DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 405

405 405 2014-07-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3c284b13946d4e1eb5103c3b5973eac6 7465f46552be2566b292ee9e00be37e7bd891de8e02d42b701d2286acb73b6fa 7465f46552be2566b292ee9e00be37e7bd891de8e02d42b701d2286acb73b6fa https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/405/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/405/ 480 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 405 Diario Importado 405

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQ+2ETICN8XYECKQC+RWNW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 7 de Julho de 2014 • Ano II • Nº 405 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Processo Administrativo Nº 141/2014 Pregão Presencial NO. 028/2014/SRP - Objeto: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. ESTA DO DA BAHIA Prefeitura Municipal de A margosa CO MISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E -mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 P ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2014 PREGÃO PRESENCIAL NO. 028/2014/SRP OBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para atender necessidades das Secretarias e Órgãos Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. INTERESSADO: CHIPNET COMPUTADORES LTDA. A SSUNTO: Impugnação ao Edital. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista questionamentos formulado por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, cujo texto se reproduz abaixo. Licitante 01: DOS MOTIVOS DA IMPUGNAÇÃO O exame acurado do edital revela que, não obstante o órgão licitante tenha se apoiado em requisitos usuais do mercado para garantir uma aquisição direcionada à “bens comuns do segmento de informática”, veio inserir no rol de especificações técnicas, exigên cia incompatível com os próprios limites impostos pela Lei 8.666/93 – o que acaso não revista poderá cercear o direito de participação de inúmeras empresas interessadas. O instrumento convocatório traz no seu Anexo 1 – Termo de referencia – Lote 1 – Item 9 – Processador C ore i3 BOX e no Lote 2 – Item 3 – Scanner, exigências que comprometem e limitam a participação de v árias empresas, pois tais exigências são direcionadas, devendo as mesmas serem retiradas do processo licit atório ora mencionado. “ Lote 1 – Item 9 - Processador CORE i3 BOX, Clock: 3.36GHz, , Soquete: LGA 1155, Suporte sistema: 6 4bits, Gráfico integrado, Cache L3: 3 MB, com suporte a memória DDR3 de até 1333 MHz. MARCA E M ODELO. Lot e 2 – Item 3 -SCANNER, Tecnologia CIS, Modo de alimentação de documentos ADF Automático, R esolução óptica (dpi) 600DPI, Padrões de Meio-Tom Ruído e erro de difusão, Escala de cinza 16 bits de e ntrada, 8 bits de saída, Modo de cor 48 bits de entrada, 24 bits de saída, Tamanho da memória 64MB SD RAM, Interface USB 2.0, Volume diário recomendado Até 3.000 folhas, Suporte OS W in2K/XP/Vista/Win7/Win8/Mac/Linux (opcional), Software Incluído ISIS driver, TWAIN driver, B utton Manager, AVScan 5.0, PaperPort 14SE, Opções Compatível com os scanners de mesa: FB2280, FB6 280E e FB5000, Detecção ultrasônica de papel, Modo de papel longa Até 914mm (36 pol) em 2 00dpi, Digitalização de Cartão Sim (espessura 0,8 mm), ADF Mínimo 52 x 74 mm (2 x 2.9 pol ) (A8), AD F Máximo 216 x 356 mm ( 8.5 x 14 pol ) (Ofício/A4), Capacidade do ADF 50 folhas (75g/m2), 75 folh as (60g/m2), Velocidade de digitalização: B/W @ 200dpi, A4 Simplex: 30 PPM; Duplex : 60 IPM; B /W @ 300dpi, A4 Simplex : 20 PPM; Duplex : 40 IPM; Color @ 200dpi, A4 Simplex : 30 PPM; D uplex : 60 IPM; Color @ 300dpi, A4Simplex : 20 PPM; Duplex : 40 IPM.” Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQ+2ETICN8XYECKQC+RWNW Segunda-feira 7 de Julho de 2014 2 - Ano II - Nº 405 Licitações ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 No tocante ao item 9, Lote 1, manifestou- se dizendo “ O processador tem que ser compatível com as placas mães que utilizamos e o menos custoso é o CORE i3, ma s temos os superiores a ele que também são compatíveis, porém mais caros, mas vou utilizar a sugestão d a própria CHIPNET, vou descrever o item e justificar a utilização da tecnologia LGA 1155”. É importante que o ato convocatório da licitação defina claramente critérios de análise dos produtos ofertados, os quais deverão levar em conta fatores de qualidade, durabilidade, funcionalidade e desempenho, dentre outros julgado s necessários. Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facili tar a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equiva lente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. O que a Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida just ificativa técnica nos autos, verbis: A indicação ou preferência por marca em procedimento licitatório só é admissível se restar comprovado que a alternativa adotada é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades do Órgão ou Entidade. Acórdão 88/2008 Plenário (Sumário) No caso do Item 09, Lote 01á área técnica bem justificou a importância de adqui rir-se o material descrito, pelo que não há o que ser alterado, pois a marca referida é a que é compatível com os equipamentos existentes na Administração. Indagado o setor técnico, reconheceu a alegação quanto ao Item 03, Lote 02, re ferindo que pretendia apenas com a descrição estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade do equipamento que a Administração pretende adquirir. O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.520/02 determina as tarefas prévias necessárias à instauração de um pregão. O dispositivo legal conté m dois núcleos normativos fundamentais. O primeiro consiste na explicitação das principais providências prévias indispensáveis, cuja produção é condição de validade para o pregão ser d esenvolvido. O segundo reside na determinação de que todos esses atos devem ser motivados. Ou seja, não basta praticar os atos se tal não for acompanhado da devida e satisfatória motivação, justificando-se todas as alternativas e escolhas adotadas. A Lei nº 10.520/02 prevê: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQ+2ETICN8XYECKQC+RWNW Segunda-feira 7 de Julho de 2014 3 - Ano II - Nº 405 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; A Lei nº 8.666/93, acerca das compras, reza que: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) § 7º. Nas compras deverão ser observados, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca ; Quando o Edital descreveu minunciosamente a Item 03, Lote 02 especificando características exclusivas de uma marca, limitou a participação de fabricantes e distribuidores de outras marcas na Licitação. Em sendo assim, o detalhamento minucioso do objeto do item 03 do Lote 02 no ato convocatório inegavelmente levou ao ilegal direcionamento da licitação. Intui-se que a pretensão do subscritor da Solicitação de Despesa foi a descrição de produto dentro dos padrões de qualidade esperados para um Sccaner, contudo ao fazê-lo não especificou que a indicação da marca visava o estabelecimento de um padrão de qualidade. Experiências em licitações públicas têm demonstrado que os licitantes necessitam, para bem elaborar propostas, de especificações claras e precisas, que definam o padrão de qualidade e o desempenho do produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não o que pode oferecer de melhor. O TCU 1 orienta que: Será admitida a indicação de marca como parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto a ser licitado, quando seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. No caso, o produto deve ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. O que a Lei de Licitações veda e os Tribunais de Contas condenam, especialmente o TCU, é a preferência por determinada marca ou indicação sem devida justificativa técnica nos autos. A Jurisprudência do TCU segue a mesma esteira, veja-se: É ilegal a indicação de marcas, salvo quando devidamente justificada por critérios técnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, nos termos do § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expr essões “ou equivalente”, “ou similar” e 1 In Obra Citada, Pág. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQ+2ETICN8XYECKQC+RWNW Segunda-feira 7 de Julho de 2014 4 - Ano II - Nº 405 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. Pode a administração inserir em seus editais cláusula prevendo a necessidade de a empresa participante do certame demonstrar, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produti vidade compatível com o produto similar ou equivalente à marca referência mencionad a no edital. Acórdão 2300/2007 Plenário (Sumário) Na mesma linha caminha a doutrina de Marçal Justen Filho [JUSTEN FILH O, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10ª. ed. São Paulo: Dialética, 2004. p. 273]: ‘(...) as avaliações da Administração têm de ser rigorosamente objetivas. Não podem ser influenciadas por preferências subjetivas, funda das em critérios opinativos. A Lei volta a reprovar escolh as fundadas na pura e simples preferência por marcas. (...) Em suma, não há reprovação legal à utilização da marca como meio de identificação de um objeto escolhido por suas qualidades ou propriedades intrínsecas. A Administração deve avaliar o produto objetivamente. Poderá valer-se da marca como forma de identificação do objeto que escolheu, desde que tal escolha tenha sido baseada em características pertinentes ao objeto. O que se reprova de modo absoluto é a contaminação da escolha do objeto pela influência publicitária que uma marca apresenta, especialmente agravada numa sociedade em que os processos de ‘mar keting’ são extremamente eficientes. Em última análise, a Lei veda a escolha imotivada. Quando o critério de decisão é simplesme nte a marca, existe decisão arbitrária.’ No caso em tela, não se trata de condenar a correta descrição ou mesmo a indicação da marca como referência de qualidade do material a ser adquirido. Questiona-se a impossibilidade de fornecimento de outra marca, pois subentende-se que marca similar com o mesmo padrão de qualidade não será aceita pela Administração, em descompasso com art. 15, §7º, inciso I, da Lei nº 8.666/199 3.’ Portanto, apesar de ser aceitável a indicação da ma rca como referência de qualidade do material a ser adquirido, com a respectiva menção expressa a produtos compatíveis, não se admite a exigência de marca específica, conforme consta no termo de referência. A adição dos termos ‘ou similar’, ‘ou equivalente’, ‘ou de melhor qualidade’ a descrição dos itens no Termo de Referência e o devido aceite de produto similar e/ou de qualidade superior na entrega, sanaria a impropriedade verifi cada. Acórdão 2401/2006 Plenário (Relatório do Ministro Relator) Dito isso, entende a Equipe de Pregão e a Assessoria Jurídica ser procedente a impugnação ao Edital formulada pela Empresa Impugnante contra as especificações do item 03 (scanner) do Lote 01, pois que as suas descrições se revelam restritivas à comp etitividade e prejudiciais ao direito de tratamento isonômico ent re concorrentes nas licitações públicas, de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQ+2ETICN8XYECKQC+RWNW Segunda-feira 7 de Julho de 2014 5 - Ano II - Nº 405 ESTA DO DA BAHIA Prefeitura Municipal de A margosa CO MISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E -mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977 modo que correto será renovação desta licitação, com a republicação do Edital com a correção de tais irregularidades, em atenção ao previsto no art. 15, §7º da Lei nº 8.666/93. Depois, a análise mais detalhada, levou a Equipe a reconhecer a necessidade de proceder a nova divisão de lotes para proceder a melhor economia pela Administração. A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Assim, comunico a todos que após as alterações necessárias no Edital e Termo de Referência, está sendo publicado o Aviso de Licitação informando a todos a nova data e o horário da sessão prevista no item IX do Edital. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 26 de junho de 2014. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira ANDRÉIA PRAZERES OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SQ+2ETICN8XYECKQC+RWNW Segunda-feira 7 de Julho de 2014 6 - Ano II - Nº 405 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/480/