{"edition": {"id": 4087, "number": 4085, "date": "2023-07-28", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0e23b9c70e3e4fa8917ad49014b79691", "pdf_sha256": "20ed6abaa34e377839e8437ae09279db226e9057ad926a9bd028d53f1ab2b53d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "20ed6abaa34e377839e8437ae09279db226e9057ad926a9bd028d53f1ab2b53d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4087/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4087/"}, "acts": [{"id": 4849, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4085", "kind": "Diario Importado", "number": "4085", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 28 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4085 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  28 de julho de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4085\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 056/2023) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 057/2023) ........................................................................... 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 058/2023) ........................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 203/2023) .................................................................................. 10\nPORTARIA (Nº 204/2023) .................................................................................. 11\nPORTARIA (Nº 205/2023) .................................................................................. 12\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 095/2021) ............................................................... 13\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1817/2023) ................................................................ 14\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023) ......................................................... 15\nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023) ................................................................. 16\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 96\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 96\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023) ...................................................... 96\nEXTRATO (CONTRATO Nº 034/2023) ........................................................................... 97\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2023)\n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JULHO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 55/2023\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 27.307,62\n(VINTE E SETE MIL E TREZENTOS E SETE REAIS E\nSESSENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constituçionaise de acordo com o que ihe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27 307,62\nSoma da Ação: 27.307,62\nSoma da Unidade: 27.307,62\nTotal Geral: 27.307,62\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n17490000 Outras vinculações de transferências 27 307,62\nTotal Geral: 27.307,62\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejulho de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 28/07/202315 0816 Página? de 'i\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) \n \n \n \n  \nJ ULHO/2023\nFONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças\nIniciaI Atualizada No Mês Acumulado\n17490000 - Outras vinculações de transferências 370.050,00 370.050,00 20.000,00 410.008,78 39.958,78\nTOTAL DA RECEITA 370.050,00 370.050,00 20.000,00 410.008,78 3935878\n \nCoritabilis- Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Chave do Filtro M2UH-2ZR2-ZH4G-KIKB-YSUR Emitido em 28/07/202314 4518 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 056/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJULHO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 56/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 74.053,05\n(SETENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E TRÊS\nREAIS E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n5.800,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16610000\n20.600,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000\n500,00Obrigações Patronais31901300 - 16610000\n26.900,00Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n6.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000\n20.500,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000\n3.000,00Obrigações Patronais31901300 - 16600000\n4.470,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000\n33.970,00Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n5.600,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000\n600,00Obrigações Patronais31901300 - 16600000\n1.600,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n7.800,00Soma da Ação:\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n5.383,05Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000\n5.383,05Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 74.053,05\nTotal Geral: 74.053,05\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n40.170,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000\n33.883,05Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000\nTotal Geral: 74.053,05\n28/07/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de julho de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 28/07/2023 15:09:24 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária                      200.250,78                 1.152.779,24 \n00  Tesouro 200.250,78                    1.152.779,24               \nVinculada                13.898.709,49                 6.509.200,95 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57                    955.217,22                    \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19)               (891.611,72)                  \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65                    801.342,17                    \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11                        3.501,12                        \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                                0,02                               \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76                    (175.022,74)                  \n15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36                    826.895,56                    \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57                            2.188,79                       \n18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21                    2.829.039,24               \n22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99                        883.940,06                   \n23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64                    486.258,69                    \n24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29                 403.170,88                    \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92                    33.995,31                      \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00                    96.740,23                      \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75                            137,20                          \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03                      40.244,88                      \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25                    9.979,14                        \n55 Transferência Especial da União 52.597,99                      202.620,28                    \n90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68                 281,90                          \n92 Alienações de Bens 4.658,89                                                   282,72 \n               14.098.960,27                 7.661.980,19 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2022\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nProcesso: 07616e23 -  Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 057/2023)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 J U LHC/2023 \nDECRETO FINANCEIRO 57/2023\nALTERAÇÃO DO QDD no Valor de 332.789,00\n(TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E\nOITENTA E NOVE REAIS ) e dá outras providências.\nO(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItumonaIse de acordo com o que lhe\nconfere a LeI Nº 675 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0201\n2002\n31909200 -15000000\n33901400 -15000000\n33903300 -15000000\n33903900 -15000000\n0501\n2011\n33904000 -15010000\n0701\n2022\n33903300 -15001001\n0801\n2036\n33904000 -15001002\n2038\n31900400 -15001002\n2039\n31901300 -15001002\n2041\n33903400 -16210000\n1002\n2063\n33904800 -15000000\nGABINETEDo PREFEITO\nGESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\nDespesas ExercícIos AnterIores\nDIãrIas-CIvII\nPassagens e Despesas Com Locomoção\nOutros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIAMUNICIPALDEADM,FINANÇASE DESENVINS111UCIONAL\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nServIços de TecnologIa da Informação e ComunIcação - Pessoa JurídIca\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\nPassagens e Despesas Com Locomoção\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nGESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\nServIços de TecnologIa da Informação e ComunIcação - Pessoa JurídIca\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\nContratação Por Tempo DetermInado\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE\nObrIgações PatronaIs\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceIrIzação\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nMANUTENÇAO DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\nOutros AuxílIosFInanceIrosa Pessoas FísIcas\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0201\n2002\n31909400 -15000000\n33903000 -15000000\n0501\n2011\n33903400 -15010000\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\nIndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas\nMaterIalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceIrIzação\nSoma da Ação:\n6 196,20\n5 000,00\n8 250,00\n5 040,00\n24.486,20\n24.486,20\n17 500,00\n17.500,00\n17.500,00\n3 670,00\n3.670,00\n3.670,00\n7 132,80\n7.132,80\n10 000,00\n10.000,00\n110 000,00\n110.000,00\n150 000,00\n150.000,00\n277.132,80\n10 000,00\n10.000,00\n10.000,00\n332.789,00\n6 196,20\n18 290,00\n24.486,20\n24.486,20\n17 500,00\n17.500,00\n \nContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / EmItIdo em 28/07/202315 09 51 PãgIna 1 de 2\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  ESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça LourIvaI Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA \n \nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JULHO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 57/2023\nSoma da Unidade: 17.500,00\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAo\n2022 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33901400 -15001001 DIarIas-CIvII 3 670,00\nSoma da Ação: 3.670,00\nSoma da Unidade: 3.670,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\n33903000 - 15001002 MaterIal de Consumo 7 132,80\nSoma da Ação: 7.132,80\n2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\n31909400 - 15001002 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\n2039 MANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE\n31901100 - 15001002 VencImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 110 000,00\nSoma da Ação: 110.000,00\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 - 16210000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 150 000,00\nSoma da Ação: 150.000,00\nSoma da Unidade: 277.132,80\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2063 MANUTENÇAO DA CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903200 - 15000000 MaterIal, Bem ou ServIço Para DIstrIbuIção GratuIta 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\nSoma da Unidade: 10.000,00\nTotalGeral: 332.789,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejulho de 2023.\nI\n/ L] '1' w ' JT]\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / EmItIdoem 28/07/202315 09 51 PãgIna 2 de 2\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 058/2023)\n  \n Amargosa - BA\n» :. ESTADO DA BAHIA\nª MUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 J U LHC/2023 \nDECRETO FINANCEIRO 58/2023\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 818.868,04\n(OITOCENTOS E DEZOITO MIL E OITOCENTOS E\nSESSENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) e\nda outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n0501\n2011\n33903900 -15000000\n0601\n2076\n33903000 -15010000\n33904000 -15010000\n0701\n2022\n31900400 -15001001\n31909400 -15001001\n33903400 -15001001\n33903500 -15001001\n0801\n2036\n33903400 -15001002\n33903500 -15001002\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nMANUTENCAO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE\nMaterialde Consurrio\nServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nContratação Por Tempo Determinado\nIndenizações e Restituições Trabalhistas\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização\nServiços de Consultoria\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nGESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização\nServiços de Consultoria\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n23 856,00\n23.856,00\n23.856,00\n5 000,00\n4 353,40\n9.353,40\n9.353,40\n680 626,84\n8 000,00\n10 642,00\n54 688,00\n753.956,84\n753.956,84\n25 200,00\n6 501,80\n31.701,80\n31.701,80\n818.868,04\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401\n2005\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n \n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 353,40\nSoma da Ação: 9.353,40\nSoma da Unidade: 9.353,40\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO\n2016 PROMOCAO DA FORMACAO E CAPACITACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO\n33901400 -15001001 Diarias-Civil 3 000,00\n33903300 -15001001 Passagens e Despesas Corri Locorrioção 4 000,00\n33903600 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 330,00\nSoma da Ação: 8.330,00\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33903900 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400 626,84\nSoma da Ação: 400.626,84\n2023 MANUTENCAO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE)\n33903000 -15001001 Material de Consurrio 9 000,00\n33903300 -15001001 Passagens e Despesas Corri Locorrioção 4 000,00\n33903400 -15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 10 000,00\n33903500 -15001001 Serviços de Consultoria 30 000,00\n33903900 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4 000,00\nSoma da Ação: 57.000,00\n2027 MANUTENCAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\nContabilis-Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoerri28/07/2023151010 Pagina1 de 2\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nAmargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\n \nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JULHO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 58/2023\n33903900 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00\nSoma da Ação: 200.000,00\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 -15001001 Material de Consurrio 50 000,00\n33903600 -15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 38 000,00\nSoma da Ação: 88.000,00\nSoma da Unidade: 753.956,84\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n33903000 - 15001002 Material de Consurrio 31 701,80\nSoma da Ação: 31.701,80\nSoma da Unidade: 31.701,80\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 23 856,00\nSoma da Ação: 23.856,00\nSoma da Unidade: 23.856,00\nTotal Geral: 818.868,04\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 dejulho de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoerri28/07/2023151010 Pagina 2 de 2\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 203/2023)\nn * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ' 13.825 484/0001750 , Praça Lcunval Manta. S/N Amargosa , Bahia CEP 45 3007000\nTelmex: 75 3834-3977 - E-m-II:qabínm éªamargosanyovbf\n&&    \nPORTARIA Nº. 203 DE 28 DE JULHO DE 2023\nDispõe sobre exoneração par\naposentadoria da Sra Adélia Maia\nSampaio.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegaise baseado no artigo42 do Estatutodo Servidor;\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar por aposentadoria,a Sra. ADELIA MAIA SAMPAIO, matrícula\n66112, cargo de Auxiliarde Serviços Administrativo,servidoralotadana SecretariaMunicipal\nde Educação.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos\nretroativosao dia 30 de março de 2022.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,28 de julho de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 204/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n204\n \nDE \n2\n8\n \nDE \nJULHO\n \nDE 2023\n \n \n \nPr\norroga o prazo estabelecido na\n \nPortaria nº \n323\n/20\n21\n \ne dá outras \nprovidências.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,\n \n \nCONSIDERANDO \no quanto disposto na Lei C\nomplementar nº 008/2006, artigo\n \n109\n;\n \n \nCONSIDERANDO as informações constantes nos autos do protocolo\n \nadministrativo de nº \n4.348/2021.\n \n \nRESOLVE:\n \nArt.\n1º.\n \nFica prorrogado o prazo\n \ndescrito na\n \nPortaria nº \n323\n \nde 0\n5\n \nde \nnovembro\n \nde \n2021\n, que se \nestenderá \naté \no dia\n \n2\n7\n \nde \nsetembro \nde 202\n5\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nEsta Portaria entra em vigor \na partir de 27\n \nde \nsetembro\n \nde 202\n3\n.\n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \n28\n \nde \njulho\n \nde 202\n3\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPr\nefeito Municipal\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 205/2023)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:13,825.484/000?—50—PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa»BahiaCEP.45300000\nTele'ax:753634-3977—E-mnil:gabinete—'ààamrgosuhuqovbv\n \nPORTARIA Nº. 205 DE 28 DE JULHO DE 2023\nInstauru Processo Administrativo Disciplinar,\ncam adoção de procedimento sumária, em face\nde quem indica e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegais\ne de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006;\nCONSIDERANDO informações registradasnos autos do memorando nº 5942/2023;\nCONSIDERANDO a necessidade de corrigireventuais irregularidadesdentro da Administração\nPública;\nCONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indíciosde\ninfraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos;\nCONSIDERANDO o quanto dispostono artigo37, XVI, XVII e 510, da ConstituiçãoFederal de\n1988;\nCONSIDERANDO a garantia dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e\ncontraditório;\nRESOLVE:\nArt. lº.Instaurarprocesso administrativodisciplinara fim de apurar eventuaisinfrações\ndecorrentes de violação aos deveres e proibições previstosno artigo 37, XVI, XVII e 510 da\nConstituiçãoFederal de 1988',artigo138, IIIe artigo155 ambos do Estatutodo Servidor Público\nde Amargosa', da ConstituiçãoFederal de 1988, em face da servidoramunicipal Raimundo Santos\nAlmeida, matrículanº55241.\nArt. 2º. Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância,\nnos termos da PortariaMunicipal nº 152, de 21 de junho de 2022, proceder, instruire apresentar\nrelatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório,observando o procedimento do artigo 155 do\nEstatutodo ServidorPúblico do Município de Amargosa/BA.\nArt. 3\".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,28 de julho de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 095/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.566/2023 Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 095/2021 , \nque tem como objeto a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de \nprojetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos \nde Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e \nContratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, \nSISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de  \nlinhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa – BA, \nconforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº \n005/2021, firmado em 29/07/2021, com a empresa LLES ENGENHARIA E \nPROJETOS LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº. 13.103.698/0001-12 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada, Luiz Gomes Ferreira Neto.\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1817/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.817/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 12.778/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.817/2023, para:  \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nQUE SERÁ HOSPEDADO NO ENDEREÇO HTTPS://WWW.AMARGOSA.BA.GOV.BR, junto à senhora GABRIELE \nSANTOS SILVA , CPF: 050.564.595-50, com valor global de R$ 1 2.500,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n  \nAmargosa-BA, 28/07/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023)\n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAVISO DE LICITAÇÃO\nCONCORRÉNCIA PÚBLICA ELETRÓNICA Nº 003/2023\nA Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação:contratação de empresa de\nengenharia para execução de obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA\nCONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste\ninstrumento de projeto básico com recursos do FINISA, através do menor preço global,\nempreitada por preço global.DATA: 05/09/2023.HORA: 09HO0MIN. Nº da Licitação:\n248129. Informações: licitacoes©amargosa.ba.gov.br,ou pelo telefone (075) 5634—2755.\nCópia do edital: https: amargosa.ba.gov.br diario-oficiala-partir—de-9—5—2019 ultiJnos-\ndiarios—publicados;.Barbara Maria Barbosa Costa.Agente de Contratação.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle\nShopping, Av. Dr. Luis Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2023)\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n27x\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nCONCORRÉNCIA PÚBLICA ELETRôNICA Nº 003/2023\n \nI.REGENCIA LEGAL\nLei Federal nº 14.155/ 2021, Lei Complementar nº 123, de 14/ 12/ 2006 e alteraçõesposteriores. \nII.ORGÃOS INTERESSADOS/ORGÃO FISCALIZADOR\nSecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade. \n \n \n \n  \nIII.MODALIDADE IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nConcorrência Pública nº 005/ 2023 15.171/ 2023\nV. TIPO DE LICITAÇÃO VI. REGIME DE EXECUÇÃO\nMenor Preço Empreitada por Preço Global\nVII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO VIII. VALOR DO EDITAL\nMenor Preço Global Gratuito\nIX. OBJETO\nConstitui objeto desta licitaçãoa contratação de empresa de engenharia para execução de\nobras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE\nAMARGOSA/ BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursosdo FINISA, atravésdo\nmenor preço global,empreitada por preço global,de acordo com as especificaçõesconstantesneste\nEdital.\nX. DATA, HORARIO E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS\nRELATIVOSA HABILITAÇÃO\nDATA: 05/09/2023\nHORÁRIO: 09h00min\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br\nXI. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA\n \n \n \nUnidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa\n06.01 1.754.0000 1005 4490.51.00\nXII. PRAZO DE VIGENCIA DO XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\nCONTRATO R$ 227.063,86(duzentos e vinte e setemil e sessentae\n90 (noventa)diascorridos trêsreaise oitentae seiscentavos)  \nXIV. LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE\nESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentosnecessáriosao perfeitoconhecimento do objetodestalicitaçãoserão\nprestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 05 (três)dias úteisantes da data\nmarcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e—mail:\nlicitacoes©amargosa.ba.gov.br\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\n \nBarbara Maria Barbosa Costa\nDecretonº042/2023,publicadono DiárioOficialdoMunicípioem\n25/04/2023.   \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000\nTel.:(75)363472735 ermailz 1icitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nA Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 042/2023, leva ao conhecimento dos\ninteressados que, na forma da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitaçãona\nmodalidade de Concorrência PúblicaEletrônica,do tipo“Menor Preço Global“,sob o regime de\nempreitada por preço global,para a execução de obras/serviçosde REVITALIZAÇÃO DA\nPRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritos neste\ninstrumento de projetobásico com recursosdo FINISA,, mediante as condições estabelecidas\nnesteEditale em seus Anexos.\n1. A solicitaçãode esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros\nassuntosrelacionadosà presentelicitaçãodeverá serefetuadapelas empresas interessadasem\nparticipardo certame até 0 3“ (terceiro)dia útilque anteceder a data de abertura da sessão\npública,estabelecidano preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de\nCompras Públicasou pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br\n2. O esclarecimentode dúvidas a respeitode condições deste Edital e de outros assuntos\nrelacionadosà presentelicitaçãoserão divulgados mediante publicação na web, no endereço:\nwww.portaldecompraspublicas.com.br e http: pmamargosabajjnprensaoficial.org ultimos-\ndiariosg, cabendo as licitanteso ônus de acessa-lospara a obtenção das informações prestadas\npela Agente de Contratação.\n1.DESCRIÇÃO DO OBJETO\n1.1.A presentelicitaçãotem como objetocontrataçãode empresa de engenharia para execução\nde obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO\nMUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursos\ndo FINISA, atravésdo menor preço global,empreitada por preço global,conforme descritono\nAnexo II— Memorial Descritivoe EspecificaçõesTécnicasdesteEdital.\n1.2. Consideram-se como obra/ serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas —\nAnexo II,parteintegrantedesteEdital.\na) O localdas referidas obras/ serviços situa-seno Município, no endereço dos anexos.\n2. DO CREDENCIAMENTO\n2.1.O Credenciamento e o nível básico do registrocadastralno PORTAL DE COMPRAS\nPÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA\nCONCORRENCIA, em suaFORMA ELETRONICA.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000\nTel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br'\n2.3.O credenciamento junto ao provedor do sistemaianlica a responsabilidadedo licitanteou\nde seu representantelegal e a presunção de sua capacidade técnicapara realizaçãodas\ntransações inerentes a esta licitação.\n2.4.O licitanteresponsabilizar-seexclusivae formalmente pelas transaçõesefetuadas em seu\nnome, assmne como firmes e verdadm'ras suas propostas e seus lances,inclusiveos atos\npraticadosdiretamente ou por seu representante,excluídaa responsabilidadedo provedor do\nsistema ou do órgão ou entidade promotora da licitaçãopor eventuaisdanos decorrentesde\nuso indevido das credenciaisde acesso,ainda que por terceiros.\n2.5.E de responsabilidadedo cadastrado conferira exatidão dos seus dados cadastraisno\nPORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizadosjunto aos órgãos responsáveis\npela informação,devendo proceder,iJnediatamente,à correçãoou à alteraçãodos registrostão\nlogo identifiqueincorreçãoou aquelesse tornem desatualizados.\n2.6.A não observância do disposto no subitem anteriorpoderá ensejardesclassificaçãono\nmomento da habilitação.\n3.DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n3.1.Poderão participardestaConcorrência interessadoscujoramo de atividadesejacompatível\ncom o objeto desta licitação,e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE\nCOMPRAS PÚBLICAS.\n3.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno\nporte,para as sociedadescooperativasmencionadas no artigo34 da Lei nº 11.488/2007,para o\nmicroempreendedor individual— MEI, nos limitesprevistosda Lei Complementar nº 123/2006\ne no artigo4“da Leinº 14.133/2021.\n3.3.Não poderão participardestalicitaçãoos interessados:\n3.3.1. Proibidos de participarde licitaçõese celebrarcontratosadministrativos,na forma da\nlegislaçãovigente;\n3.3.2. Que não atendam às condições desteEditale seu(s)anexo(s);\n3.3.3. Estrangeirosque não tenham representaçãolegalno Brasilcom poderes expressospara\nrecebercitaçãoe responder administrativaou judicialmente;\n3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstasnos artigos9“e 14 da Leinº 14.133/2021;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000\nTel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n3.3.5. Que estejam sob falência,concurso de credores, concordata ou em processo de\ndissolução ou liquidação;\n3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, atuando nessa condição\n(Acórdão nº 746/2014—TCU-Plenário).\n3.4. A pessoa jurídicapoderá participarda licitaçãoem consórcio,observadas as regrasdo\nart.15 da Lei nº 14.133/2021.\n3.5. Como condição para participaçãona concorrência,a licitanteassinalará“sim\" ou “não\"\nem campo próprio do sistemaeletrônico,relativoàs seguintesdeclarações:\n3.5.1. Que cumpre os requisitosestabelecidosno artigo3º da Lei Complementar nº 123/ 2006,\nestando apta a usufruirdo tratamento favorecidoestabelecidoem seus arts.42 a 49 e que não\ncelebrou contratoscom a Administração Pública cujos valores extrapolam a receitabruta\nmáxima admitida para finsde enquadramento como empresa de pequeno porte;\n3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,\na assinalaçãodo campo “não\" impedirá o prosseguimento no certame;\n3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de\npequeno porte,a assinalaçãodo campo “não\" apenas produzirá o efeitode o licitantenão ter\ndireitoao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que\nmicroempresa,empresa de pequeno porte.\n3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;\n3.5.5. Que cumpre os requisitospara a habilitaçãodefinidos no Edital e que a proposta\napresentada estáem conformidade com as exigênciaseditalícias;\n3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da\nobrigatoriedadede declararocorrênciasposteriores;\n3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubree não\nemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partirde 14 anos, na condição de aprendiz,nos\ntermos do artigo 7º,XXXIII, da Constituição Federal de 1998;\n3.5.8. Que a proposta foielaboradade forma independente;\n3.5.9. Que não possui,em sua cadeiaprodutiva,empregados executando trabalhodegradante\nou forçado,observando o dispostonos incisosIIIe IV do art.1º e no incisoIIIdo art.5“ da\nConstituição Federal;\n3.5.10.Que cumpre com a reserva de cargos previstaem leipara pessoa com deficiênciaou\npara reabilitadoda PrevidênciaSociale que atendam às regrasde acessibilidadeprevistasna\nlegislação,conforme dispostono art.93 da Leinº 8.213/1991.\n3.6.A declaraçãofalsarelativaao cumprimento de qualquer condição sujeitaráo licitanteàs\nsançõesprevistasem leie nesteEdital.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000\nTel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.DO PROCEDIMENTO\n4.1.DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico\nwww.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os \nlicitantesdeverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os\ndocumentos de habilitação,exclusivamente por meio do sistema eletrônicono endereço acima,\nquando, então,encerrar—se—áautomaticamente a fasede recebimento de propostas.\n4.1.2.A licitantedeverá elaborara sua proposta com base no editale seus anexos,sendo de sua\nexclusivaresponsabilidadeo levantamento de custosnecessáriospara o cumprimento totaldas\nobrigaçõesnecessáriaspara a execução do objetodestalicitação.\n4.1.3.Até o horário finalde recebimento das propostas, os licitantespoderão retirarou\nsubstituiras propostas apresentadas.\n4.1.4. O licitantedeverá enviarsua proposta,no idioma oficialdo Brasil.\n4.1.5. Todas as especificaçõesdo objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e,\nhavendo divergênciaentreas condições da proposta e as cláusulasdesteEdital,incluindoseus\nanexos,prevalecerãoas últimas.\n4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos\nprevidenciários,trabalhistas,tributários,comerciaise quaisquer outros que incidam diretaou\nindiretamente na contratação.\n4.1.7. O prazo de validade da proposta não seráinferiora 60 (sessenta)dias,a contarda data\nde sua apresentação.\n4.1.8 O licitante,ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema\neletrônico,as seguintesDeclaraçõesonline:\n4.1.8.1.Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei\nComplementar nº 123,de 2006,estando apta a usufruirdo tratamento favorecidoestabelecido\nem seus arts.42 a 49, quando for o caso;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000\nTel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.1.8.1.1. A indicação do campo “não\" apenas produzirá o efeitode a licitantenão ter\ndireitoao tratamento favorecidoprevistona Lei Complementar nº 123, de 2006,mesmo que\nsejaqualificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte;\n4.1.9.Declaração de que cumpre plenamente os requisitosde habilitaçãoe que sua proposta\nestáem conformidade com as exigênciasdo Edital.\n4.1.10.As declarações exigidasneste editale não disponibilizadasdiretamente no sistema\ndeverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os\ndocumentos de habilitação.\n4.1.11.Declaraçõesfalsas,relativasao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe proposta,\nsujeitarãoaã licitanteàs sanções previstasno art.156 da Lei 14.133/2021,constantestambém\nnesteedital.\n4.2.DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência pública,conduzida pela Agente de\nContratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n4.2.2.Durante a sessão pública,a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes\nocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema\neletrônico.\n4.2.3.Cabe a licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônicodurante a sessãopública\nda Concorrência Pública,ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios\ndianteda inobservânciade qualquer mensagem emitidapelo sistemaou de sua desconexão.\n4.3.DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\nA sessãopúblicapoderá serreaberta:\n4.3.1.Quando o licitantedetentordo lancemais vantajosoforinabilitado,não assinaro contrato\nou não retiraro instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;\ne\n4.3.2.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve a anulação de atos anterioresà\nrealizaçãoda sessãopúblicaprecedente ou em que sejaanulada a própriasessãopública.\n4.3.3.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão\nreaberta.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300000\nTel.:(75)363472735 ermail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.3.4.O licitantesubsequente,sendo respeitadaa ordem de classificação,e observadas as regras\nde desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\", seráconvocado tendo por\nbase o própriopreço que ofereceuna sessãode lances;\n4.3.5.O direitode preferênciaprevisto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\" deverá ser\nrecalculadolevando-seem consideraçãoo lanceapresentado pelo licitantesubsequente;\n4.3.6.ExistindoME/ EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência,prosseguir-se—\ná, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\";\n4.3.7.Finalizadoo procedimento previstona Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\", ou inexistindo\ndireitode preferênciade ME /EPP ou equiparado,serárealizadaa negociação previstana Seção\n“DA NEGOCIAÇÃO\";\n4.3.8.Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registradoem ata e abrir-se-ánovo\nprazo recursal,nos termos da Seção “DOS RECURSOS\", prosseguindo-se, normalmente, com\nas demais fasesprevistasnesteEdital.\n4.3.9.A convocação poderá ser por meio do “chat\" ou e-mail de acordo com a fase do\nprocedimento licitatório.\n4.3.10.A convocação feitapor e—maildar-se-áde acordo com os dados contidosno Cadastro de\nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais\natualizados.\n4.4.DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS\n4.4.1.Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificaráas propostas apresentadas e\ndesclassificaráaquelas que não estejam em conformidade com os requisitosestabelecidosno\nedital.\n4.4.2.A desclassificaçãode proposta será sempre fundamentada e registradano sistema,com\nacompanhamento em tempo realpor todos os participantes.\n4.4.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadaspela Agente de\nContratação,sendo que somente estasparticiparãoda fasede lance.\n4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES\n4.5.1.Aberta a etapa competitiva,os licitantescom propostas classificadaspoderão encaminhar\nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,sendo imediatamente informados do\nrecebimento e respectivohoráriode registroe valor.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.5.2.Os licitantespoderão oferecerlancessucessivos,não sendo aceitosdois ou mais lancesde\nmesmo valor,prevalecendo aquele que for recebido e registradoem priJneirolugar pelo\nsistema.\n4.5.3.O licitantesomente poderá oferecervalor inferiorou maior percentualde desconto ao\núltimo lancepor eleofertadoe registradopelo sistema,observado, quando houver, o intervalo\nminimo de diferençade valoresou de percentuaisentreos lances,que incidirátantoem relação\naos lancesintermediáriosquanto em relaçãoao lanceque cobrira melhor oferta.\n4.5.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real,do valor\ndo menor lanceregistrado,vedada a identificaçãodo ofertante.\n4.5.5.Os lancesapresentados serão de exclusivae totalresponsabilidadedo licitante,não lhe\ncabendo o direitode pleitearqualquer alteração.\n4.6.DO MODO DE DISPUTA\n4.6.1. Será adotado para o envio de lancesna Concorrência Pública Eletrônicao modo de\ndisputa aberto e fechado, em que os licitantesapresentarãolancespúblicose sucessivos,com\nlance finale fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze\nminutos.\n4.6.2. Encerrado o prazo previstono caput,o sistema encaminhará o aviso de fechamento\niminente dos lances e,transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado,\na recepção de lancesseráautomaticamente encerrada.\n4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abriráa oportunidade para que o autor\nda ofertade valor mais baixo e os autores das ofertascom valores até 10% (dez por cento)\nsuperioresàquela possam ofertarum lance finale fechado em até cinco minutos, que será\nsigilosoatéo encerramento desteprazo.\n4.6.4.Na ausência de, no mínimo, trêsofertas nas condições de que trataeste item, os autores\ndos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação,até o máximo de três,poderão\noferecerum lancefinale fechado em atécincominutos, que serásigilosoatéo encerramento do\nprazo.\n4.6.5.Encerrados os prazos estabelecidosnos 4.6.2e 4.6.3,0 sistema ordenará os lances em\nordem crescentede vantajosidade.\n4.6.6. Na ausência de lancefinale fechado classificado,haverá o reinícioda etapa fechada\npara que os demais licitantes,até o máximo de três,na ordem de classificação,possam ofertar\num lance finale fechado em até cinco minutos, que será sigilosoaté o encerramento deste\nprazo,observado,após estaetapa,a ordem crescentede vantajosidade.\n4.6.7. Na hipótesede não haver licitanteclassificadona etapa de lancefechado que atenda\nàs exigênciaspara habilitação,a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa,admitir\no reinícioda etapafechada.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.7.DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO\n4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser\ndesconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada\nimediatamente ao provedor do sistemaeletrônico(Portalde Compras Públicas).\n4.7.2. Na hipótese do subitem anterior,a ocorrênciaserá registradaem campo próprio do\nsistema.\n4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação,no decorrerda etapa competitiva\nda Concorrência Pública,o sistemaeletrônicopoderá permanecer acessívelaos licitantespara a\nrecepção dos lances.\n4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superiora 10 (dez)minutos, a sessãoserásuspensa\ne terá reiníciosomente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes\ndo certame publicada no Portal de Compras Públicas,\nhttp: www.portaldecompraspublicas.com.br quando serão divulgadas data e hora para a \nsua reabertura.\n4.8.DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS\n4.8.1. Todos os licitantesdeverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação\npossa verificara ocorrênciade um possívelempate, pois,caso aconteça,serãotomadas as\nseguintesprovidências:\n4.8.1.1.A ME/ EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá ser\nconvocado, após o término dos lances,para apresentarnova proposta de preço inferioràquela\nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de\npreclusão (Art.45, inciso I c/c % 3”,da LC nº 123/06);\n4.8.1.2.A ME/ EPP ou equiparado acima indicado que efetivamenteapresentenova proposta\nde preço inferioràquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil,e\natenda as demais exigênciasprevistasneste Edital,terá adjudicado em seu favor o objeto\nlicitado(Art.45,I,da LC nº 123/ 06).\n4.8.1.3.Não ocorrendo contrataçãode ME/ EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,\nserãoconvocadas as ME/ EPP e equiparados remanescentes consideradosempatados na ordem\nclassificatóriapara o exercíciodo direitode ofertarproposta de preço inferioràquela\nconsideradavencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/ 06).\n4.8.1.4.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas\nME/ EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cincopor cento) superioresao lance mais\nvantajoso (Art.44, %% 1ª e 2º,da LC nº 123/ 06).\n4.8.1.5.O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da\nnegociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO\".\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.8.1.6.Não serão aceitosdois ou mais lancesiguais,prevalecendo aquele que for recebido e\nregistradoprimeiro. No caso de não haver lances e verificadaequivalência dos valores\nconstantesdas propostas de ME/ EPP e equiparados que se encontrem em situaçãode empate,\na proposta vencedora serásorteadapelo sistemaeletrônicodentreas propostas empatadas.\n4.8.1.7.Somente se a contrataçãode ME/ EPP ou equiparado que estejadentro do critériode\nempate falharé que o objeto licitadoserá adjudicado em favor da proposta originalmente\nvencedora, atendidasas demais disposiçõesdesteEdital(%1ºdo art.45 da LC nº 123/06).\n4.8.2. O dispostonestaSeção somente será aplicávelquando a melhor ofertainicialnão tiver\nsido apresentadapor ME/ EPP ou equiparado (Art.45,% 3”,da LC nº 123/ 06).\n4.8.3. Será assegurado nos termos do 53\" do art.48 da LC 147/14a prioridadede contratação\npara as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa,\naté10% (dez por cento)do melhor preço válido.\n4.9.DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\n4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances,o critériode desempate será\naquele previstono art.60 da Leinº 14.133,de 2021,nestaordem:\n4.9.1.1.disputa final,hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova\nproposta em ato contínuo a classificação;\n4.9.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,para a qual deverão\npreferencialmenteserutilizadosregistroscadastraispara efeitode atestode cumprimento de\nobrigações previstos nesta Lei;\n4.9.1.3.desenvolvimento pelo licitantede ações de equidade entre homens e mulheres no\nambiente de trabalho,conforme regulamento;\n4.9.1.4.desenvolvimento pelo licitantede programa de integridade,conforme orientaçõesdos\nórgãos de controle.\n4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência,sucessivamente, aos bens e serviços\nproduzidos ou prestadospor:\n4.9.2.1.empresas estabelecidasno territóriodo Estado ou do DistritoFederal do órgão ou\nentidade da Administração Pública estadual ou distritallicitanteou, no caso de licitação\nrealizadapor órgão ou entidadede Município,no territóriodo Estado em que esteselocalize;\n4.9.2.2.empresas brasilm'ras;\n4.9.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologiano País;\n4.9.2.4.empresas que comprovem a práticade mitigação,nos termos da Lei nº 12.187,de 29 de\ndezembro de 2009.\n4.10.DA NEGOCIAÇÃO\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n10\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4101. Após o encerramento da etapa de lances,a Agente de contrataçãopoderá encaminhar\ncontraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso,para\nque sejaobtida melhor proposta,observado o critériode o valor estimado para a contratação,\nnão se admitindo negociarcondições diferentesdas previstasnesteEdital.\n4102. A negociação será realizadapor meio do sistema,podendo ser acompanhada pelos\ndemais licitantes.\n4.10.3.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública,na hipótese da proposta do\npriJneirocolocado permanecer acima do preço máximo ou inferiorao desconto definidopara a\ncontratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após\ndefinidoo resultadodo julgamento.\n4.10.4.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes,segundo a ordem de\nclassificaçãoinicialmenteestabelecida,quando o priinm'rocolocado,mesmo após a negociação,\nfordesclassificadoem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definidopela\nAdministração.\n4105. O resultadoda negociação será divulgado a todos os licitantese anexado aos autos do\nprocessolicitatório\n4.10.6.A Agente de Contratação solicitaráao licitantemais bem classificadoque, no prazo de 2\n(duas)horas,envie a proposta adequada ao último lanceofertadoapós a negociação realizada,\nacompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à\nconfirmação daqueles exigidosnesteEditalejáapresentados.\n4.107. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido,a partirde\nsolicitaçãofundamentada feitano chatpelo licitante,antesde findo o prazo\n4108. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciaráa fase de aceitaçãoe\njulgamento da proposta.\n4.10.9.A proposta declarada vencedora será inserida,na fase de Aceitação,no campo “Valor\nNegociado“, com a devida justificativa.\n5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjimto com a Assessoria\nde Engenharia, examinará a proposta classificadaem priinm'rolugar quanto à adequação ao\nobjetoe a compatibilidadedo preço em relaçãoao máximo estipuladopara contrataçãoneste\nEditale seus anexos.\n5.2.A análiseda exequibilidadeda proposta de preços deverá serrealizadacom o auxílioda\nPlanilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitanteem relação à sua\nproposta final.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n11\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.3.A inexequibilidadedos valores referentesa itens isolados da Planilha de Custos e\nFormação de Preços não caracterizamotivo suficientepara a desclassificaçãoda proposta,\ndesde que não contrariemexigênciaslegais.\n5.4.Será desclassificadaa proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às\nespecificaçõestécnicaspormenorizadas no editalou apresentarem desconformidade com\nexigências do ato convocatório.\n5.5.Será desclassificadaa proposta ou o lancevencedor, que apresentarpreço finalsuperiorao\npreço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário),ou que apresentar preço\nmanifestamente inexequível.\n5.5.1.Considera-se inexequívela proposta de preços ou menor lance que for insuficiente\npara a coberturados custosda contratação,apresentepreços globalou unitáriossianólicos,\nirrisóriosou de valorzero,incompatíveiscom os preços dos insumos e saláriosde mercado,\nacrescidosdos respectivosencargos,ainda que o ato convocatório da licitaçãonão tenha\nestabelecidolimitesminimos, exceto quando se referirem a materiais e instalaçõesde\npropriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidadeda\nremuneração.\n5.6.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligênciaspara aferir a\nexequibilidadee a legalidadedas propostas,devendo apresentaras provas ou os indíciosque\nfundamentam a suspeita.\n5.7.Se houver indíciosde inexequibilidadeda proposta de preço,ou em caso da necessidade\nde esclarecimentoscomplementares, poderão ser efetuadas diligênciaspara que a licitante\ncomprove a exequibilidadeda proposta.\n5.8.A fim de asseguraro tratamento isonômico entreas licitantes,bem como para a contagem\nda anualidade prevista no art.3”,51“ da Lei n. 10.192/ 2001, informa-se que foram utilizados os\nseguintesacordos,dissídiosou convenções coletivasde trabalhono cálculodo valor estimado\npela Administração:***\n5.9. É vedado a proponente incluirna Planilhade Custos e Formação de Preços:\n5.9.1.item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos,\nConvenções ou DissídiosColetivosde Trabalho que tratem de pagamento de participação\ndos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada,de matéria não\ntrabalhista,ou que estabeleçam direitosnão previstosem lei,taiscomo valoresou índices\nobrigatóriosde encargos sociaisou previdenciários,bem como de preços para os insumos\nrelacionados ao exercícioda atividade;\n5.9.2.item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos,\nConvenções ou DissídiosColetivosde Trabalho que tratam de obrigações e direitosque\nsomente se aplicam aos contratoscom a Administração Pública;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n12\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.9.3.rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e\ncapacitaçãoou congêneres,pois taisparcelasjásão cobertaspelasdespesas administrativas\n(Acórdão TCU nº 2.746/2015 -Plenário);\n5.9.4.rubrica denominada “reserva técnica\",exceto se houver justificativa,na proposta,\nque indique,claramente e por meio de memória de cálculo,o que estásendo custeado,de\nmodo a haver a comprovação da não cobertura do valor,diretaou indiretamente,por\noutra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/ 2015 — Plenário,nº 64/2010 - 2ª Câmara\ne nº 953/ 2016 -Plenário);\n5.9.5.rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa ]urídica- IRP] e da\nContribuiçãoSocialSobre o Lucro Líquido — CSLL (Súmula TCU nº 254/2010);\n5.9.6.rubricadenominada “verba\" ou “verba provisional\",pois o item não estávinculado\na qualquer contraprestaçãomensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 — Plenário e nº\n6.439/ 2011 — 1ª Câmara).\n5.10. A inclusãona proposta de item de custo vedado não acarretaráa desclassificaçãodo\nlicitante,devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivoscustos sejam\nexcluídos da Planilha.\n5.11. Na hipótesede contrataçãocom a previsãode itensde custosvedados, taisvaloresserão\nglosados e os itensserãoexcluídosda Planilha,garantidosampla defesae contraditório.\n5.12. Todos os dados informados pelo licitanteem sua planilha deverão refletircom\nfidelidadeos custosespecificadose a margem de lucropretendida.\n5.13. A Agente de Contratação analisaráa compatibilidadedos preços unitáriosapresentados\nna Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos\ninsumos e também quanto aos saláriosdas categoriasenvolvidasna contratação.\n5.14. Erros no preenchimento da planilhanão constituem motivo para a desclassificaçãoda\nproposta. A planilhapoderá ser ajustadapelo licitante,no prazo indicado pela Agente de\nContratação,desde que não hajamajoração do preço.\n5141. O ajustede que trataestedispositivose limitaa sanar errosou falhasque não\nalterem a substânciadas propostas;\n5.14.2. Considera-seerrono preenchimento da planilhapassívelde correçãoa indicação\nde recolhimento de impostos e contribuiçõesna forma do Sianles Nacional,quando não\ncabívelesseregime.\n5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificarse a proposta apresenta o valor total\ndos custos da contratação,inclusiveaqueles estimados para as ocorrênciasde fatos\ngeradores.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n13\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.15. Para finsde análiseda proposta quanto ao cumprimento das especificaçõesdo objeto,\npoderá ser colhida a manifestação escritado setor requisitantedo serviço ou da área\nespecializadano objeto.\n5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realizaçãode\ndiligências,com vistasao saneamento das propostas,a sessão pública somente poderá ser\nreiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no minimo, vinte e quatro horas de\nantecedência.\n5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitantepara enviar documento digital\ncomplementar, por meio de funcionalidadedisponívelno sistema,no prazo de 48 horas,sob\npena de não aceitaçãoda proposta.\n5.171 O prazo estabelecidopoderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por\nsolicitaçãoescritae justificadado licitante,formulada antesde findo o prazo,e formalmente\naceitapela Agente de Contratação.\n5.18. Se a proposta ou lancevencedor fordesclassificado,a Agente de Contratação examinará\na proposta ou lancesubsequente,e,assim sucessivamente,na ordem de classificação.\n5.19. Havendo necessidade,a Agente de Contratação suspenderá a sessão,informando no\n“chat\"a nova data e horáriopara a sua continuidade.\n5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico,\ncontraproposta ao licitanteque apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a\nobtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste\nEdital.\n5201. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitara proposta e\npassar a subsequente,poderá negociarcom o licitantepara que sejaobtidopreço melhor.\n5.20.2. A negociação será realizadapor meio do sistema,podendo ser acompanhada\npelosdemais licitantes.\n5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno\nporte, sempre que a proposta não for aceita,e antes de a Agente de Contratação passar a\nsubsequente, haverá nova verificação,pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,\nprevistonos artigos44 e 45 da LC nº 123/ 2006,seguindo-se a disciplinaantesestabelecida,se\nforo caso.\n5.22.Encerrada a análisequanto à aceitaçãoda proposta,a Agente de Contratação verificaráa\nhabilitaçãodo licitante,observado o dispostonesteEdital.\n5.23.O critériode julgamento seráo de Menor Preço Global.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n14\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.24.A Agente de contrataçãopoderá solicitarparecer de técnicospertencentesao quadro de\npessoaldo Municípiode Amargosa paraorientarsua decisão.Caso o Órgão não possua,no seu\nquadro de pessoal, profissionaishabilitadospara emitirem parecer técnico,poderá ser\nformulado por pessoa físicaou jurídicaqualificada.\n5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de\nexequibilidadee sobrepreçoconsideraráo seguinte:\n5251. Nos regimes de execução por tarefa,empreitada por preço global ou empreitada\nintegral,semi-integradaou integrada,a caracterizaçãodo sobrepreço se dará pela superação do\nvalorglobalestimado;\n5.252. No regime de empreitada por preço unitário,a caracterizaçãodo sobrepreço se dará\npela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como\nrelevante,conforme planilha anexa ao edital;\n525.3. No caso de serviçosde engenharia,serão consideradasinexequíveisas propostas cujos\nvaloresforem inferioresa 75% (setentae cincopor cento)do valor orçado pela Administração,\nindependentemente do regime de execução.\n525.4. Será exigida garantiaadicionaldo licitantevencedor cuja proposta for inferiora 85%\n(oitentae cincopor cento)do valor orçado pela Administração, equivalenteà diferençaentre\nesteúltimo e o valorda proposta,sem prejuízodas demais garantiasexigíveisde acordo com a\nLei.\n5.26.Será exigida garantiaadicionaldo licitantevencedor cuja proposta for inferiora 85%\n(oitentae cincopor cento)do valor orçado pela Administração, equivalenteà diferençaentre\nesteúltimo e o valorda proposta,sem prejuízodas demais garantiasexigíveisde acordo com a\nLei.\n5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitadotenha sido decomposto em seus\nrespectivoscustosunitáriospor meio de Planilhade Custos e Formação de Preços elaborada\npela Administração, o licitanteclassificadoem priJneirolugar será convocado para apresentar\nPlanilha por ele elaborada, com os respectivosvalores adequados ao valor finalda sua\nproposta,sob pena de não aceitaçãoda proposta.\n5.28.Em se tratando de serviços de engenharia, o licitantevencedor será convocado a\napresentarà Administração,por meio eletrônico,as planilhascom indicaçãodos quantitativos\ne dos custos unitários,seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com\ndetalhamento das Bonificaçõese Despesas Indiretas(BDI) e dos Encargos Sociais(ES),com os\nrespectivosvaloresadequados ao valorfinalda proposta vencedora, admitida a utilizaçãodos\npreços unitários,no caso de empreitada por preço global,empreitada integral,contratação\nsemi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações\nindispensáveisno cronograma físico-financm'roe para balizarexcepcionaladitamento posterior\ndo contrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n15\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.29.No julgamento das propostas,a agente de contrataçãopoderá sanar errosou falhasque\nnão alterem a substânciadas propostas,dos documentos e sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registradoem ata e acessívela todos os licitantes,atribuindo-lhes\nvalidade e eficáciapara finsde habilitação e classificação.\n6.DA VERIFICAÇÃO DAs CONDIÇOEs DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO\nDE HABILITAÇÃO\n6.1.DA HABILITAÇÃO\n6.1.1.A Agente de Contratação verificará,como condição prévia ao exame da documentação de\nhabilitação,o eventualdescumprimento das condições de participação,especialmentequanto à\nexistênciade sanção que ianeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a\nconsultaaos seguintescadastros:\na)Cadastro Nacional de Empresas Inidônease Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-\nGeral da União (www.portaldatransparenciagov.br ceis);\nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveispor Atos de Improbidade Administrativa,\nmantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça\n(www.cniiusbr improbidade adm consultar requeridophp).\n6.1.2.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de\neventualmatriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sóciomajoritário(cfr.art.12\nda Leinº 8.429/92,que prevê,dentre as sanções impostas ao responsávelpela práticade ato de\nimprobidade administrativa,a proibição de contratarcom o Poder Público,inclusivepor\nintermédio de pessoa jurídicada qual sejasóciomajoritário).\n6.1.3.Constatada a existênciade vedação à participaçãono certame,a Agente de Contratações\nreputaráo licitanteinabilitado.\n6.1.4.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantesserá verificada\npor meio do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, em relação à habilitaçãojurídica,a\nregularidadefiscale trabalhista,à qualificaçãoeconômica financm'rae à habilitaçãotêcnica.\n6.1.5.É dever do licitanteatualizarpreviamente as comprovações constantesdo PORTAL DE\nCOMPRAS PUBLICAS, para que estejam vigentesna data da aberturada sessãopública,ou\nencaminhar, em conjimto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação\natualizada.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n16\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n6.1.6.O descumprimento do subitem acima ianlicará a inabilitaçãodo licitante,exceto se a\nconsultaaos sítioseletrônicosoficiaisemissores de certidõesfeitapela Agente de Contratação\nlograrêxitoem encontrara(s)certidão(ões)válida(s).\n6.1.7.Em caso de participaçãode empresas em consórcio,seráexigidoo acréscimo de 10% (dez\npor cento) a 30% (trintapor cento) sobre o valor exigido de licitanteindividual para a\nhabilitaçãoeconômico-financeira,salvo justificaçãono processo licitatório.Essa regra não se\naplicaaos consórciosformados, em sua totalidade,por microempresas e pequenas empresas,\nassim definidasem lei.\n6.1.8.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitaçãocomplementares,\nnecessáriosà confirmação daqueles exigidos neste Editale já apresentados,o licitanteserá\nconvocado a encaminhá-los,em formato digital,via sistema,no prazo de 48 horas sob pena de\ninabilitação.\n6.1.9.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitosmediante\napresentação dos documentos originaisnão-digitaisquando houver dúvida em relação à\nintegridadedo documento digital.\n6.1.10.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNP]/ CPF diferentes,\nsalvoaqueleslegalmentepermitidos.\n6.1.11.Se o licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o\nlicitantefor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles\ndocumentos que, pela própria natureza,comprovadamente, forem emitidossomente em nome\nda matriz.\n6.1.12.Serão aceitosregistrosde CNP] de licitantematriz e filialcom diferençasde números de\ndocumentos pertinentesao CND e ao CRF/ FGTS, quando for comprovada a centralizaçãodo\nrecolhimento dessas contribuições.\n6.1.13.Os licitantesdeverão encaminhar, nos termos deste Edital,a documentação relacionada\nnos itensa seguir,para finsde habilitação:\n6.1.13.1.Relativos a Habilitação Jurídica:\na)Registrocomercial,no caso de empresa individual;\nb) Ato constitutivo,estatutoou contrato socialem vigor devidamente registrado,em se\ntratando de sociedades empresariaise, no caso de sociedades por ações,acompanhado de\ndocumentos de eleiçãode seus administradores;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n17\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nObs. Os documentos em apreço deverão estaracompanhados de todas as alteraçõesou da\núltima Alteraçãocontratualconsolidaçãorespectivae em vigor.\nc) Inscriçãodo ato constitutivo,no caso de sociedades sianles,acompanhada de prova de\ndiretoria em exercício; e\nd) Decreto de autorização,em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em\nfuncionamento no País,e ato de registroou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo\nÓrgão competente, quando a atividadeassim o exigir.\n6.1.13.2.Relativosã Regularidade Fiscale Trabalhista:\na) Prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas ]urídicas(CNPI);\nb) Prova de inscriçãono cadastrode contribuintesmunicipal relativoao domicílioou sede da\nlicitante,pertinenteao seu ramo de atividadee compatível com o objetolicitado;\nObs. Em razão de o objeto do certame se referirà prestação de serviços deverá ser\napresentada,obrigatoriamente,a prova de inscriçãono cadastrode contribuintesmunicipal\ndo domicílioou sede da licitante.\nc) Prova de regularidadepara com as Fazendas Federal,Estadual e Municipal do domicílioou\nsede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e\nd) Prova de regularidade relativaa Seguridade Social(INSS) e ao Fundo de Garantia por\nTempo de Serviço (FGTS), demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos\nsociaisinstituídospor lei.\ne) Prova de inexistênciade débitos inadianlidos perante a ]ustiçado Trabalho,mediante a\napresentaçãode certidãonegativade Débitos Trabalhistas(CNDT).\nf)Caso o licitantedetentordo menor preço sejamicroempresa ou empresa de pequeno porte\ndeverá apresentartoda a documentação exigidapara efeitode comprovação de regularidade\nfiscal,mesmo que estaapresentealguma restrição,sob pena de inabilitação.\ng) A licitantemelhor classificadadeverá,também, apresentara documentação de regularidade\nfiscaldas microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no\ndecorrerda execução do contrato,ainda que existaalguma restrição,aplicando-seo prazo de\nregularização previsto no art.4”,51“ do Decreto nº 8.538,de 2015.\n6.1.13.3.Relativos ã Qualificação Econômico-Financeira:\na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeisdo último exercíciosocial,já exigíveise\napresentadosna forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinanceirada empresa, vedada a\nsua substituiçãopor balancetes ou balanços provisórios,podendo ser atualizados,quando\nencerradoshá mais de 3 (três)meses da data de apresentaçãoda proposta,tomando como base\na variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI,\npublicado pela Fundação GetúlioVargas -FGV ou de outroindicadorque o venha substituir.\nObs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações\ncontábeisassim apresentados:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n18\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n1 -Sociedades regidaspela Leinº 6.404/76 (sociedadeanônima):\n-publicados em DiárioOficial;ou\n-publicados em jornalde grande circulação;ou\n- por fotocópia registradaou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da\nlicitante.\n2 -Sociedades por cotade responsabilidadelimitada(LTDA):\n- por fotocópiado livroDiário,inclusivecom os Termos de Abertura e de Encerramento,\ndevidamente autenticadona ]unta Comercial da sede ou domicílioda licitanteou em outro\nórgão equivalente,ou\n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradosou\nautenticadosna ]untaComercial da sede ou domicílioda licitante.\n3 -Sociedade criadano exercícioem curso:\n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta\nComercial da sede ou domicílioda licitante.\n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por\nContador ou por outro profissionalequivalente,devidamente registradono Conselho\nRegional de Contabilidade.\nb) A boa situaçãofinancm'raserá avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência\nGeral (SG) e Liquidez Corrente (LC),que deverão apresentaro valormínimo iguala 1,00(um),\nresultantesda aplicaçãodas seguintesfórmulas:\nLG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\n \nSG = ATIVO TOTAL\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\nLC = ATIVO CIRCULANTE\nPASSIVO CIRCULANTE\nObs. As fórmulas deverão estardevidamente aplicadasem memorial de cálculosjuntado ao\nbalanço;\n1 - Caso o memorial não sejaapresentado,a Comissão reserva-seo direitode efetuaros\ncálculos;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n19\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n2 - Se necessáriaa atualizaçãodo balanço e do capitalsocial,deverá ser apresentado,\njuntamente com os documentos em apreço,o memorial de cálculocorrespondente.\nc) Certidão Negativa de Concordata e Falência,expedida pelo distribuidorda sede da pessoa\njurídica,ou de execução patriJnonial,expedida no domicílioda pessoa física.\nd) As empresas constituídasno exercícioem curso deverão apresentarcópia do balanço de\naberturaou cópia do livrodiáriocontendo o balanço de abertura,inclusivecom os termos de\nabertura e encerramento.\n6.1.14.Guia de recolhimento de garantia.A licitantedeverá recolher a Tesouraria do\nMUNICIPIO a importância ou documento hábil,no montante de R$ 2.270,63(dois mil e\nduzentos e setenta reais e sessenta e três centavos).\n6.1.15.A garantiana modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhidaaté o dia 31 de\nagosto de 2023,vedado o seu recolhimentoem data posterior.\n6.1.16.A garantia de que trata o subitem 6.1.14.poderá ser prestada em qualquer das\nmodalidades previstasno subitem 6.1.17.adiante descrito,com validade mínima de 60\n(sessenta)dias,contados da data do certame.\n6.1.17. São modalidades de garantia:\na) canção em dinheiro;\nb) títulosda dívidapública;\nc) seguro-garantia;\nd) fiançabancária.\n6.1.18. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais,\nobrigatoriamente,a licitantedeverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de\nparticipaçãoprestada,sob pena de decairdo direitode participardas fasessubsequentes desta\nlicitação.\n6.1.19.A garantiade participaçãode que tratao subitem 6.1.17.seráliberadapara as licitantes\ninabilitadasem até 5 (cinco)dias úteisdepois de esgotada à fase de habilitação,ou naquele\nmesmo prazo, depois de transcorridaa adjudicação desta licitação,para as licitantes\nclassificadasna proposta comercial,excetoquanto à garantiada adjudicatáriadestalicitação,a\nqual somente poderá ser liberada,no mesmo prazo, após a data de assinaturado termo de\ncontrato.\n6.1.20.Relativos ã Qualificação Técnica:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n20\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\na) Registroou inscriçãoda empresa contratadano CREA (Conselho Regional de Engenharia e\nAgronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquiteturae Urbanismo), conforme as áreasde atuação\nprevistasno projetobásico,em plena validade;\nb) Quanto à capacitação técnico-operacional:apresentação de um ou mais atestados de\ncapacidade técnica,fornecidopor pessoa jurídicade direitopúblico ou privado devidamente\nidentificada,em nome do contratado, relativoà execução de serviço de engenharia, compatível\nem características,quantidades e prazos com o objetopresente,envolvendo as parcelasde\nmaior relevânciae valor significativodo objeto.Será admitida,para finsde comprovação de\nquantitativo mínimo do serviço,a apresentação de diferentes atestados de serviços executados\nde forma concomitante, a saber:\nInstalaçãode poste metalico-Comprovação mínima de 11,00und;\nAssentamento de meio-fio — Comprovação mínima de 145,00 m;\nInstalaçãode grama sintética— Comprovação mínima de 50,00mº;\nAssentamento de peças de eucalipto— Comprovação mínima de 65,00m.\nb.1)Os atestadosexigidosno subitem anterior,para serem aceitos,deverão teras seguintes\ninformações:\n0 Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução\nparcialou totaldo objetodo contrato;\n. Firma do representantelegaldo contratante;\n. Data de emissão;\n. Menção ao documento de responsabilidadetécnicaexpedido em razão das obras\nou serviçosexecutados (ART/ RRT);\n. Informações quanto a autoriado documento, como nome completo e endereço.\nc) Comprovação da capacitação têcnico profissional,mediante apresentação de Quitação do\nprofissionalcom o conselho, bem como da Certidão de Acervo Têcnico — CAT\nREGISTRADA, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente,nos termos da\nlegislaçãoaplicável,em nome do(s) responsável(is)têcnico(s)e/ou membros da equipe\ntécnicaque participarãoda obra,que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica-\nART ou o Registrode ResponsabilidadeTécnica-RRT, relativoà execução dos serviçosque\ncompõem as parcelasde maior relevânciatécnicae valor significativoda contratação,a\nsaber:\n. Instalaçãode poste metalico;\n. Assentamento de meio-fio;\n. Instalaçãode grama sintética;\n. Assentamento de peças de eucalipto.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n21\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nA comprovação de vínculo profissionalserá efetuada por meio da apresentação da cópia da\ncarteirade trabalho (CTPS) em que conste a licitantecomo contratante,ou do contratosocial\nda licitanteem que conste o profissionalcomo sócio,ou ainda do contratode trabalho ou\nprestação de serviços.\nÉ necessário apresentar,também, a quitação do profissionaljunto ao órgão profissional\ncompetente, demonstrando que o mesmo encontra-seregularperante o Conselho.\nd) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registrona entidade profissionalcompetente do\nresponsável técnicoque acompanhará a execução dos serviçosde que tratao objeto desta\nConcorrência Pública.\nObs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de\nresponsabilidadetécnicaapresentadospara qualificaçãotécnicada licitante.\ne) Declaração da licitantede que, por intermédio de representante legal devidamente\nqualificadopara esse fim, vistoriouo localonde serão executados os serviçose de que é\ndetentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste\nEdital.\n6.1.21.Declaração da licitantede que não possui em seu quadro de pessoalempregado(s) com\nmenos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer\ntrabalho a menores de 16 (dezesseis)anos, salvo na condição de aprendiz, a partirde 14\n(quatorze)anos,nos termos do incisoXXXIII do art.7º da ConstituiçãoFederalde 1998 (Lein.0\n9854/99).\n6.1.22.Apresentar Declaraçãode conhecimento e atendimento às diretrizes,normas, legislações\nambientais e medicina do trabalho, em especial a NR — 4,NR — 6 e NR - 10.\nObservações:\nI- Todos os documentos de habilitaçãoemitidos em língua estrangeiradeverão serentregues\nacompanhados da tradução para lingua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado, e\ntambém devidamente consularizados ou registradosno Cartório de Títulose Documentos.\nDocumentos de procedência estrangeira,mas emitidosem línguaportuguesa,também deverão\nser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e\nDocumentos.\nII- As declaraçõesrelacionadasno item 6.1— Da Habilitação,deverão estaremitidasem papel\ntimbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n22\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII- O representantelegalque assinarpela empresa licitanteos documentos de que tratao item\n6.1. — Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu\ncredenciamento,caso a Agente de Contratação exijatalcomprovação.\nIV - Os documentos pertinentese exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema\nsequencialmente e na ordem indicada neste Edital,a fim de permitirmaior rapidez durante a\nconferênciae exame correspondente.\nV -Sob pena de inabilitação,todos os documentos apresentadospara habilitaçãodeverão estar:\na) Em nome da licitante,e,preferencialmente, com número do CNP] e endereço respectivo;\nb) Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estarem nome da matriz; ou\nc) Se a licitantefor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial;\nd) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza,\ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;\ne) Os atestadosde capacidade têcnica/responsabilidadetécnicapoderão serapresentados em\nnome e com CNP] da matriz e/ou da(s)filial(ais)da licitante;\nf) Datados dos últimos 180 (centoe oitenta)diasatéa data do certame,quando não tiverprazo\nestabelecidopelo órgão/empresa competente expedidor(a);e\ng) Não se enquadram no prazo de que trataeste item os documentos que, pela própria\nnatureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade\n(responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais,\nbalançospatriJnoniaise outrosdocumentos correlatose afins.\n6.1.23.A existênciade restriçãorelativamentea regularidadefiscale trabalhistanão ianede\nque a licitantequalificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte sejadeclarada\nvencedora,uma vez que atenda a todas as demais exigênciasdo edital.\n6.1.24.A declaraçãodo vencedor aconteceráno momento imediatamente posteriorà fase de\nhabilitação.\n6.1.25.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitantequalificada como\nmicroempresa ou empresa de pequeno porte,e uma vez constatadaa existênciade alguma\nrestriçãono que tange a regularidadefiscale trabalhista,a mesma será convocada para, no\nprazo de 5 (cinco)dias úteis,após a declaraçãodo vencedor, comprovar a regularização.O\nprazo poderá ser prorrogado por igual período,a critérioda administração pública,quando\nrequeridapelo licitante,mediante apresentaçãode justificativa.\n6.1.26.A não-regularizaçãofiscale trabalhistano prazo previstono subitem anterioracarretará\na inabilitaçãodo licitante,sem prejuízodas sanções previstasneste Edital,sendo facultadaa\nconvocação dos licitantesremanescentes, na ordem de classificação.Se, na ordem de\nclassificação,seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n23\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ncooperativa com alguma restriçãona documentação fiscale trabalhista,será concedido o\nmesmo prazopararegularização.\n6.1.27.Havendo necessidade de analisarminuciosamente os documentos exigidos,a Agente de\nContratação suspenderá a sessão, informando no “chat\" a nova data e horário para a\ncontinuidadeda mesma.\n6.1.28.Será inabilitadoo licitanteque não comprovar sua habilitação,sejapor não apresentar\nquaisquer dos documentos exigidos,ou apresentá-losem desacordo com o estabelecidoneste\nEdital.\n6.1.29.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo\ninabilitação,haverá nova verificação,pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,\nprevistonos artigos44 e 45 da LC nº 123/ 2006,seguindo-sea disciplinaantesestabelecidapara\naceitaçãoda proposta subsequente.\n6.1.30.Constatado o atendimento às exigênciasde habilitaçãofixadasno Edital,o licitanteserá\ndeclaradovencedor.\n7.DA VISITA TECNICA\n7.1 Os interessadospoderão terpleno conhecimento dos termos deste Edital,das condições\ngeraise finais,e particularesdo objetoda presentelicitaçãoe das áreasonde serão executados\nos serviços, através de Visita Têcnica, devendo verificaras condições atuais e não podendo\ninvocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da\nproposta ou do integralcumprimento do contrato,não sendo aceitasreivindicaçõesposteriores\nsob quaisquer alegações.\n7.2.O prazo para vistoriainiciar-se—áno dia útil seguinte ao da publicação do Edital,\nestendendo-seatéo quinto dia útilque antecederà data previstapara a realizaçãodo certame;\n7.2.1.A visitatécnicapoderá ser efetuada pelo responsável técnicoda Empresa, sob pena de\ninabilitação,realizadapara dar conhecimento aos licitantesdas peculiaridadesdos serviçosa\nserem executados (característicaslocais,as distânciase situaçãoque as mesmas se encontram)\natravésdo Município de Amargosa, até0 5ª (quinto)dia útilque antecedera data de realização\ndo certame.\n7.3.A empresa interessadapoderá se fazerpresentena visita,por pessoalpor elalegalmente\ndesignada,comprovando a sua condição de representante,portando os seguintesdocumentos:\na)Carta de credenciamento emitidapela empresa;\nb) Documento de IdentidadeCivilou profissionalem origem.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n24\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n7.4. As empresas interessadaspoderão comparecer na SecretariaMunicipal de Serviços\nPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP (agendamento contato:(75)3634—3977),\ndevidamente representadapelo seu Responsável Técnico.Após realizadaa VisitaTêcnica será\nemitido o respectivo atestado de Visita,que deverá ser juntado aos Documentos de\nHabilitação.\n7.5.A empresa interessadapoderá optar pela apresentação uma declaraçãoformal de pleno\nconhecimento das condições e peculiaridadesdo serviçoobjeto do certame, para atender a\nrealização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/ 2008, 890/ 2008,\n1.174/ 2008, 2.150/ 2008 e 727/ 2009, todos do Plenário do Tribimal de Contas da União / TCU.\n8.DOS PREÇOS\n8.1.A licitantedeverá indicaros preços unitárioe totalpor item e subitem,e,ainda,o globalda\nproposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório.\n8.2.Os quantitativosindicadosnas PlanilhasconstantedesteEditalsão meramente estimativos,\nnão acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento,\ntodavianão deverão seralteradospeloslicitantes,sob pena de desclassificação.\n8.3.A data-base da planilhaorçamentária que fundamenta o presente processo licitatórioe\njulho de 2023,mês de elaboraçãodo Orçamento Estimativodo Município de Amargosa;\n8.4.As composições de custos unitárioselaboradas pelo Município são instrumentos para\nelaboraçãodo seu próprio orçamento estimativo.Cada empresa licitantedeverá elaborarsuas\ncomposições de custos incluindo todos os materiais,equipamentos e mão-de—obra que\nentenderem necessáriospara a conclusão do serviço,de acordo com a especificaçãotécnica,não\npodendo alegarposteriormenteque o Município deixou de considerarquaisquerrequisitos.\n8.5.Nos preços cotados deverão estarinclusosos encargos sociaise trabalhistas,todos os\nequipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessáriosao desenvolvimento dos\ntrabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços,bem assim,\ndeduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os ianostos, as taxas,as\ndespesas indiretase o lucrobruto da licitantedeverão estarconsiderados em item específico-\nBDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital.\n8.6.A cotação apresentada e levada em consideração para efeitode julgamento será de\nexclusivae totalresponsabilidadeda licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer\nalteração.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n25\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n8.7.Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja,em Real (R$), em algarismo arábico e\ntambém por extenso,prevalecendo esteúltimo,em caso de divergência.\n8.8.As alíquotasde tributoscotadas pelo licitantenão podem ser superiores aos limites\nestabelecidosna legislaçãotributária.\n9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI\n9.1. Todas as licitantesdeverão apresentar, como parte integrante de suas propostas,\ncomposição analíticado BDI (bonificaçãoe despesas indiretas)segundo a fórmula:\nBDJ- fI+AC+5+R+GJ*fI+DFJ*(I+LJ 1\nfI-EP-Ias-CEPBJ\n \nonde:\nAC = taxa de rateioda Administração Central;\nS+G = seguro e garantia;\nR = taxade risco,seguro e garantiado empreendimento;\nDF = taxadas despesas financeiras;\nL = taxa de lucro;\nCP = taxade tributos(COFINS e PIS);\nISS = tributossobre serviços;\nCRPB = contribuiçãoprevidenciáriasobrereceitabruta.\nObservação: A parcelaIdeverá consideraros valoresde PIS,CONFINS e ISS.\n9.2.O valor do BDI a ser proposto poderá variara percentuaissuperioresaos indicados no\nOrçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante,desde que\nsejam apresentadosos valoresdos impostos consideradoscomo incidentessobre o faturamento\ne as demais parcelasde composição do BDI. Todos os percentuaisconsiderados deverão ser\nexpressosabertamente na composição do BDI e deverão guardar coerênciacom a realidadedos\nfatose a legislaçãovigente não podendo ser,posteriormente,alegado pelo licitantecomo não\nconsiderado.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n26\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n9.3.Os tributosconsiderados de natureza diretae personalistica,como o Imposto de Renda de\nPessoa ]urídica- IRP] e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser\nincluídos no BDI, nos termos do art.9“,IIdo Decreto 7.983,de 2013 (TCU, Súmula 254).\n9.4.Empresas licitantesoptantespelo Sianles Nacional deverão apresentaros percentuaisde\nISS,PIS e COFINS, discriminadosna composição do BDI, compatíveis as alíquotasa que estão\nobrigadasa recolher,conforme previsãocontidano Anexo IV da LeiComplementar 123/2006.\n9.5.Composição de encargos sociaisdas empresas optantespelo Sianles Nacional não poderá\nincluiros gastosrelativosàs contribuiçõesque estãodispensadas de recolhimento (Sesi,Senai,\nSebrae etc.),conforme dispões o art.13, % 3”,da referida Lei Complementar;\n9.6.na hipótesede celebraçãode aditivoscontratuaispara a inclusãode novos serviços,o preço\ndesses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência\nespecificada no orçamento-base da licitação,subtramdo desse preço de referência a diferença\npercentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contratoobtido na licitação,\ncom vistas a garantiro equilíbrioeconômico-financeiro do contrato e a manutenção do\npercentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art.37, inciso XXI, da\nConstituição Federal e aos arts.14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013.\n10. DOS PRAZOS\n10.1.O prazo para execução objetodestesserá de 90 (noventa)dias corridos,contados a partir\nda emissão da ordem de serviço.\n10.2.O prazo para inícioda obra/serviçosserá de até 10 (dez) dias corridos contado do\nrecebimento da Ordem de Serviçoexpedida pelo Município; e o da conclusão,o proposto pela\ncontratada, se inferiorao máximo definido no item 10.1.\n10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados,deverá ser\npreviamente comunicado SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da\nCidade — SEMOP.\n10.4.Quaisquer serviçosa serem realizadosforados referidoshoráriosdependerão de prévia e\nformal comunicação a SecretariaMunicipal de Serviços Públicos,Obras e Planejamento da\nCidade — SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço\npactuado para a execução da obra ora licitada,razão pela qual será ianrocedente a\nreivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n27\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nextras\" ou “adicionais-noturnos\",uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o\nhoráriodos trabalhosde acordo com os parâmetros apontados nestaConcorrência Pública.\n10.5.O prazo de garantiada obra não poderá serinferiorà 05 (cinco)anos,contado do Termo\nde Recebimento Definitivoda obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade\ncompetente.\n10.6.A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta)dias, contada da data\nestabelecidano preâmbulo destaConcorrência Públicapara a realizaçãodo certame.\n10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente\nindicadosna proposta,os mesmos serãoconsideradoscomo aceitospara efeitode julgamento.\n10.8.O prazo previstono item 10.1poderá serexcepcionalmente prorrogado, quando solicitado\npela contratada,durante o seu transcurso,e desde que ocorramotivo justificado,devidamente\ncomprovado e aceitopelo Município.\n10.9.Se, por motivo de forçamaior, a adjudicação não puder ocorrerdentro do período de\nvalidade das propostas,ou seja,60 (sessenta)dias,e caso persistao interessedo Município,\npoderá ser solicitadaprorrogação geralda validade referidaa todas as licitantesclassificadas,\npor igualprazo,no minimo.\n10.10.Decorridos 60 (sessenta)dias da data do iníciodo certame, sem a solicitaçãoou a\nconvocação de que tratam o item 10.4,respectivamente,as licitantesficam liberadasdos\ncompromissos assumidos.\n11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA\n11.1.A proposta finaldo licitantedeclarado vencedor deverá serencaminhada no prazo de 02\n(duas)horas a contarda solicitaçãoda Agente de Contrataçãono sistemaeletrônicoe deverá:\n11.2.Ser redigida em língua portuguesa, digitada,em uma via, sem emendas, rasuras,\nentrelinhasou ressalvas,devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo\nlicitanteou seu representantelegal;\n11.3.Apresentar a planilhade custos e formação de preços,devidamente ajustadaao lance\nvencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital;\n11.4.Conter a indicaçãodo banco, número da conta e agência do licitantevencedor, para fins\nde pagamento.\n11.5.A proposta finaldeverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no\ndecorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção a Contratada, se for o caso.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n28\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n11.6. Todas as especificaçõesdo objetocontidasna proposta vinculam a Contratada.\n11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em\nalgarismose o valorglobalem algarismose por extenso.\n11.7.1.Ocorrendo divergênciaentre os preços unitáriose o preço global,prevalecerãoos\nprimeiros;no caso de divergênciaentreos valoresnuméricos e os valoresexpressospor\nextenso,prevalecerãoestesúltimos.\n11.8. A oferta deverá ser firme e precisa,limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital,sem\nconteralternativasde preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de\num resultado,sob pena de desclassificação.\n11.9.A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo\nconsiderada aquela que não corresponda às especificaçõesali contidas ou que estabeleça\nvínculoa proposta de outrolicitante.\n11.10.As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos\ncomplementares estarãodisponíveisna internet,após a homologação.\n12. DOS RECURSOS\n12.1.Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularizaçãofiscale trabalhistada licitante\nqualificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte,se foro caso,deverá o licitante\ninteressadomanifestar,iJnediatamente,a sua intenção de recorrer,em campo próprio do\nsistema.\n12.2.O recorrenteterá,a partirde então,o prazo 3 (três)dias úteispara apresentaras razões,\npelo sistema eletrônico,ficando os demais licitantes,desde logo, intimados para, querendo,\napresentarem contrarrazõestambém pelo sistema eletrônico,em outros 3 (três)dias úteis,que\ncomeçarão a contar do término do prazo do recorrente,sendo-lhesassegurada vistaimediata\ndos elementos indispensáveisà defesade seus interesses.\n12.3.O acolhimento do recursoinvalidatãosomente os atosinsuscetíveisde aproveitamento.\n12.4.Os autos do processo permanecerão com vistafranqueada aos interessados,no endereço\nconstantenesteEdital.\n13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n13.1.A sessãopúblicapoderá serreaberta:\n13.1.1.Nas hipótesesde provimento de recurso que leve a anulação de atos anterioresà\nrealizaçãoda sessão pública precedente ou em que sejaanulada a própria sessão pública,\nsituaçãoem que serãorepetidosos atosanulados e os que deledependam.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n29\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n13.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificadoou quando o licitante\ndeclarado vencedor não assinaro contrato,não retiraro instrumento equivalenteou não\ncomprovar a regularização fiscale trabalhista,nos termos do art.43, 51“ da LC nº 123/ 2006.\nNessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao\nencerramento da etapa de lances.\n13.2.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão\nreaberta.\n13.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico(“chat\"),ou e-mail,ou de\nacordo com a fasedo procedimento licitatório.\n13.2.2.A convocação feitapor e—mail dar-se—á de acordo com os dados contidos no\nCADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS, sendo responsabilidade do\nlicitantemanter seus dados cadastraisatualizados.\n14.DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n14.1.]ulgados os recursos,constatada a regularidade dos atos praticados,a Autoridade\nSuperioradjudicae homologa a licitação.\n15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO\n15.1.Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes\ndo ProjetoBásico.\n16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE\n16.1.Após a homologação da licitação,em sendo realizada a contratação, será firmado Termo\nde Contrato ou emitido instrumento equivalente.\n16.2.O adjudicatárioterá o prazo de 03 (três)dias úteis,contados a partirda data de sua\nconvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitarinstrumento equivalente, conforme o\ncaso (Nota de Empenho/ Carta Contrato/ Autorização), sob pena de decair do direito à\ncontratação,sem prejuízodas sanções previstasnesteEdital.\n16.2.1. Alternativamente a convocação para comparecer perante o órgão ou entidade\npara a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente,a\nAdministração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária,\nmediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico,\npara que sejaassinado ou aceitono prazo de 03 (três)diasúteis,a contarda data de seu\nrecebimento.\n16.2.2. O prazo previstono subitem anteriorpoderá serprorrogado, por igualperíodo,\npor solicitaçãojustificadado adjudicatárioe aceitapela Administração\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n30\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n16.3.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente,emitida a empresa\nadjudicada,ianlicano reconhecimento de que:\n16.3.1.ReferidaNota estásubstituindoo contrato,aplicando-sea relaçãode negócios ali\nestabelecida as disposições da Lei nº 14.133/ 2021;\n16.3.2.A contratadase vincula a sua proposta e às previsõescontidasno editale seus\nanexos;\n16.3.3.A contratadareconhece que as hipótesesde rescisãosão aquelas previstasno\nartigo137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitosda Administração previstosnos\nartigos138 e 139 da mesma Lei.\n16.4. O prazo de vigênciada contrataçãoe o estabelecidona Minuta do Contrato.\n16.5. Previamente à contrataçãoa Administração realizaráconsultaspara identificarpossível\nsuspensão temporária de participaçãoem licitação,no âmbito do órgão ou entidade,proibição\nde contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas,observado o\ndisposto no art.29, da Instrução Normativa nº 03/ 2018, e nos termos do art.6“,III,da Lei nº\n10.522/2002,consultapréviaao CADIN.\n16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação\nconsignadas neste Edital,as quais deverão ser mantidas pelo licitantedurante a vigênciado\ncontrato.\n16.6.1. Na hipótese de irregularidade,o contratado deverá regularizara sua situação\nperante o cadastro no prazo de até 05 (cinco)dias úteis,sob pena de aplicaçãodas\npenalidades previstasno editale anexos.\n16.7. Na hipótese de o vencedor da licitaçãonão comprovar as condições de habilitação\nconsignadas no editalou se recusar a assinaro contratoou a ata de registrode preços, a\nAdministração,sem prejuízoda aplicaçãodas sanções das demais cominações legaiscabíveisa\nesselicitante,poderá convocar outro licitante,respeitadaa ordem de classificação,para,após a\ncomprovação dos requisitospara habilitação,analisada a proposta e eventuais documentos\ncomplementares e,feitaa negociação, assinar o contrato ou a ata de registrode preços.\n17. DO REA]USTAMENTO EM SENTIDO GERAL\n17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as\nestabelecidasno ProjetoBásico,anexo a esteEdital.\n18. DO RECEBIMENTO DO OB]ETO E DA FISCALIZAÇÃO\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n31\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n18.1.Os critériosde recebimento e aceitaçãodo objeto e de fiscalizaçãoestão previstosno\nProjeto Básico.\n19. DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA\n19.1.As obrigaçõesda Contratantee da Contratada são as estabelecidasno ProjetoBásicoe na\nminuta do contratoanexos a esteedital.\n20. DO PAGAMENTO\n20.1.As regras acerca do pagamento são as estabelecidasno ProjetoBásico e na minuta do\ncontratoanexos a esteedital.\n21. DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS\n21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o\nlicitante/adjudicatárioque:\n21.1.1.Der causa à inexecução parcialou totaldo contrato;\n21.1.2.Deixar de entregaros documentos exigidosno certame;\n21.1.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente\njustificado;\n21.1.4.Não assinaro termo de contratoou aceitar/retiraro instrumento equivalente,quando\nconvocado dentro do prazo de validade da proposta;\n21.1.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitaçãosem motivo\njustificado;\n21.1.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;\n21.1.7.Fraudar a licitaçãoou praticarato fraudulento na execução do contrato;\n21.1.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\n21.1.9.Praticaratosilícitoscom vistasa frustraros objetivosda licitação;\n21.1.10.Praticaratolesivoprevistono art.5“da Leinº 12.846/2013.\n21.2.O licitante/adjudicatárioque cometer qualquer das infraçõesdiscriminadasnos subitens\nanterioresficarásujeito,sem prejuízoda responsabilidadecivile criminal,às seguintessanções:\na) Advertência por escrito;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n32\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nb) Multa;\nc) Impedimento de licitare contratar;\nd) Declaração de inidoneidadepara licitarou contratar.\n21.3.A penalidade de multa pode seraplicadacumulativamente com as demais sanções.\n21.4.Do ato que aplicara penalidade caberá recurso,no prazo de 15 (quinze)dias úteis,a\ncontar da ciênciada intimação,podendo a autoridade que tiverproferidoo ato reconsiderar\nsua decisão ou, no prazo de 05 (cinco)dias encaminhá-lo devidamente informado para a\napreciaçãoe decisãosuperior,no prazo de 20 (vinte)diasúteis.\n21.5.Serão publicadas na Imprensa Oficialdo Município de Amargosa-BA, as sanções\nadministrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital,inclusive a reabilitaçãoperante a\nAdministração Pública.\n21.6.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantese o contratado devem observar e fazer\nobservar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto\npadrão de éticadurante todo o processo de licitação,de contrataçãoe de execução do objeto\ncontratual.\n21.6.1.PARA OS PROPOSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES\nPRÁTICAS:\na) PRATICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar,direta ou indiretamente,\nqualquer vantagem com o objetivode influenciara ação de servidorpúblico no processo de\nlicitaçãoou na execução do contrato;\nb) PRATICA FRAUDULENTA: A falsificaçãoou omissão dos fatos,com o objetivode\ninfluenciaro processo de licitaçãoou de execução do contrato;\nc)PRATICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecerum acordo entredois ou mais\nlicitantes,com ou sem o conhecimento de representantesou prepostos do órgão licitador,\nvisando estabelecerpreços em níveisartificiaise não-competitivos;\nd) PRATICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou\nindiretamente,às pessoas ou sua propriedade,visando influenciarsua participaçãoem um\nprocessolicitatórioou afetara execução do contrato.\ne) PRATICA OBSTRUTIVA: Destruir,falsificar,alterarou ocultarprovas em inspeçõesou\nfazer declaraçõesfalsasaos representantesdo organismo financeiromultilateral,com o\nobjetivode impedir materialmente a apuração de alegaçõesde práticaprevistaacima; atos\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n33\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ncuja intenção sejaimpedir materialmente o exercíciodo direitode o organismo financeiro\nmultilateralpromover inspeção.\n22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\n22.1.Até 03 (três)dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública,\nqualquer pessoa poderá impugnar esteEditale/ou apresentarpedido de esclarecimento.\n22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos\nEXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRONICA no Sistema\nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n22.3.A respostaà ianugnação ou ao pedido de esclarecimentoserá divulgada no Portalde\nCompras Públicasno prazo de até3 (três)diasúteis,limitadoao último dia útilanteriorà data\nda aberturado certame.\n22.4.Acolhida a impugnação, serádefinidae publicada nova data para a realizaçãodo certame.\n22.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentosnão suspendem os prazos previstosno\ncertame,salvoquando se amolda ao art.55 parágrafo1”,da Leinº 14.133/2021.\n22.5.1.A concessão de efeitosuspensivo a ianugnação é medida excepcionale deverá ser\nmotivada pela Agente de Contratação,nos autosdo processo de licitação.\n22.6.As respostasaos pedidos de esclarecimentosserão divulgadas pelo sistema e vincularão\nos participantes e a administração.\n22.7.As respostasàs impugnações e aos esclarecimentossolicitados,bem como outros avisos\nde ordem geral, serão cadastradas no sítiowww.portaldecompraspublicas.com.br sendo de\nresponsabilidadedos licitantes,seu acompanhamento.\n22.8.A petição de ianugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio,pessoa\ndesignada para a administraçãoda sociedade empresária,ou procurador, e viracompanhada,\nconforme o caso, de estatuto ou contrato sociale suas posteriores alterações,se houver, do ato\nde designação do administrador, ou de procuração pública ou particular(instrumento de\nmandato com poderes para impugnar o Edital).\n23. DAS DISPOSIÇOES GERAIS\n23.1.Da sessãopúblicada Concorrência divulgar-se—áAta no sistemaeletrônico.\n23.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que ianeça a\nrealizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferidapara o\npriJneirodia útilsubsequente,no mesmo horário anteriormente estabelecido,desde que não\nhajacomunicação em contrário,pela Agente de Contratação.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n34\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n23.3.Todas as referênciasde tempo no Edital,no avisoe durante a sessãopúblicaobservarão o\nhoráriode Brasília— DF.\n23.4.No julgamento das propostas e da habilitação,a Agente de Contratação poderá sanar\nerrosou falhasque não alterem a substânciadas propostas,dos documentos e sua validade\njurídica,mediante despacho fundamentado, registradoem ata e acessívela todos,atribuindo-\nlhes validade e eficáciapara finsde habilitaçãoe classificação.\n23.5. A homologação do resultado desta licitaçãonão ianlicará direitoà contratação.\n23.6.As normas disciplinadorasda licitaçãoserão interpretadasem favor da ampliação da\ndisputa entre os interessados,desde que não comprometam o interesseda Administração, o\nprincípioda isonomia,a finalidadee a segurança da contratação.\n23.7. Os licitantesassumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e\na Administração não será,em nenhum caso,responsávelpor essescustos,independentemente\nda condução ou do resultadodo processolicitatório.\n23.8.Na contagem dos prazos estabelecidosneste Editale seus Anexos, excluir-se-áo dia do\ninícioe incluir-se—áo do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente\nna Administração.\n23.9.O desatendiJnentode exigênciasformais não essenciaisnão importará o afastamento do\nlicitante,desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípiosda\nisonomia e do interessepúblico.\n23.10. O licitanteé o responsável pela fidelidadee legitimidadedas informações prestadas e\ndos documentos apresentadosem qualquer faseda licitação.\n23.101. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das\ninformações nele contidas ianlicará a imediata desclassificaçãodo proponente que o\ntiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do\ndocumento equivalente,sem prejuízodas demais sanções cabíveis.\n23.11.Em caso de divergênciaentredisposiçõesdesteEditale de seus anexos ou demais peças\nque compõem o processo,prevaleceráas desteEdital.\n23.12.O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de\ninteresse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e\nincontornável,ou anulá-lopor ilegalidade,de ofícioou por provocação de terceiros,salvo\nquando forviávela convalidaçãodo ato ou do procedimento viciado,desde que observados os\nprincípiosda ampla defesae do contraditório.\n23.121. A anulação da Concorrência induz a extinção do contrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n35\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n23.122. A anulação da licitaçãopor motivo de ilegalidadenão gera obrigação de\nindenizar.\n23.13.É facultado à Autoridade Superior,em qualquer fase desta Concorrência, promover\ndiligênciadestinada a esclarecerou completar a instrução do processo,vedada a inclusão\nposteriorde informação ou de documentos que deveriam tersido apresentados para finsde\nclassificaçãoe habilitação.\n23.14.O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico:\nwww.portaldecompraspublicas.c0m.br e também poderão ser lidos e/ ou obtidos no endereço\nhttp: pmamargosaba.ianrensaoficial.org ultimos-diarios .\n23.15.Integram esteEdital,para todos os finse efeitos,os seguintesanexos:\nANEXO I — PRO]ETO BASICO\nANEXO I-A - ESTUDO TECNICO PRELIMINAR\nANEXO II — MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇOES TECNICAS\nANEXO III— QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI\nANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCERO\nANEXO V - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\nANEXO VI - PLANTAS E DEMAIS ANEXOS\nANEXO VII — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO\nANEXO VIII- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI- HABILITAÇÃO\nANEXO IX — MINUTA DE CONTRATO\n24.2.Os anexos que não constarem no editalserão enviados aos interessadosque solicitarem\natravés do e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br .\nAmargosa-Bahia, em 19 de julhode 2023.\nBARBARA MARIA BARBOSA COSTA\nAgente de Contratação\nDecreto nº 042/ 2023\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n36\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO I — PRO]ETO BÁSICO\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA/BA\n1.OB]ETIVO\nContratação de empresa de engenharia para execução de obras/ serviços da\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICIPIO DE\nAMARGOSA /BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursosdo FINISA.\n2.DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS\nAs obras/serviço,objetodestecertame,advirão conforme Projetoe EspecificaçõesTécnicas.\nA PROPONENTE deve considerarnos preços unitárioscorrespondentespropostos,todos os\nmateriais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis\nsociais,transporte,alimentação, seguros, lucro,despesas indiretas,EPI's e EPC's, etc.\nQualquer dúvida sobre as obras/serviçosserádirimidapela Fiscalização,que senortearápelo\nProjeto Básico.\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar a contratadaa suspensão de\nqualquer trabalhoque possa serdanificadoou prejudicado pelascondições temporárias ou de\nacordo com a sua conveniência.A CONTRATADA não teráo direitoa reclamação judicialou\nextrajudicialdevido a estemotivo.\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água,\nenergia elétricaou quaisquer outros serviços a CONTRATADA.\n3.ESTIMATIVA DE CUSTO\nO custo totalpara a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 227.063,86 (duzentos e vinte e sete mil,\nsessentae trêsreaise oitentae seiscentavos),conforme especificadode forma unitáriaem\nplanilhaanexa.\nTodas as propostas deverão tercomo parâmetro o valoracima descritoe seráirreajustável.\n4. SUB-CONTRATAÇÃO\nSerá aceito a subcontratação dos serviços em até 50%.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n37\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.CONSORCIO\nNão será aceito consórcio para a execução dos serviços.\n6.VISITA\nA licitantedeverá estarplenamente informada de tudo que se relacionecom a natureza e\nlocalizaçãodos serviços,suas condições gerais,locaise tudo que possa influirnos seus custose\na PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecerágua, energiaelétrica\nou quaisquer outros serviços a CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento\nafirmando que conhece as condições para a execução dos serviços.\n7.PRAZO DE EXECUÇÃO\nO prazo para execução objetodestesserá de 90 (noventa)dias corridos,contados a partirda\nassinaturado Contrato.\n8.PRAZO DE GARANTIA\nA licitantevencedora deverá fornecergarantiade execução e valor,na forma previstana Lei\nnº 14.133,de 1ª de abrilde 2021.\n9.CONDIÇOES DE PAGAMENTO\nAs faturasdeverão vir acompanhadas da documentação justificadorarelativaa cada serviço\nfaturado,devidamente atestadapela Fiscalização.\nAs mesmas só serão liberadaspara pagamento após aprovadas pela área gestora,estar\nisentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma iJnediata, devolvidas a\nCONTRATADA para correções.\nOs documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão\nda(s)Nota(s)de Empenho emitida(s)pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que\ncubram a execução das obras/ serviços.\n10.EXIGÉNCIAS TECNICAS\nDeverá ser apresentado na documentação da licitaçãoos itens abaixo relacionados:\n10.1.Registroou inscriçãoda empresa contratadano CREA (Conselho Regional de Engenharia\ne Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de\natuação previstasno projetobásico,em plena validade;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n38\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n10.2.Quanto à capacitação técnico-operacional:apresentação de um ou mais atestados de\ncapacidade técnica,fornecidopor pessoa jurídicade direitopúblico ou privado devidamente\nidentificada,em nome do contratado, relativoà execução de serviço de engenharia, compatível\nem características,quantidades e prazos com o objetopresente,envolvendo as parcelasde\nmaior relevânciae valor significativodo objeto.Será admitida,para finsde comprovação de\nquantitativo mínimo do serviço,a apresentação de diferentes atestados de serviços executados\nde forma concomitante, a saber:\n10.2.1.Instalaçãode postemetálico— Comprovação mínima de 11,00und;\n10.2.2.Assentamento de meio-fio — Comprovação mínima de 145,00 m;\n10.2.3.Instalaçãode grama sintética— Comprovação mínima de 50,00mº;\n10.2.4.Assentamento de peças de eucalipto— Comprovação mínima de 65,00\nm.\n10.3.Os atestadosexigidosno subitem anterior,para serem aceitos,deverão teras seguintes\ninformações:\n10.3.1.Descrição das característicastécnicas das obras ou serviços e atestar a execução\nparcialou totaldo objetodo contrato;\n10.3.2.Firma do representantelegaldo contratante;\n10.3.3.Data de emissão;\n10.3.4.Menção ao documento de responsabilidadetécnicaexpedido em razão das obras ou\nserviçosexecutados (ART/ RRT);\n10.3.5.Informações quanto a autoriado documento, como nome completo e endereço.\n10.4. Comprovação da capacitação têcnico profissional,mediante apresentação de Quitação\ndo profissionalcom o conselho, bem como da Certidão de Acervo Têcnico — CAT\nREGISTRADA, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente,nos termos da legislação\naplicável,em nome do(s) responsável(is)têcnico(s)e/ou membros da equipe técnicaque\nparticiparãoda obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o\nRegistrode Responsabilidade Técnica- RRT, relativoà execução dos serviçosque compõem as\nparcelasde maior relevânciatécnicae valorsignificativoda contratação,a saber:\n10.4.1.Instalaçãode postemetálico;\n10.4.2.Assentamento de meio-fio;\n10.4.3.Instalaçãode grama sintética;\n10.4.4.Assentamento de peças de eucalipto.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n39\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n10.5.A comprovação de vínculo profissionalserá efetuada por meio da apresentação da\ncópia da carteirade trabalho (CTPS) em que conste a licitantecomo contratante,ou do\ncontratosocialda licitanteem que conste o profissionalcomo Sócio,ou ainda do contratode\ntrabalho ou prestação de serviços.\n10.6.É necessárioapresentar,também, a quitação do profissionaljunto ao órgão profissional\ncompetente, demonstrando que o mesmo encontra-seregularperante o Conselho.\n11.INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO\nA instalação,mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação físicae de\nequipar os ambientes de trabalho,cujocusto,serádiluídono preço globalda obra.\n12. PROPOSTA DE PREÇOS\nDeverá ser apresentado na documentação da licitaçãoos itens abaixo relacionados:\n12.1.Planilhasorganizadas conforme orçamento de referência(ver edital)— PlanilhaGeral,\nCronograma Físico-Financeiroe BDI,\n13. CRITÉRIOS DE ]ULGAMENTO\nSerá vencedora a Licitanteque apresentaro menor preço global e,no caso de empate entre\nduas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteiopúblico para definira\nvencedora. Para efeitode contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação\ngeral,priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidadede\nrecursos financeiros.A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e\nserviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação,\nseguro, lucros,despesas indiretas,etc.\n14. CANTEIRO DE OBRAS\nAs edificações,móveis, equipamentos e materiaisremanescentes do cantáro de obras,após o\ntérmino das obras,são de propriedade do Empreiteiro,devendo serretiradose os locaislimpos\nde quaisquervestígiosde sua utilização.\n15. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n40\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nAs despesas decorrentes da presente obra correrão por conta da Dotação Orçamentária,\nconstante do orçamento do exercíciofinanceiro de 2023.\n16. FISCALIZAÇÃO\nA fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE\nAMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº\n14.133/2021,a quem compete verificarse a Contratada estáexecutando os serviços,conforme o\nespecificado,observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE\nidentificaráprofissionallegalmente habilitadopara execução dos serviçosResponsável Técnico\nEngenheiro Civil,com a devida Anotação de ResponsabilidadeTécnica(ART), que deverá sero\ninterlocutorda mesma e a FISCALIZAÇÃO.\n17.RELATÓRIOS\nAlém do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatóriosmensais do\nandamento dos serviços e o respectivo relatóriofotográficoconjuntamente quando da\napresentação das faturas mensais dos serviços executados.\n18. QUADROS COMPLEMENTARES\nNão é necessáriaapresentaçãode quadros complementares, por se tratarde obras simples e\nde pequena complexidade, sem dificuldadestécnicasque justifiquem.\n19.RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS\nApós a inspeção finale sendo os serviçosaprovados pelo fiscaldo contrato,a PREFEITURA\nMUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE\nENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição finaljuntamente com As Built\ndos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético.\nManoel Matheus Reis Costa\nEngenheiro Civil\nCREA/PE 59.304/D\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n41\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO I —A\nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR\nDescrição da necessidade\nFaz-se necessária Revitalização de uma Praça Pública na Rua Manoel Passos — Praça\nConstantino Sampaio para criarum espaço abertoque pode serusado pela comunidade para\nfinsde lazer,atividades esportivas,eventos culturaise reuniões sociais.\nArea Requisitante\nSecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade.\nRequisitos da Contratação\nA praça deve ter totalacessibilidade,bem como dispor de área verde, plantio de arvores,\nespaço para convivência e recreação das crianças do local.\nA solução como um todo\nSerá necessáriaa manutenção por estaprópria secretariada poda das árvores,da grama e dos\narbustos,bem como dos equipamentos de urbanização.\nEstimativa do Valor da Contratação\nEstima-se um investimento de R$ 227.063,86.\nContratações Correlatase/ou Interdependentes\nNão há contratações que guardam relação/ afinidade com o objeto da compra/ contratação\npretendida,sejam elasjárealizadas,ou contrataçõesfuturas.\nDemonstrando ()Alinhamento entrea Contratação e o Planejamento\nConforme planejamento anual destemunicípio,a construçãode praçaspúblicasadequa-se ao\ninvestimentoem infra-estruturae bem estarsocial.\nResultados Pretendidos\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n42\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nBusca-se com a criação desta praça, proporcionar um espaço de lazer, fomentar a\nbiodiversidade, alimentar o desenvolvimento econômico e fortaleceros laços comunitários.\nProvidências a serem Adotadas\nA administraçãotomará as seguintesprovidênciaspara a celebraçãodo referidocontrato:\n' Definição dos servidores e/ou empresas contratadas que farão parte da equipe de\nfiscalizaçãodas obras;\n' Indicaçãode servidoresdevidamente capacitadospara exercera fiscalização;\n' Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização\ndas adequações e melhoriasno objetoa sercontratado.\nPossíveisImpactos Ambientais\nNão há impactos ambientais, visto que serão criados espaços recreativos e de convivência com\ninstalação de lixeiraspara a correta destinação dos lixosdos usuários.\nDeclarando a Viabilidade\nConforme já explicitadonos itensanteriores,é razoável a criaçãoda praça, vistoque trará\nbenefícios à comunidade como um todo, criação de espaço de lazer para adultos e crianças.\nDocumentos Complementares\nProjetos técnicos,orçamento, cronograma e BDI.\nNAEDSON BORGES SILVA\nSecretário de Serviços Públicos, Obras e\nPlanejamento da Cidade\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n43\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n,,,.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nI   \nANEXO II— MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇOES TECNICAS\n(fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n44\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n,,,.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nI   \nANEXO III- QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI\n(fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n45\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nª.,,.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n  \nANEXO IV - CRONOGRAMA FISICO-FINANCERO\n(fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n46\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n.,,.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n  \nV — PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\n(fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n47\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n.,,.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n  \nANEXO VI — PLANTAS E DEMAIS ANEXOS\n(fornecidopor e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.br)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n48\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO\nAo\nMunicípio de Amargosa\nRef.:Concorrência Pública nº 003/ 2023\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA/BA, descritosneste instrumento de projetobásico com recursosdo FINISA, através\ndo menor preço global,empreitada por preço global.\nData da sessão: 05/09/2023 Horário: 09:00 horas\nApresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços,detalhada na planilhaanexa,\npara execução da obra de que tratao processo licitatórioem epígrafe,conforme especificação\nconstantedos Anexos desteEdital.\nOs prazos por nós indicadossão os que se seguem:\na) prazo de validadeda proposta: .....(....................) dias;\nb) prazo de execução dos obra/serviços: .....(....................)dias;\nc) prazo para inícioda obra/serviços: .....(....................)dias;e\n \nd) prazo de garantiados obra/serviços: .....(.. anos.\nObservação: atentar para os prazos previstos no edital.\nPara tanto,nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha\nde quantitativose preços unitáriosanexa e pelo preço globalde R$ 7 777(\n). \nOs dados da nossa empresa são:\na) Razão Social:\nb)CNP]n.º: ,, , , ,O\nC) InscriçãoMunicipal n.“: 777 777774\n \nd) Endereço Completo: 7777777774\ne)CEP: 77777777;\nf) Fone/Fax: 777777777?\ng) E-mail:\nLocal e data\n \nAssinaturae carimbo\n(do representantelegal)\nObservação: emitirem papel que identifiquea licitante.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n49\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO VIII- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI- HABILITAÇÃO\nA) Declaraçãoindicando responsáveltécnico.\nB) Declaração observadas as penalidades cabíveis,da superveniência de fato impeditivo da\nhabilitação(exigidasomente em caso positivo).\nC) Declaração da licitantede que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com\nmenos de 18 (dezoito)anos em trabalhonoturno,perigosoou insalubree de 16 (dezesseis)anos\nem qualquer trabalho,salvona condição de aprendiz.\nD) Declaração de vistoriado local em que serão executados os serviços.\nE) DeclaraçõesConjuntas.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n50\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO VIII -A\nDECLARAÇÃO\nDeclaramos, em atendimento ao previsto no item 777 do Edital da Concorrência Pública\nnº 003/2023, que o(a) Sr(a) 77 7 77 , portador(a) do CPF(MF) nº\n77 É, e inscrito(a)no CREA/7 sob o nº 77 7 é o(a) nosso(a)\nindicado(a)como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços,objetoda\nlicitaçãoem apreço.\nLocal e data\n \nAssinaturae carimbo\n(do representantelegal)\nObservação:\n1) Emitirem papel que identifiquea licitante.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n51\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO VIII- B\nDECLARAÇÃO\n(empresa), CNP] (CNP]) nº.\n7777774 situada declara sob as\n \n \npenas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitaçãona\nConcorrência Pública nº 003 / 2023: ]exigida somente em caso positivo)\nLocal e data.\nAssinaturae carimbo\n(representantelegal)\nObservações:\n1) Emitirem papel que identifiquea licitante;\n2) Utilizarquantas linhasfornecessário;\n3) Declaração exigidasomente em caso positivo.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n52\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO VIII — C\nDECLARAÇÃO\n .....(empresa), inscritano CNP] nº  ....,por\nintermédio de seu representantelegal o(a) Sr(a)........................................,portador(a) da\nCarteira de Identidade nº............................e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do\ndispostono incisoXXXIII,do Artigo 7“ da ConstituiçãoFederalde 1988,que não emprega menor\nde 18 (dezoito)anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubree não emprega menor de 16\n(dezesseis)anos em trabalhode qualquer natureza,salvona condição de aprendiz.\nRessalva:( )emprega menor, a partirde 14 (quatorzeanos),na condição de aprendiz.\n(somente assinalarseestaassertivafor verdadeira)\nLocal e data\nAssinatura e carimbo\n(representantelegal)\nObservações:\n1) emitirem papel que identifiquea licitante.\n2) Declaração a seremitidapela licitante.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n53\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO VIII — D\nDECLARAÇÃODEVISTORIA\nDeclaro, em atendimento ao previsto no item 77 do Edital da Concorrência Pública nº\n003/2023, que eu, 77777777, portador(a) do CPF(MF) nº 7777 e\ninscrito(a) no CREA/77 sob o nº 777777 , representante da empresa\n777777777, estabelecida no(a) 7777777777 como\nseu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o\nrepresentante do Município de Amargosa e vistorieios locaisonde serão executados os\nserviçosobjetoda licitaçãoem apreço,tomando plena ciênciadas condições e peculiaridades\nexistentes.\nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de\ntodas as ianlicações técnicas e financeirasda continuidade dos serviços.\nLocal e data\nAssinaturae carimbo\n(RepresentanteLegal)\nVisto:\nRepresentante da Município\nObservações:\n1) Emitirem papel que identifiquea licitante;\n2) O licitantedeverá trazer02 (duas)vias.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXOVIII—E\nDECLARAÇOESCON]UNTAS\nDeclaro, para os devidos fins de direitoque o proprietário,o diretore/ou provedor do\nestabelecimento(profissional)a sercontratadonão pertenceao quadro de servidorespúblicos,\nnão ocupa cargo de chefiaou função de confiança,e não possui nenhum titularde mandato\neletivo,no Município de Amargosa;\nDeclaro,para os devidos finsde direitoo cumprimento de todos os requisitosde habilitaçãoe\naceitoprestaros serviços,nas condiçõese valoresdefinidosno edital;e que atendo a qualidade\nnecessária à manutenção e prestação dos serviços,em conformidade com a sua especificidade,\nconsiderando seu processo de finalizaçãoex ou adaptação técnica;\nDeclaro, sob as penas da lei,que a empresa não foi declarada INIDONEA para licitarou\ncontratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº\n14.133/2021 e alteraçõesposteriores,bem como que comunicarei qualquer fato ou evento\nsuperveniente à entrega dos documentos de habilitaçãoque venha alterara atual situação\nquanto à capacidadejurídica,têcnica,regularidadefiscale idoneidade econômico-financeira;\nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos:\nPara os finsdo tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº.\n123 / 06, declaramos:\n( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessãopública,na condição\nde microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta % 4“ do art.3“ da\nLei Complementar nº 123/06.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessãopública,na condição\nde pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta % 4“ do art.3“ da\nLei Complementar nº 123/06.\n( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona\ncomprovação da nossa regularidadefiscal,a cujaregularizaçãoprocederemos no prazo de 05\n(cinco)diasúteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaraçãodo vencedor do\ncertame,prorrogáveispor igualperíodo,a critérioda Administração Pública,cientesde que a\nnão regularizaçãoda documentação, no prazo previsto ianlicará decadência do direitoà\ncontratação,sem prejuízodas sanções previstasna Lei Federal nº 14.133/21, especialmentea\ndefinidano art.155 e seguintes;\nDeclaro,sob as penas da Lei,que a proposta foielaboradade forma independente e que não há\na superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitaçãoapresentados pela\nlicitante.\n \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO\nCONTRATO Nº ......,]2023 - TERMO DE\nCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA\nPARA A\nEXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE\nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA\nCONSTANTINO SAMPAIO NO MUNICÍPIO\nDE AMARGOSA/ BAHIA.\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídicade direitopúblico interno,inscritodo\nCNP] nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato\nrepresentado pelo Prefeito,Sr. ]ÚLIO PINHEIRO SANTOS ]ÚNIOR, nacionalidade, estado\ncivil,profissão,portadora da Carteirade Identidade nº................................e inscritano CPF nº.\n...............................,e a Empresa , pessoa jurídicade direitoprivado,inscritano CNP]\nnº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato\nrepresentado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr.\n..............................,nacionalidade, estado civil,profissão,portador de documento de identidade\nnº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento\nequivalente]aqui denominada CONTRATADA, com base no Editalda Concorrência Pública\nnº 003/2023, disposições da Lei nº. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nª 13.171/2023,\nresolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/ Serviço, mediante as cláusulas e\ncondiçõesseguintes:\nCLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB]ETO\n1.O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução\nde obras/ serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO\nMUNICIPIO DE AMARGOSA/ BA, descritosnesteinstrumento de projetobásicocom recursos\ndo FINISA, atravésdo menor preço global,empreitada por preço global,conforme especificado\nnos Anexos, partes integrantesda Concorrência Pública nº 003/2023 e na proposta da\nCONTRATADA.\nCLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRAS CONTRATADAS\n2. A obra/ serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos,\npartes integrantes deste Contrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n56\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n2.1.Entende—se por projetoo conjimtode:desenhos, especificaçõese demais elementos gráficos\ncontendo as informações técnicasrelativasà execução do objeto.\nCLÁUSULA TERCEIRA — DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO\n3. A referidaobra situa-sena Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia.\nCLÁUSULA QUARTA — DO VALOR\n4. O valor totaldeste Contrato e de R$ ...............(....................................................),discriminado\nde acordo com a planilhaintegranteda proposta de preços e o cronograma físico-financeiro\napresentadospela CONTRATADA.\nCLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA\n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 90 (noventa) dias,contados a partirda\nemissão da ordem de serviço.\n5.1. O prazo para inícioda obra será de até 10 (dez)dias a contar da emissão da ordem de\nserviço para o iníciodas obras/ serviços.\n5.2.Oferecendo a CONTRATADA prazo inferiora 12 (doze) meses, este prazo a vinculará\ncomo o máximo permitido para conclusão da obra,sob pena de aplicaçãode multa e outras\nsanções cabíveis.\n5.3.Qualquer serviçoa serrealizadoaos sábados,domingos e feriados,deverá serpreviamente\ncomunicado ao CONTRATANTE.\n5.3.1.Quaisquer serviçosa serem realizadosfora dos horáriosde expediente dependerão de\nprévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhana forma de\nacréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada,razão pela\nqual será ianrocedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrioeconômico-\nfinanceiro, bem, ainda, “horas-extras\" ou “adicionais-noturnos\", uma vez que a\nCONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os\nparâmetros apontados neste Contrato.\n5.4. O prazo de garantiada obra/serviçosserá de .........( ),contados do recebimento\ndefinitivoda obra.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n57\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.5.O prazo previstono item 5.1.desta Cláusula,poderá ser excepcionalmente prorrogado,\nquando solicitadopela CONTRATADA, durante o seu transcurso,e desde que ocorramotivo\njustificado,devidamente comprovado e aceitopela Administração do CONTRATANTE.\nCLÁUSULA SEXTA — DO SEGURO\n6.O seguro-garantiaseráexigidona contrataçãoda obra objetodestecontrato,desde que a sua\nnecessidade sejajustificadaem prêvio parecertécnicoconstantedo processo e,principalmente,\nnão contemple custo ou valor de coberturaque atenda aos demais requisitosdo instrumento\nconvocatório.\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA\n7.Será exigidagarantiada execução do contrato,dentre as modalidades previstasno art.58 da\nLei 14.133/21, no percentual de 1% (um por cento) do valor do contratoe terá seu valor\natualizadonas mesmas condiçõesdeste,para asseguraro pagamento de multas,indenizaçõese\nressarcimentosdevidos pelo CONTRATADO, garantiaestaque serápaga ao CONTRATADO\nquando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e\nressarcimentos.\n7.1.Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 003/2023, na\nhipótese relacionadano % 5“ do art.59 da Lei 14.133/21, será exigida,para assinaturado\npresentecontrato,prestaçãode garantiaadicional,dentre as modalidades previstasno % 1º do\nart.96 da Lei 14.133/21,igual a diferençaentre o valor resultantedo parágrafo anteriore o\nvalorda correspondenteproposta.\nCLÁUSULA OITAVA — DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE\n8. Caberá ao CONTRATANTE:\na) permitiro livreacessodos empregados da CONTRATADA ao localda obra;\nb) prestaras informações e os esclarecimentosque venham a ser solicitadospelo Preposto ou\nResponsável Técnico da CONTRATADA;\nc) acompanhar e fiscalizaro andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto\nformalmente designada, que deverá, ainda, atestaras faturas;autorizarquaisquer serviços\npertinentesà obra,decorrentesde imprevistos durante a sua execução,mediante orçamento\ndetalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que\ncomprovada a necessidadedeles;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n58\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nd) rejeitarqualquer serviçoexecutado equivocadamente ou em desacordo com as orientações\npassadas pelo Município ou com as especificaçõesconstantesdo Edital,em particular,do seu\nAnexo II;\ne) autorizara realizaçãode serviçosa serem prestadosem horáriodistintoao do expediente;\nf) solicitarque sejarefeitoo serviçorecusado,de acordo com as Especificaçõesconstantesdo\nAnexo IIdesteEdital.\nCLÁUSULA NONA — DOS ENCARGOS DA CONTRATADA\n9. Caberá a CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da\nConcorrência Pública nº 003 / 2023:\na) ser responsável,em relaçãoaos seus empregados, por todas as despesas decorrentesda\nexecução da obra, taiscomo:\n1) salários;\n2) seguros de acidente;\n3) taxas,impostos e contribuições;\n4) indenizações;\n5) vales-refeição;\n6) vales-transporte;e\n7) outrasque porventura venham a sercriadase exigidaspelo Governo;\nb) manter os seus empregados sujeitosàs normas disciplinaresdo CONTRATANTE, porém,\nsem qualquer vínculo empregatício com o órgão;\nc) manter, ainda, os seus empregados identificados,quando em trabalho, devendo substituir\nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às\nnormas disciplinaresdo CONTRATANTE;\nd) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a\nterceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou\nreduzindo essaresponsabilidadea fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;\ne) arcarcom despesa decorrentede qualquer infração,sejaqual for,desde que praticadapor\nseus empregados na obra ou no recintodo CONTRATANTE;\nf) assumir inteirae totalresponsabilidade pela execução do projeto,pela resistência,\nestanqueidade e estabilidadede todas as estruturasda obra a executar;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n59\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ng) verificare comparar todos os desenhos fornecidospara execução dos serviçose no caso de\nfalhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas,\nregulamentos ou posturas,caberá a CONTRATADA formular imediata comunicação escritaao\nCONTRATANTE, de forma a evitarempecilhos ao perfeitodesenvolvimento da obra.\nh) reparar, corrigir,remover, reconstruir ou substituir,às suas expensas, no totalou em parte,\nos serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções\nresultantesda execução ou dos materiaisutilizados,no prazo máximo de 5 (cinco)dias,\ncontados da ciência,ou no prazo para tantoestabelecidopela fiscalização;\ni) providenciar,por conta própria,toda a sinalizaçãonecessáriaà execução da obra, no\nsentidode evitarqualquer tipode acidente;\nj) fornecerinstalaçõesadequadas para a fiscalizaçãoda obra;\nl<) instalaruma placa de identificaçãoda obra com os dados necessáriose na forma da\nlegislaçãopertinente;\nl) remover o entulho e todos os materiaisque sobrarem, promovendo a limpeza do localda\nobra, durante todo o período de execução e,especialmente, ao seu final;\nm) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade ã FISCALIZAÇÃO em\naté10 (dez)diasapós a emissão da ordem de serviço;\nn) permitir,aos técnicosdo CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente\nindicar,acesso às suas instalaçõese a todos os locaisonde estiverem sendo estocados materiais\nrelacionadoscom o objeto;\no) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Dêcima Quarta deste Contrato;\np) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito,qualquer anormalidade, erro\nou irregularidadesque possam comprometer a execução dos serviçose o bom andamento das\natividades da CONTRATADA;\nq) responder, por escrito,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)horas, a quaisquer\nesclarecimentosde ordem técnicapertinentesao Contrato,que eventualmente venham a ser\nsolicitadospelo CONTRATANTE;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n60\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nr) responsabilizar-sepela construção,operação, manutenção e segurança do canteirode\nobras,vigilância,organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio,bem como\noutras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas —\nAnexo II;\ns) responsabilizar-sepelas despesas decorrentes da rejeiçãode equipamentos, materiaise\nserviçospela Comissão fiscalizadorado CONTRATANTE e pelos atrasosacarretadospor esta\nrejeição;\nt) responsabilizar-sepor todo transportenecessárioà prestação dos serviçoscontratados,\nbem como por ensaios,testesou provasnecessários,inclusiveosmal executados;\nu) providenciar,às suas expensas, atestado de similaridadede desempenho dos materiais\napresentados,junto a instituiçõesou fundações capacitadaspara estefim, quando do uso de\nsimilarao descritonas EspecificaçõesTécnicas,sempre que a fiscalizaçãodo CONTRATANTE\njulgarnecessário;\nv) exigirde seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados,\napresentando-aà Unidade de fiscalizaçãodo CONTRATANTE, quando solicitado;\nw) responsabilizar-sepela perfeitaexecução e completo acabamento dos serviçoscontratados,\nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar\nandamento conveniente dos trabalhos;\nx) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadorada CONTRATANTE, o(s)nome(s) e o(s)\ndado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que,\nporventura,venha a substituiro originalmenteindicado;\ny) garantir,pelo prazo mínimo de 5 (cinco)anos, todos os serviçosexecutados,contados a\npartirda data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo,conforme artigo618 do Código\nCivil Brasileiro;\nz) manter, durante toda a execução da obra,em compatibilidadecom as obrigaçõesa serem\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência\nPública.\nCLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇOES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n61\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n10. A CONTRATADA caberá, ainda:\na) providenciara inscriçãoda obra no Cadastro Nacional de Obras — CNO no prazo de até72\n \nhoras após a assinaturadestecontrato.\nb) assumir a responsabilidadepor todos os encargos previdenciáriose obrigações sociais\nprevistosna legislaçãosociale trabalhistaem vigor,obrigando-sea saldá-losna época própria,\nvez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatíciocom o\nCONTRATANTE;\nc) assumir,também, a responsabilidadepor todas as providênciase obrigaçõesestabelecidas\nna legislaçãoespecíficade acidentesdo trabalho,quando, em ocorrênciada espécie,forem\nvítimasos seus empregados no decorrerdo fornecimento e do desempenho dos serviçosou em\nconexão com eles,ainda que acontecidoem dependência do Município;\nd) assumir todos os encargos de possíveldemanda trabalhista,civilou penal,relacionadasà\nexecução dos serviços,originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;\ne\ne) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscaise comerciais resultantesda\nexecução deste Contrato.\n10.1.A inadianlência da CONTRATADA, com referênciaaos encargos estabelecidosno item\nanterior,não transferea Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu\npagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato,razão pela qual a CONTRATADA\nrenuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade,ativaou passiva,para com o\nCONTRATANTE.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS OBRIGAÇOES GERAIS\n11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:\na) é expressamente proibida a contrataçãode servidorpertencenteao Quadro de Pessoal do\nMunicípio de Amargosa durante a vigênciado contrato;\nb) é expressamente proibida,também, a veiculaçãode publicidadeacercadesteContrato,salvo\nse houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e\nc) é vedada a subcontrataçãototaldo objetodesteContrato;\n1 - somente serviçosconstantesda planilhaorçamentária poderão ser subcontratados,sendo\nvedada a subcontratação de mão-de-obra isolada — não relacionada a um serviço específicoda\nplanilhaorçamentáriae dispensada após a conclusão do mesmo;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n62\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à\nFISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação têcnica necessária aos\nserviços subcontratados;\n3 - após o serviçopara o qual houve a subcontrataçãoserencerrado,deverá ocorrera dispensa\nda empresa.\n11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes\ndocumentos de comprovação de regularidadeno cumprimento de obrigaçõestrabalhistas,em\naté15 (quinze)diascorridoscontados da solicitaçãopelo CONTRATANTE:\n \nITEM DOCUMENTO \n1 Cópias do livrode registro; \n2 Cópias das carteirasde trabalho; \nDeclaração de Inexistênciade Infrações Trabalhistas a Legislação de Proteção à\n \n \n3 .Criança e ao Adolescente;\n4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados —\nCAGED;\n5 Comprovação do depósito bancário dos saláriose folha de pagamento ou\ncontrachequescom devida comprovação de recebimento pelosempregados; \n6 Guia de recolhimento do INSS; \n7 Guia de recolhimento do FGTS; \n  8 GFIP (com discriminaçãodos recolhimentosINSS e FGTS por empregado);   \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TECNICA PELA\nEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS\n12.Caberá a CONTRATADA providenciar,junto ao CREA/ BA, no prazo de 10 (dez) dias\núteiscontado da assinaturado contrato,a devida Anotação de Responsabilidade Técnica -\nART relativaaos serviçosdo presenteobjeto,de acordo com a legislaçãovigente.\n12.1.O responsável técnicopelos serviçosa serem desenvolvidos deverá tervínculo formal\ncom a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitaçãodo certame licitatório.\n12.2.É admitida a substituiçãodo responsáveltécnicoa que alude o item supra por profissional\nde experiênciaequivalenteou superior,desde que aprovada pela administração.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n13. Durante o período de vigência deste Contrato,a execução da obra será acompanhada e\nfiscalizadapor Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída,permitida a contratação\nde terceirospara assisti-lae subsidiá-lade informações pertinentesa essaatribuição,devendo:\na) promover as avaliaçõesdas etapas executadas, observando o disposto no Cronograma\nFísico-Financeiro; e\nb) atestaros documentos referentesà conclusão de cada etapa,nos termos contratos,para\nefeitode pagamento.\n13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de\nFISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustarqualquer\ntrabalho que estejasendo executado em desacordo com o especificado,sempre que essa\nmedida se tornarnecessária.\n13.2.A CONTRATADA providenciaráe manterá Diáriode Obras (livrode capa resistente)com\npáginas numeradas e rubricadaspela fiscalização,onde serão anotadas todas as ocorrências,\nconclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitaçõese informações diversas que,\na critériodas partes,devam serobjetode registro.\na) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do iníciodas obras juntamente com a\nFISCALIZAÇÃO;\nb) O Diáriode Obras deverá tertodas as suas páginas numeradas em ordem sequencial,de 01\n(um) a 50 (cinquenta),em 3 (três)vias,e rubricadaspela fiscalização.\nc) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da\nCONTRATANTE.\n13.3.O representanteda CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela\nCONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços,determinando\no que fornecessárioà regularizaçãodas faltasou defeitosobservados.\n13.4.É da competência da CONTRATADA registrarno Diário de Obras todas as ocorrências\ndiárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a\nFISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificaro registro.\na) Diariamente será dada ciênciado preenchimento do Diário ã FISCALIZAÇÃO que, após\nefetuarno Diário as anotações necessárias,destacaráa priJneiravia de cada página, para seu\ncontrolee arquivo;\nb) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceiravia no\npróprio Diário.\n13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais,para o\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\npreenchimento do Diáriode Obras durante a execução do objeto.A partirdesse prazo poderão\nser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual.\n13.6.Caso o Diáriode Obras não sejapreenchido no prazo de 48 (quarentae oito)horas após a\nocorrência de evento relevante,a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar\nconveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias\nianrodutivos passíveisde prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso,sem direitoa\nnenhuma reivindicação.\n13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da\nAdministração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato,para\nrepresentá—lasempre que fornecessário.\n13.8. A CONTRATADA deverá manter no localda obra, durante a sua execução, 01 (um)\nengenhm'ro residenteem tempo integral,inscritono CREA/ BA e aceitopela Administração da\nCONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico,se não for o próprio, para\nrepresentá—lasempre que fornecessário.\n13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representanteda\nCONTRATANTE deverão sersolicitadasaos seus superioresem tempo hábilpara a adoção das\nmedidas convenientes.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\n14.A atestaçãodas faturasreferenteàs etapasda obra objetodesteContrato caberá à comissão\ninstituídapela SecretariaMunicipal de Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade\n(SEMOP) ou a servidordesignado para essefim.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DESPESA\n15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária:\nUnidade Orçamentária: 06.01 — Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e\nPlanejamento da Cidade (SEMOP)\nProjeto/Atividade: 1003 — Construção e Requalificação de Praças e ]ardins\nElemento: 4430.51.00 — Obras e Instalações\nFonte de Recurso: 1.754.0000— Recursos de Operações de Credito\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DA MEDIÇÃO\n16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério\nda Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços\nefetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as\nespecificaçõese os desenhos de projeto.\nCLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO PAGAMENTO\n17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiroapresentado,a CONTRATADA solicitaráa\nCONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela\nfiscalização,a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e\npagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditadaem conta\ncorrenteno prazo de 10 (dez)dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição\napresentada pela CONTRATADA.\na) Somente serãopagos os quantitativosefetivamentemedidos pela FISCALIZAÇÃO;\nb) As medições serão efetuadaspela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a\ncritérioda Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados\ne por ela aprovados, tomando por base as especificações,os desenhos do projeto e o\ncronograma físico-financeiro;\nc)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços\", em duas\nvias,que deverão serassinadascom o “De acordo\" do Responsável Técnico,0 qual ficarácom\numa das vias.\n17.1.O pagamento da priinm'rafatura/nota fiscalsomente poderá ocorrerapós a comprovação\ndo cumprimento das cláusulassêtima e oitava deste contrato,e com a apresentação dos\nseguintesdocumentos:\na) Registroda obra no CREA/ BA;\nb) Matrículada obra no INSS; e\nc) Relação dos Empregados -RE.\n17.2.O CONTRATANTE reserva-seo direitode não efetuar o pagamento se, no ato da\natestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem\nem perfeitascondições de funcionamento ou de acordo com as especificaçõesapresentadas e\naceitas.\n17.3.O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valorescorrespondentesa\nmultas ou indenizaçõesdevidas pela CONTRATADA nos termos desteContrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n66\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n17.4.Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA enquanto pendente de liquidação\nqualquer obrigaçãofinanceira,sem que issogere direitoa reajustamentode preços ou correção\nmonetária.\n17.5.Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em\ndia com suas obrigaçõespara com o sistema da seguridade social,mediante apresentação da\nCertidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificadode Regularidade Fiscaljunto ao\nFGTS.\n17.6.O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviçosserácontado a partirda data final\ndo período de adianlemento de cada parcela.\n17.7.Nos casos de eventuais atrasosde pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha\nconcorrido de alguma forma para tanto,fica convencionado que a taxa de atualização\nfinanceiradevida pela CONTRATANTE, entre a data acima referidae a correspondente ao\nefetivoadianlemento da parcela,teráa aplicaçãoda seguintefórmula:\nEM = I x N x VP\nOnde:\nEM = Encargos moratórios;\nN= Número de diasentrea data previstapara o pagamento e a do efetivopagamento;\nVP=Valor da parcelaa serpaga.\nI = Indice de atualização financm'ra = 0,0001644, assim apurado:\nI=(TXZ100) I=(61100) I=0,0001644\n365 365\nTX= Percentual da taxa anual= 6%.\n17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal\nseguinte ao da ocorrência.\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -DA VIGENCIA E DA EFICACIA\n18. A vigência deste Contrato será de 90 [noventa] dias,com validade após a data de sua\nassinaturae eficáciaapós a publicaçãodo seu extratono DiárioOficialdo Município,podendo,\na critériodo CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no\nartigo111 da Lei n.014.133/2021,tendo inícioe vencimento em dia de expediente,devendo-se\nexcluiro priJneiroe incluiro último.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n67\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO AMPARO LEGAL\n19. A lavratura do presente Contrato decorre da realizaçãoda Concorrência Pública nº\n003 / 2023, conforme previsto na Lei nº 14.133/ 2021.\n19.1. Os serviçosforam adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho\nexarado no Processo Administrativonº 13.171/2023,tomando como base o dispostono artigo\n5º da Lei nº 14.133/ 2021.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA — DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas\ncontratuaise pelos preceitosde direitopúblico,aplicando-se,supletivamente,os princípiosda\nTeoriaGeral dos Contratose as disposiçõesde direitoprivado,na forma do artigo89,da Leinº\n14.133/2021 combinado com o incisoXII,do artigo92,do mesmo diploma legal.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS\n21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicialda obra, objeto deste\nContrato,poderá ser aumentado ou suprimido até o limitede 25% (vintee cinco por cento),\nconforme dispostono artigo125 da Leinº 14.133/2021.\n21.1.A CONTRATADA ficaobrigada a aceitarnas mesmas condições licitadasos acréscimos\nou supressõesque sefizeremnecessários;e\n21.2.Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limiteestabelecidonesta cláusula,\nsalvoas supressõesresultantesde acordo celebradoentreas partescontratantes.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DAS ALTERAÇOES DO CONTRATO\n22. O presente Contrato poderá ser alterado,nos casos previstosno artigo124 da Lei nº\n14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a\napresentaçãodas devidasjustificativas,e unilateralmentepelo CONTRATANTE:\na) quando houver modificação do projeto ou das especificações,para melhor adequação\ntécnica aos seus objetivos;e\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n68\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nb) quando necessáriaa modificação do valor contratualem decorrência de acréscimo ou\ndiminuição quantitativade seu objeto,nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº\n14.133/2021.\n22.1.Em caso de supressão da obra,se a CONTRATADA já houver adquirido os materiaise\nposto no localdos trabalhos,estesdeverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de\naquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber\nindenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que\nregularmente comprovados.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DAS SANÇOES\n23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133,de 2021, o contratado que:\na) der causa à inexecução parcialdo contrato;\nb) der causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração ou ao\nfuncionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo;\nc) der causa à inexecução totaldo contrato;\nd) ensejaro retardamento da execução ou da entregado objetoda contrataçãosem motivo\njustificado;\ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do\ncontrato;\nf) praticaratofraudulentona execução do contrato;\ng) comportar-sede modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh) praticaratolesivoprevistono art.5“da Leinº 12.846,de 1ªde agosto de 2013.\n23.2.Serão aplicadasao contratado que incorrernas infraçõesacima descritasas seguintes\nsanções:\na. Advertência,quando o contratado der causa à inexecução parcialdo contrato,sempre\nque não se justificara imposição de penalidade mais grave (art.156, 52”,da Lei nº 14.133,de\n2021);\nb. Impedimento de licitare contratar,quando praticadasas condutas descritasnas alíneas\n“b\", “c\" e “d\" do subitem acima deste Contrato,sempre que não se justificara imposição de\npenalidade mais grave (art.156, % 4”,da Lei nº 14.133,de 2021);\nc. Declaração de inidoneidade para licitare contratar,quando praticadas as condutas\ndescritasnas alíneas “e\", “ \", “g\" e “h\" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas\n..,,..,,, c e “d\", que justifiquema imposição de penalidade mais grave (art.156,55”,da Lei nº\n14.133,de 2021).\nd. Multas, conforme abaixo descrito:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n69\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\na) Caso haja a inexecução parcialdo objetoserá aplicadamulta de até 10% (dez por cento)\nsobre o saldo contratual.Para inexecução total,a multa aplicada será de até 10% (dez por\ncento)sobre o valortotaldo Contrato.\n1 -Será configurada a inexecução parcialdo objeto,quando:\nI- A CONTRATADA executar,até o finaldo sétimo mês do prazo de execução do objeto,\nmenos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiropor ela\napresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO;\nII- A CONTRATADA executar,até o finaldo décimo mês do prazo de execução do objeto,\nmenos de 70% (setentapor cento) do previsto no cronograma físico-financm'ropor ela\napresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO;\nIII-A CONTRATADA executar, até o finaldo prazo de execução de conclusão da obra, menos\nde 80% (oitentapor cento)do totaldo Contrato;\nIV -houver atrasoinjustificadopor mais de 60 (sessenta)dias após o término do prazo fixado\npara a conclusão da obra.\n2 -Será configurada a inexecução totaldo objetoquando houver atrasoinjustificadopara início\ndos serviçospor mais de 25 (vintee cinco)diasapós a emissão da ordem de serviço.\n3. Além das demais multas previstasneste contrato,poderão ser aplicadasmultas conforme\ngraus e eventos descritosnas tabelas1 e 2 abaixo.\n \n \n \n \n \n \n \n   \n \n \n \n \n \nTabela 1\nGRAU CORRESPONDENCIA\n1 R$500,00\n2 R$500,00\n3 R$700,00\n4 R$900,00\n5 R$5.000,00\n6 R$ 10.000,00\nTabela 2\nINFRAÇÃO\nItem DESCRIÇÃO GRAU\n1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal 01\napresentado;por empregado e por ocorrência.\n2 Manter funcionário sem qualificaçãopara a execução dos serviços; 01\npor empregado e por dia.    \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n70\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n   \n3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivocomo por 03\ncaráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição\ncomplementar;por ocorrência.\n4 Fornecer informação pêrfida de serviço ou substituição de 02\nmaterial;por ocorrência.\n5 Executar serviçosem a utilizaçãode equipamentos de proteção 03\nindividual (EPI), quando necessários, por empregado, por\nocorrência.\n6 Suspender ou interromper,salvo motivo de forçamaior ou caso 03\nfortuito,os serviçoscontratuais;por dia e por tarefadesignada.\n7 Reutilizarmaterial, peça ou equipamento sem anuência da 03\nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência.\n8 Destruir ou danificardocumentos por culpa ou dolo de seus 03\nagentes;por ocorrência.\n9 Utilizaras dependências da PrefeituraMunicipal de Amargosa 04\npara finsdiversosdo objetodo Contrato;por ocorrência.\n10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, 04\nsem motivo justificado;por ocorrência.\n11 Permitirsituaçãoque criea possibilidadede causar ou cause dano 06\nfísico,lesãocorporalou consequênciasletais;por ocorrência.\n12 Usar indevidamente patentesregistradas;por ocorrência 06\nPara os itensa seguir,deixarde:\n13 Apresentar a ART dos serviçospara inícioda execução destesno 01\nprazo de até15 (quinze)diasapós a assinaturado contrato,por dia\nde atraso;\n14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou 01\nincompatívelcom suas atribuições;por empregado e por dia.\n15 Manter a documentação de habilitaçãoatualizada;por item, por 01\nocorrência.\n16 Cumer horário estabelecidopelo contratoou determinado pela 01\nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência.\n17 Cumer determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de 01\nacesso de seus funcionários;por ocorrência.\n18 Fornecer EPI, quando exigido,aos seus empregados e de impor 02\npenalidades àqueles que se negarem a usá-los,por empregado e\npor ocorrência;\n19 Cumer determinação formal ou instrução complementar da 02   \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n71\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência.\n20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela 02\nFISCALIZAÇÃO, observados os limitesmínimos estabelecidospor\neste Contrato; por serviço,por dia.\n21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos 03\nestabelecidosno contratoou determinado pela FISCALIZAÇÃO;\npor ocorrência.\n \n \n \n22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro 04\nresponsável técnicopela obra e o engenheiro de segurança do\ntrabalho(caso sejanecessárioconforme exigido pela NR 04),nas\nquantidades previstasnestetermo de referência;por dia. \n23 Cumer quaisquer dos itensdo Editale seus anexos,mesmo que 04\nnão previstos nesta tabela de multas, após reincidência\nformalmente notificadapela FISCALIZAÇÃO ;por ocorrência.\n24 Efetuar o pagamento de salários,vales-transporte,tíquetes- 05\n \nrefeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com\nquaisquer despesas diretase/ou indiretasrelacionadasà execução\ndo contratonas datasavençadas,por dia e por ocorrência;      \n4.Quando a CONTRATADA deixarde cumer prazo previamente estabelecidopara execução\ndos serviçosprevistosno cronograma de execução físico-financm'ropor ela apresentado e\naprovado pela fiscalizaçãoserão aplicadasmultas conforme Tabela 3.A apuração dos atrasos\nseráfeitamensalmente.\n4.1.A(s) multa(s)por atrasoinjustificadona execução dos serviçosincidirãosobre os valores\nprevistospara o pagamento do mês em que ocorrero atraso,de acordo com o cronograma\nfísico-financm'roinicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela\nFISCALIZAÇÃO;\n4.2. O atraso injustificadona execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções\nvariáveise progressivas,a depender da gravidade e da frequênciado(s) atraso(s),conforme\nTabela 3 abaixo:\n \n \n \nTabela 3\nGRAU M ULTA - TIPO DE ATRASO(sobreo valorpIeVIStoa serexecutado no mes)\n1 0,10% BRANDO E EVENTUAL\n2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL      \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n72\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n \n \n \n \n \n     \nBRANDO E INTERMITENTE\n3 050% GRAVE E EVENTUAL\nBRANDO E CONSTANTE\n4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE\n5 090% GRAVE E INTERMITENTE\nMEDIANO E CONSTANTE\n6 1,10% GRAVE E CONSTANTE\n4.2.1. Quanto à gravidade,o atrasoseráclassificadocomo:\na) Brando: quando acarretarum atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês;\nb) Mediano: quando acarretarum atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês;\nc) Grave: quando acarretarum atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês.\n4.2.2. Quanto a frequência,o atrasoseráclassificadocomo:\na) Eventual:quando ocorrerapenasuma vez;\nb) Intermitente:quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes;\nc) Constante:quando ocorrermais de uma vez,em medições subsequentes.\n4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa,\nprocedendo-se a comparação entreo valor totalacumulado previstopela CONTRATADA no\ncronograma físico-financeiroapresentado e o totalacumulado efetivamente realizadoaté a\nmedição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de\nmedição seguintes ao da constatação do atraso.\n4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar,nos períodos de medição seguintesao do registrodo\natraso,recuperação satisfatóriaao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO\npoderá, a seu exclusivocritério,optarpela não aplicaçãoda multa.\n4.2.5. A recuperação supracitada não ianede a aplicação de outras multas em caso de\nincidênciade novos atrasos.\n4.3. Além das multas previstasnos itensanteriores,poderão seraplicadasmultas,no valor\nde R$ 5.000,00(cincomil reais)por mês de atraso,pelo não cumprimento prazos\nestipuladospelo Município.\n4.4. Por atrasona conclusão da obra poderá seraplicadamulta de 0,05% sobre o valortotal\ndo Contrato,por dia de atraso,até o limitede 60 (sessenta)dias.Após esselimiteserá\naplicadoa sanção de inexecução parcialconforme definidono item especifico.\n4.5. O somatório de todas as multas previstasnos itens acima citados,não poderá\nultrapassaro percentualde 10% (dez por cento)sobre o valortotaldo Contrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n23.3. A aplicaçãodas sanções previstasneste Contrato não exclui,em hipótese alguma, a\nobrigação de reparação integraldo dano causado ao Contratante (art.156, 59”,da Lei nº 14.133,\nde2021)\n23.4.Todas as sanções previstasneste Contrato poderão ser aplicadascumulativamente com a\nmulta (art.156, 57“,da Lei nº 14.133,de 2021).\n23.5. Antes da aplicaçãoda multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15\n(quinze)diasúteis,contado da data de sua intimação(art.157,da Leinº 14.133,de 2021)\n23.6. Se a multa aplicadae as indenizaçõescabíveisforem superioresao valordo pagamento\neventualmente devido pelo Contratanteao Contratado,além da perda desse valor,a diferença\nserá descontada da garantiaprestada ou será cobrada judicialmente(art.156, 58”,da Lei nº\n14.133,de 2021).\n23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial,a multa poderá ser recolhida\nadministrativamenteno prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor\nde Tributos,a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade\ncompetente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal.\n23.8. A aplicação das sanções realizar-se-áem processo administrativo que assegure o\ncontraditórioe a ampla defesaao Contratado,observando-se o procedimento previstono caput\ne parágrafos do art.158 da Lei nº 14.133,de 2021,para as penalidades de ianediJnento de\nlicitare contratare de declaraçãode inidoneidadepara licitarou contratar.\n23.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art.156, 51”,da Lei nº 14.133,de 2021):\na) a natureza e a gravidade da infraçãocometida;\nb) as peculiaridadesdo caso concreto;\nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd) os danos que dela provierem para o Contratante;\ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,conforme normas e\norientaçõesdos órgãos de controle.\n23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras\nleisde licitaçõese contratosda Administração Públicaque também sejam tipificadoscomo atos\nlesivosna Lei nº 12.846,de 2013,serão apurados e julgados conjuntamente,nos mesmos autos,\nobservados o ritoprocedimental e autoridadecompetente definidosna referidaLei (art.159).\n23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que\nutilizadacom abuso do direitopara facilitar,encobrirou dissimulara práticados atosilícitos\nprevistos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e,nesse caso, todos os efeitos\ndas sanções aplicadasà pessoa jurídicaserãoestendidosaos seus administradorese sócioscom\npoderes de administração,a pessoa jurídicasucessora ou à empresa do mesmo ramo com\nrelação de coligação ou controle,de fato ou de direito,com o Contratado, observados, em todos\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n74\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nos casos,o contraditório,a ampla defesae a obrigatoriedadede análisejurídicaprêvia (art.160,\nda Lei nº 14.133,de 2021).\n23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze)dias úteis,contado da data de\naplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela\naplicadas,para finsde publicidadeno Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas\n(Ceis)e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídosno âmbito do Poder\nExecutivo Federal.(Art.161,da Leinº 14.133,de 2021).\n23.13.As sanções de ianediJnento de licitare contratare declaração de inidoneidade para\nlicitarou contratar são passíveis de reabilitaçãona forma do art.163 da Lei nº 14.133/ 21.\n23.14.Os débitos do contratado para com a Administração contratante,resultantesde multa\nadministrativa e/ ou indenizações, não inscritosem dívida ativa, poderão ser compensados,\ntotalou parcialmente,com os créditosdevidos pelo referidoórgão decorrentesdeste mesmo\ncontrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão\nora contratante,na forma da Instrução Normativa SEGES / ME nº 26, de 13 de abrilde 2022.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO\n25.1. Depois de concluída,a obra será recebida provisoriamente,pelo responsável por seu\nacompanhamento e fiscalização,mediante termo circunstanciado,assinadopelaspartesem até\n15 (quinze)diasda comunicação escritada CONTRATADA.\n25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja\ninconformidades significativascom relaçãoàs especificações.No caso de inconformidades que\nnão ianeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo\ncircunstanciadoe deverão estarcorrigidasatéo recebimento definitivo.\n25.3. O recebimento definitivoda obra será efetuado por servidorou comissão designada\npela autoridade competente, mediante termo circunstanciado,assinado pelas partes,após o\ndecurso do prazo de observação, ou vistoria,que será de até 90 (noventa) dias,contados a\npartir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos\ncontratuais,observado o dispostono art.119 da Lei n.\"14.133/21.\n25.4. A obra somente seráconsiderada concluída e em condições de serem recebida,depois\nde cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestadasua conclusão\npela CONTRATANTE.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DA VINCULAÇÃO AO EDITAL\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n75\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n25.1 Este Contrato ficavinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 003/ 2023,\ncuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo\nAdministrativo nº 13.171/ 2023.\n25.2.Serão partesintegrantesdesteContrato o editalda Concorrência Públicanº 003/2023 e a\nproposta apresentada pela CONTRATADA.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA— DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art.92,XIX)\n26.1. O contratose extingue quando cumpridas as obrigaçõesde ambas as partes,ainda que\nissoocorraantesdo prazo estipuladopara tanto.\n26.2. Se as obrigaçõesnão forem cumpridas no prazo estipulado,a vigênciaficaráprorrogada\naté a conclusão do objeto,caso em que deverá a Administração providenciar a\nreadequação do cronograma fixadopara o contrato.\n26.3. Quando a não conclusão do contratoreferidano item anteriordecorrer de culpa do\ncontratado:\na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções\nadministrativas; e\nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as\nmedidas admitidas em leipara a continuidadeda execução contratual.\n26.4. O contratopode ser extintoantes do prazo nele fixado,sem ônus para o Contratante,\nquando esta não dispuser de créditosorçamentários para sua continuidade ou quando\nentender que o contratonão mais lhe oferecevantagem.\n26.5. A extinçãonesta hipóteseocorrerána próxima data de aniversáriodo contrato,desde\nque haja a notificaçãodo contratadopelo contratantenesse sentido com pelo menos 2 (dois)\nmeses de antecedênciadesse dia.\n26.6.Caso a notificaçãoda não-continuidade do contratode que trataestesubitem ocorracom\nmenos de 2 (dois)meses da data de aniversário,a extinçãocontratualocorreráapós 2 (dois)\nmeses da data da comunicação.\n26.7.O contratopode ser extintoantes de cumpridas as obrigaçõesnele estipuladas,ou antes\ndo prazo nele fixado,por algum dos motivos previstosno artigo137 da Lei nº 14.133/21,bem\ncomo amigavelmente, assegurados o contraditórioe a ampla defesa.\n26.7.1.Nesta hipótese,aplicam-setambém os artigos138 e 139 da mesma Lei.\n26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\nensejaráa rescisãosenão restringirsua capacidade de concluiro contrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n76\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n26.8.1.Se a operação ianlicarmudança da pessoa jurídicacontratada,deverá serformalizado\ntermo aditivopara alteraçãosubjetiva.\n26.9.O termo de rescisão,sempre que possível,seráprecedido:\na. Balanço dos eventos contratuaisjácumpridos ou parcialmentecumpridos;\nb. Relação dos pagamentos jáefetuadose ainda devidos;\nc. Indenizações e multas.\n26.10. A extinçãodo contratonão configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio\neconômico-financeiro,hipótese em que será concedida indenização por meio de termo\nindenizatório (art.131, caput, da Lei n.()14.133,de 2021).\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS (art.92, III)\n27.1. Os casos omissos serão decididospelo contratante,segundo as disposiçõescontidasna\nLei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as\ndisposiçõescontidasna Lei nº 8.078,de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e\nprincípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA — ALTERAÇOES\n28.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se—ãopela disciplinados arts.124 e seguintesda Lei\nnº 14.133,de 2021.\n28.2. O contratado e obrigado a aceitar,nas mesmas condições contratuais,os acréscimos ou\nsupressões que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento)do valor\ninicialatualizadodo contrato.\n28.3.Registrosque não caracterizamalteraçãodo contratopodem ser realizadospor simples\napostila,dispensada a celebração de termo aditivo,na forma do art.136 da Lei nº 14.133, de\n2021.\nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA — PUBLICAÇÃO\n29.1. Incumbirá ao contratantedivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de\nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art.94 da Lei 14.133, de 2021, bem como\nno respectivo sítiooficialna Internet,em atenção ao art.8”,52”,da Lei n. 12.527, de 2011, c/c\nart.7”,53”,inciso V, do Decreto n. 7.724,de 2012.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (art.92,XII e XIII)\n30.1.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art.96 da Lei nº 14.133, de\n2021,em valorcorrespondente a 1% (um por cento)do valorinicialdo contrato.Em se tratando\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nde licitaçõesde grande vulto,será obedecido o valorpercentualequivalentea até30% (trinta)\npor cento, conforme estabelece o art.99, da Lei nº 14.133/ 2021.\nOU\n30.2. Caso utilizadaa modalidade de seguro-garantia,a apólicedeverá tervalidadedurante a\nvigência do contrato E/OU por 60 (sessenta)dias após o término da vigência contratual,\npermanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas\nconvencionadas.\n30.3.A apólicedo seguro garantiadeverá acompanhar as modificaçõesreferentesa vigênciado\ncontratoprincipalmediante a emissão do respectivoendosso pela seguradora.\n30.4.Será permitida a substituiçãoda apólicede seguro-garantiana data de renovação ou de\naniversário,desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum\nperíodo fiquedescoberto,ressalvadoo dispostono item 30.6destecontrato.\n30.5.Caso utilizadaoutra modalidade de garantia,somente seráliberadaou restituídaapós a\nfielexecução do contrato ou após a sua extinçãopor culpa exclusivada Administração e,\nquando em dinheiro,seráatualizadamonetariamente.\n30.6.Na hipótesede suspensão do contratopor ordem ou inadianlemento da Administração,o\ncontratadoficarádesobrigado de renovar a garantiaou de endossar a apólicede seguro até a\nordem de reinícioda execução ou o adimplemento pela Administração.\n30.7. A garantiaassegurará,qualquer que sejaa modalidade escolhida,o pagamento de:\na. prejuízosadvindos do não cumprimento do objetodo contratoe do não adianlemento\ndas demais obrigaçõesneleprevistas;\nb. multas moratóriase punitivasaplicadaspela Administração a contratada;e\nc. obrigaçõestrabalhistase previdenciáriasde qualquer natureza e para com o FGTS, não\nadianlidas pelo contratado,quando couber.\nd. A modalidade seguro-garantiasomente será aceitase contemplar todos os eventos\nindicadosno item 10.7,observada a legislaçãoque rege a matéria.\n30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante,em conta\nespecíficana Caixa Econômica Federal,com correçãomonetária.\n30.9. Caso a opção sejapor utilizartítulosda dívida pública,estesdevem tersido emitidos\nsob a forma escritural,mediante registroem sistema centralizadode liquidaçãoe de custódia\nautorizadopelo Banco Centraldo Brasil,e avaliadospelos seus valoreseconômicos, conforme\ndefinidopelo Ministérioda Economia.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n78\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n30.10 No caso de garantiana modalidade de fiançabancária,deverá seremitidapor banco ou\ninstituiçãofinanceiradevidamente autorizadaa operar no Paíspelo Banco Centraldo Brasil,e\ndeverá constarexpressarenúncia do fiadoraos benefíciosdo artigo827 do Código Civil.\n30.11. No caso de alteraçãodo valor do contrato,ou prorrogação de sua vigência,a garantia\ndeverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizadosquando da\ncontratação.\n30.12. Se o valor da garantiafor utilizadototalou parcialmente em pagamento de qualquer\nobrigação,o Contratado obriga-sea fazer a respectivareposiçãono prazo máximo de ..........\n(......)diasúteis,contados da data em que fornotificada.\n30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislaçãoque rege a matéria.\n30.14.O emitente da garantiaofertadapelo contratado deverá sernotificadopelo contratante\nquanto ao iníciode processo administrativopara apuração de descumprimento de cláusulas\ncontratuais (art.137, % 4”,da Lei n.()14.133,de 2021).\n30.15. Caso se trateda modalidade seguro-garantia,ocorridoo sinistrodurante a vigênciada\napólice, sua caracterizaçãoe comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não\ncaracterizandofato que justifiquea negativa do sinistro,desde que respeitadosos prazos\nprescricionaisaplicadosao contratode seguro,nos termos do art.20 da CircularSusep nº 662,\nde 11 de abrilde 2022.\n30.16. Extinguir-se—á a garantia com a restituiçãoda apólice,carta fiança ou autorização para a\nliberaçãode importâncias depositadas em dinheiro a títulode garantia,acompanhada de\ndeclaraçãodo contratante,mediante termo circunstanciado,de que o contratadocumpriu todas\nas cláusulas do contrato;\n30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativoinstaurado pelo\ncontratantecom o objetivode apurar prejuízose/ou aplicarsanções a contratada.\n30.18. O contratado autoriza o contratante a reter,a qualquer tempo, a garantia, na forma\nprevistano Editale nesteContrato.\n30.19. Além da garantiade que tratam os arts.96 e seguintesda Lei nº 14.133/21,a presente\ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo\nmanutenção e assistênciatécnica,conforme condições estabelecidasno Projeto Básico.\n30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista\nespecificamenteno Termo de Referência.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA — VEDAÇOES\n31.1.É vedado a CONTRATADA:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n79\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n31.1.1.Caucionar ou utilizaresteTermo de Contrato para qualquer operação financeira;\n31.1.2.Interromper a execução dos serviçossob alegação de inadianlemento por parte da\nCONTRATANTE, salvonos casosprevistosem lei.\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA — DO FORO\n32.1.As questões decorrentesda execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas\nadministrativamente,serãoprocessadas e julgadasna ]ustiçaEstadual,no Foro da Comarca de\nAmargosa, Estado da Bahia,com exclusãode qualquer outro por mais privilegiadoque seja.\nE, para firmeza e validade do que foipactuado, lavrou-seo presente Contrato de Concessão\nem 03 (três)viasde igualteore forma, para que surtam um só efeito,às quais,depois de lidas,\nsão assinadas pelas representantesdas partes,CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas\ntestemunhas abaixo.\nAmargosa (BA), de 777 7 de 2023.\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n]úlioPinheirodos Santos ]únior\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃOSOCIALDA EMPRESA]\nRepresentantelegal:[nome completo]\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValleShopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45.300-000\nTel.:(75)3634-2735 e-mail: licitacoes©amargosa.ba.govbr\n80\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.544/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços através outsourcing para \nfornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e \ninsumos em geral/correlatos, através da utilização de solução informatizada, que deverá ser totalmente \ncustomizado, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.544/2023, Pregão Eletrônico nº \n028/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo \nresultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE \nVENCEDOR CNPJ VALOR \nESTIMADO \nTAXA DE \nADMINISTRAÇÃO \nVALOR \nREGISTRADO \n01 MUNDI MED \nGESTÃO LTDA 43.200.472/0001-09 R$ 1.900.000,00 1% R$ 1.919.000,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da  \nLei federal nº 14.133/21.  \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 28 de julho de 2023. \n \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n28 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4085\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 034/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 034/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 6.896/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: SALUT PRIME SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , CNPJ: \n35.524.142/0001-32; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PARA \nA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO \nSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER \nCOMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º \n002/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 08.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39.00, \n33.90.34.00 VALOR: R$ 616.746,72 GLOBAIS.  DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA \nDOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA : ANA CAROLINA MARTINS \nDANTAS.  \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4849/"}]}