfórmula\n \n“R\n \n=\n \nV (I\n \n–\n \nIº)\n \n/\n \nIº”,\n \nonde:\n \n \n \nI\n \n–\n \nR\n \n=\n \nValor\n \ndo\n \nreajuste\n \nprocurado,\n \ncom\n \narredondamento\n \nde\n \n02\n \ncasas\n \ndecimais;\n \n \n \nII\n \n–\n \nV\n \n=\n \nValor\n \ncontratual\n \na\n \nser\n \nreajustado;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nI\n \n=\n \nÍndice\n \nrelativo\n \nao\n \nmês\n \ndo\n \nreajustamento;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nIV\n \n–\n \nIº\n \n=\n \níndice\n \nin\nicial,\n \nque\n \nse\n \nrefere\n \nao\n \níndice\n \nde\n \ncustos\n \nou\n \nde\n \npreços\n \ncorrespondente\n \nà\n \ndata\n \nfixada\n \nde\n \nelaboração\n \ndo\n \norçamento\n \nbásico.\n \nSubseção III\n \nDa\n \nRepactuação\n \n \nArt.\n \n148.\n \nA\n \nrepactuação\n \nde\n \npreços\n \né\n \numa\n \nforma\n \nde\n \nmanutenção\n \ndo\n \nequilíbrio\n \neconômico\n-\nfinanceiro\n \ndo contrato qu\ne deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da \nmão de\n \nobra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos \ncontratuais,\n \ndevendo estar prevista no instrumento convocatório com data vinculada à apre\nsentação \ndas propostas\n \nou a da data da última repactuação, para os custos decorrentes do mercado, e com data \nvinculada ao\n \nacordo, à convenção coletiva ou dissídios coletivos de trabalho ao qual o orçamento \nesteja vinculado,\n \npara os custos decorrentes da mã\no de obra, observadas as normas estabelecidas no \nartigo 135 da Lei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,\n \nexceto quando se tornarem obrigatórios por força de inst\nrumento legal, sentença normativa, acordo\n \ncoletivo ou convenção coletiva, observado o que dispõe o §1º do artigo 135 da Lei Federal nº 14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nQuando\n \nhouver\n \nnecessidade\n \nde\n \nrepactuação,\n \ndevem ser\n \nconsideradas\n \nas\n \nseguintes\n \ncircunstâncias:\n \n \n \nI\n \n–\n \nas\n \nparticularidades\n \ndo\n \ncontrato\n \nem\n \nvigor;\n \n \n \nII\n \n–\n \no\n \nnovo\n \nacordo\n \nou\n \nconvenção\n \ncoletiva\n \ndas\n \ncategorias\n \nprofissionais;\n \n \n \nIII\n \n–\n \na\n \nnova\n \nplanilha\n \ncom\n \na\n \nvariação\n \ndos\n \ncustos\n \napresentada;\n \n \n \nIV\n \n–\n \nindicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, t\narifas públicas ou\n \noutros\n \nequivalentes;\n \ne\n \n \n \nV\n \n–\n \na\n \ndisponibilidade\n \norçamentária\n \ndo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ncontratante.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser proferida no prazo máximo de 120 (cento e\n \nvinte) dias corridos, contados a partir da so\nlicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos\n \ncustos.\n \n \n \n§ 4º O prazo referido no § 3º deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos\n \nou\n \napresentar a\n \ndocumentação\n \nsolicitada\n \npela\n \ncontratante\n \npara\n \na\n \ncomprovação\n \nda\n \nvariação\n \nd\nos\n \ncustos.\n \n \n \n§ 5º O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos\n \nalegada pela\n \ncontratada.\n \n \n \n§ 6º A repactuação será devida a partir da data em que passou a viger efetivamente a majoração\n \nsalarial\n \nda\n \ncategoria\n \nprofissional.\n \n \n \n§ 7º Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração analítica da variação dos\n \ncomponentes\n \ndos custos.\n \n \n \n§\n \n8°\n \nNas\n \neventuais\n \nprorrogações\n \ndos\n \ncontratos\n \ncom\n \ndedicação\n \nexclusiva\n \nde\n \nmão\n \nde\n \nobra\n \nou\n \npredominância de mão de obr\na, os custos não renováveis já pagos ou amortizados durante o período\n \ninicial\n \nde\n \nvigência\n \nda contratação deverão\n \nser\n \neliminados\n \ncomo\n \ncondição\n \npara\n \na\n \nrenovação.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nXII\n \nDO\n \nRECEBIMENTO\n \nDO\n \nOBJETO\n \nDO\n \nCONTRATO\n \n \n \nArt. 149.\n \nO objeto contratado será recebid\no de forma provisória ou definitiva, nos termos do artigo\n \n140\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§ 1º Os prazos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo dos bens ou serviços\n \ncontratados, bem como as condições específicas de execução e r\necebimento do objeto, deverão ser\n \ndefinidos no termo de referência, sendo que o início do prazo de recebimento definitivo contar\n-\nse\n-\ná\n \ndo\n \ntérmino\n \ndo\n \nprazo\n \nde recebimento\n \nprovisório.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 2º O objeto\n \ndo contrato\n \npoderá ser rejeitado, no todo ou em parte, qu\nando\n \nestiver em desacordo\n \ncom as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato, podendo ser\n \nfixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o\n \nrefazimento\n \ndo\n \nserviço,\n \nàs\n \ncustas\n \ndo\n \ncontratado,\n \ne\n \nsem prejuízo\n \nda\n \naplicação\n \ndas\n \npenalidades\n \ncabíveis.\n \n \n \n§ 3º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela\n \nsegurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético\n-\npr\nofissional pela\n \nperfeita\n \nexecução\n \ndo\n \ncontrato,\n \nnos\n \nlimites\n \nestabelecidos\n \npela\n \nlei\n \nou\n \npelo\n \ncontrato.\n \n \n \n§ 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as\n \ndemais provas para aferição da boa execução do obje\nto do contrato exigidos por normas técnicas\n \noficiais\n \ncorrerão\n \npor\n \nconta do\n \ncontratado.\n \n \n \nArt.\n \n150.\n \nO\n \nrecebimento\n \nprovisório\n \npoderá\n \nser\n \ndispensado\n \nnos\n \ncasos\n \nde:\n \n \n \nI\n \n–\n \naquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos de calamidade\n \npúb\nlica, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou\n \ncomprometer\n \na segurança de pessoas, obras,\n \nserviços,\n \nequipamentos e outros bens públicos ou\n \nparticulares;\n \n \n \nII\n \n–\n \nserviços e compras até o valor previsto no inciso\n \nII do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação\n \nde funcionamento\n \ne\n \nprodutividade.\n \n \n \nArt. 151.\n \nA Administração poderá exigir certificação por organização indepen\ndente acreditada pelo\n \nInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \n–\n \nInmetro, como condição para aceitação\n \nde conclusão\n \nde\n \nfases ou\n \nde\n \nobjetos de\n \ncontratos.\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nXIII\n \nDOS\n \nPRAZOS DE\n \nPAGAMENTOS E\n \nSUA\n \nORDEM\n \nCRONOLÓGICA\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 152.\n \nO pagame\nnto das obrigações contratuais, nos termos do artigo 141 e seguintes da Lei\n \nFederal n° 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, e subdividida nas\n \nseguintes\n \ncategorias de\n \ncontratos:\n \n \n \nI\n \n–\n \nfornecimento\n \nde\n \nbens;\n \n \n \nII\n \n–\n \nlocações;\n \n \n \nIII\n \n–\n \np\nrestação de\n \nserviços;\n \nou\n \n \n \nIV\n \n–\n \nrealização\n \nde\n \nobras.\n \n \n \n§ 1º No âmbito da Administração, respeitadas as excepcionalidades legais, haverá uma única ordem\n \ncronológica, para cada fonte de recurso, contemplando as contratações de todas as unidades gestoras,\n \nsendo\n \no\n \ngerenciamento\n \ne\n \nexecução\n \ndos\n \npagamentos\n \nrealizado\n \nexclusivamente\n \npela\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nAdministração,\n \nFinanças e Desenvolvimento\n \nInstitucional\n \n–\n \nSEAFI.\n \n \n \n§ \n2º Poderá \nser alterada a ordem cronológica referida no § 1º, para pagamento a microempresa,\n \nempresa de pequeno\n \nporte, agricultor familiar, produtor\n \nrural pessoa\n \nfísica,\n \nmicroempreendedor\n \nindividual\n \ne\n \nsociedade\n \ncooperativa,\n \ndesde\n \nque\n \ndemonstrado\n \no\n \nrisco\n \nde\n \ndescontinuidade\n \ndo\n \ncumprimento\n \ndo\n \nobjeto\n \ndo\n \ncontrato,\n \nnos\n \ntermos da\n \nLei\n \nComplementar\n \nnº\n \n123\n/2006.\n \n \n \nArt. 153.\n \nA ordem cronológica terá como marco inicial a data de remessa do processo de pagamento\n \njunto\n \nà\n \nGerência\n \nde\n \nFinanças\n \n(GEFIN),\n \npara\n \nefeito\n \nde\n \ninclusão\n \ndo\n \ncrédito\n \nna\n \nsequência\n \nde\n \npagamentos;\n \n \n \n§ 1º Nos contratos de prestação de serviços com\n \nregime de dedicação exclusiva de mão de obra, a\n \nsituação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao\n \nFGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidades, podendo, nesse\n \ncaso, o órgão o\nu entidade contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitado ao\n \nvalor\n \ninadimplido.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§\n \n2º\n \nNa\n \nhipótese\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \n§\n \n1º\n \ndeste\n \nartigo,\n \no\n \nórgão\n \nou\n \nentidade\n \ncontratante,\n \nmediante\n \ndisposição em edital ou contrato, pode condicionar a incl\nusão do crédito na sequência de pagamentos\n \nà comprovação\n \nde\n \nquitação\n \ndas\n \nobrigações\n \ntrabalhistas vencidas.\n \n \n \n§ 3º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem cronológica\n \nde pagamentos do\n \nórgão\n \nou\n \nentidade.\n \n \n \n§ 4º O \npagamento das indenizações previstas no § 2º do artigo 138 e no artigo 149 da Lei Federal nº\n \n14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha\n \nsido\n \nencerrado.\n \n \n \nArt. 154.\n \nOs prazos para liquidação e pagame\nnto, exceto se impostas condições específicas para a\n \naplicação\n \nde\n \nrecursos\n \ndecorrentes\n \nde\n \ntransferências\n \nvoluntárias,\n \nserão\n \nlimitados,\n \nem\n \nregra,\n \na:\n \n \n \nI\n \n–\n \n10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou\n \ninstrumento\n \nde\n \ncobrança equivalente\n \npelo\n \nórgão\n \ncontratante;\n \n \n \nII\n \n–\n \n20 (vinte) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa e consequente assinatura\n \nda\n \nordem\n \nde\n \npagamento\n \npela\n \nautoridade\n \ncompetente,\n \nressalvados\n \nos\n \ncasos\n \ndisciplinados\n \nno\n \ninstrumento\n \nconvoca\ntório.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nNas\n \ncontratações\n \nque\n \nenvolvam\n \na\n \nexecução\n \nde\n \nrecursos\n \npróprios\n \nou\n \ntransferências\n \nconstitucionais, desde que justificado e previsto no edital ou instrumento equivalente,\n \npoderão ser\n \nestabelecidos\n \nprazos\n \nsuperiores\n \naos\n \ndefinidos nos\n \nincisos I\n \ne \nII\n \ndeste\n \nartigo.\n \n \n \n§ 3º Compete ao órgão contratante acompanhar e promover a devida instrução dos atos necessários à\n \nimplementação\n \nda\n \ncondição\n \nda\n \nliquidação\n \nda\n \ndespesa\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ninciso\n \nI do\n \ncaput\n \ndeste\n \nartigo.\n \n \n \n§\n \n4º\n \nO\n \nprazo\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \no\n \ninciso\n \nI\n \ndo\n \ncaput\n \npoderá\n \nser\n \nexcepcionalmente\n \nprorrogado,\n \njustificadamente, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do\n \natendimento\n \ndas exigências contratuais.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 5º O prazo para a solução, pelo\n \ncontratado, de inconsistências na \nexecução\n \ndo objeto ou de\n \nsaneamento\n \nda\n \nnota\n \nfiscal\n \nou\n \nde\n \ninstrumento\n \nde\n \ncobrança\n \nequivalente,\n \nverificadas\n \npela\n \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de\n \nque trata\n \no\n \ninciso\n \nI\n \ndo\n \ncaput\n.\n \n \n \n§ 6º Ocorrend\no qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento parcial ou integral da\n \ndespesa,\n \ne que dependa de adoção de medidas\n \npor parte do\n \ncontratado, sua posição\n \nna ordem\n \ncronológica prevista neste artigo\n \nserá suspensa até a regularização\n \nda situação.\n \n \n \n§\n \n7º\n \nRegularizada as situações tratadas no\n \n§ 6° deste artigo, o contratado\n \nserá reposicionado\n \nna\n \nordem\n \ncronológica,\n \nobservando\n \nos\n \nprazos previstos\n \nnos termos\n \nda contratação.\n \n \n \n§ 8º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pag\namento da despesa,\n \no prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da\n \nordem\n \ncronológica\n \nque a\n \ndespesa originalmente\n \nestava\n \ninscrita.\n \n \n \n§ 9º No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão,\n \nqualidade e quantidade,\n \na parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo\n \nremanescente na\n \nmesma posição\n \nda\n \nordem\n \ncronológica.\n \n \nArt. 155.\n \nObservadas as hipóteses e disposições previstas no §§ 1° e 2° do arti\ngo 141 da Lei Federal\n \nn° 14.133, de 2021 e as diretrizes definidas no plano de contratações anual do órgão ou entidade,\n \nquando consolidado nos termos deste Decreto, a autoridade competente do órgão responsável pelo\n \ngerenciamento\n \ne\n \nexecução\n \ndos\n \npagamentos\n \np\noderá\n \nalterá\n-\nla\n \nmediante\n \njustificativa,\n \ne\n \nposterior\n \ncomunicação\n \nao\n \nórgão\n \nde controle\n \ninterno\n \ne ao\n \ntribunal\n \nde contas\n \ncompetente.\n \n \n \n§\n \n1° A comunicação\n \nao\n \nórgão\n \nde controle\n \ninterno\n \ne ao tribunal de contas competente sobre a\n \nalteração\n \nda ordem cronológica de \npagamento, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da\n \nocorrência do\n \nevento\n \nque\n \nmotivou\n \na\n \nalteração\n \nda\n \nordem.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt.\n \n156.\n \nOs\n \nórgãos\n \nresponsáveis\n \npelo\n \ngerenciamento\n \ne\n \nexecução\n \ndos\n \npagamentos\n \ndeverão\n \ndisponibilizar, mensalmente, em seção específica d\ne acesso à informação em seu sítio na internet, a\n \nordem cronológica\n \ndos pagamentos,\n \nbem como\n \nas\n \njustificativas que\n \nfundamentarem a\n \neventual\n \nalteração,\n \nconforme\n \n§\n \n3º,\n \ndo\n \nartigo\n \n141,\n \nda\n \nLei\n \nnº\n \n14.133/2021.\n \n \n \nArt.\n \n157\n.\n \nCompetirá\n \nà\n \nSEAFI\n \nexpedir\n \nnormas\n \nou\n \natos\n \ncomplementares\n \nnecessários\n \npara\n \na\n \nregulamentação\n \ndas disposições deste capítulo.\n \n \n \n \nCAPÍTULO\n \nXIV\n \nDAS\n \nINFRAÇÕES\n \nE\n \nSANÇÕES\n \nADMINISTRATIVAS\n \n \n \nSeção\n \nI\n \nDas\n \ndisposições\n \npreliminares\n \n \n \nArt. 158.\n \nPara aplicação das disposições contidas no artigo 155 e seguintes da\n \nLei Federal n° 14.133,\n \nde 2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos licitatório e contratual\n \nno\n \nMunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \nobservará as disposições\n \ndeste Decreto.\n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nAplica\n-\nse\n \no\n \ndisposto\n \nneste\n \nDecreto\n \nàs\n \nlicitações,\n \nàs\n \ncontratações\n \ndiretas\n \ne\n \nprocedimentos\n \nauxiliares,\n \nnaquilo\n \nque\n \nfor\n \naplicável.\n \n \nArt.\n \n159.\n \nO licitante ou o\n \ncontratado\n \nserá responsabilizado\n \nadministrativamente pelas\n \ninfrações\n \ndescritas\n \nno\n \nartigo\n \n155\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021,\n \ne,\n \nainda,\n \nde\n \nqualque\nr\n \noutro\n \ndescumprimento\n \nde\n \ncláusula\n \neditalícia,\n \ncontratual\n \nou\n \nda\n \nlegislação\n \nreferente\n \nà\n \nlicitações\n \ne\n \ncontratações\n \npúblicas.\n \n \nArt. 160.\n \nA aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração será precedida do\n \ndevido processo legal, com garantia\ns fundamentais de contraditório e ampla defesa, com a utilização\n \ndos\n \nmeios,\n \nprovas e\n \nrecursos\n \nadmitidos em\n \ndireito.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nDos\n \natos\n \nda\n \nAdministração\n \nPública\n \ndecorrentes\n \nda\n \naplicação\n \ndas\n \nsanções\n \nadministrativas\n \nprevistas\n \nneste\n \nDecreto,\n \ncaberá\n \nre\ncurso\n \ne\n \npedido\n \nde reconsideração,\n \nnos termos\n \ndisciplinados\n \nnos artigos\n \n165\n \ne seguintes da\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nSeção\n \nII\n \nDas\n \nsanções\n \nadministrativas\n \n \n \nArt.\n \n161.\n \nOs\n \nlicitantes\n \nou\n \ncontratados\n \nque\n \ndescumprirem\n \ntotal\n \nou\n \nparcialmente\n \nas\n \nnormas\n \nadmin\nistrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021,\n \npor\n \nComissão\n \nprópria\n \ndestinada\n \nà\n \napuração\n \nde\n \nirregularidade\n \nlicitatória\n \n(CIL),\n \nquais\n \nsejam:\n \n \n \nI\n \n–\n \nadvertência;\n \n \n \nII\n \n–\n \nmulta;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nimpedimento\n \nde\n \nlicitar\n \ne\n \ncont\nratar;\n \n \n \nIV\n \n–\n \ndeclaração\n \nde\n \ninidoneidade\n \npara\n \nlicitar\n \nou\n \ncontratar.\n \n \n \n§ 1º Na aplicação\n \ndas penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas\n \nno\n \n§1º do\n \nartigo\n \n156,\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nAs\n \nsanções\n \nadministrativas\n \npoderão\n \nser\n \na\nplicadas\n \ncumulativamente,\n \nconforme\n \ndisposto\n \nna\n \nlegislação\n \naplicável,\n \nno\n \ninstrumento\n \nconvocatório\n \nou\n \nequivalente\n \nou\n \nno\n \ninstrumento\n \ncontratual,\n \nhipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais\n \ngravosa.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nA\n \nco\nmissão\n \njulgadora,\n \nmediante\n \nato\n \nmotivado\n \ne\n \nsob\n \nos\n \ncritérios\n \nda\n \nrazoabilidade\n \ne\n \nproporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar prazo ou\n \npercentual\n \ndiverso\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \neste\n \nDecreto.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt.\n \n162.\n \nA\n \ncompetência\n \npara\n \ndeterminar\n \na\n \ninstauração\n \ndo\n \nprocesso\n \nadministrativo\n \ncaberá\n \naos\n \nsecretários\n \nmunicipais.\n \n§ 1º. Caberá à CIL proceder o julgamento dos processos administrativos, remetendo ao Prefeito\n \nMunicipal\n \npara\n \neventual\n \naplicação\n \nde\n \nsanções.\n \n \n \n§ 2º. A aplicação das sanç\nões administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma hipótese, a\n \nobrigação\n \nde reparação\n \nintegral\n \ndo\n \ndano\n \ncausado\n \nà\n \nAdministração\n \nPública.\n \n \n \n§ 3º. Para a aplicação das penalidades administrativas é necessário prévio parecer jurídico, podendo\n \nser\n \ndisp\nensado\n \nnos casos\n \ndas sanções\n \nde\n \nadvertência e\n \nmulta.\n \n \n \nArt. 163.\n \nO cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual\n \nsujeitará o adjudicatário ou contratado infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou se\n \niguais\n, somente uma delas, sopesando\n-\nse, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância\n \nagravante.\n \n \n \n§ 1º Não se aplica a regra prevista no \ncaput \ndeste artigo se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo\n \nestágio\n \nprocessual,\n \nrevelar\n-\nse\n \ninconveniente a av\naliação\n \nconjunta dos\n \nfatos.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nO\n \ndisposto\n \nneste\n \nartigo\n \nnão\n \nafasta\n \na\n \npossibilidade\n \nde\n \naplicação\n \nda\n \npena\n \nde\n \nmulta\n \ncumulativamente à\n \nsanção\n \nmais grave.\n \n \n \nSubseção I\n \nDa\n \nadvertência\n \n \nArt. 164.\n \nA sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao l\nicitante ou contratado,\n \nserá aplicada\n \nnas seguintes\n \nhipóteses:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nI\n \n–\n \ndescumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se\n \njustificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de produto, serviços e et\napas\n \nde\n \nobras,\n \ne situações\n \nde\n \nnatureza correlatas,\n \nindependentemente da\n \naplicação\n \nda multa;\n \n \n \nII\n \n–\n \ninexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, e\n \nsituações\n \nde\n \nnatureza\n \ncorrelatas,\n \na\n \ncritério\n \nda\n \nAdministração\n \nPública\n,\n \nquando\n \nnão\n \nse\n \njustificar\n \naplicação\n \nde\n \nsanção\n \nmais\n \ngrave.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nPara os fins deste artigo, considera\n-\nse pequena relevância o descumprimento de\n \nobrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do\n \ncontra\nto,\n \nbem\n \ncomo\n \nnão\n \ncausem\n \nprejuízos à Administração\n \nPública.\n \n \n \nSubseção II\n \nDa\n \nmulta\n \n \nArt.\n \n165.\n \nA\n \nmulta\n \nserá\n \ncalculada\n \nna\n \nforma\n \nprevista\n \nno\n \nedital\n \nou\n \nno\n \ncontrato,\n \ne\n \nnão\n \npoderá\n \nser\n \ninferior\n \na 0,5% (cinco\n \ndécimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento)\n \ndo\n \nvalor do\n \ncontrato\n \ncelebrado\n \nou\n \nda\n \nautorização\n \nde fornecimento\n \nadvinda da\n \nata de\n \nregistro de preços\n \nvigente.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nA\n \naplicação\n \nde multa\n \nmoratória\n \nnão\n \nimpedirá\n \nque\n \na\n \ncomissão\n \njulgadora,\n \nmediante\n \nato\n \nmotivado,\n \na converta em compensatória e promova a exti\nnção unilateral do contrato com a aplicação cumulada\n \nde outras sanções previstas\n \nneste\n \nDecreto.\n \n \n \n§ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Administração Pública\n \nMunicipal, deverá ser fixado no edital e no próprio contra\nto um valor de referência devidamente\n \nmotivado\n \npara\n \na aplicação\n \nde eventuais\n \nmultas.\n \n \n \nArt. 166.\n \nO licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação ou cláusulas\n \neditalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos pra\nzos previstos nos contratos ou\n \nsua inexecução total ou parcial, sujeitar\n-\nse\n-\ná à aplicação da penalidade de multa, nos termos deste\n \nDecreto,\n \nsem\n \nprejuízo\n \ndas\n \ndemais\n \npenalidades\n \nlegais\n \ncabíveis,\n \ndevendo\n \nser\n \nobservados,\n \npreferencialmente,\n \nos seguintes\n \npercent\nuais e\n \ndiretrizes:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nI\n \n–\n \nmulta moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três) por cento por dia de atraso na entrega de bem\n \nou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove) por cento, correspondente a até 30\n \n(trinta) dias de atraso, calcu\nlado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando\n \nfor\n \no\n \ncaso,\n \na parcela correspondente aos\n \nimpostos\n \ndestacados\n \nno\n \ndocumento\n \nfiscal;\n \n \n \nII\n \n–\n \nmulta administrativa de até 10% (dez) por cento sobre o valor total da adjudicação\n \nda licitação\n \no\nu do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata\n \nde\n \nRegistro\n \nde\n \nPreços\n \nou contrato,\n \nou\n \nrecusar\n-\nse\n \na aceitar\n \nou\n \nretirar\n \no\n \ninstrumento\n \nequivalente;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nmulta administrativa de até 3% (três) por cento sobre\n \no valor de referência para a licitação ou\n \npara a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar injustificadamente o\n \nprocedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais\n \ncomo:\n \n \n \na)\n \ndeixar\n \nde\n \nentregar\n \ndocumentação\n \nexigida\n \npara\n \no\n \ncertame\n \nlicitatório\n;\n \n \n \nb)\n \ndesistir\n \nda\n \nproposta,\n \nsalvo\n \npor\n \nmotivo\n \njusto\n \ndecorrente\n \nde\n \nfato\n \nsuperveniente\n \ne\n \naceito\n \npela\n \nAdministração;\n \n \n \nc)\n \ntumultuar\n \na\n \nsessão\n \npública\n \nda\n \nlicitação;\n \n \n \nd)\n \ndescumprir requisitos de \nhabilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em \nsentido\n \ncontrário;\n \n \n \ne)\n \npropor\n \nrecursos\n \nmanifestamente\n \nprotelatórios\n \nem\n \nsede\n \nde\n \ncontratação\n \ndireta\n \nou\n \nde\n \nlicitação;\n \n \n \nf)\n \ndeixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de \no licitante ou\n \ncontratado enquadrar\n-\nse como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei\n \nComplementar\n \nFederal\n \nnº\n \n123,\n \nde 14\n \nde\n \ndezembro\n \nde 2006\n \ne\n \nsuas\n \nalterações;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ng)\n \npropor\n \nimpugnações\n \nou\n \npedidos\n \nde\n \nesclarecimentos\n \nrepetitivos\n \ne\n \nque\n \njá\n \ntenham\n \nsido\n \nrespondidos,\n \n \ntumultuando\n \na\n \nabertura do\n \nprocesso\n \nlicitatório;\n \ne\n \n \n \nh)\n \noutras\n \nsituações\n \nde\n \nnatureza\n \ncorrelatas.\n \n \n \nIV\n \n–\n \nmulta administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do\n \nvalor da contratação direta, quando ho\nuver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das\n \nobrigações\n \nassumidas,\n \ntais como:\n \n \n \na)\n \ndeixar\n \nde\n \nmanter\n \nas\n \ncondições\n \nde\n \nhabilitação\n \ndurante\n \no\n \nprazo\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nb)\n \npermanecer\n \ninadimplente\n \napós\n \na\n \naplicação\n \nde\n \nadvertência;\n \n \n \nc)\n \ndeixar\n \nde\n \nregu\nlarizar,\n \nno\n \nprazo\n \ndefinido\n \npela\n \nAdministração\n \nPública\n \nMunicipal,\n \nos\n \n \ndocumentos\n \nexigidos\n \nna\n \nlegislação,\n \npara\n \nfins\n \nde\n \nliquidação\n \ne\n \npagamento\n \nda\n \ndespesa;\n \n \n \nd)\n \ndeixar\n \nde\n \ncomplementar\n \no\n \nvalor\n \nda\n \ngarantia\n \nrecolhida\n \napós\n \nsolicitação\n \ndo\n \ncontratante;\n \n \n \ne)\n \nnão devolver\n \nos\n \nvalores\n \npagos\n \nindevidamente\n \npelo\n \ncontratante;\n \n \n \nf)\n \nmanter\n \nfuncionário\n \nsem\n \nqualificação\n \npara\n \na\n \nexecução\n \ndo\n \nobjeto\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \ng)\n \nutilizar\n \nas\n \ndependências\n \ndo\n \ncontratante\n \npara\n \nfins diversos\n \ndo\n \nobjeto\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nh)\n \ntolerar,\n \nno\n \ncumprimento\n \ndo\n \ncontrato,\n \nsituação\n \napta\n \na\n \ngerar\n \nou\n \ncausar\n \ndano\n \nfísico,\n \nlesão\n \ncorporal\n \nou\n \nconsequências\n \nletais a\n \nqualquer\n \npessoa;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ni)\n \ndeixar\n \nde\n \nfornecer\n \nEquipamento\n \nde Proteção\n \nIndividual \n–\n \nEPI, quando\n \nexigido, \naos seus\n \nempregados\n \nou\n \nomitir\n-\nse\n \nem\n \nfiscalizar\n \nsua\n \nutilização,\n \nna\n \nhipótese\n \nde\n \nc\nontratação\n \nde\n \nserviços\n \nde\n \nmão\n \nde\n \nobra;\n \n \n \nj)\n \ndeixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, \nem\n \nespecial\n \nquando\n \nsolicitado\n \npela\n \nAdministração\n \nPública\n \nMunicipal;\n \n \n \nk)\n \ndeixar\n \nde\n \nrepor\n \nfuncionários\n \nfaltosos;\n \n \n \nl)\n \ndeixar de co\nntrolar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão \nde\n \nobra;\n \n \n \nm)\n \ndeixar\n \nde\n \nobservar\n \na\n \nlegislação\n \npertinente\n \naplicável\n \nao\n \nseu\n \nramo\n \nde\n \natividade;\n \n \n \nn)\n \ndeixar de efetuar o pagamento de salários, vales\n-\ntransporte, vales\n-\nrefeição, seguros\n, encargos\n \nfiscais\n \ne\n \nsociais,\n \nbem\n \ncomo\n \ndeixar\n \nde\n \narcar\n \ncom\n \nquaisquer\n \noutras\n \ndespesas\n \nrelacionadas\n \nà\n \nexecução\n \ndo\n \ncontrato\n \nnas datas avençadas;\n \n \n \no)\n \ndeixar\n \nde\n \napresentar,\n \nquando\n \nsolicitado,\n \ndocumentação\n \nfiscal,\n \ntrabalhista\n \ne\n \nprevidenciária\n \nregularizada;\n \n \n \np)\n \noutra\ns\n \nsituações\n \nde\n \nnatureza\n \ncorrelatas.\n \n \n \nV\n \n–\n \nmulta\n \nadministrativa\n \nde\n \n5%\n \n(cinco\n \npor\n \ncento)\n \nsobre\n \no\n \nvalor\n \ntotal\n \nda\n \nadjudicação\n \nda\n \nlicitação\n \nou\n \ndo valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual em desacordo\n \ncom as especificaç\nões, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito\n \noculto\n \nque\n \no\n \ntornem\n \nimpróprio\n \npara\n \no\n \nfim\n \na\n \nque\n \nse\n \ndestina.\n \n \n \nVI\n \n–\n \nmulta administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de\n \nRegistro de Preços, qua\nndo o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à\n \nrescisão\n \ndo\n \ncontrato\n \nou\n \nao\n \ncancelamento\n \nda\n \nAta de\n \nRegistro\n \nde Preços.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 1º Se a recusa em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços a que se refere o inciso II do\n \ncaput\n \ndes\nte\n \nartigo\n \nfor\n \nmotivada\n \npor\n \nfato\n \nimpeditivo\n \nrelevante,\n \ndevidamente\n \ncomprovado\n \ne\n \nsuperveniente à apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante ato motivado,\n \ndeixar\n \nde\n \naplicar\n \na\n \nmulta.\n \n \n \n§ 2º Os atos convocatórios e os contratos poderão di\nspor de outras hipóteses de multa, desde que\n \njustificadas pelo\n \nrespectivo\n \nórgão ou entidade\n \nda Administração\n \nPública\n \nMunicipal, dentro\n \ndos\n \nlimites\n \nestabelecidos no\n \ncaput\n \ndo\n \nartigo\n \n136\n \ndeste\n \nDecreto.\n \n \n \n§ 3º O atraso para apresentação, execução, prestação e \nobrigação contratual ou licitatória, para efeito\n \nde cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao\n \ndo\n \nencerramento\n \ndo\n \nprazo\n \nestabelecido\n \npara\n \no\n \nseu\n \ncumprimento.\n \n \n \n§ 4º A aplicação das multas de natureza \nmoratória não impede a aplicação superveniente de outras\n \nmultas\n \nprevistas\n \nneste\n \nartigo,\n \ncumulando\n-\nse\n \nos\n \nrespectivos valores.\n \n \n \n§ 5º No caso de prestações continuadas, a multa de 5% (cinco por cento) de que trata o inciso V do\n \ncaput\n \ndeste\n \nartigo\n \nserá\n \ncalcul\nada\n \nsobre\n \no\n \nvalor da\n \nparcela\n \nque\n \neventualmente\n \nfor descumprida.\n \n \n \n§ 6º A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em nenhuma hipótese, a obrigação\n \nde reparação\n \nintegral\n \ndo\n \ndano\n \ncausado\n \nà\n \nAdministração\n \nPública.\n \n \n \nArt. 167.\n \nNa hipótese de de\nixar o licitante ou contratado de pagar a multa aplicada a tempo e o modo\n \ndevidos,\n \no\n \nvalor\n \ncorrespondente será executado\n \nobservando\n-\nse os\n \nseguintes\n \ncritérios:\n \n \n \nI\n \n–\n \nse a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do inadimplemento,\n \nresponderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e\n \nacrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos\n \ncréditos\n \nnão\n \ntributários\n \ndo\n \nMunicípio\n \nou\n \ncobrados\n \njudicialm\nente;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nII\n \n–\n \ninexistindo\n \nfaturas\n \nsubsequentes\n \nou\n \nsendo\n \nestas\n \ninsuficientes,\n \ndescontar\n-\nse\n-\ná\n \ndo\n \nvalor\n \nda\n \ngarantia;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nimpossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do \ncaput \ndeste artigo, será o crédito\n \ncorrespondente\n \ninscrito\n \nem\n \ndívida ativa.\n \n \n \nArt.\n \n1\n68.\n \nO\n \natraso\n \ninjustificado\n \nsuperior\n \na\n \n30\n \n(trinta)\n \ndias\n \ncontínuos\n \nserá\n \nconsiderado\n \ncomo\n \ninexecução total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, devendo os instrumentos respectivos\n \nserem rescindidos, salvo razões de interesse público devidamente motiva\ndas no ato do respectivo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade da\n \nAdministração\n \nPública\n \nMunicipal\n \ncontratante.\n \n \n \nSubseção\n \nIII\n \nDo\n \nimpedimento\n \nde\n \nlicitar\n \n \n \nArt. 169.\n \nA sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a\n \nimposição\n \nde\n \npenalidade\n \nmais grave,\n \nàquele\n \nque:\n \n \n \nI\n \n–\n \ndar\n \ncausa\n \nà\n \ninexecução\n \nparcial\n \ndo\n \ncontrato,\n \nque\n \ncause\n \ngrave\n \ndano\n \nà\n \nAdministração,\n \nao\n \nfuncionamento\n \ndos\n \nserviços públicos\n \nou\n \nao\n \ninteresse\n \ncoletivo;\n \n \n \nII\n \n–\n \ndar\n \ncausa à\n \ninexecução\n \ntotal\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nIII\n \n–\n \ndeixar\n \nde\n \nentregar\n \na\n \ndocumenta\nção\n \nexigida\n \npara\n \no\n \ncertame;\n \n \n \nIV\n \n–\n \nnão\n \nmanter\n \na\n \nproposta,\n \nsalvo\n \nem\n \ndecorrência\n \nde\n \nfato\n \nsuperveniente\n \ndevidamente justificado;\n \n \n \nV\n \n–\n \nnão celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando\n \nconvocado\n \ndentro\n \ndo\n \nprazo\n \nde validade\n \nd\ne sua\n \nproposta;\n \n \n \nVI\n \n–\n \nensejar\n \no\n \nretardamento\n \nda\n \nexecução\n \nou\n \nda\n \nentrega\n \ndo\n \nobjeto\n \nda\n \nlicitação\n \nsem\n \nmotivo\n \njustificado;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nVII\n \n–\n \noutras\n \nsituações\n \nde\n \nnatureza\n \ncorrelatas.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nConsidera\n-\nse\n \ninexecução total\n \ndo\n \ncontrato:\n \n \n \nI\n \n–\n \nrecusa\n \ninjustificada\n \nde\n \ncumprimento\n \nint\negral\n \nda\n \nobrigação\n \ncontratualmente\n \ndeterminada;\n \nou\n \n \n \nII\n \n–\n \nrecusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar\n \nou\n \nretirar\n \no\n \ninstrumento\n \nequivalente\n \nno\n \nprazo\n \nestabelecido\n \npela\n \nAdministração\n \nPública.\n \n \n \n§ 2º Evidenci\nada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do\n \nencargo contratual, o adjudicatário ou contratado será notificado para apresentar, no prazo de 5\n \n(cinco)\n \ndias úteis,\n \na contar da publicação ou ciência,\n \na justificativa para o \ndescumprimento do\n \ncontrato.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nA\n \njustificativa\n \napresentada\n \npelo\n \nlicitante\n \nou\n \nadjudicatário\n \nserá\n \nanalisada\n \npelo\n \nagente\n \nde\n \ncontratação, pregoeiro ou comissão de contratação; e a apresentada pela contratada será analisada\n \npelo fiscal do contrato que, medi\nante ato motivado, apresentará manifestação e submeterá à decisão\n \nda autoridade\n \nsuperior\n \ncompetente.\n \n \n \n§ 4º Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade competente do\n \nórgão ou entidade para que decida sobre o encaminhame\nnto para a instauração do processo para a\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade,\n \nsalvo\n \nquando\n \nnão\n \nfor ele\n \na\n \nautoridade\n \ninstauradora\n \ne\n \njulgadora.\n \n \n \n§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o § 4º deste artigo\n \npoderá a autoridade \ncompetente do órgão ou entidade conceder prazo, para a adequação da execução\n \ncontratual\n \nou\n \nentrega\n \ndo\n \nobjeto,\n \nconforme\n \ncaso\n \nconcreto.\n \n \n \n§ 6º A sanção prevista no \ncaput \ndeste artigo impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito\n \nda Administração Pú\nblica do município de Amargosa, pelo prazo máximo de 3 (três) anos a contar da\n \nsua\n \ninscrição\n \nno\n \nCadastro\n \nNacional\n \nde Empresas\n \nInidôneas\n \ne\n \nSuspensas\n \n–\n \nCEIS.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSubseção\n \nIV\n \nDa declaração\n \nde inidoneidade\n \n \n \nArt.\n \n170.\n \nA\n \nsanção\n \nde\n \ndeclaração\n \nde\n \ninidoneidade\n \npara\n \nlicitar\n \nou\n \ncontratar\n \nserá\n \naplicada\n \nàquele\n \nque:\n \n \n \nI\n \n–\n \napresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa\n \ndurante a\n \nlicitação\n \nou\n \na\n \nexecução\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nII\n \n–\n \nfraudar\n \na licitação\n \nou\n \npraticar\n \nato\n \nfraudulento\n \nna\n \nexecução\n \ndo\n \ncontrato;\n \n \n \nIII\n \n–\n \ncomportar\n-\nse\n \nde\n \nmodo\n \ninidôneo\n \nou\n \ncometer\n \nfraude\n \nde\n \nqualquer natureza;\n \n \n \nIV\n \n–\n \npraticar\n \natos\n \nilícitos\n \ncom\n \nvistas\n \na\n \nfrustrar\n \nos\n \nobjetivos\n \nda\n \nlicitação;\n \n \n \nV\n \n–\n \npraticar ato\n \nlesivo\n \nprevisto\n \nno\n \nartigo\n \n5º\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº 12.846,\n \nde\n \n1º\n \nde\n \nagosto\n \nde\n \n2\n013;\n \n \n \nVI\n \n–\n \noutras\n \nsituações\n \nde\n \nnatureza\n \ncorrelatas\n \n \n \n§ 1º A autoridade competente, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal\n \nou\n \nde\n \nato\n \nde\n \nimprobidade\n \nadministrativa,\n \ndará\n \nconhecimento\n \naos\n \nórgãos\n \nde\n \ncontrole\n \nda\n \nAdministração Públi\nca competentes e, quando couber, à Controladoria\n-\nGeral do Município, para\n \natuação\n \nno\n \nâmbito\n \ndas respectivas competências.\n \n \n \n§ 2º A sanção prevista no \ncaput \ndeste artigo, aplicada por qualquer ente da Federação, impedirá o\n \nresponsável de licitar ou contrata\nr no âmbito da Administração Pública do município de Amargosa,\n \npelo\n \nprazo\n \nmáximo\n \nde\n \n3 (três) anos,\n \na\n \ncontar\n \ndo trânsito\n \nem\n \njulgado\n \nda\n \ndecisão\n \nadministrativa.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSeção\n \nIII\n \nDos\n \nprocedimentos\n \npara\n \naplicação\n \ndas\n \nsanções\n \n \n \nSubseção\n \nI\n \nDos\n \natos\n \nprocessuais,\n \ndo\n \ntem\npo,\n \ndos\n \nprazos\n \ne\n \nda\n \nforma dos\n \natos\n \n \n \nArt.\n \n171.\n \nSerão\n \naceitos\n \ndocumentos\n \nassinados\n \ndigitalmente,\n \ndesde\n \nque\n \natendidas\n \nas\n \nexigências\n \ndo \npadrão ICP\n-\nBrasil\n,\n \nnos\n \ntermos da\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.063,\n \nde\n \n2020, bem c\nomo que constem a \nassinatura oriunda \nda  plataforma e\nletrônica denominada GOV.BR, de que tratam o Decreto Federal \nnº\n \n10.543\n, de 13 de novembro de 2020 e o Decreto municipal \nnº\n017, de 10 de fevereiro de 2022.\n \n \n \nArt. 172\n.\n \nOs prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em sentido\n \ncontrário.\n \n \n \n§ 1º Considera\n-\nse dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade teletrabalho, no\n \nórgão\n \nonde\n \ntramitar\n \no\n \nprocesso\n \nde\n \npenalidade.\n \n \n \n§ 2º\n \nOs prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e\n \nobservarão\n \nas seguintes disposições:\n \n \n \nI\n \n–\n \nos\n \nprazos\n \nexpressos\n \nem\n \ndias\n \ncorridos\n \nserão computados\n \nde\n \nmodo contínuo;\n \n \n \nII\n \n–\n \nos\n \nprazos\n \nexpressos\n \nem\n \nmeses\n \nou anos\n \nserão\n \ncomput\nados\n \nde data\n \na\n \ndata.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nSalvo\n \ndisposição\n \nem\n \ncontrário, considera\n-\nse\n \ndia\n \ndo\n \ncomeço\n \ndo\n \nprazo:\n \n \n \nI\n \n–\n \no\n \nprimeiro\n \ndia\n \nútil\n \nseguinte\n \nao\n \nda\n \ndisponibilização\n \nda\n \ninformação;\n \n \n \nII\n \n–\n \na\n \ndata\n \nde\n \njuntada\n \naos\n \nautos\n \na\n \ncontar\n \nda\n \npublicação ou\n \nciência.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt. 173.\n \nNão exis\ntindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem ser praticados\n \npelos\n \nnotificados no\n \nprazo\n \nde\n \n5\n \n(cinco)\n \ndias\n \núteis.\n \n \n \nArt. 174.\n \nQuando se tratar de processo digital, os atos poderão ser praticados por meio de correio\n \neletrônico, até às 23\n:59 horas do último dia do prazo, salvo quando este Decreto prescrever de forma\n \ndiversa.\n \n \n \nArt. 175.\n \nPara fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela autoridade competente pelo qual\n \nse\n \ndá\n \nciência\n \nao\n \ninteressado\n \nda\n \ninstauração\n \nde\n \nprocesso\n \nadministr\nativo\n \npara\n \napuração\n \nde\n \ncometimento, em tese, de infração administrativa, dando\n-\nlhe oportunidade para o exercício do direito\n \nao\n \ncontraditório\n \ne\n \nà ampla\n \ndefesa.\n \n \n \nDo\n \nprocesso\n \nadministrativo\n \nsumaríssimo\n \n \n \nArt. 176.\n \nA apuração de responsabilidade por infrações\n \npassíveis das sanções de advertência se dará\n \nem processo administrativo sumaríssimo, facultando\n-\nse a defesa do licitante ou contratado no prazo\n \nde 03\n \n(três)\n \ndias\n \núteis,\n \na\n \ncontar\n \nda\n \nciência.\n \n \n \n§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos im\nputados, o dispositivo pertinente à\n \ninfração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identifica\n-\n \nlos,\n \nsendo\n-\nlhe\n \nfacultado\n \napresentar\n \nrol\n \nde\n \neventuais\n \nprovas\n \nque\n \ndeseja\n \nproduzir,\n \nde\n \nforma\n \nfundamentada,\n \npara\n \ndeliberaç\não\n \ne\n \nexercício\n \ndo\n \ndireito\n \nao\n \ncontraditório\n \ne\n \nà\n \nampla\n \ndefesa.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nSerão\n \nindeferidas,\n \nmediante\n \ndecisão\n \nfundamentada,\n \nprovas\n \nilícitas,\n \nimpertinentes,\n \ndesnecessárias,\n \nprotelatórias ou\n \nintempestivas.\n \n \n \n§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de\n \nnovas provas ou de juntada de provas\n \njulgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05\n \n(dias)\n \ndias úteis,\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \nda intimação.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será\n \nfeita por, preferencialmente, 02\n \n(dois)\n \nou\n \nmais\n \nservidores\n \nefetivos\n \nda Administração\n \nPública\n \nmunicipal.\n \n \n \n§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do\n \nacusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colate\nral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou\n \ninimigo.\n \n \n \nSubseção\n \nIII\n \nDo\n \nprocesso\n \nadministrativo\n \nsumário\n \n \n \nArt.\n \n177.\n \nA\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade\n \npor\n \ninfrações\n \npassíveis\n \nda\n \nsanção\n \nde\n \nmulta,\n \nou\n \nadvertência\n \ne\n \nmulta,\n \nse\n \ndará\n \nem\n \nprocesso\n \nadministrativo\n \nsumár\nio,\n \nfacultando\n-\nse\n \na\n \ndefesa\n \ndo\n \nlicitante\n \nou\n \ncontratado no\n \nprazo\n \nde 05\n \n(cinco)\n \ndias\n \núteis,\n \na contar\n \nda publicação\n \nou ciência.\n \n \n \n§ 1º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à\n \ninfração, a identificação do li\ncitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa\n \ndentifica\n-\n \nlos, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada,\n \npara\n \ndeliberação\n \ne exercício\n \ndo\n \ndireito\n \nao\n \ncontraditório\n \ne à\n \nampla defesa\n \n \n \n§\n \n2º\n \nSerão\n \nindeferidas,\n \nmediante\n \ndecisão\n \nfundamentada,\n \nprovas\n \nilícitas,\n \nimpertinentes,\n \ndesnecessárias,\n \nprotelatórias ou\n \nintempestivas.\n \n \n \n§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas\n \njulgadas indispensáveis o licitante\n \nou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05\n \n(cinco)\n \ndias úteis,\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \nda\n \nintimação.\n \n \n \n§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 2 (dois) ou mais servidores\n \nefetivos ou empregados públicos do\ns quadros permanentes da Administração Pública municipal,\n \npreferencialmente\n \ncom,\n \nno\n \nmínimo,\n \n3\n \n(três) anos\n \nde\n \ntempo\n \nde\n \nserviço\n \nno órgão\n \nou\n \nentidade.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 5º Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do\n \nacusado, co\nnsanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou\n \ninimigo.\n \n \n \nArt. 178.\n \nTranscorrido o prazo previsto no artigo 148 deste Decreto, será elaborado relatório final\n \nconclusivo\n \nno\n \nqual resumirá\n \nas\n \npeças\n \nprincipais\n \ndos\n \nauto\ns,\n \nmencionará\n \nos\n \nfatos\n \nimputados,\n \nos\n \ndispositivos\n \nlegais e regulamentares\n \ninfringidos,\n \nas penas a que está sujeito o\n \nadjudicatário\n \nou\n \ncontratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da defesa e indicará as\n \nprovas em que se baseo\nu para formar sua convicção, e remeterá o processo à autoridade instauradora,\n \npara julgamento.\n \n \n \n§ 1º O relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do licitante ou\n \ncontratado e informará,\n \nquando for o caso, se houve\n \nfalt\na capitulada como\n \ncrime e se houve danos\n \naos cofres públicos, sugerindo\n \nà autoridade\n \njulgadora a remessa de cópia do processo\n \nao setor\n \ncompetente para\n \nas providências cabíveis.\n \n \n \n§ 2º O relatório\n \nfinal conclusivo\n \npoderá, ainda, propor a absolvição\n \npor insu\nficiência de provas\n \nquanto\n \nà\n \nautoria\n \nou\n \nmaterialidade.\n \n \n \n§ 3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pelo\n \nMunicípio, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no\n \np\nrocesso.\n \n \n \n§ 4º No processo administrativo sumário de que trata essa subseção, é dispensada manifestação\n \njurídica da\n \nProcuradoria\n-\nGeral\n \ndo\n \nMunicípio.\n \n \n \n§ 5º Se evidenciado no curso do processo administrativo sumário que o caso envolve a prática de\n \nconduta\n \nque\n \npossa\n \ncaracterizar\n \ninfração\n \npunível\n \ncom as\n \nsanções\n \nde\n \nimpedimento\n \nde\n \nlicitar\n \nou\n \ncontratar ou de declaração de inidoneidade de que tratam os incisos III e IV do artigo 132 deste\n \nDecreto, será instaurado o processo de responsabilização pelo rito comum, n\nos termos previstos no\n \nartigos\n \n150\n \ne\n \nseguintes deste\n \nDecreto.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSubseção\n \nIV\n \nDo\n \nprocesso\n \nadministrativo\n \ncomum\n \n \n \nArt. 179.\n \nA aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 132 deste Decreto requererá\n \na instauração de processo de responsabiliz\nação, de que trata o artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de\n \n2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente ou designada pelo\n \nControlador Geral\n \ndo Município ou pela autoridade competente do órgão ou entidade da Administração Pública do\n \nmunicípi\no\n \nde\n \nAmargosa.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nA\n \nautoridade\n \ncompetente\n \nanalisará\n \na\n \ndocumentação\n \ne,\n \ncaso\n \nentenda\n \nnecessário,\n \npoderá\n \ndeterminar\n \na\n \nrealização\n \nde\n \ndiligências\n \nantes\n \nde\n \ndecidir\n \npela\n \ninstauração\n \nou\n \nnão\n \ndo\n \nprocesso\n \nadministrativo.\n \n \n \n§ 2º A instauração do processo se dará p\nor ato de quem possui competência para aplicar a sanção,\n \ndevendo\n \nconsistir,\n \nno\n \nmínimo,\n \nem\n \nrelatório\n \ncircunstanciado,\n \ne mencionará:\n \n \n \nI\n \n–\n \na identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos pelos quais se\n \npossa\n \ndentifica\n-\nlo;\n \n \n \nII\n \n–\n \nos\n \nfatos\n \nque ensejam\n \na apuração;\n \n \n \nIII\n \n–\n \no\n \nenquadramento\n \ndos\n \nfatos\n \nàs\n \nnormas\n \npertinentes\n \nà\n \ninfração;\n \n \n \nIV\n \n–\n \nas\n \ncláusulas\n \neditalícias\n \nou\n \ncontratuais\n \ndescumpridas;\n \n \n \nV\n \n–\n \no número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato ou ata de registro de\n \npreços,\n \ntermo\n \naditivo\n \ne nota\n \nde empenho\n \nque foram\n \ndescumpridos;\n \ne\n \n \n \nVI\n \n–\n \nna hipótese do § 3º deste artigo, a identificação dos administradores e ou sócios, pessoa jurídica\n \nsucessora\n \nou\n \nempresa\n \ndo\n \nmesmo\n \nramo\n \ncom\n \nrelação\n \nde\n \ncoligação\n \nou\n \ncontrole,\n \nde\n \nfato\n \nou\n \nde\n \ndireito\n.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 3º A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios que possuam\n \npoderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como também à pessoa\n \njurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de c\noligação ou controle, de fato ou de\n \ndireito,\n \nseguindo\n \no\n \ndisposto para a\n \ndesconsideração direta da\n \npersonalidade\n \njurídica.\n \n \n \nArt. 180.\n \nA Comissão julgadora será composta por, preferencialmente, 2 (dois) ou mais servidores\n \nefetivos da Administração Pública m\nunicipal, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos\n \nos atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de\n \ncaráter\n \ninstrutório.\n \n \n \n§ 1º Caso o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal não te\nnha quadro funcional\n \nformado\n \nde\n \nservidores\n \nestatutários,\n \na\n \ncomissão\n \na\n \nque\n \nse\n \nrefere\n \no\n \ncaput\n \ndeste\n \nartigo\n \nserá\n \ncomposta\n \nde\n \n2 (dois) ou mais servidores pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no\n \nmínimo,\n \n3\n \n(três)\n \nanos de\n \ntempo\n \nde\n \nser\nviço\n \nno\n \nórgão\n \nou\n \nentidade.\n \n \n \n§ 2º\n \nNão poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,\n \nconsanguíneo\n \nou\n \nafim,\n \nem\n \nlinha\n \nreta\n \nou\n \ncolateral,\n \naté\n \no\n \nterceiro\n \ngrau,\n \nseu\n \namigo\n \níntimo\n \nou\n \ninimigo.\n \n \n \nArt. 181.\n \nO processo será ini\nciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos\n \nautos pela Comissão\n \ne concluído\n \nno prazo\n \nde 60 (sessenta)\n \ndias úteis,\n \ncontados do seu início,\n \nadmitida\n \na\n \nsua\n \nprorrogação\n \npor\n \nigual\n \nprazo,\n \nquando\n \nas\n \ncircunstâncias\n \no\n \nexigirem,\n \ne\n \nmediante\n \nj\nustificação\n \nfundamentada.\n \n \n \nArt. 182.\n \nInstaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá emitir a notificação,\n \npara, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita,\n \nsendo facultado apresentar\n \nrol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para\n \ndeliberação\n \nda Comissão\n \ne\n \nexercício\n \ndo\n \ndireito\n \nao contraditório\n \ne\n \nà\n \nampla\n \ndefesa.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nA\n \nnotificação\n \nconterá, no\n \nmínimo:\n \n \n \nI\n \n–\n \na identificação da pessoa jurídica e o número de sua in\nscrição no CNPJ, ou nome da pessoa física\n \ne sua\n \ninscrição\n \nno\n \nCPF;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nII\n \n–\n \na\n \nindicação\n \nde\n \ndados\n \nreferentes\n \nao\n \nedital\n \nou\n \ncontrato,\n \nem\n \ntese,\n \ndescumprido;\n \n \n \nIII\n \n–\n \na\n \ndescrição\n \nsucinta\n \ndos\n \natos\n \npraticados\n \ne\n \ncláusulas\n \ncontratuais\n \nou\n \nlegais\n \ndescumpridas,\n \nas\n \nsanções\n \ncabí\nveis\n \ne\n \nos\n \npercentuais\n \nde\n \nmulta que\n \npoderão\n \nser\n \naplicados;\n \n \n \nIV\n \n–\n \no\n \nprazo\n \npara\n \na\n \napresentação\n \nda\n \ndefesa\n \nescrita, bem\n \ncomo\n \norientações\n \npara\n \nque\n \no\n \nnotificado\n \npossa\n \nespecificar\n \nas provas que\n \npretende produzir;\n \n \n \nV\n \n–\n \na indicação do local e do horário de funcionament\no em que a defesa deverá ser protocolizada, em\n \ncaso\n \nde\n \nprocessos físicos;\n \n \n \nVI\n \n–\n \na\n \nindicação\n \ndos\n \nelementos\n \nmateriais\n \nde\n \nprova\n \nda\n \ninfração\n \ne\n \nde\n \neventuais\n \nagravantes\n \njá\n \nidentificadas;\n \n \n \nVII\n \n–\n \na\n \nforma\n \ncomo\n \nse\n \ndará\n \na\n \nciência\n \nao\n \nnotificado\n \ndos\n \natos\n \ne\n \ndos\n \ntermos\n \nrefere\nntes\n \nao\n \nprocesso,\n \nque\n \ndeverá\n \nser,\n \nem\n \nregra,\n \npor\n \nmeio\n \neletrônico,\n \nexceto\n \nno\n \ncaso\n \nem\n \nque\n \no\n \nnotificado\n \nfor\n \nrevel;\n \n \n \nVIII\n \n–\n \na\n \ninformação\n \nde\n \nque\n \no\n \nprocesso\n \ncontinuará\n \nindependentemente\n \nda\n \napresentação\n \nde\n \ndefesa.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nA\n \napresentação\n \nde\n \ndefesa\n \nescrita\n \nsupre\n \nqualquer\n \nalegação\n \nde\n \nirregularidade\n \nna\n \nnotificação.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nCabe\n \nà\n \nautoridade\n \nnotificante\n \ninformar\n \nàs seguradoras a\n \ninstauração\n \ndo\n \nprocesso\n \nde\n \naplicação\n \nde\n \npenalidade conforme estipulado\n \nnas\n \napólices\n \nou\n \ndocumentos\n \ncorrelatos.\n \n \n \nArt.\n \n183.\n \nA\n \nnotificação\n \nserá\n \nfeita,\n \np\nreferencialmente,\n \npor\n \nmeio\n \neletrônico,\n \nno\n \nendereço\n \nindicado\n \nno\n \nprocesso,\n \ndevendo\n \no notificado\n \nconfirmar,\n \nem\n \naté\n \n2\n \n(dois) dias\n \núteis,\n \no recebimento\n \nda\n \nnotificação.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nNa fase\n \nde\n \nlicitação,\n \na\n \nnotificação\n \nserá\n \nenviada\n \npelo\n \nsistema\n \nutilizado,\n \nse\n \nlicitação\n \neletrônica,\n \nou\n \npor\n \ne\n-\nmail\n \nao\n \ncredenciado\n \nou\n \nrepresentante da\n \nlicitante,\n \nse licitação\n \npresencial.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 2º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto responsável\n \nda notificada.\n \n \n \n§ 3º\n \nNão confirmado o recebimento da\n \nnotificação\n \nfeita por meio\n \neletrônico,\n \nesta ocorrerá pelo\n \ncorreio e, caso reste infrutífera, realizar\n-\nse\n-\ná em seguida pessoalmente, sendo o início do prazo para\n \ndefesa o\n \nprimeiro\n \ndia\n \nútil\n \nseguinte\n \nao\n \nrecebimento.\n \n \n \n§ 4º Caso restem frustradas as tentativa\ns de intimação por correio e pessoalmente, será presumido o\n \nconhecimento do teor da intimação a partir da publicação no Diário Oficial do Município \n–\n \nDOM, e\n \nseu\n \nprazo\n \npara defesa\n \nterá início\n \nno\n \ndia\n \nútil\n \nseguinte à\n \npublicação.\n \n \n \n§ 5º Na primeira oportunidad\ne de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar de forma\n \nclara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por meio\n \neletrônico.\n \n \n \n§ 6º No caso de notificação pelo correio e pessoalmente, será válida a entre\nga do documento à pessoa\n \ncom poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, a funcionário responsável\n \npelo\n \nrecebimento\n \nde\n \ncorrespondências.\n \n \n \nArt.\n \n184.\n \nSerão\n \nindeferidas\n \npela\n \nComissão,\n \nmediante\n \ndecisão\n \nfundamentada,\n \nprovas\n \nilícitas,\n \nimpertinentes,\n \ndesnecessárias,\n \nprotelatórias ou\n \nintempestivas.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nNa hipótese de deferimento de pedido\n \nde produção de novas provas ou de juntada\n \nde provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações fin\nais no\n \nprazo\n \nde\n \n15\n \n(quinze)\n \ndias úteis,\n \ncontado\n \nda data\n \nda\n \nintimação.\n \n \n \nArt. 185.\n \nTranscorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 155 deste Decreto, a Comissão\n \njulgadora\n \nelaborará\n \nrelatório\n \nno\n \nqual\n \nmencionará\n \nos\n \nfatos\n \nimputados,\n \nos\n \ndispositivos\n \nlegais\n \ne\n \nregulamentares\n \ninfringidos,\n \nas penas a que está sujeito\n \no\n \nadjudicatário\n \nou contratado,\n \nas peças\n \nprincipais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para\n \nformar\n \nsua\n \nconvicção,\n \nfazendo\n \nreferência\n \nàs\n \nfolha\ns\n \ndo\n \nprocesso\n \nonde\n \nse encontram.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do licitante ou\n \ncontratado e informará,\n \nquando for\n \no caso, se houve\n \nfalta capitulada como\n \ncrime e se houve danos\n \naos cofres públicos, suge\nrindo\n \nà autoridade\n \njulgadora a remessa de cópia do processo\n \nao setor\n \ncompetente para\n \nas providências cabíveis.\n \n \n \n§ 2º O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria ou\n \nmaterialidade.\n \n \n \n§ 3º O relatório poderá co\nnter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração,\n \nobjetivando\n \nevitar a\n \nrepetição\n \nde\n \nfatos\n \nou\n \nirregularidades\n \nsemelhantes\n \naos\n \napurados\n \nno\n \nProcesso.\n \n \n \n§ 4º O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para delibe\nração da\n \nautoridade competente.\n \n \n \nSubseção\n \nV\n \nDa\n \nFalsidade\n \nDocumental\n \n \n \nArt.\n \n186.\n \nNo\n \ncaso\n \nde\n \nindícios\n \nde\n \nfalsidade\n \ndocumental\n \napresentados\n \nno\n \ncurso\n \nda\n \ninstrução,\n \na\n \nComissão\n \njulgadora\n \nintimará o\n \nacusado\n \npara manifestação,\n \nem\n \n3\n \n(três)\n \ndias\n \núteis.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nA\n \ndec\nisão\n \nsobre\n \nfalsidade\n \ndo\n \ndocumento\n \nserá\n \nrealizada\n \nquando\n \ndo\n \njulgamento\n \ndo\n \nprocesso.\n \n \n \n§ 2º Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de execução do\n \ncontrato for a causa principal para a abertura do processo de apuração de\n \nresponsabilidade, não se\n \naplica o\n \ndisposto\n \nno\n \ncaput\n \ne\n \n§\n \n1º\n \ndeste\n \nartigo.\n \n \n \nSubseção\n \nVI\n \nDo\n \nAcusado\n \nRevel\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt.\n \n187.\n \nSe\n \no\n \nacusado,\n \nregularmente\n \nnotificado,\n \nnão\n \ncomparecer\n \npara\n \nexercer\n \no\n \ndireito\n \nde\n \nacompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será\n \nconsiderado revel e presumir\n-\nse\n-\não\n \nverdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo para apuração\n \nde responsabilidade.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nNa\n \nnotificação\n \nao\n \nacusado\n \ndeve\n \nconstar\n \nadvertência\n \nrelativa\n \naos\n \nefeitos\n \nda\n \nrevelia\n \nde\n \nque\n \ntra\nta\n \no\n \ncaput \ndeste\n \nartigo.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nO revel poderá\n \nintervir\n \nno\n \nprocesso\n \nem qualquer\n \nfase,\n \nrecebendo\n-\no\n \nno\n \nestado\n \nem que se\n \nencontrar.\n \n \n \n§\n \n3º\n \nNos\n \ncasos\n \nde\n \nnotificação\n \nficta\n \nserá\n \nnomeado\n \ncurador\n \nespecial.\n \n \n \nSubseção VII\n \nDo\n \nJulgamento\n \n \nArt.\n \n188.\n \nA\n \ndecisão\n \ncondenat\nória mencionará,\n \nno\n \nmínimo:\n \n \n \nI\n \n–\n \na\n \nidentificação\n \ndo\n \nacusado;\n \n \n \nII\n \n–\n \no dispositivo\n \nlegal\n \nviolado;\n \n \n \nIII\n \n–\n \na\n \nsanção\n \nimposta.\n \n \n \n§ 1º A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos e dos\n \nfundamentos\n \njurídicos\n \ntomados em\n \nconta para\n \na\n \nformação\n \ndo\n \nconvencimento.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nA\n \nmotivação\n \ndeve\n \nser\n \nexplícita,\n \nclara\n \ne\n \ncongruente,\n \npodendo\n \nconsistir\n \nem declaração\n \nde\n \nconcordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, que, neste\n \ncaso,\n \nserão\n \npartes integrantes do\n \na\nto.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nArt.\n \n189.\n \nNa\n \naplicação\n \ndas\n \nsanções, a\n \nAdministração\n \nPública\n \ndeve\n \nobservar:\n \n \n \nI\n \n–\n \na\n \nnatureza\n \ne\n \na\n \ngravidade\n \nda\n \ninfração\n \ncometida;\n \n \n \nII\n \n–\n \nas\n \npeculiaridades\n \ndo\n \ncaso concreto;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nas\n \ncircunstâncias\n \nagravantes\n \nou\n \natenuantes;\n \n \n \nIV\n \n–\n \nos\n \ndanos\n \nque\n \ndela\n \nprovierem\n \npa\nra\n \na\n \nAdministração\n \nPública;\n \n \n \nV\n \n–\n \na\n \nimplantação\n \nou\n \no\n \naperfeiçoamento\n \nde\n \nprograma\n \nde\n \nintegridade,\n \nconforme\n \nnormas e\n \norientações\n \ndos\n \nórgãos de\n \ncontrole;\n \ne\n \n \n \nVI\n \n–\n \nsituação\n \neconômico\n-\nfinanceira\n \ndo\n \nacusado,\n \nem\n \nespecial\n \nsua\n \ncapacidade\n \nde\n \ngeração\n \nde\n \nreceitas\n \ne\n \nseu\n \npat\nrimônio,\n \nno\n \ncaso\n \nde aplicação\n \nde multa.\n \n \n \nArt.\n \n190.\n \nSão\n \ncircunstâncias\n \nagravantes:\n \n \n \nI\n \n–\n \na\n \nprática\n \nda\n \ninfração\n \ncom\n \nviolação\n \nde\n \ndever inerente\n \na\n \ncargo,\n \nofício\n \nou\n \nprofissão;\n \n \n \nII\n \n–\n \no\n \nconluio\n \nentre\n \nlicitantes\n \nou\n \ncontratados\n \npara\n \na\n \nprática\n \nda\n \ninfração;\n \n \n \nIII\n \n–\n \na\n \naprese\nntação\n \nde\n \ndocumento\n \nfalso\n \nno\n \ncurso\n \ndo\n \nprocesso\n \nadministrativo\n \nde\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade;\n \n \n \nIV\n \n–\n \na\n \nprática\n \nde\n \nquaisquer\n \ninfrações\n \nabsorvidas,\n \nna\n \nforma\n \ndo\n \ndisposto\n \nno\n \nartigo\n \n134\n \ndeste\n \nDecreto;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nV\n \n–\n \na\n \nreincidência.\n \n \n \n§\n \n1º\n \nVerifica\n-\nse\n \na\n \nreincidência\n \nquando\n \no\n \nacusado\n \ncomete\n \nnova\n \ninfração,\n \ndepois\n \nde\n \ncondenado\n \ndefinitivamente por\n \nidêntica\n \ninfração\n \nanterior.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nPara\n \nefeito\n \nde\n \nreincidência:\n \n \n \nI\n \n–\n \nconsidera\n-\nse\n \na\n \ndecisão\n \nproferida\n \nno\n \nâmbito\n \nda\n \nAdministração\n \nPública\n \nde\n \ntodos\n \nos\n \nentes\n \nfederativos,\n \nse imposta a\n \npena \nde declaração\n \nde\n \ninidoneidade de\n \nlicitar\n \ne contratar;\n \n \n \nII\n \n–\n \nnão prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva e a do\n \ncometimento da\n \nnova\n \ninfração tiver\n \ndecorrido\n \nperíodo\n \nde\n \ntempo\n \nsuperior\n \na\n \n5\n \n(cinco)\n \nanos;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nnão\n \nse\n \nve\nrifica,\n \nse\n \ntiver\n \nocorrido\n \na\n \nreabilitação\n \nem\n \nrelação\n \nà\n \ninfração\n \nanterior.\n \n \n \n§ 3º As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena estabelecida\n \npara as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidad\ne para licitar ou\n \ncontratar\n \nnos seguintes quantitativos:\n \n \n \nI\n \n-\n \nserão\n \nacrescidos\n \nem\n \n1/8 as\n \ninfrações\n \npuníveis\n \ncom\n \na\n \nsanção\n \nde\n \nadvertência;\n \n \n \nII\n \n–\n \nserão acrescidos em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento de licitar ou\n \ncontratar;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nserão acresci\ndos em ¼ as infrações puníveis com a sanção de\n \ndeclaração de inidoneidade para\n \nlicitar\n \nou\n \ncontratar.\n \n \n \nArt.\n \n191.\n \nSão\n \ncircunstâncias\n \natenuantes:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nI\n \n–\n \na\n \nprimariedade;\n \n \n \nII\n \n–\n \nprocurar\n \nevitar\n \nou\n \nminorar\n \nas\n \nconsequências\n \nda\n \ninfração\n \nantes\n \ndo\n \njulgamento;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nreparar\n \no\n \ndano\n \nantes\n \ndo\n \njulgamento;\n \n \n \nIV\n \n–\n \nconfessar\n \na\n \nautoria\n \nda\n \ninfração.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nConsidera\n-\nse primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por\n \ninfração\n \nadministrativa prevista em\n \nlei\n \nou\n \njá tenha sido\n \nreabilitado.\n \n \n \nArt. 192.\n \nSem modific\nação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de apuração de\n \nresponsabilidade,\n \no\n \nórgão\n \njulgador\n \npoderá\n \natribuir\n \ndefinição\n \njurídica\n \ndiversa,\n \nainda\n \nque,\n \nem\n \nconsequência, sujeite\n \no\n \nacusado\n \nà\n \nsanção\n \nde\n \ndeclaração\n \nde\n \ninidoneidade\n \npara\n \nlicitar\n \no\nu\n \ncontratar.\n \n \n \nSubseção \nVIII\n \nDa\n \nPrescrição\n \n \nArt.\n \n193.\n \nA\n \nprescrição\n \nocorrerá\n \nem\n \n5\n \n(cinco)\n \nanos,\n \ncontados\n \nda\n \nciência\n \nda\n \ninfração\n \npela\n \nAdministração, devendo\n-\nse observar as causas de interrupção e suspensão previstas no §4º do artigo\n \n158\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.\n133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nSubseção\n \nIX\n \nDa\n \nDesconsideração\n \nda\n \nPersonalidade\n \nJurídica\n \n \n \nArt.\n \n194.\n \nA personalidade\n \njurídica poderá ser desconsiderada,\n \nnos termos do artigo\n \n160 da Lei\n \nFederal n° 14.133, de 2021, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, e\nncobrir ou\n \ndissimular\n \na\n \nprática\n \ndos\n \natos\n \nilícitos\n \nprevistos\n \nna\n \ncitada\n \nLei\n \nou\n \npara\n \nprovocar\n \nconfusão\n \npatrimonial,\n \ne, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus\n \nadministradores\n \ne\n \nsócios\n \ncom poderes\n \nde\n \nadmin\nistração,\n \na\n \npessoa\n \njurídica\n \nsucessora\n \nou\n \na\n \nempresa\n \ndo\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nmesmo\n \nramo\n \ncom relação\n \nde\n \ncoligação\n \nou\n \ncontrole,\n \nde\n \nfato\n \nou de direito,\n \ncom o\n \nsancionado,\n \nobservados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica\n \nprévia.\n \n \n \nArt. 195.\n \nA desconsideração\n \nda personalidade\n \njurídica,\n \npara os fins deste Decreto, poderá ser direta\n \nou\n \nindireta,\n \nnos\n \ntermos em\n \nque:\n \n \n \nI\n \n–\n \na desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de sanção diretamente\n \nem\n \nrelação\n \naos\n \nsócio\ns\n \nou\n \nadministradores\n \nde pessoas\n \njurídicas\n \nlicitantes\n \nou\n \ncontratadas;\n \n \n \nII\n \n–\n \na desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no processo da licitação ou de\n \ncontratação\n \ndireta,\n \nno\n \ncaso\n \nde verificação\n \nde\n \nocorrência\n \nimpeditiva\n \nindireta.\n \n \n \nArt. 196.\n \nConsidera\n-\nse ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção que impeça \nde\n \nlicitar\n \ne\n \ncontratar\n \na\n \nAdministração\n \nPública\n \npara:\n \n \n \nI\n \n–\n \nas pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem impedidas de licitar\n \ncom a Administr\nação Pública enquanto perdurarem as causas da penalidade, independentemente de\n \nnova pessoa jurídica que\n \nvierem\n \na constituir\n \nou\n \nde\n \noutra\n \nem\n \nque\n \nfigurarem\n \ncomo\n \nsócios;\n \n \n \nII\n \n–\n \nas pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no inci\nso I deste\n \nartigo.\n \n \n \nArt. 197.\n \nA competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica indireta será\n \nda autoridade\n \ncompetente\n \nda Unidade Central\n \nde Compras\n \ndo\n \nórgão\n \nou\n \nentidade.\n \n \n \n§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indire\nta, será suspenso o processo licitatório, para\n \ninvestigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve como objetivo burlar\n \nos\n \nefeitos\n \nda sanção\n \naplicada a outra empresa com\n \nquadro\n \nsocietário\n \ncomum.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 2º Será notificado o interess\nado para que apresente manifestação, no exercício do contraditório e da\n \nampla defesa,\n \nno\n \nprazo\n \nde 2\n \n(dois)\n \ndias\n \núteis.\n \n \n \n§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de contratação direta\n \navaliarão os argumentos de defesa e \nrealizarão as diligências necessárias para a prova dos fatos, tais\n \ncomo\n \napurar as condições de constituição\n \nda pessoa\n \njurídica ou do\n \ninício\n \nda sua relação\n \ncom os\n \nsócios da empresa sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas empresas; a composição \ndo\n \nquadro societário e identidade dos dirigentes e administradores; compartilhamento de estrutura física\n \nou\n \nde\n \npessoal;\n \ndentre\n \noutras.\n \n \n \n§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta, o licitante será\n \ninabilitado.\n \n \n \nAr\nt. 198.\n \nA desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de cometimento,\n \npor sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das condutas previstas no artigo\n \n155,\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021.\n \n \n \nArt.\n \n199.\n \nNo\n \ncaso\n \nde\n \ndesconsideração\n \ndireta\n \nda\n \npersonalidade\n \njurídica,\n \nas\n \nsanções\n \nprevistas\n \nno\n \nartigo\n \n155\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n14.133,\n \nde\n \n2021\n \nserão\n \ntambém\n \naplicadas\n \nem\n \nrelação\n \naos\n \nsócios\n \nou\n \nadministradores\n \nque\n \ncometerem\n \ninfração.\n \n \n \nArt.\n \n200.\n \nA\n \ndesconsideração\n \ndireta\n \nda\n \npersonalidade\n \njurídica\n \nserá\n \nprecedida\n \nde\n \nprocesso\n \nadministrativo,\n \nno qual\n \nsejam\n \nasseguradas\n \nas\n \ngarantias\n \ndo\n \ncontraditório\n \ne\n \nda\n \nampla\n \ndefesa.\n \n \n \n§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de licitante ou na\n \nexecução\n \nde\n \nco\nntrato\n \npoderão\n \nser\n \napuradas\n \nno\n \nmesmo\n \nprocesso\n \ndestinado\n \nà\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade da\n \npessoa\n \njurídica.\n \n \n \n§\n \n2º\n \nA\n \ndeclaração\n \nda\n \ndesconsideração\n \ndireta\n \nda\n \npersonalidade\n \njurídica\n \né\n \nde\n \ncompetência\n \ndo\n \nControlador\n \nGeral\n \ndo\n \nMunicípio\n \nou\n \nda autoridade\n \ncompetent\ne\n \nda entidade.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de reconsideração,\n \nno\n \nprazo\n \nde\n \n03\n \n(três)\n \ndias úteis.\n \n \n \nSubseção\n \nX\n \nDa\n \nextinção dos\n \ncontratos\n \n \n \nArt. 201.\n \nA\n \nextinção\n \ndo\n \ncontrato\n \npor\n \nato\n \nunilateral\n \nda\n \nAdministra\nção\n \nPública\n \npoderá\n \nocorrer:\n \n \n \nI\n \n–\n \nantes\n \nda\n \nabertura\n \ndo\n \nprocesso\n \nde\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade;\n \n \n \nII\n \n–\n \nno processo administrativo\n \nsimplificado de\n \napuração de\n \nresponsabilidade;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nem\n \ncaráter\n \nincidental, no\n \ncurso\n \ndo\n \nprocesso\n \nde\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade;\n \nou\n \n \n \nIV\n \n–\n \nquando\n \ndo\n \njulgamento\n \nde\n \napuração\n \nde\n \nresponsabilidade\n \n \n \nArt. 202.\n \nOs atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou em\n \noutras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como\n \na\ntos lesivos\n \nna Lei Federal\n \nnº\n \n12.846,\n \nde 2013,\n \nserão\n \napurados e julgados conjuntamente,\n \nnos\n \nmesmos\n \nautos,\n \nobservados\n \no rito\n \nprocedimental\n \ne\n \na\n \nautoridade\n \ncompetente\n \ndefinidos\n \nneste\n \nDecreto.\n \n \n \nSubseção\n \nXI\n \nDo\n \nCômputo das\n \nSanções\n \n \n \nArt. 203.\n \nSobrevindo nova co\nndenação, no curso do período de vigência de infração prevista nos\n \nincisos III ou IV do artigo 132 deste Decreto, será somado ao período remanescente o tempo fixado\n \nna\n \nnova decisão\n \ncondenatória,\n \nreiniciando\n-\nse\n \nos\n \nefeitos\n \ndas sanções.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n§ 1º Na soma envolve\nndo\n \nsanções previstas nos\n \nincisos III e IV do artigo\n \n132 deste Decreto,\n \nobservar\n-\nse\n-\ná o prazo máximo\n \nde 6 (seis) anos em que o condenado\n \npoderá ficar proibido\n \nde licitar\n \nou\n \ncontratar\n \ncom\n \na Administração\n \nPública\n \nMunicipal.\n \n \n \n§ 2º Para o cálculo da soma prev\nista no \ncaput\n, contam\n-\nse as condenações em meses, desprezando\n-\nse\n \nos dias, respeitando\n-\nse o limite máximo previsto no §1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da\n \nprimeira condenação.\n \n \n \nArt. 204.\n \nSão independentes e operam efeitos independentes as infr\nações autônomas praticadas por\n \nlicitantes\n \nou\n \ncontratados.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nAs sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo 132 deste Decreto, serão\n \naplicadas\n \nde\n \nmodo\n \nindependente em\n \nrelação\n \na cada infração\n \ndiversa cometida.\n \n \n \nSubseção XII\n \nDa\n \nReabili\ntação\n \n \nArt.\n \n205.\n \nÉ\n \nadmitida a reabilitação\n \ndo\n \ncondenado\n \nperante a própria autoridade que aplicou\n \na\n \npenalidade,\n \nexigidos,\n \ncumulativamente:\n \n \n \nI.\n \nreparação\n \nintegral\n \ndo\n \ndano\n \ncausado\n \nà\n \nAdministração\n \nPública;\n \n \n \nII.\n \npagamento\n \nda\n \nmulta;\n \n \n \nIII.\n \ntranscurso do prazo mínimo\n \nde 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento\n \nde licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de\n \ninidoneidade;\n \n \n \nIV.\n \ncumprimento\n \ndas\n \ncondições\n \nde\n \nreabilitação\n \ndefinidas\n \nno\n \nato\n \npunitivo,\n \ndentre\n \nelas\n \nque\n \no\n \nreabilitando:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nV.\n \n \nnão\n \nesteja\n \ncumprindo\n \npena\n \npor\n \noutra\n \ncondenação;\n \n \n \nVI.\n \nnão tenha sido\n \ndefinitivamente condenado, durante o período previsto\n \nno inciso\n \nIII deste\n \nartigo, \na quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133,\n \nde 2021,\n \nimposta\n \npela\n \nAdministração\n \nPública do\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa;\n \n \n \nVII.\n \nnão tenha sido\n \ndefinitivamente condenado, durante o período previsto\n \nno inciso\n \nIII\n \ndeste\n \nartigo, \npor ato praticado\n \napós a sanção\n \nque busca reabilitar, a pena prevista no inciso\n \nIV\n \ndo artigo 156 \nda Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública dos\n \ndemais\n \nEntes \nFederativos.\n \n \n \nVIII.\n \n \nanálise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos\n \ndefinidos\n \nneste\n \nartigo.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nA \nsanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do \ncaput \ndo artigo 155 da\n \nLei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a\n \nimplantação ou\n \naperfeiçoamento\n \nde\n \nprograma de\n \nintegridade pelo\n \nresponsável\n.\n \n \n \nArt. 206.\n \nA reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando ao\n \nlicitante o\n \nsigilo\n \ndos\n \nregistros\n \nsobre\n \no\n \nseu\n \nprocesso\n \ne condenação.\n \n \n \nParágrafo único.\n \nReabilitado o licitante, a Administração Pública procederá com a exc\nlusão das\n \npunições administrativas no Sistema Integrado Municipal \n–\n \nSIM, como também nos demais sistemas\n \nde apuração\n \nde\n \nirregularidade,\n \nse for\n \no\n \ncaso.\n \n \n \nSeção\n \nIV\n \nDa\n \npublicidade\n \n \nArt. 207.\n \nOs órgãos e entidades competentes da Administração Pública do municí\npio de Amargosa\n \ndeverão,\n \nno\n \nprazo\n \nmáximo\n \nde\n \n15\n \n(quinze)\n \ndias\n \núteis,\n \ncontados\n \nda\n \ndata\n \nda\n \naplicação\n \nda\n \nsanção\n \nda\n \nqual\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nnão\n \ncaiba\n \nmais\n \nrecurso,\n \ninformar\n \ne\n \nmanter\n \natualizados\n \nos\n \ndados\n \nrelativos\n \nàs\n \nsanções\n \npor\n \neles\n \naplicadas\n \nno\n \nSistema Integrado\n \nMunicipal\n \n–\n \nSI\nM.\n \n \n \n§ 1º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, a\n \nautoridade\n \njulgadora\n \ncomunicará\n \nà\n \nControladoria\n \nGeral\n \ndo\n \nMunicípio,\n \ncom\n \nenvio\n \nde\n \ncópia\n \nda\n \ndecisão,\n \npara,\n \nno\n \nprazo\n \nmáximo\n \nde\n \n10 (dez)\n \ndias\n \núteis,\n \nreal\nizar\n \no\n \nregistro\n \nda\n \npenalidade.\n \n \n \n \nCAPÍTULO\n \nXV\n \nDISPOSIÇÕES\n \nTRANSITÓRIAS\n \nE\n \nFINAIS\n \n \nArt.\n \n208.\n \nCaberá à autoridade competente da Unidade Central de Compras a fixação de critérios\n \nobjetivos\n \nprévios\n \nde\n \natribuição\n \nde\n \nprioridade\n \naos\n \nprocedimentos\n \nde\n \ncontratação\n \nqu\ne\n \nlhe\n \nforem\n \nencaminhados.\n \n \n \nParágrafo\n \núnico.\n \nEm caso\n \nde urgência, poderá a\n \nautoridade competente da Unidade Central de\n \nCompras determinar a alteração da ordem estabelecida nos critérios a que se refere o \ncaput \ndeste\n \nartigo.\n \n \n \nArt.\n \n209.\n \nNo\n \nâmbito\n \nmunicipal,\n \no\n \nexaurimento\n \ntemporal\n \nda\n \neficácia\n \njurídica\n-\nnormativa\n \npara\n \ncontratações com fulcro nas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho 1993; 10.520, de 17 de julho\n \n2002; e dos artigos 1º a 47\n-\nA da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e seus respectivos\n \nregulamentos\n \nmunicipais,\n \ndeverá observar\n \nas\n \nseguintes\n \ndiretrizes:\n \n \n \nI\n \n–\n \nos processos licitatórios que tenham os editais \npublicados até \n29\n \nde dezembro de 2023, sob a \négide das normas referidas no caput deste artigo, inclusive as licitações para registro de p\nreços,\n \npermanecem por elas regidas, bem como os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a\n \nsua\n \nvigência,\n \nou\n \noutro\n \ninstrumento hábil,\n \nnos\n \ntermos\n \ndo\n \nartigo\n \n62 da\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n8.666,\n \nde\n \n1993;\n \n \n \nII\n \n–\n \nos avisos ou atos de autorização/ratificação de \ncontratação por dispensa de licitação publicados\n \naté 29 de dezembro de 2023, sob a égide da Lei nº\n \n8.666,\n \nde\n \n1993,\n \npermanecem\n \npor\n \nela\n \nregida,\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ninclusive\n \nos\n \ncontratos\n \nrespectivos\n \ne\n \nseus\n \naditamentos\n \ndurante\n \ntoda\n \na\n \nsua\n \nvigência,\n \nou\n \noutro\n \ninstrumento\n \nhábil,\n \nn\nos\n \ntermos do\n \nartigo\n \n62\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n8.666,\n \nde 1993;\n \n \n \nIII\n \n–\n \nos atos de autorização/ratificação da contratação pela autoridade superior publicados até 31 de\n \nmarço de 2023, sob a égide da Lei nº 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os\n \ncontra\ntos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos\n \ntermos\n \ndo\n \nartigo\n \n62\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n8.666,\n \nde\n \n1993.\n \n \n \nArt.\n \n210.\n \nNas\n \nreferências\n \nà\n \nutilização\n \nde\n \natos\n \nnormativos\n \nfederais\n \ncomo\n \nparâmetro\n \nnormativo\n \nmunicipal,\n \nc\nonsiderar\n-\nse\n-\ná a redação\n \nem\n \nvigor\n \nna data de\n \npublicação\n \ndeste Decreto.\n \n \n \nArt.\n \n211.\n \nA\n \nautoridade\n \ncompetente\n \nda\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nAdministração\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimento Institucional \n–\n \nSEAFI, das autarquias e das fundações poderão, conjuntamente,\n \nedi\ntar normas complementares ao disposto neste Decreto, bem como disponibilizar informações\n \nadicionais\n \nem\n \nmeio\n \neletrônico,\n \ninclusive\n \nmodelos\n \nnecessários\n \nà contratação.\n \n \n \nArt. 212\n.\n \nTendo em vista o que dispõe o artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, fic\nam\n \nrevogados:\n \n \n \nI\n \n–\n \no\n \nDecreto\n \nnº\n \n183,\n \nde\n \n16\n \nde\n \njaneiro\n \nde\n \n2013,\n \ne\n \nsuas\n \nalterações;\n \n \n \nII\n \n–\n \no\n \nDecreto\n \nnº\n \n374,\n \nde\n \n30 de\n \nsetembro\n \nde\n \n2015.\n \n \n \nIII\n \n–\n \no Decreto nº\n \n111,\n \nde\n \n01\n \nde\n \ndezembro\n \nde\n \n2017;\n \n \n \nIV\n-\n \nDecreto\n \nnº\n \n046,\n \nde\n \n07 de\n \noutubro de\n \n2019,\n \ne\n \nsuas\n \nalterações;\n \n \n \nV\n \n–\n \no\n \nDecr\neto nº\n \n107,\n \nde\n \n30\n \nde\n \nagosto de\n \n2021;\n \n \n \nVI\n \n–\n \no\n \nDecreto\n \nn°\n \n053,\n \nde 19 de\n \nabril\n \nde\n \n2022.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nArt.\n \n213.\n \nEste\n \nDecreto\n \nentra\n \nem\n \nvigor\n \nna\n \ndata\n \nda\n \nsua\n \npublicação.\n \n \n \nPublique\n-\nse!\n \nRegistre\n-\nse!\n \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \n \nGabinete\n \ndo\n \nPrefeito,\n \nAmargosa\n-\nBA,\n \n10\n \nde \nagosto\n \nde 2023\n.\n \n \n \n \nJ\núlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \nPrefeito\n \nMunicipal\n \n \n \n \nJoanildo\n \nBorges de Jesus\n \nSecretário Municipal de Administração,\n \nFinanças\n \ne\n \nDesenvolvimento\n \nInstitucional\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1832/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.832/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N°14.511/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.832/2023, para:  \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA AMPLIAÇÃO DE REDE ESTRUTURADA PARA DADOS E VOZ AFIM DE \nATENDER AS DEMANDAS DA SEAFI, junto à empresa INSTALE TECNOLOGIAS LTDA,  CNPJ: \n48.238.891/0001-45, com valor global de R$ 3.929,95 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n  \nAmargosa-BA, 10/08/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1854/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.854/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 15.744/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o \ninciso VI, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 1.854/2023, para INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO 11º \nCONGRESSO DE BRASILEIRO DE LIDERANÇA E GESTÃO DE PESSOAS, COM PARTICIPAÇÃO AO VIVO/ONLINE \nE QUE OCORRERÁ NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2023 , junto à empresa IAPP - INSTITUTO DE \nAPERFEICOAMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 03.621.690/0001- 94 com valor global de R$ \n909,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 10/08/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 148/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 148/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 8.786/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E \nEVENTOS ARTISTICOS LTDA – EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.094.429/0001-74 ; \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE \nESTRUTURAS (PALCOS, TOLDOS, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, GERADORES, ETC), \nA FIM DE ATENDER DEMANDAS MUNICIPAIS DURANTE OS  FESTEJOS JUNINOS 2023 , \nCONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS \nNO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2023 - SRP, VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01 ; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2007; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39.00, VALOR: R$ \n2.140.933,28 TOTAIS/ ESTIMADOS.  DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA : \nKENIA CASSIA RIBEIRO MOREIRA DE SOUZA.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1844/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.844/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N°15.472/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.844/2023, para:  \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO PREDIAL DE IMÓVEL \nSITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, S/N , CENTRO , NA CIDADE DE AMARGOSA /BA, ONDE ESTÁ \nLOCALIZADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTA MUNICIPALIDADE, junto à empresa SOMPO \nCONSUMER SEGURADORA S.A, CNPJ: 49.786.401/0001-08, com valor global de R$ 947,39 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n  \nAmargosa-BA, 10/08/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.294/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 7 dias do mês de julho de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, \nconforme ato publicado em 21/06/2023 e homologada em 31/07/2023, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n46.153.320/0001-82, com sede na Rua dos Tampinambas ,n° 17, Centro  CEP 30.120-903, no \nMunicípio de Belo Horizonte/MG , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Lysllie Rodrigues dos \nSantos, portador (a) da Cédula de Identidade nº 13.xxx062 e CPF nº 089.xxx.xxx-76, cuja proposta foi \nclassificada em1º  lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de brinquedos e jogos \npedagógicos visando ao atendimento dos estudantes das Unidades de Ensino e de Atendimento \nEducacional Especializado (AEE) bem como aos participantes de programas e projetos da Rede \nMunicipal de Educação de Amargosa/BA, conforme demanda, de acordo com as especificações e \nquantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo \nde Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do \nedital de Pregão Eletrônico nº 017/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta \nvencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nLOTE 03 – BRINQUEDOS MADEIRA \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n1 \nBANDINHA RÍTMICA  – Conjunto de instrumentos \nmusicais variados para crianças. Material: MDF e \noutros (conforme instrumento).Embalagem contendo \n10 instrumentos musicais variados (pratos, afoxé, \nflauta, castanhola, pandeiro, blac-blac, reco reco, \ntriângulo, entre outros) em tamanho adequado para \ncrianças a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n \nBM \n \nCJ 40 R$ 783,55 \n2 \nBRINCANDO DE VENDER – Conjunto brincando de \nvender. Banca confeccionada em MDF com acessórios \nque permitam a criança brincar de vender frutas e \nlegumes. Materiais: MDF, plástico e papel. \nCaracterísticas mínimas: conjunto composto por \nbancada em MDF com prateleiras e balcão, badejinhas \nplásticas com frutas e legumes variados em plástico \ncolorido, moedinhas plásticas coloridas e notinhas em \npapel imitando as cédulas do real, balança e caixinha \nem MDF com divisórias para separar as notas e as  \nmoedas. Dimensões aproximadas (A x L x P): 87 x 80 x \n28 cm (bancada), 22,5 x 13 x 8 cm (caixinha), 15 x 30 x 8 \ncm (balança). Indicação de idade: a partir de 5 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 10 R$ 1.900,00 \n3 \nCAMINHÃO EM MADEIRA MDF  – Caminhão \nboiadeiro em madeira MDF com rodinhas.Pintura \ncolorida. Comprimento aproximado: entre 60 e 100 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação.  \nPRÓPRIA UND 30 R$ 90,00 \n4 \nCARRINHO EM MADEIRA MDF  – Carrinho em \nmadeira MDF cru, com rodinhas, pintura colorida. \nTamanho aproximado (comprimento): 20 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nPRÓPRIA UND 30 R$ 50,00 \n5 \nCASINHA DE BONECA EM MDF CRU – Casinha de \nboneca em MDF cru, com 3 níveis (andares) e 2 \nvarandas. Acompanha mini móveis variados em MDF \ncru. Dimensões aproximadas: 60 cm (altura) x 44 cm \n(comprimento) x 20 cm (largura). Certificado pelo \nCARLU UND 20 R$ 200,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \n6 \nMINI CHOCALHO EM MADEIRA (MARACA)  – \nMini chocalho (maraca). Material: madeira. Colorido \ncom tinta atóxica. Dimensões aproximadas: 12 x 4 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRASIL \nMUSICAL UND 60 R$ 40,00 \n7 \nTRANSENCAIXE – Brinquedo de encaixar em \nformato de caminhão. Material: MDF. Carroceria com \nencaixes usinados e peças coloridas em madeira \ndivididas em formas geométricas diversas como \nquadrado, retângulo, triângulo e círculo para encaixe \nnos vazados da carroceria. Dimensões aproximadas: 25 \nx 8,5 x 9 cm (caminhão). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nCARLU UND 15 R$ 90,00 \n8 \nXILOFONE - Xilofone infantil em madeira, com \nafinação em escala diatônica, teclas coloridas. \nAcompanha duas baquetas em madeira. Dimensões \naproximadas: 4 cm (altura), 20 cm (largura), 32 cm \n(comprimento). Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação.  \nBRASIL \nMUSICAL UND 40 R$ 80,00 \nValor total estimado do lote 03: R$ 65.492,00 (Sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais) \n \nLOTE 04 – BRINQUEDOS DIVERSOS \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. \n1 \nANIMAL DE ARGOLAS DE ENCAIXE  – Conjunto \nanimal e argolas plásticas de encaixe. Brinquedo \nconfeccionado em plástico atóxico com base em \nformato de animal para encaixe de argolas coloridas. \nMaterial: plástico (base e argolas). Dimensões \naproximadas do brinquedo (base): 30 x 20 cm (AxL). \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n \nMAXTOYS \n \nCJ 100 R$ 44,00 \n2 ANIMAIS DE SILICONE PARA EMPILHAR  – BEBEBI CJ 50 R$ 50,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \nConjunto animais de silicone para empilhar. \nBrinquedo para empilhar colorido confeccionado em \nsilicone. Material macio e atóxico. Contendo de 6 a 8 \npeças empilháveis com temas de bichinhos \ncoloridosvariados.Bordas arredondadas, de fácil \nencaixe.Dimensões aproximadas (todas as peças \nempilhadas em torre): 13 cm (base) x 35 cm (altura). \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n3 \nBAMBOLÊS COLORIDOS – Kit com 10 bambolês em \nplástico colorido, reforçado, diâmetro de 65 cm. Cores \nvariadas. Embalagem contendo 10 unidades. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nMINITOYS KIT 50 R$14,00 \n4 \nBOLA DE BOBATH 85 CM – Bola de bobath para \nginástica. Bola suíça de cinesioterapia, pilates e ioga. \nCom mecanismo de segurança que impeça a bola de \nestourar ou murchar repentinamente, evitando \nacidentes. Cores sortidas. Capaz de suportar até 300 kg \nde peso estático. Acompanha bomba para inflar, \nextrator de pinos e dois pinos. Material: policloreto de \nvinila. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nBRINK \nMOBIL UND 05 R$123,00 \n5 \nBOLA DE BORRACHA Nº 06  – Bola confeccionada \nem borracha natural, colorida, flexível e leve. Com \nmiolo em slip system removível e lubrificado. \nDiâmetro aproximado: 10,8 cm. Cores sortidas. \nConteúdo da embalagem: 1 bola de borracha. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nSILME UND 300 R$50,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n6 \nBOLA DE ESPUMA COM GUIZO  – Bola de espuma \ncom guizo, revestida de tecido colorido. Para crianças \na partir de 2 anos. Diâmetro aproximado: 15 cm.Cores \nsortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola de espuma \ncom guizo. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nCIA BRINK UND 5 R$95,00 \n7 \nBOLA DE PLÁSTICO COM GUIZO– Bola de plástico \ncom guizo. Confeccionada em material plástico \nresistente, com guizo interno. Diâmetro aproximado: \n15 cm. Cores sortidas. Conteúdo da embalagem: 1 bola \nplástica com guizo. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARTOY UND 5 R$25,00 \n8 \nBOLA DE VINIL – Bola de vinil colorida. Cores \nsortidas. Tamanho aproximado: 14 polegadas. Peso \naproximado: 60 g. Conteúdo da embalagem: 1 bola de \nvinil.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nAPOLO UND 400 R$5,50 \n9 \nBOLA PLÁSTICA PVC - Bola plástica infantil leve e \nmacia em Policloreto de Vinila (PVC). Cores sortidas. \nDiâmetro aproximado: 21 cm. Conteúdo da \nembalagem: 1 bola plástica PVC.  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nAPOLO UND 400 R$7,00 \n10 \nBOLICHE INFANTIL –Conjunto para jogo de boliche \ninfantil confeccionado em material plástico atóxico \ncolorido. Conjunto contendo 6 pinos multicoloridos e 2 \nbolas. Dimensões aproximadas: 22 cm (altura dos \npinos), 10 cm (diâmetro das bolas). Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nMINI TOYS CJ 100 R$25,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n11 \n \nBOLINHAS PLÁSTICAS  – Bolinhas plásticas \nmulticoloridas e brilhantes, produzidas em ar \ncomprimido (que não amassem facilmente). Indicadas \npara uso em piscina de bolinhas e atividades \nrecreativas variadas. Diâmetro aproximado: entre 7 e 9 \ncm. Pacote com 500 unidades. Confeccionadas em \nplástico atóxico, liso e resistente. Pacote contendo 500 \nbolinhas plásticas em cores vivas e sortidas. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nLACUCA PCT 20 R$140,00 \n12 \nBONECA BEBÊ FRALDINHA – Boneca bebê com \nmecanismo para “fazer xixi”, com fraldinha e outros \nacessórios. Boneca articulada confeccionada 100% em \nvinil macio e atóxico. Conteúdo da embalagem: 1 \nboneca bebê faz xixi e acessórios variados como \nfraldinha, mamadeira e chupeta. Dimensões \naproximadas: 35 cm (Altura). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nMILK UND 200 R$60,00 \n13 \nBONECA BEBÊ NEGRA FRASES  - Boneca bebê \nnegra que fale no mínimo 50 frases variadas, claras e \nde fácil entendimento. Cabelo escuro e cacheado. \nAcompanha acessórios como tiara, sapatilha e \nmamadeira. Composição: vinil (boneca), tecido \n(roupinha) e plástico (acessórios). Dimensões \naproximadas: 48 cm (altura), peso aproximado: 1,5 kg. \nPara crianças a partir de 3 anos. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nMILK UND 200 R$80,00 \n14 \nBONECA BEBÊ NEGRA LANCHINHO  - Boneca \nbebê negra 100% em vinil macio e atóxico. Com \nNOVA UND 200 R$ 60,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \nacessórios em plástico que permitam a criança brincar \nde alimentar a boneca. Dimensões aproximadas da \nboneca (A x L x C): 35 x 10 x 16 cm. Acompanha \nacessórios como pratinho, garfinho e colherzinha. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nTOYS \n15 \nBONECA BEBÊ NEGRA PLÁSTICO  - Boneca bebê \nnegra confeccionada em material plástico atóxico. \nDimensões aproximadas: entre 30 e 40 cm (altura). \nConteúdo da embalagem: 1 boneca bebê negra em \nmaterial plástico.Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nNOVA \nTOYS UND 200 R$60,00 \n16 \nBONECA BEBÊ NEGRA VINIL  - Boneca bebê negra \nconfeccionada em vinil macio e atóxico. Tamanho \naproximado: 35 cm (altura). Conteúdo da embalagem: \n1 boneca bebê negra em vinil. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nNOVA \nTOYS UND 200 R$85,00 \n17 \nBONECA PEQUENA - Boneca pequena confeccionada \nem material atóxico. Composição: vinil e plástico. \nDimensões aproximadas: 25 cm (altura). Com cabelo \nem nylon e roupinha em tecido. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nMAXI \nTOYS UND 200 R$19,00 \n18 \nBONECO BEBÊ NEGRO - Boneco bebê negro \nconfeccionado em material plástico e vinil. Com \nroupinhas e acessórios como fraldinha, mamadeira e \nchupeta. Dimensões aproximadas (AxLxP) 42 x 23 x 12 \ncm. Conteúdo da embalagem: 1 boneco bebê negro \nMAXI \nTOYS UND 200 R$80,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \ncom acessórios. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \n19 \nBONECO PLÁSTICO GRANDE  – Boneco em \nmaterial plástico modeloretrô, tamanho grande, com \nolhos pintados. Dimensões aproximadas: entre 40 e 60 \ncm (altura). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nMAXI \nTOYS UND 150 R$65,00 \n20 \nBONECO SUPER-HERÓIGRANDE - Boneco super-\nherói tamanho grande, medindo aproximadamente 40 \ncm de altura, confeccionado em material plástico. Com \narticulação no pescoço, braços, mãos, cintura e pés. \nDimensões aproximadas: 40 cm (altura).Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação. \nPICA PAU UND 250 R$80,00 \n21 \nCAMINHÃO CAÇAMBA GRANDE -  Caminhão em \nplástico com caçamba grande, medindo \naproximadamente 40 cm de comprimento.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação. \nMATRIX UND 250 R$40,00 \n22 \nCAMINHÃO CAÇAMBA PEQUENO – Caminhão \ninfantil tamanho pequeno, em material plástico com \ncaçamba basculante. Dimensões aproximadas: 22,5 x 52 \nx 58 cm. Indicado para crianças a partir de 3 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nMATRIX UND 250 R$40,00 \n23 \nCARRINHO DE BEBÊ PARA BONECA– Carrinho de \nbebê de passeio para boneca, modelo aberto simples, \nem plástico colorido, atóxico e de boa qualidade. \nDimensões aproximadas (A x L x C): 52 x 24 x 36 \ncm.Indicado para crianças a partir de 2 \nDM TOYS UND 50 R$55,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \nanos.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \n24 \nCARRINHO FÓRMULA 1 – Carrinho de fórmula 1 \nmodelo clássico simples em materialplástico colorido. \nCores sortidas. Dimensões aproximadas (LxC):7x 27 \ncm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nPICA PAU UND 200 R$40,00 \n25 \nCARRINHO PLÁSTICO GRANDE  – Carrinho em \nmaterial plástico atóxico, modelo simples, tamanho \ngrande. Cores sortidas. Dimensões aproximadas: 40 cm \n(comprimento).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nROMA UND 200 R$60,00 \n26 \nCAVALINHO UPA UPA – Cavalinho inflável, \ncolorido, confeccionado em vinil atóxico de alta \ndensidade. Cores vivas e variadas. Acompanha bomba \npara inflar. Dimensões aproximadas (A x C x L): 53 x \n54 x 26 cm . Peso suportado: 60 Kg.Certificado pelo \nInmetro.  Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nPICA PAU UND 200 R$125,00 \n27 \nCONJUNTO MESA E CADEIRAS PARA BONECA – \nConjunto em material plástico atóxico colorido \ncontendo 1 mesinha e 4 cadeirinhas em miniatura para \nbonecas. Medidas aproximadas: entre 5 e 10 cm \n(altura).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nLIDER UND 80 R$60,00 \n28 \nFOGÃO PLÁSTICO INFANTIL  –Mini fogãozinho \nplástico infantil colorido. Confeccionado em material \natóxico. Dimensões aproximadas (AxL x C): 5 x 14 x 20 \ncm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nXALINGO UND 100 R$150,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \nmeses contra defeitos de fabricação. \n29 \nKIT AIR HOCKEY –Kit para jogo de airhockey de \nmesa. Contendo 2 rebatedores, 2 discos e 2 traves. \nDimensões aproximadas –rebatedores: 96 mm de \ndiâmetro (Base), discos: 63 mm. Base revestida em \nmaterial macio que não danifique a superfície da mesa. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nWELMIX KIT 10 R$ 1.175,00 \n30 \nKIT ANIMAIS DA FAZENDA – Kit contendo 6 \nanimais de fazenda diferentes confeccionados em \nborracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nDM TOYS KIT 150 R$44,00 \n31 \nKIT ANIMAIS DO OCEANO – Kit com 12 animais \nmarinhos variados confeccionados em borracha \natóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nDM TOYS KIT 150 R$30,00 \n32 \nKIT ANIMAIS SELVAGENS – Kit com 6 animais \nmarinhos variados confeccionados em borracha \natóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nDM TOYS KIT 150 R$ 30,00 \n33 \nKIT BOLHA DE SABÃO –Kit contendo 12 unidades \nde frascos para fazer bolha de sabão. Cores sortidas. \nBolha de Sabão em embalagem plástica resistente com \nilustração de temas infantis em cores vivas e de alta \nresolução. Frascos contendo 50 ml de líquido neutro, \natóxico, para fazer bolhas de sabão. Dimensões \naproximadas do frasco- Altura: 10 cm, diâmetro: 3,5 \ncm, circunferência: 10 cm.  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nDM TOYS KIT 150 R$75,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \nfabricação. \n34 \nKIT CHUTE A GOL INFANTIL COM TRAVES E \nBOLA –Kit contendo 2 traves em material plástico \nresistente com redes em nylon, 04 travas para trave e \n08 pinos de fixação para terra gramado e areia e 1 bola \nem vinil. Material: plástico, nylon e vinil.Dimensões \naproximadas –Trave (AxLxC): 38 cm x 53 x 27 cm; bola \n(AxL): 13 x 13 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nDM TOYS KIT 30 R$ 150,00 \n35 \nKIT COZINHA DE PLÁSTICO  – Kit de cozinha \ninfantil em material plástico resistente e atóxico com 10 \npeças (panelas, copos, xícaras, colheres, facas, garfos, \nfrutinhas, entre outros). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nPLAY \nTOYS KIT 100 R$ 20,00 \n36 \nKIT COZINHA INFANTIL GRANDE – Kit de \ncozinha infantil tamanho grande, medindo \naproximadamente 50 cm de altura, em material \nplástico resistente e atóxico com variados acessórios, \nutensílios e eletrodomésticos de cozinha (bancada com \nfogão, forno, pia, panelas, travessas, pratos, copos , \ntalheres, micro-ondas, entre outros). Dimensões \naproximadas totais do produto (A x L): 68 x 46 cm. \nEspessura da bancada: 28 cm. Conteúdo da \nembalagem: 1 cozinha infantil completa (bancada com \nfogão, pia, forno e micro-ondas acoplados) e utensílios \nvariados. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação.  \nPLAY \nTOYS KIT 80 R$ 180,00 \n37 \nKIT COZINHA MASTER CHEF INFANTIL – Kit \ninfantil de panelinhas imitando utensílios de cozinha \nPLAY KIT 80 100,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \nprofissional. Material: plástico. Com utensílios \nvariados confeccionados em plástico resistente \n(liquidificador, batedeira, panelas, formas, entre \noutros). Dimensões dos itens: entre 8 e 20 cm \n(conforme utensílio). Indicação de idade: a partir de 3 \nanos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação.  \nTOYS \n38 \nKIT COZINHA 3 PEÇAS – Kit de cozinha infantil com \n3 peças (panelinhas variadas). Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nPLAY \nTOYS KIT 100 R$ 205,00 \n39 \nKIT DINOSSAUROS DE BORRACHA – Kit com 6 \ndinossauros coloridos e variados confeccionados em \nborracha atóxica. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n \nDM TOYS KIT 100 R$ 90,00 \n40 \nKIT FERRAMENTAS INFANTIL - Kit de ferramentas \ninfantil confeccionado em material plástico resistente, \ncom no mínimo 10 peças. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nPICA PAU KIT 100 R$ 105,51 \n41 \nKIT INSETOS E BICHOS DE BORRACHA - Kit \ncontendo12 insetos e bichos peçonhentos variados \nconfeccionados em borracha atóxica. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nPICA PAU KIT 100 R$ 30,00 \n42 \nKIT MÉDICO INFANTIL  – Kit médico infantil em \nmaterial plástico de boa qualidade, com no mínimo 10 \npeças.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nPICA PAU KIT 100 R$ 100,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n43 \nMINI TRAVES DE CHUTE A GOL – Par de mini \ntraves para chute a gol com redes. Traves \nconfeccionadas em aço carbono, redes em nylon 43x65 \ncm.Conteúdo da embalagem: 02mini traves com rede, \nmaterial: aço carbono e nylon. Certificado pelo \nInmetro. Dimensões aproximadas da trave montada - \nComprimento: 65 cm - Largura: 42 cm - Altura: 43 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nDM TOYS PAR 40 R$ 180,00 \n44 \nPETECA INFANTIL  - Peteca infantil com penas \ncoloridas em material macio e atóxico. Confeccionado \nem borracha EVA com penas naturais coloridas. \nDimensões aproximadas -Altura total: 16 cm, base: 6 x \n6 cm Cores variadas.Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nMINI TOYS UND 200 R$ 35,00 \n45 \nTÁBUA DE PASSAR INFANTIL COM FERRO – \nConjunto contendo tábua de passar roupas infantil \ncom ferrinho de passar confeccionados em plástico \natóxico de boa qualidade. Dimensões aproximadas (A \nx C x L): 28 x 34 x 14 cm (tábua). Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nMATRIX UND 100 R$ 80,00 \n46 \nVAI E VEM - brinquedo esportivo infantil vai e vem. \nConfeccionado em material plástico atóxico colorido. \nBrinquedo composto por 2 cordas, 4 argolas e 1 bola \namericana. Dimensões aproximadas (AxL x P): \n16x9x9cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nMINI TOYS UND 200 R$ 15,00 \nValor total estimado do lote 04: R$ 385.966,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais) \n \n \nLOTE 05 – JOGOS PEDAGÓGICOS MADEIRA\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. \n1 \nÁBACO ABERTO MDF 50 ARGOLAS  - Ábaco \naberto em MDF com 50 argolas em plástico PVC.  \nCategoria: matemática e lógica. Ábaco \nabertomedindo aproximadamente (C x L x A) 30 x 7 \nx 12 cm. Com 5 varetas fixas na base e 50 argolinhas \ncoloridas de PVC rígidotranslúcido. Materiais: MDF \ne plástico PVC.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n \nBRINK MOBIL \n \nCJ 70 R$ 33,37 \n2 \nÁBACO DE 1 A 9 – Ábaco de 1 a 9. Categoria: \nmatemática e lógica. Sistema de contagem adaptado \npara crianças que começam a contar. Material: MDF. \nCom 45 peças. Dimensões aproximadas da base (C x \nL x A): 360 x 70 x 20 mm. Embalagem \nplástica.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 70 R$ 53,39 \n3 \nABC COM 72 PEÇAS – Conjunto ABC com 72 peças \nem madeira indicado para crianças a partir de 4 \nanos. Peças com estampas coloridas de letras \nmaiúsculas e minúsculas. Medidas aproximadas da \nembalagem: 26 x 5 x 21 cm. Indicação de idade: a \npartir de 5 anos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nXALINGO CJ 70 R$54,49 \n4 \nABC DOS BICHOS – Conjunto ABC dos bichos com \nno mínimo 52 peças que formem variados quebra-\ncabeças com imagens de animais com a inicial do \nnome removível. Material: madeira. Dimensões \naproximadas da embalagem: 22 x 22 cm. Indicação \nde idade: a partir de 4 anos.  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nBRINCADEIRA \nDE CRIANCA CJ 70 R$ 30,90\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \nfabricação. \n5 \nALFABETO ALEGRE – Conjunto alfabeto alegre \ncom 60 peças. Para crianças com idade a partir de 5 \nanos. Conjunto com 12 placas em madeira com \ndesenhos atrativos acompanhados de letras \ncorrespondentes à inicial do nome do desenho. \nRecomendado para a fase inicial de alfabetização. \nMaterial: MDF, 60 peças. Dimensões aproximadas: \n100 x 70 x 3 mm (placa). Embalagem em madeira. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nSIMQUE CJ 50 R$ 42,14 \n6 \nALFABETO ALEGRE COM LIBRAS – Conjunto \nalfabeto alegre ilustrado com libras contendo 60 \npeças. Conjunto com 12 placas (100 x 70 mm cada \nplaca) com desenhos atrativos de figuras conhecidas \ndas crianças e 48 plaquinhas (70 x 25 mm cada placa) \ncom as letras e os sinais em Libras correspondentes \naos nomes dos desenhos. Material: MDF. Embalagem \nem madeira. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nSIMQUE CJ 20 R$ 56,18 \n7 \nALFABETO COM LIXA -  Conjunto alfabeto móvel \ncom lixa contendo 26 peças. Para reconhecer, nomear \ne escrever as letras. Que permita as crianças \nperceberem as formas das letras ao passar as mãos \nsobre elas, facilitando seu entendimento sobre a \nescrita. Embalagem plástica com 26 peças. Material: \nMDF. Dimensões aproximadas: 135 x 135 x 3 mm \n(peças). Indicação de idade: a partir de 4 anos.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nSIMQUE CJ 20 R$ 35,59\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n8 \nALFABETO SILÁBICO – Conjunto alfabeto silábico \ncontendo 150 peças em MDF. Categoria: \nalfabetização e linguagem. Com as sílabas simples da \nlíngua portuguesa. Peças e embalagem em MDF. \nDimensões aproximadas: 50 x 35 x 3 mm (peças). \nIndicação de idade: a partir de 4 anos.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 \n9 \nALINHAVO CAIXA – Caixa de madeira tipo estojo \ncontendo 24 peças no total. Com 5 cordões coloridos \ne 6 formas geométricas coloridas diferentes para \nalinhavar na tampa. Categoria: cores e formas \ngeométricas. Dimensões aproximadas: 243 mm x 183 \nmm x 40 mm (caixa). Indicação de idade: a partir de \n2 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 30 R$ 150,17 \n10 \nALINHAVO DE INICIAÇÃO -  Conjunto \nconfeccionado em madeira, contendo 10 placas \nperfuradas (medindo 20 x 20 cm cada placa) e 10 \ncadarços coloridos. Categoria: coordenação motora. \nAcondicionado em caixa de papelão.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação.  \nBRINK MOBIL CJ 30 R$ 94,27 \n11 \n \nALINHAVO DIVERTIDO – Conjunto maleta \nalinhavo divertido. Brinquedo educativo em madeira \ncom 15 alinhavos em MDF, sendo 5 mãos, 5 ursos, 4 \nbotões, 1 par de tênis e 5 cordões coloridos. \nDimensões aproximadas da maleta (A x L x P): 33 x \n28,5 x 7 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nMANINHO CJ 30 R$ 55,62\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n12 \nALINHAVOS CRIATIVOS – Conjunto contendo 25 \ncadarços e 5 placas coloridas em MDF perfuradas \nmedindo aproximadamente 17 x 20 cm cada. Placas \nem cores sólidas e sem desenhos definidos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nMANINHO CJ 30 R$ 46,71 \n13 \nALINHAVOS NUMERAIS – Conjunto contendo 10 \nbases em madeira medindo aproximadamente 10 x \n15 cm (cada), serigrafadas, com numerais de 0 a 9, \ncom 10 cadarços coloridos de poliéster (medindo \naproximadamente 70 cm) que alinhem os numerais. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação \nCARLU CJ 30 R$ 55,62 \n14 \nALINHAVOS TÊNIS – Conjunto contendo 2 tênis \nem madeira e 2 cadarços coloridos. Categoria: \ncoordenação motora. Para crianças a partir de 3 anos. \nDimensões aproximadas: 15 x 6 x 6 cm. \nAcondicionado em caixa de papel cartonado. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 30 R$ 77,87 \n15 \nAPRENDENDO A ENCAIXAR  – Conjunto \ncontendo 12 peças que formem 6 quebra –cabeças. \n100% madeira. Dimensões aproximadas da caixa: 22 \nx 22 x 4 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nBRINCADEIRA \nDE CRIANCA CJ 30 R$ 33,37 \n16 \nARAMADO CASTELINHO COM FORMAS – \nConjunto aramado temático castelinho com formas \ngeométricas. Brinquedo de madeira de \nreflorestamento, contendo 8 formas geométricas \ncoloridas de encaixe, que alia brincadeiras de encaixe \nCARLU CJ 10 R$ 124,58\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \nde formas geométricas e aramados. Dimensões \naproximadas da embalagem (C x L x A): 27 x 18 x 30 \ncm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \n17 \nARAMADO MONTANHA RUSSA  – Conjunto \naramado montanha com base em madeira medindo \naproximadamente 25,5 x 24 cm, com arame revestido \nem plástico, com aproximadamente 36 cm e 10 peças \nde madeira que passam pelo arame.  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nBRINK MOBIL CJ 10 R$ 124,58 \n18 \nARMÁRIO MÉTRICO – Conjunto armário métrico \npesos e medidas. Kit com 26 itens acondicionados em \narmário de MDF medindo aproximadamente: 46,5 x \n29,5 x 80,5 cm. Conjunto contendo: balança, sólidos \nna caixa, círculos de frações, réguas numéricas, \nmaterial dourado de 111 peças, trena, fita métrica, \nconjunto de pesos, conjunto de volumes, paquímetro \nde plástico, nível de mesa, prumo, compasso, \ntransferidor, esquadros, conjunto de réguas \ntriangulares, réguas retas, formas geométricas \nvariadas de diversos tamanhos (quadrados, \nretângulos, círculos, triângulos). Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCARLU CJ 5 R$ 1.097,93 \n19 \nARQUITETANDO IDEIAS  – Conjunto \nconfeccionado em MDF. Brinquedo ilustrando planta \nbaixa de uma casa. Brinquedo serigrafado com tinta \nem policromia ultravioletaatóxica, cortado a laser. \nConjunto contendo 45 peças com cômodos variados, \nencaixes e peças coloridas de mobiliário doméstico \nCARLU CJ 10 R$ 168,96\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n(pia, fogão, mesa, cama, guarda-roupas, chuveiro, \nentre outros). Dimensões aproximadas do produto \n(planta baixa): 48 x 37 cm. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n20 \nÁRVORE PEDAGÓGICA – Conjunto com 84 peças \ncomposto por uma caixinha com a estampa de uma \nárvore, com buraquinhos para encaixe de pinos \ncoloridos, 3 dados (dado de cores, dado de \nsoma/subtração e dado tradicional) e pinos \ncoloridos. Dimensões aproximadas do produto: 33 x \n30 x 4 cm. Peso aproximado do produto: 820g. \nMaterial: Madeira. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nSIMQUE CJ 20 R$ 88,99 \n21 \nASSOCIAÇÃO DE QUANTIDADES BRAILE – \nConjunto contendo 1 base medindo \naproximadamente 390 mm x 67 mm x 15 mm, com 9 \nhastes em medidas diferentes, 45 argolas em plástico \ncolorido e 9 peças em MDF com números de 1 a 9 \nimpressos e escritos em braile. Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCAIMBRAS CJ 20 R$ 66,74 \n22 \nBALANÇA DE MADEIRA – Balança infantil \ncolorida confeccionada em madeira. Base de MDF, \nhaste de madeira medindo aproximadamente 23 x 7 \ncm. Com base de sustentação deMDF para \nbandejas.Dimensões aproximadas: 24 x 23 x 7 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nCARLU UND 10 R$ 38,93\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n23 \nBARRAS E MEDIDAS - Conjunto confeccionado em \nMDF contendo 110 peças coloridas. Conjunto com \npeças coloridas (vermelho, verde e azul), \nserigrafadas em tinta atóxica, com pastilhas de \ncentésimo e barras de décimo que formem conjuntos \nde metro. Embalagem: caixa de madeira (com \nencaixe de correr) medindo aproximadamente 18 x \n18 x 5 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 10 R$ 50,06 \n24 \nBLOCO LÓGICO 20 CM – Conjunto bloco lógico \ncom caixa de madeira, medindo aproximadamente \n20 x 18 x 8 cm e 48 peças nas cores primárias com \nvariadas formas geométricas de diferentes tamanhos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nJOTTYPLAY CJ 70 R$ 33,37 \n25 \nBLOCOS LÓGICOS MDF  - Conjunto contendo 48 \npeças confeccionadas em MDF, nas cores azul, \namarelo e vermelho, divididos em 4 formas \n(quadrados, triângulos, retângulos e círculos). \nEmbalagem: Caixa de madeira medindo \naproximadamente 26 x 21 x 6 cm. Indicação de idade: \na partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 70 R$ 60,06 \n26 \nBLOCOS LÓGICOS MDF GIGANTE – Conjunto \nblocos lógicos tamanho gigante, contendo 48 peças \ncoloridas confeccionadas em MDF, com 4 formas \n(quadrados, triângulos, retângulos e círculos). \nEmbalagem: Caixa de madeira medindo \naproximadamente 45 x 24 x 7,5 cm. Lacrada com \npelícula de PVC. Indicação de idade: a partir de 3 \nanos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nCARLU CJ 70 R$ 161,29\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \nmeses contra defeitos de fabricação. \n27 \nBLOQUINHOS DE MONTAR CASINHAS  – \nConjunto com 73 peças confeccionadas em madeira \nreflorestada e coloridas com tinta atóxica. Peças com \nvários formatos, que possibilitem diversas \ncombinações de montagem. Indicado para crianças a \npartir de 3 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26 x \n5 x 21 cm. Material: madeira.  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nXALINGO CJ 70 R$ 20,00 \n28 \nCARIMBOS CÉDULAS E MOEDAS DO REAL - \nConjunto contendo 10 carimbos de \naproximadamente 3,5 x 4,5 cm com cabo de madeira \ne base emborrachada, com imagens das moedas e \ncédulas do Real. Recomendado para crianças a partir \nde 3 anos de idade. Material: cabo de madeira e base \nemborrachada. Dimensões aproximadas da \nembalagem: 29 x 17 x 3 cm. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 70 R$ 50,06 \n29 \nCARIMBOS LETRAS E NÚMEROS – Conjunto \nconfeccionado em madeira, contendo 6 cores de giz \nde cera, 1 almofada para carimbo, 1 frasco de tinta \natóxica, 40 carimbos, 10 folhas ilustradas para \ncarimbar e colorir e 1 bloco de papel. Categoria: \nalfabetização e linguagem. Indicação de idade: a \npartir de 4 anos. Medidas aproximadas da caixa: 26,5 \nx 5 x 21 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ  70 R$ 50,06\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n30 \nCARIMBOS PEDAGÓGICOS DE MATEMÁTICA \n- Conjunto contendo 45 carimbos de \naproximadamente 3 x 3 cm com cabo de madeira e \nbase emborrachada com figuras geométricas, de \nanimais, frutas, objetos, tabuadas e pontilhados dos \nnúmeros de 0 a 9. Para crianças a partir de 3 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 70 R$ 250,00 \n31 \nCALENDÁRIO RELÓGIO CASINHA – Conjunto \ncontendo 58 peças, sendo um relógio serigrafado \ncom 2 ponteiros fixados por parafuso de plástico. \nBase do calendário medindo aproximadamente 45 x \n30 cm, com os dias da semana. Com suportes de \nencaixe de correr para fixar as peças referentes aos \ndias do mês, as fases da lua, o mês e o ano vigente. \nPainel em formato de casinha. Material: MDF. \nIndicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nJOTTYPLAY CJ 70 R$ 98,99 \n32 \nCONJUNTO ALFANUMÉRICO GIRATÓRIO  – \nConjunto contendo 35 peças com letras e números \nconfeccionadas em MDF pintadas e serigrafadas com \ntinta atóxica em ambos os lados. Composição: MDF e \nPVC. Dimensões aproximadas: 6 x 6 cm (cada peça).  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 70 R$ 135,70 \n33 \nCONJUNTO APITOS DE AVES E ANIMAIS \nSILVESTRES – Conjunto apitos de madeira e CD. \nCom 9 apitos diferentes imitando sons de aves \nvariadas. Acompanha CD com sons de aves e \nanimais silvestres. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nNEW ART CJ 70 R$ 146,83\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n34 \nCONJUNTO BRINCANDO DE ENGENHEIRO – \nConjunto com 73 peças em madeira reflorestada e \ntinta atóxica. Com variados formatos e tamanhos que \npossibilitem diferentes combinações de montagem. \nIndicado para criança a partir de 3 anos. Medidas \naproximadas da caixa: 26 x 5 x 21 cm. Material: \nMadeira.   Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nXALINGO CJ  70 R$ 19,72 \n35 \nCONJUNTO ESQUEMA CORPORAL  – Conjunto \nesquema corporal confeccionado em MDF com 11 \nplacas – 60 peças. Conjunto formado por quebra-\ncabeçascom imagens das mãos, pés, e \ncabeçamedindo aproximadamente 18,5 x 18,5 cm; \nquebra-cabeçascom imagens do corpohumano \ninteiro medindo aproximadamente 18,5 x 28,5cme \nboneco articulado medindo aproximadamente 60 cm \nde altura. Placas com figuras de menino e menina \n(de frente, de costas, mãos, pés e rostos).  Estojo de \nmadeira. Indicação de idade: a partir de 3 \nanos.Conjunto acondicionado em estojo de madeira.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 10 R$ 108,99 \n36 \nCONJUNTO ESQUEMA CORPORAL COM CD  – \nConjunto esquema corporal com CD. Categoria: \nexpressão corporal. Com boneco articulado que \najude a criança a reconhecer e movimentar partes do \ncorpo, desenvolvendo a coordenação, a lateralidade \ne o controle. Material: MDF. Dimensões \naproximadas: 490 x 200 x 3 mm (boneco), 346 x 266 x \nBRINK MOBIL CJ 10 R$ 242,50\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n100 mm (Embalagem).  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n37 \nCONJUNTO REGIÕES DO BRASIL EM LIBRAS – \nConjunto confeccionado em MDF contendo uma \nplaca para cada uma das 5 regiões do Brasil, com \nfiguras em todas as placas representando em Libras \nos estados das regiões para serem \ndestacados.Placasmedindo aproximadamente 300 x \n300 x 6 mm com desenho fixo que represente cada \nregião e sinal correspondente em Libras destacável. \nPeças acondicionadas em caixa de MDF com tampa \ndeslizante de cantos arredondados com baixo relevo \ncircular de 1x1 cm, sem farpas. Face externa pintada \ncom o nome do material escrito em Libras. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nNEPES CJ 5 R$ 155,73 \n38 \nDITADO MUDO SILÁBICO -  Conjunto com 95 \npeças confeccionadas em madeira, composto por \npeças ilustradas com desenhos, peças com sílabas \npara formar as palavras que os desenhos \nrepresentam e canaleta organizadora. Dimensões \naproximadas: 27 x 5 x 3 cm (canaleta); 5 x 7 cm \n(desenhos); 2 x 3 cm (sílabas). Peças acondicionadas \nem estojo de madeira. Indicação de idade: a partir de \n5 anos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 75 R$ 94,55 \n39 \nDOMINÓ ADIÇÃO – Conjunto contendo 28 peças \nde dominó em madeira com impressão de operações \nde adição e seus resultados para fazer a associação. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n40 \nDOMINÓ ADIÇÃO COM FIGURAS  – Conjunto \ncontendo 28 peças de dominó em madeira com a \noperação matemática de adição e figuras \nrelacionadas. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm \n(peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 \n41 \nDOMINÓ ALFABETIZAÇÃO COM LIBRAS – \nConjunto contendo 28 peças de dominó em MDF \ncom letras, figuras e sinais em Libras. Dimensões \naproximadas: 35 x 70 mm (peças), 355x250x68 mm \n(caixa).  Indicação de idade: a partir de 3 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação.  \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 31,12 \n42 \nDOMINÓ ASSOCIAÇÃO DE FORMAS \nGEOMÉTRICAS – Conjunto contendo 28 peças de \ndominó em MDF com figuras de formas geométricas \ne de objetos do cotidiano para fazer a associação. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x \n27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 \n43 \nDOMINÓ DE TEXTURAS BRAILE – Conjunto \ncontendo 28 peças de dominó em MDF que auxiliem \nno aprendizado da escrita/alfabetização em braile. \nPeças em MDF com relevo em E.V.A, lixa, feltro, \nvelcro e carapinha. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 \nBRINK MOBIL CJ 5 R$ 22,25\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \ncm (peças), 5 x 18 x 18 cm (caixa). Indicação de idade: \na partir de 3 anos.  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n44 \nDOMINÓ EM LIBRAS ALIMENTOS – Conjunto \ncontendo 40 peças de dominó em MDF com figuras \nde alimentos e sinais em Libras para associação. \nDimensões aproximadas: 50 x 50 x 3 mm (peças), 180 \nx 130 x 50 mm (caixa). Indicação de idade: a partir de \n3 anos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 20 R$ 20,00 \n45 \nDOMINÓ EM LIBRAS ANIMAIS – Conjunto \ncontendo 28 peças de dominó em MDF com figuras \nde animais e sinais de Libras para fazer a associação. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x \n27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 20 R$ 20,00 \n46 \nDOMINÓ FRAÇÕES – Conjunto contendo 28 peças \nde dominó em MDF com frações e figuras para fazer \na associação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm \n(peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a \npartir de 3 anos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 \n47 \nDOMINÓ FRUTAS EM LIBRAS –Conjunto \ncontendo 28 peças de dominó em MDF com figuras e \nsinais de frutas em libras para fazer a associação. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 17 x 10 x \n4 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \nBRINK MOBIL CJ 20 R$ 31,12\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \ncontra defeitos de fabricação. \n48 \nDOMINÓ HORAS– Conjunto contendo 28 peças de \ndominó em MDF com figuras de relógios marcando \nhoras. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 17 \nx 10 x 4 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 \nanos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 31,12 \n49 \nDOMINÓ KIT MATEMÁTICA JOGOS \nSORTIDOS– Conjunto dominó Kit matemática \ncomposto por 8 jogos de dominó sortidos \nrelacionados à matemática. Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL KIT 20 R$ 146,77 \n50 \nDOMINÓ MULTIPLICAÇÃO – Conjunto contendo \n28 peças de dominó em MDF com operações de \nmultiplicação e seus resultados para fazer a \nassociação. Dimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm \n(peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa). Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL C J 75 R$ 20,00 \n51 \nDOMINÓ NUMERAIS E QUANTIDADES – \nConjunto contendo 28 peças de dominó em MDF \ncom numerais e figuras para fazer a associação. \nDimensões aproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x \n27 cm (caixa). Indicação de idade: a partir de 3 anos.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00 \n52 \nDOMINÓ 4 OPERAÇÕES – Conjunto contendo 28 \npeças de dominó em MDF com as 4 operações e seus \nresultados para fazer a associação. Dimensões \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 20,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \naproximadas: 7 x 3,5 cm (peças), 5 x 9 x 27 cm (caixa).  \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \n53 \nFORMAS GEOMÉTRICAS FRAÇÕES  – Conjunto \nde jogo pedagógico em madeira contendo 15 peças \nrepresentando frações. Conteúdo da Embalagem: 1 \nbase medindo aproximadamente 430 x 120 x 12 mm, \ncom 15 peças de formas geométricas, pintadas em \ncores variadas que se encaixam nos orifícios da base.  \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 61,18 \n54 \nJOGO CAIU PERDEU –Jogo de empilhar tipo caiu \nperdeu/jenga contendo 54 peças em madeira MDF. \nBlocos empilháveis. Objetivo do jogo: retirar o maior \nnúmero de peças sem derrubar a torre. Objetivo \npedagógico: estimular concentração, memória e \nestratégia. Idade recomendada: a partir de 6 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nPAIS E FILHOS CJ 100 R$ 20,00 \n55 \nJOGO DAMA E TRILHA ADAPTADO – Jogo de \ndamas e trilha adaptados para deficientes visuais, \ncontendo 2 tabuleiros para jogar com quem tem \nbaixa ou nenhuma visão, apenas utilizando o tato. \nPeças em madeira com relevo e texturas.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 5 R$ 20,00 \n56 \nJOGO DA MEMÓRIA FIGURAS DE ANIMAIS  – \nJogo da memória contendo 40 peças em madeira com \nBRINK MOBIL CJ 75 R$ 199,10\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \nfiguras de animais. Dimensões aproximadas (peças): \n45 x 45 x 3 mm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n57 \nJOGO DA MEMÓRIA LIBRAS –Jogo da memória \ncontendo 40 peças em MDF com figuras e sinais de \nlibras medindo aproximadamente 5 x 5 cm, coloridas \ne ilustradas. Dimensões aproximadas da embalagem: \n13 x 13 x 5 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 10 R$ 21,12 \n58 \nJOGO DE ARGOLAS CRUZ – Jogo de Argolas em \nformato de Cruz com base em madeira colorida com \nindicação de diferentes pontuações, com cinco pinos \nencaixáveis em madeira e oito argolas de plástico.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 70 R$ 35,59 \n59 \nJOGO DE XADREZ MADEIRA –Conjunto de jogo \nde xadrez oficial em madeira com 32 peças. Peças \nacondicionadas em estojo dobrável de madeira \nmedindo aproximadamente: 40x4,5x40cm (aberto) e \n40 x 4,5 x 20 cm (fechado). Embalagem: estojo de \nmadeira com 32 peças e manual de instruções. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 150 R$ 132,36 \n60 \nJOGO FORME PALAVRAS  – Jogo forme palavras, \nconjunto contendo 70 peças encaixáveis entre si. \nDimensões aproximadas: 60 x 60 x 3 (peças), 232 x \n185 x 45 mm (caixa). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nCARIMBRAS CJ 70 R$ 54,49\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n61 \nJOGO RESTA UM– Jogo resta um cujo objetivo final \né deixar apenas uma peça no tabuleiro. Conjunto \ncontendo 32 peças em madeira. Tabuleiro \nconfeccionado em MDF. Dimensões aproximadas \n(tabuleiro): 200 x 200 mm.  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nIOB CJ 200 R$ 53,37 \n62 \nJOGO MONTE QUANTIDADE – Jogo monte \nquantidade, conjunto contendo 170 peças em MDF \npara encaixar fazendo as correspondências entre os \nnumerais e as quantidades. Dimensões aproximadas: \n29 x 26 x 8 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARIMBRAS CJ 70 R$ 187,98 \n63 \nJOGO PEDAGÓGICO PAINÉIS PSICOMOTORES \n– Jogo pedagógico com 4 painéis/peças de \nestimulação com diferentes movimentos. \nConfeccionados em MDF, pintura com tinta atóxica. \nPeças com desenhos variados. Dimensões \naproximadas: 30 x 30 x 2 cm (painéis), 30 x 30 x 8 cm \n(embalagem). Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 10 R$ 226,83 \n64 \nKIT ESPAÇO  – Kit espaço com 10 jogos para \ncrianças. Com jogos variados que trabalhem \nconceitos de classificação, seriação, sequência, \ncorrespondência e outros. Com folhetoexplicativo \ncontendo sugestões de atividades. Dimensões \naproximadas da embalagem: 395x249x170 mm \n(embalagem).Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nSIMQUE KIT 5 R$ 43,37\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n65 \nKIT PLACAS DE TRÂNSITO EM MDF  – Kit com \n15 placas em MDF, sendo 1 semáforo e 14 placas de \nsinalização serigrafadas conforme as normas de \ntrânsito. Com 15 bases e 15 pedestais em MDF. \nIndicação de idade: a partir de 6 anos.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL KIT 5 R$ 200,23 \n66 \nLOTO LEITURA BRAILE – Conjunto loto leitura em \nbraile contendo 156 peças em MDF que auxiliem o \nprocesso inicial da aprendizagem da leitura e escrita \nem braile. Indicação de idade: a partir de 5 anos. \nDimensões aproximadas: 30 x 22 x 6 cm (produto), 32 \nx 24 x 8 cm (embalagem). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nBRINK MOBIL CJ 5 R$ 182,42 \n67 \nMALETA MATEMÁTICA – Conjunto com 10 \nbrinquedos/jogos matemáticos acondicionados em \nmaleta de MDF medindo aprox. 43 x 27 x 23 cm. \nItens do conjunto: relógio, balança, caixas coloridas, \npassa formas geométricas, pinos de encaixe, caixa \ncom figuras geométricas, mosaico, torre de formas, \nentre outros.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 5 R$ 355,40 \n68 \nMOSAICO GEOMÉTRICO  – Conjunto contendo \n100 peças multicoloridas em MDF em forma de \nfiguras geométricas (triângulo, hexágono, quadrado, \nlosango, entre outros). Dimensões aproximadas: 2 x 2 \nx 0, 5 cm (peças), 31 x 22 x 7 cm (caixa).  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nJOTTYPLAY CJ 70 R$ 43,37\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \n69 \nMOSAICO TRIÂNGULO – Conjunto contendo 36 \npeças em MDF coloridas, em formato de triângulo. \nBase medindo aproximadamente 18 x 18 cm.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nJOTTYPLAY CJ 70 R$ 33,37 \n70 \nNUMERAIS COM PINOS  – Conjunto numerais \ncom pinos contendo 55 peças (numerais e pinos) em \nmaterial MDF e plástico.Dimensõesaproximadasda \nembalagem: 329x167x53 mm. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCARLU CJ 70 R$ 88,99 \n71 \nNUMERAIS COM PINOS GRANDE –Conjunto \nnumerais com pinos tamanho grande. Jogo \nPedagógico contendo 55 peças (numerais e pinos) \npara exercitar contagem e correspondência, \ndesenvolvido para crianças na fase de alfabetização \nmatemática. Dimensões aproximadas da embalagem: \n350 x65x210 mm. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 70 R$ 122,36 \n72 \nNUMERAIS DE 0 A 9 EM BRAILE  – Conjunto \ncontendo 10 peças em MDF com numerais do 0 ao 9 \nnos sistemas de escrita braile alto relevo e decimal. \nDimensões aproximadas: 4 x 8 x 0,6 cm (peças), 18 x \n18 x 6,5 cm (caixa). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 5 R$ 38,93 \n73 \nPASSA FORMAS VERTICAL -  Jogo pedagógico \npassa formas em MDF com 4 formas medindo \naproximadamente 12 x 12 x 25 cm. Torre de madeira \ncom base em forma geométrica e 4 formas vazadas e \nJOTTYPLAY CJ 70 R$ 57,84\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \ncoloridas (quadrado, retângulo, triângulo e círculo). \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n74 \nPINOS COLORIDOS – Conjunto de pinos coloridos \ncom 21 peças, sendo 1 base e 20 pinos coloridos de \nmadeira encaixáveis na base. Dimensões \naproximadas (base): 18 x 13,8 cm. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nSIMQUE CJ 70 R$ 35,59 \n75 \nPLACA DE ENCAIXE ALFABETO – Placa de \nencaixe alfabeto de A a Z emMDF com 27 peças \n(placa + letras). Peças grandes e coloridas. \nDimensões aproximadas (base): 44 x 23 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nDM TOYS CJ 30 R$ 35,59 \n76 \nPLACA DE ENCAIXE ANIMAIS – Placa de encaixe \ncom animais em ilustrações coloridas. Com no \nmínimo 7 peças (placa + peças de animais). Encaixes \ncom pinos. Dimensões aproximadas: 300 x 220 x 6 \nmm (placa). Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nDM TOYS CJ 30 R$ 32,25 \n77 \nPRANCHA DE SELEÇÃODEFORMAS \nGEOMÉTRICAS – Prancha de seleção de formas \ngeométricas em madeira. Base medindo \naproximadamente 15 x 15 cm, com 10 pinos fixos \npara encaixe de 16 peças coloridas em formas \ngeométricas variadas (quadrado, retângulo, \ntriângulo e círculo). Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 15 R$ 50,06\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \n78 \nPRANCHA GEOMÉTRICA – Prancha geométrica \nem MDF com 9 peças (prancha + formas \ngeométricas). Base usinada e vazada medindo \naproximadamente 44 x 32 cm, colada sobre uma base \ninteira formando um baixo relevo para encaixe de \nfiguras geométricas. Com 4 formas geométricas \n(círculo, quadrado, triângulo e retângulo) com 2 \ntamanhos diferentes.  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nFUNDAMENTA\nL CJ 15 R$ 56,71 \n79 \nPUZZLE VERTICAL FAMÍLIA – Brinquedo \neducativo em MDF composto por 1 base com 2 \nhastes e 3 peças estampadas em ambos os lados para \nformar as cenas. Dimensões aproximadas: 165 x 230 x \n80 mm (base), 200 x 50 x 18 (peças). Indicação de \nidade: a partir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nCARIMBRAS CJ 15 R$ 38,93 \n80 \nQUEBRA-CABEÇA BLOCOS ANIMAIS – Quebra-\ncabeça blocos animais com 32 peças em MDF. \nDimensões aproximadas: 4x4 cm (peças), 18,5 x 18,5 \nx 4,3 cm (caixa). Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nXALINGO CJ 35 R$ 61,99 \n81 \nQUEBRA-CABEÇA CUBOS ANIMAIS E \nFILHOTES – Quebra-cabeça em forma de cubos com \ntemática de animais e filhotes contendo 16 peças em \nMDF que formem 6 quebra-cabeças diferentes (1 em \ncada face). Dimensões aproximadas (cubos): 42 x 42 x \n42 mm, 198 x 198 x 68 mm (embalagem).  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \nSIMQUE CJ 35 R$ 40,03\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \ndefeitos de fabricação.  \n82 \nQUEBRA-CABEÇA EM MDF 8 PEÇAS – Quebra-\ncabeça contendo 8 peças coloridas e estampadas que \nformem uma figura de temática infantil. Dimensões \naproximadas (montado): 42 x 30 cm. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nXALINGO CJ 35 R$ 33,37 \n83 \nQUEBRA-CABEÇA EM MDF 12 PEÇAS – Quebra-\ncabeça contendo 12 peças coloridas e estampadas \nque formem uma figura de temática infantil. \nDimensões aproximadas (montado): 45 x 35 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nXALINGO CJ 35 R$ 80,08 \n84 \nQUEBRA-CABEÇA EM MDF 24 PEÇAS – Quebra-\ncabeça contendo 24 peças coloridas e estampadas \nque formem uma figura de temática infantil. \nDimensões aproximadas (montado): 45 x 45 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nXALINGO CJ 15 R$ 80,08 \n85 \nQUEBRA-CABEÇA EM MDF 48 PEÇAS – Quebra-\ncabeça contendo 48 peças coloridas e estampadas \nque formem uma figura de temática infantil. \nDimensões aproximadas (montado): 49 x 35 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação.  \nXALINGO CJ 15 R$ 31,12 \n86 \nQUEBRA-CABEÇA GEOMÉTRICO – Quebra-\ncabeça geométrico contendo 24 peças encaixáveis, \ncoloridas e de diferentes tamanhos em MDF. \nDimensões aproximadas (caixa): 25,5 x 26 x 5cm. \nXALINGO CJ 15 R$ 31,12\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação.  \n87 \nQUEBRA-CABEÇA GRANDE –Quebra-cabeça \ncontendo 35 peças coloridas e estampadas em \ntamanho grandemedindo aproximadamente 34 x 26 \ncm (montado) com imagens infantis. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nXALINGO CJ 15 R$ 170,17 \n88 \nQUEBRA-CABEÇA SUPERPOSTO  – Kit contendo \n10 conjuntos de quebra-cabeças diferentes em placas \nde MDF com temas variados. Peças superpostas. \nDimensões aproximadas: 200 x 200 x 16 mm \n(montado). Embalagem: 415 x 217 x 95 mm. \nIndicação de idade: a partir de 3 anos. Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nXALINGO KIT 5 R$ 210,79 \n89 \nRELÓGIO ANIMADO – Brinquedo de madeira, \nestilo quebra-cabeça em forma de relógio. Indicação \nde faixa etária: a partir de 3 anos. Dimensões \naproximadas: 15 cm x 15 cm x 10 cm.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra \ndefeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 100 R$ 21,12 \n90 \nRELÓGIO EM BRAILE  – Relógio infantil em MDF \ncom indicação das horas em braile. Dimensões \naproximadas (montado): 185 x 180 x 70 mm.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 5 R$ 38,93 \n91 \nSEQUÊNCIA LÓGICA DERIVADOS  – Conjunto \ncontendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF \nmedindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 \nBRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \nsequências de imagens sobre produtos e seus \nderivados. Dimensões aproximadas da embalagem: \n23,5 x 10 x 4 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n92 \nSEQUÊNCIA LÓGICA DIA A DIA  – Conjunto \ncontendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF \nmedindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 \nsequências de imagens com cenas do dia a dia.  \nDimensões aproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 \ncm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 \n93 \nSEQUÊNCIA LÓGICA NATUREZA  – Conjunto \ncontendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF \nmedindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 \nsequências de imagens da natureza. Dimensões \naproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 cm.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 70 R$ 33,37 \n94 \nSEQUÊNCIA LÓGICA PROFISSÕES  – Conjunto \ncontendo 16 peças coloridas e estampadas em MDF \nmedindo aproximadamente 7 x 7 cm que formem 4 \nsequências de imagens de profissões. Dimensões \naproximadas da embalagem: 23,5 x 10 x 4 cm.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBRINK MOBIL CJ 15 R$ 33,37 \n95 \nTANGRAM– Quebra-cabeça modelo tangram com \n70 peças de diferentes formas geométricas em MDF. \nPeças coloridas com tamanhosvariados. Dimensões \naproximadas: 5 x 18 x 18 cm (caixa).  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nBRINK MOBI CJ 80 R$ 68,96\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \nfabricação. \nValor total estimado do lote 05: R$ 287.996,50 (Duzentos e oitenta  e sete mil, novecentos e seis reais e cinquenta \ncentavos) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as  cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada vantajosidade \nconforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n \n5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amar gosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 07 de agosto de 2023 \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSTAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA  \nRepresentante legal: Lysllie Rodrigues dos Santos\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº11.294/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 7 dias do mês de julho de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, \nconforme ato publicado em 21/06/2023 e homologada em 31/07/2023, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n11.936.984/0001-33, com sede na Rua Moreira Coelho ,n°127, Centro CEP 45.300-000, no Município \nde Amargosa/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Antônio Soares Lourenço , portador (a) da \nCédula de Identidade nº 16.xxx.xxx9 e CPF nº 147.xxx.xxx-72, cuja proposta foi classificada em 1º  \nlugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de brinquedos e jogos \npedagógicos visando ao atendimento dos estudantes dasUnidades de Ensino e de \nAtendimentoEducacional Especializado (AEE) bem como aos participantes de programas e \nprojetosda Rede Municipal de Educação de Amargosa/BA, conforme demanda, de acordo com as \nespecificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registr o \nde Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município deAmargosa-Bahia, especificados \nno anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 017/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como \na proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \nLOTE 06 – JOGOS PEDAGÓGICOS DIVERSOS  \n \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. \n1 \nALFABETO LIBRAS VAZADO  – Conjunto alfabeto \nlibras vazado confeccionado em E.V.A. 4 mm. Alfabeto \nde A a Z em Libras com cores variadas. Dimensões \naproximadas: 22 x 32 cm (base).  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCARLU CJ 10 R$ 40,00 \n2 \nALFABETO NÚMEROS E SINAIS – Conjunto \nnúmeros, letras e sinais com 94 peças em E.V.A. \nCategoria: alfabetização e linguagem. Dimensões \naproximadas (peças): 43 x 40 x 12 mm. Acondicionados \nem embalagem plástica. Recomendado para crianças a \npartir de 3 anos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nSIMQUE CJ 30 R$ 110,00 \n3 \nBARALHO –Jogo de baralho tradicional completo em \nmaterial plástico. Conjunto contendo 54 cartas, quatro \nnaipes (copas, espadas, ouros e paus) e 2 coringas. \nMaterial 100% plástico. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCOPAG CJ 250 R$ 35,00 \n4 \nBINGO GLOBO – Conjunto para jogar bingo. Sorteio \nautomático com bolinhas numeradas em relevo. \nMaterial: plástico. Itens inclusos: 1 globo, 1 painel, 48 \ncartelas, 90 bolinhas numeradas.Dimensões \naproximadas da embalagem (A x L x P): 29,5 x 23,5 x \n14,5 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nLUGO CJ 50 R$ 40,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n5 \nBLOCOS BABY DE ANIMAIS  – Conjunto de blocos \ncom guizo para bebês, com estampas de animais. \nContendo 4 cubos coloridos de espuma revestidos com \ntecido macio e estampado. Dimensões aproximadas \ndos cubos: 9 x 9 x 9 cm. Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCIA BRINK CJ 10 R$ 200,00 \n6 \nBLOCOS LEGO –Conjunto de blocos de encaixe tipo \nlego para montar. Peças plásticas coloridas \nencaixáveis. Temáticas variadas. Conjunto contendo \n100 peças. Acompanha manual de instruções. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nREIBRINK CJ 50 R$ 50,00 \n7 \nCUBO ATIVIDADE VELCRO – Cubo em espuma, \nrevestido com tecido macio, medindo \naproximadamente 20 x 20 x 20 cm, com 4 atividades \n(botões, cadarços, velcro e elástico com fecho).  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n \n \nCIA BRINK \n \n \nUND \n \n75 \n \nR$ 180,00 \n8 \nCUBO ATIVIDADE ZÍPER – Cubo em espuma, \nrevestido com tecido, medindo aproximadamente 20 x \n20 x 20 cm com 4 atividades: botões, cadarços, zíperes \ne fechos plásticos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n \nCIA BRINK \n \nUND 75 R$ 170,00 \n9 \nCUBO RELEVO – Cubo/dado de espuma, revestido \ncom tecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 \ncm com bolinhas em relevo aplicadas nas faces. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n \nCIA BRINK \n \nUND 75 R$ 155,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n10 \nCUBO MÁGICO – Cubo mágico modelo 3x3x3 \nconfeccionado em plástico resistente, 6 cores. \nDimensões aproximadas: 56 x 56 x 56 mm.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação. \nMAYO UND 200 R$ 70,00 \n11 \nCUBO TÁTIL EM E.V.A – Cubo tátil em E.V.A, \nmedindo aproximadamente 30 x 30 x 30 cm. Com \ndesenhos em relevo e aberturas nas faces.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação. \n \nCARLU UND 40 R$ 115,00 \n12 \nCUBO VARIÁVEL– Cubo em espuma, revestido com \ntecido, medindo aproximadamente 20 x 20 x 20 cm, \ncom bolsos em plástico transparente, para encaixe de \ncartelas. Acompanha cartelas variadas para encaixe no \ncubo.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \n \nCIA BRINK \n \nCJ 25 R$ 110,00 \n13 \nCUBOS DE ATIVIDADES EM E.V.A  – Conjunto \ncontendo 2 cubos multicoloridos em E.V.A com 12 \natividades diferentes (6 em cada cubo). Dimensões \naproximadas (L x A x P): 16 cm x 16 cm x: 16 cm. \nConteúdo da embalagem: 2 cubos de atividades em \nE.V.A.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação.  \nCARLU CJ 15 R$ 240,00 \n14 \nDEDOCHES ANIMAIS DOMÉSTICOS  – Conjunto \nde dedoches composto por personagens variados de \nanimais domésticos medindo entre 9 e 12 cm de altura. \nCorpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro \ncolorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 \ne 10 personagens de animais diferentes. Material: \nfeltro/plástico. Indicação de idade: a partir de 4 anos.  \nCARLU CJ 75 R$ 90,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n15 \nDEDOCHES CONTOS E HISTÓRIAS INFANTIS  - \nConjunto de dedoches composto por personagens \nvariados de contos de fadas e histórias infantis \nmedindo entre 9 e 12 cm de altura. Corpo, cabeça e \ndetalhes dos personagens em feltro colorido, olhos em \nplástico. Conjunto contendo no mínimo 6 e no máximo \n30 personagens diferentes de histórias infantis/contos \nde fadas. Indicação de idade: a partir de 4 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n \nCARLU CJ 75 R$ 245,00 \n16 \nDEDOCHES DA MATEMÁTICA  – Conjunto de \ndedoches composto por personagens variados \nrepresentando numerais de 0 a 9, sinais e símbolos das \noperações básicas da matemática medindo entre 9,5 e \n11 cm de altura. Conjunto contendo no mínimo 15 e no \nmáximo 50 personagens diferentes da matemática. \nIndicação de idade: a partir de 4 anos. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \n \nCARLU CJ 75 R$ 390,00 \n17 \nDEDOCHES FAMÍLIA BRANCA  – Conjunto de \ndedoches composto por personagens variados de \nfamília branca medindo entre 9 e 10 cm de altura. \nCorpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro \ncolorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 \ne 10 personagens diferentes. Indicação de idade: a \npartir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 75 R$ 60,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n18 \nDEDOCHES FAMÍLIA NEGRA  – Conjunto de \ndedoches composto por personagens variados de \nfamília negra medindo entre 9 e 10 cm de altura. \nCorpo, cabeça e detalhes dos personagens em feltro \ncolorido, olhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 \ne 10 personagens diferentes.Indicação de idade: a \npartir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 75 R$ 60,00 \n19 \nDEDOCHES FRUTAS  – Conjunto de dedoches \ncomposto por personagens variados de frutas medindo \nentre 12 e 14 cm de altura. Corpo, cabeça e detalhes \ndos personagens em feltro e E.V.A. colorido, olhos em \nplástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 personagens \ndiferentes. E.V.A. Indicação de idade: a partir de 4 \nanos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 75 R$ 65,00 \n20 \nDEDOCHES LEGUMES  – Conjunto de dedoches \ncomposto por personagens variados de legumes \nmedindo entre 12 e 14 cm de altura. Corpo, cabeça e \ndetalhes dos personagens em feltro e E.V.A. colorido, \nolhos em plástico. Conjunto contendo entre 6 e 10 \npersonagens diferentes. E.V.A. Indicação de idade: a \npartir de 4 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 75 R$ 65,00 \n21 \nDESCOBRINDO AS CORES  – Conjunto com 7 \nquebra-cabeças de 3 peças cada ensinando as cores. \nConteúdo da embalagem: 21 peças grandes (7 quebra-\ncabeças). Dimensões aproximadas (peças): 22 x 22 x 4 \ncm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nTOYSTES CJ 75 R$ 65,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n22 \nFANTOCHES ANIMAIS SELVAGENS  – Conjunto \nde fantoches composto por personagens variados de \nanimais selvagens em feltro e E.V.A. Conjunto \ncontendo entre 6 e 10 personagens \ndiferentes.Dimensões aproximadas (altura): entre 30 e \n45 cm (conforme personagem). Indicação de idade: a \npartir de 3 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCARLU CJ 75 R$ 260,00 \n23 \nJOGO BANCO IMOBILIÁRIO –Jogo de tabuleiro \ntipo banco imobiliário/monopoly. Itens inclusos no \nconjunto: tabuleiro dobrável, peões, dados, cards de \npropriedades, cards sorte ou revés, hotéis, casas, \ncédulas e manual de instruções. Idade recomendada: a \npartir de 8 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia de \n3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nESTRELA CJ 30 R$ 190,00 \n24 \nJOGO CAI NÃO CAI  – Jogo tipo cai não cai cujo \nobjetivo é retirar as varetas do tubo sem permitir que \nas bolinhas caiam. Conjunto contendo tubo plástico; \nbase plástica com 4 divisões, saquinho com bolinhas e \nvaretas plásticas. Dimensões aproximadas da \nembalagem (A x L x P): 34 x 31 x 9 cm. Idade \nrecomendada: a partir de 5 anos. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação.  \nESTRELA CJ 75 R$ 100,00 \n25 \nJOGO CARA A CARA  – Jogo tipo cara a cara. \nObjetivo: adivinhar a carta sorteada pelo adversário. \nConjunto contendo 2 tabuleiros plásticos, 48 molduras \nplásticas, 1 folha com 48 rostos, 24 cartas de \nadivinhação, 1 manual de instruções e 4 pinos para \nmarcar pontos. Idade recomendada: a partir de 6 anos. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \nESTRELA CJ 75 R$ 100,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \ncontra defeitos de fabricação. \n26 \nJOGO CILADA  – Jogo tipo cilada, que consiste em \nmontar o quebra-cabeça a partir de encaixes de peças \nformadas por três formas geométricas. Conjunto \ncontendo 1 tabuleiro e 24 peças de encaixe. Dimensões \naproximadas (embalagem): 22 x 5 x 29 cm.  Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação. \nESTRELA CJ 250 R$ 60,00 \n27 \nJOGO CODE BREAKING – Jogo tipo \ncodebreaking/codebreaker/ mastermind/ senha, que \nconsiste em organizar pinos coloridos para que o \noponente tente adivinhar/decifrar a sequência \ncorreta.Embalagem contendo base/painel, pinos para \nencaixe e manual de instruções. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nLUDO CJ 100 R$ 190,00 \n28 \nJOGO DE DAMAS –Conjunto de jogo de damas \ncontendo tabuleiro/estojo plástico, casas de 4x4 cm, e \npeças em plástico com aproximadamente 27 mm de \ndiâmetro. Tabuleiro medindo aproximadamente: \n32x32x2cm (aberto), 32x16x4 cm (fechado). Conjunto \ncom 24 peças (12 de cada cor) acondicionadas em \nestojo plástico. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nSOUZA CJ 300 R$ 60,00 \n29 \nJOGO DA VIDA –Jogo de tabuleiro simulando \nsituações da vida real. Itens inclusos no conjunto: \ntabuleiro, roleta, pinos, carros, cartões, notas, faixa \nnumérica e manual de instruções. Idade recomendada: \na partir de 8 anos. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nESTRELA CJ 30 R$ 240,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n30 \nJOGO DE DOMINÓMARFIM 28 PEÇAS – Jogo de \ndominó com 28 peças em marfim sintético. Dimensões \naproximadas (peças): 50 x 25 x 0,07 mm. Peças na cor \nbege/creme com pintura na cor preta. Conjunto \nacondicionado em estojo plástico.Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nDOUBLESIX CJ 250 R$ 50,00 \n31 \nJOGO DE TABULEIRO 3 EM 1: LUDO, DAMA E \nTRILHA– Jogo de tabuleiro 3 em 1. Conjunto \ncontendo: 3 tabuleiros em papel cartonado (dama, ludo \ne trilha), 16 peões de 4 cores diferentes para o jogo de \nludo, 1 dado para o jogo de ludo, 42 peças pretas e \nbrancas para o jogo de dama e trilha. Dimensões \naproximadas (A x C x L): 5 x 24 x 37 cm. Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação. \nCARLU CJ 250 R$ 60,00 \n32 \nJOGO EU SOU –Jogo de adivinhação dos personagens \nfixados na testa de cada jogador a partir de perguntas \nde sim ou não. Conjunto contendo 30 cartas, 4 cintas \npara posicionamento das cartas na testa, 1 ampulheta e \n1 manual de instruções. Idade recomendada: a partir \nde 6 anos.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nESTRELA CJ 100 R$ 170,00 \n33 \nJOGO HALLI GALLI  – Jogo tipo HalliGalli. Baralho \ncontendo 56 cartas com desenhos de frutas e uma \nsineta. Dimensões aproximadas (cartas): 57 x 89 mm. \nMaterial: cartão couché 270 g/m 2. Embalagem: caixa. \nIndicação de idade: a partir de 6 anos. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nCOPAG CJ 100 R$ 60,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \nfabricação. \n34 \nJOGO LINE UP 4 – Jogo tipo lineup 4/conecte 4/ \nligue4. Jogo de estratégia para alinhar/conectar 4 \ndiscos em sequência dentro dos espaços do painel. \nConjunto confeccionado em material plástico resistente \ncolorido. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nESTRELA CJ 100 R$ 100,00 \n35 \nJOGO LINCE FIGURAS  – Jogo tipo lince figuras. \nConjunto contendo 1 tabuleiro, 1 saco plástico, 18 \nfichas, 130 cartelas ilustradas e 1 manual de instruções. \nRecomendado para crianças a partir de 5 anos. \nDimensões aproximadas da embalagem (A x Lx P): 23 \nx 33,5 x 4 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nGROW CJ 100 R$ 60,90 \n36 \nJOGO LUDO –Conjunto de jogo ludo contendo 16 \npeças de plástico coloridas e um dado. Tabuleiro em \nMDF. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nPAIS E \nFILHOS CJ 100 R$ 27,84 \n37 \nJOGO PEGA VARETAS – Jogo pega varetas com 31 \npeças. Conjunto confeccionado em plástico \npoliestireno contendo 31 varetas em cinco cores \ndiferentesmedindoaproximadamente entre 16 e 20 cm \nde comprimento cada vareta. Peças resistentes com \nacabamento arredondado e sem rebarbas. Idade \nrecomendada: a partir de 8 anos. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nBM CJ 150 R$ 78,00 \n38 \nJOGO QUEM SOU EU –Jogo de associação, interação \nsocial e pensamento estratégico cujo objetivo é \nTOIA CJ 100 R$ 50,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \ndescobrir o personagem escolhido pelo adversário com \nperguntas de sim ou não. Contendo 2 tabuleiros, 40 \ncartas de personagem e 20 cartas mistério. \nComposição: plástico polipropileno e poliestireno. \nDimensões aproximadas do tabuleiro (LxA): 12 x 21 \ncm. Idade recomendada: a partir de 6 anos. Certificado \npelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos \nde fabricação.  \n39 \nJOGO UNO  – Jogo de cartas uno clássico. Conjunto \ncom 114 cartas medindo aproximadamente 56 mm x 87 \nmm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nCOPAG CJ 250 R$ 50,00 \n40 \nJOGO XADREZ ESCOLAR PLÁSTICO – Conjunto \nde jogo de xadrez escolar com 32 peças em plástico \nmaciço, atóxico, lavável. Peças acondicionadas em \nestojo plástico dobrável medindo aproximadamente: \n29x15x28 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nXALINGO CJ 250 R$ 60,00 \n41 \nKIT TAPETE ALFABETO E NÚMEROS EM E.V. A. – \nTapete em E.V.A contendo 36 peças com letras e \nnúmeros encaixáveis. Tapete antitérmico, lavável e \natóxico. Espessura 30 mm. Dimensões aproximadas: \n20x20 cm (cada peça).  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCARLU KIT 20 R$ 250,00 \n42 \nKIT TATAME E.V.A3 CM DUPLA FACE – Kit \ncontendo 4 placas de tatame em E.V.A de 3 cm de \nespessura, com bordas de encaixe. Dupla face. Placas \nconfeccionadas em material antitérmico, lavável e \natóxico. Medida da placa: 100 x 100 cm x 3 cm. Cores \nCARLU KIT 30 R$ 289,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \nvariadas. Conteúdo da embalagem: 4 placas de tatame \ndupla face encaixável em E.V.A.  Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n43 \nLIVRO DE PANO PARA BEBÊS  – Livrinho de pano \npara bebês. Contendo entre 5 e 10 páginas com \nimagens coloridas e atrativas em tecido macio. \nDimensões aproximadas: 24,1 x 13,5 x 2,8 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n \nBOOKS UND 35 R$ 50,00 \n44 \nLIVRO DE PLÁSTICO PARA BEBÊS – Livrinho de \nplástico para bebês. Livro de banho contendo entre 5 e \n10 páginas com imagens coloridas e atrativas em \nmaterial plástico atóxico. Dimensões aproximadas: 14 x \n14 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nCIRANDA \nCULTRURAL UND 35 R$ 50,00 \n45 \nMAXI BLOCOS – Conjunto maxi blocos contendo 75 \npeças plásticas coloridas em diversos tamanhos e \nformas. Acondicionado em sacola plástica medindo \naproximadamente: 35 x 25 x 5 cm. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCIA BRINK CJ 100 R$ 60,00 \n46 \nPOTE COM LETRAS –Pote contendo letras em \nmaterial plástico colorido. Conjunto confeccionado em \npolietileno rígido pigmentado. Contendo no mínimo \n170 peças medindo aproximadamente 30 mm cada. \nAcondicionadas em pote plástico rígido transparente, \ncom tampa.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nEVAMAX CJ 100 R$ 50,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n47 \nPOTE COM NÚMEROS –Pote contendo numerais em \nmaterial plástico colorido. Conjunto confeccionado em \npolietileno rígido pigmentado. Contendo no mínimo \n180 peças medindo aproximadamente 30 mm cada. \nAcondicionadas em pote plástico rígido transparente, \ncom tampa. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nSONHO DE \nCIRANÇA CJ 100 R$ 100,00 \n48 \nQUEBRA CABEÇA INFANTIL 30 PEÇAS –Quebra-\ncabeça infantil em papel cartão, contendo 30 peças com \ndesenhos infantis variados. Peças acondicionadas em \ncaixa de papelão.  Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nTOYSTES CJ 100 R$ 90,00 \n49 \nQUEBRA-CABEÇAINTERATIVO VOGAIS  – \nQuebra-cabeça interativo com som contendo 10 peças. \nCom melodias diferentes e sons emitidos ao encaixar \nas peças. Recomendado para crianças a partir de 3 \nanos. Dimensões aproximadas: 35 x 26 x 3 cm.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nESTRELA CJ 20 R$ 150,00 \n50 \nQUEBRA-CABEÇA BLOCOS ESPUMA  – Quebra-\ncabeça blocos espuma 3 peças. Conjunto \nacondicionado em caixa cartonada contendo 3 blocos \nque alinhados lado a lado completem uma história. \nDimensões aproximadas: 9 x 18 x 9 cm (blocos), 29,5 x \n19 x 10 cm (embalagem).  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCIA BRINK CJ 20 R$ 200,00 \n51 \nREGLETE POSITIVA COM PUNÇÃO –Reglete \npositiva com punção que facilite a aprendizagem da \nescrita braile. Material: ABS, plástico de alta qualidade \nINCLUSÃO \nDIGITAL UND 03 R$ 200,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \ne resistência. Com 24 celas e 4 linhas. Dimensões \naproximadas: 22 cm x 5,5cm. Acompanha punção.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \n52 \nSACOLÃO CRIATIVO PLUGANDO IDEIAS  – \nConjunto contendo 1.000 peças plásticas coloridas em \ndiversos tamanhos e formas para encaixar. Peças \nacondicionadas em sacola plástica transparente com \nzíper e alça. Dimensões aproximadas (sacola): 45 x 28 x \n22 cm.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nBRINK \nMOBIL CJ 100 R$ 200,00 \n53 \nTORRE BABY DE NÚMEROS – Brinquedo de \nempilhar tipo torre para bebês de números até 5. \nConjunto contendo no mínimo 5 peças de espuma \nrevestidas com tecido.Faces coloridas e estampadas. \nPeças com estampas infantis nas faces contendo \nnumeração de 1 a 5 para empilhar em sequência. \nAcondicionado em caixa cartonada. \nDimensõesaproximadas do produto: 15 x 25 \ncm.Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação.  \nCIA BRINK CJ 40 R$ 200,00 \n54 \nTORRE BABY DE VOGAIS – Brinquedo de empilhar \ntipo torre para bebês de vogais. Conjunto contendo no \nmínimo 5 peças de espuma revestidas com \ntecido.Facescoloridas e estampadas. Peças com \nestampas infantis nas faces contendo as vogais para \nempilhar em sequência. Acondicionado em caixa \ncartonada. Dimensõesaproximadas do produto: 15 x 25 \ncm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação. \nCIA BRINK CJ 40 R$ 197,25 \nValor total estimado do lote 06: R$ 463.409,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil e quatrocentos e nove reais)\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n \nLOTE 07 – BRINQUEDOS E JOGOS ELETRÔNICOS \n \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. \n1 \nANIMAL ELETRÔNICO DE PLÁSTICO-Brinquedo  \nanimal eletrônico de plástico com música e luz. Tipo \nde alimentação: pilhas AA (não inclusas). Tamanho \naproximado: 15 cm. Conteúdo da embalagem: 1 \nbrinquedo eletrônico (animal) com música e luz. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nMAGIC UND 50 R$ 50,70 \n2 \nLAPTOP INFANTIL ELETRÔNICO HERÓIS –\nBrinquedo eletrônico tipo laptop para crianças a partir \nde 3 anos. Decorado com temática de heróis. Com \njogos que auxiliem na alfabetização bilíngue. Contendo \ndiversas atividades educativas como atividades de \nmatemática, do alfabeto, música, quizzes e jogos \neducativos. Tipo de alimentação: pilhas AA (não \ninclusas).Dimensões aproximadas:17 x 4 x 13 cm.  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nDN TOYS UND 50 R$ 180,00 \n3 \nLAPTOP INFANTIL ELETRÔNICO PRINCESAS –\nBrinquedo eletrônico tipo laptop para crianças a partir \nde 3 anos. Decorado com temática de princesas. Com \njogos que auxiliem na alfabetização bilíngue. Contendo \ndiversas atividades educativas como atividades de \nmatemática, do alfabeto, música, quizzes e jogos \neducativos. Tipo de alimentação: pilhas AA (não \ninclusas). Dimensões aproximadas:17 x 4 x 13 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \nDN TOYS UND 50 R$ 170,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \ncontra defeitos de fabricação. \n4 \nMINI GAME RETRÔ – Mini game portátil modelo \nretrô. Confeccionado em material plástico resistente. \nCom 9999 jogos clássicos. Controles macios e sensíveis. \nBotões com funções como: pause, mute, reset e botões \ndirecionais. Dimensões aproximadas: 18,5 cm x 7,5cm. \nAlimentação: 2 pilhas AA (não inclusas). Core s \nvariadas.  Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) \nmeses contra defeitos de fabricação \nELITE \nIMPOTS UND 150 R$ 51,20 \n5 \nPIANO MUSICAL FAZENDINHA – Teclado musical \ninfantil com luzes e sons (músicas e sons de animais). \nBotões temáticos de animais de fazenda. Com alça para \nmanuseio. Alimentação: pilhas AA (não inclusas). \nDimensões aproximadas: 18 cm x 30 cm (A x L).  \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nELKA UND 40 R$ 89,00 \n6 \nTELEFONE MUSICAL– Telefone musical colorido em \nplástico resistente, com teclas e fone. Com luz e sons. \nTipo de alimentação: pilhas AA(não inclusas). \nTamanho aproximado: 20 cm. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nELKA UND 40 R$ 114,00 \nValor total estimado do lote 07: R$ 35.835,00 (Trinta e cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais) \n \nLOTE 8 – CARRINHOS DE PASSEIO  \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. \n1 \nCARRINHO DE PASSEIO COM PEDAL-Carrinho  \nde passeio infantil com pedal. Confeccionado em \nmateriais termoplásticos resistentes e aço carbono. \nModelo conversível, com pedais, volante e buzina \nCALESITA UND 40 R$ 605,00\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \nsonora. Cores variadas. Indicação de idade: a partir de \n2 anos. Conteúdo da embalagem: 1 carrinho de passeio \ncom pedais. Dimensões aproximadas (AxLxP): 48 x \n38,5 x 87 cm. Peso aproximado: 3,9 kg. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \n2 \nCARRINHO DE PASSEIO COM PEDAL E \nEMPURRADOR – Carrinho de passeio com pedal e \nempurrador confeccionado em materiais \ntermoplásticos resistentes e aço carbono. Modelo \nconversível, com pedais, volante, buzina sonora e \nempurrador para passeio. Controle de direção leve e \nseguro, mecanismo de fácil encaixe e desencaixe do \naro. Tração por correia com aro protetor. Com apoio de \npés, peças didáticas e buzina. Rodas com borracha \nantiderrapante. Idade recomendada para passeio: a \npartir de 09 meses; idade recomendada para pedal: a \npartir de 2 anos. Cores variadas. Dimensões \naproximadas (AxLxC): 40 x 100 x 95 cm. Peso \naproximado: 4,7 Kg. Certificado pelo Inmetro. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \nCALESITA UND 40 R$ 710,00 \n3 \nTRICICLO VELOTROL INFANTIL –Triciclo velotrol \ninfantil sem empurrador. Formato anatômico, com \npedais leves e de fácil rotação. Idade recomendada: a \npartir de 2 anos. Dimensões aproximadas (AxLxC): 45 \nx 40 x 57 cm. Certificado pelo Inmetro. Garantia de 3 \n(três) meses contra defeitos de fabricação. \nOMOTCHA UND 60 R$ 130,00 \nValor total estimado do lote 08: R$ 60.400,00 (Sessenta mil e quatrocentos reais) \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período,desde que comprovada vantajosidade \nconforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder  \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, aSECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 07 de agosto de 2023 \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nJCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA  \nRepresentante legal: Antônio Soares Lourenço\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.294/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 7 dias do mês de julho de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR  nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2023, \nconforme ato publicado em 21/06/2023 e homologada em 31/07/2023, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa LRF DISTRIBUIDORA  LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.464.926/0001-\n27, com sede na Rua André Vidal de Negreiros n° 565, loja 1 São José  CEP 78.008.800, no \nMunicípio de Garanhuns/PE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Letícia Rabêlo Ferreira , \nportador(a) da Cédula de Identidade nº 40.xxx029 e CPF nº 136.xxx.xxx-63, cuja proposta foi \nclassificada em 1º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição de brinquedos e jogos \npedagógicos visando ao atendimento dos estudantes das Unidades de Ensino e de Atendimento \nEducacional Especializado (AEE) bem como aos participantes de programas e projetos da Rede  \nMunicipal de Educação de Amargosa/BA, conforme demanda, de acordo com as especificações e \nquantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo \nde Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do \nedital de Pregão Eletrônico nº 017/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta \nvencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nLOTE 09 – CARRINHOS ELÉTRICOS \n \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n1 \nCARRINHO ELÉTRICO INFANTIL – Carrinho \nelétrico infantil para crianças a partir de 3 anos, com \npeso máximo de 25 kg. Carrinho elétrico modelo Jipe, \n12v, com faróis, retrovisores, câmbio, buzina e volante. \nDesign completo e moderno. Função frente e ré. Com \nbotão para liga e desligar. Com músicas e luz do farol. \nMotor de 12 V e velocidade máxima de 4km/h. Bateria \nrecarregável de 12 V inclusa (a ser conectada) e \ncarregador de bateria bivolt 110-220 v.Com fusível de \nproteção e fiação completamente embutida para maior \nsegurança. Acompanha retrovisores e estep e \ndecorativo. Conteúdo da embalagem: 1 carrinho \nelétrico modelo jipe, 1 controle remoto (pilhas não \ninclusas), 1 carregador bivolt para a bateria, 1 manual \nde instruções em português ou com tradução. \nDimensões aproximadas (AxLxC) 70 x 120 x 70 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nBEL SPORTS UND 5 R$ 3.233,02 \n2 \nMOTO ELÉTRICA INFANTIL – Moto elétrica \ninfantil indicada para crianças a partir de 3 anos. \nMoto/Triciclo elétrico com bateria de 6V.  Velocidade \nmáxima atingida: 3 km/h. Com painel, farol, \nretrovisores decorativos e buzina. Acompanha bateria e \ncarregador bivolt 110-220v. Conteúdo da embalagem: \n1 moto elétrica infantil, 1 controle remoto (pilhas não \ninclusas), 1 carregador bivolt para a bateria, 1 manual \nde instruções em português ou com tradução. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 90 x 49 x 58 cm. \nCertificado pelo Inmetro. Garantia de 3 (três) meses \ncontra defeitos de fabricação. \nMAGIC TOYS UND 5 R$ 1.567,02 \nValor total estimado do lote 09: R$ 24.000,20 (Vinte e quatro mil reais e vinte centavos)\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \nLOTE 10 – BICICLETAS INFANTIS \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. U. \n1 \nBICICLETA INFANTIL ARO 12 ROSA –Bicicleta \ninfantil aro 12 com rodas de plástico reforçado, \ncestinha frontal e rodinhas laterais de apoio e \nequilíbrio. Cores predominantes: rosa e branco. Com \npara-lamas dianteiro e traseiro, estrutura cobre corrente \ncom fechamento completo para maior segurança e freio \na tambor composto por cinta e capa do freio em \npolipropileno. Manoplas e manete anatômicos em \nmaterial plástico macio e resistente. Rodas, para-lamas, \nprotetores, selim e cobre corrente fabricados em \nplástico de alta resistência. Guidão, quadro e garfo \nfabricados em aço carbono de alta qualidade. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 60 x 45 x 81 cm. \nPeso aproximado: 4 kg.  Certificado pelo Inmetro. \nGarantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nCALOY UND 10 R$ 685,02 \n2 \nBICICLETA INFANTIL ARO 12 VERMELHA - \nBicicleta infantil aro 12 com rodas de plástico \nreforçado, cestinha frontal e rodinhas laterais de apoio \ne equilíbrio. Cores predominantes: vermelho e preto. \nCom para-lamas dianteiro e traseiro, estrutura cobre \ncorrente com fechamento completo para maior \nsegurança e freio a tambor composto por cinta e capa \ndo freio em polipropileno. Manoplas e manete \nanatômicos em material plástico macio e resistente. \nRodas, para-lamas, protetores, selim e cobre corrente \nfabricados em plástico de alta resistência. Guidão, \nquadro e garfo fabricados em aço carbono de alta \nCALOY UND 10 R4 685,02\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \nqualidade. Dimensões aproximadas (AxLxP): 60 x 45 x \n81 cm. Peso aproximado: 4 kg. Certificado pelo \nInmetro. Garantia de 3 (três) meses contra defeitos de \nfabricação. \nValor total estimado do lote 10: R$ 13.700,40 (Treze mil e setecentos reais e quarenta centavos) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bem como as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovada vantajosidade \nconforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de \nefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nserá indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \nos compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador  \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1.  \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amar gosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 017/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 07 de agosto de 2023 \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nE LRF DISTRIBUIDORA  LTDA \nRepresentante legal: Letícia Rabêlo Ferreira\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 14.772/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n070/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE \nENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE \nESCADA DRENANTE EM CONCRETO ARMADO E CONTENÇÃO DE PEDRA NO \nLOTEAMENTO RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM \n27/04/2023, COM A EMPRESA VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, \nCNPJ Nº. 23.111.481/0001-08  OBJETO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 60 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ARTs. 107 E 111, DA LEI NO \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ADSON AZEVEDO DE OLIVEIRA.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.544/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 25 dias do mês de julho de 2023, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua \nDr. Aloísio Borges, nº 335, Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-\n79, neste ato representado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR  e ROSANGELA \nOLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal \nnº.  053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação \ndas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2023 , conforme \nato publicado em 10/07/2023 e homologada em 28/07/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a \neventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, \nque passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa \nMUNDI MED GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.200.472/0001-09, com sede na Estrada \nRS 239, nº 9000, Sala 44, bairro Quatro Colônias , CEP 93.700-000, no Município de Campo \nBom/RS, neste ato representada pelo Sr. Raul Henrique Camilotti Rodrigues , portador da Cédula \nde Identidade nº 1.xxx.xxx-03/ SESP/ PR e CPF nº 077.xxx.xxx-99, através de Contrato Social, cuja \nproposta foi classificada em 1º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços \natravés outsourcing para fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos, insumos \nmédico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral/correlatos, através da utilização de \nsolução informatizada, que deverá ser totalmente customizado, mediante Sistema de Registro de \nPreços, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO\n \n \n2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 028/2023 \n- Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo: \n \nITEM ÚNICO\n \nItem Nome do produto/serviço Taxa de \nadministração \nPreço estimado \npara \nMedicamentos, \nInsumos e \nPreço para Taxa \nAdministrativa\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCorrelatos \n1 \nImplantação de serviços de outsourcing \ncom uso de tecnologia de sistema \ninformatizado para aquisição de \nmedicamentos e insumos, hospitalares \ne odontológicos e correlatos, através de \nrede de estabelecimentos \nespecializados e credenciados, de \nacordo com as características descritas \nno Termo de Referência e demais \nanexos. \n1% R$ 1.900.000,00 R$ 19.000,00 \nValor total estimado do Item único: R$ 1.919.000,00 (um milhão e novecentos e dezenove mil reais) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 edemais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, pormeio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nprestar os serviços. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, \nficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada autilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da \nata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) \nano, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço \npermanecemvantajosos, conforme art. 29 do Decreto n. 53/2022. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem.\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: \n \na) for liberado; \nb) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; \nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados \nno mercado; \nd) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e \ne) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. \n7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: \n \nI - pelo decurso do prazo de vigência; \nII - pelo cancelamento de todos os preços registrados; \nIII - por fato superveniente, decorrente dos casos de: \na) força maior, \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe;\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizem aexecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; \nIV - por razões de interesse público, devidamente justificado. \n \n7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração \nmunicipal, seráassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no pr azo \nde 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES\n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 028/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa/BA, 03 de agosto de 2023. \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nSECRETARIA DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \nMUNDI MED GESTÃO LTDA \nRepresentante legal: Raul Henrique Camilotti Rodrigues\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1845/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.845/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N°15.383/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.845/2023, para: AQUISIÇÃO \nDE EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA COLETOR DE PONTO BIOMÉTRICO A FIM DE \nATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, junto à empresa M MARIA DE ANDRADE SILVA, CNPJ: \n16.901.828/0001-50, com valor global de R$ 6.794,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n  \nAmargosa-BA, 10/08/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1846/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.846/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N°15.386/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.846/2023, para:  \nCONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE WEB PARA COMPOR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE \nPONTO ELETRÔNICO QUE ATENDERÁ AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE, junto à empresa M MARIA \nDE ANDRADE SILVA, CNPJ: 16.901.828/0001-50, com valor global de R$  1.188,00 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n  \nAmargosa-BA, 10/08/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n10 de agosto de 2023\nAno VI • Edição Nº 4094\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1849/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.849/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N°15.542/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.849/2023 , para \nAQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL , junto à empresa UNIAO \nFARMASAJ LTDA, CNPJ: 12.715.150/0006-75, com valor global de R$ 7.336,71 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 10/08/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4859/"}]}