DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4053

4055 4053 2023-06-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9a5dbe3b688f4909a14f1ad594bb7553 38462f540c01279826af4dd48e1ae2f9a3b155c3caa7398dc5d2c0daa219f24f 38462f540c01279826af4dd48e1ae2f9a3b155c3caa7398dc5d2c0daa219f24f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4055/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4055/ 4817 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4053 Diario Importado 4053

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 14 de junho de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4053 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 052/2023) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 160/2023) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 161/2023) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 162/2023) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 163/2023) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 164/2023) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 165/2023) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 166/2023) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 167/2023) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 168/2023) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 169/2023) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 170/2023) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 171/2023) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 172/2023) .................................................................................. 20 PROCESSO ADMINISTRATIVO (DECISÃO Nº 2451/2022) ............................................................... 21 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1751/2023) ............................................................ 23 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1778/2023) ............................................................ 24 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 122/2021) ............................................................... 25 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2023) ......................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) ............................................................... 27 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 052/2023) DECRETO Nº. 052 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Estabelece data de vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, para o exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n°. 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, do exercício 2023, lançada com base na Tabela de Receita nº VII, anexa à Lei n°. 031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de agosto de 2023. § 1º O Alvará da Vigilância Sanitária, emitido em 2023, terá prazo de validade anual até 31/12/2023. § 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade. Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições sem contrário. .abinete do Prefeito, 14 de junho de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 160/2023) PORTARIA Nº. 160 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sopre o arquivamenoo do Processo Adminisoraoivo Disciplinar - PAD nº 244/2022, e dá ouoras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006 e Lei Municipal nº 645/2021, RESOLVE: Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar-PAD, de número em epígrafe, instaurado em desfavor do servidor público do Município de Amargosa – BA, srC Leandro Batista da Mata, matrícula nº 662352, ocupante de cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, com base no Relatório Final apresantado pela Comissão Processante, nos autos do PAD nº 244//2022, que opinou pelo não conhecimento da suposta infração que gerou a instauração do processo em questão, recomendando, portanto, o arquivamentoC Art. 2º. Que sejam feitas as devidas anotações no assentamento funcional do servidorC Ademais, que seja, outrossim, comunicada a Secretaria Municipal a qual o servidor está lotadoC Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçãoC Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023C Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 161/2023) POPTAPIA Nº. 161 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre deferimento de requerimentos de Progressão Verticdl - Muddnçd de Nível, protocolddos no dno de 2023, e dá outrds providêncids. O PPEFEITO MUNICIPAL DE AMAPGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 010/2006, PESOLVE: Art. 1º. Ficam deferidos os requerimentos de Progressão Vertical - Mudança de Nível, protocolados no ano de 2023, dos Servidores Municipais indicados no anexo I. Art. 2º. Ficam indeferidos os requerimentos de Progressão Vertical – Mudança de Nível protocolados no ano de 2023, dos Servidores Municipais indicados no anexo II, pelos motivos descritos no referido anexo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023 revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I MATRICULA NOME SECRETARIA CARGO NIVEL ATUAL PROTOCOLO 55241 RAIMUN6O SANTOS ALMEI6A SESAU MOTORISTA NIVEL I PARA VI 453/2023 50871 SAMUEL BORGES PEREIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA V 632 /633/2023 64321 MARIA RITA MOURA RIBEIRO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA V 619/2023 663629 VAL6ETE TEXEIRA SOUZA NASCIMENTO SEGOV ENCARREGA6O SERVICOS GERAIS NIVEL I PARA II 2249/2023 663497 CRISTIANE NEPOMUCENO 6OS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA III 615/2023 663907 MARCOS 6ANILLO AZEVE6O 6A SILVA SESAU MOTORISTA NIVEL I PARA III 388/2023 663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES SEAGRI AUXILIAR 6E INFRAESTRUTURA NIVEL I PARA III 377/2023 664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS SEAGRI TECNICO AGRICOLA NIVEL I PARA III 475/2023 64781 LEI6IANA ALMEI6A SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA III 769/2023 76061 RAIL6A 6OS SANTOS CI6REIRA SAN6ES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA IV 754/2023 53191 ZELIA SANTOS OLIVEIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA V 820/2023 69221 MARIA 6E FATIMA SANTOS ALMEI6A SESAU ENCARREGA6O SERVICOS GERAIS NIVEL I PARA III 480/2023 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 662143 MARCIA 6OS SANTOS SACRAMENTO SESAU ENCARREGA6O SERVICOS GERAIS NIVEL I PARA III 507/2023 664117 ROSANGELA PORTO NUNES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA II 780/2023 662154 JAILSON RO6RIGUES RIBEIRO SEMOP AGENTE 6E INFRAESTRUTURA NIVEL I PARA III 782/2023 663496 AN6RESA 6E JESUS SANTANA 6OS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA III 585/2023 63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA V 706/2023 663662 JANAINA GUE6ES COUTO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA III 817/2023 662392 CLAU6IA A6RIANA 6E ALMEI6A AMORIM SESAU ASSISTENTE SOCIAL NIVEL I PARA III 856/2023 664109 LUZINETE MA6ALENA 6E JESUS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA III 898/2023 66198 A6ERNILSON QUEIROZ ALVES SESAU ENFERMEIRO(A) NIVEL I PARA V 949/2023 59061 MAURICIO OLIVEIRA 6OS SANTOS SEAFI ASSISTENTE A6MINISTRATIVO NIVEL I PARA IV 1.010/2023 62861 CLISAN6AIA EVANGELISTA 6OS SANTOS SEGOV ASSISTENTE A6MINISTRATIVO NIVEL I PARA II 1.051/2023 663449 TAINA BULHOES OLIVEIRA PINHEIRO SESAU O6ONTOLOGO(A) NIVEL I PARA II 1.121/2023 663423 MARIVAL6O 6E SOUZA AN6RA6E SESAU MOTORISTA NIVEL I PARA II 1129/2023 664117 ROSANGELA PORTO NUNES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL II PARA III 1136/2023 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10/04/3718 TAMILIS PINHEIRO PALMA OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO(A) NIVEL I PARA III 1179/2023 29621 GEZIANE AGUI6O SOARES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA II 1241/2023 31741 MARIVAL6A OLIVEIRA 6E JESUS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL III PARA V 1228/2023 662223 VAN6ERLEY 6OS SANTOS 6E ALMEI6A SESAU MOTORISTA NIVEL I PARA III 1063/2023 663659 NELIA ROQUE 6OS SANTOS SEAFI ENCARREGA6O SERVICOS GERAIS NIVEL I PARA III 1284/2023 664037 ANGELA RAMOS 6OS SANTOS SESAU ENFERMEIRO(A) 20H NIVEL II PARA III 1352/2023 19641 CARLOS ROBERTO 6E OLIVEIRA BASTOS SESAU ASSISTENTE A6MINISTRATIVO NIVEL I PARA IV 1.399/2023 65581 MARIA CELESTE BASTOS GOMES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA II 1416/2023 50591 MARIA 6AS GRACAS CAMPOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL III PARA V 1405/2023 65571 NEUSA PEREIRA 6OS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA V 1037/2023 664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS CGM AU6ITOR CONTABIL NIVEL II PARA III 1684/2023 663799 MARIA CAROLINA POLLASTRI GIMENES SESAU NUTRICIONISTA NIVEL II PARA III 1693/2023 64341 6ANIELA COSTA REZEN6E SEME6 ASSISTENTE A6MINISTRATIVO NIVEL I PARA V 1524/2023 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 663628 MILENA 6E JESUS SANTOS SOUZA SESAU ENCARREGA6O SERVICOS GERAIS NIVEL I PARA III 1569/2023 664741 A6AILTON SILVA SAMPAIO SEMOP AGENTE 6E INFRAESTRUTURA NIVEL I PARA II 1781/2023 664118 ROSANGELA MARQUES 6A SILVA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA II 812/2023 76401 SABRINA FERNAN6ES 6E OLIVEIRA SEMAS ASSISTENTE SOCIAL NIVEL I PARA II 2125/2023 663340 ELIENE BISPO 6OS SANTOS SEMAS ENCARREGA6O SERVICOS GERAIS NIVEL I PARA II 1953/2023 664837 SIMONE OLIVEIRA SANTOS SEMAS ASSISTENTE SOCIAL NIVEL I PARA II 2.202/2023 663662 JANAINA GUE6ES COUTO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM NIVEL I PARA III 817/2023 663450 ROSELAN6IA 6A SILVA LEAL SESAU AUXILIAR 6E SAU6E BUCAL NIVEL I PARA III 8.643/2023 65811 GLAUBER E SILVA ALVES SESAU ENFERMEIRO NIVEL IV PARA V 178/2023 66121 NOELY MENEZES 6E ALMEI6A SEME6 ASSISTENTE A6MINISTRATIVO NIVEL I PARA III 1362/2023 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II MATPICUL A NOME SECPET APIA CAPGO MOTIVO PPOTOCOLO 663988 CAMILA SANTOS 6E JESUS SESAU O6ONTOLO GA AUSÊNCIA 6E CERTIFICA6O 6E CURSO 6E CAPACITAÇÃO 355/2023 663344 JOELI ALVES 6OS SANTOS SESAU AUXILIAR EM SAÚ6E BUCAL AUSÊNCIA 6E COMPROVAÇÃO 6E INSCRIÇÃO NO CONSELHO FE6ERAL E REGIONAL 6E O6ONTOLOGIA 1323/2023 664110 SUZANA 6A SILVA PEREIRA SESAU AUXILIAR EM SAÚ6E BUCAL AUSÊNCIA 6E CERTIFICA6O 6E CURSO 6E CAPACITAÇÃO 1486/2023 67361 MARISONIA CAL6AS ALMEI6A SEME6 ASSISTENTE A6MINISTR ATIVO AUSÊNCIA 6E CERTIFICA6O 6E CURSO 6E CAPACITAÇÃO 2.201/2023 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 162/2023) PORTARIA Nº. 162 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Antonio de Oliveira Rocha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA, cargo de Agente Comunitario de Saúde, matrícula nº 5361, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 163/2023) PORTARIA Nº. 163 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Ana Souza dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ANA SOUZA DOS SANTOS, cargo de Agente Comunitario de Saúde, matrícula nº 5461, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 164/2023) PORTARIA Nº. 164 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Marilene Monteiro Rocha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARILENE MONTEIRO ROCHA, cargo de Agente Comunitario de Saúde, matrícula nº 2881, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 165/2023) PORTARIA Nº. 165 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Sandro Chacara da Silva e di outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. SANDRO CHACARA DA SILVA, cargo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 2811, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 166/2023) PORTARIA Nº. 166 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Neuma Rosa Santos de Franca e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. NEUMA ROSA SANTOS DE FRANCA, cargo de Agente Comunitario de Saúde, matrícula nº 50471, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 167/2023) PORTARIA Nº. 1 6 7 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidor a Sr a . Marli d e Araujo Lima Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . MARLI DE ARAUJO LIMA SANTAN A , cargo de Agente Comunitario de Saú de , matrícula nº 5388 1 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Po rtaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 168/2023) PORTARIA Nº. 1 6 8 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidor a Sr a . Elizete Santana Da Rosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . ELIZETE SANTANA DA ROS A , cargo de Agente Comunitario de Saú de , matrícula nº 290 1 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Po rtaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 169/2023) PORTARIA Nº. 1 6 9 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidor a Sr a . Maria Jose Teixeira Souza Cerqueira e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . MARIA JOSE TEIXEIRA SOUZA CERQUEIRA , cargo de Agente Comunitario de Saú de , matrícula nº 2741 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 170/2023) PORTARIA Nº. 1 70 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidor a Sr a . Cleusa Gonsalves Coelho e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . CLEUSA GONSALVES COELH O , cargo de Agente Comunitario de Saú de , matrícula nº 284 1 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 171/2023) PORTARIA Nº. 1 71 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidor a Sr a . Acacia Souza d e Jesus Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . ACACIA SOUZA DE JESUS SANTAN A , cargo de Agente Comunitario de Saú de , matrícula nº 280 1 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 15 de junho de 2023 e findará em 13 de setembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 172/2023) PORTARIA Nº. 172 DE 1 4 DE JUNHO DE 202 3 Dispõe sobre a exoneração e n o m e a ç ã o d o servidor Sr . Landerson Santos de Souza Brandão . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr . LANDERSON SANTOS DE SOUZA BRANDAO portador do CPF 024 .***.*** - 08 , d o Cargo de Assessor Especial II , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 04 , código SEAFI - 02 . Art. 2 º. Nomear o Sr. LANDERSON SANTOS DE SOUZA BRANDAO portador do CPF 024 .***.*** - 08 , para o Cargo de Gestor de Contabilidade , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC - 01 , código SEMED - 14 . Art. 3 º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 1 4 de junho de 202 3 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO ADMINISTRATIVO (DECISÃO Nº 2451/2022) PROPESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.451/2022 PROPESSO DISPIPLINAR Nº 244/2022 TERMO DE JULGAMENTO - DEPISÃO FINAL Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 244/2022, instaurado contra Servidor Público Municipal identificado pela matrícula nº 662352, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP , para apuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no artigo 11, 2II e XI; artigo 12; III e X2III; artigo 13; 2I; todos da Lei Municipal nº 645/2021. Devidamente notificado para se manifestar conforme documentos juntados pela Comissão nas fls. 25 e 26, o Servidor Indiciado se manifestou através do seus procuradores, relatando que, na ocasião dos fatos ora apurados, apresentou tempestivamente manifestação escrita e teste laboratorial positivo para CO2ID- 19, datado do dia 03/02/2022, motivo pelo qual requer o arquivamento do Processo Administrativo sem aplicação de qualquer penalidade, consoante documentos de fls. 29 a 35. Foram arrolados pela defesa para oitiva de testemunhas os seguintes Guardas Municipais: José Ricardo Santos da Silva, Wellington da Silva Ferreira, Nadiane Santos Ferreira e Sérgio Luís Nascimento Loureiro, notificados respectivamente fls. 40, 41, 42 e 43 e seus depoimentos nas fls. 44 a 59. Em Relatório, a Comissão de Processo Disciplinar opinou pelo Arquivamento do Processo Administrativo, vide fls. 64 a 68, visto que cumprido todo trâmite procedimental a Comissão Processante, com base nas respostas obtidas por meio da realização das diligências complementares e oitiva das testemunhas, entendeu que o servidor processado comprovou estar doente, com sintomas de CoO2ID-19, o que restou comprovado através do teste laboratorial, portanto não incorre na infração que gerou a instauração do PAD em questão. Pois muito bem. Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 244/2022, por reconhecer a inocência do servidor público Leandro Batista da Mata, matrícula nº 662352, mediante os fundamentos apresentados na defesa e documentos a ela colacionados, motivo pelo qual determino o seu arquivamento. Amargosa (BA), 14 Junho 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1751/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.751/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 9.931/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.7 51/2023, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞SANDRA ITAPARICA E BANDA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA 23/06 PARA O DIA 24/06/2023 DE 00:00 ÀS 00:30/ 02:00 ÀS 2:30 / 4:00 ÀS 5:00 , DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2023, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa POLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503, CNPJ: 46.348.486/0001-54 com valor global de R$ 5.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na form a da lei. Amargosa-Ba, 14/06/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1778/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.778/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 11.366/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.778/2023 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ZAY RIOS͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA 22/06 PARA O DIA 23/06/2023 ÀS 01:00 H, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2023, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa V ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES, CNPJ: 34.844.383/0001-04 com valor global de R$ 30.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/06/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 122/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento PROCESSO ADMINISTRATIVO : 9.464/2023; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 122/2021, QUE TEM COMO OBJETO EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BAHIA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 06/10/2021, COM A EMPRESA YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ Nº. 10.764.432/0001-22 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 209.705,30, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 8,2488%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ELIAS FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.005/2023 OBJETO: Contratação de Empresa para execução de obras e serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , com recursos provenientes do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes neste Edital. HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.005/2023, Concorrência Pública nº 001/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido HOMOLOGAR e ADJUDICAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Lici tação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 14 de junho de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA – 32.643.090/0001-25 R$ 5.070.144,19 Quarta-feira 14 de junho de 2023 Ano VI • Edição Nº 4053 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 11.009/2023; ESPÉCIE: 11º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 104/2018, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS , FIRMADO EM 02/05/2018, COM A EMPRESA A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 11.607.704/0001-43 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 09 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ALBERVAN OLIVEIRA SOUZA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4817/