DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4068

4070 4068 2023-07-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 884ce02fabb84ef0920408d2d322a423 3e7ed651bd644440784d273b8f59fe6753f895e09f3a4f1cfa7fa508385d4fc4 3e7ed651bd644440784d273b8f59fe6753f895e09f3a4f1cfa7fa508385d4fc4 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4070/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4070/ 4832 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4068 Diario Importado 4068

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 06 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4068 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 050/2023) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 051/2023) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 052/2023) ........................................................................... 6 PORTARIA (Nº 183/2023) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1785/2023) ................................................................. 9 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1786/2023) ................................................................ 10 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2023) .................................................................. 11 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 021/2023) ........................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2023) ........................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 029/2023) ........................................................................... 14 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022) .................................................................. 15 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1787/2023) ................................................................ 23 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1822/2023) ................................................................ 24 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1825/2023) ................................................................ 25 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 050/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JULHO/2023 DECRETO FINANCEIRO 50/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 283.302,92 (DUZENTOS E OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 675 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Corn Locomoção 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903600 - 15000000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 9 500,00 33904000 - 15010000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunloaçao - Pessoa Jurídlca 14 400,00 Soma da Ação: 23.900,00 Soma da Unidade: 23.900,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903900 - 15400000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 50 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33904000 - 16000000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunloaçao - Pessoa Jurídlca 4 402,92 Soma da Ação: 4.402,92 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao 200 000,00 Soma da Ação: 200.000,00 Soma da Unidade: 204.402,92 Total Geral: 283.302,92 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 9 500,00 33903500 - 15010000 Servlços de Consultor|a 14 400,00 Soma da Ação: 23.900,00 Soma da Unidade: 23.900,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903000 - 15400000 Mater|al de Consumo 50 000,00 Soma da Ação: 50.000,00 Soma da Unidade: 50.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 16000000 Mater|al de Consumo 4 402,92 Soma da Ação: —4.402,92 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 33903900 - 16210000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 200 000,00 Soma da Ação: W Contabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Emltldo em 06/07/202314 35 29 Paglna1 de 2 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA . Praça LourlvaIMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.: 13.825.48410001-50 J ULHOI2023 DECRETO FINANCEIRO 50/2023 Soma da Unidade: 204.402,92 Total Geral: 283.302,92 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de julho de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 06/07/202314 35 29 Paglna 2 de 2 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 051/2023) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DECRETO FINANCEIRO 51/2023 J U LHC/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 95.784,46 (NOVENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e da outras providências. O(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItuçIonaIse de acordo com o que lhe confere a LeI Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 2017 33903900 -17063110 0801 2044 33904800 -15001002 0901 2048 33903900 -15000000 SECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE MANUTENÇAO E ÇONSERVAÇAO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇAO Outros AuxílIosFInançeIrosa Pessoas FísIças Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 35 784,46 35.784,46 35.784,46 30 000,00 30.000,00 30.000,00 30 000,00 30.000,00 30.000,00 95.784,46 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 1004 44905100 -17063110 0801 2040 33904800 -15001002 2044 44905200 -15001002 0901 2003 33504300 -15000000 33903200 -15000000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE RUAS E AVENIDAS Obras e Instalações Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASIÇAS DE SAUDE Outros AuxílIosFInançeIrosa Pessoas FísIças Soma da Ação: MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO Eqquamentos e MaterIal Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE APOIO AO ÇOOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSAO RURAL Subvenções SoçIaIs MaterIal, Bem ou ServIço Para DIstrIbuIçao GratuIta Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 35 784,46 35.784,46 35.784,46 15 000,00 15.000,00 15 000,00 15.000,00 30.000,00 10 000,00 20 000,00 30.000,00 30.000,00 95.784,46 ContabIlIs - Desenvoledo por 3Teçnos TecnologIa / / EmItIdoem 06/07/202314 51 44 PagIna 1 de 2 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA . Praça LourIvaIMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.484I0001-50 DECRETO FINANCEIRO 51/2023 J U LHC/2023 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de julho de 2023. % I ou,Iv JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 ContabIlIs - Desenvoledo por 3Teçnos TecnologIa / / EmItIdo em 06/07/202314 51 44 PagIna 2 de 2 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 052/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 52/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 67.100,00 (SESSENTA E SETE MIL E CEM REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 2.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000 20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 22.000,00Soma da Ação: 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 10.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 10.800,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 6.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 6.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 13.000,00Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000 11.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 8.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 21.300,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 67.100,00 Total Geral: 67.100,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 37.600,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000 29.500,00Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000 Total Geral: 67.100,00 06/07/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de julho de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 06/07/2023 14:36:45 Página 1 de 1 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 200.250,78 1.152.779,24 00 Tesouro 200.250,78 1.152.779,24 Vinculada 13.898.709,49 6.509.200,95 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57 955.217,22 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19) (891.611,72) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65 801.342,17 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11 3.501,12 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 0,02 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76 (175.022,74) 15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36 826.895,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57 2.188,79 18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21 2.829.039,24 22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99 883.940,06 23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64 486.258,69 24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29 403.170,88 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92 33.995,31 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00 96.740,23 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75 137,20 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03 40.244,88 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25 9.979,14 55 Transferência Especial da União 52.597,99 202.620,28 90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68 281,90 92 Alienações de Bens 4.658,89 282,72 14.098.960,27 7.661.980,19 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2022 Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual Processo: 07616e23 - Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8 Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 183/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: %%%&/000250 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoje - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 183 DE 06 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de Superintendente de Paisagismo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º.Nomear a Sra.FRANCELLE FERRETTI SALVADOR, portadora do CPF 095.***.***- 66, para o Cargo de Superintendente de Paisagismo, previsto no quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-Ol, código SEMOP-lõ. Art. 2". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,06 de julho de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1785/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.785/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 11.640/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.785/2023 , para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA TROCA DE TELA DO CELULAR SAMSUNG A10S 32GB PRETO, junto à empresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA- ME, CNPJ: 09.513.945/0001-81, com valor global de R$ 199,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/07/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1786/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.786/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 12.120/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.786/2023 , para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARIMBOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, junto à empresa F. J DOS REIS LTDA - ME, com valor global de R$ 3.555,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/07/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO (RETIFICAÇÃO) CONTRATO Nº 132/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 5.393/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIREL, CNPJ Nº. 27.898037/0001-35; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA FRIA E ÁGUA QUENTE NOS CHUVEIROS DA CRECHE TIA DELCINHA, TIA RACHELZINHA E TIO ZEZEU, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1017 ; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 255.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: ARLISSON MARQUES DE ABREU. Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 021/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 021/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.879/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 23.397.337/0001-80; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022/SRP E PROPOSTA DA EMPRESA, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; 2051; 2040 ; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00, VALOR: R$ 8.120,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: BRUNO NOEMAR RODRIGUES MOLINA. Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 025/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 025/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.879/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.372.104/0001-43; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022/SRP E PROPOSTA DA EMPRESA , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040 ; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00 , VALOR: R$ 3.750,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: DENISE FONES DE CARVALHO. Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 029/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 029/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.879/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: OKEY-MED DIST. MED. HOSP. ODONT. IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.311.773/0001- 05; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPIT AL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022/SRP E PROPOSTA DA EMPRESA, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041, 2008 ; ELEMENTO DE DESPESA : 30.90.30.00, VALOR: R$ 9.230,20 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO. Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.455/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2.455/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 035/2022.SRP e Ata 083/202 2, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.352.354/0001-02, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de Materiais, Insum os e Reagentes para suprir as necessidades do Laboratório Municipal de Amargosa, mediante sistema de registro de preço DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, in formado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 18355/2022 , 18639/2023, 18720/2023 não tendo a empresa GC LAB DIAGNOSTICOS LT DA, observado o prazo para entrega de até 10 (DEZ) dias úteis , especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 035/2022.SRP, CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 03 5/2022, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 17 de fevereiro de 2023, e encaminhada por e-ma il, para que, Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e d uas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 19/05/2021, assim o fez: Em atenção à notificação, informamos que: na data de 16/03/2023 (quinta-feira) os materiais empenhados, referentes às NF 9522 E 9523 foram devidamente entregues à Juliane Moraes Santana. Tais notas, tratam do cumprimento integral da autorização de compra 18720 (NF 9522); e do cumprimento parcial da autorização de compra 18639 (NF 9523). Quanto à essa, na data de 22/03/2023 (ontem) o restante do material foi enviado com previsão de entrega de 5 dias úteis a contar do primeiro dia subsequente ao envio, para o qual, podemos apresentar o código de rastreio da transportadora Brix Cargo, cujo serviço foi contratado para envio da mercadoria. Ressaltamos ainda, que, a autorização de compra 18355/202, também notificada por descumprimento dos prazos para entrega dos materiais, foi cancelada pelo órgão, e portanto o material referente à essa autorização não foi enviado, e assim sendo, não há NF a ser apresentada para fins comprobatórios. Além disso, verifica-se que em 29 de maio de 2023, esta Comissão encaminho u à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativ o de nº 2.455/2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 050/2023. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu a notificação no dia 29 de maio de 2023, conforme docu mento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas raz ões em Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 05 de junho de 2023, onde até a presente data o Município de Ama rgosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Em relação aos argumentos suscitados pela Contratada apresentada na primeir a notificação, os mesmos não devem prosperar haja vista que, todas as datas apresentadas estão fora do prazo legal estipulado para entrega, além de entrega s parciais, que são ilegais. Segundo a Bioquímica Juliane Morães (Despach o 11), a entrega dos materiais pendentes só foram efetuados em 20/04/2023. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conforme documentos anexados no autos processuais, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 18720/2023, 18.355/2022 e 18639/2023 e encaminhadas à empresa nos dias 10/01/2023, 12/01/2023 e 20/01/2023. No entanto, a entrega dos pedidos foram efetuadas com vários dia s de atraso, pois deveriam ter acontecido previamente em 24/01/2023, 26/01/2023 e 03/02/2023 o que não ocorreu , sendo entregue somente em 20/04/2023, ocasionando atrasos de mais de 190 dias, já que o prazo de entrega pactuado era de até 10 (dez) dias úteis. No que se refere a AF 18.355/2022, devido ao atraso no fornecimento de materiais, Insumos e Reagentes para suprir as necessidades do Laborató rio Municipal de Amargosa , materiais esse, essencial no atendimento a saúde da população, houve a necessidade do cancelamento da mesma, sendo efetuado em 01/03/2023. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebim ento da AF, conforme determina o ponto 5.1 do Termo de Referência do instrum ento convocatório. Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA - ME o Município, apesar de solicitar os materiais da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para entrega, percebe-se, a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa n o montante de até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamen to de multa no valor de R$ 1.020,35 (mil e vinte reais e trinta e cinco centavos ), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação -Autorizações com pendências-, que foi de R$ 10.203,51 (dez mil duzentos e três re ais e cinqüenta e um centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.352.354/0001- 02, licitante no Processo Licitatório nº PE 035/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 1.020,35 (mil e vinte reais e trinta e cinco centavos) , tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em c onsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Amargosa – BA, 06 de julho de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1787/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.787/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 11.806/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.787/2023 , para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PARA COBERTURA DA AMBULÂNCIA DO SAMU, junto à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , CNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ 3.815,23 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/07/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1822/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.822/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 12.943/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.822/2023 , para AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa SERVNUTRI COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA , CNPJ: 18.656.923/0001-61, com valor global de R$ 3.142,80 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/07/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 06 de julho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4068 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1825/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.825/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 13.402/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.825/2023 , para AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL , junto à empresa UNIAO FARMASAJ LTDA, CNPJ: 12.715.150/0006-75, com valor global de R$ 2.571,10 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 06/07/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4832/