DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4090

4093 4090 2023-08-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 09111c79beed47bf9aab492c238a42c8 39d26c1c64ebce331fe457f4ecbc2b4138d047220457b51d64127f74bc53f5f4 39d26c1c64ebce331fe457f4ecbc2b4138d047220457b51d64127f74bc53f5f4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4093/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4093/ 4855 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4090 Diario Importado 4090

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de agosto de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4090 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 061/2023) ................................................................................... 3 LEI (Nº 718/2023) ........................................................................................ 7 PORTARIA (Nº 212/2023) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 213/2023) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 214/2023) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 215/2023) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 216/2023) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 217/2023) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 218/2023) .................................................................................. 16 RETIFICAÇÃO | INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 008/2023) ........................................................ 17 RETIFICAÇÃO | INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 009/2023) ........................................................ 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 TERMO DE APROVAÇÃO PROJETO (CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 2023) ............................................ 19 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1852/2023) ........................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1853/2023) ........................................... 27 EXTRATO (CONTRATO Nº 146/2023) ........................................................................... 28 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1833/2023) ................................................................ 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1834/2023) ................................................................ 30 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2022) ............................................................... 31 RETIFICAÇÃO | RESCISÃO (CONTRATO Nº 025/2023) ................................................................. 32 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 04 de agosto de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4090 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 ABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023) .......................................................... 33 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2023) ............................................................... 34 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 283/2022) ............................................................... 35 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 EXTRATO (CONTRATO Nº 035/2023) ........................................................................... 36 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1748/2023) ................................................................ 37 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1847/2023) ................................................................ 38 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1850/2023) ................................................................ 39 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 061/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 15825484/0003-50 - Prªca LourivalMonte. S/N: Amargosa - Bahia CE? 45,300va Telefax:75 3634-3577 » Email: gabinmíeõamrgosªbaguvhr DECRETO Nº. 061 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece medidas de cantingenciumenta de despesas e controle do gasto públicas, no âmbito da Administração Direta do Município de Amargosa/BA e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidaspor lei, CONSIDERANDO a frustraçãode receitaverificadaem algumas fontes de recursos municipais no exercíciode 2023; CONSIDERANDO a premente necessidade de cumprimento da Lei Complementar 101/2000 (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal),no que tange ao cumprimento de índicesconstitucionaise limitesdas despesas públicas; CONSIDERANDO que a adoção de medidas transitóriasde contenção devera ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias e entidades vinculadas a Administração municipal, de forma a compatibilizar o equilíbrioeconômico entre receitase despesas. DECRETA: Art. 1".Este Decreto dispõe sobre medidas a serem implementadas no âmbito da administração direta,destinadasao ajustesorçamentários e financeirosde contenção de gastos, estabelecendo diretrizese restriçõesvoltadas a redução e otimização das despesas públicasno ano no segundo semestre de 2023. Art. 2º.Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa eficientizar,qualificar,racionalizar,otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinase processos que garantam a sustentabilidadefinanceirado município a curto, médio e longo prazo. Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/000'1-50 - Praça LourlvôlMonte, S/N, Amargosa ' Bana CEP, 45300—000 Teleíax:75 3634-3977 > E-mail:Winmlêamrgosªhaaovbr Art. 3". Fica determinada a redução das despesas públicas em todas as SecretariasMunicipais, mantendo-se exclusivamente aquelas de excepcional interesse público e de caratercontinuado e obrigatório,assim entendidas as necessáriaspara cumprimento de programas essenciaisde saúde, educação e assistênciasociale as que estejam sujeitasao cumprimento de percentuaismínimos constitucionaise legais. ãlº As SecretariasMunicipais deverão realizardetidaavaliaçãosobre o índicede gastos de suas respectivasáreas, limitando-se as despesas ao cumprimento dos índices e obrigações constitucionais. ãZº Todos os órgãos e servidores do município de Amargosa deverão observar as diretrizese regras estabelecidasneste Decreto, com vistasa contenção de despesas de custeioe de pessoal,para finsde promoção do equilíbriodas finançasmunicipais. Art. 4º. Os órgãos da administração deverão elaborar estudos individuaisde redução de despesas e ampliação de receitas,contemplando, dentreoutrasações: I - a renegociação das condições de preços e quantidades vigentes nos contratos firmados,mediante acordo entreas partes,quando possível', II - a redução de celebração de aditivos em contratos,convênios, ajustes,acordos administrativosque representem aumento de quantitativoanteriormentepactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado; III- a reavaliaçãodas licitaçõesem curso que ainda não tenha sido homologadas ou adjudicadas,bem como aquelas que ainda não foram instauradas; IV - a análisesobre celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o Município, bem como a revisãodos convênios que já existem; V - a análisesobre gastoscom pessoal', VI - a reavaliaçãodo espaço físicoutilizadopara as atividadesde cada órgão e entidade, em especialos espaços físicoslocados,visando redução de despesas com locação de imóveis; Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:15825484/0002-50-PracaLourivalMonte.s/N»Amargosa-Bethacaº,45300-000 Telefax:7535343977-Email:gabinehãiamrgosabagovbr VII - a identificaçãoe busca por novas fontesde receita', VIII - a análisesobre gastoscom materialde consumo; IX , a analise quanto ao redimensionamento das equipes de trabalho nos setores (ocupantes de cargos de provimento efetivo,comissionados e terceirizados). X , a redução e,sempre que possível,a não realizaçãode horas extraspara servidorese terceirizados,devendo-se adotarcom prioridadea compensações em folgas. XI , adoção de medidas administrativasque otimizem o uso dos veículos oficiaisde forma corporativa. Art. Sº.Fica vedada a realizaçãode despesas não previstana base orçamentária das secretarias,exceto quando previamente pactuadas com a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI. Art. 6".Com ressalvados casos que possuam fonte vinculada de recurso e que gozam de disponibilidadesorçamentária e financeira,fica vedado qualquer ato que importe em: I - concessão de vantagens, aumento, reajusteou adequação de remuneração a qualquer título; II- alteraçãode estruturade carreiraque implique em aumento de despesa atravésde: c) autorização de diárias,cursos e similares,exceto quando previamente autorizadas pela SEAFI, para atendimento de excepcional interessepúblico; d) concessão de licençasque repercutam em gastospúblicos; d) concessão de férias no período de 01/09 a 31/12/2023, devendo as chefias reprogramarem as férias que eventualmente já foram agendadas para o período mencionado. Parágrafo único. Fica garantido o pagamento retroativodas obrigações remuneratórias não adimplidas em razão desse Decreto, após a revogação do mesmo. Art. 7º.A realizaçãode eventos estruturantepara o município deve atender a condicionantede máxima parcimônia na aplicaçãodos recursosa serem utilizados. Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNFJ: BBZSAM/OOOÉ-SO - Praça LourivalMonte. S/N» Amargosa - Bahia CEP. 45300—000 Telefªx:75 3634-3977 - Emil: Winnekjamrgºsuhusovhr Art. 8".A realizaçãode concursos públicos e nomeações de novos servidores devem objetivartão somente a reposição de vagas já disponíveis. Art. 9". Compete a SEAFI realizarlevantamento mensal das reduções de despesas alcançadas após a publicação desteDecreto e encaminhar relatóriosdetalhados ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo único - Fica a SEAFI autorizada a proceder bloqueios e remanejamentos orçamentáriosnecessáriosao fielcumprimento desteDecreto. Art. 10.Fica suspensa a disponibilizaçãode recursospara o custeiode eventos públicos de qualquer natureza. Art. 11. Os casos de excepcional interessepúblico não previstosnos artigos anterioresdeste Decreto, quando comprovada a necessidade,serão alvo de analisepelo PrefeitoMunicipal. Art. 12.Este Decreto entraem vigor na data da sua publicação,revogando-se o Decreto nº 001 de 06 de janeirode 2023 e demais disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Joanildo Borges Secretáriode Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 718/2023) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNM EMBASA/0001750,PlacaLourivalMonte,s/N,Amargosa,sanaCEP:453007000 Telefax:755534-5977-E-mail:gahlnahgamªmubagnmr && LEI Nº 718, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigentee da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estadoda Bahia,no uso de suas atribuições,e tendo em vistao que estabelecea legislaçãoem vigor,faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancioneie promulgo a seguinteLei: Art. lº.Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa abrircréditoadicional especial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 3.347.754,25 (trêsmilhões, trezentose quarenta e setemil,setecentose cinquenta e quatro reaise vinte e cinco centavos), destinadosa inclusãoda dotação orçamentária especificadano Anexo Único destaLei. Art. 2". Os recursos para cobertura do créditoadicionalautorizadonesta Lei decorrerão da anulação totalde dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente e de operação de créditoregularmente contratada,conforme indicadono Anexo Unico destaLei. Art. 3". As alteraçõesorçamentárias decorrentesda presente Lei deverão ser incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa , QDD e detalhadaspor elemento de despesa para finsda execução orçamentária. Art. 4º.As dotações incluídasno Orçamento Municipal vigente,nos termos do art.lº,poderão ser suplementadas no decorrer da execução orçamentária,mediante abertura de créditosadicionaissuplementares,observado o dispostono art.4º da Lei Municipal nº 698, de 26 de dezembro de 2022. Art. Sº.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 04 de agosto de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JV ';*** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ B 825 AIEA/0001750 , Placa LourivalManta, S/N, Amargosa , Bahia CEP: 45 3007000 Telefax:755534-5977-E-mail:gahlnahqõamnlgosabagnmhr LEI Nº 718, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 ANEXO ÚNICO DOTASQOES INCLUÍDAS: Órgão: 07 , SecretariaMunicipal de Educação Unidade: 07.01 , SecretariaMunicipal de Educação Função: 12 , Educação Subfunção: 365 , Educação Infantil Programa: 0005 , Universalizaçãodo Atendimento e QualificaçãoContínua da Educação Projeto: 1.017 , Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Ensino Infantil Categoria 3 , Despesas Correntes Econômica: 4 , Despesas de Capital Grupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes da Despesa: 4 , Investimentos Modalidade de 90 , Aplicações Diretas Aplicação: Fontes de Recursos: 1.754.0000 , Recursos de Operações de Crédito Valor: R$ 1.764.492,85 Órgão: 07 , SecretariaMunicipal de Educação Unidade: 07.01 , SecretariaMunicipal de Educação Função: 12 , Educação Subfunção: 361 , Ensino Fundamental Programa: 0005 , Universalizaçãodo Atendimento e QualificaçãoContínua da Educação Projeto: 1.010 , Construção, Reforma e Ampliação e Aparelhamento de Unidades de Ensino Fundamental Categoria 3 , Despesas Correntes Econômica: 4 , Despesas de Capital Grupo de Natureza 3 , Outras Despesas Correntes da Despesa: 4 , Investimentos Modalidade de 90 , Aplicações Diretas Aplicação: Fontes de Recursos: 1.754.0000 , Recursos de Operações de Crédito Valor: R$ 1.583.261,40 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fê *. Illlª'” * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNM EMBASA/0001750,PlacaLourivalMonte,s/N,Amargosa.BahiaCEP:453007000 Telefax:755554-5577-E-mall:gahlnahgamªmu.ba.gnu.hr && DOTAQOES ANULADAS: Órgão: 06 , Construção do Centro Administrativo de Amargosa Unidade: 06.01 , SecretariaMunicipal de Serv.Públ.,Obras e Planej.da Cidade Função: l5 , Urbanismo Subfunção: 451 , InfraestruturaUrbana Programa: 0010 , Amargosa TOP Projeto: 1.012 , Construção do Centro Administrativo de Amargosa Valor: R$ 2.869.650,37 Órgão: 06 , Construção do Centro Administrativo de Amargosa Unidade: 06.01 , SecretariaMunicipal de Serv.Públ.,Obras e Planej.da Cidade Função: l5 , Urbanismo Subfunção: 451 , InfraestruturaUrbana Programa: 0010 , Amargosa TOP Projeto: 1.015 , Eficientizaçãodos Prédios Públicos Valor: R$ 478.103,88 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 212/2023) *** && Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr PORTARIA Nº. 212 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Carla Roberta Brita Leal e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CARLA ROBERTA BRITO LEAL, cargo de professora seriesinicias- docência, matrícula nº 663943, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 07 de agosto de 2023 e findaraem 05 de novembro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 213/2023) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMwm. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 213 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Suely Neri Santos e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra. SUELY NERI SANTOS, cargo de auxiliarde serviçosadministrativoseducacionais,matrículanº 662375, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 07 de agosto de 2023 e findaraem 05 de novembro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 214/2023) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 214 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Ivanildes Ribeira dos Santos e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra. IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS, cargo de Professor Series Iniciais, Docência, matrícula nº 10471, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 07 de agosto de 2023 e findaraem 05 de novembro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 215/2023) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 215 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Conceder licença prêmio no servidor Sr. Sidinei Costa Santos e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr. SIDINEI COSTA SANTOS, cargo de auxiliarde serviços adm educacionais,matrícula nº 70241, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 07 de agosto de 2023 e findaraem 05 de novembro de 2023. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 216/2023) a- * ': Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825ASA/0001750,PracaLourivalMmtr:s/N.Amargosa,BahraCEP:45maroon Talelax;753534-3977-E-maltgubheteq'nmargoubaqwhr&& PORTARIA Nº. 216 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre Designação da Função de Diretora Escolar Interiml. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suasatribuiçõeslegais, Considerando o afastamento temporário para fruição de Licença Prêmio da servidoraSra.Carla Roberta BritoLeal,portadorado CPF 011.***.***-90, designada para assumir a função de DiretoraEscolar do Centro de Educação InfantilRachel Macedo Vaz Sampaio, atravésda Portarianº 179/2021, RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação da senhora JANETE NASCIMENTO LANZA, portadora do CPF 617.***.***- 87, da função de Vice-Diretora do Centro de Educação InfantilRachel Macedo Vaz Sampaio. Art. 2º.Desiggar a senhora JANETE NASCIMENTO LANZA, portadora do CPF 617.***.***- 87, para a função de DiretoraEscolar Interina,do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio, no período de 07 de agosto de 2023 até05 de novembro de 2023. Art. 3 º. Esta Portariaentraráem vigor a partirdo dia 07 de agosto de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 217/2023) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA crew13525484/0001750,PraçaLourivalMonte,Em,Amargosa,asmacep453007000 T-Iel-x:753534-1571-Emil:glhínmg-unlrgouhmgumhr && PORTARIA Nº. 217 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a exoneração de Assessor Técnica III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar o Sr.MATEUS SANTOS XAVIER, inscritono CPF nº 860.***. ***- 33 do Cargo de Assessor Técnico III,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-07, código SEMOP-02. Art. 2º. Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativosa partirdo dia 01 de agosto de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 218/2023) a- * o: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'138254841000150,PracaLourivalManta,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon Talelax;753534-3577-Equaltglbhetnq'amurgnubaqwhr&& PORTARIA Nº. 218 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a exoneração da servidora Sr'fJariana F uleiraPeixoto dos Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suasatribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerara Srª.JARIANA FALEIRO PEIXOTO DOS SANTOS inscrita no CPF 019.***.***-10, do Cargo Coordenadora do Ensino Fundamental (anos flnais), previstono quadro de Pessoal,estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC - 02, código SEMED - 21. Art. 2 º. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de agosto de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 008/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 008/2023 VALIDADE - 03 DE AGOSTO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 008/2023 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: REFORMA DE ESCOLA, REFORMA DE QUADRA E CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 03 de agosto de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Comple mentar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais leg islações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Reforma da Escola Monsenhor Antônio José de Almeida ; para a atividade de Reforma da Quadra da Escola Vivalda de Andrade; e para a atividade de Construção de Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio – Tia Maru, município de Amargosa – BA. Atividades realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO , sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibrações e outras emissões atmosféricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras; 9 – Utilizar árvores nativas para o paisagismo. Art. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Igor Brito Santa Rosa ENGENHEIRO AMBIENTAL Leandro Santos Leal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 009/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 009/2023 VALIDADE - 03 DE AGOSTO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 009/2023 EMPRESA/ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: INSTALAÇÃO REUSO DE ÁGUA EM ESCOLAS E REDE DE ÁGUA EM CRECHES CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 03 de agosto de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Instalação de Reuso de Água nas Escolas: Oscar Medrado, Maria Constancia, Edelzito Soares, Maria Cerqueira, Hailton Jose, Leobino Pimentel, Rosalino, Euzebio Joaquim, Iraci Silva e Eraldo Tinoco ; e para a atividade de Instalação de Rede de Água Fria e Água Quente em Chuveiros das Creches: Tia Delcinha, Tia Rachelzinha e Tio Zezeu; município de Amargosa – BA. Atividade s realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1– Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá -los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem ; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho ; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequado s ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibrações e outras emissões atmosféricas, mantendo -os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de p essoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros ; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras. Art. 2º - Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Igor Brito Santa Rosa ENGENHEIRO AMBIENTAL Leandro Santos Leal Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE APROVAÇÃO PROJETO (CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 2023) Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Assinado por 5 pessoas: JOANILDO BORGES DE JESUS, LEANDRO SANTOS LEAL, SIDNEI SIMAS DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA OLIVEIRA e JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/3F1B-C591-4F08-1D02 e informe o código 3F1B-C591-4F08-1D02 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1852/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.852/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 14.449/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.852/2023, para AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA TÉRMICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TOMBAMENTOS DE BENS DO MUNICÍPIO, VISANDO INOVAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA QRCODE, junto à empresa 50.099.984 THIAGO CRISTOVAO LESSA SANTOS VILASBOAS, CNPJ 50.099.984/0001-88, com valor global de R$ 1.398,96 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1853/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.853/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.737/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.853/2023, para AQUISIÇÃO DE RIBBONS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TOMBAMENTOS DE BENS DO MUNICÍPIO, VISANDO INOVAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA QRCODE, junto à empresa 48.922.994 LUIZ GUSTAVO NEVES BRANDAO, CNPJ 48.922.994/0001- 20, com valor global de R$ 720,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 146/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 146/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.530/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: HUBCONN INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA , CNPJ 42.549.635/0001-92; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO AO INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; VALOR: SEM ÔNUS. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: TELMA REGINA DE MELO PEREIRA ROSA Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1833/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.833/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.397/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.833/2023, para: SERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR PARA FINS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO, VEÍCULO ZERO KM, MOTOCICLETA YAMAHA VERMELHA, CHASSI 9C6DG25D0P0011292, junto à empresa N N VISTORIAS VEICULARES AMARGOENSE LTDA, CNPJ: 19.618.846/0001-18, com valor global de R$ 169,50 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1834/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.834/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.401/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.834/2023, para: SERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR PARA FINS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO, VEÍCULO ZERO KM, MOTOCICLETA YAMAHA PRETA, CHASSI 9C6DG25D0P0012030 , junto à empresa N N VISTORIAS VEICULARES AMARGOENSE LTDA, CNPJ: 19.618.846/0001-18, com valor global de R$ 169,50 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 14.281/2023; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 022/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÃO, REFORMA DA QUADRA E CAMPO SINTÉTICO DA ESCOLA ALMEIDA SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 24/02/2022, COM A EMPRESA ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº 10.772.765/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS. Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | RESCISÃO (CONTRATO Nº 025/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA (RETIFICAÇÃO) Contrato nº 025/2023 Proc. Administrativo 12.116/2023 Pregão Eletrônico nº 013/2022. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N º 025/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. Pelo presente instrumento acima enunciado, o Município de Amargosa, Estado da Bahia, inscrito no CNPJ 13.825.484/0001-50, com sede administrativa à Praça Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, maior, CPF XXX.722.535-XX , RESOLVE rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 025/2023 que foi firmado com a empresa VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.111.481/0001-08, com sede na Rua João Marinho Falcão, nº 360 A, Centro, CEP 44.230.000, no Município de Amélia Rodrigues– Bahia, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ADSON AZEVEDO DE OLIVEIRA, portador(a) da Cédula de Identidade nº X.XXX .259-12 SSP/BA e CPF nºXXX .502.235-XX , tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial de imóvel municipais, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil-SINAPI e Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2022, Com base nos art. 79, inciso I, combinado com o art. 78, incisos I ao IV, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato nº 025/2023, celebrado entre as partes inicialmente identificadas, em razão da inexecução contratual, conforme Processo Administrativo 12.116/2023. Amargosa - Bahia, 02 de agosto de 2023. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR CONTRATANTE Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.813/2023 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NOS DISTRITOS DE LAGOA QUEIMADA E BAIXA DE AREIA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do Nº de Operação 1081178-09/2021 e com recursos do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADOS: YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI – 10.764.432/0001-22; OLIARG SERVIÇOS LTDA – 31.634.109/0001-04; J.A. CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA – 10.569.162/0001-07; TRINDADE CONSTRUTORA LTDA – 05.384.561/0001-55; PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI – 22.491.677/0001-02; CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA - 13.438.063/0001-76. AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS A Presidente da Comissão de Licitação em exercício do Município de Amargosa/BA informa que, depois de decorrido o prazo para interposição de recurso ao resultado de julgamento dos documentos de habilitação publicado no Diário Oficial do Município e enviado às empresas interessadas no dia 27 de julho de 2023, não houve interposição de recurso por parte das empresas. Diante disso, decidimos pelo prosseguimento do procedimento licitatório em epígrafe e designar a data da sessão para abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas para o dia 08 de agosto de 2023 , às 09h00min, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Lu ís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. Amargosa/BA, 04 de agosto de 2023. ANDREIA RIBEIRO GOMES Presidenta da CPL em exercício Decreto nº 043/2023 Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 14.933/2023; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 070/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ESCADA DRENANTE EM CONCRETO ARMADO E CONTENÇÃO DE PEDRA NO LOTEAMENTO RIBEIRO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM 27/04/2023, COM A EMPRESA VELOSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº. 23.111.481/0001- 08; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 8.915,42, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 9,85%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/20 21; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ADSON AZEVEDO DE OLIVEIRA. Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 283/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 15.292/2023 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 283/2022 , que tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DE SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 011/2022 e na proposta da CONTRATADA, firmado em 07/11/2022, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 10.772.765/0001- 01; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 60 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Aldo Jesus Cintra Dos Santos. Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 035/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 035/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 8.693/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: RESTART COMÉRCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA, CNPJ Nº 35.658.074/0001-02; OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SAMU, VISA, AG. COMUNITÁRIO E AG. ENDEMIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; 2042; 2047; ELEMENTO DE DESPESA : 33903000, VALOR: R$ 35.983,00 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: EDUARDO SOUSA DE SENA. Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1748/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.748/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.395/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.748/2023, para: SERVIÇO DE VISTORIA VEICULAR PARA FINS DE SEGUNDA VIA DE CRV DO VEICULO PLACA NZR2958, junto à empresa N N VISTORIAS VEICULARES AMARGOENSE LTDA, CNPJ: 19.618.846/0001-18, com valor global de R$ 169,50 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1847/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.847/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.389/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.847/2023, para AQUISIÇÃO DE BOBINA COMPATÍVEL AO MODELO DO REGISTRADOR DE PONTO ELETRÔNICO PARA ATENDER A DEMANDA INICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE , junto à empresa M MARIA DE ANDRADE SILVA , CNPJ: 16.901.828/0001-50, com valor global de R$ 420,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 04 de agosto de 2023 Ano VI • Edição Nº 4090 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1850/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.850/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 15.550/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.8 50/2023, para AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa UNIAO FARMASAJ LTDA, CNPJ: 12.715.150/0006-75, com valor global de R$ 1.218,95 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/08/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4855/