{"edition": {"id": 4066, "number": 4064, "date": "2023-06-30", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "82f92820b0df42c99cca60d7de04a8e7", "pdf_sha256": "8a0a33281cfb9a55130f5b3ef4b862c892272a6196f84bad150db090b1b0baf3", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8a0a33281cfb9a55130f5b3ef4b862c892272a6196f84bad150db090b1b0baf3", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4066/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4066/"}, "acts": [{"id": 4828, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4064", "kind": "Diario Importado", "number": "4064", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 30 de junho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4064 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  30 de junho de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4064\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 049/2023) ........................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 182/2023) ................................................................................... 5\nREGIMENTO INTERNO 2023 ................................................................................. 6\nRESOLUÇÃO (Nº 006/2023) ................................................................................. 15\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2020) ............................................................... 17\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nEXTRATO (CONTRATO Nº 134/2023) ........................................................................... 18\nEXTRATO (CONTRATO Nº 135/2023) ........................................................................... 19\nEXTRATO (CONTRATO Nº 136/2023) ........................................................................... 20\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1821/2023) ................................................................ 21\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1818/2023) ............................................................ 22\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1819/2023) ............................................................ 23\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1823/2023) ............................................................ 24\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2023) ........................................................................... 25\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 26\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26\nAVISO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023) ...................................................................... 26\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) .................................................................. 27\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) .................................................................. 28\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  30 de junho de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4064\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) .......................................................... 29\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 049/2023)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 J U N HO/2023 \nDECRETO FINANCEIRO 49/2023\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 231.350,00\n(DUZENTOS E TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E\nCINQUENTA REAIS )e da outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitucionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401\n2005\n33909300 -15000000\n2007\n33903000 -15000000\n33903900 -15000000\n33903900 -17490000\n0701\n1017\n44905100 -15001001\n44905100 -15420000\n1002\n2060\n31900400 -16610000\n2061\n33903600 -16600000\n2062\n33903000 -16600000\n33903000 -16610000\nSECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO\nGESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nIndenizações e Restituições\nSoma da Ação:\nPROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\nMaterialde Consumo\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAo\nCONSTRUÇAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\nObras e Instalações\nObras e Instalações\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL -PSE\nContratação Por Tempo Determinado\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA -PSB\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\nMaterialde Consumo\nMaterialde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n1 500,00\n1.500,00\n5 000,00\n120 000,00\n50 000,00\n175.000,00\n176.500,00\n15 000,00\n20 000,00\n \n35.000,00\n6 500,00\n6.500,00\n8 000,00\n8.000,00\n4 000,00\n1 350,00\n5.350,00\n19.850,00\n231.350,00\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401\n1902\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nIMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL\n \n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 50 000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00\nSoma da Ação: 55.000,00\n2005 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1 500,00\nSoma da Ação: 1.500,00\nSoma da Unidade: 56.500,00\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAo\n2032 MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 20 000,00\nSoma da Ação: 20.000,00\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 8 000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5 000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00\nSoma da Ação: 15.000,00\nSoma da Unidade: 35.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 30/06/20231616 09 Pagina1 de 2\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\n \nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JUNHO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 49/2023\n1002FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL\n2056 GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 000,00\nSoma da Ação: 50.000,00\n2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE\n33901400 -16610000 Diarias-CiviI 300,00\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 1 850,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 100,00\n44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 1 000,00\nSoma da Ação: 25.250,00\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA -PSB\n31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 1 300,00\nSoma da Ação: 1.300,00\n2062 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\n31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 1 000,00\n33901400 -16610000 Diarias-CiviI 300,00\nSoma da Ação: 1.300,00\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8 000,00\nSoma da Ação: 8.000,00\n2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL - IGD/SUAS\n33901400 -16600000 Diarias-Civil 2 000,00\n44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 2 000,00\nSoma da Ação: 4.000,00\nSoma da Unidade: 89.850,00\n1003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n2066 MANUTENÇAO DAS AÇOES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA\n33504300 - 17490000 Subvenções Sociais 25 000,00\n33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00\n44905200 - 17490000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00\nSoma da Ação: 50.000,00\nSoma da Unidade: 50.000,00\nTotal Geral: 231.350,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 30 dejunho de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 30/06/20231616 09 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 182/2023)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJV \"3,825A84/000ª50 « Praça LouriwaiMonte, S/N Amargosa - Bahla CEP. 48300-000\nTelefax:75 3636-3977 - E-muil:gubínmêamargosabugovhr\n \nPORTARIA Nº. 182 DE 30 DE JUNHO DE 2023\nDispõe sobre a exoneração de\nAssessora Especial ].\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. 1º. Exonerar a Sra. DRIELE KARINE VEIGA DE BRITO, inscritano\nCPF nº 828.***.545-49 do Cargo de Assessora Especial I,previstono quadro de Pessoal,\nestabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017,\nsímbolo CA-03, código GP-02.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,30 de junho de 2023\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREGIMENTO INTERNO 2023\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO\nIDOSO DE AMARGOSA-BAHA\nCAPÍTULO 1\nNATUREZA E FINALIDADES\nArt. lº- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, com sede e foro\nna cidade de Amargosa-Bahia, órgão superiorde natureza e deliberaçãocolegiada,\npermanente, paritarioe deliberativo,criadopela Lei Nº 189/200, alteradapela Lei nº\n480/2012 constituídoatravesdo Decreto nº 066 de 15 de outubro 2018, reger-se-apelo\npresente Regimento Interno,na conformidade com a legislaçãovigente,tendo as\nseguintesfinalidades:\nI * Supervisionar e avaliar a PolíticaNacional, Estadual e Municipal da Pessoa Idosa, e\ndo Estatuto da Pessoa Idosa;\nII - Elaborar proposições,objetivando aperfeiçoara legislaçãopertinentea Política\nNacional do Idoso;\nIII7 Acompanhar a execução da PolíticaNacional do Idoso e do Estatuto da Pessoa\nIdosa, no âmbito dos Estados, do DistritoFederal e nos Municípios;\nIV * Estimulare apoiartecnicamentea criaçãode redes de atenção a pessoa idosa,no\nmunicípio e entremunicípiosvizinhos;\nV * Propiciar assessoramento a órgãos e instituiçõesgovernamentais e não\ngovernamentais, no sentido de tornarefetivaa aplicação dos princípiose diretrizes\nestabelecidasno Estatuto da Pessoa Idosa;\nVI - Zelar pela efetivadescentralizaçãopolítico-administrativae pela participaçãode\norganizações representativasdos idosos na implementação de política,planos,\nprogramas e projetosde atendimento ao idoso;\nVII * zelar pelo cumprimento dos instrumentos internacionaisrelativos ao\nenvelhecimento das pessoas,dos quais o Brasilseja signatário;e também zelarpela\naplicaçãodos instrumentosnacionais,estaduaise municipais.\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriIicacao/194EAO918400204FFBF e inIorme o código 194EAO918400204FFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n5\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCAPÍTULO 11COMPOSIÇÃO\nArt. 2º-O Conselho Municipal dos Direitosda Pessoa Idosa - CMDPI e composto por\n10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes\nGovernamentais e 05 (cinco) representantes Não- Governamentais assim definidos:\nRepresentantes Governamentais\n' SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação;\n' SecretariaMunicipal de Educação;\nSecretariaMunicipal de Saúde;\n' Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional;\n' SecretariaMunicipal de Governo.\n& lº Os titularese suplentes dos órgãos governamentais serão indicados,pelos\nSecretáriosMunicipais.\n& 2º Os 05 (cinco)representantesdas organizaçõesda sociedadecivilserão escolhidos\npor meio de votação.\n& 3º A eleiçãopara a escolhadas organizaçõesda sociedadecivilserá convocada pelo\nCMDPI por meio de edital,publicadono DiárioOficialdo Município 60 (Sessenta)dias\nantes do finaldo mandato.\n& 4º As organizaçõeseleitasindicarãoos membros titularese suplentesque comporão o\nConselho.\n& 5º A eleiçãodos representantesserárealizadapelo menos 30 (trinta)dias,antesdo\nfinaldo mandato.\nArt. 3º- Os membros do CMDPI terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a\nrecondução por igual período.\n& lº Ocorrendo vaga no CMDPI, será nomeado novo membro que completará o\nmandato do anterior.\nPara veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doecombr/veriIicacao/194EAO918400204FFBF e inIorme o código 194EAO918400204FFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n5\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 4º- As entidadesGovernamentais e Não Governamentais poderão substituirseus\nrepresentantes,comunicando o fatopor escritoa presidênciado CMDPI.\nCAPÍTULO III\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\nSeção IDa Organização\nArt. Sº-O CMDPI tem a seguinteorganização:\n1, Assembléia Geral;\nArt. 6º-O CMDPI tem a seguinteestruturaoperacional:\n1 * Presidência;\nII-Vice- presidente;\nIII-Secretario (a);\nIV- Vice-Secretario (a)\nSeção II\nDo Funcionamento\nArt. 7º- A Assembleia Geral do CMDPI reunir-se-aordinariamente a cada mês, em sua\nsede dos conselhos, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a\nrequerimento da maioriade seusmembros.\n& lº As datasde realizaçãodas reuniõesordináriasdo CMDPI serão estabelecidasem\ncronograma anual e sua duração sera a julgada necessaria, podendo ser interrompida\npara prosseguimento, em data e hora a serem deliberadas pela Assembleia.\n& 2º As reuniões serão públicas,desde que salvo previa deliberaçãoem contrarioda\nAssembleia.\n& 3º As Assembleias extraordináriasdo CMDPI deverão ser convocadas com o mínimo\nde 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e com no mínimo 1/3 (um terço) dos\nmembros do conselho.\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n5\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 8º- Sempre que julgarrelevanteo Presidentedo CMDPI podera convidar e dar\ndireitoa voz nas reuniões ordináriase extraordináriasa profissionaisde reconhecida\ncompetência, bem como entidades ou pessoas previamente agendadas.\nArt. 9º- A Assembleia Geral somente poderá deliberarquando houver o quórum\nmínimo de metade mais um de forma paritária.\n& lº.Serão necessariosdoisterçosdos membros efetivospara deliberarsobrealterações\ndo Regimento Interno.\n& 2º As deliberações da Assembleia Geral serão anotadas com contagem de votos a\nfavor, votos contra e abstenções mencionadas em ata.\nArt. 10\" - No caso de faltase impedimentos do Presidenteassume o Vice Presidentee\nna ausência de ambos, assumirá o Secretário (a).\nArt. 11\" -Os trabalhosda Assembleia Geral terãoa seguintesequência:\na) Verificaçãode quorum para instalaçãodo colegiado;\nb) leitura,votação,aprovação e assinaturada atada reuniãoanterior;\nc) apresentação, discussão e votação das matérias;\nd) comunicações breves e franqueamento da palavra.\n& lº Em caso de urgência ou de relevância, a Assembléia do CMDPI, por voto de\nmaioriaparitáriapoderá alterara pauta da Reunião;\n& 2º Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente, devendo\nos mesmos serobrigatoriamentevotados no prazo máximo de duas reuniões;\n& 3º É facultadoà Assembleia Geral do CMDPI solicitaroficialmenteprovas de\nqualquerresoluçãonormativa lavradaem reuniãoanterior;\nArt. 12\"-O conselheirotitularou suplenteestequando convocado, que faltara 03 (três)\nreuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa,perderá o mandato,\ndevendo o fato ser comunicado ao Secretárioda respectivaárea ou a entidade que\nrepresenta,conforme o caso,para a designaçãode outroconselheiro.\nwuJ>4<O2O\n(5\nO\n“_:MED:\nO4ME\nMoM2Em<LI.\n2150mm0)D.\nED.\n0\n1:m\n.Emm<\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n& lº A justificativade ausência de Conselheiros, para ter validade, devera ser\napresentada a Secretaria Executiva do CMDPI com 24 (vinte e quatro) horas de\nantecedência, salvo motivo de força maior.\n& 2º Caso o conselheirovenha faltara Assembleia por motivo de força maior deverá\ncomunicar a SecretariaExecutiva do CMDPI ate 01 (um) dia antes a reunião.\n& 3º Na impossibilidadeda participaçãodo titular,deverá comparecer a reunião o\nsuplentedesignado oficialmente.\nArt. 13\"- A pauta das reuniões ordináriasserá encaminhada aos Conselheiros com\nantecedência mínima de uma semana para conhecimento e aprovação.\nCAPÍTULO IV\nDAS COMPETÉNCIAS E ATRIBUIÇÓES\nSeção I\nDa Assembléia Geral\nArt. 14\"- Cabe a Assembleia Geral:\nI * Eleger, entre seus membros, o Presidente (a),o Vice-Presidente (a),Secretario (a) e\no Vice-Secretario, mediante votação;\n117 Analisare deliberarsobreassuntosencaminhados a sua apreciação;\nIII * Apreciar e recomendar procedimentos necessários a elaboração, execução e\nmonitoramento da PolíticaNacional do Idoso, do Estatuto do Idoso, e as outras políticas\nem benefícioda pessoa idosa;\nIV- Criar,implantar e manter ações sistematizadasde avaliaçãodos resultadosdas\nações municipaisrelativasa pessoa idosa;\nV * Apreciaro Plano de Ação Anual das Secretariasno que tangea PolíticaNacional do\nIdoso e ao Estatuto da Pessoa Idosa, realizando fiscalizaçãojunto aos órgãos\ncompetentes;\nVI? Solicitaraos órgãos da administraçãopública,a entidadesprivadas,aos Conselhos\nSetoriaise as organizaçõesda sociedade civisinformações,estudos e pareceressobre\nassuntos de interesseda pessoa idosa;\nVII- tornar público os resultados de todas as ações do CMDPI;\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n5\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVIII? Apreciare aprovaro relatórioanualdo CMDPI;\nIX * Apresentar as autoridades competentes, denúncias, relatórios, documentos e\nqualquer matéria referentea violaçãodos direitosda pessoa idosa,para apuração de\nresponsabilidades;\nX- Elaborar e aprovar o Regulamento de Eleição do CMDPI, bem como ultimar\nprovidênciaspara a convocação e realizaçãodo processoeleitoral;\nXI- propor e apoiar ações de mobilização governamental e não governamental para o\nfinanciamentode políticaspúblicasvoltadaspara a pessoa idosa;\nXII- fiscalizara atuação das organizações governamentais e não governamentais no\ncumprimento do Estatuto do Idoso;\nXIII-aprovar e modificaro Regimento Internodo CMDPI.\nSeção II\nDos Conselheiros\nArt. 15\"-São atribuiçõesdos Conselheiros:\nI 7 Analisar,propor, e votar assuntos apresentados em Assembléia;\n11- Aprovar as atas das reuniões;\nIII-Solicitarreexame de Resolução aprovada em reuniãoanterior,quando estacontiver\nimprecisõesou inadequações;\nIV 7 Elaborar e apresentar relatóriose pareceres dentro dos prazos fixados;\nVf Participar,de acordo com o nível de interesse e conhecimento, das Comissões\nPermanentes de caráterpermanente ou transitóriacom direitoa voto;\nVI - Executar atividadesque lhes forem atribuídaspela Assembleia Geral ou pelo\nPresidente;\nVII -Proferirdeclaraçõesde voto solicitandoinclusãoem ata,caso julguenecessário;\nVIII * Justificarformalmente junto ao CMDPI a impossibilidadede comparecimento a\nAssembleia;\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIX- Representar o CMDPI em eventos por designação do Presidente.\nParágrafo único. Os membros suplentespresentesna Assembleia terãodireitoa voz e\ntambém a voto quando em substituiçãoao titular.\nSeção III\nDo Presidente e do Vice Presidente\nArt. 16\"-São atribuiçõesdo Presidente:dirigir,coordenar e supervisionaras atividades\ndo CMDPI, e,especificamente:\nI* Convocar e presidiras reuniõesda Assembleia Geral;\nII? Submeter a votação as matériasa serem decididaspela Assembleia, intervindona\nordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;\nIII?Submeter a apreciaçãoda Assembleia o relatórioanual do CMDPI;\nIV? Cumprir e fazercumprir as resoluçõesdo CMDPI;\nVf Propor a criaçãoe dissoluçãode Comissões Temáticas,conforme a necessidade;\nVI? Nomear Conselheiro para participardas Comissões Temáticas, bem como seus\nrespectivosintegrantes;\nVII? Encaminhar aos órgãos públicos da administração diretae indireta,estudos,\npareceresou decisõesdo CMDPI, objetivandoasseguraro pleno exercíciodos direitos\nindividuaise sociaisdas pessoas idosas.\nVIII * Representar o CMDPI perante a sociedade e os órgãos do Poder Público em\ntodasas esferasgovernamentais;\nIX - Solicitarapoio técnico e administrativoa SecretariaMunicipal de Assistência\nSocial,Trabalho e Habitação e a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucionalno que diz respeitoa pessoal,material,estruturae\nequipamentos para o funcionamento do CMDPI;\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nX - Atribuir aos conselheiros,sempre que julgar necessário,tarefasespecíficas\ndelegando funções de representação do CMDPI.\nArt. 17\"-Na ausênciae/ou impedimento do presidenteassume o Vice Presidente.\nSeção IV\nDo Secretárioe do Vice-Secretário\nArt. 18\"-Ao Secretárioe Vice-Secretariodo CMDPI compete:\nI 7 Elaborar a pauta da reunião de acordo com o presidente, enviando-as com\nantecedência de 08 (oito)dias aos conselheiros;\nII? Lavrar e subscrever, juntamente com os demais membros as atas das reuniões;\nIII* Preparar, expedir, receber e arquivar a correspondência do Conselho;\nIV? Organizar,escriturare manter sob guarda no arquivoos livrosdo Conselho;\nV * Assessorarsempre que fornecessárioo Presidentedo CMDPI.\nSeção V\nDãs Votações\nArt. 19\"-As votaçõespoderão sersimbólicas,nominais ou secretas.\n& lº A votação simbólica faz-se a conservando-se sentados os membros do conselho que\naprovam e levantando* se os que desaprovam a proposição.\n& 2º A votação simbólica sera regra geral para as votações, somente sendo abandonada\npor solicitaçãode qualquermembro, aprovada pelo plenario.\n& 3º A votação nominal será feitapela chamada dos presentes devendo os membros do\nconselhoresponder sim ou não, conforme sejam favoráveisou contráriosa proposição.\n& 4º A votação secreta ocorrerá com o voto direto, secreto e escrito.\nwuJ>4<O2O\n(5\nO\n“_:MED:\nO4ME\nMoM2Em<LI.\n2150mm0)D.\nED.\n0\n1:m\n.Emm<\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt.20º- O Presidente do conselho declara quantos votaram favoravelmente, ou\ncontrário a materia.\nCAPÍTULO v\nDISPOSIÇÓES GERAIS\nArt. 21\"- O CMDPI poderá realizarreuniõesextraordináriasde caráterampliado com a\nparticipaçãode representantesde Conselhos e Fóruns Municipais, Estadual,Órgãos\nLegislativos Municipais, Ministérios Públicos, Confederação de Aposentados,\nSindicatos,com objetivos de tratarquestões relativasa planejamento estratégico,\nimplementação das políticaspúblicas,violação de direitos,capacitação de recursos\nhumanos da rede prestadorasde serviços,mobilização e conscientizaçãoda sociedade.\nArt. 22\"-O CMDPI contaracom o assessoramentotécnicodo Município de Amargosa-\nBA\n1-Assessoria contábil financeira;\nII-Assessoriajurídica;\nIIIAssessoriade imprensa.\nArt. 23\"- O CMDPI definirásuas estratégiasde atuação junto aos órgãos municipais,\ncom o objetivode zelarpelo cumprimento das políticaspúblicasintegradas.\nArt. 24\"- O CMDPI proporá estrategiasde ação visando a mobilização e sensibilização\nda sociedadeno que dizrespeitoas questõesdo envelhecimento saudável.\nArt. 25\"- Os serviçosprestados pelos membros do CMDPI são considerados de\ninteressepúblico relevante e não são remunerados.\nArt. 26\"- Qualquer alteraçãono Regimento Interno só poderá ser efetivadacom\naprovação de dois terços da Assembleia Geral;\nArt. 27\"-Os casosomissos serãoresolvidospela Assembleia Geral.\nFabiane de Melo RibeiroGonçalves\nPara veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriticacao/194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF e intorme o código 194EAÇ91SAÇÇZÇAFFBF\nAssinado por 1 pessoa: FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES\n5\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 006/2023)\nRESOLUÇÃO 06 DE 30 JUNHO DE 2023  \n  \n“Dispõe sobre lista de deferimento e \nindeferido de inscrição do Processo \nde Escolha do  Conselho Tutelar do \nMunicípio de Amargosa/BA para o \n \nperíodo de 2024 a 2028.”  \n  \nA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO \nCONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA , no uso de suas \natribuições e em cumprimento a Lei Municipal nº 704 de 30 de março de 2023, e dá outras \nprovidências.   \n  \nRESOLVE:   \nART. 1º Publicar o resultado da lista de inscritos deferidos para o Processo de Escolha \ndo Conselho Tutelar para o período de 2024 a 2028:  \nNOME  Nº DE  \nINSCRIÇÃ  \nO  \nRG  STATUS   \nAdailton Mota dos Santos  01  58.256.985-0  Indeferido  \nLuziane Alves dos Santos  02  09.652.247-08  Deferido  \nFrancisco Santos Dias  03  15.253.372-97  Deferido  \nMarisa Pereira de Oliveira  04  04.813.382-50  Deferido  \nEdileuza Aline Ferreira Costa  05  15.550.414-26  Deferido  \nMaria das Graças Cerqueira da  \nSilva   \n06  06.054.376-02  Indeferido  \nRosemary de Jesus Galvão  07  09.030.747-02  Indeferido  \nAdimari Bispo dos Santos  08  08.831.984-95  Deferido  \nNatanael  dos  Santos  Silva  \nSampaio  \n09  20.214.459-33  Deferido  \nGracineide dos Santos Coelho  \nDelfino   \n10  20.145.483-15  Deferido  \nCélia Moreira dos Santos Silva   11  15.375.646-25  Deferido\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nFabylene de Jesus   12  11.511.119-02  Deferido  \nJoveni Oliveira Santos Brito   14  0198072600  Deferido   \nAnatália de Jesus Santana   15  2088489916  Deferidos   \nArlene de Jesus  16  1588137660  Indeferido   \nLuciene Nascimento de Jesus   17  0358540143  Deferidos  \nTelma Santana da Silva   18  1649530943  Deferidos  \nBruno dos Santos Silva   19  16.495.295-03  Deferidos  \nAlessandro Santos Silva   20  1009448250  Deferidos  \nRebeca Costa Vieira  21  1519996861  Deferidos  \nUilma Marques Santos   23  1124822950  Deferidos  \nEliane Pereira Pimentel   24  0945468784  Deferidos  \nMarcelo dos Santos Nascimento  25  0840267070  Deferidos  \nGeysa Conceição de Santana   26  0933552971  Deferidos  \nTainá dos Santos Sampaio  27  1688032169  Deferidos  \nVera Lúcia Correia Nascimento  28  1202874711  Indeferido  \nConceição Santos da Silva   29  0852001827  Deferidos  \nTerezinha Santos Moreira   30  0182916600  Deferidos  \nAna Claudia dos Santos  31  1363663178  Deferidos  \nRozangêla Menezes da Silva  32  893611301  Deferidos  \nFernando da Cruz Oliveira  33  05184263781  Deferidos  \n  \nART. 2ª- Esta resolução entra em vigor no dia da sua publicação.   \n  \n                                                  \n                                                 Gabriela Santana Silva  \nPresidente da Comissão Especial\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 11.460/2023; ESPÉCIE: 11º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n101/2020, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET COM LINK \nDEDICADO EM FIBRA ÓTICA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA SEM LIMITE DE TRÁFEGO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES \nCONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO \nPRESENCIAL Nº. 011/2019/SRP, FIRMADO EM 04/09/2020, COM A EMPRESA \nTELEUNO PROVEDOR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.675.603/0001-47 ; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO. THEONAS SAMPAIO VIANNA NETA.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 134/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 134/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.860/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.818/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 30/06/2023, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GL PRODUÇÕES E EVENTOS \nLTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº. 22.634.142/0001-43, OBJETO: CONTRATAÇÃO \nDA ATRAÇÃO MUSICAL “ FRANK E MIRA ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA \nNOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO PEDRO 2023, NO DISTRITO DE CORTA-MÃO, NO \nDIA 02/07/2023 ÀS 18:00H. VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ \n30/07/2023, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA \nASSINATURA: 30/06/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO : FRANKLIN \nSILVA MAGALHÃES.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 135/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 135/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.859/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.819/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 30/06/2023, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GL PRODUÇÕES E EVENTOS \nLTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº. 22.634.142/0001-43, OBJETO: OBJETO \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ ELENILDO ALVES E BANDA OZ \nPLAYBOYS” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NOS FESTEJOS JUNINOS –  SÃO \nPEDRO 2023, NO DISTRITO DE CORTA-MÃO, NO DIA 02/07/2023 ÀS 22:00H. \nVALOR: R$ 2.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2023, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: FRANKLIN SILVA MAGALHÃES.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 136/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 136/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.964/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.823/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 30/06/2023, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: LUCIANO FRANCISCO FERREIRA \nCORREIA, CPF: XXX.091.455-XX, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nMUSICAL \"STYLO BOYS\" PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTO PÚBLICO A SER \nREALIZADO NO DIA 02 DE JULHO, NA RUA DOIS DE JULHO, BAIRRO SÃO \nROQUE, AMARGOSA. VALOR: R$ 3.450.00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2023, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA \nASSINATURA: 30/06/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO:  LUCIANO \nFRANCISCO FERREIRA CORREIA\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1821/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.821/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 12.935/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.821/2023, para  AQUISIÇÃO \nDE LANCHES PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHARÃO NO EVENTO DO SÃO \nPEDRO NOS DIAS 01/07 E 02/07 DE 2023, junto à empresa V.A. SAMPAIO E CIA LTDA , CNPJ: \n13.777.933/0001-31, com valor global de R$ 2.996,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 30/06/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1818/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.818/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 12.860/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 \ne alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.818/2023 , para  \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞FRANK E MIRA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NOS FESTEJOS \nJUNINOS – SÃO PEDRO 2023, NO DISTRITO DE CORTA-MÃO, NO DIA 02/07/2023 ÀS 18:00H, ju nto à \nempresa GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.634.142/0001-43 com valor global de R$  6.000,00 a \nfim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 30/06/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1819/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.819/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 12.859/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 \ne alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.819/2023 , para  \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ELENILDO ALVES E BANDA OZ PLAYBOYS͟ PARA APRESENTAÇÃO \nARTÍSTICA NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO PEDRO 2023, NO DISTRITO DE CORTA-MÃO, NO DIA 02/07/2023 \nÀS 22:00H, junto à empresa GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 22.634.142/0001-43 com valor global \nde R$  2.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 30/06/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1823/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.823/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 12.964/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 \ne alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.8 23/2023, para  \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \"STYLO BOYS\" PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTO PÚBLICO A SER \nREALIZADO NO DIA 02 DE JULHO, NA RUA DOIS DE JULHO, BAIRRO SÃO ROQUE, AMARGOSA-BA, junto ao \nsenhor LUCIANO FRANCISCO FERREIRA CORREIA, CPF: 029.091.455-81 com valor global de R$  3.450,00 a \nfim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 30/06/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 005/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.795/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.782/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES \nDA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 27/06/2023, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: EMANUELA SILVA BRITO , \nINSCRITO NO CNPJ 27.079.569/0001-40, OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \nPARA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVA ESCRITA DIA 06 DE AGOSTO DE \n2023, PARA PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE GABARITO E \nCAPACITAÇÃO INTRODUTÓRIA PARA OS CONSELHEIROS APROVADOS COM \nEMISSÃO DE CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO. CONFORME EDITAL Nº \n01/2023/ CMDCA DE ABRIL DE 2023 E RESOLUÇÃO 04 DE 14 DE ABRIL DE 2023. \nVALOR: R$ 12.500.00\n GLOBAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2023, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2.058, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA \nAGUIAR CUNHA DE ALMEIDA , E PELA CONTRATADA:  EMANUELA SILVA \nBRITO.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023/SRP \n \nA Agente de Contratação comunica que foi prorrogada a presente  licitação para a \ndata 14/07/2023, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 019/2023/SRP. N° \nda Licitação: 241057. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação \nde serviços de manutenção corretiva para eletrodomésticos, eletroeletrônicos, \nfogões, bebedouros, freezers, máquinas de lavar roupas, televisões e \nequipamentos de multimídia, e em serviços de pintura e chaparia para fogões, \ngeladeiras e freezers, bem como fornecimento de peças de reposição, conforme \ncondições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório \na fim de atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais do \nMunicípio de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços . \nInformações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. \nAgente de Contratação.\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA:  JD SAUDE HOSPITALAR EIRELI \nCNPJ: : 38471773000129 \nLICITAÇÃO: PE -028-2022-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA:  AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS \nMÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS \nSETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorizações de compra, 19912, 20328 e \n20335/2023, conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 29 de junho de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretáriaMunicipal de Saúde\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA: GOLD MED PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI \nCNPJ: : 37926522000129 \nLICITAÇÃO: PE -028-2022-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA:  AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS \nMÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS \nSETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorizações de compra, 21039 e 20807 \n/2023, conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 30 de junho de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretáriaMunicipal de Saúde\n\nSexta-feira\n30 de junho de 2023\nAno VI • Edição Nº 4064\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 9.530/2023 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer \nprodutos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de \npagamento mensal ou acesso às informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização \ndo servidor interessado. \n \n \nRESULTADO \nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas \natribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e \ncredenciada, para prestação de serviços, a empresa a seguir: \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 30 de junho de 2023. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da Comissão de Contratação \nDecreto nº 042/2023 \nRAZÃO SOCIAL SITUAÇÃO \nTOP NET SERVIÇOS DE PROVEDOR LTDA – CNPJ N º 27.449.331/0001-60 Habilitada \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4828/"}]}