{"edition": {"id": 4070, "number": 4068, "date": "2023-07-06", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "884ce02fabb84ef0920408d2d322a423", "pdf_sha256": "3e7ed651bd644440784d273b8f59fe6753f895e09f3a4f1cfa7fa508385d4fc4", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "3e7ed651bd644440784d273b8f59fe6753f895e09f3a4f1cfa7fa508385d4fc4", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4070/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4070/"}, "acts": [{"id": 4832, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4068", "kind": "Diario Importado", "number": "4068", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 06 de julho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4068 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  06 de julho de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4068\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 050/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 051/2023) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 052/2023) ........................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 183/2023) ................................................................................... 8\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1785/2023) ................................................................. 9\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1786/2023) ................................................................ 10\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2023) .................................................................. 11\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (CONTRATO Nº 021/2023) ........................................................................... 12\nEXTRATO (CONTRATO Nº 025/2023) ........................................................................... 13\nEXTRATO (CONTRATO Nº 029/2023) ........................................................................... 14\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022) .................................................................. 15\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1787/2023) ................................................................ 23\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1822/2023) ................................................................ 24\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1825/2023) ................................................................ 25\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 050/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 JULHO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 50/2023\n \n \n \nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 283.302,92\n(DUZENTOS E OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS E\nDOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Corn Locomoção 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903600 - 15000000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 9 500,00\n33904000 - 15010000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunloaçao - Pessoa Jurídlca 14 400,00\nSoma da Ação: 23.900,00\nSoma da Unidade: 23.900,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903900 - 15400000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 50 000,00\nSoma da Ação: 50.000,00\nSoma da Unidade: 50.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33904000 - 16000000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunloaçao - Pessoa Jurídlca 4 402,92\nSoma da Ação: 4.402,92\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao 200 000,00\nSoma da Ação: 200.000,00\nSoma da Unidade: 204.402,92\nTotal Geral: 283.302,92\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 5.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 9 500,00\n33903500 - 15010000 Servlços de Consultor|a 14 400,00\nSoma da Ação: 23.900,00\nSoma da Unidade: 23.900,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903000 - 15400000 Mater|al de Consumo 50 000,00\nSoma da Ação: 50.000,00\nSoma da Unidade: 50.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33903000 - 16000000 Mater|al de Consumo 4 402,92\nSoma da Ação: —4.402,92\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 - 16210000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 200 000,00\nSoma da Ação: W\n \nContabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Emltldo em 06/07/202314 35 29 Paglna1 de 2\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n. Praça LourlvaIMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.: 13.825.48410001-50\n \n \n \nJ ULHOI2023\nDECRETO FINANCEIRO 50/2023\nSoma da Unidade: 204.402,92\nTotal Geral: 283.302,92\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de julho de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\nContabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 06/07/202314 35 29 Paglna 2 de 2\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 051/2023)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 51/2023\nJ U LHC/2023\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 95.784,46\n(NOVENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E OITENTA E\nQUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e\nda outras providências.\nO(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItuçIonaIse de acordo com o que lhe\nconfere a LeI Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601\n2017\n33903900 -17063110\n0801\n2044\n33904800 -15001002\n0901\n2048\n33903900 -15000000\nSECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE\nMANUTENÇAO E ÇONSERVAÇAO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\nOutros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇAO\nOutros AuxílIosFInançeIrosa Pessoas FísIças\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nOutros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n35 784,46\n35.784,46\n35.784,46\n30 000,00\n30.000,00\n30.000,00\n30 000,00\n30.000,00\n30.000,00\n95.784,46\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601\n1004\n44905100 -17063110\n0801\n2040\n33904800 -15001002\n2044\n44905200 -15001002\n0901\n2003\n33504300 -15000000\n33903200 -15000000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nPAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE RUAS E AVENIDAS\nObras e Instalações\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASIÇAS DE SAUDE\nOutros AuxílIosFInançeIrosa Pessoas FísIças\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO\nEqquamentos e MaterIal Permanente\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nAPOIO AO ÇOOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSAO RURAL\nSubvenções SoçIaIs\nMaterIal, Bem ou ServIço Para DIstrIbuIçao GratuIta\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n35 784,46\n35.784,46\n35.784,46\n15 000,00\n15.000,00\n15 000,00\n15.000,00\n30.000,00\n10 000,00\n20 000,00\n30.000,00\n30.000,00\n95.784,46\n \nContabIlIs - Desenvoledo por 3Teçnos TecnologIa / / EmItIdoem 06/07/202314 51 44 PagIna 1 de 2\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  ESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n. Praça LourIvaIMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.:13.825.484I0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 51/2023\n \n \nJ U LHC/2023\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de julho de 2023.\n% I ou,Iv\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabIlIs - Desenvoledo por 3Teçnos TecnologIa / / EmItIdo em 06/07/202314 51 44 PagIna 2 de 2\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 052/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJULHO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 52/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 67.100,00\n(SESSENTA E SETE MIL E CEM REAIS ) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n2.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n22.000,00Soma da Ação:\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n10.800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n10.800,00Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n6.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n6.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n13.000,00Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n1.000,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n11.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000\n8.600,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n21.300,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 67.100,00\nTotal Geral: 67.100,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n37.600,00Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000\n29.500,00Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000\nTotal Geral: 67.100,00\n06/07/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 6 de julho de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 06/07/2023 14:36:45 Página 1 de 1\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária                      200.250,78                 1.152.779,24 \n00  Tesouro 200.250,78                    1.152.779,24               \nVinculada                13.898.709,49                 6.509.200,95 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57                    955.217,22                    \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19)               (891.611,72)                  \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65                    801.342,17                    \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11                        3.501,12                        \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                                0,02                               \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76                    (175.022,74)                  \n15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36                    826.895,56                    \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57                            2.188,79                       \n18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21                    2.829.039,24               \n22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99                        883.940,06                   \n23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64                    486.258,69                    \n24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29                 403.170,88                    \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92                    33.995,31                      \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00                    96.740,23                      \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75                            137,20                          \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03                      40.244,88                      \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25                    9.979,14                        \n55 Transferência Especial da União 52.597,99                      202.620,28                    \n90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68                 281,90                          \n92 Alienações de Bens 4.658,89                                                   282,72 \n               14.098.960,27                 7.661.980,19 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2022\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nProcesso: 07616e23 -  Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 183/2023)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: %%%&/000250 - Praça Lourivai Monte, S/N_ Amavgoje - Bahia CEP' 45 ZOO-000\nYelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr\n \nPORTARIA Nº. 183 DE 06 DE JULHO DE 2023\nDispõe sobre a nomeação de\nSuperintendente de Paisagismo.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. 1º.Nomear a Sra.FRANCELLE FERRETTI SALVADOR, portadora do CPF\n095.***.***- 66, para o Cargo de Superintendente de Paisagismo, previsto no quadro de\nPessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde\n2017, símbolo CD-Ol, código SEMOP-lõ.\nArt. 2\". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,06 de julho de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1785/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.785/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 11.640/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.785/2023 , para \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA TROCA DE TELA DO CELULAR SAMSUNG A10S 32GB PRETO, junto à \nempresa MEGA ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA- ME, CNPJ: 09.513.945/0001-81, com valor global de R$ \n199,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 06/07/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1786/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.786/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 12.120/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.786/2023 , para \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARIMBOS \nPARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, junto à empresa F. J DOS \nREIS LTDA - ME, com valor global de R$ 3.555,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 06/07/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n(RETIFICAÇÃO) \n \n \n \nCONTRATO Nº 132/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 5.393/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIREL, CNPJ Nº. \n27.898037/0001-35; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA \nEXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA FRIA E ÁGUA \nQUENTE NOS CHUVEIROS DA CRECHE TIA DELCINHA, TIA RACHELZINHA E TIO \nZEZEU, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, \nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES \nINTEGRANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 E NA PROPOSTA DA \nCONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1017 ; \nELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 255.000,00 TOTAIS.  DATA DA \nASSINATURA: 28/06/2023.  PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR, E PELA CONTRATADA: ARLISSON MARQUES DE ABREU.\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 021/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 021/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.879/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E \nEQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 23.397.337/0001-80; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PENSO E \nOUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL \nBEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS \nMÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022/SRP E \nPROPOSTA DA EMPRESA, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; 2051; 2040 ; \nELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00, VALOR: R$ 8.120,00 TOTAIS.  DATA DA \nASSINATURA: 21/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: \nBRUNO NOEMAR RODRIGUES MOLINA.\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 025/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 025/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.879/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA , \nINSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.372.104/0001-43; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS \nMÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS \nDIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , \nCONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS \nNO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022/SRP E PROPOSTA DA EMPRESA , \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: \n08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040 ; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00 , VALOR: R$ \n3.750,00 TOTAIS.  DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA \nE PELA CONTRATADA: DENISE FONES DE CARVALHO.\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 029/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 029/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.879/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: OKEY-MED DIST. MED. HOSP. ODONT. \nIMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 11.311.773/0001-\n05; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL \nPENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPIT AL \nMUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E \nQUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n028/2022/SRP E PROPOSTA DA EMPRESA, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES ; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041, 2008 ; \nELEMENTO DE DESPESA : 30.90.30.00, VALOR: R$ 9.230,20 TOTAIS.  DATA DA \nASSINATURA: 21/06/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: \nLUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO.\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2022)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.455/2023 \n \n \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 2.455/2023, constituída por meio do  \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº 035/2022.SRP e Ata 083/202 2, celebrado \nentre o Município de Amargosa e a empresa GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA - \nME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.352.354/0001-02, vem apresentar o \nRELATÓRIO, na forma que segue.   \n \n1) DO OBJETO   \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de Materiais, Insum os e \nReagentes para suprir as necessidades do Laboratório Municipal de Amargosa,  \nmediante sistema de registro de preço \n \nDOS FATOS      \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, in formado \npelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na \nentrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 18355/2022 , \n18639/2023, 18720/2023 não tendo a empresa GC LAB DIAGNOSTICOS LT DA,  \nobservado o prazo para entrega de até 10 (DEZ) dias úteis , especificamente no \nitem 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão \nEletrônico Para Registro de Preços nº 035/2022.SRP, CLÁUSULA QUINTA – \nCONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se:\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO \nOBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer \nimediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de \nFornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento \nda autorização, com vistas a não provocar atrasos no \nfuncionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital \nMunicipal. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 03 5/2022, que \né de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que \ninterfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o \ncumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, \nimplicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na \nexecução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de \n30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total \ndo contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do \ncontrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação \ne impedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para \nlicitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou \na penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de \ndecorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 17 de fevereiro de 2023, e encaminhada por e-ma il, para que,\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e d uas) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra.  \n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, \na empresa em 19/05/2021, assim o fez: \n \nEm atenção à notificação, informamos que: na data de 16/03/2023 \n(quinta-feira) os materiais empenhados, referentes às NF 9522 E \n9523 foram devidamente entregues à Juliane Moraes Santana. Tais \nnotas, tratam do cumprimento integral da autorização de compra \n18720 (NF 9522); e do cumprimento parcial da autorização de \ncompra 18639 (NF 9523). Quanto à essa, na data de 22/03/2023 \n(ontem) o restante do material foi enviado com previsão de entrega \nde 5 dias úteis a contar do primeiro dia subsequente ao envio, para \no qual, podemos apresentar o código de rastreio da transportadora \nBrix Cargo, cujo serviço foi contratado para envio da mercadoria. \nRessaltamos ainda, que, a autorização de compra 18355/202, \ntambém notificada por descumprimento dos prazos para entrega \ndos materiais, foi cancelada pelo órgão, e portanto o material \nreferente à essa autorização não foi enviado, e assim sendo, não \nhá NF a ser apresentada para fins comprobatórios. \n \nAlém disso, verifica-se que em 29 de maio de 2023, esta Comissão encaminho u à \nempresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativ o \nde nº 2.455/2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela \nlicitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) \ndias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 050/2023. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que \nrecebeu a notificação  no dia 29 de maio de 2023, conforme docu mento residente \nnos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas raz ões em\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n05 de junho de 2023, onde até a presente data o Município de Ama rgosa não \nrecebeu nenhuma manifestação da mesma. \n \nEm relação aos argumentos suscitados pela Contratada apresentada na primeir a \nnotificação, os mesmos não devem prosperar haja vista que, todas as datas \napresentadas estão fora do prazo legal estipulado para entrega, além de entrega s \nparciais, que são ilegais. Segundo a Bioquímica Juliane Morães (Despach o 11), a \nentrega dos materiais pendentes só foram efetuados em 20/04/2023. \n \nAdemais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conforme documentos \nanexados no autos processuais, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento \nnº 18720/2023, 18.355/2022 e 18639/2023 e encaminhadas à empresa nos dias \n10/01/2023, 12/01/2023 e 20/01/2023. \n \nNo entanto, a entrega dos pedidos foram efetuadas com vários dia s de atraso, \npois deveriam ter acontecido previamente em 24/01/2023, 26/01/2023  e \n03/02/2023 o que não ocorreu , sendo entregue somente em 20/04/2023, \nocasionando atrasos de mais de 190 dias, já que o prazo de entrega pactuado era \nde até 10 (dez) dias úteis.  \n \nNo que se refere a AF 18.355/2022, devido ao atraso no fornecimento de \nmateriais, Insumos e Reagentes para suprir as necessidades do Laborató rio \nMunicipal de Amargosa , materiais esse, essencial no atendimento a saúde da \npopulação, houve a necessidade do cancelamento da mesma, sendo efetuado em \n01/03/2023. \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que \no prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebim ento da AF, \nconforme determina o ponto 5.1 do Termo de Referência do instrum ento \nconvocatório.\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  GC LAB \nDIAGNOSTICOS LTDA - ME o Município, apesar de solicitar os materiais da \nforma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou  \nlesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material \nessencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de \nSaúde deste Município. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa,  de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de \nFornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para entrega,  \npercebe-se, a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na \nincerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente  \no contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de  \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de  sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos  ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. \n \n3) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa n o montante \nde até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamen to de \nmulta no valor de R$ 1.020,35 (mil e vinte reais e trinta e cinco centavos ), que se \nencontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se  \nde 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação -Autorizações com \npendências-, que foi de R$ 10.203,51 (dez  mil duzentos  e três re ais e cinqüenta \ne um  centavos). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA - ME, \ninscrita no CNPJ sob o nº 20.352.354/0001- 02, licitante no Processo Licitatório nº \nPE 035/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução \ncontratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de \nmulta de R$ 1.020,35 (mil e vinte reais e trinta e cinco centavos) , tendo em vista \no período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em c onsideração as \ncircunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica.\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \n \nAmargosa – BA, 06 de julho de 2023.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1787/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.787/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 11.806/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.787/2023 , para \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO PARA COBERTURA DA AMBULÂNCIA DO SAMU, junto à empresa \nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , CNPJ: 61.198.164/0001-60, com valor global de R$ \n3.815,23 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 06/07/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1822/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.822/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 12.943/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.822/2023 , para \nAQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa SERVNUTRI \nCOMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA , CNPJ: 18.656.923/0001-61, com valor global de R$ \n3.142,80 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 06/07/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n06 de julho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4068\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1825/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.825/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 13.402/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.825/2023 , para \nAQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL , junto à empresa UNIAO \nFARMASAJ LTDA, CNPJ: 12.715.150/0006-75, com valor global de R$ 2.571,10 a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 06/07/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4832/"}]}