4087 4085 2023-07-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0e23b9c70e3e4fa8917ad49014b79691 20ed6abaa34e377839e8437ae09279db226e9057ad926a9bd028d53f1ab2b53d 20ed6abaa34e377839e8437ae09279db226e9057ad926a9bd028d53f1ab2b53d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4087/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4087/ 4849 Diario Importado 4085

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 28 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4085 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 28 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4085 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2023) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 056/2023) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 057/2023) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 058/2023) ........................................................................... 8 PORTARIA (Nº 203/2023) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 204/2023) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 205/2023) .................................................................................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 095/2021) ............................................................... 13 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1817/2023) ................................................................ 14 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023) ......................................................... 15 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023) ................................................................. 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 96 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 96 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023) ...................................................... 96 EXTRATO (CONTRATO Nº 034/2023) ........................................................................... 97 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JULHO/2023 DECRETO FINANCEIRO 55/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 27.307,62 (VINTE E SETE MIL E TREZENTOS E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constituçionaise de acordo com o que ihe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27 307,62 Soma da Ação: 27.307,62 Soma da Unidade: 27.307,62 Total Geral: 27.307,62 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17490000 Outras vinculações de transferências 27 307,62 Total Geral: 27.307,62 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejulho de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 28/07/202315 0816 Página? de 'i Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) J ULHO/2023 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 17490000 - Outras vinculações de transferências 370.050,00 370.050,00 20.000,00 410.008,78 39.958,78 TOTAL DA RECEITA 370.050,00 370.050,00 20.000,00 410.008,78 3935878 Coritabilis- Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Chave do Filtro M2UH-2ZR2-ZH4G-KIKB-YSUR Emitido em 28/07/202314 4518 Página 1 de 1 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 056/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 56/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 74.053,05 (SETENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 5.800,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16610000 20.600,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000 500,00Obrigações Patronais31901300 - 16610000 26.900,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 6.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000 20.500,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000 3.000,00Obrigações Patronais31901300 - 16600000 4.470,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000 33.970,00Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 5.600,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000 600,00Obrigações Patronais31901300 - 16600000 1.600,00Material de Consumo33903000 - 16610000 7.800,00Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 5.383,05Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000 5.383,05Soma da Ação: Soma da Unidade: 74.053,05 Total Geral: 74.053,05 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 40.170,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000 33.883,05Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000 Total Geral: 74.053,05 28/07/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de julho de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 28/07/2023 15:09:24 Página 1 de 1 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 200.250,78 1.152.779,24 00 Tesouro 200.250,78 1.152.779,24 Vinculada 13.898.709,49 6.509.200,95 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57 955.217,22 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19) (891.611,72) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65 801.342,17 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11 3.501,12 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 0,02 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76 (175.022,74) 15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36 826.895,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57 2.188,79 18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21 2.829.039,24 22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99 883.940,06 23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64 486.258,69 24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29 403.170,88 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92 33.995,31 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00 96.740,23 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75 137,20 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03 40.244,88 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25 9.979,14 55 Transferência Especial da União 52.597,99 202.620,28 90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68 281,90 92 Alienações de Bens 4.658,89 282,72 14.098.960,27 7.661.980,19 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2022 Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual Processo: 07616e23 - Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 057/2023) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 J U LHC/2023 DECRETO FINANCEIRO 57/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no Valor de 332.789,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS ) e dá outras providências. O(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItumonaIse de acordo com o que lhe confere a LeI Nº 675 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0201 2002 31909200 -15000000 33901400 -15000000 33903300 -15000000 33903900 -15000000 0501 2011 33904000 -15010000 0701 2022 33903300 -15001001 0801 2036 33904000 -15001002 2038 31900400 -15001002 2039 31901300 -15001002 2041 33903400 -16210000 1002 2063 33904800 -15000000 GABINETEDo PREFEITO GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Despesas ExercícIos AnterIores DIãrIas-CIvII Passagens e Despesas Com Locomoção Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDEADM,FINANÇASE DESENVINS111UCIONAL GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL ServIços de TecnologIa da Informação e ComunIcação - Pessoa JurídIca Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Passagens e Despesas Com Locomoção Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ServIços de TecnologIa da Informação e ComunIcação - Pessoa JurídIca Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) Contratação Por Tempo DetermInado Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE ObrIgações PatronaIs Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceIrIzação Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇAO DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS Outros AuxílIosFInanceIrosa Pessoas FísIcas Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 2002 31909400 -15000000 33903000 -15000000 0501 2011 33903400 -15010000 GABINETE DO PREFEITO GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas MaterIalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceIrIzação Soma da Ação: 6 196,20 5 000,00 8 250,00 5 040,00 24.486,20 24.486,20 17 500,00 17.500,00 17.500,00 3 670,00 3.670,00 3.670,00 7 132,80 7.132,80 10 000,00 10.000,00 110 000,00 110.000,00 150 000,00 150.000,00 277.132,80 10 000,00 10.000,00 10.000,00 332.789,00 6 196,20 18 290,00 24.486,20 24.486,20 17 500,00 17.500,00 ContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / EmItIdo em 28/07/202315 09 51 PãgIna 1 de 2 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça LourIvaI Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JULHO/2023 DECRETO FINANCEIRO 57/2023 Soma da Unidade: 17.500,00 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAo 2022 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33901400 -15001001 DIarIas-CIvII 3 670,00 Soma da Ação: 3.670,00 Soma da Unidade: 3.670,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 33903000 - 15001002 MaterIal de Consumo 7 132,80 Soma da Ação: 7.132,80 2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 31909400 - 15001002 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 2039 MANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901100 - 15001002 VencImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 110 000,00 Soma da Ação: 110.000,00 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 33903900 - 16210000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 150 000,00 Soma da Ação: 150.000,00 Soma da Unidade: 277.132,80 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2063 MANUTENÇAO DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903200 - 15000000 MaterIal, Bem ou ServIço Para DIstrIbuIção GratuIta 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 TotalGeral: 332.789,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejulho de 2023. I / L] '1' w ' JT] JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / EmItIdoem 28/07/202315 09 51 PãgIna 2 de 2 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 058/2023) Amargosa - BA » :. ESTADO DA BAHIA ª MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 J U LHC/2023 DECRETO FINANCEIRO 58/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 818.868,04 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 0501 2011 33903900 -15000000 0601 2076 33903000 -15010000 33904000 -15010000 0701 2022 31900400 -15001001 31909400 -15001001 33903400 -15001001 33903500 -15001001 0801 2036 33903400 -15001002 33903500 -15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE MANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE Materialde Consurrio Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Contratação Por Tempo Determinado Indenizações e Restituições Trabalhistas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Serviços de Consultoria FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Serviços de Consultoria Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 23 856,00 23.856,00 23.856,00 5 000,00 4 353,40 9.353,40 9.353,40 680 626,84 8 000,00 10 642,00 54 688,00 753.956,84 753.956,84 25 200,00 6 501,80 31.701,80 31.701,80 818.868,04 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 2005 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 353,40 Soma da Ação: 9.353,40 Soma da Unidade: 9.353,40 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO 2016 PROMOCAO DA FORMACAO E CAPACITACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO 33901400 -15001001 Diarias-Civil 3 000,00 33903300 -15001001 Passagens e Despesas Corri Locorrioção 4 000,00 33903600 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 330,00 Soma da Ação: 8.330,00 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400 626,84 Soma da Ação: 400.626,84 2023 MANUTENCAO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 33903000 -15001001 Material de Consurrio 9 000,00 33903300 -15001001 Passagens e Despesas Corri Locorrioção 4 000,00 33903400 -15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 10 000,00 33903500 -15001001 Serviços de Consultoria 30 000,00 33903900 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 000,00 Soma da Ação: 57.000,00 2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Contabilis-Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoerri28/07/2023151010 Pagina1 de 2 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JULHO/2023 DECRETO FINANCEIRO 58/2023 33903900 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00 Soma da Ação: 200.000,00 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 -15001001 Material de Consurrio 50 000,00 33903600 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 38 000,00 Soma da Ação: 88.000,00 Soma da Unidade: 753.956,84 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903000 - 15001002 Material de Consurrio 31 701,80 Soma da Ação: 31.701,80 Soma da Unidade: 31.701,80 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 23 856,00 Soma da Ação: 23.856,00 Soma da Unidade: 23.856,00 Total Geral: 818.868,04 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejulho de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoerri28/07/2023151010 Pagina 2 de 2 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 203/2023) n * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' 13.825 484/0001750 , Praça Lcunval Manta. S/N Amargosa , Bahia CEP 45 3007000 Telmex: 75 3834-3977 - E-m-II:qabínm éªamargosanyovbf && PORTARIA Nº. 203 DE 28 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre exoneração par aposentadoria da Sra Adélia Maia Sampaio. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise baseado no artigo42 do Estatutodo Servidor; RESOLVE: Art. lº.Exonerar por aposentadoria,a Sra. ADELIA MAIA SAMPAIO, matrícula 66112, cargo de Auxiliarde Serviços Administrativo,servidoralotadana SecretariaMunicipal de Educação. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos retroativosao dia 30 de março de 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de julho de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 204/2023) PORTARIA Nº. 204 DE 2 8 DE JULHO DE 2023 Pr orroga o prazo estabelecido na Portaria nº 323 /20 21 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei C omplementar nº 008/2006, artigo 109 ; CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do protocolo administrativo de nº 4.348/2021. RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo descrito na Portaria nº 323 de 0 5 de novembro de 2021 , que se estenderá até o dia 2 7 de setembro de 202 5 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 27 de setembro de 202 3 . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 202 3 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Pr efeito Municipal Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 205/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13,825.484/000?—50—PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa»BahiaCEP.45300000 Tele'ax:753634-3977—E-mnil:gabinete—'ààamrgosuhuqovbv PORTARIA Nº. 205 DE 28 DE JULHO DE 2023 Instauru Processo Administrativo Disciplinar, cam adoção de procedimento sumária, em face de quem indica e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO informações registradasnos autos do memorando nº 5942/2023; CONSIDERANDO a necessidade de corrigireventuais irregularidadesdentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indíciosde infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos; CONSIDERANDO o quanto dispostono artigo37, XVI, XVII e 510, da ConstituiçãoFederal de 1988; CONSIDERANDO a garantia dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; RESOLVE: Art. lº.Instaurarprocesso administrativodisciplinara fim de apurar eventuaisinfrações decorrentes de violação aos deveres e proibições previstosno artigo 37, XVI, XVII e 510 da ConstituiçãoFederal de 1988',artigo138, IIIe artigo155 ambos do Estatutodo Servidor Público de Amargosa', da ConstituiçãoFederal de 1988, em face da servidoramunicipal Raimundo Santos Almeida, matrículanº55241. Art. 2º. Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância, nos termos da PortariaMunicipal nº 152, de 21 de junho de 2022, proceder, instruire apresentar relatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório,observando o procedimento do artigo 155 do Estatutodo ServidorPúblico do Município de Amargosa/BA. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,28 de julho de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 095/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.566/2023 Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 095/2021 , que tem como objeto a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa – BA, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 005/2021, firmado em 29/07/2021, com a empresa LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº. 13.103.698/0001-12 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Luiz Gomes Ferreira Neto. Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1817/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.817/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 12.778/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.817/2023, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA QUE SERÁ HOSPEDADO NO ENDEREÇO HTTPS://WWW.AMARGOSA.BA.GOV.BR, junto à senhora GABRIELE SANTOS SILVA , CPF: 050.564.595-50, com valor global de R$ 1 2.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 28/07/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÉNCIA PÚBLICA ELETRÓNICA Nº 003/2023 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação:contratação de empresa de engenharia para execução de obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global.DATA: 05/09/2023.HORA: 09HO0MIN. Nº da Licitação: 248129. Informações: licitacoes©amargosa.ba.gov.br,ou pelo telefone (075) 5634—2755. Cópia do edital: https: amargosa.ba.gov.br diario-oficiala-partir—de-9—5—2019 ultiJnos- diarios—publicados;.Barbara Maria Barbosa Costa.Agente de Contratação. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luis Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27x EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÉNCIA PÚBLICA ELETRôNICA Nº 003/2023 I.REGENCIA LEGAL Lei Federal nº 14.155/ 2021, Lei Complementar nº 123, de 14/ 12/ 2006 e alteraçõesposteriores. II.ORGÃOS INTERESSADOS/ORGÃO FISCALIZADOR SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade. III.MODALIDADE IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Concorrência Pública nº 005/ 2023 15.171/ 2023 V. TIPO DE LICITAÇÃO VI. REGIME DE EXECUÇÃO Menor Preço Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO VIII. VALOR DO EDITAL Menor Preço Global Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitaçãoa contratação de empresa de engenharia para execução de obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursosdo FINISA, atravésdo menor preço global,empreitada por preço global,de acordo com as especificaçõesconstantesneste Edital. X. DATA, HORARIO E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS RELATIVOSA HABILITAÇÃO DATA: 05/09/2023 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa 06.01 1.754.0000 1005 4490.51.00 XII. PRAZO DE VIGENCIA DO XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO CONTRATO R$ 227.063,86(duzentos e vinte e setemil e sessentae 90 (noventa)diascorridos trêsreaise oitentae seiscentavos) XIV. LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentosnecessáriosao perfeitoconhecimento do objetodestalicitaçãoserão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 05 (três)dias úteisantes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Barbara Maria Barbosa Costa Decretonº042/2023,publicadono DiárioOficialdoMunicípioem 25/04/2023. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000 Tel.:(75)363472735 ermailz 1icitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 042/2023, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitaçãona modalidade de Concorrência PúblicaEletrônica,do tipo“Menor Preço Global“,sob o regime de empreitada por preço global,para a execução de obras/serviçosde REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritos neste instrumento de projetobásico com recursosdo FINISA,, mediante as condições estabelecidas nesteEditale em seus Anexos. 1. A solicitaçãode esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntosrelacionadosà presentelicitaçãodeverá serefetuadapelas empresas interessadasem participardo certame até 0 3“ (terceiro)dia útilque anteceder a data de abertura da sessão pública,estabelecidano preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicasou pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br 2. O esclarecimentode dúvidas a respeitode condições deste Edital e de outros assuntos relacionadosà presentelicitaçãoserão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e http: pmamargosabajjnprensaoficial.org ultimos- diariosg, cabendo as licitanteso ônus de acessa-lospara a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1.DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.A presentelicitaçãotem como objetocontrataçãode empresa de engenharia para execução de obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursos do FINISA, atravésdo menor preço global,empreitada por preço global,conforme descritono Anexo II— Memorial Descritivoe EspecificaçõesTécnicasdesteEdital. 1.2. Consideram-se como obra/ serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas — Anexo II,parteintegrantedesteEdital. a) O localdas referidas obras/ serviços situa-seno Município, no endereço dos anexos. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1.O Credenciamento e o nível básico do registrocadastralno PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRENCIA, em suaFORMA ELETRONICA. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000 Tel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br' 2.3.O credenciamento junto ao provedor do sistemaianlica a responsabilidadedo licitanteou de seu representantelegal e a presunção de sua capacidade técnicapara realizaçãodas transações inerentes a esta licitação. 2.4.O licitanteresponsabilizar-seexclusivae formalmente pelas transaçõesefetuadas em seu nome, assmne como firmes e verdadm'ras suas propostas e seus lances,inclusiveos atos praticadosdiretamente ou por seu representante,excluídaa responsabilidadedo provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitaçãopor eventuaisdanos decorrentesde uso indevido das credenciaisde acesso,ainda que por terceiros. 2.5.E de responsabilidadedo cadastrado conferira exatidão dos seus dados cadastraisno PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizadosjunto aos órgãos responsáveis pela informação,devendo proceder,iJnediatamente,à correçãoou à alteraçãodos registrostão logo identifiqueincorreçãoou aquelesse tornem desatualizados. 2.6.A não observância do disposto no subitem anteriorpoderá ensejardesclassificaçãono momento da habilitação. 3.DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1.Poderão participardestaConcorrência interessadoscujoramo de atividadesejacompatível com o objeto desta licitação,e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,para as sociedadescooperativasmencionadas no artigo34 da Lei nº 11.488/2007,para o microempreendedor individual— MEI, nos limitesprevistosda Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo4“da Leinº 14.133/2021. 3.3.Não poderão participardestalicitaçãoos interessados: 3.3.1. Proibidos de participarde licitaçõese celebrarcontratosadministrativos,na forma da legislaçãovigente; 3.3.2. Que não atendam às condições desteEditale seu(s)anexo(s); 3.3.3. Estrangeirosque não tenham representaçãolegalno Brasilcom poderes expressospara recebercitaçãoe responder administrativaou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstasnos artigos9“e 14 da Leinº 14.133/2021; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000 Tel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3.3.5. Que estejam sob falência,concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014—TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídicapoderá participarda licitaçãoem consórcio,observadas as regrasdo art.15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participaçãona concorrência,a licitanteassinalará“sim" ou “não" em campo próprio do sistemaeletrônico,relativoàs seguintesdeclarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitosestabelecidosno artigo3º da Lei Complementar nº 123/ 2006, estando apta a usufruirdo tratamento favorecidoestabelecidoem seus arts.42 a 49 e que não celebrou contratoscom a Administração Pública cujos valores extrapolam a receitabruta máxima admitida para finsde enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçãodo campo “não" impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte,a assinalaçãodo campo “não" apenas produzirá o efeitode o licitantenão ter direitoao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa,empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitospara a habilitaçãodefinidos no Edital e que a proposta apresentada estáem conformidade com as exigênciaseditalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedadede declararocorrênciasposteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubree não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partirde 14 anos, na condição de aprendiz,nos termos do artigo 7º,XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foielaboradade forma independente; 3.5.9. Que não possui,em sua cadeiaprodutiva,empregados executando trabalhodegradante ou forçado,observando o dispostonos incisosIIIe IV do art.1º e no incisoIIIdo art.5“ da Constituição Federal; 3.5.10.Que cumpre com a reserva de cargos previstaem leipara pessoa com deficiênciaou para reabilitadoda PrevidênciaSociale que atendam às regrasde acessibilidadeprevistasna legislação,conforme dispostono art.93 da Leinº 8.213/1991. 3.6.A declaraçãofalsarelativaao cumprimento de qualquer condição sujeitaráo licitanteàs sançõesprevistasem leie nesteEdital. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000 Tel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4.DO PROCEDIMENTO 4.1.DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantesdeverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os documentos de habilitação,exclusivamente por meio do sistema eletrônicono endereço acima, quando, então,encerrar—se—áautomaticamente a fasede recebimento de propostas. 4.1.2.A licitantedeverá elaborara sua proposta com base no editale seus anexos,sendo de sua exclusivaresponsabilidadeo levantamento de custosnecessáriospara o cumprimento totaldas obrigaçõesnecessáriaspara a execução do objetodestalicitação. 4.1.3.Até o horário finalde recebimento das propostas, os licitantespoderão retirarou substituiras propostas apresentadas. 4.1.4. O licitantedeverá enviarsua proposta,no idioma oficialdo Brasil. 4.1.5. Todas as especificaçõesdo objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergênciaentreas condições da proposta e as cláusulasdesteEdital,incluindoseus anexos,prevalecerãoas últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,trabalhistas,tributários,comerciaise quaisquer outros que incidam diretaou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não seráinferiora 60 (sessenta)dias,a contarda data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante,ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico,as seguintesDeclaraçõesonline: 4.1.8.1.Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123,de 2006,estando apta a usufruirdo tratamento favorecidoestabelecido em seus arts.42 a 49, quando for o caso; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000 Tel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não" apenas produzirá o efeitode a licitantenão ter direitoao tratamento favorecidoprevistona Lei Complementar nº 123, de 2006,mesmo que sejaqualificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9.Declaração de que cumpre plenamente os requisitosde habilitaçãoe que sua proposta estáem conformidade com as exigênciasdo Edital. 4.1.10.As declarações exigidasneste editale não disponibilizadasdiretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4.1.11.Declaraçõesfalsas,relativasao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe proposta, sujeitarãoaã licitanteàs sanções previstasno art.156 da Lei 14.133/2021,constantestambém nesteedital. 4.2.DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência pública,conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2.Durante a sessão pública,a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3.Cabe a licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônicodurante a sessãopública da Concorrência Pública,ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios dianteda inobservânciade qualquer mensagem emitidapelo sistemaou de sua desconexão. 4.3.DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessãopúblicapoderá serreaberta: 4.3.1.Quando o licitantedetentordo lancemais vantajosoforinabilitado,não assinaro contrato ou não retiraro instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve a anulação de atos anterioresà realizaçãoda sessãopúblicaprecedente ou em que sejaanulada a própriasessãopública. 4.3.3.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000 Tel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4.3.4.O licitantesubsequente,sendo respeitadaa ordem de classificação,e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE", seráconvocado tendo por base o própriopreço que ofereceuna sessãode lances; 4.3.5.O direitode preferênciaprevisto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS" deverá ser recalculadolevando-seem consideraçãoo lanceapresentado pelo licitantesubsequente; 4.3.6.ExistindoME/ EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência,prosseguir-se— á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS"; 4.3.7.Finalizadoo procedimento previstona Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", ou inexistindo direitode preferênciade ME /EPP ou equiparado,serárealizadaa negociação previstana Seção “DA NEGOCIAÇÃO"; 4.3.8.Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registradoem ata e abrir-se-ánovo prazo recursal,nos termos da Seção “DOS RECURSOS", prosseguindo-se, normalmente, com as demais fasesprevistasnesteEdital. 4.3.9.A convocação poderá ser por meio do “chat" ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10.A convocação feitapor e—maildar-se-áde acordo com os dados contidosno Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais atualizados. 4.4.DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1.Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificaráas propostas apresentadas e desclassificaráaquelas que não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidosno edital. 4.4.2.A desclassificaçãode proposta será sempre fundamentada e registradano sistema,com acompanhamento em tempo realpor todos os participantes. 4.4.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadaspela Agente de Contratação,sendo que somente estasparticiparãoda fasede lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1.Aberta a etapa competitiva,os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,sendo imediatamente informados do recebimento e respectivohoráriode registroe valor. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4.5.2.Os licitantespoderão oferecerlancessucessivos,não sendo aceitosdois ou mais lancesde mesmo valor,prevalecendo aquele que for recebido e registradoem priJneirolugar pelo sistema. 4.5.3.O licitantesomente poderá oferecervalor inferiorou maior percentualde desconto ao último lancepor eleofertadoe registradopelo sistema,observado, quando houver, o intervalo minimo de diferençade valoresou de percentuaisentreos lances,que incidirátantoem relação aos lancesintermediáriosquanto em relaçãoao lanceque cobrira melhor oferta. 4.5.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real,do valor do menor lanceregistrado,vedada a identificaçãodo ofertante. 4.5.5.Os lancesapresentados serão de exclusivae totalresponsabilidadedo licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 4.6.DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lancesna Concorrência Pública Eletrônicao modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantesapresentarãolancespúblicose sucessivos,com lance finale fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previstono caput,o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lancesseráautomaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abriráa oportunidade para que o autor da ofertade valor mais baixo e os autores das ofertascom valores até 10% (dez por cento) superioresàquela possam ofertarum lance finale fechado em até cinco minutos, que será sigilosoatéo encerramento desteprazo. 4.6.4.Na ausência de, no mínimo, trêsofertas nas condições de que trataeste item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação,até o máximo de três,poderão oferecerum lancefinale fechado em atécincominutos, que serásigilosoatéo encerramento do prazo. 4.6.5.Encerrados os prazos estabelecidosnos 4.6.2e 4.6.3,0 sistema ordenará os lances em ordem crescentede vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lancefinale fechado classificado,haverá o reinícioda etapa fechada para que os demais licitantes,até o máximo de três,na ordem de classificação,possam ofertar um lance finale fechado em até cinco minutos, que será sigilosoaté o encerramento deste prazo,observado,após estaetapa,a ordem crescentede vantajosidade. 4.6.7. Na hipótesede não haver licitanteclassificadona etapa de lancefechado que atenda às exigênciaspara habilitação,a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa,admitir o reinícioda etapafechada. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4.7.DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistemaeletrônico(Portalde Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior,a ocorrênciaserá registradaem campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação,no decorrerda etapa competitiva da Concorrência Pública,o sistemaeletrônicopoderá permanecer acessívelaos licitantespara a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superiora 10 (dez)minutos, a sessãoserásuspensa e terá reiníciosomente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http: www.portaldecompraspublicas.com.br quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8.DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantesdeverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificara ocorrênciade um possívelempate, pois,caso aconteça,serãotomadas as seguintesprovidências: 4.8.1.1.A ME/ EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá ser convocado, após o término dos lances,para apresentarnova proposta de preço inferioràquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45, inciso I c/c % 3”,da LC nº 123/06); 4.8.1.2.A ME/ EPP ou equiparado acima indicado que efetivamenteapresentenova proposta de preço inferioràquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil,e atenda as demais exigênciasprevistasneste Edital,terá adjudicado em seu favor o objeto licitado(Art.45,I,da LC nº 123/ 06). 4.8.1.3.Não ocorrendo contrataçãode ME/ EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serãoconvocadas as ME/ EPP e equiparados remanescentes consideradosempatados na ordem classificatóriapara o exercíciodo direitode ofertarproposta de preço inferioràquela consideradavencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/ 06). 4.8.1.4.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/ EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cincopor cento) superioresao lance mais vantajoso (Art.44, %% 1ª e 2º,da LC nº 123/ 06). 4.8.1.5.O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO". Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4.8.1.6.Não serão aceitosdois ou mais lancesiguais,prevalecendo aquele que for recebido e registradoprimeiro. No caso de não haver lances e verificadaequivalência dos valores constantesdas propostas de ME/ EPP e equiparados que se encontrem em situaçãode empate, a proposta vencedora serásorteadapelo sistemaeletrônicodentreas propostas empatadas. 4.8.1.7.Somente se a contrataçãode ME/ EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate falharé que o objeto licitadoserá adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidasas demais disposiçõesdesteEdital(%1ºdo art.45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O dispostonestaSeção somente será aplicávelquando a melhor ofertainicialnão tiver sido apresentadapor ME/ EPP ou equiparado (Art.45,% 3”,da LC nº 123/ 06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do 53" do art.48 da LC 147/14a prioridadede contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até10% (dez por cento)do melhor preço válido. 4.9.DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances,o critériode desempate será aquele previstono art.60 da Leinº 14.133,de 2021,nestaordem: 4.9.1.1.disputa final,hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo a classificação; 4.9.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,para a qual deverão preferencialmenteserutilizadosregistroscadastraispara efeitode atestode cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3.desenvolvimento pelo licitantede ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,conforme regulamento; 4.9.1.4.desenvolvimento pelo licitantede programa de integridade,conforme orientaçõesdos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência,sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestadospor: 4.9.2.1.empresas estabelecidasno territóriodo Estado ou do DistritoFederal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distritallicitanteou, no caso de licitação realizadapor órgão ou entidadede Município,no territóriodo Estado em que esteselocalize; 4.9.2.2.empresas brasilm'ras; 4.9.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologiano País; 4.9.2.4.empresas que comprovem a práticade mitigação,nos termos da Lei nº 12.187,de 29 de dezembro de 2009. 4.10.DA NEGOCIAÇÃO Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 10 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4101. Após o encerramento da etapa de lances,a Agente de contrataçãopoderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para que sejaobtida melhor proposta,observado o critériode o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociarcondições diferentesdas previstasnesteEdital. 4102. A negociação será realizadapor meio do sistema,podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública,na hipótese da proposta do priJneirocolocado permanecer acima do preço máximo ou inferiorao desconto definidopara a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definidoo resultadodo julgamento. 4.10.4.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes,segundo a ordem de classificaçãoinicialmenteestabelecida,quando o priinm'rocolocado,mesmo após a negociação, fordesclassificadoem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definidopela Administração. 4105. O resultadoda negociação será divulgado a todos os licitantese anexado aos autos do processolicitatório 4.10.6.A Agente de Contratação solicitaráao licitantemais bem classificadoque, no prazo de 2 (duas)horas,envie a proposta adequada ao último lanceofertadoapós a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidosnesteEditalejáapresentados. 4.107. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido,a partirde solicitaçãofundamentada feitano chatpelo licitante,antesde findo o prazo 4108. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciaráa fase de aceitaçãoe julgamento da proposta. 4.10.9.A proposta declarada vencedora será inserida,na fase de Aceitação,no campo “Valor Negociado“, com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjimto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificadaem priinm'rolugar quanto à adequação ao objetoe a compatibilidadedo preço em relaçãoao máximo estipuladopara contrataçãoneste Editale seus anexos. 5.2.A análiseda exequibilidadeda proposta de preços deverá serrealizadacom o auxílioda Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitanteem relação à sua proposta final. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 11 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.3.A inexequibilidadedos valores referentesa itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracterizamotivo suficientepara a desclassificaçãoda proposta, desde que não contrariemexigênciaslegais. 5.4.Será desclassificadaa proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificaçõestécnicaspormenorizadas no editalou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5.Será desclassificadaa proposta ou o lancevencedor, que apresentarpreço finalsuperiorao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário),ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1.Considera-se inexequívela proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a coberturados custosda contratação,apresentepreços globalou unitáriossianólicos, irrisóriosou de valorzero,incompatíveiscom os preços dos insumos e saláriosde mercado, acrescidosdos respectivosencargos,ainda que o ato convocatório da licitaçãonão tenha estabelecidolimitesminimos, exceto quando se referirem a materiais e instalaçõesde propriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidadeda remuneração. 5.6.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligênciaspara aferir a exequibilidadee a legalidadedas propostas,devendo apresentaras provas ou os indíciosque fundamentam a suspeita. 5.7.Se houver indíciosde inexequibilidadeda proposta de preço,ou em caso da necessidade de esclarecimentoscomplementares, poderão ser efetuadas diligênciaspara que a licitante comprove a exequibilidadeda proposta. 5.8.A fim de asseguraro tratamento isonômico entreas licitantes,bem como para a contagem da anualidade prevista no art.3”,51“ da Lei n. 10.192/ 2001, informa-se que foram utilizados os seguintesacordos,dissídiosou convenções coletivasde trabalhono cálculodo valor estimado pela Administração:*** 5.9. É vedado a proponente incluirna Planilhade Custos e Formação de Preços: 5.9.1.item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou DissídiosColetivosde Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada,de matéria não trabalhista,ou que estabeleçam direitosnão previstosem lei,taiscomo valoresou índices obrigatóriosde encargos sociaisou previdenciários,bem como de preços para os insumos relacionados ao exercícioda atividade; 5.9.2.item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou DissídiosColetivosde Trabalho que tratam de obrigações e direitosque somente se aplicam aos contratoscom a Administração Pública; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 12 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.9.3.rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitaçãoou congêneres,pois taisparcelasjásão cobertaspelasdespesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 -Plenário); 5.9.4.rubrica denominada “reserva técnica",exceto se houver justificativa,na proposta, que indique,claramente e por meio de memória de cálculo,o que estásendo custeado,de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor,diretaou indiretamente,por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/ 2015 — Plenário,nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/ 2016 -Plenário); 5.9.5.rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa ]urídica- IRP] e da ContribuiçãoSocialSobre o Lucro Líquido — CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6.rubricadenominada “verba" ou “verba provisional",pois o item não estávinculado a qualquer contraprestaçãomensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 — Plenário e nº 6.439/ 2011 — 1ª Câmara). 5.10. A inclusãona proposta de item de custo vedado não acarretaráa desclassificaçãodo licitante,devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivoscustos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótesede contrataçãocom a previsãode itensde custosvedados, taisvaloresserão glosados e os itensserãoexcluídosda Planilha,garantidosampla defesae contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitanteem sua planilha deverão refletircom fidelidadeos custosespecificadose a margem de lucropretendida. 5.13. A Agente de Contratação analisaráa compatibilidadedos preços unitáriosapresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos saláriosdas categoriasenvolvidasna contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilhanão constituem motivo para a desclassificaçãoda proposta. A planilhapoderá ser ajustadapelo licitante,no prazo indicado pela Agente de Contratação,desde que não hajamajoração do preço. 5141. O ajustede que trataestedispositivose limitaa sanar errosou falhasque não alterem a substânciadas propostas; 5.14.2. Considera-seerrono preenchimento da planilhapassívelde correçãoa indicação de recolhimento de impostos e contribuiçõesna forma do Sianles Nacional,quando não cabívelesseregime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificarse a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação,inclusiveaqueles estimados para as ocorrênciasde fatos geradores. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 13 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.15. Para finsde análiseda proposta quanto ao cumprimento das especificaçõesdo objeto, poderá ser colhida a manifestação escritado setor requisitantedo serviço ou da área especializadano objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realizaçãode diligências,com vistasao saneamento das propostas,a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no minimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitantepara enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidadedisponívelno sistema,no prazo de 48 horas,sob pena de não aceitaçãoda proposta. 5.171 O prazo estabelecidopoderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitaçãoescritae justificadado licitante,formulada antesde findo o prazo,e formalmente aceitapela Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lancevencedor fordesclassificado,a Agente de Contratação examinará a proposta ou lancesubsequente,e,assim sucessivamente,na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade,a Agente de Contratação suspenderá a sessão,informando no “chat"a nova data e horáriopara a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitanteque apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5201. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitara proposta e passar a subsequente,poderá negociarcom o licitantepara que sejaobtidopreço melhor. 5.20.2. A negociação será realizadapor meio do sistema,podendo ser acompanhada pelosdemais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita,e antes de a Agente de Contratação passar a subsequente, haverá nova verificação,pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previstonos artigos44 e 45 da LC nº 123/ 2006,seguindo-se a disciplinaantesestabelecida,se foro caso. 5.22.Encerrada a análisequanto à aceitaçãoda proposta,a Agente de Contratação verificaráa habilitaçãodo licitante,observado o dispostonesteEdital. 5.23.O critériode julgamento seráo de Menor Preço Global. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 14 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.24.A Agente de contrataçãopoderá solicitarparecer de técnicospertencentesao quadro de pessoaldo Municípiode Amargosa paraorientarsua decisão.Caso o Órgão não possua,no seu quadro de pessoal, profissionaishabilitadospara emitirem parecer técnico,poderá ser formulado por pessoa físicaou jurídicaqualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidadee sobrepreçoconsideraráo seguinte: 5251. Nos regimes de execução por tarefa,empreitada por preço global ou empreitada integral,semi-integradaou integrada,a caracterizaçãodo sobrepreço se dará pela superação do valorglobalestimado; 5.252. No regime de empreitada por preço unitário,a caracterizaçãodo sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante,conforme planilha anexa ao edital; 525.3. No caso de serviçosde engenharia,serão consideradasinexequíveisas propostas cujos valoresforem inferioresa 75% (setentae cincopor cento)do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 525.4. Será exigida garantiaadicionaldo licitantevencedor cuja proposta for inferiora 85% (oitentae cincopor cento)do valor orçado pela Administração, equivalenteà diferençaentre esteúltimo e o valorda proposta,sem prejuízodas demais garantiasexigíveisde acordo com a Lei. 5.26.Será exigida garantiaadicionaldo licitantevencedor cuja proposta for inferiora 85% (oitentae cincopor cento)do valor orçado pela Administração, equivalenteà diferençaentre esteúltimo e o valorda proposta,sem prejuízodas demais garantiasexigíveisde acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitadotenha sido decomposto em seus respectivoscustosunitáriospor meio de Planilhade Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitanteclassificadoem priJneirolugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivosvalores adequados ao valor finalda sua proposta,sob pena de não aceitaçãoda proposta. 5.28.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitantevencedor será convocado a apresentarà Administração,por meio eletrônico,as planilhascom indicaçãodos quantitativos e dos custos unitários,seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificaçõese Despesas Indiretas(BDI) e dos Encargos Sociais(ES),com os respectivosvaloresadequados ao valorfinalda proposta vencedora, admitida a utilizaçãodos preços unitários,no caso de empreitada por preço global,empreitada integral,contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveisno cronograma físico-financm'roe para balizarexcepcionaladitamento posterior do contrato. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 15 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.29.No julgamento das propostas,a agente de contrataçãopoderá sanar errosou falhasque não alterem a substânciadas propostas,dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registradoem ata e acessívela todos os licitantes,atribuindo-lhes validade e eficáciapara finsde habilitação e classificação. 6.DA VERIFICAÇÃO DAs CONDIÇOEs DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1.DA HABILITAÇÃO 6.1.1.A Agente de Contratação verificará,como condição prévia ao exame da documentação de habilitação,o eventualdescumprimento das condições de participação,especialmentequanto à existênciade sanção que ianeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consultaaos seguintescadastros: a)Cadastro Nacional de Empresas Inidônease Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparenciagov.br ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveispor Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça (www.cniiusbr improbidade adm consultar requeridophp). 6.1.2.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de eventualmatriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sóciomajoritário(cfr.art.12 da Leinº 8.429/92,que prevê,dentre as sanções impostas ao responsávelpela práticade ato de improbidade administrativa,a proibição de contratarcom o Poder Público,inclusivepor intermédio de pessoa jurídicada qual sejasóciomajoritário). 6.1.3.Constatada a existênciade vedação à participaçãono certame,a Agente de Contratações reputaráo licitanteinabilitado. 6.1.4.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantesserá verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, em relação à habilitaçãojurídica,a regularidadefiscale trabalhista,à qualificaçãoeconômica financm'rae à habilitaçãotêcnica. 6.1.5.É dever do licitanteatualizarpreviamente as comprovações constantesdo PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, para que estejam vigentesna data da aberturada sessãopública,ou encaminhar, em conjimto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 16 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6.1.6.O descumprimento do subitem acima ianlicará a inabilitaçãodo licitante,exceto se a consultaaos sítioseletrônicosoficiaisemissores de certidõesfeitapela Agente de Contratação lograrêxitoem encontrara(s)certidão(ões)válida(s). 6.1.7.Em caso de participaçãode empresas em consórcio,seráexigidoo acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trintapor cento) sobre o valor exigido de licitanteindividual para a habilitaçãoeconômico-financeira,salvo justificaçãono processo licitatório.Essa regra não se aplicaaos consórciosformados, em sua totalidade,por microempresas e pequenas empresas, assim definidasem lei. 6.1.8.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitaçãocomplementares, necessáriosà confirmação daqueles exigidos neste Editale já apresentados,o licitanteserá convocado a encaminhá-los,em formato digital,via sistema,no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitosmediante apresentação dos documentos originaisnão-digitaisquando houver dúvida em relação à integridadedo documento digital. 6.1.10.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNP]/ CPF diferentes, salvoaqueleslegalmentepermitidos. 6.1.11.Se o licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitantefor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza,comprovadamente, forem emitidossomente em nome da matriz. 6.1.12.Serão aceitosregistrosde CNP] de licitantematriz e filialcom diferençasde números de documentos pertinentesao CND e ao CRF/ FGTS, quando for comprovada a centralizaçãodo recolhimento dessas contribuições. 6.1.13.Os licitantesdeverão encaminhar, nos termos deste Edital,a documentação relacionada nos itensa seguir,para finsde habilitação: 6.1.13.1.Relativos a Habilitação Jurídica: a)Registrocomercial,no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo,estatutoou contrato socialem vigor devidamente registrado,em se tratando de sociedades empresariaise, no caso de sociedades por ações,acompanhado de documentos de eleiçãode seus administradores; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 17 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Obs. Os documentos em apreço deverão estaracompanhados de todas as alteraçõesou da última Alteraçãocontratualconsolidaçãorespectivae em vigor. c) Inscriçãodo ato constitutivo,no caso de sociedades sianles,acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização,em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,e ato de registroou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividadeassim o exigir. 6.1.13.2.Relativosã Regularidade Fiscale Trabalhista: a) Prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas ]urídicas(CNPI); b) Prova de inscriçãono cadastrode contribuintesmunicipal relativoao domicílioou sede da licitante,pertinenteao seu ramo de atividadee compatível com o objetolicitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referirà prestação de serviços deverá ser apresentada,obrigatoriamente,a prova de inscriçãono cadastrode contribuintesmunicipal do domicílioou sede da licitante. c) Prova de regularidadepara com as Fazendas Federal,Estadual e Municipal do domicílioou sede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e d) Prova de regularidade relativaa Seguridade Social(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos sociaisinstituídospor lei. e) Prova de inexistênciade débitos inadianlidos perante a ]ustiçado Trabalho,mediante a apresentaçãode certidãonegativade Débitos Trabalhistas(CNDT). f)Caso o licitantedetentordo menor preço sejamicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentartoda a documentação exigidapara efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que estaapresentealguma restrição,sob pena de inabilitação. g) A licitantemelhor classificadadeverá,também, apresentara documentação de regularidade fiscaldas microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrerda execução do contrato,ainda que existaalguma restrição,aplicando-seo prazo de regularização previsto no art.4”,51“ do Decreto nº 8.538,de 2015. 6.1.13.3.Relativos ã Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeisdo último exercíciosocial,já exigíveise apresentadosna forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinanceirada empresa, vedada a sua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios,podendo ser atualizados,quando encerradoshá mais de 3 (três)meses da data de apresentaçãoda proposta,tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação GetúlioVargas -FGV ou de outroindicadorque o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeisassim apresentados: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 18 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 -Sociedades regidaspela Leinº 6.404/76 (sociedadeanônima): -publicados em DiárioOficial;ou -publicados em jornalde grande circulação;ou - por fotocópia registradaou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 -Sociedades por cotade responsabilidadelimitada(LTDA): - por fotocópiado livroDiário,inclusivecom os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticadona ]unta Comercial da sede ou domicílioda licitanteou em outro órgão equivalente,ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradosou autenticadosna ]untaComercial da sede ou domicílioda licitante. 3 -Sociedade criadano exercícioem curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílioda licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissionalequivalente,devidamente registradono Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situaçãofinancm'raserá avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),que deverão apresentaro valormínimo iguala 1,00(um), resultantesda aplicaçãodas seguintesfórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estardevidamente aplicadasem memorial de cálculosjuntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não sejaapresentado,a Comissão reserva-seo direitode efetuaros cálculos; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 19 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 - Se necessáriaa atualizaçãodo balanço e do capitalsocial,deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço,o memorial de cálculocorrespondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência,expedida pelo distribuidorda sede da pessoa jurídica,ou de execução patriJnonial,expedida no domicílioda pessoa física. d) As empresas constituídasno exercícioem curso deverão apresentarcópia do balanço de aberturaou cópia do livrodiáriocontendo o balanço de abertura,inclusivecom os termos de abertura e encerramento. 6.1.14.Guia de recolhimento de garantia.A licitantedeverá recolher a Tesouraria do MUNICIPIO a importância ou documento hábil,no montante de R$ 2.270,63(dois mil e duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos). 6.1.15.A garantiana modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhidaaté o dia 31 de agosto de 2023,vedado o seu recolhimentoem data posterior. 6.1.16.A garantia de que trata o subitem 6.1.14.poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstasno subitem 6.1.17.adiante descrito,com validade mínima de 60 (sessenta)dias,contados da data do certame. 6.1.17. São modalidades de garantia: a) canção em dinheiro; b) títulosda dívidapública; c) seguro-garantia; d) fiançabancária. 6.1.18. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente,a licitantedeverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participaçãoprestada,sob pena de decairdo direitode participardas fasessubsequentes desta licitação. 6.1.19.A garantiade participaçãode que tratao subitem 6.1.17.seráliberadapara as licitantes inabilitadasem até 5 (cinco)dias úteisdepois de esgotada à fase de habilitação,ou naquele mesmo prazo, depois de transcorridaa adjudicação desta licitação,para as licitantes classificadasna proposta comercial,excetoquanto à garantiada adjudicatáriadestalicitação,a qual somente poderá ser liberada,no mesmo prazo, após a data de assinaturado termo de contrato. 6.1.20.Relativos ã Qualificação Técnica: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 20 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA a) Registroou inscriçãoda empresa contratadano CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquiteturae Urbanismo), conforme as áreasde atuação previstasno projetobásico,em plena validade; b) Quanto à capacitação técnico-operacional:apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica,fornecidopor pessoa jurídicade direitopúblico ou privado devidamente identificada,em nome do contratado, relativoà execução de serviço de engenharia, compatível em características,quantidades e prazos com o objetopresente,envolvendo as parcelasde maior relevânciae valor significativodo objeto.Será admitida,para finsde comprovação de quantitativo mínimo do serviço,a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: Instalaçãode poste metalico-Comprovação mínima de 11,00und; Assentamento de meio-fio — Comprovação mínima de 145,00 m; Instalaçãode grama sintética— Comprovação mínima de 50,00mº; Assentamento de peças de eucalipto— Comprovação mínima de 65,00m. b.1)Os atestadosexigidosno subitem anterior,para serem aceitos,deverão teras seguintes informações: 0 Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcialou totaldo objetodo contrato; . Firma do representantelegaldo contratante; . Data de emissão; . Menção ao documento de responsabilidadetécnicaexpedido em razão das obras ou serviçosexecutados (ART/ RRT); . Informações quanto a autoriado documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação têcnico profissional,mediante apresentação de Quitação do profissionalcom o conselho, bem como da Certidão de Acervo Têcnico — CAT REGISTRADA, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente,nos termos da legislaçãoaplicável,em nome do(s) responsável(is)têcnico(s)e/ou membros da equipe técnicaque participarãoda obra,que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou o Registrode ResponsabilidadeTécnica-RRT, relativoà execução dos serviçosque compõem as parcelasde maior relevânciatécnicae valor significativoda contratação,a saber: . Instalaçãode poste metalico; . Assentamento de meio-fio; . Instalaçãode grama sintética; . Assentamento de peças de eucalipto. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 21 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA A comprovação de vínculo profissionalserá efetuada por meio da apresentação da cópia da carteirade trabalho (CTPS) em que conste a licitantecomo contratante,ou do contratosocial da licitanteem que conste o profissionalcomo sócio,ou ainda do contratode trabalho ou prestação de serviços. É necessário apresentar,também, a quitação do profissionaljunto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-seregularperante o Conselho. d) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registrona entidade profissionalcompetente do responsável técnicoque acompanhará a execução dos serviçosde que tratao objeto desta Concorrência Pública. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidadetécnicaapresentadospara qualificaçãotécnicada licitante. e) Declaração da licitantede que, por intermédio de representante legal devidamente qualificadopara esse fim, vistoriouo localonde serão executados os serviçose de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 6.1.21.Declaração da licitantede que não possui em seu quadro de pessoalempregado(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis)anos, salvo na condição de aprendiz, a partirde 14 (quatorze)anos,nos termos do incisoXXXIII do art.7º da ConstituiçãoFederalde 1998 (Lein.0 9854/99). 6.1.22.Apresentar Declaraçãode conhecimento e atendimento às diretrizes,normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR — 4,NR — 6 e NR - 10. Observações: I- Todos os documentos de habilitaçãoemitidos em língua estrangeiradeverão serentregues acompanhados da tradução para lingua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado, e também devidamente consularizados ou registradosno Cartório de Títulose Documentos. Documentos de procedência estrangeira,mas emitidosem línguaportuguesa,também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II- As declaraçõesrelacionadasno item 6.1— Da Habilitação,deverão estaremitidasem papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 22 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA III- O representantelegalque assinarpela empresa licitanteos documentos de que tratao item 6.1. — Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento,caso a Agente de Contratação exijatalcomprovação. IV - Os documentos pertinentese exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital,a fim de permitirmaior rapidez durante a conferênciae exame correspondente. V -Sob pena de inabilitação,todos os documentos apresentadospara habilitaçãodeverão estar: a) Em nome da licitante,e,preferencialmente, com número do CNP] e endereço respectivo; b) Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estarem nome da matriz; ou c) Se a licitantefor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestadosde capacidade têcnica/responsabilidadetécnicapoderão serapresentados em nome e com CNP] da matriz e/ou da(s)filial(ais)da licitante; f) Datados dos últimos 180 (centoe oitenta)diasatéa data do certame,quando não tiverprazo estabelecidopelo órgão/empresa competente expedidor(a);e g) Não se enquadram no prazo de que trataeste item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balançospatriJnoniaise outrosdocumentos correlatose afins. 6.1.23.A existênciade restriçãorelativamentea regularidadefiscale trabalhistanão ianede que a licitantequalificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte sejadeclarada vencedora,uma vez que atenda a todas as demais exigênciasdo edital. 6.1.24.A declaraçãodo vencedor aconteceráno momento imediatamente posteriorà fase de habilitação. 6.1.25.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitantequalificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,e uma vez constatadaa existênciade alguma restriçãono que tange a regularidadefiscale trabalhista,a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco)dias úteis,após a declaraçãodo vencedor, comprovar a regularização.O prazo poderá ser prorrogado por igual período,a critérioda administração pública,quando requeridapelo licitante,mediante apresentaçãode justificativa. 6.1.26.A não-regularizaçãofiscale trabalhistano prazo previstono subitem anterioracarretará a inabilitaçãodo licitante,sem prejuízodas sanções previstasneste Edital,sendo facultadaa convocação dos licitantesremanescentes, na ordem de classificação.Se, na ordem de classificação,seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 23 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cooperativa com alguma restriçãona documentação fiscale trabalhista,será concedido o mesmo prazopararegularização. 6.1.27.Havendo necessidade de analisarminuciosamente os documentos exigidos,a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat" a nova data e horário para a continuidadeda mesma. 6.1.28.Será inabilitadoo licitanteque não comprovar sua habilitação,sejapor não apresentar quaisquer dos documentos exigidos,ou apresentá-losem desacordo com o estabelecidoneste Edital. 6.1.29.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação,haverá nova verificação,pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previstonos artigos44 e 45 da LC nº 123/ 2006,seguindo-sea disciplinaantesestabelecidapara aceitaçãoda proposta subsequente. 6.1.30.Constatado o atendimento às exigênciasde habilitaçãofixadasno Edital,o licitanteserá declaradovencedor. 7.DA VISITA TECNICA 7.1 Os interessadospoderão terpleno conhecimento dos termos deste Edital,das condições geraise finais,e particularesdo objetoda presentelicitaçãoe das áreasonde serão executados os serviços, através de Visita Têcnica, devendo verificaras condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integralcumprimento do contrato,não sendo aceitasreivindicaçõesposteriores sob quaisquer alegações. 7.2.O prazo para vistoriainiciar-se—áno dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-seatéo quinto dia útilque antecederà data previstapara a realizaçãodo certame; 7.2.1.A visitatécnicapoderá ser efetuada pelo responsável técnicoda Empresa, sob pena de inabilitação,realizadapara dar conhecimento aos licitantesdas peculiaridadesdos serviçosa serem executados (característicaslocais,as distânciase situaçãoque as mesmas se encontram) atravésdo Município de Amargosa, até0 5ª (quinto)dia útilque antecedera data de realização do certame. 7.3.A empresa interessadapoderá se fazerpresentena visita,por pessoalpor elalegalmente designada,comprovando a sua condição de representante,portando os seguintesdocumentos: a)Carta de credenciamento emitidapela empresa; b) Documento de IdentidadeCivilou profissionalem origem. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 24 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7.4. As empresas interessadaspoderão comparecer na SecretariaMunicipal de Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP (agendamento contato:(75)3634—3977), devidamente representadapelo seu Responsável Técnico.Após realizadaa VisitaTêcnica será emitido o respectivo atestado de Visita,que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5.A empresa interessadapoderá optar pela apresentação uma declaraçãoformal de pleno conhecimento das condições e peculiaridadesdo serviçoobjeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/ 2008, 890/ 2008, 1.174/ 2008, 2.150/ 2008 e 727/ 2009, todos do Plenário do Tribimal de Contas da União / TCU. 8.DOS PREÇOS 8.1.A licitantedeverá indicaros preços unitárioe totalpor item e subitem,e,ainda,o globalda proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2.Os quantitativosindicadosnas PlanilhasconstantedesteEditalsão meramente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavianão deverão seralteradospeloslicitantes,sob pena de desclassificação. 8.3.A data-base da planilhaorçamentária que fundamenta o presente processo licitatórioe julho de 2023,mês de elaboraçãodo Orçamento Estimativodo Município de Amargosa; 8.4.As composições de custos unitárioselaboradas pelo Município são instrumentos para elaboraçãodo seu próprio orçamento estimativo.Cada empresa licitantedeverá elaborarsuas composições de custos incluindo todos os materiais,equipamentos e mão-de—obra que entenderem necessáriospara a conclusão do serviço,de acordo com a especificaçãotécnica,não podendo alegarposteriormenteque o Município deixou de considerarquaisquerrequisitos. 8.5.Nos preços cotados deverão estarinclusosos encargos sociaise trabalhistas,todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessáriosao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços,bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os ianostos, as taxas,as despesas indiretase o lucrobruto da licitantedeverão estarconsiderados em item específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6.A cotação apresentada e levada em consideração para efeitode julgamento será de exclusivae totalresponsabilidadeda licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 25 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8.7.Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja,em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso,prevalecendo esteúltimo,em caso de divergência. 8.8.As alíquotasde tributoscotadas pelo licitantenão podem ser superiores aos limites estabelecidosna legislaçãotributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantesdeverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analíticado BDI (bonificaçãoe despesas indiretas)segundo a fórmula: BDJ- fI+AC+5+R+GJ*fI+DFJ*(I+LJ 1 fI-EP-Ias-CEPBJ onde: AC = taxa de rateioda Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxade risco,seguro e garantiado empreendimento; DF = taxadas despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxade tributos(COFINS e PIS); ISS = tributossobre serviços; CRPB = contribuiçãoprevidenciáriasobrereceitabruta. Observação: A parcelaIdeverá consideraros valoresde PIS,CONFINS e ISS. 9.2.O valor do BDI a ser proposto poderá variara percentuaissuperioresaos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante,desde que sejam apresentadosos valoresdos impostos consideradoscomo incidentessobre o faturamento e as demais parcelasde composição do BDI. Todos os percentuaisconsiderados deverão ser expressosabertamente na composição do BDI e deverão guardar coerênciacom a realidadedos fatose a legislaçãovigente não podendo ser,posteriormente,alegado pelo licitantecomo não considerado. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 26 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9.3.Os tributosconsiderados de natureza diretae personalistica,como o Imposto de Renda de Pessoa ]urídica- IRP] e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art.9“,IIdo Decreto 7.983,de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4.Empresas licitantesoptantespelo Sianles Nacional deverão apresentaros percentuaisde ISS,PIS e COFINS, discriminadosna composição do BDI, compatíveis as alíquotasa que estão obrigadasa recolher,conforme previsãocontidano Anexo IV da LeiComplementar 123/2006. 9.5.Composição de encargos sociaisdas empresas optantespelo Sianles Nacional não poderá incluiros gastosrelativosàs contribuiçõesque estãodispensadas de recolhimento (Sesi,Senai, Sebrae etc.),conforme dispões o art.13, % 3”,da referida Lei Complementar; 9.6.na hipótesede celebraçãode aditivoscontratuaispara a inclusãode novos serviços,o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação,subtramdo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contratoobtido na licitação, com vistas a garantiro equilíbrioeconômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art.37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts.14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS 10.1.O prazo para execução objetodestesserá de 90 (noventa)dias corridos,contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2.O prazo para inícioda obra/serviçosserá de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviçoexpedida pelo Município; e o da conclusão,o proposto pela contratada, se inferiorao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados,deverá ser previamente comunicado SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP. 10.4.Quaisquer serviçosa serem realizadosforados referidoshoráriosdependerão de prévia e formal comunicação a SecretariaMunicipal de Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada,razão pela qual será ianrocedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas- Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 27 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA extras" ou “adicionais-noturnos",uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horáriodos trabalhosde acordo com os parâmetros apontados nestaConcorrência Pública. 10.5.O prazo de garantiada obra não poderá serinferiorà 05 (cinco)anos,contado do Termo de Recebimento Definitivoda obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6.A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta)dias, contada da data estabelecidano preâmbulo destaConcorrência Públicapara a realizaçãodo certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicadosna proposta,os mesmos serãoconsideradoscomo aceitospara efeitode julgamento. 10.8.O prazo previstono item 10.1poderá serexcepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada,durante o seu transcurso,e desde que ocorramotivo justificado,devidamente comprovado e aceitopelo Município. 10.9.Se, por motivo de forçamaior, a adjudicação não puder ocorrerdentro do período de validade das propostas,ou seja,60 (sessenta)dias,e caso persistao interessedo Município, poderá ser solicitadaprorrogação geralda validade referidaa todas as licitantesclassificadas, por igualprazo,no minimo. 10.10.Decorridos 60 (sessenta)dias da data do iníciodo certame, sem a solicitaçãoou a convocação de que tratam o item 10.4,respectivamente,as licitantesficam liberadasdos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1.A proposta finaldo licitantedeclarado vencedor deverá serencaminhada no prazo de 02 (duas)horas a contarda solicitaçãoda Agente de Contrataçãono sistemaeletrônicoe deverá: 11.2.Ser redigida em língua portuguesa, digitada,em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhasou ressalvas,devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitanteou seu representantelegal; 11.3.Apresentar a planilhade custos e formação de preços,devidamente ajustadaao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4.Conter a indicaçãodo banco, número da conta e agência do licitantevencedor, para fins de pagamento. 11.5.A proposta finaldeverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção a Contratada, se for o caso. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 28 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11.6. Todas as especificaçõesdo objetocontidasna proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismose o valorglobalem algarismose por extenso. 11.7.1.Ocorrendo divergênciaentre os preços unitáriose o preço global,prevalecerãoos primeiros;no caso de divergênciaentreos valoresnuméricos e os valoresexpressospor extenso,prevalecerãoestesúltimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa,limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital,sem conteralternativasde preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado,sob pena de desclassificação. 11.9.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificaçõesali contidas ou que estabeleça vínculoa proposta de outrolicitante. 11.10.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarãodisponíveisna internet,após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularizaçãofiscale trabalhistada licitante qualificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte,se foro caso,deverá o licitante interessadomanifestar,iJnediatamente,a sua intenção de recorrer,em campo próprio do sistema. 12.2.O recorrenteterá,a partirde então,o prazo 3 (três)dias úteispara apresentaras razões, pelo sistema eletrônico,ficando os demais licitantes,desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazõestambém pelo sistema eletrônico,em outros 3 (três)dias úteis,que começarão a contar do término do prazo do recorrente,sendo-lhesassegurada vistaimediata dos elementos indispensáveisà defesade seus interesses. 12.3.O acolhimento do recursoinvalidatãosomente os atosinsuscetíveisde aproveitamento. 12.4.Os autos do processo permanecerão com vistafranqueada aos interessados,no endereço constantenesteEdital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1.A sessãopúblicapoderá serreaberta: 13.1.1.Nas hipótesesde provimento de recurso que leve a anulação de atos anterioresà realizaçãoda sessão pública precedente ou em que sejaanulada a própria sessão pública, situaçãoem que serãorepetidosos atosanulados e os que deledependam. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 29 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificadoou quando o licitante declarado vencedor não assinaro contrato,não retiraro instrumento equivalenteou não comprovar a regularização fiscale trabalhista,nos termos do art.43, 51“ da LC nº 123/ 2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico(“chat"),ou e-mail,ou de acordo com a fasedo procedimento licitatório. 13.2.2.A convocação feitapor e—mail dar-se—á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, sendo responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastraisatualizados. 14.DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1.]ulgados os recursos,constatada a regularidade dos atos praticados,a Autoridade Superioradjudicae homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1.Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do ProjetoBásico. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1.Após a homologação da licitação,em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2.O adjudicatárioterá o prazo de 03 (três)dias úteis,contados a partirda data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitarinstrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/ Carta Contrato/ Autorização), sob pena de decair do direito à contratação,sem prejuízodas sanções previstasnesteEdital. 16.2.1. Alternativamente a convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente,a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que sejaassinado ou aceitono prazo de 03 (três)diasúteis,a contarda data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previstono subitem anteriorpoderá serprorrogado, por igualperíodo, por solicitaçãojustificadado adjudicatárioe aceitapela Administração Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 30 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16.3.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente,emitida a empresa adjudicada,ianlicano reconhecimento de que: 16.3.1.ReferidaNota estásubstituindoo contrato,aplicando-sea relaçãode negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/ 2021; 16.3.2.A contratadase vincula a sua proposta e às previsõescontidasno editale seus anexos; 16.3.3.A contratadareconhece que as hipótesesde rescisãosão aquelas previstasno artigo137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitosda Administração previstosnos artigos138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigênciada contrataçãoe o estabelecidona Minuta do Contrato. 16.5. Previamente à contrataçãoa Administração realizaráconsultaspara identificarpossível suspensão temporária de participaçãoem licitação,no âmbito do órgão ou entidade,proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas,observado o disposto no art.29, da Instrução Normativa nº 03/ 2018, e nos termos do art.6“,III,da Lei nº 10.522/2002,consultapréviaao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital,as quais deverão ser mantidas pelo licitantedurante a vigênciado contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade,o contratado deverá regularizara sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco)dias úteis,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstasno editale anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitaçãonão comprovar as condições de habilitação consignadas no editalou se recusar a assinaro contratoou a ata de registrode preços, a Administração,sem prejuízoda aplicaçãodas sanções das demais cominações legaiscabíveisa esselicitante,poderá convocar outro licitante,respeitadaa ordem de classificação,para,após a comprovação dos requisitospara habilitação,analisada a proposta e eventuais documentos complementares e,feitaa negociação, assinar o contrato ou a ata de registrode preços. 17. DO REA]USTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidasno ProjetoBásico,anexo a esteEdital. 18. DO RECEBIMENTO DO OB]ETO E DA FISCALIZAÇÃO Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 31 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18.1.Os critériosde recebimento e aceitaçãodo objeto e de fiscalizaçãoestão previstosno Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1.As obrigaçõesda Contratantee da Contratada são as estabelecidasno ProjetoBásicoe na minuta do contratoanexos a esteedital. 20. DO PAGAMENTO 20.1.As regras acerca do pagamento são as estabelecidasno ProjetoBásico e na minuta do contratoanexos a esteedital. 21. DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatárioque: 21.1.1.Der causa à inexecução parcialou totaldo contrato; 21.1.2.Deixar de entregaros documentos exigidosno certame; 21.1.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4.Não assinaro termo de contratoou aceitar/retiraro instrumento equivalente,quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitaçãosem motivo justificado; 21.1.6.Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7.Fraudar a licitaçãoou praticarato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9.Praticaratosilícitoscom vistasa frustraros objetivosda licitação; 21.1.10.Praticaratolesivoprevistono art.5“da Leinº 12.846/2013. 21.2.O licitante/adjudicatárioque cometer qualquer das infraçõesdiscriminadasnos subitens anterioresficarásujeito,sem prejuízoda responsabilidadecivile criminal,às seguintessanções: a) Advertência por escrito; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 32 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA b) Multa; c) Impedimento de licitare contratar; d) Declaração de inidoneidadepara licitarou contratar. 21.3.A penalidade de multa pode seraplicadacumulativamente com as demais sanções. 21.4.Do ato que aplicara penalidade caberá recurso,no prazo de 15 (quinze)dias úteis,a contar da ciênciada intimação,podendo a autoridade que tiverproferidoo ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco)dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciaçãoe decisãosuperior,no prazo de 20 (vinte)diasúteis. 21.5.Serão publicadas na Imprensa Oficialdo Município de Amargosa-BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital,inclusive a reabilitaçãoperante a Administração Pública. 21.6.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantese o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de éticadurante todo o processo de licitação,de contrataçãoe de execução do objeto contratual. 21.6.1.PARA OS PROPOSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRATICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar,direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivode influenciara ação de servidorpúblico no processo de licitaçãoou na execução do contrato; b) PRATICA FRAUDULENTA: A falsificaçãoou omissão dos fatos,com o objetivode influenciaro processo de licitaçãoou de execução do contrato; c)PRATICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecerum acordo entredois ou mais licitantes,com ou sem o conhecimento de representantesou prepostos do órgão licitador, visando estabelecerpreços em níveisartificiaise não-competitivos; d) PRATICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente,às pessoas ou sua propriedade,visando influenciarsua participaçãoem um processolicitatórioou afetara execução do contrato. e) PRATICA OBSTRUTIVA: Destruir,falsificar,alterarou ocultarprovas em inspeçõesou fazer declaraçõesfalsasaos representantesdo organismo financeiromultilateral,com o objetivode impedir materialmente a apuração de alegaçõesde práticaprevistaacima; atos Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 33 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA cuja intenção sejaimpedir materialmente o exercíciodo direitode o organismo financeiro multilateralpromover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1.Até 03 (três)dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar esteEditale/ou apresentarpedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRONICA no Sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3.A respostaà ianugnação ou ao pedido de esclarecimentoserá divulgada no Portalde Compras Públicasno prazo de até3 (três)diasúteis,limitadoao último dia útilanteriorà data da aberturado certame. 22.4.Acolhida a impugnação, serádefinidae publicada nova data para a realizaçãodo certame. 22.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentosnão suspendem os prazos previstosno certame,salvoquando se amolda ao art.55 parágrafo1”,da Leinº 14.133/2021. 22.5.1.A concessão de efeitosuspensivo a ianugnação é medida excepcionale deverá ser motivada pela Agente de Contratação,nos autosdo processo de licitação. 22.6.As respostasaos pedidos de esclarecimentosserão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 22.7.As respostasàs impugnações e aos esclarecimentossolicitados,bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítiowww.portaldecompraspublicas.com.br sendo de responsabilidadedos licitantes,seu acompanhamento. 22.8.A petição de ianugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio,pessoa designada para a administraçãoda sociedade empresária,ou procurador, e viracompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato sociale suas posteriores alterações,se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular(instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇOES GERAIS 23.1.Da sessãopúblicada Concorrência divulgar-se—áAta no sistemaeletrônico. 23.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que ianeça a realizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferidapara o priJneirodia útilsubsequente,no mesmo horário anteriormente estabelecido,desde que não hajacomunicação em contrário,pela Agente de Contratação. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 34 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23.3.Todas as referênciasde tempo no Edital,no avisoe durante a sessãopúblicaobservarão o horáriode Brasília— DF. 23.4.No julgamento das propostas e da habilitação,a Agente de Contratação poderá sanar errosou falhasque não alterem a substânciadas propostas,dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registradoem ata e acessívela todos,atribuindo- lhes validade e eficáciapara finsde habilitaçãoe classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitaçãonão ianlicará direitoà contratação. 23.6.As normas disciplinadorasda licitaçãoserão interpretadasem favor da ampliação da disputa entre os interessados,desde que não comprometam o interesseda Administração, o princípioda isonomia,a finalidadee a segurança da contratação. 23.7. Os licitantesassumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será,em nenhum caso,responsávelpor essescustos,independentemente da condução ou do resultadodo processolicitatório. 23.8.Na contagem dos prazos estabelecidosneste Editale seus Anexos, excluir-se-áo dia do inícioe incluir-se—áo do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9.O desatendiJnentode exigênciasformais não essenciaisnão importará o afastamento do licitante,desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípiosda isonomia e do interessepúblico. 23.10. O licitanteé o responsável pela fidelidadee legitimidadedas informações prestadas e dos documentos apresentadosem qualquer faseda licitação. 23.101. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas ianlicará a imediata desclassificaçãodo proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente,sem prejuízodas demais sanções cabíveis. 23.11.Em caso de divergênciaentredisposiçõesdesteEditale de seus anexos ou demais peças que compõem o processo,prevaleceráas desteEdital. 23.12.O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável,ou anulá-lopor ilegalidade,de ofícioou por provocação de terceiros,salvo quando forviávela convalidaçãodo ato ou do procedimento viciado,desde que observados os princípiosda ampla defesae do contraditório. 23.121. A anulação da Concorrência induz a extinção do contrato. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 35 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23.122. A anulação da licitaçãopor motivo de ilegalidadenão gera obrigação de indenizar. 23.13.É facultado à Autoridade Superior,em qualquer fase desta Concorrência, promover diligênciadestinada a esclarecerou completar a instrução do processo,vedada a inclusão posteriorde informação ou de documentos que deveriam tersido apresentados para finsde classificaçãoe habilitação. 23.14.O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.c0m.br e também poderão ser lidos e/ ou obtidos no endereço http: pmamargosaba.ianrensaoficial.org ultimos-diarios . 23.15.Integram esteEdital,para todos os finse efeitos,os seguintesanexos: ANEXO I — PRO]ETO BASICO ANEXO I-A - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR ANEXO II — MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇOES TECNICAS ANEXO III— QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCERO ANEXO V - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO VI - PLANTAS E DEMAIS ANEXOS ANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO VIII- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI- HABILITAÇÃO ANEXO IX — MINUTA DE CONTRATO 24.2.Os anexos que não constarem no editalserão enviados aos interessadosque solicitarem através do e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br . Amargosa-Bahia, em 19 de julhode 2023. BARBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto nº 042/ 2023 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 36 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO I — PRO]ETO BÁSICO REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 1.OB]ETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE AMARGOSA /BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursosdo FINISA. 2.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviço,objetodestecertame,advirão conforme Projetoe EspecificaçõesTécnicas. A PROPONENTE deve considerarnos preços unitárioscorrespondentespropostos,todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais,transporte,alimentação, seguros, lucro,despesas indiretas,EPI's e EPC's, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviçosserádirimidapela Fiscalização,que senortearápelo Projeto Básico. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar a contratadaa suspensão de qualquer trabalhoque possa serdanificadoou prejudicado pelascondições temporárias ou de acordo com a sua conveniência.A CONTRATADA não teráo direitoa reclamação judicialou extrajudicialdevido a estemotivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétricaou quaisquer outros serviços a CONTRATADA. 3.ESTIMATIVA DE CUSTO O custo totalpara a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 227.063,86 (duzentos e vinte e sete mil, sessentae trêsreaise oitentae seiscentavos),conforme especificadode forma unitáriaem planilhaanexa. Todas as propostas deverão tercomo parâmetro o valoracima descritoe seráirreajustável. 4. SUB-CONTRATAÇÃO Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 37 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.CONSORCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6.VISITA A licitantedeverá estarplenamente informada de tudo que se relacionecom a natureza e localizaçãodos serviços,suas condições gerais,locaise tudo que possa influirnos seus custose a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecerágua, energiaelétrica ou quaisquer outros serviços a CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7.PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objetodestesserá de 90 (noventa)dias corridos,contados a partirda assinaturado Contrato. 8.PRAZO DE GARANTIA A licitantevencedora deverá fornecergarantiade execução e valor,na forma previstana Lei nº 14.133,de 1ª de abrilde 2021. 9.CONDIÇOES DE PAGAMENTO As faturasdeverão vir acompanhadas da documentação justificadorarelativaa cada serviço faturado,devidamente atestadapela Fiscalização. As mesmas só serão liberadaspara pagamento após aprovadas pela área gestora,estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma iJnediata, devolvidas a CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s)Nota(s)de Empenho emitida(s)pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/ serviços. 10.EXIGÉNCIAS TECNICAS Deverá ser apresentado na documentação da licitaçãoos itens abaixo relacionados: 10.1.Registroou inscriçãoda empresa contratadano CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstasno projetobásico,em plena validade; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 38 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10.2.Quanto à capacitação técnico-operacional:apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica,fornecidopor pessoa jurídicade direitopúblico ou privado devidamente identificada,em nome do contratado, relativoà execução de serviço de engenharia, compatível em características,quantidades e prazos com o objetopresente,envolvendo as parcelasde maior relevânciae valor significativodo objeto.Será admitida,para finsde comprovação de quantitativo mínimo do serviço,a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 10.2.1.Instalaçãode postemetálico— Comprovação mínima de 11,00und; 10.2.2.Assentamento de meio-fio — Comprovação mínima de 145,00 m; 10.2.3.Instalaçãode grama sintética— Comprovação mínima de 50,00mº; 10.2.4.Assentamento de peças de eucalipto— Comprovação mínima de 65,00 m. 10.3.Os atestadosexigidosno subitem anterior,para serem aceitos,deverão teras seguintes informações: 10.3.1.Descrição das característicastécnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcialou totaldo objetodo contrato; 10.3.2.Firma do representantelegaldo contratante; 10.3.3.Data de emissão; 10.3.4.Menção ao documento de responsabilidadetécnicaexpedido em razão das obras ou serviçosexecutados (ART/ RRT); 10.3.5.Informações quanto a autoriado documento, como nome completo e endereço. 10.4. Comprovação da capacitação têcnico profissional,mediante apresentação de Quitação do profissionalcom o conselho, bem como da Certidão de Acervo Têcnico — CAT REGISTRADA, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente,nos termos da legislação aplicável,em nome do(s) responsável(is)têcnico(s)e/ou membros da equipe técnicaque participarãoda obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registrode Responsabilidade Técnica- RRT, relativoà execução dos serviçosque compõem as parcelasde maior relevânciatécnicae valorsignificativoda contratação,a saber: 10.4.1.Instalaçãode postemetálico; 10.4.2.Assentamento de meio-fio; 10.4.3.Instalaçãode grama sintética; 10.4.4.Assentamento de peças de eucalipto. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 39 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10.5.A comprovação de vínculo profissionalserá efetuada por meio da apresentação da cópia da carteirade trabalho (CTPS) em que conste a licitantecomo contratante,ou do contratosocialda licitanteem que conste o profissionalcomo Sócio,ou ainda do contratode trabalho ou prestação de serviços. 10.6.É necessárioapresentar,também, a quitação do profissionaljunto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-seregularperante o Conselho. 11.INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação,mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação físicae de equipar os ambientes de trabalho,cujocusto,serádiluídono preço globalda obra. 12. PROPOSTA DE PREÇOS Deverá ser apresentado na documentação da licitaçãoos itens abaixo relacionados: 12.1.Planilhasorganizadas conforme orçamento de referência(ver edital)— PlanilhaGeral, Cronograma Físico-Financeiroe BDI, 13. CRITÉRIOS DE ]ULGAMENTO Será vencedora a Licitanteque apresentaro menor preço global e,no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteiopúblico para definira vencedora. Para efeitode contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral,priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidadede recursos financeiros.A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros,despesas indiretas,etc. 14. CANTEIRO DE OBRAS As edificações,móveis, equipamentos e materiaisremanescentes do cantáro de obras,após o término das obras,são de propriedade do Empreiteiro,devendo serretiradose os locaislimpos de quaisquervestígiosde sua utilização. 15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 40 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA As despesas decorrentes da presente obra correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercíciofinanceiro de 2023. 16. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 14.133/2021,a quem compete verificarse a Contratada estáexecutando os serviços,conforme o especificado,observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificaráprofissionallegalmente habilitadopara execução dos serviçosResponsável Técnico Engenheiro Civil,com a devida Anotação de ResponsabilidadeTécnica(ART), que deverá sero interlocutorda mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17.RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatóriosmensais do andamento dos serviços e o respectivo relatóriofotográficoconjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessáriaapresentaçãode quadros complementares, por se tratarde obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldadestécnicasque justifiquem. 19.RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Após a inspeção finale sendo os serviçosaprovados pelo fiscaldo contrato,a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição finaljuntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CREA/PE 59.304/D Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 41 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO I —A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da necessidade Faz-se necessária Revitalização de uma Praça Pública na Rua Manoel Passos — Praça Constantino Sampaio para criarum espaço abertoque pode serusado pela comunidade para finsde lazer,atividades esportivas,eventos culturaise reuniões sociais. Area Requisitante SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade. Requisitos da Contratação A praça deve ter totalacessibilidade,bem como dispor de área verde, plantio de arvores, espaço para convivência e recreação das crianças do local. A solução como um todo Será necessáriaa manutenção por estaprópria secretariada poda das árvores,da grama e dos arbustos,bem como dos equipamentos de urbanização. Estimativa do Valor da Contratação Estima-se um investimento de R$ 227.063,86. Contratações Correlatase/ou Interdependentes Não há contratações que guardam relação/ afinidade com o objeto da compra/ contratação pretendida,sejam elasjárealizadas,ou contrataçõesfuturas. Demonstrando ()Alinhamento entrea Contratação e o Planejamento Conforme planejamento anual destemunicípio,a construçãode praçaspúblicasadequa-se ao investimentoem infra-estruturae bem estarsocial. Resultados Pretendidos Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 42 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Busca-se com a criação desta praça, proporcionar um espaço de lazer, fomentar a biodiversidade, alimentar o desenvolvimento econômico e fortaleceros laços comunitários. Providências a serem Adotadas A administraçãotomará as seguintesprovidênciaspara a celebraçãodo referidocontrato: ' Definição dos servidores e/ou empresas contratadas que farão parte da equipe de fiscalizaçãodas obras; ' Indicaçãode servidoresdevidamente capacitadospara exercera fiscalização; ' Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhoriasno objetoa sercontratado. PossíveisImpactos Ambientais Não há impactos ambientais, visto que serão criados espaços recreativos e de convivência com instalação de lixeiraspara a correta destinação dos lixosdos usuários. Declarando a Viabilidade Conforme já explicitadonos itensanteriores,é razoável a criaçãoda praça, vistoque trará benefícios à comunidade como um todo, criação de espaço de lazer para adultos e crianças. Documentos Complementares Projetos técnicos,orçamento, cronograma e BDI. NAEDSON BORGES SILVA Secretário de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 43 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ,,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA I ANEXO II— MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇOES TECNICAS (fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 44 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ,,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA I ANEXO III- QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI (fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 45 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ª.,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO IV - CRONOGRAMA FISICO-FINANCERO (fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 46 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA V — PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 47 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VI — PLANTAS E DEMAIS ANEXOS (fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 48 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa Ref.:Concorrência Pública nº 003/ 2023 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritosneste instrumento de projetobásico com recursosdo FINISA, através do menor preço global,empreitada por preço global. Data da sessão: 05/09/2023 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços,detalhada na planilhaanexa, para execução da obra de que tratao processo licitatórioem epígrafe,conforme especificação constantedos Anexos desteEdital. Os prazos por nós indicadossão os que se seguem: a) prazo de validadeda proposta: .....(....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: .....(....................)dias; c) prazo para inícioda obra/serviços: .....(....................)dias;e d) prazo de garantiados obra/serviços: .....(.. anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto,nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativose preços unitáriosanexa e pelo preço globalde R$ 7 777( ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: b)CNP]n.º: ,, , , ,O C) InscriçãoMunicipal n.“: 777 777774 d) Endereço Completo: 7777777774 e)CEP: 77777777; f) Fone/Fax: 777777777? g) E-mail: Local e data Assinaturae carimbo (do representantelegal) Observação: emitirem papel que identifiquea licitante. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 49 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VIII- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI- HABILITAÇÃO A) Declaraçãoindicando responsáveltécnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis,da superveniência de fato impeditivo da habilitação(exigidasomente em caso positivo). C) Declaração da licitantede que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalhonoturno,perigosoou insalubree de 16 (dezesseis)anos em qualquer trabalho,salvona condição de aprendiz. D) Declaração de vistoriado local em que serão executados os serviços. E) DeclaraçõesConjuntas. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 50 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VIII -A DECLARAÇÃO Declaramos, em atendimento ao previsto no item 777 do Edital da Concorrência Pública nº 003/2023, que o(a) Sr(a) 77 7 77 , portador(a) do CPF(MF) nº 77 É, e inscrito(a)no CREA/7 sob o nº 77 7 é o(a) nosso(a) indicado(a)como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços,objetoda licitaçãoem apreço. Local e data Assinaturae carimbo (do representantelegal) Observação: 1) Emitirem papel que identifiquea licitante. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 51 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VIII- B DECLARAÇÃO (empresa), CNP] (CNP]) nº. 7777774 situada declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitaçãona Concorrência Pública nº 003 / 2023: ]exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinaturae carimbo (representantelegal) Observações: 1) Emitirem papel que identifiquea licitante; 2) Utilizarquantas linhasfornecessário; 3) Declaração exigidasomente em caso positivo. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 52 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VIII — C DECLARAÇÃO .....(empresa), inscritano CNP] nº ....,por intermédio de seu representantelegal o(a) Sr(a)........................................,portador(a) da Carteira de Identidade nº............................e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do dispostono incisoXXXIII,do Artigo 7“ da ConstituiçãoFederalde 1988,que não emprega menor de 18 (dezoito)anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubree não emprega menor de 16 (dezesseis)anos em trabalhode qualquer natureza,salvona condição de aprendiz. Ressalva:( )emprega menor, a partirde 14 (quatorzeanos),na condição de aprendiz. (somente assinalarseestaassertivafor verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representantelegal) Observações: 1) emitirem papel que identifiquea licitante. 2) Declaração a seremitidapela licitante. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 53 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO VIII — D DECLARAÇÃODEVISTORIA Declaro, em atendimento ao previsto no item 77 do Edital da Concorrência Pública nº 003/2023, que eu, 77777777, portador(a) do CPF(MF) nº 7777 e inscrito(a) no CREA/77 sob o nº 777777 , representante da empresa 777777777, estabelecida no(a) 7777777777 como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistorieios locaisonde serão executados os serviçosobjetoda licitaçãoem apreço,tomando plena ciênciadas condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as ianlicações técnicas e financeirasda continuidade dos serviços. Local e data Assinaturae carimbo (RepresentanteLegal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitirem papel que identifiquea licitante; 2) O licitantedeverá trazer02 (duas)vias. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXOVIII—E DECLARAÇOESCON]UNTAS Declaro, para os devidos fins de direitoque o proprietário,o diretore/ou provedor do estabelecimento(profissional)a sercontratadonão pertenceao quadro de servidorespúblicos, não ocupa cargo de chefiaou função de confiança,e não possui nenhum titularde mandato eletivo,no Município de Amargosa; Declaro,para os devidos finsde direitoo cumprimento de todos os requisitosde habilitaçãoe aceitoprestaros serviços,nas condiçõese valoresdefinidosno edital;e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços,em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalizaçãoex ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei,que a empresa não foi declarada INIDONEA para licitarou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alteraçõesposteriores,bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitaçãoque venha alterara atual situação quanto à capacidadejurídica,têcnica,regularidadefiscale idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os finsdo tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123 / 06, declaramos: ( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessãopública,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta % 4“ do art.3“ da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessãopública,na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta % 4“ do art.3“ da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da nossa regularidadefiscal,a cujaregularizaçãoprocederemos no prazo de 05 (cinco)diasúteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaraçãodo vencedor do certame,prorrogáveispor igualperíodo,a critérioda Administração Pública,cientesde que a não regularizaçãoda documentação, no prazo previsto ianlicará decadência do direitoà contratação,sem prejuízodas sanções previstasna Lei Federal nº 14.133/21, especialmentea definidano art.155 e seguintes; Declaro,sob as penas da Lei,que a proposta foielaboradade forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitaçãoapresentados pela licitante. ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......,]2023 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/ BAHIA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídicade direitopúblico interno,inscritodo CNP] nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito,Sr. ]ÚLIO PINHEIRO SANTOS ]ÚNIOR, nacionalidade, estado civil,profissão,portadora da Carteirade Identidade nº................................e inscritano CPF nº. ...............................,e a Empresa , pessoa jurídicade direitoprivado,inscritano CNP] nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ..............................,nacionalidade, estado civil,profissão,portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente]aqui denominada CONTRATADA, com base no Editalda Concorrência Pública nº 003/2023, disposições da Lei nº. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nª 13.171/2023, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/ Serviço, mediante as cláusulas e condiçõesseguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB]ETO 1.O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursos do FINISA, atravésdo menor preço global,empreitada por preço global,conforme especificado nos Anexos, partes integrantesda Concorrência Pública nº 003/2023 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/ serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 56 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2.1.Entende—se por projetoo conjimtode:desenhos, especificaçõese demais elementos gráficos contendo as informações técnicasrelativasà execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA — DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referidaobra situa-sena Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR 4. O valor totaldeste Contrato e de R$ ...............(....................................................),discriminado de acordo com a planilhaintegranteda proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentadospela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 90 (noventa) dias,contados a partirda emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para inícioda obra será de até 10 (dez)dias a contar da emissão da ordem de serviço para o iníciodas obras/ serviços. 5.2.Oferecendo a CONTRATADA prazo inferiora 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra,sob pena de aplicaçãode multa e outras sanções cabíveis. 5.3.Qualquer serviçoa serrealizadoaos sábados,domingos e feriados,deverá serpreviamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1.Quaisquer serviçosa serem realizadosfora dos horáriosde expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhana forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada,razão pela qual será ianrocedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrioeconômico- financeiro, bem, ainda, “horas-extras" ou “adicionais-noturnos", uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantiada obra/serviçosserá de .........( ),contados do recebimento definitivoda obra. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 57 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5.5.O prazo previstono item 5.1.desta Cláusula,poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitadopela CONTRATADA, durante o seu transcurso,e desde que ocorramotivo justificado,devidamente comprovado e aceitopela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA — DO SEGURO 6.O seguro-garantiaseráexigidona contrataçãoda obra objetodestecontrato,desde que a sua necessidade sejajustificadaem prêvio parecertécnicoconstantedo processo e,principalmente, não contemple custo ou valor de coberturaque atenda aos demais requisitosdo instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA 7.Será exigidagarantiada execução do contrato,dentre as modalidades previstasno art.58 da Lei 14.133/21, no percentual de 1% (um por cento) do valor do contratoe terá seu valor atualizadonas mesmas condiçõesdeste,para asseguraro pagamento de multas,indenizaçõese ressarcimentosdevidos pelo CONTRATADO, garantiaestaque serápaga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1.Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 003/2023, na hipótese relacionadano % 5“ do art.59 da Lei 14.133/21, será exigida,para assinaturado presentecontrato,prestaçãode garantiaadicional,dentre as modalidades previstasno % 1º do art.96 da Lei 14.133/21,igual a diferençaentre o valor resultantedo parágrafo anteriore o valorda correspondenteproposta. CLÁUSULA OITAVA — DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitiro livreacessodos empregados da CONTRATADA ao localda obra; b) prestaras informações e os esclarecimentosque venham a ser solicitadospelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizaro andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestaras faturas;autorizarquaisquer serviços pertinentesà obra,decorrentesde imprevistos durante a sua execução,mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidadedeles; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 58 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA d) rejeitarqualquer serviçoexecutado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo Município ou com as especificaçõesconstantesdo Edital,em particular,do seu Anexo II; e) autorizara realizaçãode serviçosa serem prestadosem horáriodistintoao do expediente; f) solicitarque sejarefeitoo serviçorecusado,de acordo com as Especificaçõesconstantesdo Anexo IIdesteEdital. CLÁUSULA NONA — DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá a CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Concorrência Pública nº 003 / 2023: a) ser responsável,em relaçãoaos seus empregados, por todas as despesas decorrentesda execução da obra, taiscomo: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas,impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte;e 7) outrasque porventura venham a sercriadase exigidaspelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitosàs normas disciplinaresdo CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados,quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinaresdo CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essaresponsabilidadea fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcarcom despesa decorrentede qualquer infração,sejaqual for,desde que praticadapor seus empregados na obra ou no recintodo CONTRATANTE; f) assumir inteirae totalresponsabilidade pela execução do projeto,pela resistência, estanqueidade e estabilidadede todas as estruturasda obra a executar; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 59 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA g) verificare comparar todos os desenhos fornecidospara execução dos serviçose no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas,caberá a CONTRATADA formular imediata comunicação escritaao CONTRATANTE, de forma a evitarempecilhos ao perfeitodesenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir,remover, reconstruir ou substituir,às suas expensas, no totalou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantesda execução ou dos materiaisutilizados,no prazo máximo de 5 (cinco)dias, contados da ciência,ou no prazo para tantoestabelecidopela fiscalização; i) providenciar,por conta própria,toda a sinalizaçãonecessáriaà execução da obra, no sentidode evitarqualquer tipode acidente; j) fornecerinstalaçõesadequadas para a fiscalizaçãoda obra; l<) instalaruma placa de identificaçãoda obra com os dados necessáriose na forma da legislaçãopertinente; l) remover o entulho e todos os materiaisque sobrarem, promovendo a limpeza do localda obra, durante todo o período de execução e,especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade ã FISCALIZAÇÃO em até10 (dez)diasapós a emissão da ordem de serviço; n) permitir,aos técnicosdo CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar,acesso às suas instalaçõese a todos os locaisonde estiverem sendo estocados materiais relacionadoscom o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Dêcima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito,qualquer anormalidade, erro ou irregularidadesque possam comprometer a execução dos serviçose o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)horas, a quaisquer esclarecimentosde ordem técnicapertinentesao Contrato,que eventualmente venham a ser solicitadospelo CONTRATANTE; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 60 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA r) responsabilizar-sepela construção,operação, manutenção e segurança do canteirode obras,vigilância,organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio,bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas — Anexo II; s) responsabilizar-sepelas despesas decorrentes da rejeiçãode equipamentos, materiaise serviçospela Comissão fiscalizadorado CONTRATANTE e pelos atrasosacarretadospor esta rejeição; t) responsabilizar-sepor todo transportenecessárioà prestação dos serviçoscontratados, bem como por ensaios,testesou provasnecessários,inclusiveosmal executados; u) providenciar,às suas expensas, atestado de similaridadede desempenho dos materiais apresentados,junto a instituiçõesou fundações capacitadaspara estefim, quando do uso de similarao descritonas EspecificaçõesTécnicas,sempre que a fiscalizaçãodo CONTRATANTE julgarnecessário; v) exigirde seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-aà Unidade de fiscalizaçãodo CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-sepela perfeitaexecução e completo acabamento dos serviçoscontratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadorada CONTRATANTE, o(s)nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura,venha a substituiro originalmenteindicado; y) garantir,pelo prazo mínimo de 5 (cinco)anos, todos os serviçosexecutados,contados a partirda data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo,conforme artigo618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra,em compatibilidadecom as obrigaçõesa serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇOES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 61 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10. A CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciara inscriçãoda obra no Cadastro Nacional de Obras — CNO no prazo de até72 horas após a assinaturadestecontrato. b) assumir a responsabilidadepor todos os encargos previdenciáriose obrigações sociais previstosna legislaçãosociale trabalhistaem vigor,obrigando-sea saldá-losna época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatíciocom o CONTRATANTE; c) assumir,também, a responsabilidadepor todas as providênciase obrigaçõesestabelecidas na legislaçãoespecíficade acidentesdo trabalho,quando, em ocorrênciada espécie,forem vítimasos seus empregados no decorrerdo fornecimento e do desempenho dos serviçosou em conexão com eles,ainda que acontecidoem dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possíveldemanda trabalhista,civilou penal,relacionadasà execução dos serviços,originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscaise comerciais resultantesda execução deste Contrato. 10.1.A inadianlência da CONTRATADA, com referênciaaos encargos estabelecidosno item anterior,não transferea Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato,razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade,ativaou passiva,para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS OBRIGAÇOES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contrataçãode servidorpertencenteao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigênciado contrato; b) é expressamente proibida,também, a veiculaçãode publicidadeacercadesteContrato,salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontrataçãototaldo objetodesteContrato; 1 - somente serviçosconstantesda planilhaorçamentária poderão ser subcontratados,sendo vedada a subcontratação de mão-de-obra isolada — não relacionada a um serviço específicoda planilhaorçamentáriae dispensada após a conclusão do mesmo; Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 62 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação têcnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviçopara o qual houve a subcontrataçãoserencerrado,deverá ocorrera dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidadeno cumprimento de obrigaçõestrabalhistas,em até15 (quinze)diascorridoscontados da solicitaçãopelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livrode registro; 2 Cópias das carteirasde trabalho; Declaração de Inexistênciade Infrações Trabalhistas a Legislação de Proteção à 3 .Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos saláriose folha de pagamento ou contrachequescom devida comprovação de recebimento pelosempregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminaçãodos recolhimentosINSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TECNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12.Caberá a CONTRATADA providenciar,junto ao CREA/ BA, no prazo de 10 (dez) dias úteiscontado da assinaturado contrato,a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativaaos serviçosdo presenteobjeto,de acordo com a legislaçãovigente. 12.1.O responsável técnicopelos serviçosa serem desenvolvidos deverá tervínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitaçãodo certame licitatório. 12.2.É admitida a substituiçãodo responsáveltécnicoa que alude o item supra por profissional de experiênciaequivalenteou superior,desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13. Durante o período de vigência deste Contrato,a execução da obra será acompanhada e fiscalizadapor Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída,permitida a contratação de terceirospara assisti-lae subsidiá-lade informações pertinentesa essaatribuição,devendo: a) promover as avaliaçõesdas etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e b) atestaros documentos referentesà conclusão de cada etapa,nos termos contratos,para efeitode pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustarqualquer trabalho que estejasendo executado em desacordo com o especificado,sempre que essa medida se tornarnecessária. 13.2.A CONTRATADA providenciaráe manterá Diáriode Obras (livrode capa resistente)com páginas numeradas e rubricadaspela fiscalização,onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitaçõese informações diversas que, a critériodas partes,devam serobjetode registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do iníciodas obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diáriode Obras deverá tertodas as suas páginas numeradas em ordem sequencial,de 01 (um) a 50 (cinquenta),em 3 (três)vias,e rubricadaspela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3.O representanteda CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços,determinando o que fornecessárioà regularizaçãodas faltasou defeitosobservados. 13.4.É da competência da CONTRATADA registrarno Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificaro registro. a) Diariamente será dada ciênciado preenchimento do Diário ã FISCALIZAÇÃO que, após efetuarno Diário as anotações necessárias,destacaráa priJneiravia de cada página, para seu controlee arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceiravia no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais,para o Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA preenchimento do Diáriode Obras durante a execução do objeto.A partirdesse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6.Caso o Diáriode Obras não sejapreenchido no prazo de 48 (quarentae oito)horas após a ocorrência de evento relevante,a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias ianrodutivos passíveisde prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso,sem direitoa nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato,para representá—lasempre que fornecessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no localda obra, durante a sua execução, 01 (um) engenhm'ro residenteem tempo integral,inscritono CREA/ BA e aceitopela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico,se não for o próprio, para representá—lasempre que fornecessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representanteda CONTRATANTE deverão sersolicitadasaos seus superioresem tempo hábilpara a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14.A atestaçãodas faturasreferenteàs etapasda obra objetodesteContrato caberá à comissão instituídapela SecretariaMunicipal de Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidordesignado para essefim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) Projeto/Atividade: 1003 — Construção e Requalificação de Praças e ]ardins Elemento: 4430.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1.754.0000— Recursos de Operações de Credito Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificaçõese os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiroapresentado,a CONTRATADA solicitaráa CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização,a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditadaem conta correnteno prazo de 10 (dez)dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serãopagos os quantitativosefetivamentemedidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadaspela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critérioda Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações,os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços", em duas vias,que deverão serassinadascom o “De acordo" do Responsável Técnico,0 qual ficarácom uma das vias. 17.1.O pagamento da priinm'rafatura/nota fiscalsomente poderá ocorrerapós a comprovação do cumprimento das cláusulassêtima e oitava deste contrato,e com a apresentação dos seguintesdocumentos: a) Registroda obra no CREA/ BA; b) Matrículada obra no INSS; e c) Relação dos Empregados -RE. 17.2.O CONTRATANTE reserva-seo direitode não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitascondições de funcionamento ou de acordo com as especificaçõesapresentadas e aceitas. 17.3.O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valorescorrespondentesa multas ou indenizaçõesdevidas pela CONTRATADA nos termos desteContrato. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 66 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17.4.Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigaçãofinanceira,sem que issogere direitoa reajustamentode preços ou correção monetária. 17.5.Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em dia com suas obrigaçõespara com o sistema da seguridade social,mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificadode Regularidade Fiscaljunto ao FGTS. 17.6.O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviçosserácontado a partirda data final do período de adianlemento de cada parcela. 17.7.Nos casos de eventuais atrasosde pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto,fica convencionado que a taxa de atualização financeiradevida pela CONTRATANTE, entre a data acima referidae a correspondente ao efetivoadianlemento da parcela,teráa aplicaçãoda seguintefórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de diasentrea data previstapara o pagamento e a do efetivopagamento; VP=Valor da parcelaa serpaga. I = Indice de atualização financm'ra = 0,0001644, assim apurado: I=(TXZ100) I=(61100) I=0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -DA VIGENCIA E DA EFICACIA 18. A vigência deste Contrato será de 90 [noventa] dias,com validade após a data de sua assinaturae eficáciaapós a publicaçãodo seu extratono DiárioOficialdo Município,podendo, a critériodo CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo111 da Lei n.014.133/2021,tendo inícioe vencimento em dia de expediente,devendo-se excluiro priJneiroe incluiro último. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 67 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realizaçãoda Concorrência Pública nº 003 / 2023, conforme previsto na Lei nº 14.133/ 2021. 19.1. Os serviçosforam adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativonº 13.171/2023,tomando como base o dispostono artigo 5º da Lei nº 14.133/ 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuaise pelos preceitosde direitopúblico,aplicando-se,supletivamente,os princípiosda TeoriaGeral dos Contratose as disposiçõesde direitoprivado,na forma do artigo89,da Leinº 14.133/2021 combinado com o incisoXII,do artigo92,do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicialda obra, objeto deste Contrato,poderá ser aumentado ou suprimido até o limitede 25% (vintee cinco por cento), conforme dispostono artigo125 da Leinº 14.133/2021. 21.1.A CONTRATADA ficaobrigada a aceitarnas mesmas condições licitadasos acréscimos ou supressõesque sefizeremnecessários;e 21.2.Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limiteestabelecidonesta cláusula, salvoas supressõesresultantesde acordo celebradoentreas partescontratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DAS ALTERAÇOES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado,nos casos previstosno artigo124 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentaçãodas devidasjustificativas,e unilateralmentepelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações,para melhor adequação técnica aos seus objetivos;e Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 68 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA b) quando necessáriaa modificação do valor contratualem decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativade seu objeto,nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1.Em caso de supressão da obra,se a CONTRATADA já houver adquirido os materiaise posto no localdos trabalhos,estesdeverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DAS SANÇOES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133,de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcialdo contrato; b) der causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo; c) der causa à inexecução totaldo contrato; d) ensejaro retardamento da execução ou da entregado objetoda contrataçãosem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticaratofraudulentona execução do contrato; g) comportar-sede modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticaratolesivoprevistono art.5“da Leinº 12.846,de 1ªde agosto de 2013. 23.2.Serão aplicadasao contratado que incorrernas infraçõesacima descritasas seguintes sanções: a. Advertência,quando o contratado der causa à inexecução parcialdo contrato,sempre que não se justificara imposição de penalidade mais grave (art.156, 52”,da Lei nº 14.133,de 2021); b. Impedimento de licitare contratar,quando praticadasas condutas descritasnas alíneas “b", “c" e “d" do subitem acima deste Contrato,sempre que não se justificara imposição de penalidade mais grave (art.156, % 4”,da Lei nº 14.133,de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitare contratar,quando praticadas as condutas descritasnas alíneas “e", “ ", “g" e “h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas ..,,..,,, c e “d", que justifiquema imposição de penalidade mais grave (art.156,55”,da Lei nº 14.133,de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 69 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA a) Caso haja a inexecução parcialdo objetoserá aplicadamulta de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual.Para inexecução total,a multa aplicada será de até 10% (dez por cento)sobre o valortotaldo Contrato. 1 -Será configurada a inexecução parcialdo objeto,quando: I- A CONTRATADA executar,até o finaldo sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiropor ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II- A CONTRATADA executar,até o finaldo décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setentapor cento) do previsto no cronograma físico-financm'ropor ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III-A CONTRATADA executar, até o finaldo prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitentapor cento)do totaldo Contrato; IV -houver atrasoinjustificadopor mais de 60 (sessenta)dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 -Será configurada a inexecução totaldo objetoquando houver atrasoinjustificadopara início dos serviçospor mais de 25 (vintee cinco)diasapós a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstasneste contrato,poderão ser aplicadasmultas conforme graus e eventos descritosnas tabelas1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDENCIA 1 R$500,00 2 R$500,00 3 R$700,00 4 R$900,00 5 R$5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal 01 apresentado;por empregado e por ocorrência. 2 Manter funcionário sem qualificaçãopara a execução dos serviços; 01 por empregado e por dia. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 70 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivocomo por 03 caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar;por ocorrência. 4 Fornecer informação pêrfida de serviço ou substituição de 02 material;por ocorrência. 5 Executar serviçosem a utilizaçãode equipamentos de proteção 03 individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 6 Suspender ou interromper,salvo motivo de forçamaior ou caso 03 fortuito,os serviçoscontratuais;por dia e por tarefadesignada. 7 Reutilizarmaterial, peça ou equipamento sem anuência da 03 FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 8 Destruir ou danificardocumentos por culpa ou dolo de seus 03 agentes;por ocorrência. 9 Utilizaras dependências da PrefeituraMunicipal de Amargosa 04 para finsdiversosdo objetodo Contrato;por ocorrência. 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, 04 sem motivo justificado;por ocorrência. 11 Permitirsituaçãoque criea possibilidadede causar ou cause dano 06 físico,lesãocorporalou consequênciasletais;por ocorrência. 12 Usar indevidamente patentesregistradas;por ocorrência 06 Para os itensa seguir,deixarde: 13 Apresentar a ART dos serviçospara inícioda execução destesno 01 prazo de até15 (quinze)diasapós a assinaturado contrato,por dia de atraso; 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou 01 incompatívelcom suas atribuições;por empregado e por dia. 15 Manter a documentação de habilitaçãoatualizada;por item, por 01 ocorrência. 16 Cumer horário estabelecidopelo contratoou determinado pela 01 FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 17 Cumer determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de 01 acesso de seus funcionários;por ocorrência. 18 Fornecer EPI, quando exigido,aos seus empregados e de impor 02 penalidades àqueles que se negarem a usá-los,por empregado e por ocorrência; 19 Cumer determinação formal ou instrução complementar da 02 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 71 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela 02 FISCALIZAÇÃO, observados os limitesmínimos estabelecidospor este Contrato; por serviço,por dia. 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos 03 estabelecidosno contratoou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro 04 responsável técnicopela obra e o engenheiro de segurança do trabalho(caso sejanecessárioconforme exigido pela NR 04),nas quantidades previstasnestetermo de referência;por dia. 23 Cumer quaisquer dos itensdo Editale seus anexos,mesmo que 04 não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificadapela FISCALIZAÇÃO ;por ocorrência. 24 Efetuar o pagamento de salários,vales-transporte,tíquetes- 05 refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretase/ou indiretasrelacionadasà execução do contratonas datasavençadas,por dia e por ocorrência; 4.Quando a CONTRATADA deixarde cumer prazo previamente estabelecidopara execução dos serviçosprevistosno cronograma de execução físico-financm'ropor ela apresentado e aprovado pela fiscalizaçãoserão aplicadasmultas conforme Tabela 3.A apuração dos atrasos seráfeitamensalmente. 4.1.A(s) multa(s)por atrasoinjustificadona execução dos serviçosincidirãosobre os valores previstospara o pagamento do mês em que ocorrero atraso,de acordo com o cronograma físico-financm'roinicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificadona execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveise progressivas,a depender da gravidade e da frequênciado(s) atraso(s),conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU M ULTA - TIPO DE ATRASO(sobreo valorpIeVIStoa serexecutado no mes) 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 72 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA BRANDO E INTERMITENTE 3 050% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 090% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade,o atrasoseráclassificadocomo: a) Brando: quando acarretarum atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretarum atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretarum atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto a frequência,o atrasoseráclassificadocomo: a) Eventual:quando ocorrerapenasuma vez; b) Intermitente:quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante:quando ocorrermais de uma vez,em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se a comparação entreo valor totalacumulado previstopela CONTRATADA no cronograma físico-financeiroapresentado e o totalacumulado efetivamente realizadoaté a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar,nos períodos de medição seguintesao do registrodo atraso,recuperação satisfatóriaao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivocritério,optarpela não aplicaçãoda multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não ianede a aplicação de outras multas em caso de incidênciade novos atrasos. 4.3. Além das multas previstasnos itensanteriores,poderão seraplicadasmultas,no valor de R$ 5.000,00(cincomil reais)por mês de atraso,pelo não cumprimento prazos estipuladospelo Município. 4.4. Por atrasona conclusão da obra poderá seraplicadamulta de 0,05% sobre o valortotal do Contrato,por dia de atraso,até o limitede 60 (sessenta)dias.Após esselimiteserá aplicadoa sanção de inexecução parcialconforme definidono item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstasnos itens acima citados,não poderá ultrapassaro percentualde 10% (dez por cento)sobre o valortotaldo Contrato. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23.3. A aplicaçãodas sanções previstasneste Contrato não exclui,em hipótese alguma, a obrigação de reparação integraldo dano causado ao Contratante (art.156, 59”,da Lei nº 14.133, de2021) 23.4.Todas as sanções previstasneste Contrato poderão ser aplicadascumulativamente com a multa (art.156, 57“,da Lei nº 14.133,de 2021). 23.5. Antes da aplicaçãoda multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15 (quinze)diasúteis,contado da data de sua intimação(art.157,da Leinº 14.133,de 2021) 23.6. Se a multa aplicadae as indenizaçõescabíveisforem superioresao valordo pagamento eventualmente devido pelo Contratanteao Contratado,além da perda desse valor,a diferença será descontada da garantiaprestada ou será cobrada judicialmente(art.156, 58”,da Lei nº 14.133,de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial,a multa poderá ser recolhida administrativamenteno prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos,a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar-se-áem processo administrativo que assegure o contraditórioe a ampla defesaao Contratado,observando-se o procedimento previstono caput e parágrafos do art.158 da Lei nº 14.133,de 2021,para as penalidades de ianediJnento de licitare contratare de declaraçãode inidoneidadepara licitarou contratar. 23.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art.156, 51”,da Lei nº 14.133,de 2021): a) a natureza e a gravidade da infraçãocometida; b) as peculiaridadesdo caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,conforme normas e orientaçõesdos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leisde licitaçõese contratosda Administração Públicaque também sejam tipificadoscomo atos lesivosna Lei nº 12.846,de 2013,serão apurados e julgados conjuntamente,nos mesmos autos, observados o ritoprocedimental e autoridadecompetente definidosna referidaLei (art.159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizadacom abuso do direitopara facilitar,encobrirou dissimulara práticados atosilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e,nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadasà pessoa jurídicaserãoestendidosaos seus administradorese sócioscom poderes de administração,a pessoa jurídicasucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle,de fato ou de direito,com o Contratado, observados, em todos Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 74 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA os casos,o contraditório,a ampla defesae a obrigatoriedadede análisejurídicaprêvia (art.160, da Lei nº 14.133,de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze)dias úteis,contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,para finsde publicidadeno Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis)e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídosno âmbito do Poder Executivo Federal.(Art.161,da Leinº 14.133,de 2021). 23.13.As sanções de ianediJnento de licitare contratare declaração de inidoneidade para licitarou contratar são passíveis de reabilitaçãona forma do art.163 da Lei nº 14.133/ 21. 23.14.Os débitos do contratado para com a Administração contratante,resultantesde multa administrativa e/ ou indenizações, não inscritosem dívida ativa, poderão ser compensados, totalou parcialmente,com os créditosdevidos pelo referidoórgão decorrentesdeste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante,na forma da Instrução Normativa SEGES / ME nº 26, de 13 de abrilde 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25.1. Depois de concluída,a obra será recebida provisoriamente,pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo circunstanciado,assinadopelaspartesem até 15 (quinze)diasda comunicação escritada CONTRATADA. 25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativascom relaçãoàs especificações.No caso de inconformidades que não ianeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciadoe deverão estarcorrigidasatéo recebimento definitivo. 25.3. O recebimento definitivoda obra será efetuado por servidorou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado,assinado pelas partes,após o decurso do prazo de observação, ou vistoria,que será de até 90 (noventa) dias,contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,observado o dispostono art.119 da Lei n."14.133/21. 25.4. A obra somente seráconsiderada concluída e em condições de serem recebida,depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestadasua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 75 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25.1 Este Contrato ficavinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 003/ 2023, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 13.171/ 2023. 25.2.Serão partesintegrantesdesteContrato o editalda Concorrência Públicanº 003/2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA— DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art.92,XIX) 26.1. O contratose extingue quando cumpridas as obrigaçõesde ambas as partes,ainda que issoocorraantesdo prazo estipuladopara tanto. 26.2. Se as obrigaçõesnão forem cumpridas no prazo estipulado,a vigênciaficaráprorrogada até a conclusão do objeto,caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixadopara o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contratoreferidano item anteriordecorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em leipara a continuidadeda execução contratual. 26.4. O contratopode ser extintoantes do prazo nele fixado,sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditosorçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contratonão mais lhe oferecevantagem. 26.5. A extinçãonesta hipóteseocorrerána próxima data de aniversáriodo contrato,desde que haja a notificaçãodo contratadopelo contratantenesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedênciadesse dia. 26.6.Caso a notificaçãoda não-continuidade do contratode que trataestesubitem ocorracom menos de 2 (dois)meses da data de aniversário,a extinçãocontratualocorreráapós 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7.O contratopode ser extintoantes de cumpridas as obrigaçõesnele estipuladas,ou antes do prazo nele fixado,por algum dos motivos previstosno artigo137 da Lei nº 14.133/21,bem como amigavelmente, assegurados o contraditórioe a ampla defesa. 26.7.1.Nesta hipótese,aplicam-setambém os artigos138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejaráa rescisãosenão restringirsua capacidade de concluiro contrato. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 76 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26.8.1.Se a operação ianlicarmudança da pessoa jurídicacontratada,deverá serformalizado termo aditivopara alteraçãosubjetiva. 26.9.O termo de rescisão,sempre que possível,seráprecedido: a. Balanço dos eventos contratuaisjácumpridos ou parcialmentecumpridos; b. Relação dos pagamentos jáefetuadose ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinçãodo contratonão configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art.131, caput, da Lei n.()14.133,de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS (art.92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididospelo contratante,segundo as disposiçõescontidasna Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposiçõescontidasna Lei nº 8.078,de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA — ALTERAÇOES 28.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se—ãopela disciplinados arts.124 e seguintesda Lei nº 14.133,de 2021. 28.2. O contratado e obrigado a aceitar,nas mesmas condições contratuais,os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento)do valor inicialatualizadodo contrato. 28.3.Registrosque não caracterizamalteraçãodo contratopodem ser realizadospor simples apostila,dispensada a celebração de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA — PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratantedivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art.94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítiooficialna Internet,em atenção ao art.8”,52”,da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art.7”,53”,inciso V, do Decreto n. 7.724,de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (art.92,XII e XIII) 30.1.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art.96 da Lei nº 14.133, de 2021,em valorcorrespondente a 1% (um por cento)do valorinicialdo contrato.Em se tratando Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA de licitaçõesde grande vulto,será obedecido o valorpercentualequivalentea até30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art.99, da Lei nº 14.133/ 2021. OU 30.2. Caso utilizadaa modalidade de seguro-garantia,a apólicedeverá tervalidadedurante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta)dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 30.3.A apólicedo seguro garantiadeverá acompanhar as modificaçõesreferentesa vigênciado contratoprincipalmediante a emissão do respectivoendosso pela seguradora. 30.4.Será permitida a substituiçãoda apólicede seguro-garantiana data de renovação ou de aniversário,desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fiquedescoberto,ressalvadoo dispostono item 30.6destecontrato. 30.5.Caso utilizadaoutra modalidade de garantia,somente seráliberadaou restituídaapós a fielexecução do contrato ou após a sua extinçãopor culpa exclusivada Administração e, quando em dinheiro,seráatualizadamonetariamente. 30.6.Na hipótesede suspensão do contratopor ordem ou inadianlemento da Administração,o contratadoficarádesobrigado de renovar a garantiaou de endossar a apólicede seguro até a ordem de reinícioda execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantiaassegurará,qualquer que sejaa modalidade escolhida,o pagamento de: a. prejuízosadvindos do não cumprimento do objetodo contratoe do não adianlemento das demais obrigaçõesneleprevistas; b. multas moratóriase punitivasaplicadaspela Administração a contratada;e c. obrigaçõestrabalhistase previdenciáriasde qualquer natureza e para com o FGTS, não adianlidas pelo contratado,quando couber. d. A modalidade seguro-garantiasomente será aceitase contemplar todos os eventos indicadosno item 10.7,observada a legislaçãoque rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante,em conta específicana Caixa Econômica Federal,com correçãomonetária. 30.9. Caso a opção sejapor utilizartítulosda dívida pública,estesdevem tersido emitidos sob a forma escritural,mediante registroem sistema centralizadode liquidaçãoe de custódia autorizadopelo Banco Centraldo Brasil,e avaliadospelos seus valoreseconômicos, conforme definidopelo Ministérioda Economia. Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 78 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 30.10 No caso de garantiana modalidade de fiançabancária,deverá seremitidapor banco ou instituiçãofinanceiradevidamente autorizadaa operar no Paíspelo Banco Centraldo Brasil,e deverá constarexpressarenúncia do fiadoraos benefíciosdo artigo827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteraçãodo valor do contrato,ou prorrogação de sua vigência,a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizadosquando da contratação. 30.12. Se o valor da garantiafor utilizadototalou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação,o Contratado obriga-sea fazer a respectivareposiçãono prazo máximo de .......... (......)diasúteis,contados da data em que fornotificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislaçãoque rege a matéria. 30.14.O emitente da garantiaofertadapelo contratado deverá sernotificadopelo contratante quanto ao iníciode processo administrativopara apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art.137, % 4”,da Lei n.()14.133,de 2021). 30.15. Caso se trateda modalidade seguro-garantia,ocorridoo sinistrodurante a vigênciada apólice, sua caracterizaçãoe comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizandofato que justifiquea negativa do sinistro,desde que respeitadosos prazos prescricionaisaplicadosao contratode seguro,nos termos do art.20 da CircularSusep nº 662, de 11 de abrilde 2022. 30.16. Extinguir-se—á a garantia com a restituiçãoda apólice,carta fiança ou autorização para a liberaçãode importâncias depositadas em dinheiro a títulode garantia,acompanhada de declaraçãodo contratante,mediante termo circunstanciado,de que o contratadocumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativoinstaurado pelo contratantecom o objetivode apurar prejuízose/ou aplicarsanções a contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter,a qualquer tempo, a garantia, na forma previstano Editale nesteContrato. 30.19. Além da garantiade que tratam os arts.96 e seguintesda Lei nº 14.133/21,a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistênciatécnica,conforme condições estabelecidasno Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamenteno Termo de Referência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA — VEDAÇOES 31.1.É vedado a CONTRATADA: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 79 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 31.1.1.Caucionar ou utilizaresteTermo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2.Interromper a execução dos serviçossob alegação de inadianlemento por parte da CONTRATANTE, salvonos casosprevistosem lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA — DO FORO 32.1.As questões decorrentesda execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente,serãoprocessadas e julgadasna ]ustiçaEstadual,no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia,com exclusãode qualquer outro por mais privilegiadoque seja. E, para firmeza e validade do que foipactuado, lavrou-seo presente Contrato de Concessão em 03 (três)viasde igualteore forma, para que surtam um só efeito,às quais,depois de lidas, são assinadas pelas representantesdas partes,CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), de 777 7 de 2023. MUNICIPIO DE AMARGOSA ]úlioPinheirodos Santos ]únior PrefeitoMunicipal [RAZÃOSOCIALDA EMPRESA] Representantelegal:[nome completo] Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, ValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr 80 Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.544/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços através outsourcing para fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral/correlatos, através da utilização de solução informatizada, que deverá ser totalmente customizado, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.544/2023, Pregão Eletrônico nº 028/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR ESTIMADO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO VALOR REGISTRADO 01 MUNDI MED GESTÃO LTDA 43.200.472/0001-09 R$ 1.900.000,00 1% R$ 1.919.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 28 de julho de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 28 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4085 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 034/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 034/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 6.896/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: SALUT PRIME SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , CNPJ: 35.524.142/0001-32; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º 002/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39.00, 33.90.34.00 VALOR: R$ 616.746,72 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA : ANA CAROLINA MARTINS DANTAS. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4849/