{"edition": {"id": 4074, "number": 4072, "date": "2023-07-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "4856798ef4134e8bb8f0fb63eab1313f", "pdf_sha256": "dbf51ee35d8b2b2d16ac10662604e7bf66e32b04bac2ce541dd5816319091a58", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "dbf51ee35d8b2b2d16ac10662604e7bf66e32b04bac2ce541dd5816319091a58", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4074/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4074/"}, "acts": [{"id": 4836, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4072", "kind": "Diario Importado", "number": "4072", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4072 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 11 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4072\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 012/2023) ........................................................... 2\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 011/2023) .................................................................. 4\nINEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 005/2023) .................................................................. 5\n(LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (Nº 716/2023) ............................................................... 6\nRESOLUÇÃO (Nº 004/2023) * ................................................................................ 61\nTERMO DE CESSÃO (Nº 004/2023) ............................................................................ 67\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 71\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71\nAVISO DE LICITAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2023) ................................................... 71\nEDITAL (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 002/2023) ........................................................... 72\nEXTRATO (CONTRATO Nº 140/2023) ........................................................................... 82\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 228/2022) ............................................................... 83\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 84\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 84\nATA (TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023) ......................................................................... 84\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 87\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 87\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023) * ......................................................... 87\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023) * ..................................................................... 88\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 012/2023)\n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. \n012/2023 \n A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas \natribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº \n918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas \nautuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme \no prazo de 30 dias a partir desta publicação. \n \nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ \nDESCONT\nO \nVL \nMULTA \nAT00003216 ARB8616 30/06/2023 10:08 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000595 DHM5234 01/07/2023 11:45 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000597 GGV5I11 07/07/2023 09:59 55250 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000975 HID9D28 29/06/2023 18:39 55250 RUA RIO BRANCO R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00003214 JLS8028 24/06/2023 15:20 60501 AV ABELARDO VELOSO N.258 R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000598 JPQ8992 07/07/2023 09:56 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00003209 JQI8D72 23/06/2023 10:33 54522 AVENIDA JEQUITIBA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000973 JQU6887 29/06/2023 09:39 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000854 JQV4032 28/06/2023 11:13 55500 RUA DR AGENOR GUEDES R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000594 JRC0D30 01/07/2023 09:42 54790 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00003210 JSJ8252 23/06/2023 11:02 54522 AVENIDA JEQUITIBA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00003213 JSO4F36 24/06/2023 15:13 60501 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000593 NZN8B14 01/07/2023 15:18 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000583 OEM4C49 23/06/2023 11:52 55680 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000584 OUP1114 23/06/2023 09:50 54790 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000974 OUP2859 29/06/2023 09:00 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000976 OUP5503 04/07/2023 12:06 59591 RUA RIO BRANCO R$ \n1.173,88 \nR$ \n1.467,35 \nAT00000581 OUS4799 23/06/2023 11:40 73662 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000582 OUS4799 23/06/2023 11:40 58350 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000972 OVC9702 29/06/2023 15:52 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000579 OVD9707 22/06/2023 15:45 57200 PRACA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000855 OZM1485 06/07/2023 11:16 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000735 OZT2C27 06/07/2023 09:56 60412 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000970 PJN2B19 24/06/2023 16:20 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000599 PKF8119 07/07/2023 09:56 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000596 PKG4149 05/07/2023 15:47 60501 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAT00000578 PKH6552 22/06/2023 11:31 54790 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000577 PKH6552 22/06/2023 11:31 53800 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000600 PKO6512 07/07/2023 09:56 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000971 PKU9J20 24/06/2023 18:12 54600 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000591 PKZ7G90 27/06/2023 11:20 54522 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO \nJUNIOR \nR$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000587 PLB5C33 24/06/2023 10:08 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000654 PLK7D25 23/06/2023 11:11 58350 PRACA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000590 PWM5A61 27/06/2023 09:04 55414 RUA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000856 QUS0F11 06/07/2023 11:16 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000576 RCO7D92 22/06/2023 11:00 52070 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 70,70 R$ 88,38 \nAT00000592 RKG5H41 29/06/2023 16:29 54522 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000734 RPE0B25 23/06/2023 14:01 70481 AVENIDA DR. LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000588 RPG6J34 24/06/2023 12:55 53800 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00003212 RPS6D30 24/06/2023 14:30 70481 AV \nDR LUIS SANDE N.02 \nR$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000589 RPT7G90 24/06/2023 16:15 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00003215 RPV3D38 24/06/2023 15:39 77141 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 \nTOTAL: 42 \n \n \n \nAmargosa 10 de Julho 2023 \n \nJosé Raimundo Sales da Silva \nCoordenador Geral de Trânsito\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 011/2023)\n \n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.011/2023 \nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito deste Município , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de \nTrânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários \ndos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações d e Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 dias a partir da data \ndesta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativ a de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa - BA e/ou procederem ao pagame nto de multa \npor oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. \n \nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA \nAT00000625 CEI8006 17/03/2023 15:17 52152 PRACA YOLANDA AVENA PIRES R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000626 JRG2411 27/03/2023 17:36 70301 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000627 JRG2411 27/03/2023 17:36 70481 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000710 JSI2257 20/03/2023 09:08 54522 PRACA LORIVAL MONTE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000820 JSV8G61 16/03/2023 16:15 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000628 NTE9281 27/03/2023 09:50 60412 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000531 NTN9E11 23/03/2023 17:11 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000525 NVH7F45 17/03/2023 17:29 58780 AVENIDA RIO BRANCO R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000821 NZD0B41 18/03/2023 09:38 70301 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000823 OKX8832 18/03/2023 10:01 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00003103 OLU7D47 15/03/2023 09:19 51930 RUA DOUTOR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000826 OZG9976 26/03/2023 10:35 70481 RUA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000819 PKH0567 16/03/2023 09:09 57380 AVENIDA JEQUITIBA R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00003102 PLK8214 14/03/2023 11:14 70481 RUA DOUTOR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000714 QQR5E66 03/04/2023 10:58 52070 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 70,70 R$ 88,38 \nAT00000713 QTU1F17 24/03/2023 17:45 60412 AV. DR. LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000825 QTU4G20 18/03/2023 11:35 53800 RUA MARQUES DE HERVAL R$ 104,13 R$ 130,16 \nAT00000824 RCZ1B01 18/03/2023 10:59 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000530 RCZ9I05 23/03/2023 16:53 60412 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23 \nAT00000529 RDB1J03 23/03/2023 16:49 60501 RUA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 \nAT00000624 RPQ5J11 16/03/2023 11:50 52583 RUA LAURO DE FREITAS R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 \nTOTAL: 21 \n \nAmargosa 10 de Julho de 2023 \nJosé Raimundo Sales da Silva \nCoordenador Geral de Trânsito\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 005/2023)\nJu \n \n PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente \nmbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 \n Centro \n CEP. 45300-000 \n Amargosa- Bahia \n \nCERTIDÃO DE \nINEXIGIBILIDADE DE \nLICENÇA AMBIENTAL \nNº 005/2023 \nVALIDADE - 10 DE JULHO DE 2025 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 005/2023 \n EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS \nPÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO \nATIVIDADE: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA \n \n \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \n \nAmargosa, 10 de julho de 2023 \n \nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas \npertinentes, RESOLVE: \nArt. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental por 02 (dois) anos para a atividade de Revitalização \nda Praça Constantino Sampaio , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA \nMUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, sendo que o a mesma fica obrigada a \ncumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos \ngerados, atendendo aos critérios de armazenamento es tabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los \nposteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que \npossível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança \ne Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados \nao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emis são de ruídos e vibrações e outras emissões atmosfé ricas, \nmantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários \ne operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Iso lar a área sob influência direta das obras, objetiv ando \ncontrolar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada \numa avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras; 9 – Utilizar árvores nativas para \no paisagismo. \nArt. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não \nsubstitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas \nas instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \n \nIgor Brito Santa Rosa \nENGENHEIRO AMBIENTAL \n \nLeandro Santos Leal\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(LDO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (Nº 716/2023)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI DE DIRETRIZES \nORÇAMENTÁRIAS \n \nLDO 2024 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJULHO \n2023\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nLEI Nº 716/2023 \n \n \nDispõe sobre as diretrizes orçamentárias \npara o exercício financeiro de 2024 do \nmunicípio de Amargosa – Estado da Bahia e \ndá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA, no \nuso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores \naprova e eu sanciono a seguinte Lei: \n \n \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES \n \nArt. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o \nexercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da \nConstituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de \nmaio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e Lei Orgânica Municipal, \ncompreendendo: \n \nI - as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal; \nII - a estrutura e organização dos orçamentos; \nIII - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas \nalterações; \n \nIV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos \nsociais; \n \nV - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas \npara incremento da receita; \n \nVI - as disposições relativas à dívida pública municipal; \nVII - as disposições finais.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nCAPÍTULO I \n \nDAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES \nDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL \n \nArt. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2024 são as constantes \ndo Anexo I desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura \nnacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na \nestimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução do Orçamento \nde 2023, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. \n \nArt. 3º - Os dispositivos nesta Lei contêm orientações específicas \nquanto: \n \nI - ao equilíbrio entre as receitas e despesas municipais; \n \nII - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas \nhipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº \n101, de 4 de maio de 2000 – LRF; \n \nIII - aos critérios para a recondução da dívida pública municipal caso \nultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de \n4 de maio de 2000 – LRF; \n \nIV - às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos \nresultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; \n \nV - às condições e exigências para transferências de recursos a \nentidades privadas e a pessoas físicas e; \n \nVI - a outros critérios orientadores à elaboração e execução da \nmovimentação orçamentária e financeira municipal. \n \nArt. 4º - Em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho \nde 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, \nintegram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo \nos demonstrativos a seguir: \n \nI - Metas Fiscais; \nII - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; \nIII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três \nExercícios Anteriores; \n \nIV - Evolução do Patrimônio Líquido;\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nV - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de \nAtivos; \n \nVI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de \nPrevidência dos Servidores; \n \nVII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; \n \nVIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter \nContinuado; \n \nIX - Riscos Fiscais e Providências. \n \nArt. 5º - Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as \nmetas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024 coadunam com o Plano \nPlurianual do quadriênio 2022/2025, as quais têm precedência na alocação de \nrecursos e na sua execução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limitação \nà programação das despesas. \n \n§ 1º - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2024, a que \nse refere o \"caput\" deste artigo, está estabelecida na Lei do Plano Plurianual do \nquadriênio 2022/2025 e sua programação constará no Projeto de Lei do Orçamento \nAnual. \n \n§ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que \ntrata o “caput” deste artigo, se durante o período de elaboraç ão da proposta \norçamentária para 2024 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja \nnecessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos \nadicionais ocorridos. \n \nArt. 6º - As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual do \nquadriênio 2022/2025 de que trata o §1º do art. 5º desta Lei, são fixadas de acordo \ncom as macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas \nprogramáticas – Programa de Governo que constituem as diretrizes para a \nAdministração. \n \nParágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, \nconforme estabelecido no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que \npossível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem \nmetas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. \n \nArt. 7º - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos para a \noperacionalização das metas e prioridades mencionadas no art. 5º e as seguintes \ndiretrizes básicas relacionadas as ações de caráter continuado: \n \nI - adequada programação dos gastos com o pessoal e encargos sociais \ndo Poder Executivo e do Poder Legislativo;\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nII - atendimento a compromissos relativos ao serviço da dívida pública; \n \nIII - atendimento de despesas indispensáveis ao custeio de \nmanutenção da administração municipal; \n \nIV - conservação e manutenção do patrimônio público;e; \n \nV – desenvolvimento das politicas públicas de assistência social com \nênfase as ações de atendimento a “primeira infância”. \n \n§ 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei \nOrçamentária para 2024 se verificadas, quando da sua elaboração e execução, \nalterações que impactem na estimativa das receitas e despesas. \n \n§ 2º - Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o caput \ndeste artigo se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o \nexercício 2024 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja \nnecessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos \nadicionais. \n \n \nCAPÍTULO II \nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS \n \nSeção I \nDas Definições \n \nArt. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por: \n \nI - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que \ncompetem ao setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de \n14 de abril de 1999; \n \nII - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar \ndeterminado subconjunto de despesa do setor público em conformidade com o Anexo \nda Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; \n \nIII - programa: instrumento de organização da ação governamental \nvisando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores \nestabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025; \n \nIV - ação orçamentária: o projeto, a atividade ou a operação especial; \n \nV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de \num programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais \nresulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de \ngoverno;\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nVI - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de \num programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo \ncontínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da \nação de governo; \nVII - operação especial: o instrumento que engloba despesas que não \ncontribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de \nGoverno, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta \nsob a forma de bens e serviços; \nVIII - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas \nunidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física \nprevista até o final do exercício de 2023 seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do \ntotal programado, independentemente da execução financeira, excluindo- se, dessa \nregra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos \nde operações de crédito ou convênios; \nIX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que \ntem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; \nX - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão \norçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios \nou sob descentralização; \nXI - unidade orçamentária: o órgão, entidade ou fundo da \nAdministração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações \nna Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações \nintegrantes do respectivo programa de trabalho; \nXII - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso \nespecífica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o \nqual foram destinados por norma constitucional ou legal; \nXIII - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública \nDireta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os \ndecorrentes de descentralização de créditos orçamentários; \nXIV - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as \nentidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de \nações com transferência de recursos financeiros. \nArt. 9º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os \nseus objetivos, sendo estas indicadas nas atividades, projetos e operações especiais, \nespecificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias \nresponsáveis pela execução da ação. \n§ 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados \npara especificar a finalidade e os meios necessários a sua execução, devendo a \nprogramação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminada até a \nmodalidade de aplicação.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função \ne a subfunção as quais se vinculam. \n \n \nSeção II \nDa Estrutura dos Orçamentos \nArt. 10 - A receita municipal será constituída: \nI - dos tributos de sua competência; \n \nII - das transferências constitucionais, legais e voluntárias; \n \nIII - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha \nexecutar; \n \nIV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração \nPública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições \nPrivadas Nacionais e Internacionais; \n \nV - das oriundas de serviços executados pelo Município; \nVI - das cobranças de dívida ativa; \nVII - da alienação de bens; \n \nVIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente \nautorizados pelo Poder Legislativo; \n \nIX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições \nconstitucionais; \n \nX - outras rendas. \n \n§ 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na \nPortaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN e alterações \nposteriores. \n \n§ 2º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a \narrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas \nvinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social. \n \nArt. 11 - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a \ndespesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu \nmenor nível e com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de \nclassificação, a saber:\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nI - Classificação Institucional: \na) Poder \nb) Órgão \nc) Unidade Orçamentária; \n \nII - Classificação Funcional e Programática: \na) Função \nb) Subfunção \nc) Programa \nd) Ação: Projeto, Atividade ou Operação Especial; \n \nIII - Natureza Econômica: \na) Categoria Econômica \nb) Grupo de Natureza da Despesa \nc) Modalidade de Aplicação \nd) Fonte de Recursos \ne) Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). \n \n§ 1º - As categorias de programação a que se refere este artigo \ncorrespondem aos agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos \ncódigos constantes do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e a \nutilização dos códigos dos programas estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio \n2022/2025. \n \n§ 2º - A estrutura de custos da ação orçamentária, segundo a categoria \neconômica, os grupos de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte \nde recursos/código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) serão \nestabelecidos, mediante Decreto do Poder Executivo, nos Quadros de Detalhamento \nda Despesa - QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento \nAnalítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho consolidados \ne aprovados na Lei Orçamentária Anual. \n \n§ 3º - Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à \nsua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e \nmodalidade de aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial STN/SOF \nnº 163, de 2001. \n \n§ 4º - A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a \nmodalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem \na agrupamentos de elementos de despesa, mediante a utilização dos códigos \nconstantes dos Anexos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 e suas \nalterações. \n \n§ 5º - As fontes de recursos ou destinação de uso e os códigos de \nacompanhamento da execução orçamentária (CO) constarão na Lei Orçamentária \nAnual com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios \nque correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \ndo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e normativos da Secretaria \ndo Tesouro Nacional, podendo ocorrer ajustes e alterações em decorrência da \nexecução orçamentária do exercício. \n \n§ 6º - É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento \ndos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias, \ninclusive de custos. \n \nArt. 12 - A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2024 deverá \nser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da \nConstituição Federal. \n \nArt. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração \nda Lei Orçamentaria Anual 2024, eventuais modificações ocorridas na estrutura \norganizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal \nsurgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal. \n \nArt. 14 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder \nLegislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não \niniciada na comissão técnica a análise e votação. \n \n \nSeção III \nDo Projeto da Lei Orçamentária Anual \n \nArt. 15 - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a \nprogramação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, \ninclusive especiais, instituídos e mantidos pelo poder público municipal e será \nconstituído de: \n \nI - Mensagem; \nII - texto da lei; \nIII - quadros orçamentários consolidados; \n \nIV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando \na receita e a despesa na forma definida nesta Lei; \n \nV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § \n5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei; e \n \nVI - informações complementares. \n \n§ 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos \nIII e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da \nLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nI - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do \nGoverno; \n \nII - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias \neconômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964; \n \nIII - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação – \nAnexo 2 da Lei nº 4.320/1964; \n \nIV - quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração \nPública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por \nmodalidade de aplicação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, \ndetalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da \ndespesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias \nexecutoras; \n \nV - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, \n8 e 9 da Lei nº 4.320/1964. \n \n§ 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do \ncaput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº \n4.320, de 17 de março de 1964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da \nConstituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são \nos seguintes: \n \nI - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e \ndespesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: \n \na) receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se \nelabora a proposta, conjugada com a receita prevista para o exercício em que se \nelabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; e, \n \nb) despesa executada nos três últimos exercícios, conjugada com a \ndespesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada \npara o exercício a que se refere à proposta; \n \nII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do \nensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes \ne valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos \ndecorrente da Lei nº 14.113/2020; \n \nIII - programação referente ações e serviços públicos de saúde, \nevidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de \nsetembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; \n \nIV - utilização das fontes de recursos;\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nV - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações \nEspeciais; \n \nVI - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, \ndefinidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes \nOrçamentárias, em obediência ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; \n \nVII - quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art. 159, da \nConstituição Estadual. \n \n§ 3º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, \ndentre outras informações, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de \nmaio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos \nprincipais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes \ninformações: \n \nI - os gastos, por unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua \nprojeção para execução em 2023 e o programado para 2024; \n \nII - a arrecadação da receita nos três últimos anos, projeção de \narrecadação em 2023 e a estimada para 2024; \n \nIII - a despesa de pessoal e encargos sociais fixado para 2024, com a \nindicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita \nCorrente Líquida; \n \nIV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e \ndesenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 212 da CF e do montante \nde recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei nº 14.113/2020; \n \nV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação em \nações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na \nEmenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº \n141/2012. \n \n§ 4º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e \ndotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, \npara atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos \nrecursos necessários para a execução das suas atividades: \n \nI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% \ndas receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes de impostos, \nconforme estabelecido na EC nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar \nnº 141/2012; \n \nArt. 16 - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação \nespecíficas as dotações destinadas:\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nI - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; \n \nII - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da \nrenegociação da dívida do Município; \n \nIII - ao pagamento de precatórios judiciários. \n \nArt. 17 - Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto \nno art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº \n4.320/1964, constituir-se-ão em Unidades Orçamentarias, vinculadas a um Órgão da \nAdministração Municipal. \n \nSeção IV \nDos Prazos \n \nArt. 18 - O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 30 de \nagosto de 2023, encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras \npara a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício \nfinanceiro 2024, em especial as seguintes informações: \n \nI – Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até julho de \n2023; \n \nII – Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 2024. \n \nArt. 19 - Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 2024 o \nPoder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, \nencaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de \ncorrespondência protocolada, até 30 de agosto de 2023, suas respectivas propostas \norçamentárias para o exercício financeiro de 2024, observados os parâmetros e \ndiretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei \norçamentária. \n \n§ 1º - A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá \nincluir a programação constante na Lei do Plano Plurianual PPA do quadriênio 2022- \n2025. \n \n§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder \nExecutivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as \npropostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício financeiro em \nvigência, incluindo do Poder Legislativo. \n \nArt. 20 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão \nresponsável pelo Planejamento Municipal e aos órgãos e unidades devedores, até \n15 de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem \nincluídos na proposta do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de \n2024, conforme determina o art. 100, § 5º, da Constituição Federal.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nArt. 21 - O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária \npara o exercício de 2024 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023. \n \nParágrafo único. Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo \nao Poder Executivo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até \na data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do \nOrçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes \ne Metas Fiscais constantes do referido Projeto de Lei – PLDO 2022, sem prejuízo as \nalterações e ajustes subsequentes. \n \n \nCAPÍTULO III \nDAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO \nDOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES \n \nSeção I \nDiretrizes Gerais \n \nArt. 22 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da \nseguridade social para o exercício financeiro de 2024, o a Administração Municipal \nbuscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais \nestabelecidas nesta Lei. \n \nArt. 23 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta \norçamentária, observará os limites de gastos previstos no Art. 29-A da Constituição \nFederal e alterações posteriores. \n \n§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, tomar-se-á como referência o \nmontante da receita tributária e das receitas de transferências efetivamente \narrecadada até junho de 2023 e projetado até o mês de dezembro do corrente \nexercício, conforme previsto no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição \nFederal. \n \n§ 2º - A Lei Orçamentária Anual poderá fixar percentuais inferiores aos \nprevistos nos incisos do artigo 29-A da CF, desde que seja suficiente para o custeio \nde todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara \nMunicipal. \n \nArt. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei \nOrçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência \nda gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e \nanualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações \nrelativas a cada uma dessas etapas.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 25 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas \no conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de financeiro de \n2024. \n \nArt. 26 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, \nmediante Decreto: \n \nI – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total \nou parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei \nOrçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, \ntransformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e \nentidades, bem como da necessidade de alterações no Programa de Trabalho \nconstante na Lei Orçamentária Anual; \n \nII - realizar desdobramento de fontes / código de acompanhamento da \nexecução orçamentária (CO), respeitando a mesma modalidade de aplicação de um \nProjeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, \neducação, saúde, assistência social e demais funções de governo; e \n \nIII – incluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria \neconômica e modalidade de aplicação em ações - projetos, atividades ou operações \nespeciais - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, \nrespeitando os objetivos dos mesmos. \n \n§ 1º - a alteração prevista no inciso I deste artigo quando executada \nmediante abertura de créditos adicionais observará os limites autorizados na Lei \nOrçamentária Anual e lei especifica. \n \n§ 2º - a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste \nartigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária \nAnual, ocorrendo ajuste na classificação funcional. \n \n§ 3° - A dotações orçamentárias de fontes ou códigos de \nacompanhamento da execução orçamentária (CO) vinculadas que durante a \nexecução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com \na finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, \nda Lei Federal n° 4.320, de 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo \núnico, da Lei Complementar nº 101/2000. \n \n§ 4° - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária em unidades \norçamentárias do Poder Legislativo Municipal ou entidades da Administração Indireta \ndo Poder Executivo, que não tenha demanda de utilização, poderão ser oferecidos \ntais recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. \n \nArt. 27 - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar contratos de rateio \ncom consórcios públicos dos quais o município seja partícipe, em conformidade com \nlegislação municipal e observado o regramento da Lei Federal nº 11.107/2005.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nArt. 28 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta \nLei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será \nfeita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados \ndos programas de governo. \n \nArt. 29 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas \nem desacordo com o estabelecido nas normas legais, em especial a Lei Federal nº \n4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. \n \nArt. 30 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos \ntermos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente \nincluirão projetos novos se: \n \nI - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em \nandamento; \n \nII - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a \nobtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos \nconvênios, acordos e similares. \n \nParágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste \nartigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução \nfinanceira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse 30% (trinta por cento) \ndo seu custo total estimado. \n \nArt. 31 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na \ncomposição da receita total recursos provenientes de operação de crédito, \nrespeitados os limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e \nobservado as disposições contidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº \n101/2000 e conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e \nsuas Alterações. \n \nArt. 32 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar \nn° 101/2000, serão consideradas como irrelevantes as despesas de valor de até \nR$57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no \ncaso de aquisição de bens e serviços, e de até R$114.416,65 (cento e quatorze mil \nquatrocentos e dezesseis mil e sessenta e cinco centavos), no caso de realização de \nobras públicas ou serviços de engenharia. \n \nSeção II \nDos Débitos Judiciais \n \nArt. 33 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 incluirá dotações \npara o pagamento de precatórios nos termos estabelecidos no art. 100, § 5º da \nConstituição Federal.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 34 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos \npagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta \nsubmeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da \nProcuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, \nobservadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. \n \n \nSeção III \nDas Vedações \n \nArt. 35 - Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual \nrecursos para atender, direta ou indiretamente, despesas com: \n \nI - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com \nações em que não haja lei específica; \n \nII - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres, \nexceto quando existir determinação legal; \n \nIII - dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as \nautorizadas em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins \nlucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial \nsocial, educação, esporte e cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da Lei \nFederal 4320/1964. \n \n§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais a entidade \nprivada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal nº 13.019, de \n31 de julho de 2014. \n \n§ 2º - A execução das dotações a título de subvenção social está \ncondicionada às determinações contidas nas normas legais e regramento \nestabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da \nBahia. \n \n§ 3º - os repasses de recursos a título de subvenção social serão \nefetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas \nnormas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº \n8.666/1993 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. \n \n§ 4º - a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir \nnecessidades de pessoas físicas, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 101/00 \ndeverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí-lo. \n \nArt. 36 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor \na contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, \nestando identificadas por fonte de recurso distinta.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 37 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de \ndespesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente \ndisponibilidade de dotação orçamentária. \n \n \nSeção IV \nDas Transferências à Instituições Privadas \n \nArt. 38 - A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins \nlucrativos somente será permitido a título de subvenções sociais, contribuições e \nauxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de \nassistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das \nseguintes condições: \n \nI - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e \nreconhecidas de utilidade pública por lei municipal; \n \nII - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, \nart. 16 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº \n101/2000, Lei Federal nº 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei Federal nº \n13.019/2014; \n \nIII - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública \nmunicipal; \n \nIV - sejam qualificadas como organizações sociais de interesse público \nem conformidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. \n \n§ 1º - Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais as \nentidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições estabelecidas \nna Lei Federal nº 13.019/2014. \n \n§ 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá \nmencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os \nvalores limites destinados à cada uma delas. \n \n§ 3º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está \ncondicionada às observâncias dispostas nas normas legais e regramento estabelecido \nem Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. \n \n§ 4º - Os repasses de recursos serão efetuados em obediência ao que \ndetermina os artigos 113 a 116 da Lei nº 8.666/1993, art. 26 da Lei Complementar nº \n101/2000 e legislações posteriores.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nSeção V \nDas Modificações do Projeto da Lei Orçamentária \n \nArt. 39 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária \nAnual serão apresentadas: \n \nI - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei \nOrgânica do Município; e \n \nII - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. \n \nArt. 40 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei \nOrçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: \n \nI - sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual \ne com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; \n \nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os \nprovenientes de anulação de despesas, excluídos as que incidam sobre: \n \na) dotação para pessoal e seus encargos; \n \nb) serviço da dívida. \n \nIII - sejam relacionadas com: \n \na) a correção de erros ou omissões; ou \n \nb) os dispositivos do texto do projeto de Lei. \n \n§ 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: \n \nI - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a \nviabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; \n \nII - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a \ncomprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da \nentidade ou órgão cuja despesa é reduzida; \n \nIII - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de \ndespesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos \ndecréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das \nalterações atribuídas; \n \nIV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a \nestas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes e \ncódigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) financiadoras e as \ndenominações atribuídas;\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nV - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas \ne despesas e a correspondência das fontes de recursos e códigos de \nacompanhamento da execução orçamentária (CO). \n \n§ 2º - É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, \nque em suas alterações anulem dotações provenientes: \n \nI - de precatórios judiciais; \n \nII - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e \nValorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; \n \nIII - do limite mínimo para área da educação, exigido pela Constituição \nFederal; \n \nIV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a \nconvênios, execução de programas especiais e operações de créditos; \n \nV - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos e \nautarquias: \n \nVI - do limite mínimo para área de saúde, estipulado pela Constituição; \n \nVII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos \ntransferidos ao Município. \n \n§ 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não \natenderem as especificações contidas neste artigo. \n \n \n§4º - A correção de erros ou omissões será justificada \ncircunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de \ndespesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual. \n \n§ 5º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as \npropostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder \nLegislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. \n \nArt. 41 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes \nda proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as \ndisposições constitucionais e esta Lei. \n \nArt. 42 - O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder \nLegislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentaria enquanto não \naprovação pela Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nSeção VI \nDa Reserva de Contingência \n \nArt. 43 - A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de \ncontingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita \nCorrente Líquida projetada para o exercício financeiro e 2024, em consonância ao \nartigo 5° da Lei Complementar 101/2000, constituindo-se de dotação global sem \ndestinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, \ncategoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei nº \n200/1967, cujos recursos serão utilizados como para: \n \nI – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos \nfiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos \ncom pessoal; \n \nII – abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou \ninsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do \nOrçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. \n \nParágrafo único. Caso os riscos fiscais não se concretizem até o dia 30 \nde setembro de 2024, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados \npara abertura de créditos adicionais suplementares objetivando a cobertura de \ndotações com insuficiência de saldo. \n \nSeção VII \nDas Alterações da Lei Orçamentária \n \nArt. 44 - Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos \npreceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art. 165 e 167 da \nConstituição Federal. \n \nParágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do \nQuadro do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão \neditados mediante Decreto do Poder Executivo. \n \nArt. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado: \n \nI - abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei \nOrçamentária Anual 2024 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo \nMunicipal; \n \nII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de \nexcesso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado;\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nIII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de \nsuperávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado \nconforme Balanço Patrimonial do exercício anterior; \n \nIV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite \nestabelecido na forma e condições da Legislação pertinente. \n \nArt. 46 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do \ninciso VI do art. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: \n \nI - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, \nas ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano \nPlurianual; \n \nII - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações \norçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais, seja em \ndecorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou \ndesmembramento de órgãos e entidades, ou seja, pela necessidade de alterações \nno Programa de Trabalho das unidades orçamentárias, mediante créditos adicionais \nnos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou lei especifica; \n \nIII - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de \nrecursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro nos \ntermos do inciso VI, § 5º do art. 167 da Constituição Federal; \n \nIV - realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de \nrecursos e código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) no Quadro \nde Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades da correta \nclassificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo. \n \nV - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da \ndespesa em ações - projeto, atividade ou operação especial - constantes da Lei \nOrçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; \n \nVI - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso \ndo exercício financeiro para atender as necessidades de execução orçamentária, \nrespeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades \nde aplicação e fonte de recursos/código de acompanhamento da execução \norçamentária (CO) estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais \nregularmente abertos. \n \n§ 1º - Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da \nConstituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de \ncréditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a \nexecução de ações pertencente a unidade orçamentária descentralizadora.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n§ 2º - As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo \npoderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei \nOrçamentária de 2024 ou em créditos adicionais. \n \nArt. 47 - A abertura de créditos adicionais e extraordinários, se \nnecessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei \nnº 4.320/1964. \n \n \nSeção VIII \nDa Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária \n \nArt. 48 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro \n2024 não seja aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal \naté 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada \npara o atendimento das seguintes despesas: \n \nI - pessoal e encargos sociais; \n \nII - pagamento de benefícios previdenciários; \nIII - amortização e encargos da dívida; \nIV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde, \neducação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; \n \nV - utilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades \nespecíficas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em \nconformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos \ninstrumentos; \n \nVI - contrapartidas de convênios; \n \nVII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro \nMunicipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações \ndestinadas a manutenção básica dos serviços municipais; \n \nVIII - em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei \naprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços \npúblicos essenciais. \n \n \nSeção IX \nControle de Custos e Avaliação de Resultados \n \nArt. 49 - O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de \napropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação \norçamentária.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nParágrafo único. O Poder Executivo através do seu órgão de \nplanejamento e da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para \no controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os \nrecursos dos orçamentos. \n \nSeção X \nLimitação de Empenhos \n \nArt. 50 - Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos termos \nprevistos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contingenciamento será \nfeito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento \nde \"outras despesas correntes\", \"investimentos\" e \"inversões financeiras\" de cada \nPoder do Município. \n \n§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o \nPoder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um \ntornar indisponível para empenho e movimentação financeira. \n \n§ 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o \nparágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do \nrespectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. \n \n§ 3º - Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela \nAssembleia Legislativo no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fica o \nPoder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e \n9º da citada Lei. \n \nSeção XI \nDo Duodécimo \n \nArt. 51 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos \ncréditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até \no dia 20 de cada mês nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. \n \nArt. 52 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais \nconcedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação \nextraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução \nde despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente \npoderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nCAPÍTULO IV \nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS \nCOM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \n \nArt. 53 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição \nFederal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os \nlimites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. \n \nArt. 54 - Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos \nservidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição \nFederal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros \nconstantes da Lei Orçamentária Anual. \n \nParágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos \nservidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e \nceletista ficam condicionados conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da \nConstituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei \nComplementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição \nFederal e Legislação Federal específica em vigor. \n \nArt. 55 - A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem \ncomo os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no \nâmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser \nacompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também pelos órgãos \nresponsáveis pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. \n \nArt. 56 - Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição \nFederal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo \ndeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse \npúblico, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o \nseguinte: \n \nI - obedecer a Lei especifica de contratação temporária; \n \nII - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; \n \nIII - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a \ndespesa. \n \nArt. 57 - Para a realização de serviço extraordinário, quando a despesa \nhouver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso \nprevisto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer \nquando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente \nos voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que \nensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nParágrafo único. A autorização para a realização de serviço \nextraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no \nparágrafo primeiro, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. \n \nArt. 58 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão \nde obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo \ncom o § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e àquelas referentes a \nressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras \ndespesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o art. 100 da \npresente Lei. \n \n§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados \npúblicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham \npor objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as \nseguintes condições: \n \nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos \nque constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; \n \nII - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano \nde cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa \ndisposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; \n \n§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos \nde terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e \nsegurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias \nfuncionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam \nremanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando \na existência de vagas para novas admissões ou contratações. \n \nArt. 59 - Fica facultada aos Poderes Executivo e Legislativo a realização \nde contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, \nvigilância, segurança patrimonial e outros de mesma natureza desde que não se \nconsidere como substituição de servidores. \n \n \nCAPÍTULO V \n \nDAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E \nMEDIDAS PARA INCREMENTO DE RECEITAS \n \nArt. 60 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à \napreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na \nlegislação tributária municipal e adequá-las às normas federais e estaduais.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 61 - Ocorrendo modificações na legislação tributária em vigor, \ndecorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração \nem relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o \nexercício financeiro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos \najustes na execução orçamentária: \n \n§ 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e \nregularização do Código Tributário Municipal. \n \n§ 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na \nmodernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação \nprópria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. \n \n§ 3º - O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvolvimento \neconômico, cultural e incremento da receita tributária, poderá desenvolver projetos de \nincentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição de \nbrindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de \nprograma de fiscalização. \n \n§ 4º - Os esforços para incremento da arrecadação se estenderão à \nadministração e à cobrança da dívida ativa, inclusive, através da negativação do \ncontribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e protesto de título. \n \n§ 5º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, \ncujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser \ncancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da \nProcuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do \ndisposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. \n \n§ 6º - A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam \nencaminhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir \na sua vigência no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. \n \nArt. 62 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária \npoderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação \ntributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em \ntramitação no Poder Legislativo, de valores aprovados em lei específica de operação \nde credito, bem como cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União \ne Estado. \n \nArt. 63 - O incremento da receita tributária deverá ser buscado, mediante \no aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de \ncontribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a \nexecução permanente de programa de fiscalização. \n \nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias \ncom empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nde contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de \ninscrição de créditos tributários e não tributários provenientes da Dívida Ativa \nMunicipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros \ndos contribuintes inadimplentes, bem como a cessão, para cobrança, da dívida ativa \na instituições financeiras em conformidade com a Resolução nº 33 de 13/06/2006 do \nSenado Federal, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei \nComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43, de \n2001, do Senado Federal. \n \nArt. 64 - O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o \ndesenvolvimento econômico, cultural e arrecadatório, poderá desenvolver projetos \nde incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia \nde receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. \n \nArt. 65 - O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá \nconceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento \neconômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes \nintegrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de receita, se necessário, \npoderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. \n \nArt. 66 - O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção \nou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar \nnº 101/2000. \n \n \nCAPÍTULO VI \n \nDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL \n \nArt. 67 - A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas \npara pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, \nidentificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. \n \nParágrafo único - serão considerados no grupo da dívida consolidada \ntodos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização \nde débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos \nsociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessionárias de serviços \npúblicos. \n \nArt. 68 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição \nda receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites \nestabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as disposições contidas \nnos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme disposto no art. 30, II, \nda Resolução n.º 40, de 20/12/2001 do Senado Federal. \n \nArt. 69 - as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão \nà conta de dotações consignadas com esta finalidade em ações orçamentárias \nespecificas.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nCAPÍTULO VII \n \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \nArt. 70 - Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão \naprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de \nDetalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes \nda Lei Orçamentária Anual. \n \n§ 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados, \nno Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de \nNatureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de \nRecursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). \n \n§ 2º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão \ndiscriminar, os projetos, atividades e operações especiais, consignados a cada Órgão \ne Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza \nde Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de \nRecursos/ Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO). \n \n§ 3º - Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder \nExecutivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo \nPresidente da Câmara Municipal de Vereadores. \n \n§ 4º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício \nfinanceiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, \nsempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos \nna Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. \n \n§ 5º - As alterações do QDDs poderão contemplar a inclusão e \nmodificação das Modalidades de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de \nRecursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), \npossibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. \n \nArt. 71 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, \naté trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação \nfinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso em atendimento ao \nart. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. \n \nParágrafo único. São vedados quaisquer procedimentos, pelos \nordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada \ne suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. \n \nArt. 72 - A gestão fiscal das finanças do município far-se-á mediante a \nobservância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar \nnº 101/2000 e outros dispositivos legais quanto:\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nI - ao endividamento público; \n \nII - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de \nduração continuada; \n \nIII - aos gastos de pessoal e encargos sociais; \nIV - a administração e gestão financeira. \nArt. 73 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do \nexercício financeiro de 2024 terão como base a projeção da média mensal da \nexecução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre janeiro \nde 2022 a 30 de junho de 2023, podendo ser atualizados com a utilização do índice \noficial de inflação para o mesmo período. \n \nArt. 74 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a \nprojetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privadas, reguladas \npela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de \nconsórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e \nalterações. \n \nArt. 75 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios \ne parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo \ninclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida previsão na Lei \nOrçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº \n101/2000. \n \nArt. 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e \nParcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundações, Fundos, \nAutarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de \nPersonalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal \nque venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano \nou de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para \nsatisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. \n \nArt. 77 - A programação constante de Lei Orçamentária Anual para 2024, \nquanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, \nlimitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade \ncom o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais. \n \nArt. 78 - As despesas com publicidade de interesse do Município \ncorrespondem aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de \nserviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou \npreventiva.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 79 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao \ndisposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. \n \nArt. 80 - Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária \nde 2024 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais \nde acordo com os parâmetros macroeconômicos conhecidos naquela oportunidade. \n \nArt. 81 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a \npromover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a \ntodas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Municipal, \no Projeto de Lei (PLOA) e a Lei Orçamentária de 2024 e os respectivos anexos. \n \nArt. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nGabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2023. \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nMETAS ANUAIS \n2024 \n \nAMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1 \n \n \nESPECIFICAÇÃO \n2024 2025 2026 \nValor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL \nCorrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) \n(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 \nReceita Total 201.784.157 193.725.189 37,63% 116,86% 209.860.627 193.729.900 37,63% 116,11% 218.068.482 193.564.295 37,60% 115,41% \nReceitas Primárias (I) 191.513.685 183.864.905 35,71% 110,91% 199.495.704 184.161.667 35,77% 110,37% 207.608.962 184.280.103 35,79% 109,87% \nDespesa Total 201.784.157 193.725.189 37,63% 116,86% 209.860.627 193.729.900 37,63% 116,11% 218.068.482 193.564.295 37,60% 115,41% \nDespesas Primárias (II) 194.592.641 186.820.892 36,29% 112,70% 202.381.450 186.825.603 36,29% 111,97% 210.290.138 186.659.998 36,26% 111,29% \nResultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (3.078.955) (2.955.986) -0,57% -1,78% (2.885.746) (2.663.936) -0,52% -1,60% (2.681.176) (2.379.895) -0,46% -1,42% \nDívida Pública Consolidada (DC) 77.810.952 74.703.295 14,51% 45,06% 79.016.959 72.943.400 14,17% 43,72% 80.194.949 71.183.504 13,83% 42,44% \nDívida Consolidada Líquida (DCL) 65.118.455 62.517.718 12,14% 37,71% 65.816.762 60.757.823 11,80% 36,41% 66.466.744 58.997.927 11,46% 35,18% \nResultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 4.600.066 4.416.346 0,86% 2,66% 662.990 612.030 0,12% 0,37% 613.252 544.341 0,11% 0,32% \nFONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO II \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nAVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR \n2024 \n \nAMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1 \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nMetas Previstas \nem 2022 \n \n% PIB \n \n% RCL \nMetas \nRealizadas em \n2022 \n \n% PIB \n \n% RCL \nVariação \nValor % \n(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 \nReceita Total 121.463.200 25,01% 92,24% 148.129.336 30,50% 112,49% 26.666.136 21,95% \nReceitas Primárias (I) 113.899.500 23,46% 86,50% 133.066.927 27,40% 101,05% 19.167.427 16,83% \nDespesa Total 121.463.200 25,01% 92,24% 141.698.792 29,18% 107,61% 20.235.592 16,66% \nDespesas Primárias (II) 118.874.200 24,48% 90,27% 139.295.145 28,68% 105,78% 20.420.945 17,18% \nResultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (4.974.700) -1,02% -3,78% (6.228.218) -1,28% -4,73% -1.253.518 25,20% \nDívida Pública Consolidada (DC) 59.105.072 12,17% 44,89% 73.827.173 15,20% 56,07% 14.722.101 24,91% \nDívida Consolidada Líquida (DCL) 46.415.932 9,56% 35,25% 57.441.513 11,83% 43,62% 11.025.581 23,75% \nResultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (1.030.834) -0,21% -0,78% 10.417.787 2,15% 7,91% 11.448.621 -1110,62% \nFONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO III \n \n \n \n \n \n \nAMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nMETAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES \n2024 \n \n \n \n \n \n \nR$ 1 \n \nESPECIFICAÇÃO \nVALORES A PREÇOS CORRENTES \n2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % \nReceita Total 101.978.107 148.129.336 45,26% 194.000.000 30,97% 201.784.157 4,01% 209.860.627 4,00% 218.068.482 3,91% \nReceitas Primárias (I) 101.358.947 133.066.927 31,28% 174.858.450 31,41% 191.513.685 9,52% 199.495.704 4,17% 207.608.962 4,07% \nDespesa Total 99.560.592 141.698.792 42,32% 194.000.000 36,91% 201.784.157 4,01% 209.860.627 4,00% 218.068.482 3,91% \nDespesas Primárias (II) 97.517.129 139.295.145 42,84% 189.006.000 35,69% 194.592.641 2,96% 202.381.450 4,00% 210.290.138 3,91% \nResultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 3.841.818 (6.228.218) -262,12% (14.147.550) 127,15% (3.078.955) -78,24% (2.885.746) -6,28% (2.681.176) -7,09% \nDívida Pública Consolidada (DC) 59.105.072 73.827.173 24,91% 76.468.722 3,58% 77.810.952 1,76% 79.016.959 1,55% 80.194.949 1,49% \nDívida Consolidada Líquida (DCL) 46.415.932 57.441.513 23,75% 60.483.126 5,30% 65.118.455 7,66% 65.816.762 1,07% 66.466.744 0,99% \nResultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (7.170.004) 10.417.787 -245,30% 2.993.481 -71,27% 4.600.066 53,67% 662.990 -85,59% 613.252 -7,50% \n \n \nESPECIFICAÇÃO \nVALORES A PREÇOS CONSTANTES \n2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % \nReceita Total 118.735.633 148.278.354 24,88% 194.000.000 30,84% 193.725.189 -0,14% 193.729.900 0,00% 193.564.295 -0,09% \nReceitas Primárias (I) 118.014.729 133.200.793 12,87% 174.858.450 31,27% 183.864.905 5,15% 184.161.667 0,16% 184.280.103 0,06% \nDespesa Total 115.920.860 141.841.341 22,36% 194.000.000 36,77% 193.725.189 -0,14% 193.729.900 0,00% 193.564.295 -0,09% \nDespesas Primárias (II) 113.541.606 139.435.276 22,81% 189.006.000 35,55% 186.820.892 -1,16% 186.825.603 0,00% 186.659.998 -0,09% \nResultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 4.473.124 (6.234.484) -239,38% (14.147.550) 126,92% (2.955.986) -79,11% (2.663.936) -9,88% (2.379.895) -10,66% \nDívida Pública Consolidada (DC) 68.817.497 73.901.443 7,39% 76.468.722 3,47% 74.703.295 -2,31% 72.943.400 -2,36% 71.183.504 -2,41% \nDívida Consolidada Líquida (DCL) 54.043.218 57.499.299 6,40% 60.483.126 5,19% 62.517.718 3,36% 60.757.823 -2,82% 58.997.927 -2,90% \nResultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (8.348.213) 10.428.267 -224,92% 2.993.481 -71,29% 4.416.346 47,53% 612.030 -86,14% 544.341 -11,06% \nFONTE: Ano 2021 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2022 - Demonstrativos contábeis dezembro/2022\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO IV \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO \n2024 \n \nAMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1 \nPATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % \nPatrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% \nReservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% \nResultado Acumulado (1.786.085) 100,00% 17.527.483 100,00% 3.782.447 100,00% \nTOTAL (1.786.085) 100,00% 17.527.483 100,00% 3.782.447 100,00% \n \nREGIME PREVIDENCIÁRIO \nPATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % \nPatrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% \nReservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% \nLucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% - 0,00% - 0,00% \nTOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% \nFONTE: Balanço Partrimonial dos exercicios financeiros de 2020, 2021 e 2022\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFONTE: Ano 2021 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2022 - Demonstrativos contábeis dezembro/2022 \nANEXO V \nDESPESAS EXECUTADAS 2022 \n(d) \n2021 \n(e) \n2020 \n(f) \nAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 66.100 119.570 - \nDESPESAS DE CAPITAL 66.100 119.570 - \nInvestimentos 66.100 119.570 - \nInversões Financeiras - - - \nAmortização da Dívida - - - \nDESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - \nRegime Geral de Previdência Social - - - \nRegime Próprio de Previdência dos Servidores - - - \n \nSALDO FINANCEIRO 2022 \n(g) = ((Ia – IId) + IIIh) \n2021 \n(h) = ((Ib – IIe) + IIIi) \n2020 \n(i) = (Ic – IIf) \nVALOR (III) - - - \n \nAMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1 \nRECEITAS REALIZADAS 2022 \n(a) \n2021 \n(b) \n2020 \n(c) \nRECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 66.100 119.570 - \nAlienação de Bens Móveis 66.100 119.570 - \nAlienação de Bens Imóveis - - - \nAlienação de Bens Intangíveis - - - \nRendimentos de Aplicações Financeiras - - - \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS \n2024\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO VI \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES \n2024 \n \n \nAMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea \"a\") R$ 1 \nRECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS \nFUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 \nRECEITAS CORRENTES (I) - - - \nReceita de Contribuições dos Segurados - - - \nAtivo - - - \nInativo - - - \nPensionista - - - \nReceita de Contribuições Patronais - - - \nAtivo - - - \nInativo - - - \nPensionista - - - \nReceita Patrimonial - - - \nReceitas Imobiliárias - - - \nReceitas de Valores Mobiliários - - - \nOutras Receitas Patrimoniais - - - \nReceita de Serviços - - - \nOutras Receitas Correntes - - - \nCompensação Financeira entre os Regimes - - - \nAportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - - \nDemais Receitas Correntes - - - \nFONTE: Ano 2021 - Lei Municipal nº 625/2021 (LDO 2022) - Ano 2022 - Demonstra - - - \nAlienação de Bens, Direitos e Ativos - - - \nAmortização de Empréstimos - - - \nOutras Receitas de Capital - - - \nTOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0 - 0 \n \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 \nBenefícios - - - \nAposentadorias - - - \nPensões por Morte - - - \nOutras Despesas Previdenciárias - - - \nCompensação Financeira entre os Regimes - - - \nDemais Despesas Previdenciárias - - - \nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0 - 0 \n \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV \n– V)2 0 - 0 \n \nRECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 \nVALOR \n \nRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 \nVALOR \n \nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 \nPlano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar \nPlano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos \nOutros Aportes para o RPPS \nRecursos para Cobertura de Déficit Financeiro \n \n \nBENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022 \nCaixa e Equivalentes de Caixa - \nInvestimentos e Aplicações - \nOutro Bens e Direitos - \n \nFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 \nRECEITAS CORRENTES (VII) \nReceita de Contribuições dos Segurados \nAtivo \nInativo \nPensionista \nReceita de Contribuições Patronais \nAtivo \nInativo \nPensionista \nReceita Patrimonial \nReceitas Imobiliárias \nReceitas de Valores Mobiliários \nOutras Receitas Patrimoniais\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nReceita de Serviços \nOutras Receitas Correntes \nCompensação Financeira entre os regimes \nDemais Receitas Correntes \nRECEITAS DE CAPITAL (VIII) \nAlienação de Bens, Direitos e Ativos \nAmortização de Empréstimos \nOutras Receitas de Capital \nTOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) \n \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 \nBenefícios \nAposentadorias \nPensões por Morte \nOutras Despesas Previdenciárias \nCompensação Financeira entre os Regimes \nDemais Despesas Previdenciárias \nTOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) \n \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² \n \nAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 \nRecursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras \nRecursos para Formação de Reserva \n \nBENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 \nCaixa e Equivalentes de Caixa \nInvestimentos e Aplicações \nOutro Bens e Direitos \n \nADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS \nRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 \nReceitas Correntes \nTOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) \n \nDESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 \nDespesas Correntes (XIII) 0 0 - \nPessoal e Encargos Sociais \nDemais Despesas Correntes \nDespesas de Capital (XIV) - \nTOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0 0 - \n \nRESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 2 - \n \nBENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 \nCaixa e Equivalentes de Caixa \nInvestimentos e Aplicações \nOutro Bens e Direitos \n \nBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2020 2021 2022 \nContribuições dos Servidores \nDemais Receitas Previdenciárias \nTOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) \n \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 \nAposentadorias \nPensões \nOutras Despesas Previdenciárias \nTOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) \n \nRESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 \n \nPROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES \n \nFUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) \n \nEXERCÍCIO \nReceitas \nPrevidenciárias \nDespesas \nPrevidenciárias \nResultado \nPrevidenciário \nSaldo Financeiro \ndo Exercício \n(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) \n+ (c) \n \n \nFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) \n \nEXERCÍCIO \nReceitas \nPrevidenciárias \nDespesas \nPrevidenciárias \nResultado \nPrevidenciário \nSaldo Financeiro \ndo Exercício \n(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) \n+ (c) \n \nFONTE: Sistema , Unidade Responsável: . Emissão:
, às . Assinado Digitalmente no dia
, às .\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO VII \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA \n2024 \nAMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 \n \nTRIBUTO \n \nMODALIDADE \nSETORES/ \nPROGRAMAS/ \nBENEFICIÁRIO \nRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA \nCOMPENSAÇÃO \n2024 2025 2026 \n \nTOTAL - - - - \nFONTE: Secretaria da Fazenda\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO VIII \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE METAS FISCAIS \nMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO \n2024 \n \nAMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 \nEVENTOS Valor Previsto \npara 2024 \nAumento Permanente da Receita 1.558.830 \n(-) Transferências Constitucionais - \n(-) Transferências ao FUNDEB - \nSaldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.558.830 \nRedução Permanente de Despesa (II) - \nMargem Bruta (III) = (I+II) 1.558.830 \nSaldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - \nNovas DOCC - \nNovas DOCC geradas por PPP - \nMargem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.558.830 \nFONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO IX \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS \nANEXO DE RISCOS FISCAIS \nDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS \n2024 \n \nARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1 \nPASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS \nDescrição Valor Descrição Valor \n \nDemandas Judiciais não previstas \n \n1.381.337 \n \nAbertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência \n \n1.381.337 \nOutros Passivos Contingentes 345.334 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 345.334 \nSUBTOTAL 1.726.672 SUBTOTAL 1.726.672 \n \nDEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS \nDescrição Valor Descrição Valor \nFrustração de Arrecadação 6.053.525 Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 6.053.525 \nDiscrepância de Projeções 10.089.208 Abertura de créditos adicionais com redução de dotações correlatas as despesas de \nnatureza discricionárias 10.089.208 \nSUBTOTAL 16.142.733 SUBTOTAL 16.142.733 \nTOTAL 17.869.404 TOTAL 17.869.404 \nFONTE: Sistema de Execução Orçmentária e Contábil. Secretaria de Finanças. 03.05.2023\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \nCONSIDERAÇÕES INICIAIS \n \nO Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de \n2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e \nconstantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da \ndívida pública para o exercício financeiro a que se refere a LDO (2024) e para dois \nsubsequentes (2025 e 2026). \n \nA fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida \npública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos \nrecursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço \nda dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos \nofertados à população. \n \nBaseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 \nde maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de \nDemonstrativos Fiscais, 13ª edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram \nadotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais contemplasse as \nperspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública \nMunicipal para o exercício financeiro de 2024 e os dois exercícios financeiros subsequentes. \n \nImportante ressaltar que as projeções e estimativas das metas fiscais ocorreram em um \ncenário macroeconômico ainda marcado por incertezas, as quais podem afetar diretamente \no desempenho das finanças públicas do município. As propostas do “arcabouço fiscal” e \nreforma tributária a serem apresentadas pelo Governo Federal, poderão dinamizar o \ncrescimento econômico nacional com ampliação da arrecadação e, consequentemente, dos \ngastos e investimentos públicos. \n \nOs valores apresentados estão atualizados pela variação de preços calculada com base no \nÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – IBGE. As estimativas e projeções \nMEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, \nDESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA \nPÚBLICA.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nlevaram em consideração as estatísticas constantes no Boletim Focus, publicado pelo Banco \nCentral do Brasil, na data de 05 de maio de 2023, e que contemplam as expectativas de \nmercado para inflação, taxa básica de juros e câmbio. \n \n \n1. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS \n \nEm atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a \nobrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a \nmetodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir \na metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. \n \n1.1 PROJEÇÃO DA RECEITA \n \nOs cálculos das metas de arrecadação foram elaborados considerando o cenário \nmacroeconômico esperado para o triênio 2024 a 2026. Os parâmetros econômicos, sobretudo \na projeção de crescimento do PIB, foram premissas para cálculo da estimativa de receita e, a \npartir dela, para fixação das metas fiscais a ela relacionadas. Em especial a fixação da \ndespesa total, com posterior distribuição para cobertura das despesas de caráter obrigatório \ne demais gastos imprescindíveis à manutenção dos serviços públicos e de sua expansão, \nassim como os investimentos. \n \nOs principais parâmetros observados estão contidos no quadro a seguir: \n \n \n \nPARÂMETROS \nANOS \n2023 2024 2025 2026 \nCrescimento Real do PIB do País (% a.) 1,00% 4,10% 1,80% 1,80% \nIPCA (Variação % média) 6,02% 4,16% 4,00% 4,00% \nTaxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 12,50% 10,00% 9,00% 9,00% \nFonte: Focus - Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil, em 05/05/2023. \n \n \nO panorama de incertezas da economia, ora vivenciado, optou-se por manter as projeções \ndas metas fiscais com parâmetros conservadores sendo considerado um cenário de médio \ncrescimento das receitas e controle de despesas, sopesando o impacto da inflação e da \nelevada taxa de juros sobre as receitas e os custos públicos. Para tanto, utilizou-se o Boletim \nFOCUS/BACEN como instrumento base de coleta das projeções macroeconômicas.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nConforme regras estabelecidas no texto do Projeto de Lei (PLDO 2024), submetido à \napreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas fiscais de receitas e despesas e dos \nindicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação quando da elaboração da Lei \nOrçamentária Anual. Tal revisão poderá ser motivada pela divulgação dos parâmetros \neconômicos projetados pelo Governo Estadual no seu respetivo projeto de lei de diretrizes \norçamentárias para o exercício financeiro de 2024, o qual será apresentado em 15 de maio \ndo corrente ano. \n \nAlém do cenário macroeconômico, de modo geral, as receitas para os exercícios de 2024 a \n2026 foram estimadas considerando a manutenção do comportamento histórico da \narrecadação municipal, associado as ações em curso e as futuras que podem viabilizar a \nmanutenção da geração de receitas, decorrente da arrecadação tributária e de transferências \nconstitucionais, legais e voluntárias, traduzindo-se no esforço fiscal esperado. \n \n \n2.1.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA \n \nESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS \nESTADO DA BAHIA TABELA I - QUADRO DE RECEITAS \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2024 \n \nR$ 1 \n \nCODIGO ESPECIFICAÇÃO \nARRECADADA 1 LOA PROJETADA \n2020 2021 Orçada 2022 2022 2023 2024 2025 2026 \n \n1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 85.233.748 98.129.245 104.542.700 131.680.735 155.883.000 172.667.157 180.743.627 188.951.482 \n1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.575.607 7.495.323 8.976.500 13.982.735 14.322.000 16.384.184 17.919.055 19.567.608 \n1.1.1.0.00.0.0 Impostos 4.821.459 6.543.576 7.875.000 12.487.585 12.657.000 14.418.951 15.769.719 17.220.533 \n1.1.2.0.00.0.0 Taxas 754.148 951.748 1.101.500 1.495.150 1.665.000 1.965.233 2.149.336 2.347.075 \n1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 1.463.633 1.645.002 1.800.000 1.921.576 2.040.000 2.162.808 2.293.009 2.431.048 \n1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 3.248.707 499.590 183.200 2.329.516 2.141.550 2.270.471 2.364.923 2.459.520 \n1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 983.668 1.051.987 3.136.000 2.244.152 2.550.000 2.903.510 3.024.296 3.145.268 \n1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 73.920.466 87.401.241 90.427.000 111.098.040 134.747.450 148.859.246 155.051.791 161.253.863 \n1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 51.978.009 58.098.641 60.863.000 77.262.998 94.922.450 105.636.781 110.031.272 114.432.522 \n1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.166.669 8.834.607 9.064.000 9.352.116 12.955.000 14.734.891 15.347.862 15.961.777 \n1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 79.976 - - 320.000 320.000 339.264 353.377 367.512 \n1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 15.695.812 20.456.438 20.500.000 24.105.001 26.500.000 28.095.300 29.264.064 30.434.627 \n1.7.9.0.00.0.0 Demais Transferências Correntes - 11.555 - 57.925 50.000 53.010 55.215 57.424 \n1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 41.667 36.101 20.000 104.717 82.000 86.936 90.553 94.175 \n2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 5.662.531 3.848.862 16.920.500 16.448.602 38.117.000 29.117.000 29.117.000 29.117.000 \n2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 1.468.665 - 7.300.000 12.666.793 16.800.000 7.800.000 7.800.000 7.800.000 \n2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 63.950 119.570 81.500 66.100 200.000 200.000 200.000 200.000 \n2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 4.129.916 3.729.292 9.539.000 3.715.709 21.117.000 21.117.000 21.117.000 21.117.000 \n7.0.0.0.00.0.0 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE - - - - - - - - \n TOTAL GERAL DA RECEITA 90.896.279 101.978.107 121.463.200 148.129.336 194.000.000 201.784.157 209.860.627 218.068.482 \nRECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 85.233.748 98.129.245 104.542.700 131.680.735 155.883.000 172.667.157 180.743.627 188.951.482 \nRESERVA DE CONTIGÊNCIA (1,0%) 1.726.672 1.807.436 1.889.515 \n PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 12,19% 19,11% 45,26% 30,97% 4,01% 4,00% 3,91% \n1 FONTE: B alanço Orçamentário \n \n \nAs previsões de algumas receitas específicas, a exemplo das Transferências de Capital, \nobservaram critérios relacionados à sua própria essência. Assim, os valores projetados a título \nde Transferências de Capital estão relacionados a prováveis recebimentos de transferências \nde recursos da União e do Estado com finalidade a constituição ou aquisição\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nde um bem de capital, substancialmente relativas a convênios, emendas parlamentares e \noutros instrumentos congêneres celebrados e a celebrar. \n \nAs receitas previstas foram ajustadas com base nos valores apresentados já considerando as \ndeduções referentes as contribuições retidas em favor do Fundo de Manutenção e \nDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – \nFUNDEB, que correspondem a 20% (vinte por cento) das transferências constitucionais \noriundas da União e do Estado relacionadas a repartição de impostos. \n \n \n2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA \n \nNa projeção das despesas do triênio 2024 – 2026 buscou-se assegurar o atendimento das \ndespesas de caráter obrigatório, tais como pessoal e encargos, serviço da dívida, precatórios \ne obrigações tributárias e contributivas, as despesas correntes, com preponderância nos \ngastos de custeio dos serviços públicos; e, o montante reservado aos investimentos na forma \nde contrapartida de operações de crédito e transferências de capital a serem contratadas. \n \nA despesa de pessoal projetada abrange a remuneração e encargos dos servidores ativos e \nseu aumento em relação ao exercício anterior contempla o crescimento vegetativo da própria \nfolha de pagamento, a atualização dos valores de acordo com o índice de inflação estimado \npara o período e a concessão de reajustes ou bonificações para cumprimento de limites legais \ne constitucionais estabelecidos. Sendo, ainda, considerado o impacto da elevação da \nremuneração dos servidores que tem vencimento básico equivalente ao salário- mínimo \nnacional e, possível, expansão do quadro funcional em virtude de novas contratações. \n \nA projeção da despesa com serviço da dívida foi calculada de acordo com o cronograma de \namortização e pagamento de encargos das operações (financiamento, parcelamentos, etc.) \njá contratadas e daquelas a contratar, considerando os índices de atualização estipulados nos \ncontratos. \n \nPara projeção das outras despesas correntes, considerando a preponderância do custeio \nadministrativo e operacional das atividades de prestação dos serviços públicos, foram\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nadotados como parâmetros os valores dos contratos continuados de fornecimento e \nmanutenção em vigentes, associados a média mensal dos gastos necessários ao \nfuncionamento regular da Administração Municipal, além do esforço da redução dos custos \ne serviços contratados, em continuidade à política austera implantada em busca de ganhos \nde eficiência. \n \n \nForam, ainda, projetadas despesas de manutenção e operação dos novos serviços ofertados \ne dos que serão expandidos, produto da política de investimento, notadamente na área de \nsaúde, educação e nas atividades inerentes à manutenção de infraestrutura e equipamentos \npúblicos e serviços urbanos. \n \n \n2.2.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DESPESA \n \nAs metas anuais das despesas foram calculadas a partir da execução orçamentária dos \nexercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de \n2023, conforme especificado na tabela a seguir: \n \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS \nESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2024 \n \n \nR$ 1 \n \nCODIGO \n \nESPECIFICAÇÃO \nEXECUTADA¹ LOA PROJETADA \n2020 2021 Orçada 2022 2023 2024 2025 2026 \n \n3.0 DESPESAS CORRENTES 74.356.870 88.490.512 97.983.522 124.163.072 141.312.800 161.620.887 168.107.755 174.843.326 \n3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 43.559.973 49.660.093 51.745.889 58.202.590 65.639.000 69.369.582 72.144.366 75.030.140 \n3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 137.611 191.721 332.000 636.656 2.095.000 2.671.918 2.778.794 2.889.946 \n3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.659.287 38.638.698 45.905.633 65.323.826 73.578.800 89.579.387 93.184.595 96.923.240 \n4.0 DESPESAS DE CAPITAL 14.738.785 11.070.080 22.029.678 17.535.720 51.128.200 38.436.598 39.945.435 41.335.641 \n4.4 INVESTIMENTOS 13.645.581 9.218.338 19.772.678 15.768.730 48.229.200 33.917.000 35.245.053 36.447.243 \n4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - - \n4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.093.203 1.851.742 2.257.000 1.766.990 2.899.000 4.519.598 4.700.382 4.888.398 \n7.0 INTRAORÇAMENTÁRIA - - - - - - - \n \n- \n7.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - - - \n7.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - - - \n9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.450.000 1.559.000 1.726.672 1.807.436 1.889.515 \n \n \nTOTAL GERAL DA DESPESA 89.095.654 99.560.592 121.463.200 141.698.792 194.000.000 201.784.157 209.860.627 218.068.482 \n¹ FONTE: B alanço Orçamentário\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n2.3 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO \n \nResultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis \ncom as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO- FINANCEIRAS \n(Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS \n(Despesas Fiscais). “O resultado primário pode ser entendido, então, como o esforço fiscal \ndirecionado à diminuição do estoque da dívida pública”1. \n \nEm cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do \nresultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: \n \na) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas \npara as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. \n \nb) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em \nconsideração a relação entre a Dívida Consolidada versus RCL - Receita Corrente Líquida, \nbem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2024 e os 02 (dois) \nexercícios financeiros subsequentes. \n \nc) O cálculo da Meta de Resultado Primário correspondeu diferença entre receitas e \ndespesas primárias ou fiscais, metodologia denominada “acima da linha”. \n \nEsse conceito tem lastro no Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, que define as \nreceitas primárias como sendo o total das receitas orçamentárias deduzidas das receitas \ncorrentes oriundas de aplicações financeiras e, demais receitas correntes de ordem \nfinanceira, bem como as receitas de capital referentes a operações de crédito, amortização \nde empréstimos, alienação de investimentos e demais receitas de capital não primárias. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS \nESTADO DA BAHIA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2024 \n \n \nR$ 1 \nRECEITAS PRIMÁRIAS 2022 LOA 2023 2024 2025 2026 \nRECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 131.680.735 155.883.000 172.667.157 180.743.627 188.951.482 \nImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.982.735 14.322.000 16.384.184 17.919.055 19.567.608 \nContribuições 1.921.576 2.040.000 2.162.808 2.293.009 2.431.048 \nReceita Patrimonial 2.329.516 2.141.550 2.270.471 2.364.923 2.459.520 \nAplicações Financeiras (II) 2.329.516 2.141.550 2.270.471 2.364.923 2.459.520 \nOutras Receitas Patrimoniais - - - - - \nTransferências Correntes 111.098.040 134.747.450 148.859.246 155.051.791 161.253.863 \nDemais Receitas Correntes 2.348.868 2.632.000 2.990.446 3.114.849 3.239.443 \nOutras Receitas Financeiras (III) - - - - - \nReceitas Correntes Restantes 2.348.868 2.632.000 2.990.446 3.114.849 3.239.443 \nRECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 129.351.219 153.741.450 170.396.685 178.378.704 186.491.962 \nRECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) - - - - - \nRECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI ) - - - - - \nRECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 16.448.602 38.117.000 29.117.000 29.117.000 29.117.000 \nOperações de Crédito (VIII) 12.666.793 16.800.000 7.800.000 7.800.000 7.800.000 \nAmortização de Empréstimos (IX) - - - - - \nAlienação de Bens 66.100 200.000 200.000 200.000 200.000 \nReceitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) - - - - - \nReceitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - - - - - \nOutras Alienações de Bens 66.100 200.000 200.000 200.000 200.000 \nTransferências de Capital 3.715.709 21.117.000 21.117.000 21.117.000 21.117.000 \nConvênios 3.715.709 21.117.000 21.117.000 21.117.000 21.117.000 \nOutras Transferências de Capital - - - - - \nOutras Receitas de Capital - - - - - \nOutras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - - - - \nOutras Receitas de Capital Primárias - - - - - \nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 3.781.809 21.317.000 21.317.000 21.317.000 21.317.000 \nRECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) - - - - - \nRECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) - - - - - \nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 133.133.027 175.058.450 191.713.685 199.695.704 207.808.962 \nRECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 133.133.027 175.058.450 191.713.685 199.695.704 207.808.962 \n \nDESPESAS PRIMÁRIAS 2022 LOA 2023 2024 2025 2026 \nDESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 124.163.072 141.312.800 161.620.887 168.107.755 174.843.326 \nPessoal e Encargos Sociais 58.202.590 65.639.000 69.369.582 72.144.366 75.030.140 \nJuros e Encargos da Dívida (XIX) 636.656 2.095.000 2.671.918 2.778.794 2.889.946 \nOutras Despesas Correntes 65.323.826 73.578.800 89.579.387 93.184.595 96.923.240 \nDESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 123.526.415 139.217.800 158.948.969 165.328.961 171.953.380 \nDESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) - - - - - \nDESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) - - - - - \nDESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 17.535.720 51.128.200 38.436.598 39.945.435 41.335.641 \nInvestimentos 15.768.730 48.229.200 33.917.000 35.245.053 36.447.243 \nInversões Financeiras - - - - - \nConcessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) - - - - - \nAquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) - - - - - \nAquisição de Título de Crédito (XXVI) - - - - - \nDemais Inversões Financeiras - - - - - \nAmortização da Dívida (XXVII) 1.766.990 2.899.000 4.519.598 4.700.382 4.888.398 \nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + 15.768.730 48.229.200 33.917.000 35.245.053 36.447.243 \nRESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) - 1.559.000 1.726.672 1.807.436 1.889.515 \nDESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) - - - - - \nDESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) - - - - - \nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 139.295.145 189.006.000 194.592.641 202.381.450 210.290.138 \nDESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 139.295.145 189.006.000 194.592.641 202.381.450 210.290.138 \n \nRESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] (6.162.118) (13.947.550) (2.878.955) (2.685.746) (2.481.176) \nRESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] (6.162.118) (13.947.550) (2.878.955) (2.685.746) (2.481.176) \n \n \n \n \n \n \n2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL \n \nO Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um \nindicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais \nrelativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia \nestabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nDe acordo com a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) “a apuração do \nresultado nominal e, consequentemente, o estabelecimento dessa meta no Anexo de \nMetas da LDO, devem observar a metodologia de cálculo abaixo da linha (pela variação \nda dívida consolidada líquida). Por outro lado, a fixação da meta e o cálculo do resultado \nprimário continuarão a observar a metodologia acima da linha”. \n \nDe acordo com a metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da \ndívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de \ndezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2.5 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA \n \nDívida Pública Consolidada é o montante total apurado: \n \n \na) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de \ntítulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; \n \nb) das obrigações financeiras do munícipio, assumidas em virtude da realização de \noperações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nembora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no \norçamento; \n \nc) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos \ndurante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. \n \nA composição do saldo da dívida consolidada em 31.12.2022 era a seguinte: \n \n \n \n \n \n* * * * * \n31.12.2022 31.12.2021\nSecretaria da Receita Federal Parcelamento Contribuições Previdenciárias 58.934.668 55.497.392 \nDesenbahia Financiamento Projetos de Infraestrutura 5.727 .915 2.354.036 \nFINISA Financiamento Projetos de Infraestrutura 9.118.860 - \nTRT - BA Precatórios 45.730 1.253.644 \n73.827.173 59.105.072 \nFonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - Exercício 2022\nSaldo em:\nCredores Origem\nTOTAL\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO XI \n \n \n \n \n \n PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 \n \n \n \n \n \n \nProgramas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): \n \n \n Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL \n \nObjetivos: \n01 - Executar as ações administrativas e operacionais dos órgãos da Administração Pública, para assegurar \na funcionalidade e eficiência dos mesmos. \n02 - Manter as atividades dos Órgãos da Administração Pública. \n \n \n \n \n Programa: 0003 - PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA \n \nObjetivos: \n01 - Assessorar o chefe do Executivo municipal no planejamento, execução, avaliação e aprimoramento de \nprogramas, ações e políticas da administração municipal. \n02 - Promover as tarefas administrativas de auxílio ao Chefe do Executivo, além do papel político de \nnegociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil. \n03 - Desenvolver as ações de representante da Administração Pública Municipal, junto ao seu público \nprioritário: sociedade. \n04 - Assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro da Administração Pública, garantindo a execução das \natividades fins e o atendimento das demandas da sociedade. \n05 - Suprir e organizar os meios e recursos necessários ao bom desempenho da Administração Pública. \n06 - Gerenciar as atividades de controladoria, fiscalizando, orientando e subsidiando os procedimentos \nadministrativos do Executivo. \n07 - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo. \n08- Promover a segurança jurídica, com ênfase no aperfeiçoamento e ampliação das atividades de consultoria, \nassessoramento jurídico, e a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a cobrança de \ncréditos tributários e não tributários. \n09 - Verificar de forma sistematizada a existência e funcionamento dos controles internos nos órgãos e \nentidades da Administração Pública Municipal, exercendo a função constitucional e almejando assegurar a \npromoção da transparência, do acesso a informação e eficiência. \nPODER EXECUTIVO\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n Programa: 0004 - MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS \n \nObjetivos: \n01 - Realizar as ações de Atenção Básica, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, manutenção da \nsaúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde \ndas coletividades. \n02 - Possibilitar o acesso da população às ações e serviços públicos de saúde de Média e Alta Complexidade, \nadotando ou viabilizando estratégias de atendimento. \n03 - Fortalecer as Ações de Promoção e Vigilância em Saúde. \n04 - Prestar assistência farmacêutica, promovendo o acesso da população a medicamentos e a insumos \nestratégicos. \n05 - Gestão das ações administrativas, fortalecendo a participação social e a eficiência das ações de saúde do \nmunicípio. \n \n \n \n \nObjetivos: \n01 - Proporcionar um Ensino Infantil de qualidade, com condições adequadas para promover o bem estar da \ncriança, seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências \ne estimular o interesse da criança pelo processo de conhecimento. \n02 - Universalizar o Ensino Fundamental garantindo a conclusão do ensino de pelo menos 95% dos alunos \npara o desenvolvimento integral através da construção de conhecimentos, habilidades, aprendendo a aprender, \ngarantindo a formação básica do cidadão. \n03 - Implementar políticas de melhoria das condições de acesso, permanência e sucesso na Educação de \nJovens e Adultos. \n04 - Prestar um atendimento educacional especializado, garantido às escolas: espaço físico, recursos, \nequipamentos, formação continuada de professores, integração da educação especial nos projetos político- \npedagógicos. \n05 - Assegurar condições para uma gestão democrática da Educação com Participação Popular no \nPlanejamento e na Organização da Educação no Município. \n06 - Promover o acesso à leitura e informação apoiando e incentivando o ingresso à Universidade. \n \n \n \n \nObjetivos: \n01 - Promover as ações de Proteção Social Básica, combatendo à pobreza, priorizando a família, garantindo \na proteção integral através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, viabilizando o acesso \naos direitos básicos e à dignidade, promovendo qualidade de vida. \n02 - Ampliar a proteção integral a famílias e indivíduos com vínculos fragilizados ou rompidos - Proteção \nEspecial. \n03 - Apoio a projetos desenvolvidos por entidades assistenciais de atendimento e proteção integral ao idoso \nem situação de vulnerabilidade social, assegurando seus direitos básicos e mais expectativa de vida com \ndignidade. \n04 - Promover políticas públicas de garantia dos direitos da criança e do adolescente em atendimento ao \nECA. \n05 - Aprimorar e qualificar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município, para garantir \nseu pleno funcionamento e fortalecimentos de suas ações. \nPrograma: 0005 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA \nEDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL \nPrograma: 0006 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS \nDIREITOS HUMANOS.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nObjetivo: \n01 - Promover as ações culturais, os eventos locais e o desenvolvimento do turismo, como meios de \nalcançar melhores níveis de desenvolvimento econômico. \n \n \n \n \nObjetivo: \n01 - Incentivo às atividades esportivas e de lazer, a fim de promover a integração social, o resgate da \nautoestima e proporcionar mais saúde e bem estar à população. \n \n \n \n Programa: 0009 - FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \n \nObjetivo: \n01 - Promover o desenvolvimento econômico local, adotando políticas de incentivo à produção agropecuária \ne assegurando a preservação do meio ambiente. \n \n \n \n Programa: 0010 - AMARGOSA TOP \n \nObjetivo: \n01 - Promover o desenvolvimento urbano e rural através de investimento na infraestrutura, na gestão do \ntransporte e na ampliação da oferta de serviços públicos. \n \n \n \n Programa: 0011 - MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA \n \nObjetivo: \n01 – Apoiar a Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, viabilizando o acesso à moradia \nadequada aos segmentos populacionais mais vulneráveis socialmente. \n \n \n \n Programa: 0012 - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA \n \nObjetivo: \n01 - Incentivar na qualificação profissional garantindo a geração de emprego e renda. \n \n \n \n0013 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \n \nObjetivo: \n01 - Promover políticas que introduzam, fortaleçam e consolidem o tema ciência, tecnologia e inovação \n(CT&I) no município. \nPrograma: 0007 - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA \nPrograma: 0008 - INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \nProgramas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): \n \nPrograma: 0001 - LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE \n \nObjetivo: \n \n01 - Proporcionar a produção de normas adequadas à realidade política, social e econômica da sociedade; \navaliar a execução das políticas públicas; definir diretrizes do planejamento estratégico da câmara municipal; \ndivulgar os trabalhos realizados por essa instituição, incentivar a participação população. \nPODER LEGISLATIVO\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nRELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO \n(Art. 45, § Único da Lei nº 101/2000) \nData Base: 10/05/2023 \nUnidade Orçamentária \nProjeto \n \nValor Autorizado \n \nvalor Executado \n \nExecutado (%) \n \nValor a Executar \n2022 \nPrograma de Trabalho \nCÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCâmara Municipal \n01.031.0001.1.001 \n \n \nRequalificação e Reequipamento da Sede \nAdministrativa da Câmara Municipal \n \n \n \n227.000,00 \n \n \n \n40.457,65 \n \n \n \n18% \n \n \n \n186.542,35 \nTotal: Câmara Municipal de Amargosa 227.000,00 40.457,65 \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nSecretaria Municipal de Governo \n13.392.0007.1.902 Implantação e Manutenção de Escola de Música \nMunicipal 90.200,00 - 0% 90.200,00 \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, \nObras e Planejamento da Cidade \n15.451.0010.1.003 Construção e Requalificação de Praças e \nJardins \n7.449.565,05 4.947.998,34 66% 2.501.566,71 \n15.451.0010.1.004 Pavimentação e Requalificação de Ruas e \nAvenidas \n4.887.752,97 501.605,86 10% 4.386.147,11 \n15.451.0010.1.012 Construção do Centro Administrativo de \nAmargosa 3.000.000,00 - 0% 3.000.000,00 \n15.451.0010.1.015 Eficientização dos Prédios Públicos 800.000,00 - 0% 800.000,00 \nSecretaria Municipal de Educação \n \n12.365.0005.1.006 Construção, Reforma e Aparelhamento de \nUnidades de Ensino Infantil \n \n34.115,18 \n \n- \n \n0% \n \n34.115,18 \n Construção, Reforma, Ampliação e \n12.361.0005.1.010 Aparelhamento de Unidades do Ensino 16.768.670,30 3.874.394,60 23% 12.894.275,70 \n Fundamental \n12.365.0005.1.017 Construção, Reforma e Aparelhamento de \nUnidade de Ensino Infantil 1.548.484,82 1.417.176,82 92% 131.308,00 \n12.128.0005.1.904 Formação de Profissionais para o atendimento \nEducacional Especializado 15.000,00 - 0% 15.000,00\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nSecretaria Municipal de Saúde \n10.301.0004.1.008 Construção, Reforma e Reaparelhamento de \nUnidades de Saúde da Família 1.546.531,50 - 0% 1.546.531,50 \n10.302.0004.1.009 Reforma, Ampliação e Reaparelhamento de \nUnidades de Atenção Especializada em Saúde 51.000,00 - 0% 51.000,00 \n10.301.0004.1.018 Construção, Reforma e Reaparelhamento de \nUnidades de Saúde da Família 1.144.468,50 1.144.468,50 100% - \n10.302.0004.1.901 Implantação e Manutenção do Núcleo de \nAtendimento em Atenção a Saúde Mental 147.000,00 - 0% 147.000,00 \n10.305.0002.1.903 Implantação e Manutenção do Centro de \nControle de Zoonose 50.000,00 - 0% 50.000,00 \n \n10.301.0002.1.905 \nImplantação do Centro de Atendimento a \nPessoas com Transtorno do Espectro Autista - \nTEA \n \n50.000,00 \n \n- \n \n0% \n \n50.000,00 \nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio \nAmbiente \n \n23.692.0009.1.014 Reforma do Mercado Municipal e Feira Livre 110.000,00 100.000,00 91% 10.000,00 \n18.542.0009.1.906 Desenvolvimento de Ações de Áreas \nDegradadas 24.000,00 - 0% 24.000,00 \nSecretaria Municipal de Assistência Social, \nTrabalho e Habitação \n \n11.333.0006.1.007 Construção de Galpão Industrial 10.000,00 - 0% 10.000,00 \n17.511.0011.1.011 Implantação de Melhorias Habitacionais para \nControle da Doença de Chagas 173.000,00 173.000,00 100% - \n16.512.0006.1.016 Implantação de Melhorias Sanitárias \nDomiciliares 60.000,00 60.000,00 100% - \nTotal: Prefeitura Municipal de Amargosa 37.959.788,32 12.218.644,12 25.741.144,20 \nTotal Geral 38.186.788,32 12.259.101,77 25.741.144,20\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 004/2023) *\nC ONSELHO M UNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE \nAMARGOSA - CMDCA \nLEI M UNICIPAL Nº. 411/2014 ALTERADA PELA LEI M UNICIPAL Nº. 704 DE 30 DE ABRIL DE 2023 \n \nRESOLUÇÃO 04 DE 14 DE ABRIL DE 2023 \n \n“Dispõe sobre a publicação do \nConteúdo Programático da Prova; \nda Ficha de Inscrição e Declaração \nde Idoneidade Moral para \nparticipação no Processo de Escolha \ndo Conselho Tutelar do Município \nde Amargosa-BA para o período de \n2024 a 2028.”\n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO \nADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA , no uso de suas atribuições, \nque regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar \ndo Município de Amargosa-BA nos termos da Lei Municipal nº 704 de 30 de março de \n2023, e dá outras providências. \n \nRESOLVE: \n \nART. 1º - Publicar o \nConteúdo Programático da Prova; a Ficha de Inscrição (Anexo I) e \nDeclaração de Idoneidade Moral (Anexo II) para participação no Processo de Escolha do \nConselho Tutelar do Município de Amargosa-BA para o período de 2024 a 2028. \n \nART. 2º- DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA \n§1º Um dos critérios para se candidatar à função de conselheiro tutelar é a aprovação \nexame de conhecimento específico. Os inscritos deverão acertar pelo menos 60% da \nprova, prevista para ser aplicada no dia 06 de agosto de 2023. \n§ 2º Segundo Edital 01/2023, no item 7.13.1– CMDCA de Amargosa/BA publicado no \nDOM 03/04/2023, o conteúdo programático seria publicado até o dia 14 de abril de 2023, \ndescrevendo sobre os assuntos que serão cobrados na Prova. Seguem abaixo as \ninformações: \n \nO conteúdo programático da prova de conhecimentos específicos abrangerá os seguintes \nconteúdos:\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nI –Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) e suas alterações; \nII- Plano Nacional pela Primeira Infância; \nIII - Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; \nIV- Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel); \nV- Lei da Escuta Protegida nº 13.431/2017; \nVI - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -Lei Federal \n12.594/2011 e eventuais alterações; \nVII – Resolução do CONANDA nº 231/2022; \nVIII – Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023; \nIX- Noções básicas sobre a concepção teórica do SIPIA CT- Sistema de Informação para \na Infância e Adolescência do Conselho Tutelar. \n \nO conteúdo programático da prova de língua portuguesa abrangerá os seguintes \nconteúdos: \n \n I - leitura e interpretação de textos; \nII - ortografia e acentuação gráfica; \nIII - flexão nominal e verbal; \nIV – pronomes (emprego, forma de tratamento e colocação); \nV - emprego de tempos e modos verbais; \nVI - vozes do verbo; \nVII - concordância nominal e verbal; \nVIII - regência nominal e verbal; \nIX - ocorrência de crase; \nX – pontuação; \nXI – sintaxe (termos essenciais, integrantes e acessórios da oração); \nXII - conhecimento de diferentes gêneros textuais (resumos, ofícios, cartas, tomada de \nnotas, declarações, memorandos). \n \nO conteúdo programático de informática abrangerá os seguintes conteúdos: \n \n \n1. Conceitos básicos de informática: \n Internet, web e correio eletrônico.\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n2. Segurança da Informação: \n Proteção de dados; \n Backup e recuperação de dados (Google Drive e Microsoft One Drive). \n3. Uso de ferramentas de escritório: \n Processadores de texto (Word). \n \nART. 3º- DA PROVA \n§1º A prova terá caráter eliminatório, composta de 40 (quarenta) questões de múltipla \nescolha com apenas uma questão correta, não havendo a possibilidade de consulta. A \nnota será composta da seguinte forma: \n \n§ 2º A prova será realizada na seguinte conformidade: \nI- O candidato receberá a sua folha definitiva de perguntas e respostas e uma folha \nrascunho; \nII- Ao final da execução das provas ou decorrido o tempo total de duração das \nmesmas, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala todo o material recebido ao \nseu início, com exceção à folha de rascunho, em que o candidato poderá anotar \nsuas respostas para conferência do gabarito que será publicado no Diário Oficial \ndo Município; \nIII- Não serão computadas questões não respondidas nem as que contenham mais \nde uma questão. \n \n \n \n \nGabriela Santana e Silva \nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente \nEspecificação Nº. de \nquestões \nPontos por \nquestão \nSubtotal \nInformática básica 4 0,25 1 Ponto \nLíngua Portuguesa 6 0,25 1,5 Ponto \nConhecimentos \nespecíficos (Legislação \npertinente e Bibliografia \nindicada) \n30 0,25 7,5 Pontos \nTOTAL 40 \n \n_____ 10 pontos\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I \nFICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DA CANDIDATURA DO \nCONSELHO TUTELAR DE AMARGOSA \n \nNúmero de Inscrição: _______________________ \nNome: ________________________________________________________________ \nTelefone: ( ) __________________________ \nEndereço:______________________________________________________________\n______________________________________________________________________ \n \nDeverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: \n \nI. Registro de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF ou \ndocumento oficial com foto reconhecido em território brasileiro; \nII. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste \nEdital; \nIII. Certificado de quitação eleitoral; \nIV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; \nV. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; \nVI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; \nVII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; \nVIII. Certificado de Conclusão do Ensino Médio; \nIX. Reconhecida idoneidade moral; (declaração anexo I) \nX. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do \nadolescente poderá ser comprovada mediante: \na) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com \natendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o \ntempo de duração; ou \nb) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área \ncom criança e adolescente; ou\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nc) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de \ninfância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com \ncarga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; ou \nd) declaração emitida por associação/entidade que atua na promoção e defesa de \ndireitos na área da infância e adolescência. \n \nCertifico que a (o) candidata (o)__________________________________________ \nprotocolou a inscrição para o processo de escolha de membro do Conselho Tutelar do \nmunicípio de Amargosa- BA, às ___ : ___ horas do dia ___/_____ /2023. \n \n \n \n___________________________________________________ \nResponsável pelo recebimento da inscrição\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO II \nDECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL \n \nEu ____________________________________________________, com ______ anos \nde idade, estado civil _____________________, profissão _____________________, \nfilho de ____________________________________________________________ e \n______________________________________________________________________, \nnacionalidade_________________________________, natural de \n_________________________________________, sabendo ler e escrever, residente na \n_____________________________________________, CEP, _______________cidade \nde _________________, Estado _____________, telefone (_____) ________________, \nna qualidade de candidata (o) ao cargo de conselheira(o) tutelar na cidade de Amargosa \n- BA, declaro sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral, \ne estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeito às sanções \nprescritas no Código Penal Brasileiro e às demais cominações legais aplicáveis. \n \n \n \n(Local , data) \n \n \n___________________________________________ \n Declarante\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTERMO DE CESSÃO (Nº 004/2023)\n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50,PrªçaLourivalMonte.S/N— Amargosa BahiaCEP 45300-000\nTelefax:(75)3634-3977— E-nuil:I)(vIª<___Lzzmnr(Lm haLiu—Xhl\nTERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Nº 004/2023\nTERMO DE CESSÃO CELEBRADO ENTRE\nO MUNICIPIO DE AMARGOSA/BA E O\nMUNICÍPIO DE JTQUIRIÇA/BA.\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, inscritono CadastroNacional de Pessoas Jurídicasdo\nMinistérioda Fazenda, CNPJ/MF nº 13.825 484/0001 -50,com sedena Praça LourivalMonte, s/n,\nCentro,Amargosa/BA, CEP 45300—000,nesteato legalmenterepresentadapelo Prefeito,Sr.\nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, portadordo RG nº 08.664.472—61 e CPF. nº\n819.722.535-49,daqui em diantetambém denominada de cessionáriae o MUNICÍPIO DE\nJIQUIRIÇÁ/BA, inscritano CadastroNacional de Pessoas Jurídicasdo Ministérioda Fazenda,\nCNPJ/MF nº 13.764.659/0001-66, com sede na Praça Dom Florêncio, 92, Centro, Jiquiriçá— BA,\nneste ato legalmente representadopor seu prefeito,Sr.João Fernando Alves Costa, daqui em\ndiantetambém denominada de cedente, todos no finalassinados,têm justo e acertado,nos termos\ne estipulaçõesdestaavençae das normas jurídicasincidentesnestediploma legal,medianteas\ncláusulasconstantesdo contextodestedocumento,que mutuamente outorgarne aceitam:\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\nEste termo visa disciplinara cessão de pessoala serfeitaentreos Municípios de Amargosa e ()\nMunicipiode Jiquiriçá,Objetivandoa cooperaçãotécnicaparaatendimentode necessidadesde\nrecursoshumanos do quadroefetivodos entes,conformecláusulase condiçõesa seguir:\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presentetermo normatizaa cessãoentreos municípiosenvolvendo\nservidoraefetiva,sra.MARILANDIA TELES BRITO, lotadana SecretariaMunicipalde\nEducação de Jiquiriçá- BA, professora,carga-horáriade 20h,portadorado RG Nº 0594628253\ne CPF Nº 632.438.225—72, com matricula funcional nº 0091, para atuar no Município de\nAmargosa/BA, com ônus parao municipiocessionário.\nCLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGACOES\nAs obrigaçõese competênciasficamassimdefinidas:\n& lº« Compete ao Município de Jiquiriçá— BA, na condição de partecedente,ceder a servidora\nMARILANDIA TELES BRITO, servidorado seu quadro permanente, para prestarserviçosno\nMunicipiode Amargosa -BA, ficandoasseguradoa servidoracedida,os direitose vantagensda\nlegislaçãovigente,\n& 2º -Compete ao Município de AMARGOSA:\n& Para\nvermear\na\nvalidade\ndas\nassinaturas.\nacesse\nhttps:l/amargosa.1doecom.br/vsrilicaeao/5332-BDBB-1SFB-2824\ne\ninforme\no\ncódigo\n5332-8086-13F9-2824\nAssinado\npor\n3pessoas:\nALEXANDRE\nNOGUEIRA\nSOUZA,\nJULIO\nPINHEIRO\nDOS\nSANTOS\nJUNIOR\n&\nMAYARA\nQUEIROZ\nBORGES\nª\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825,484/000l-60,PraçaImirivalMonte, S/N -—Amargosa— BahiaCEP 45300-000\nTelefax:(75)3634-3977— IE.—mail.:Digi/í:undl'ºuhnllªtvht\nI— Receber a servidoracedida,para prestarserviçosnesteMunicípio, assegurando a servidora\ncedida,os direitose vantagens da legislaçãovigente;\nII—-Assegurar o pagamento, atéa data da efetivacessão,de vencimento e os direitosadquiridos\nate'o dia20 de cada mês, respeitando-seos direitosasseguradosao seu vencimento de acordo com\no Regime Jurídico,ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;\nIII— Na hipótesede faltafuncionalgraveou de faltadisciplinarpraticadapeloservidorcedido,\ndeverá,imediatamente,lavrartermo e informar o fatoao Municipio de Jiquiriçá— BA, para as\ndevidasprovidências;\nIV — Proporcionarcondiçõespara o desempenho das atividadesatribuídasao servidor;\nVII— determinara movimentação do servidorcedido,independentementede suaanuênciaprévia,\nconsiderandoa imperativada necessidadedo serviço;\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DAS\nSANÇOES\nTodo e qualquerfatoou incidenteque por ventura envolva a servidoracedida,que dependa do\nProcesso Administrativo Disciplinar para investigação de autoria e materialidade,terá\nprocedimento aberto pelo interessado cessionário,informando o fato AO MUNICÍPIO\nCEDENTE para continuaçãodo processo.\nCLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO\nEste termo terávalidade de 2 (dois)anos a partirde Sua publicação,permanecendo em vigor\nrespeitandoo prazo de comunicação de eventualrescisãode sessenta(60)diasde antecedência.\n; lº Cabe a cada município publicarO presentetermo nas condiçõesprevistasna legislaçãode\ncada ente;\n& 2“0 presenteTermo poderáserdesfeitoa qualquermomento porqualqueruma daspartes.\nCLÁUSULA QUINTA: DO FORO\nElegem as partes,O Foro de Amargosa, Comarca de Amargosa - BA; e o foro de Jiquiriçá- BA,\nparanelesseremdirimidaseventuaisdúvidasoriundasdo presenteTermo, com renúnciaexpressa\na qualqueroutropormaisprivilegiadoque seja.\nE por estaremassimjustose contratados,declaram aspartesaceitartodasasCláusulase condições\ndo presenteTermo, que depoisde terlidoe achado conforme, vaiassinadoem 04 (quatro)viasde\nigualteore para o mesmo fim,na presençade duas (02)testemunhas idôneas,para publicaçãoe\nexecução.\n%\nJUNIOR\n&\nMAYARA\nQUEIROZ\nBORGES\n2-8086-13F9—2824\ne\ninforme\no\ncódigo\n5332-808513F9—2824\nAssinado\npor\n3pessoas:\nALEXANDRE\nNOGUEIRA\nSOUZA,\nJULIO\nPINHEIRO\nDOS\nSANTOS\nPara\nverificar\na\nvalldade\ndas\nassunaturas\nacesse\nhttps\nIlamargosa\n1doc\ncom\nbrNenficacao/SSB\n&\n\nTerça-feira\n11 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4072\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: [3.825,484/000l-50,PraçaLourivalMonte, S/N — Amargosa — BahiaCEP 45300-000\nTelefax:(75) 3634—3977— E—nmil; IEP a amargo“ llõ£