4074 4072 2023-07-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4856798ef4134e8bb8f0fb63eab1313f dbf51ee35d8b2b2d16ac10662604e7bf66e32b04bac2ce541dd5816319091a58 dbf51ee35d8b2b2d16ac10662604e7bf66e32b04bac2ce541dd5816319091a58 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4074/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4074/ 4836 Diario Importado 4072

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4072 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4072 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 012/2023) ........................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 011/2023) .................................................................. 4 INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 005/2023) .................................................................. 5 (LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (Nº 716/2023) ............................................................... 6 RESOLUÇÃO (Nº 004/2023) * ................................................................................ 61 TERMO DE CESSÃO (Nº 004/2023) ............................................................................ 67 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71 AVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2023) ................................................... 71 EDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2023) ........................................................... 72 EXTRATO (CONTRATO Nº 140/2023) ........................................................................... 82 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 228/2022) ............................................................... 83 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 84 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 84 ATA (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023) ......................................................................... 84 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 87 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 87 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023) * ......................................................... 87 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023) * ..................................................................... 88 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 012/2023) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 012/2023 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo de 30 dias a partir desta publicação. NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONT O VL MULTA AT00003216 ARB8616 30/06/2023 10:08 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000595 DHM5234 01/07/2023 11:45 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000597 GGV5I11 07/07/2023 09:59 55250 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000975 HID9D28 29/06/2023 18:39 55250 RUA RIO BRANCO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00003214 JLS8028 24/06/2023 15:20 60501 AV ABELARDO VELOSO N.258 R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000598 JPQ8992 07/07/2023 09:56 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00003209 JQI8D72 23/06/2023 10:33 54522 AVENIDA JEQUITIBA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000973 JQU6887 29/06/2023 09:39 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000854 JQV4032 28/06/2023 11:13 55500 RUA DR AGENOR GUEDES R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000594 JRC0D30 01/07/2023 09:42 54790 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 AT00003210 JSJ8252 23/06/2023 11:02 54522 AVENIDA JEQUITIBA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00003213 JSO4F36 24/06/2023 15:13 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000593 NZN8B14 01/07/2023 15:18 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000583 OEM4C49 23/06/2023 11:52 55680 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000584 OUP1114 23/06/2023 09:50 54790 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000974 OUP2859 29/06/2023 09:00 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000976 OUP5503 04/07/2023 12:06 59591 RUA RIO BRANCO R$ 1.173,88 R$ 1.467,35 AT00000581 OUS4799 23/06/2023 11:40 73662 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000582 OUS4799 23/06/2023 11:40 58350 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000972 OVC9702 29/06/2023 15:52 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000579 OVD9707 22/06/2023 15:45 57200 PRACA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000855 OZM1485 06/07/2023 11:16 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000735 OZT2C27 06/07/2023 09:56 60412 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000970 PJN2B19 24/06/2023 16:20 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000599 PKF8119 07/07/2023 09:56 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000596 PKG4149 05/07/2023 15:47 60501 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00000578 PKH6552 22/06/2023 11:31 54790 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000577 PKH6552 22/06/2023 11:31 53800 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000600 PKO6512 07/07/2023 09:56 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000971 PKU9J20 24/06/2023 18:12 54600 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000591 PKZ7G90 27/06/2023 11:20 54522 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000587 PLB5C33 24/06/2023 10:08 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000654 PLK7D25 23/06/2023 11:11 58350 PRACA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000590 PWM5A61 27/06/2023 09:04 55414 RUA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000856 QUS0F11 06/07/2023 11:16 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000576 RCO7D92 22/06/2023 11:00 52070 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 70,70 R$ 88,38 AT00000592 RKG5H41 29/06/2023 16:29 54522 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000734 RPE0B25 23/06/2023 14:01 70481 AVENIDA DR. LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000588 RPG6J34 24/06/2023 12:55 53800 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 AT00003212 RPS6D30 24/06/2023 14:30 70481 AV DR LUIS SANDE N.02 R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000589 RPT7G90 24/06/2023 16:15 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00003215 RPV3D38 24/06/2023 15:39 77141 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 TOTAL: 42 Amargosa 10 de Julho 2023 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 011/2023) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.011/2023 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito deste Município , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações d e Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 dias a partir da data desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativ a de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa - BA e/ou procederem ao pagame nto de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AT00000625 CEI8006 17/03/2023 15:17 52152 PRACA YOLANDA AVENA PIRES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000626 JRG2411 27/03/2023 17:36 70301 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000627 JRG2411 27/03/2023 17:36 70481 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000710 JSI2257 20/03/2023 09:08 54522 PRACA LORIVAL MONTE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000820 JSV8G61 16/03/2023 16:15 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000628 NTE9281 27/03/2023 09:50 60412 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000531 NTN9E11 23/03/2023 17:11 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000525 NVH7F45 17/03/2023 17:29 58780 AVENIDA RIO BRANCO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000821 NZD0B41 18/03/2023 09:38 70301 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000823 OKX8832 18/03/2023 10:01 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00003103 OLU7D47 15/03/2023 09:19 51930 RUA DOUTOR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000826 OZG9976 26/03/2023 10:35 70481 RUA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000819 PKH0567 16/03/2023 09:09 57380 AVENIDA JEQUITIBA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00003102 PLK8214 14/03/2023 11:14 70481 RUA DOUTOR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000714 QQR5E66 03/04/2023 10:58 52070 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 70,70 R$ 88,38 AT00000713 QTU1F17 24/03/2023 17:45 60412 AV. DR. LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000825 QTU4G20 18/03/2023 11:35 53800 RUA MARQUES DE HERVAL R$ 104,13 R$ 130,16 AT00000824 RCZ1B01 18/03/2023 10:59 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000530 RCZ9I05 23/03/2023 16:53 60412 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00000529 RDB1J03 23/03/2023 16:49 60501 RUA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00000624 RPQ5J11 16/03/2023 11:50 52583 RUA LAURO DE FREITAS R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 TOTAL: 21 Amargosa 10 de Julho de 2023 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 005/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 005/2023 VALIDADE - 10 DE JULHO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 005/2023 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 10 de julho de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Revitalização da Praça Constantino Sampaio , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento es tabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emis são de ruídos e vibrações e outras emissões atmosfé ricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Iso lar a área sob influência direta das obras, objetiv ando controlar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras; 9 – Utilizar árvores nativas para o paisagismo. Art. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Igor Brito Santa Rosa ENGENHEIRO AMBIENTAL Leandro Santos Leal Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (Nº 716/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2024 JULHO 2023 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI Nº 716/2023 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 do município de Amargosa – Estado da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I - as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições finais. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2024 são as constantes do Anexo I desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução do Orçamento de 2023, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º - Os dispositivos nesta Lei contêm orientações específicas quanto: I - ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais; II - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF; III - aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF; IV - às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; V - às condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas e; VI - a outros critérios orientadores à elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal. Art. 4º - Em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir: I - Metas Fiscais; II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX - Riscos Fiscais e Providências. Art. 5º - Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 coadunam com o Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, as quais têm precedência na alocação de recursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limitação à programação das despesas. § 1º - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2024, a que se refere o "caput" deste artigo, está estabelecida na Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025 e sua programação constará no Projeto de Lei do Orçamento Anual. § 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de elaboraç ão da proposta orçamentária para 2024 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Art. 6º - As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025 de que trata o §1º do art. 5º desta Lei, são fixadas de acordo com as macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas programáticas – Programa de Governo que constituem as diretrizes para a Administração. Parágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme estabelecido no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. 5º e as seguintes diretrizes básicas relacionadas as ações de caráter continuado: I - adequada programação dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br II - atendimento a compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - atendimento de despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; IV - conservação e manutenção do patrimônio público;e; V – desenvolvimento das politicas públicas de assistência social com ênfase as ações de atendimento a “primeira infância”. § 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 se verificadas, quando da sua elaboração e execução, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas. § 2º - Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput deste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 2024 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Definições Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; III - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025; IV - ação orçamentária: o projeto, a atividade ou a operação especial; V - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br VI - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII - operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VIII - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2023 seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo- se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios; IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; X - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização; XI - unidade orçamentária: o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho; XII - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados por norma constitucional ou legal; XIII - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XIV - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. Art. 9º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da ação. § 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a finalidade e os meios necessários a sua execução, devendo a programação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminada até a modalidade de aplicação. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção as quais se vinculam. Seção II Da Estrutura dos Orçamentos Art. 10 - A receita municipal será constituída: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais, legais e voluntárias; III - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar; IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - das cobranças de dívida ativa; VII - da alienação de bens; VIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; IX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições constitucionais; X - outras rendas. § 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN e alterações posteriores. § 2º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 11 - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível e com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - Classificação Institucional: a) Poder b) Órgão c) Unidade Orçamentária; II - Classificação Funcional e Programática: a) Função b) Subfunção c) Programa d) Ação: Projeto, Atividade ou Operação Especial; III - Natureza Econômica: a) Categoria Econômica b) Grupo de Natureza da Despesa c) Modalidade de Aplicação d) Fonte de Recursos e) Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). § 1º - As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem aos agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e a utilização dos códigos dos programas estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025. § 2º - A estrutura de custos da ação orçamentária, segundo a categoria econômica, os grupos de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos/código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) serão estabelecidos, mediante Decreto do Poder Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho consolidados e aprovados na Lei Orçamentária Anual. § 3º - Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. § 4º - A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos constantes dos Anexos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 e suas alterações. § 5º - As fontes de recursos ou destinação de uso e os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) constarão na Lei Orçamentária Anual com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, podendo ocorrer ajustes e alterações em decorrência da execução orçamentária do exercício. § 6º - É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias, inclusive de custos. Art. 12 - A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2024 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração da Lei Orçamentaria Anual 2024, eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 14 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a análise e votação. Seção III Do Projeto da Lei Orçamentária Anual Art. 15 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiais, instituídos e mantidos pelo poder público municipal e será constituído de: I - Mensagem; II - texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e VI - informações complementares. § 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964; III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação – Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964; IV - quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras; V - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/1964. § 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são os seguintes: I - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se elabora a proposta, conjugada com a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; e, b) despesa executada nos três últimos exercícios, conjugada com a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; II - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos decorrente da Lei nº 14.113/2020; III - programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; IV - utilização das fontes de recursos; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br V - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Especiais; VI - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VII - quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art. 159, da Constituição Estadual. § 3º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outras informações, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações: I - os gastos, por unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua projeção para execução em 2023 e o programado para 2024; II - a arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em 2023 e a estimada para 2024; III - a despesa de pessoal e encargos sociais fixado para 2024, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei nº 14.113/2020; V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012. § 4º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução das suas atividades: I - aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes de impostos, conforme estabelecido na EC nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; Art. 16 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; II - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município; III - ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17 - Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, constituir-se-ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da Administração Municipal. Seção IV Dos Prazos Art. 18 - O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 30 de agosto de 2023, encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício financeiro 2024, em especial as seguintes informações: I – Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até julho de 2023; II – Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2024. Art. 19 - Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de correspondência protocolada, até 30 de agosto de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. § 1º - A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante na Lei do Plano Plurianual PPA do quadriênio 2022- 2025. § 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício financeiro em vigência, incluindo do Poder Legislativo. Art. 20 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até 15 de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, conforme determina o art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constantes do referido Projeto de Lei – PLDO 2022, sem prejuízo as alterações e ajustes subsequentes. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Diretrizes Gerais Art. 22 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2024, o a Administração Municipal buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 23 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentária, observará os limites de gastos previstos no Art. 29-A da Constituição Federal e alterações posteriores. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, tomar-se-á como referência o montante da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente arrecadada até junho de 2023 e projetado até o mês de dezembro do corrente exercício, conforme previsto no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. § 2º - A Lei Orçamentária Anual poderá fixar percentuais inferiores aos previstos nos incisos do artigo 29-A da CF, desde que seja suficiente para o custeio de todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Art. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 25 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de financeiro de 2024. Art. 26 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediante Decreto: I – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total ou parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como da necessidade de alterações no Programa de Trabalho constante na Lei Orçamentária Anual; II - realizar desdobramento de fontes / código de acompanhamento da execução orçamentária (CO), respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, educação, saúde, assistência social e demais funções de governo; e III – incluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e modalidade de aplicação em ações - projetos, atividades ou operações especiais - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos mesmos. § 1º - a alteração prevista no inciso I deste artigo quando executada mediante abertura de créditos adicionais observará os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e lei especifica. § 2º - a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ocorrendo ajuste na classificação funcional. § 3° - A dotações orçamentárias de fontes ou códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. § 4° - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária em unidades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal ou entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, que não tenha demanda de utilização, poderão ser oferecidos tais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar contratos de rateio com consórcios públicos dos quais o município seja partícipe, em conformidade com legislação municipal e observado o regramento da Lei Federal nº 11.107/2005. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 29 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas normas legais, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e similares. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. Art. 31 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição da receita total recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas Alterações. Art. 32 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, serão consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até R$57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis mil e sessenta e cinco centavos), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Seção II Dos Débitos Judiciais Art. 33 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 incluirá dotações para o pagamento de precatórios nos termos estabelecidos no art. 100, § 5º da Constituição Federal. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 34 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Seção III Das Vedações Art. 35 - Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja lei específica; II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto quando existir determinação legal; III - dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial social, educação, esporte e cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da Lei Federal 4320/1964. § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 2º - A execução das dotações a título de subvenção social está condicionada às determinações contidas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 3º - os repasses de recursos a título de subvenção social serão efetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas normas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/1993 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 101/00 deverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí-lo. Art. 36 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 37 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção IV Das Transferências à Instituições Privadas Art. 38 - A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos somente será permitido a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014; III - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais de interesse público em conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. § 1º - Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais as entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014. § 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados à cada uma delas. § 3º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está condicionada às observâncias dispostas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - Os repasses de recursos serão efetuados em obediência ao que determina os artigos 113 a 116 da Lei nº 8.666/1993, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e legislações posteriores. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Seção V Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária Art. 39 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; e II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 40 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida; III - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas; IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes e códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) financiadoras e as denominações atribuídas; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos e códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO). § 2º - É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, que em suas alterações anulem dotações provenientes: I - de precatórios judiciais; II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; III - do limite mínimo para área da educação, exigido pela Constituição Federal; IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; V - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e autarquias: VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulado pela Constituição; VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. § 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as especificações contidas neste artigo. §4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual. § 5º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. Art. 41 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições constitucionais e esta Lei. Art. 42 - O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não aprovação pela Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Seção VI Da Reserva de Contingência Art. 43 - A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro e 2024, em consonância ao artigo 5° da Lei Complementar 101/2000, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei nº 200/1967, cujos recursos serão utilizados como para: I – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos com pessoal; II – abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. Parágrafo único. Caso os riscos fiscais não se concretizem até o dia 30 de setembro de 2024, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares objetivando a cobertura de dotações com insuficiência de saldo. Seção VII Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 44 - Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art. 165 e 167 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual 2024 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior; IV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite estabelecido na forma e condições da Legislação pertinente. Art. 46 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual; II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, seja em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou seja, pela necessidade de alterações no Programa de Trabalho das unidades orçamentárias, mediante créditos adicionais nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou lei especifica; III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, § 5º do art. 167 da Constituição Federal; IV - realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de recursos e código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades da correta classificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo. V - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; VI - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de recursos/código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos. § 1º - Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º - As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais. Art. 47 - A abertura de créditos adicionais e extraordinários, se necessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei nº 4.320/1964. Seção VIII Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 48 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2024 não seja aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - amortização e encargos da dívida; IV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde, educação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; V - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos; VI - contrapartidas de convênios; VII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais; VIII - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Seção IX Controle de Custos e Avaliação de Resultados Art. 49 - O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. O Poder Executivo através do seu órgão de planejamento e da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. Seção X Limitação de Empenhos Art. 50 - Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos termos previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município. § 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. § 3º - Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativo no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fica o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. Seção XI Do Duodécimo Art. 51 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 52 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 53 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 54 - Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor. Art. 55 - A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. Art. 56 - Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o seguinte: I - obedecer a Lei especifica de contratação temporária; II - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa. Art. 57 - Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Art. 58 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o art. 100 da presente Lei. § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; § 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 59 - Fica facultada aos Poderes Executivo e Legislativo a realização de contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros de mesma natureza desde que não se considere como substituição de servidores. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E MEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS Art. 60 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária municipal e adequá-las às normas federais e estaduais. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 61 - Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária: § 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código Tributário Municipal. § 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. § 3º - O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição de brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de programa de fiscalização. § 4º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa, inclusive, através da negativação do contribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e protesto de título. § 5º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Procuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 6º - A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Art. 62 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo, de valores aprovados em lei específica de operação de credito, bem como cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado. Art. 63 - O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativa Municipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa a instituições financeiras em conformidade com a Resolução nº 33 de 13/06/2006 do Senado Federal, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do Senado Federal. Art. 64 - O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e arrecadatório, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. Art. 65 - O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de receita, se necessário, poderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. Art. 66 - O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 67 - A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos. Art. 68 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001 do Senado Federal. Art. 69 - as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em ações orçamentárias especificas. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 70 - Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). § 2º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos, atividades e operações especiais, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/ Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). § 3º - Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. § 4º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. § 5º - As alterações do QDDs poderão contemplar a inclusão e modificação das Modalidades de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), possibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. Art. 71 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 72 - A gestão fiscal das finanças do município far-se-á mediante a observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e outros dispositivos legais quanto: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - ao endividamento público; II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; III - aos gastos de pessoal e encargos sociais; IV - a administração e gestão financeira. Art. 73 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do exercício financeiro de 2024 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre janeiro de 2022 a 30 de junho de 2023, podendo ser atualizados com a utilização do índice oficial de inflação para o mesmo período. Art. 74 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações. Art. 75 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. Art. 77 - A programação constante de Lei Orçamentária Anual para 2024, quanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais. Art. 78 - As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 79 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 80 - Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2024 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo com os parâmetros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. Art. 81 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, o Projeto de Lei (PLOA) e a Lei Orçamentária de 2024 e os respectivos anexos. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2024 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1 ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 201.784.157 193.725.189 37,63% 116,86% 209.860.627 193.729.900 37,63% 116,11% 218.068.482 193.564.295 37,60% 115,41% Receitas Primárias (I) 191.513.685 183.864.905 35,71% 110,91% 199.495.704 184.161.667 35,77% 110,37% 207.608.962 184.280.103 35,79% 109,87% Despesa Total 201.784.157 193.725.189 37,63% 116,86% 209.860.627 193.729.900 37,63% 116,11% 218.068.482 193.564.295 37,60% 115,41% Despesas Primárias (II) 194.592.641 186.820.892 36,29% 112,70% 202.381.450 186.825.603 36,29% 111,97% 210.290.138 186.659.998 36,26% 111,29% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (3.078.955) (2.955.986) -0,57% -1,78% (2.885.746) (2.663.936) -0,52% -1,60% (2.681.176) (2.379.895) -0,46% -1,42% Dívida Pública Consolidada (DC) 77.810.952 74.703.295 14,51% 45,06% 79.016.959 72.943.400 14,17% 43,72% 80.194.949 71.183.504 13,83% 42,44% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 65.118.455 62.517.718 12,14% 37,71% 65.816.762 60.757.823 11,80% 36,41% 66.466.744 58.997.927 11,46% 35,18% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.600.066 4.416.346 0,86% 2,66% 662.990 612.030 0,12% 0,37% 613.252 544.341 0,11% 0,32% FONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2024 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2022 % PIB % RCL Metas Realizadas em 2022 % PIB % RCL Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 121.463.200 25,01% 92,24% 148.129.336 30,50% 112,49% 26.666.136 21,95% Receitas Primárias (I) 113.899.500 23,46% 86,50% 133.066.927 27,40% 101,05% 19.167.427 16,83% Despesa Total 121.463.200 25,01% 92,24% 141.698.792 29,18% 107,61% 20.235.592 16,66% Despesas Primárias (II) 118.874.200 24,48% 90,27% 139.295.145 28,68% 105,78% 20.420.945 17,18% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (4.974.700) -1,02% -3,78% (6.228.218) -1,28% -4,73% -1.253.518 25,20% Dívida Pública Consolidada (DC) 59.105.072 12,17% 44,89% 73.827.173 15,20% 56,07% 14.722.101 24,91% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 46.415.932 9,56% 35,25% 57.441.513 11,83% 43,62% 11.025.581 23,75% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (1.030.834) -0,21% -0,78% 10.417.787 2,15% 7,91% 11.448.621 -1110,62% FONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 101.978.107 148.129.336 45,26% 194.000.000 30,97% 201.784.157 4,01% 209.860.627 4,00% 218.068.482 3,91% Receitas Primárias (I) 101.358.947 133.066.927 31,28% 174.858.450 31,41% 191.513.685 9,52% 199.495.704 4,17% 207.608.962 4,07% Despesa Total 99.560.592 141.698.792 42,32% 194.000.000 36,91% 201.784.157 4,01% 209.860.627 4,00% 218.068.482 3,91% Despesas Primárias (II) 97.517.129 139.295.145 42,84% 189.006.000 35,69% 194.592.641 2,96% 202.381.450 4,00% 210.290.138 3,91% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 3.841.818 (6.228.218) -262,12% (14.147.550) 127,15% (3.078.955) -78,24% (2.885.746) -6,28% (2.681.176) -7,09% Dívida Pública Consolidada (DC) 59.105.072 73.827.173 24,91% 76.468.722 3,58% 77.810.952 1,76% 79.016.959 1,55% 80.194.949 1,49% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 46.415.932 57.441.513 23,75% 60.483.126 5,30% 65.118.455 7,66% 65.816.762 1,07% 66.466.744 0,99% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (7.170.004) 10.417.787 -245,30% 2.993.481 -71,27% 4.600.066 53,67% 662.990 -85,59% 613.252 -7,50% ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 118.735.633 148.278.354 24,88% 194.000.000 30,84% 193.725.189 -0,14% 193.729.900 0,00% 193.564.295 -0,09% Receitas Primárias (I) 118.014.729 133.200.793 12,87% 174.858.450 31,27% 183.864.905 5,15% 184.161.667 0,16% 184.280.103 0,06% Despesa Total 115.920.860 141.841.341 22,36% 194.000.000 36,77% 193.725.189 -0,14% 193.729.900 0,00% 193.564.295 -0,09% Despesas Primárias (II) 113.541.606 139.435.276 22,81% 189.006.000 35,55% 186.820.892 -1,16% 186.825.603 0,00% 186.659.998 -0,09% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 4.473.124 (6.234.484) -239,38% (14.147.550) 126,92% (2.955.986) -79,11% (2.663.936) -9,88% (2.379.895) -10,66% Dívida Pública Consolidada (DC) 68.817.497 73.901.443 7,39% 76.468.722 3,47% 74.703.295 -2,31% 72.943.400 -2,36% 71.183.504 -2,41% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 54.043.218 57.499.299 6,40% 60.483.126 5,19% 62.517.718 3,36% 60.757.823 -2,82% 58.997.927 -2,90% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (8.348.213) 10.428.267 -224,92% 2.993.481 -71,29% 4.416.346 47,53% 612.030 -86,14% 544.341 -11,06% FONTE: Ano 2021 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2022 - Demonstrativos contábeis dezembro/2022 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado (1.786.085) 100,00% 17.527.483 100,00% 3.782.447 100,00% TOTAL (1.786.085) 100,00% 17.527.483 100,00% 3.782.447 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% FONTE: Balanço Partrimonial dos exercicios financeiros de 2020, 2021 e 2022 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FONTE: Ano 2021 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2022 - Demonstrativos contábeis dezembro/2022 ANEXO V DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021 (e) 2020 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 66.100 119.570 - DESPESAS DE CAPITAL 66.100 119.570 - Investimentos 66.100 119.570 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2022 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2021 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2020 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) - - - AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1 RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (b) 2020 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 66.100 119.570 - Alienação de Bens Móveis 66.100 119.570 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2024 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2024 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (I) - - - Receita de Contribuições dos Segurados - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita Patrimonial - - - Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários - - - Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Compensação Financeira entre os Regimes - - - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - - Demais Receitas Correntes - - - FONTE: Ano 2021 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2022 - Demonstra - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0 - 0 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 Benefícios - - - Aposentadorias - - - Pensões por Morte - - - Outras Despesas Previdenciárias - - - Compensação Financeira entre os Regimes - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0 - 0 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 0 - 0 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa - Investimentos e Aplicações - Outro Bens e Direitos - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 Despesas Correntes (XIII) 0 0 - Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) - TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0 0 - RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 2 - BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2020 2021 2022 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2024 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026 TOTAL - - - - FONTE: Secretaria da Fazenda Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO VIII PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 EVENTOS Valor Previsto para 2024 Aumento Permanente da Receita 1.558.830 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.558.830 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 1.558.830 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.558.830 FONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO IX PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2024 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 1.381.337 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 1.381.337 Outros Passivos Contingentes 345.334 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 345.334 SUBTOTAL 1.726.672 SUBTOTAL 1.726.672 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 6.053.525 Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 6.053.525 Discrepância de Projeções 10.089.208 Abertura de créditos adicionais com redução de dotações correlatas as despesas de natureza discricionárias 10.089.208 SUBTOTAL 16.142.733 SUBTOTAL 16.142.733 TOTAL 17.869.404 TOTAL 17.869.404 FONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para o exercício financeiro a que se refere a LDO (2024) e para dois subsequentes (2025 e 2026). A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos ofertados à população. Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 e os dois exercícios financeiros subsequentes. Importante ressaltar que as projeções e estimativas das metas fiscais ocorreram em um cenário macroeconômico ainda marcado por incertezas, as quais podem afetar diretamente o desempenho das finanças públicas do município. As propostas do “arcabouço fiscal” e reforma tributária a serem apresentadas pelo Governo Federal, poderão dinamizar o crescimento econômico nacional com ampliação da arrecadação e, consequentemente, dos gastos e investimentos públicos. Os valores apresentados estão atualizados pela variação de preços calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – IBGE. As estimativas e projeções MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br levaram em consideração as estatísticas constantes no Boletim Focus, publicado pelo Banco Central do Brasil, na data de 05 de maio de 2023, e que contemplam as expectativas de mercado para inflação, taxa básica de juros e câmbio. 1. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 1.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Os cálculos das metas de arrecadação foram elaborados considerando o cenário macroeconômico esperado para o triênio 2024 a 2026. Os parâmetros econômicos, sobretudo a projeção de crescimento do PIB, foram premissas para cálculo da estimativa de receita e, a partir dela, para fixação das metas fiscais a ela relacionadas. Em especial a fixação da despesa total, com posterior distribuição para cobertura das despesas de caráter obrigatório e demais gastos imprescindíveis à manutenção dos serviços públicos e de sua expansão, assim como os investimentos. Os principais parâmetros observados estão contidos no quadro a seguir: PARÂMETROS ANOS 2023 2024 2025 2026 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 1,00% 4,10% 1,80% 1,80% IPCA (Variação % média) 6,02% 4,16% 4,00% 4,00% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 12,50% 10,00% 9,00% 9,00% Fonte: Focus - Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil, em 05/05/2023. O panorama de incertezas da economia, ora vivenciado, optou-se por manter as projeções das metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado um cenário de médio crescimento das receitas e controle de despesas, sopesando o impacto da inflação e da elevada taxa de juros sobre as receitas e os custos públicos. Para tanto, utilizou-se o Boletim FOCUS/BACEN como instrumento base de coleta das projeções macroeconômicas. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Conforme regras estabelecidas no texto do Projeto de Lei (PLDO 2024), submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas fiscais de receitas e despesas e dos indicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Tal revisão poderá ser motivada pela divulgação dos parâmetros econômicos projetados pelo Governo Estadual no seu respetivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, o qual será apresentado em 15 de maio do corrente ano. Além do cenário macroeconômico, de modo geral, as receitas para os exercícios de 2024 a 2026 foram estimadas considerando a manutenção do comportamento histórico da arrecadação municipal, associado as ações em curso e as futuras que podem viabilizar a manutenção da geração de receitas, decorrente da arrecadação tributária e de transferências constitucionais, legais e voluntárias, traduzindo-se no esforço fiscal esperado. 2.1.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA I - QUADRO DE RECEITAS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2024 R$ 1 CODIGO ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA 1 LOA PROJETADA 2020 2021 Orçada 2022 2022 2023 2024 2025 2026 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 85.233.748 98.129.245 104.542.700 131.680.735 155.883.000 172.667.157 180.743.627 188.951.482 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.575.607 7.495.323 8.976.500 13.982.735 14.322.000 16.384.184 17.919.055 19.567.608 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 4.821.459 6.543.576 7.875.000 12.487.585 12.657.000 14.418.951 15.769.719 17.220.533 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 754.148 951.748 1.101.500 1.495.150 1.665.000 1.965.233 2.149.336 2.347.075 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 1.463.633 1.645.002 1.800.000 1.921.576 2.040.000 2.162.808 2.293.009 2.431.048 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 3.248.707 499.590 183.200 2.329.516 2.141.550 2.270.471 2.364.923 2.459.520 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 983.668 1.051.987 3.136.000 2.244.152 2.550.000 2.903.510 3.024.296 3.145.268 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 73.920.466 87.401.241 90.427.000 111.098.040 134.747.450 148.859.246 155.051.791 161.253.863 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 51.978.009 58.098.641 60.863.000 77.262.998 94.922.450 105.636.781 110.031.272 114.432.522 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.166.669 8.834.607 9.064.000 9.352.116 12.955.000 14.734.891 15.347.862 15.961.777 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 79.976 - - 320.000 320.000 339.264 353.377 367.512 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 15.695.812 20.456.438 20.500.000 24.105.001 26.500.000 28.095.300 29.264.064 30.434.627 1.7.9.0.00.0.0 Demais Transferências Correntes - 11.555 - 57.925 50.000 53.010 55.215 57.424 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 41.667 36.101 20.000 104.717 82.000 86.936 90.553 94.175 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 5.662.531 3.848.862 16.920.500 16.448.602 38.117.000 29.117.000 29.117.000 29.117.000 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 1.468.665 - 7.300.000 12.666.793 16.800.000 7.800.000 7.800.000 7.800.000 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 63.950 119.570 81.500 66.100 200.000 200.000 200.000 200.000 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 4.129.916 3.729.292 9.539.000 3.715.709 21.117.000 21.117.000 21.117.000 21.117.000 7.0.0.0.00.0.0 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE - - - - - - - - TOTAL GERAL DA RECEITA 90.896.279 101.978.107 121.463.200 148.129.336 194.000.000 201.784.157 209.860.627 218.068.482 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 85.233.748 98.129.245 104.542.700 131.680.735 155.883.000 172.667.157 180.743.627 188.951.482 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (1,0%) 1.726.672 1.807.436 1.889.515 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 12,19% 19,11% 45,26% 30,97% 4,01% 4,00% 3,91% 1 FONTE: B alanço Orçamentário As previsões de algumas receitas específicas, a exemplo das Transferências de Capital, observaram critérios relacionados à sua própria essência. Assim, os valores projetados a título de Transferências de Capital estão relacionados a prováveis recebimentos de transferências de recursos da União e do Estado com finalidade a constituição ou aquisição Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br de um bem de capital, substancialmente relativas a convênios, emendas parlamentares e outros instrumentos congêneres celebrados e a celebrar. As receitas previstas foram ajustadas com base nos valores apresentados já considerando as deduções referentes as contribuições retidas em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que correspondem a 20% (vinte por cento) das transferências constitucionais oriundas da União e do Estado relacionadas a repartição de impostos. 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA Na projeção das despesas do triênio 2024 – 2026 buscou-se assegurar o atendimento das despesas de caráter obrigatório, tais como pessoal e encargos, serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas, as despesas correntes, com preponderância nos gastos de custeio dos serviços públicos; e, o montante reservado aos investimentos na forma de contrapartida de operações de crédito e transferências de capital a serem contratadas. A despesa de pessoal projetada abrange a remuneração e encargos dos servidores ativos e seu aumento em relação ao exercício anterior contempla o crescimento vegetativo da própria folha de pagamento, a atualização dos valores de acordo com o índice de inflação estimado para o período e a concessão de reajustes ou bonificações para cumprimento de limites legais e constitucionais estabelecidos. Sendo, ainda, considerado o impacto da elevação da remuneração dos servidores que tem vencimento básico equivalente ao salário- mínimo nacional e, possível, expansão do quadro funcional em virtude de novas contratações. A projeção da despesa com serviço da dívida foi calculada de acordo com o cronograma de amortização e pagamento de encargos das operações (financiamento, parcelamentos, etc.) já contratadas e daquelas a contratar, considerando os índices de atualização estipulados nos contratos. Para projeção das outras despesas correntes, considerando a preponderância do custeio administrativo e operacional das atividades de prestação dos serviços públicos, foram Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br adotados como parâmetros os valores dos contratos continuados de fornecimento e manutenção em vigentes, associados a média mensal dos gastos necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, além do esforço da redução dos custos e serviços contratados, em continuidade à política austera implantada em busca de ganhos de eficiência. Foram, ainda, projetadas despesas de manutenção e operação dos novos serviços ofertados e dos que serão expandidos, produto da política de investimento, notadamente na área de saúde, educação e nas atividades inerentes à manutenção de infraestrutura e equipamentos públicos e serviços urbanos. 2.2.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DESPESA As metas anuais das despesas foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2023, conforme especificado na tabela a seguir: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2024 R$ 1 CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ LOA PROJETADA 2020 2021 Orçada 2022 2023 2024 2025 2026 3.0 DESPESAS CORRENTES 74.356.870 88.490.512 97.983.522 124.163.072 141.312.800 161.620.887 168.107.755 174.843.326 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.559.973 49.660.093 51.745.889 58.202.590 65.639.000 69.369.582 72.144.366 75.030.140 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 137.611 191.721 332.000 636.656 2.095.000 2.671.918 2.778.794 2.889.946 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.659.287 38.638.698 45.905.633 65.323.826 73.578.800 89.579.387 93.184.595 96.923.240 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 14.738.785 11.070.080 22.029.678 17.535.720 51.128.200 38.436.598 39.945.435 41.335.641 4.4 INVESTIMENTOS 13.645.581 9.218.338 19.772.678 15.768.730 48.229.200 33.917.000 35.245.053 36.447.243 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - - 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.093.203 1.851.742 2.257.000 1.766.990 2.899.000 4.519.598 4.700.382 4.888.398 7.0 INTRAORÇAMENTÁRIA - - - - - - - - 7.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - - - 7.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - - - 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.450.000 1.559.000 1.726.672 1.807.436 1.889.515 TOTAL GERAL DA DESPESA 89.095.654 99.560.592 121.463.200 141.698.792 194.000.000 201.784.157 209.860.627 218.068.482 ¹ FONTE: B alanço Orçamentário Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.3 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO- FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). “O resultado primário pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública”1. Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada versus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2024 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário correspondeu diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais, metodologia denominada “acima da linha”. Esse conceito tem lastro no Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, que define as receitas primárias como sendo o total das receitas orçamentárias deduzidas das receitas correntes oriundas de aplicações financeiras e, demais receitas correntes de ordem financeira, bem como as receitas de capital referentes a operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de investimentos e demais receitas de capital não primárias. 1 Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2024 R$ 1 RECEITAS PRIMÁRIAS 2022 LOA 2023 2024 2025 2026 RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 131.680.735 155.883.000 172.667.157 180.743.627 188.951.482 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.982.735 14.322.000 16.384.184 17.919.055 19.567.608 Contribuições 1.921.576 2.040.000 2.162.808 2.293.009 2.431.048 Receita Patrimonial 2.329.516 2.141.550 2.270.471 2.364.923 2.459.520 Aplicações Financeiras (II) 2.329.516 2.141.550 2.270.471 2.364.923 2.459.520 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - Transferências Correntes 111.098.040 134.747.450 148.859.246 155.051.791 161.253.863 Demais Receitas Correntes 2.348.868 2.632.000 2.990.446 3.114.849 3.239.443 Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - Receitas Correntes Restantes 2.348.868 2.632.000 2.990.446 3.114.849 3.239.443 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 129.351.219 153.741.450 170.396.685 178.378.704 186.491.962 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) - - - - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI ) - - - - - RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 16.448.602 38.117.000 29.117.000 29.117.000 29.117.000 Operações de Crédito (VIII) 12.666.793 16.800.000 7.800.000 7.800.000 7.800.000 Amortização de Empréstimos (IX) - - - - - Alienação de Bens 66.100 200.000 200.000 200.000 200.000 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) - - - - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - - - - - Outras Alienações de Bens 66.100 200.000 200.000 200.000 200.000 Transferências de Capital 3.715.709 21.117.000 21.117.000 21.117.000 21.117.000 Convênios 3.715.709 21.117.000 21.117.000 21.117.000 21.117.000 Outras Transferências de Capital - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - - - - Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 3.781.809 21.317.000 21.317.000 21.317.000 21.317.000 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) - - - - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) - - - - - RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 133.133.027 175.058.450 191.713.685 199.695.704 207.808.962 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 133.133.027 175.058.450 191.713.685 199.695.704 207.808.962 DESPESAS PRIMÁRIAS 2022 LOA 2023 2024 2025 2026 DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 124.163.072 141.312.800 161.620.887 168.107.755 174.843.326 Pessoal e Encargos Sociais 58.202.590 65.639.000 69.369.582 72.144.366 75.030.140 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 636.656 2.095.000 2.671.918 2.778.794 2.889.946 Outras Despesas Correntes 65.323.826 73.578.800 89.579.387 93.184.595 96.923.240 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 123.526.415 139.217.800 158.948.969 165.328.961 171.953.380 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) - - - - - DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) - - - - - DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 17.535.720 51.128.200 38.436.598 39.945.435 41.335.641 Investimentos 15.768.730 48.229.200 33.917.000 35.245.053 36.447.243 Inversões Financeiras - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) - - - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) - - - - - Aquisição de Título de Crédito (XXVI) - - - - - Demais Inversões Financeiras - - - - - Amortização da Dívida (XXVII) 1.766.990 2.899.000 4.519.598 4.700.382 4.888.398 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + 15.768.730 48.229.200 33.917.000 35.245.053 36.447.243 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) - 1.559.000 1.726.672 1.807.436 1.889.515 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) - - - - - DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) - - - - - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 139.295.145 189.006.000 194.592.641 202.381.450 210.290.138 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 139.295.145 189.006.000 194.592.641 202.381.450 210.290.138 RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] (6.162.118) (13.947.550) (2.878.955) (2.685.746) (2.481.176) RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] (6.162.118) (13.947.550) (2.878.955) (2.685.746) (2.481.176) 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br De acordo com a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) “a apuração do resultado nominal e, consequentemente, o estabelecimento dessa meta no Anexo de Metas da LDO, devem observar a metodologia de cálculo abaixo da linha (pela variação da dívida consolidada líquida). Por outro lado, a fixação da meta e o cálculo do resultado primário continuarão a observar a metodologia acima da linha”. De acordo com a metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da dívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. 2.5 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do munícipio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A composição do saldo da dívida consolidada em 31.12.2022 era a seguinte: * * * * * 31.12.2022 31.12.2021 Secretaria da Receita Federal Parcelamento Contribuições Previdenciárias 58.934.668 55.497.392 Desenbahia Financiamento Projetos de Infraestrutura 5.727 .915 2.354.036 FINISA Financiamento Projetos de Infraestrutura 9.118.860 - TRT - BA Precatórios 45.730 1.253.644 73.827.173 59.105.072 Fonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - Exercício 2022 Saldo em: Credores Origem TOTAL Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO XI PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL Objetivos: 01 - Executar as ações administrativas e operacionais dos órgãos da Administração Pública, para assegurar a funcionalidade e eficiência dos mesmos. 02 - Manter as atividades dos Órgãos da Administração Pública. Programa: 0003 - PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA Objetivos: 01 - Assessorar o chefe do Executivo municipal no planejamento, execução, avaliação e aprimoramento de programas, ações e políticas da administração municipal. 02 - Promover as tarefas administrativas de auxílio ao Chefe do Executivo, além do papel político de negociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil. 03 - Desenvolver as ações de representante da Administração Pública Municipal, junto ao seu público prioritário: sociedade. 04 - Assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro da Administração Pública, garantindo a execução das atividades fins e o atendimento das demandas da sociedade. 05 - Suprir e organizar os meios e recursos necessários ao bom desempenho da Administração Pública. 06 - Gerenciar as atividades de controladoria, fiscalizando, orientando e subsidiando os procedimentos administrativos do Executivo. 07 - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo. 08- Promover a segurança jurídica, com ênfase no aperfeiçoamento e ampliação das atividades de consultoria, assessoramento jurídico, e a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a cobrança de créditos tributários e não tributários. 09 - Verificar de forma sistematizada a existência e funcionamento dos controles internos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, exercendo a função constitucional e almejando assegurar a promoção da transparência, do acesso a informação e eficiência. PODER EXECUTIVO Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Programa: 0004 - MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS Objetivos: 01 - Realizar as ações de Atenção Básica, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. 02 - Possibilitar o acesso da população às ações e serviços públicos de saúde de Média e Alta Complexidade, adotando ou viabilizando estratégias de atendimento. 03 - Fortalecer as Ações de Promoção e Vigilância em Saúde. 04 - Prestar assistência farmacêutica, promovendo o acesso da população a medicamentos e a insumos estratégicos. 05 - Gestão das ações administrativas, fortalecendo a participação social e a eficiência das ações de saúde do município. Objetivos: 01 - Proporcionar um Ensino Infantil de qualidade, com condições adequadas para promover o bem estar da criança, seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências e estimular o interesse da criança pelo processo de conhecimento. 02 - Universalizar o Ensino Fundamental garantindo a conclusão do ensino de pelo menos 95% dos alunos para o desenvolvimento integral através da construção de conhecimentos, habilidades, aprendendo a aprender, garantindo a formação básica do cidadão. 03 - Implementar políticas de melhoria das condições de acesso, permanência e sucesso na Educação de Jovens e Adultos. 04 - Prestar um atendimento educacional especializado, garantido às escolas: espaço físico, recursos, equipamentos, formação continuada de professores, integração da educação especial nos projetos político- pedagógicos. 05 - Assegurar condições para uma gestão democrática da Educação com Participação Popular no Planejamento e na Organização da Educação no Município. 06 - Promover o acesso à leitura e informação apoiando e incentivando o ingresso à Universidade. Objetivos: 01 - Promover as ações de Proteção Social Básica, combatendo à pobreza, priorizando a família, garantindo a proteção integral através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, viabilizando o acesso aos direitos básicos e à dignidade, promovendo qualidade de vida. 02 - Ampliar a proteção integral a famílias e indivíduos com vínculos fragilizados ou rompidos - Proteção Especial. 03 - Apoio a projetos desenvolvidos por entidades assistenciais de atendimento e proteção integral ao idoso em situação de vulnerabilidade social, assegurando seus direitos básicos e mais expectativa de vida com dignidade. 04 - Promover políticas públicas de garantia dos direitos da criança e do adolescente em atendimento ao ECA. 05 - Aprimorar e qualificar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município, para garantir seu pleno funcionamento e fortalecimentos de suas ações. Programa: 0005 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL Programa: 0006 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Objetivo: 01 - Promover as ações culturais, os eventos locais e o desenvolvimento do turismo, como meios de alcançar melhores níveis de desenvolvimento econômico. Objetivo: 01 - Incentivo às atividades esportivas e de lazer, a fim de promover a integração social, o resgate da autoestima e proporcionar mais saúde e bem estar à população. Programa: 0009 - FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Objetivo: 01 - Promover o desenvolvimento econômico local, adotando políticas de incentivo à produção agropecuária e assegurando a preservação do meio ambiente. Programa: 0010 - AMARGOSA TOP Objetivo: 01 - Promover o desenvolvimento urbano e rural através de investimento na infraestrutura, na gestão do transporte e na ampliação da oferta de serviços públicos. Programa: 0011 - MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA Objetivo: 01 – Apoiar a Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, viabilizando o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais mais vulneráveis socialmente. Programa: 0012 - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA Objetivo: 01 - Incentivar na qualificação profissional garantindo a geração de emprego e renda. 0013 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Objetivo: 01 - Promover políticas que introduzam, fortaleçam e consolidem o tema ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no município. Programa: 0007 - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA Programa: 0008 - INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): Programa: 0001 - LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE Objetivo: 01 - Proporcionar a produção de normas adequadas à realidade política, social e econômica da sociedade; avaliar a execução das políticas públicas; definir diretrizes do planejamento estratégico da câmara municipal; divulgar os trabalhos realizados por essa instituição, incentivar a participação população. PODER LEGISLATIVO Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO (Art. 45, § Único da Lei nº 101/2000) Data Base: 10/05/2023 Unidade Orçamentária Projeto Valor Autorizado valor Executado Executado (%) Valor a Executar 2022 Programa de Trabalho CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA Câmara Municipal 01.031.0001.1.001 Requalificação e Reequipamento da Sede Administrativa da Câmara Municipal 227.000,00 40.457,65 18% 186.542,35 Total: Câmara Municipal de Amargosa 227.000,00 40.457,65 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Governo 13.392.0007.1.902 Implantação e Manutenção de Escola de Música Municipal 90.200,00 - 0% 90.200,00 Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade 15.451.0010.1.003 Construção e Requalificação de Praças e Jardins 7.449.565,05 4.947.998,34 66% 2.501.566,71 15.451.0010.1.004 Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas 4.887.752,97 501.605,86 10% 4.386.147,11 15.451.0010.1.012 Construção do Centro Administrativo de Amargosa 3.000.000,00 - 0% 3.000.000,00 15.451.0010.1.015 Eficientização dos Prédios Públicos 800.000,00 - 0% 800.000,00 Secretaria Municipal de Educação 12.365.0005.1.006 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Ensino Infantil 34.115,18 - 0% 34.115,18 Construção, Reforma, Ampliação e 12.361.0005.1.010 Aparelhamento de Unidades do Ensino 16.768.670,30 3.874.394,60 23% 12.894.275,70 Fundamental 12.365.0005.1.017 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Ensino Infantil 1.548.484,82 1.417.176,82 92% 131.308,00 12.128.0005.1.904 Formação de Profissionais para o atendimento Educacional Especializado 15.000,00 - 0% 15.000,00 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0004.1.008 Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades de Saúde da Família 1.546.531,50 - 0% 1.546.531,50 10.302.0004.1.009 Reforma, Ampliação e Reaparelhamento de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 51.000,00 - 0% 51.000,00 10.301.0004.1.018 Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades de Saúde da Família 1.144.468,50 1.144.468,50 100% - 10.302.0004.1.901 Implantação e Manutenção do Núcleo de Atendimento em Atenção a Saúde Mental 147.000,00 - 0% 147.000,00 10.305.0002.1.903 Implantação e Manutenção do Centro de Controle de Zoonose 50.000,00 - 0% 50.000,00 10.301.0002.1.905 Implantação do Centro de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA 50.000,00 - 0% 50.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 23.692.0009.1.014 Reforma do Mercado Municipal e Feira Livre 110.000,00 100.000,00 91% 10.000,00 18.542.0009.1.906 Desenvolvimento de Ações de Áreas Degradadas 24.000,00 - 0% 24.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 11.333.0006.1.007 Construção de Galpão Industrial 10.000,00 - 0% 10.000,00 17.511.0011.1.011 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas 173.000,00 173.000,00 100% - 16.512.0006.1.016 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 60.000,00 60.000,00 100% - Total: Prefeitura Municipal de Amargosa 37.959.788,32 12.218.644,12 25.741.144,20 Total Geral 38.186.788,32 12.259.101,77 25.741.144,20 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 004/2023) * C ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA LEI M UNICIPAL Nº. 411/2014 ALTERADA PELA LEI M UNICIPAL Nº. 704 DE 30 DE ABRIL DE 2023 RESOLUÇÃO 04 DE 14 DE ABRIL DE 2023 “Dispõe sobre a publicação do Conteúdo Programático da Prova; da Ficha de Inscrição e Declaração de Idoneidade Moral para participação no Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Amargosa-BA para o período de 2024 a 2028.” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA , no uso de suas atribuições, que regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Amargosa-BA nos termos da Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023, e dá outras providências. RESOLVE: ART. 1º - Publicar o Conteúdo Programático da Prova; a Ficha de Inscrição (Anexo I) e Declaração de Idoneidade Moral (Anexo II) para participação no Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de Amargosa-BA para o período de 2024 a 2028. ART. 2º- DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA §1º Um dos critérios para se candidatar à função de conselheiro tutelar é a aprovação exame de conhecimento específico. Os inscritos deverão acertar pelo menos 60% da prova, prevista para ser aplicada no dia 06 de agosto de 2023. § 2º Segundo Edital 01/2023, no item 7.13.1– CMDCA de Amargosa/BA publicado no DOM 03/04/2023, o conteúdo programático seria publicado até o dia 14 de abril de 2023, descrevendo sobre os assuntos que serão cobrados na Prova. Seguem abaixo as informações: O conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos abrangerá os seguintes conteúdos: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I –Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e suas alterações; II- Plano Nacional pela Primeira Infância; III - Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; IV- Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel); V- Lei da Escuta Protegida nº 13.431/2017; VI - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -Lei Federal 12.594/2011 e eventuais alterações; VII – Resolução do CONANDA nº 231/2022; VIII – Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023; IX- Noções básicas sobre a concepção teórica do SIPIA CT- Sistema de Informação para a Infância e Adolescência do Conselho Tutelar. O conteúdo programático da prova de língua portuguesa abrangerá os seguintes conteúdos: I - leitura e interpretação de textos; II - ortografia e acentuação gráfica; III - flexão nominal e verbal; IV – pronomes (emprego, forma de tratamento e colocação); V - emprego de tempos e modos verbais; VI - vozes do verbo; VII - concordância nominal e verbal; VIII - regência nominal e verbal; IX - ocorrência de crase; X – pontuação; XI – sintaxe (termos essenciais, integrantes e acessórios da oração); XII - conhecimento de diferentes gêneros textuais (resumos, ofícios, cartas, tomada de notas, declarações, memorandos). O conteúdo programático de informática abrangerá os seguintes conteúdos: 1. Conceitos básicos de informática:  Internet, web e correio eletrônico. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2. Segurança da Informação:  Proteção de dados;  Backup e recuperação de dados (Google Drive e Microsoft One Drive). 3. Uso de ferramentas de escritório:  Processadores de texto (Word). ART. 3º- DA PROVA §1º A prova terá caráter eliminatório, composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha com apenas uma questão correta, não havendo a possibilidade de consulta. A nota será composta da seguinte forma: § 2º A prova será realizada na seguinte conformidade: I- O candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas e uma folha rascunho; II- Ao final da execução das provas ou decorrido o tempo total de duração das mesmas, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala todo o material recebido ao seu início, com exceção à folha de rascunho, em que o candidato poderá anotar suas respostas para conferência do gabarito que será publicado no Diário Oficial do Município; III- Não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais de uma questão. Gabriela Santana e Silva Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Especificação Nº. de questões Pontos por questão Subtotal Informática básica 4 0,25 1 Ponto Língua Portuguesa 6 0,25 1,5 Ponto Conhecimentos específicos (Legislação pertinente e Bibliografia indicada) 30 0,25 7,5 Pontos TOTAL 40 _____ 10 pontos Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DA CANDIDATURA DO CONSELHO TUTELAR DE AMARGOSA Número de Inscrição: _______________________ Nome: ________________________________________________________________ Telefone: ( ) __________________________ Endereço:______________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: I. Registro de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF ou documento oficial com foto reconhecido em território brasileiro; II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; III. Certificado de quitação eleitoral; IV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; V. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; VII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; VIII. Certificado de Conclusão do Ensino Médio; IX. Reconhecida idoneidade moral; (declaração anexo I) X. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada mediante: a) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou b) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente; ou Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; ou d) declaração emitida por associação/entidade que atua na promoção e defesa de direitos na área da infância e adolescência. Certifico que a (o) candidata (o)__________________________________________ protocolou a inscrição para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do município de Amargosa- BA, às ___ : ___ horas do dia ___/_____ /2023. ___________________________________________________ Responsável pelo recebimento da inscrição Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL Eu ____________________________________________________, com ______ anos de idade, estado civil _____________________, profissão _____________________, filho de ____________________________________________________________ e ______________________________________________________________________, nacionalidade_________________________________, natural de _________________________________________, sabendo ler e escrever, residente na _____________________________________________, CEP, _______________cidade de _________________, Estado _____________, telefone (_____) ________________, na qualidade de candidata (o) ao cargo de conselheira(o) tutelar na cidade de Amargosa - BA, declaro sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis. (Local , data) ___________________________________________ Declarante Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TERMO DE CESSÃO (Nº 004/2023) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50,PrªçaLourivalMonte.S/N— Amargosa BahiaCEP 45300-000 Telefax:(75)3634-3977— E-nuil:I)(vIª<___Lzzmnr(Lm haLiu—Xhl TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Nº 004/2023 TERMO DE CESSÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA E O MUNICÍPIO DE JTQUIRIÇA/BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, inscritono CadastroNacional de Pessoas Jurídicasdo Ministérioda Fazenda, CNPJ/MF nº 13.825 484/0001 -50,com sedena Praça LourivalMonte, s/n, Centro,Amargosa/BA, CEP 45300—000,nesteato legalmenterepresentadapelo Prefeito,Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, portadordo RG nº 08.664.472—61 e CPF. nº 819.722.535-49,daqui em diantetambém denominada de cessionáriae o MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ/BA, inscritano CadastroNacional de Pessoas Jurídicasdo Ministérioda Fazenda, CNPJ/MF nº 13.764.659/0001-66, com sede na Praça Dom Florêncio, 92, Centro, Jiquiriçá— BA, neste ato legalmente representadopor seu prefeito,Sr.João Fernando Alves Costa, daqui em diantetambém denominada de cedente, todos no finalassinados,têm justo e acertado,nos termos e estipulaçõesdestaavençae das normas jurídicasincidentesnestediploma legal,medianteas cláusulasconstantesdo contextodestedocumento,que mutuamente outorgarne aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Este termo visa disciplinara cessão de pessoala serfeitaentreos Municípios de Amargosa e () Municipiode Jiquiriçá,Objetivandoa cooperaçãotécnicaparaatendimentode necessidadesde recursoshumanos do quadroefetivodos entes,conformecláusulase condiçõesa seguir: PARÁGRAFO ÚNICO: O presentetermo normatizaa cessãoentreos municípiosenvolvendo servidoraefetiva,sra.MARILANDIA TELES BRITO, lotadana SecretariaMunicipalde Educação de Jiquiriçá- BA, professora,carga-horáriade 20h,portadorado RG Nº 0594628253 e CPF Nº 632.438.225—72, com matricula funcional nº 0091, para atuar no Município de Amargosa/BA, com ônus parao municipiocessionário. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGACOES As obrigaçõese competênciasficamassimdefinidas: & lº« Compete ao Município de Jiquiriçá— BA, na condição de partecedente,ceder a servidora MARILANDIA TELES BRITO, servidorado seu quadro permanente, para prestarserviçosno Municipiode Amargosa -BA, ficandoasseguradoa servidoracedida,os direitose vantagensda legislaçãovigente, & 2º -Compete ao Município de AMARGOSA: & Para vermear a validade das assinaturas. acesse https:l/amargosa.1doecom.br/vsrilicaeao/5332-BDBB-1SFB-2824 e informe o código 5332-8086-13F9-2824 Assinado por 3pessoas: ALEXANDRE NOGUEIRA SOUZA, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR & MAYARA QUEIROZ BORGES ª Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825,484/000l-60,PraçaImirivalMonte, S/N -—Amargosa— BahiaCEP 45300-000 Telefax:(75)3634-3977— IE.—mail.:Digi/í:undl'ºuhnllªtvht I— Receber a servidoracedida,para prestarserviçosnesteMunicípio, assegurando a servidora cedida,os direitose vantagens da legislaçãovigente; II—-Assegurar o pagamento, atéa data da efetivacessão,de vencimento e os direitosadquiridos ate'o dia20 de cada mês, respeitando-seos direitosasseguradosao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico,ao qual encontram-se submetidos todos os servidores; III— Na hipótesede faltafuncionalgraveou de faltadisciplinarpraticadapeloservidorcedido, deverá,imediatamente,lavrartermo e informar o fatoao Municipio de Jiquiriçá— BA, para as devidasprovidências; IV — Proporcionarcondiçõespara o desempenho das atividadesatribuídasao servidor; VII— determinara movimentação do servidorcedido,independentementede suaanuênciaprévia, considerandoa imperativada necessidadedo serviço; CLÁUSULA TERCEIRA: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DAS SANÇOES Todo e qualquerfatoou incidenteque por ventura envolva a servidoracedida,que dependa do Processo Administrativo Disciplinar para investigação de autoria e materialidade,terá procedimento aberto pelo interessado cessionário,informando o fato AO MUNICÍPIO CEDENTE para continuaçãodo processo. CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO Este termo terávalidade de 2 (dois)anos a partirde Sua publicação,permanecendo em vigor respeitandoo prazo de comunicação de eventualrescisãode sessenta(60)diasde antecedência. ; lº Cabe a cada município publicarO presentetermo nas condiçõesprevistasna legislaçãode cada ente; & 2“0 presenteTermo poderáserdesfeitoa qualquermomento porqualqueruma daspartes. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Elegem as partes,O Foro de Amargosa, Comarca de Amargosa - BA; e o foro de Jiquiriçá- BA, paranelesseremdirimidaseventuaisdúvidasoriundasdo presenteTermo, com renúnciaexpressa a qualqueroutropormaisprivilegiadoque seja. E por estaremassimjustose contratados,declaram aspartesaceitartodasasCláusulase condições do presenteTermo, que depoisde terlidoe achado conforme, vaiassinadoem 04 (quatro)viasde igualteore para o mesmo fim,na presençade duas (02)testemunhas idôneas,para publicaçãoe execução. % JUNIOR & MAYARA QUEIROZ BORGES 2-8086-13F9—2824 e informe o código 5332-808513F9—2824 Assinado por 3pessoas: ALEXANDRE NOGUEIRA SOUZA, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS Para verificar a valldade das assunaturas acesse https Ilamargosa 1doc com brNenficacao/SSB & Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: [3.825,484/000l-50,PraçaLourivalMonte, S/N — Amargosa — BahiaCEP 45300-000 Telefax:(75) 3634—3977— E—nmil; IEP a amargo“ llõ£<LH De Amargosa -BA para Jiquiriçá-BA, em 03 de Julho de 2023. joªºWWWPM cpi—569590.“ JULIO PINI-[EIRO DOS SANTOS MS Cºª A JUNIOR Pr eitoMunicipalde Jiquiriçá-BA PrefeitoMunicipalde Amargosa -BA TESTEMUNHAS: ]. Alexandre Nogueira Souza Assinadodigitalmente 2. Mayara Queiroz Borges Assinadodigitalmente Informe o código 5332-5056-13F9—2824 p Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.brlverihcacaolãâSZ-BOBS—1BH?-2824 e Assinado or 3 pessoas: ALEXANDRE NOGUEIRA SOUZA, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR e MAYARA QUEIROZ BORGES & Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:5332-BOB6-13F9-2824 Este documento foiassinado digitalmentepelos seguintessignatáriosnas datas indicadas: « ALEXANDRE NOGUEIRA SOUZA (CPF 076.XXX.)0(X—85) em 03/07/2023 16:02:00 (GMT—03:00) Papel: Assinante Emitidopor:Sub—AutoridadeCenlflcadora1Doc (Assinatura1Doc) « JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR (CPF 819.XXX.XXX—49) em 05/07/2023 10:49:03 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitidopor.Sub-AutoridadeCertlicadnra1Doc (Asslnatura1000) v MAYARA QUEIROZ BORGES (CPF 755.XXX.XXX-97) em 05/07/2023 11:37:24 (GMT—03:00) Papel: Assinante Emitidopor:Sub-Mondade Certi'ãcadom1Doc (Assinatura1Doc) Para verifIcara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/SBSZ-BOBG-13F9—2824 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2023 A Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis do MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA torna público aos interessados o Leilão Público Nº 002/2023, Exclusivamente Online. Objeto: Alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Amargosa/BA. DATA: 01/08/2023. HORA: 14H00MIN. Local: www.kildareleiloes.com.br - Leilão Exclusivamente Online . Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel: (075) 3634-2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/. Lucas Souza Santos. Presidente da Comissão de Leilão. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 EDITAL NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021 LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.516/2023 MODALIDADE ONLINE O Município de Amargosa/BA torna público a quem possa interessar ou a quem venha tomar conhecimento do presente Edital, que pelo Leiloeiro, o Sr. Josecelli Kildare Fraga Gomes, JUCEB nº 11/023537-1, designado pela Portaria nº 116 de 26 de abril de 2023, fará realizar no dia 01 /08/2023, às 14h00min, a ser realizado no site www.kildareleiloes.com.br - Leilão Exclusivamente Online , LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2023, tipo “Maior Lance por item”, que tem por objeto alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Amargosa/BA, de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021 e alterações, em especial, as disposições de seu artigo 31, nas seguintes condições: 1. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO 1.1.O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela PORTARIA Nº. 119 DE 28 DE ABRIL DE 2023, conforme as especificações seguintes: Lote Descrição Ano Placa Estado Renavam Chassi Débito\ Detran em R$ Avaliado atualmente 01 SUCATA DE FERRO R$ 3.000,00 02 GELADEIRAS, MICROONDAS, AR CONDICIONADO E BEBEDOURO R$ 1.000,00 03 FOGÃO INDUSTRIAL R$ 500,00 04 MATERIAIS HOSPITALAR R$ 100,00 05 CADEIRAS ACOLCHOADAS R$ 100,00 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 06 VENTILADORES R$ 100,00 07 EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA (CELULARES, COMPUTADORES, NOTEBBOKS, APARELHOS DE SOM, TELEVISÃO) R$ 1.000,00 08 LUMINÁRIAS R$ 100,00 09 RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND LB 90 2005 R$ 7.000,00 Total R$ 12.900,00 1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela PORTARIA Nº. 119 DE 28 DE ABRIL DE 2023, conforme as especificações seguintes: 1.2. Os interessados nos dias úteis no período de 11/07/2023 a 21/07/2023 poderão vistoriar os Lote 01, 02, 03, 04, 05, 06, que ficará exposto no Centro de Distribuição e Logística, CDL (antigo matadouro municipal), frente a Fábrica Ferracini, Centro, sob regime de agendamento com o Setor de Patrimônio, através do email: patrimonio@amargosa.ba.gov.br, e WhatsApp e telefone institucional: 7598149-0559, e os Lotes 07 e 08, que ficarão na sede da Secretaria de Agricultura, localizada na Rua da Linha, Av. Antônio Carlos Magalhães, em horário comercial, sob regime de agendamento com o Setor de Patrimônio, e o Lote 09, que ficará exposto na rua na Av. Lomanto Jr, na oficina Só Trator, Centro, SN. 1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a visitação aos veículos e outros lotes em datas e horários diferentes dos acima definidos. 1.4. Os veículos serão alienados no estado e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos interessados, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e/ou condições de uso. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 1.5. O presente leilão ocorrerá exclusivamente online no site do leiloeiro, com abertura das disputas e lances a partir da publicação deste edital e o seu encerramento a partir do dia 01/08/2023, às 14h00min. 1 – Dia: 01 de agosto de 2023. 2 – Hora: 14h00min. 3 – Local: Site do Leiloeiro: www.kildareleiloes.com.br 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do leilão, oferecendo lances: 2.1.1. Pessoas físicas, maiores de idade ou emancipadas, possuidoras de documentos de identidade, de CPF, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalida de específica de participação no leilão, com firma reconhecida; 2.1.2. Pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, representadas por seus sócios, dirigentes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social; 2.2. Não poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, desde que sancionadas com as penas previstas nos incisos III ou IV do Art. 156 da Lei nº. 14.133/2021. 2.3. Não poderão participar do leilão na condição de arrematantes, os servidores públicos, dirigentes de órgãos e membros de Comissões responsáveis pelo processo do leilão. 3. DA SITUAÇÃO DOS BENS 3.1. O pagamento das multas de trânsito e despesas administrativas incidentes sobre os veículos correrá por conta do arrematante. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 3.2. Demais impostos e taxas porventura incidentes sobre os veículos arrematados, incluindo taxa de transferência de propriedade, despesas com cartório e outras correrão por conta do arrematante. 3.3. Os bens não poderão ser recuperados ou consertados no local em que se encontram na atualidade. 3.4. Os bens permanecerão na posse e guarda do Município, em seu depósito, no endereço citado neste Edital, até sua efetiva entrega aos adquirentes. 4. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o início do leilão, através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br, nominalmente ao Leiloeiro e/ou para a Comissão Especial de Acompanhamento. 5. DOS LANCES 5.1.1. Os interessados em participar do leilão deverão fazê-lo na modalidade ONLINE. 5.1.2. Na modalidade ONLINE os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e horário estabelecidos no item 1.5. 5.1.3. Os interessados devem efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro (Mínimo de 24h antes do leilão), indicado no item 1.5, para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de Login e Senha, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital. 5.1.4. Os lances oferecidos ONLINE não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. 5.1.5. Os lances oferecidos ONLINE serão apresentados na tela do auditório virtual. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 5.1.6. A participação no leilão implicará na apresentação dos documentos listados no item 1 .1 essenciais para a participação no leilão, que deverão ser enviados previamente no momento do cadastrado junto ao site. 5.1.7. Na modalidade ONLINE os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro. 5.1.8. A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma prevista no item 1.1 implicará na imediata desqualificação. 5.1.9. Os lances mínimos indicados no Anexo I foram estabelecidos pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis. Só serão admitidos lances de valor igual ou superior ao indicado para cada lote de bens móveis. 6. DA ARREMATAÇÃOE DO PAGAMENTO Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao valor da avaliação, definido no item 1.1. para cada item, para o qual o sistema confirmará a venda, após lançadas todas as propostas dos interessados logados na hora do Leilão.. 6.1. Os pagamentos deverão ser realizados da seguinte forma: 6.1.1. Valor Da Arrematação: • O Valor total da arrematação deverá ser efetuado imediatamente após a finalização do leilão, no ato da arrematação. Os arrematantes deverão realizar o pagamento do valor da arrematação na seguinte conta: • Favorecido: Município de Amargosa • CNPJ: 13.825.484/0001- 50 • Banco: Banco do Brasil Agência: 0240-2 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Conta: 25914-4 6.1.2. Valor da Comissão do Leiloeiro: • 5% (Cinco por cento) do valor da arrematação, a título de comissão do leiloeiro, no ato da arrematação. O Crédito referente aos valores devido ao leiloeiro deverá ser realizado na seguinte conta: RG Consultoria e Serviços LTDA CNPJ 10.755.912/0001-27 CAIXA - 104 AG: 3790 OP 03, Conta: 136-7 Pix 10755912000127 6.2. O não pagamento total do valor do lance no prazo fixado neste edital acarretará as penalidades de perda dos valores pagos e do direito à aquisição do bem. 6.3. Havendo incidência de quaisquer impostos e/ou taxas sobre os bens, por conta da arrematação, o pagamento será de responsabilidade do arrematante. 6.4. No caso de desistência por parte do arrematante, nem o valor pago da arrematação nem o valor pago ao leiloeiro serão devolvidos. A desistência acarretará, também, a perda do direito sobre o bem arrematado, podendo a comitente vendedora dar ao lote o destino que melhor lhe convier. 6.5. A comissão do leiloeiro será devida a partir da arrematação e indepen dentemente do pagamento parcial ou não pagamento do lance, ou de desistência da compra, e poderá ser exigida, inclusive judicialmente, pelos meios de cobrança previstos na legislação de regência, sem prejuízo de denúncia criminal e execução judicial contra o arrematante. 6.6. Realizado o pagamento total do(s) lote(s) arrematado(s), o arrematante receberá a nota fiscal e a autorização de retirada de mercadoria (diretamente no local onde se encontre(m) armazenado(s)), ambas emitidas pelo leiloeiro. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 6.7. Ao arrematar o lote colocado em leilão, o arrematante declara aceitar receber o mesmo na condição em que se encontra guardado no local de destino e a disposição dos interessados. 6.8. Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquir idos pelo arrematante. 6.9.O veículo somente poderá ser retirado após o pagamento total do valor do lance ofertado. 7. DA ENTREGA DOS BENS 7.1. A liberação dos bens será efetuada pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, semoventes e Inservíveis deste Município, a partir do dia 01 /08/2023, mediante a Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro Oficial. 7.2. As despesas de transporte, se houver, serão de inteira responsabilidade do arrematante. 7.3.O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua retirada, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97. 7.4. Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após a concretização da alienação. 7.5. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o(s) seu(s) veículos(s) até a posse definitiva do licitante. 7.6. Os bens leiloados e arrematados deverão ser retirados entre os dias 01/08/2023 a 04/08/2023. Findo este prazo, pagará o arrematante uma multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor do lote arrematado, até o máximo de 20 (vinte) dias, quando perderá totalmente os direitos sobre os bens arrematados e os pagamentos já efetuados. 8. DA ATA Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos e seus valores, além da completa identificação dos arrematantes e os trabalhos decorridos na licitação e seus fatos relevantes. 9.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Encerrada a sessão, O LEILOEIRO deverá apresentar no prazo de 24 (Vinte e quatro) horas a prestação de contas com relatório final, do leilão, contendo para cada lote o valor da sua arrematação e os dados completos do arrematante. A receita proveniente da alienação dos bens móveis será constituída pelos valores arrecadados com a venda dos diversos lotes, não se admitindo nenhum desconto. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. A deliberação quanto à homologação e adjudicação do objeto do leilão será feito pelo dirigente do órgão promotor, com base no Artigo 31, §4º, da Lei nº 14.133/2021. 11. DAS SANÇÕES E PENALIDADES. 11.1.Estarão sujeitas, sem prejuízo de outras indicadas em Leis específicas, às sanções e penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações todas as pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão: 11.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita ao licitante a perda do sinal dado e às seguintes penalidades, indicadas na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021. 1) Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos e; 2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 11.3. Estará incurso no Art. 337-I da Lei nº 14.133/2021, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 12. DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 12.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do Artigo 164 da Lei 14.133/2021; 12.2. Dos atos da Administração decorrentes da Lei 14.133/2021 caberecurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata; 12.3. Este item está positivado a partir dos artigos 164 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Antes da retirada dos lotes arrematados, o dirigente do órgão promotor do leilão poderá no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, adiá-la, suspendê-la ou revogá-la parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 13.2. Os bens mencionados no Anexo I serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, pressupondo-se ter sido previamente examinados e conhecidos pelos licitantes, por ocasião do Leilão, não se responsabilizando o comitente vendedor, bem como o Leiloeiro, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais. 13.3. Os interessados deverão tomar conhecimento junto ao Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN-BA da existência de multas e de emplacamento em atraso dos veículos que pretendem arrematar, a fim de obterem pleno conhecimento do valor a ser pago por ocasião da transferência daquele para seu nome. 13.4. Cabem aos arrematantes todas as despesas sobre a retirada dos bens nos depósitos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes, inclusive pagamento de multas, taxas, encargos, remarcação de Chassis e Motor, Transportes, remoção, montagem e desmontagem Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 eoutros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas. 13.5. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente Edital. Os casos omissos serão resolvidos pelo Leiloeiro. Amargosa-BA, 07 de julho de 2023. LUCAS SOUZA SANTOS Presidente da Comissão Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 140/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 140/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 11.830/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADO: JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES, CPF nº XXX.109.405- XX; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA (JUCEB), PARA EXECUTAR LEILÃO 002/2023 (DIGITAL/ ON LINE) DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 008/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; VALOR: SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 228/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 13.406/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 228/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE CANAL FECHADO DE TV, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NESTE DOCUMENTO, FIRMADO EM 14/07/2022, COM A EMPRESA SEREIA NEGRA COMUNICAÇÃO, CONSULTORIA E PRODUÇÃO LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 21.002.822/0001-81 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. RICARDO WELLINGTON MENDONÇA ALT. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023) Nº/ Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS — TOMADA DE PREÇOS N" 006/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.686/2023 - OB]ETO:Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços doREMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE IESUS E PAVIMENTAÇAOEM lN'l'ER'l'RAVADOS NA “lªE 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE ]ESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL EPROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS Il,NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do Convênio 030/2022 eFlNlSA; através do menor preço global, empreitada por preço global, Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três,às nove horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação,sob a condução daSra. Presidente Bárbara Maria Barbosa Costa e os membros Andreia Ribeiro Gomes eRatael Pereira do Nascimento Santos, nomeados pelo Decreto nº 043/2023,para realizaçãodo procedimento de recepção e julgamento da habilitaçãorelativosao processo licitatóriona modalidade Tomada de Preços, cadastrada sob o nº 006/ 2023. Foiregistradoque o editalfoipublicadona íntegrano DiárioOficialdo Municípiode Amargosa (DOM) no dia 16/06/2023 (ediçãonº 4055) e que não houve registrode impugnação ao instrumento convocatório. Solicitaram () edital e seus anexos, por e-mail, as seguintes empresas/pessoas:BRX, CONSTRUSETE; CONSTRUTORA IMT; CONSTRUTORA TRINDADE; DORATA ENGENHARIA; KARINE PACHECO; MATHEUS THOMAS; MVS ENGENHARIA; QUEIROZ PIMENTEL; SETE CONSTRUÇOES,C0nf0rme cópia dos e-inailsanexos ao processo. A Presidente da CPL solicitouque fossem entregues os credenciamentos .:os envelopes de habilitaçãoe proposta de preço. Compareceu à sessão a seguinte empresa, com seu representantelegal: EMPRESA — CNP] Nº , REPRESENTANTE LEGAL — CPF Nº CONSTRUTORA IN E TERRAPLENAGEM LTDA — LUIS ARTIME FREITAS DE OLIVEIRA — 34.671716/0001-32 431,784055—34 Após isso,solicitouque as propostasde preçofossemrubricadaspelorepresentantelegal. A Presidente, em atendimento ao item 5.1 do edital, verificou como condição prévra ao exame da dorulneiitziçào de habilitação, 0 eventual descumprinwnto LIAS condiçoes de participação,especialinentequantoà existênciade sanção que impeça a participaçãono certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)Cadastro Nacional de Empresas Iniciônease Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geralda União (www ,gortaldatransparenciagov,br[ceis); I Setor de Licitaçõese Contratos -Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvtmentn LiblllUClClml— SEAlªl % Tel.:(75)3634-2735e-mail:licitmnesêªumargusu.baguiº! (É»Valle Shopping, Av. Dr. Luis Sandes, n“ 1%, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000 & Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13)Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de lmprobidade Adminisliativn, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.'Lis,br (in_iprºbid'cideãnlnicgnsultar requeridophg). Foi verificadoque a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, conforme documentação anexada ao processo. A Presidenteda Comissão deu inícioà sessão e procedeu com a abertura e análisedo envelope de habilitação da empresa. A qualificaçáotécnica será remetidaà Assessoria de Engenharia, para conhecimento e análise. Não havendo nada mais a ser registrado,foi lavrada a presente ata que, após lida,segue pelos presentes assinadas. ,, Wa “,,,-,ªw,“ &t%ÃRBARA MARIA BOSA COST? PRESIDENTE DA CPL ANDREI R ÉOMES E BR DA PL ÁMÉJMMWWÉMÉ RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS MEMBRO DA CPL / /EAM ; 1 LUIS ARTIM FREIT E OLIVEIRA CONSTRUTORA ]N E TERRA LENAGEM LTDA Setor de Licitaçõese Contratos -Secretariade Adiiiiiiistracão,Finanças e Desenvolvimento Institutional- SEAF] Valle Shopping, Av, Dr Luis Sandes “196, Amargosa, Bahia,CEP 45300-000 Tel.:(75)3634-2735 e-inai,:limiacoesáíuimorgosmbagovbr Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS N“ 006/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.686/2023— OBJETO: Contrataçãode empresa de engenharia para execução de obras/serviços do REMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E PAVIMENTAÇAOEM INTERTRAVADOS NA Iª E 2ªTRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II,NO MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA, descritosneste instrumento de projeto básico com recursos do Convênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global. Aos cincodiasdo mês de julho de doismil e vintee três,às nove horas,reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação(CPL), sob a condução da Senhora Presidente Bárbara Maria Barbosa Costa e membros Rafael Pereira do Nascimento Santos e Andreia Ribeiro Gomes, nomeados pelo Decreto nº 043/2023para realizaçãodo procedimento de abertura e julgamento da proposta relativaao processo licitatóriona modalidade Tomada de Preços,cadastradasob o nº 006/2023. Foi registradono resultadode julgamento do dia 05/07/2023 a empresa habilitada:CONSTRUTORA JN E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 34.671716/ 0001—32. A Presidenteda Comissãodeu inícioà sessão.Não compareceu nenhum lícitante/ouvintepara a licitação. Dessa forma, procedeu com a abertura do envelope de proposta de preçodaempresahabilitada,conforme a seguir: 0,139 R$1.795.246,96 A propostafoirubricadapela CPL. A documentaçãoseráencaminhada ao setorde Engenharia,paraanálise. Por fim, não havendo nada mais a ser registrado,foilavrada a presente ata que, após lida,segue pelos presentesassinada. WAREÍMARIA AÉBOSA Cª PRESIDENTE DA CPI. / ' AFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS MEMBRO DA CPL Amargosa-Bahia, 05 de julhode 2023. AND I I OGOMES ME 0 AC L Setorde Licitaçõese Contratos,Secretariade Administração,Finançase Desenvolvimento Institucional— SEAFI, ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes,nº 196,Amargosa, Bahia,CEP 45300—000. Tel.:(75)3634—2735E—mail:licitacoes©amarosa.ba.ov.br Página 1 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023/SRP A Agente de Contratação comunica que realizará licitação em 21/07/2023 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 025/2023/SRP. N° da Licitação : 245470 OBJETO: Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Medicamentos e Equipamentos diversos para atender as demandas dos pacientes residentes no Município de Amargosa participantes do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do Sistema de Registro de Preço . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO RETIFICADO – LEI Nº 14.133/2021 COM LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.230/2023 PREÂMBULO O Município de Amargosa-BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônica, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Medicamentos e Equipamentos diversos para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipio de Amargosa participantes do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do Sistema de Registro de Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Agente de Contratação designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 042 de 2023, publicado no Diário Oficial do Município no dia 26/04/2023. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 21/07/2023 HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Medicamentos e Equipamentos diversos para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipio de Amargosa participantes do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal em Lotes, acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do Sistema de Registro de Preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Saúde; - Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatíve l em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; 6.15.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, exped ida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante p ara exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente; 6.15.3. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exer cício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do ex ercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta te nha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto n o art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 6.16. Documentação complementar : 6.16.1. O licitante deverá declarar: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3.A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônicowww.portaldecompraspublicas.com.br . 8.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 8.6.A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificad o no processo para responder pela proponente. 8.9.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2.Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3.O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 9.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7.O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indic ação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8.As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro. 9.9.Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 10.2.Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3.Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, o u, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”,será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 12.1.Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3.Olicitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2.Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3.Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que aten da às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.7. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificaçã o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6.Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, se m prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21.A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1.Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespeci ficaçõesdoEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 21.3.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 30(trinta ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.2.Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motiv o apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2.Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s ) definitivo(s). 25.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8.O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiai s empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16.Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a)o prazo de validade; b)a data da emissão; c)os dados do contrato e do órgão contratante; d)o período respectivo de execução do contrato; e)o valor a pagar; e f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3.Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 10 de julho de 2023. ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto nº 042/2023 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando a Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Medicamentos e Equipamentos diversos para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipio de Amargosa participantes do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. Especificações técnicas As coberturas especiais, medicamentos e equipamentos que se pretendem obter registro de preço para necessidade anual do Sistema Único de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Curativo primário, estéril, absorvente, não aderente, não oclusivo, composto por Fibras Poliabsorventes, formadas por núcleo acrílico envolto por polímeros de poliacrilato de amônia e Matriz Cicatrizante lipido coloide, composta por matriz lipofílica, carboximeticelulose e sais de prata. TAMANHO 10X10. UND 1.100 2 Curativo primário, estéril, absorvente, não aderente, não oclusivo, composto por Fibras Poliabsorventes, formadas por núcleo acrílico envolto por polímeros de poliacrilato de amônia e Matriz Cicatrizante lipido coloide, composta por matriz lipofílica, carboximeticelulose e sais de prata. TAMANHO 15X15. UND 820 3 Curativo primário, estéril, não oclusivo, constituido por uma rede textil 100% de poliéster impregnada com Matriz Cicatrizante lípidocoloide, composta por matriz lipofílica, carboximeticelulose. Tamanhos 10x10. UND 1.300 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 4 Curativo de Alginato de Cálcio com prata. Tamanho 10x10cm. Utilizado em feridas exsudativas, superficiais ou profundas. UND 1.620 5 CURATIVO, nao aderente, esteril, composto por uma tela tecido ou em malha, impregnada com emulsao de petrollatum, soluvel em água, destinado para cobertura primaria em feridas abertas, dimensoes 10 cm x 20 cm podendo variar em +/- 3 cm. Embalagem em filme termoplastico e abertura em petala. UND 2.200 6 CREME BARREIRA. Creme com formação de barreira de longa duração que protege a pele contra ação de agentes externos como exsudatos, dermatite associados à incontinência (DAI) e uso de curativos e sintomas relacionados. Produto deve auxiliar na manutenção do pH, promover longa hidratação e condicionamento da pele. Deve ser resistente a lavagem não sendo necessário a aplicação frequente. hidrata e condiciona a pele por até 56 horas/ Resiste até 5 procedimentos de higiene/ Contém dimeticona e terpolímero de acrilato na formulação. Procedência nacional e registrado na ANVISA. 92 GRAMAS. UND 650 7 Curativo primário, estéril, absorvente, não aderente, não oclusivo, composto por Fibras Poliabsorventes, formadas por núcleo acrílico envolto por polímeros de poliacrilato de amônia, e Matriz Cicatrizante Lípido Coloide composta por matriz lipofílica, carboximetilcelulose e octassulfato de sacarose. Tamanho 10x10 UND 820 LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Solucao, aquosa, de irrigacao e limpeza, composta de betaina, polihexanida (PHMB) glicerina e agua purificada, para feridas de estagio I a IV, pronto uso. Apresentação: Frasco de 350 ml. Registro na Avisa classe de risco IV. UND 650 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 2 CURATIVO DE GEL AQUOSO COMPOSTO POR 0,1% DE PHMB (polihexametilbiguanida), 0,1% de cocoamidopropilbetaína, hidroxietilcelulose, propilenoglicol, imidazolidinil ureia, EDTA (Ácido etilenodiaminotetracético) e água purificada.Límpido, incolor, inodoro, não gorduroso e hidratante. Indicado para a limpeza, desbridamento, descontaminação e umidificação de feridas cutâneas agudas (traumáticas ou pós-operatórias), crônicas (inclusive feridas profundas) e queimaduras (de primeiro e segundo graus). Tamanho 100ml. UND 800 3 CARVÃO SACHE COM PRATA. Cobertura primaria composta de tecido de carvão ativado impregnada com íons de prata, envolto por uma camada de nylon de baixa aderência, flexível, selada em toda sua extensão, atóxica, hipolergênica. Estéril, embalada individualmente em material que promova barreira microbiana e abertura asséptica. Tamanho 10,5x10,5 cm. UND 1.000 LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CURATIVO A BASE DE ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS, associado a óleos de melaleuca e copaíba, rico em ácidos linoléico e oléico, contendo ainda ácido caprico, caprilico, láurico, palmitico, miristico, esteárico, palmitato de retinol (vitamina A), acetato de tocoferol ( vitamina E) e lecitina de souza. Embalado em frasco tipo almotolia 200 ml, com tyampa inviolável eautoperfurante. Registro na ANVISA como correlato classe de risco III, com indicação para prevenção e tratamento de feridas. Apresentar bula juntamente com a proposta. Na embalagem deverá conter nome e /ou marca do produto lote e data de fabricação, prazode validade, modo de usar, restrições de uso (quando necessário) técnico responsável. UND 990 2 SISTEMA DE TERAPIA COMPRESSIVA MULTICOMPONENTES, composto por duas bandagens que fornecem a pressão terapêutica de 40 mmHg. A primeira bandagem é de curto estiramento, macia e confortável, absorve o exsudato e não se desfaz, fornecendo 80% da compressão. A segunda bandagem é de longo estiramento, fornece 20% da compressão, é auto aderente e mantem o conjunto por até 7 dias UND 680 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 sem afrouxar. Ambas bandagens possuem marcador de pressão elíptico garantindo a perfeita e correta aplicação. Tamanho 18-25 cm tornozelo. 3 SISTEMA DE TERAPIA COMPRESSIVA MULTICOMPONENTES, composto por duas bandagens que fornecem a pressão terapêutica de 40 mmHg. A primeira bandagem é de curto estiramento, macia e confortável, absorve o exsudato e não se desfaz, fornecendo 80% da compressão. A segunda bandagem é de longo estiramento, fornece 20% da compressão, é auto aderente e mantem o conjunto por até 7 dias sem afrouxar. Ambas bandagens possuem marcador de pressão elíptico garantindo a perfeita e correta aplicação. Tamanho 25-32 cm tornozelo. UND 520 LOTE 4 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Bandagem, para bota de Unna, inelástica, flexível, composta de tecido de algodão, impregnado com no mínimo Oxido de Zinco, acacia, glicerina, Oleo de Ricino e Petrolato branco, mimensões 10x9cm, podendo variar em +/- 1cm/1cm. CX 640 2 Filme de proteção, transparente - curativo em rolo, filme de poliuretano não estéril, coberto por um adesivo hipoalergênico transparente. O produto é permeável a vapores, permitindo trocas gasosas, e é impermeável a água, bactérias e vírus, atuando como barreira de proteção para a pele. TAMANHO: 10cmx2m UND 700 LOTE 5 LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ADIPÔMETRO CLÍNICO para aferição de dobras cutâneas. Contendo certificado pelo IMI: Instituto de Metrologia Industrial. Alta precisão, Leitura simples. Molas e parafusos de aço inoxidável. Fabricado em plástico ABS e policarbonato. UND 4 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 2 BALANÇA DIGITAL PEDIÁTRICA contendo prato anatômico, atóxico e totalmente higienizável, sendo projetada e desenvolvida para pesagens rápidas, simples e confiáveis de bebês. Capacidade: 15kg x 5g. Display LCD com backlight, bateria interna recarregável. Com opcionais como acolchoado plástico com espuma reforçada para mais conforto na pesagem do bebê. UND 4 3 ESTADIÔMETRO PORTÁTIL. Desmonte fácil, com peças que se encaixem em base leve. Base e peças em ABS leve e altamente resistente, com certificação do Instituto de Metrologia Industrial - IMI. UND 4 4 INFANTÔMETRO PORTÁTIL HORIZONTAL para medir altura de crianças com até 146 cm. Leve, transportável e higienizável. Com certificado do IMI e do INMETRO fabricado em ABS. ITENS INCLUSOS: 03 Réguas/ 01 medidor fixo/01 medidor móvel. UND 4 5 TRENA ANTROPOMÉTRICA especialmente desenvolvida para medições das circunferências do corpo. Fita métrica produzida em fibra de vidro maleável e inelástica (não estica), com 1,5 metros de comprimento para medições das circunferências do corpo, com medidas rápidas e precisas. Corpo produzido em plástico ABS composto por um disco de IMC, tendo como princípio um círculo independente e giratório, onde através das variáveis peso e altura, determina-se o Índice de Massa Corporal. Possui retração automática e trava ao utilizar a fita, voltando ao interior da base pressionando-se o botão central. Dados Técnicos: Modelo: Disco Redondo e retrátil Tamanho da Fita: 150cm de comprimento. UND 4 LOTE 6 LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SULFADIAZINA DE PRATA, pasta 1% pote com 400 gr, a embalagem devera conter a impressão venda proibida pelo comercio. Apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricado e controleCBFC fabricante conforme resolução ANVISA 460/99. POTE 70 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 2 COLAGENASE POMADA macia isenta de grumos e partículas estranhas, de cor branca a levemente castanho, com odor característico 0,6u/g; Cloranfenicol 0,01g/g; Forma Farmacêutica. Embalagem contendo 1 bisnaga de alumínio com 30 g .Uso tópico. UND 1650 LOTE 7 LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CURATIVO EXTRA DE HIDROFIBRA COMPOSTO POR FIBRAS DE CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA E DE PRATA IÔNICA EM UMA CONCENTRAÇÃO DE 1 A 2% a prata presente no curativo inativa as bactérias retidas no leito da ferida retendo-as dentro da fibra e não entram em contato com o leito da ferida. curativo resistente a tração, proporciona um meio úmido que auxilia na remoção de tecidos necróticos e favorece a cicatrização. absorve e retém grandes quantidades de exsudato e bactérias. indicado para o tratamento de feridas: planas, agudas ou crônicas, cavitárias, infectadas, ulcerativas, traumáticas com ou sem infecção e em queimaduras de 1º, 2º graus superficial , tamanho 10cm x 10cm , apresentar registro no ms conforme legislação vigente e bula do produto junto com a proposta. embalagem unitária (cim4595) UND 600 LOTE 8 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CURATIVO DE ESPUMA SACRAL Curativo estéril, de espuma e fibras 100% carboximetilcelulose, constituído de cinco camadas, sendo: um filme externo impermeável de poliuretano com alta transmissão de vapor e umidade, uma camada de espuma de poliuretano absorvente, uma camada de ligação de poliuretano, uma camada de fibras de carboximetilcelulose sem adição de outras fibras e uma camada de silicone perfurado. Indicado para proteção da pele, dentro de um protocolo de prevenção de lesão por pressão. Mantém o microclima ideal na pele e diminui os fatores de risco extrínsecos para o desenvolvimento da lesão por pressão (fricção, pressão, cisalhamento e microclima). UND 200 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 Tem baixo coeficiente de fricção e barreira bacteriana e viral. Em formato sacral. Tamanho 20 x 17 cm. 2 CURATIVO DE ESPUMA E SILICONE COM BORDAS . Cobertura autoaderente, atraumática, recortável e flexível, composta por 3 camadas: silicone suave, espuma absorvente de poliuretano e filme smipermeável de poliuretano, esterilizada a óxido de etileno, tamanho: 20 x 20 cm a 22,5 x 22,5 cm. UND 800 3 ESPUMA MULTICAMADAS DE SILICONE PARA CALCANEO. Curativo de espuma hidrocelular, hidrofílico, com bordas largas e biseladas, composto por cinco camadas, sendo a primeira, em contato com a pele/ferida em silicone suave adesivo, a segunda camada composta de espuma hidrocelular, a terceira camada deve possuir um núcleo super absorvente composto de fibras de celulose com poliacrilato, a quarta camada protetora de camuflagem composta por duas camadas de malha ligadas por filamentos e quinta camada composta de filme de poliuretano impermeável à água e bactérias, mas com alta permeabilidade a vapores úmidos. Indicado no tratamento de feridas de qualquer etiologia, exsudativas. Pode ser utilizado para alivio da pressão em regiões em risco de UP. Produto deve ser adequado para pele frágil. Embalado individualmente. Produto estéril. Formato exclusivo, que recobre os maléolos e permite perfeita adaptação ao calcâneo. Tamanho 25 cm x 25 cm UND 200 4 CURATIVO ADESIVO DE HIDROFIBRA COM PRATA Curativo adesivo com prata, silicone e espuma hidrocelular , constituído por uma camada externa impermeável de filme de poliuretano com barreira viral e bacteriana que controla a transmissão do vapor úmido do exsudato absorvido pelo curativo e uma almofada central com várias camadas absorventes. A almofada central absorvente é composta por uma camada de espuma de poliuretano, e a camada em contato com o leito da ferida com prata capaz de reter o exsudato impedindo o seu retorno ao leito da ferida. Sem adição de alginato de cálcio, ou outras espumas. Tamanho 12,5 x 12,5 cm UND 300 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 LOTE 9 LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PAPAINA 2% (CREME) .Papaína em creme a 2% em bisnaga com 30 g, embalada conforme consta no registro do produto. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade.Dados de identificação da farmácia, farmacêutico responsável. O prazo de validade mínimo deve ser superior a 75% da validade total, a partir da data da entrega. Conforme Portaria 2814 GM/1998, o produto deve apresentar em sua embalagem primária e/ou secundária, a expressão PROIBIDO VENDA NOCOMÉRCIO. UND 250 2 PAPAINA 10% 30G (CREME). Papaína em creme a 10% em bisnaga com 30 g, embalada conforme consta no registro do produto. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. Dados de identificação da farmácia, farmacêutico responsável. O prazo de validade mínimo deve ser superior a 75% da validade total, a partir da data da entrega. Conforme Portaria 2814 GM/1998, o produto deve apresentar em sua embalagem primária e/ou secundária, a expressão PROIBIDO VENDA NO COMÉRCIO. UND 250 3 PAPAINA 5% 30G (CREME). Papaína em creme a 5% em bisnaga com 30 g, embaladaconforme consta no registro do produto. A embalagemdeverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. Dados de identificação da farmácia, farmacêutico responsável. O prazo de validade mínimo deve ser superior a 75% da validade total, a partir da data da entrega. Conforme Portaria 2814 GM/1998, o produto deve apresentar em sua embalagem primária e/ou secundária, a expressão PROIBIDO VENDA NO COMÉRCIO”. UND 250 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de cobertura especiais para curativo s, medicamentos (pomadas) e equipamentos que servirão aos serviços de saúde do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital do Município de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficiente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de registro de preços (SRP), para aquisição de cobertura especiais para curativos, medicamentos (pomadas) e equipamentos, e a escolha desse sistema se dá pelas características do objeto (enquadram-se na classificação de bens comuns). O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de preços). 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem juízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 5 dias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 5.2. No caso de produtos não perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 180 do prazo total recomendado pelo fabricante. 5.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Informar o nome, endereço eletrônico e telefone do responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da execução do serviço. 5.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 6 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 5.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando- se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 8.1. Qualificação Técnica Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de leis, decretos e instruções, serão observadas, na contratação derivada deste instrumento convocatório, as seguintes Obrigações: fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; Deverá zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; comunicar ao CONTRATANTE Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, o u em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local, no Banco de Preços. 9.VALOR DA CONTRATAÇÃO Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado. 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art.15 do Decreto nº 10.024/2019. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);. 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. Verificar minuciosamente , no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 12. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 12.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Servidora Municipal Gracielle Gardênia Santos dos Reis Gomes e Beatriz Amaral da Rocha Matos, vinculada à Secretaria Municpal de Saúde. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.230/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR e ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2023 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Medicamentos e Equipamentos diversos para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipio de Amargosa participantes do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal em Lotes de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do Sistema de Registro de Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 025/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgão s participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 025/2023 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETARIA DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2023/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CP F DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE CURATIVOS ESPECIAIS. O Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Sant a Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, e ROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo nº 9.230/2023 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Materiais para Curativo Especial, Medicamentos e Equipamentos diversos para atender as demandas dos pacientes residentes no Municipio de Amargosa participantes do Programa Melhor em Casa, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do Sistema de Registro de Preço , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem co mo as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a impo sição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a)a natureza e a gravidade da infração cometida; b)as peculiaridades do caso concreto; c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d)os danos que dela provierem para o Contratante; e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de antecedência desse dia. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1.Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2.A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3.A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5.A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6.Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7.Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8.Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9.A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1.O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2.Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1.A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETARIA DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Terça-feira 11 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4072 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4836/