{"edition": {"id": 4045, "number": 4043, "date": "2023-05-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "26c3aae7f128429cbd9f96c73b544a21", "pdf_sha256": "618763363123a09a2ad0390202b71d9ed63c54e09b52741f8e21b03e2aaa97e3", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "618763363123a09a2ad0390202b71d9ed63c54e09b52741f8e21b03e2aaa97e3", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4045/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4045/"}, "acts": [{"id": 4807, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4043", "kind": "Diario Importado", "number": "4043", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 29 de maio de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4043 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 29 de maio de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4043\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 039/2023) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 040/2023) ........................................................................... 5\nLEI (Nº 712/2023) ........................................................................................ 7\nLEI (Nº 713/2023) ........................................................................................ 8\nPORTARIA (Nº 153/2023) .................................................................................. 10\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) ............................................................ 11\nEDITAL (EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) ................................................................ 12\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1745/2023) ................................................................ 31\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1717/2023) ............................................................ 32\nTORNAR SEM EFEITO (NOTIFICAÇÃO Nº 085/2021) .................................................................. 33\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023) ....................................................... 34\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1715/2023) ............................................................ 52\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 53\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2022) ............................................................... 53\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1710/2023) ................................................................ 54\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 55\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 55\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019) ............................................................... 55\nJULGAMENTO DE RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023) .......................................................... 56\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 57\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 57\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 29 de maio de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4043\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 017/2023) ........................................................................... 57\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1731/2023) ................................................................ 58\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 039/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nMAIO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 39/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 561.100,41\n(QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL E CEM REAIS E\nQUARENTA E UM CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n283.350,00Obras e Instalações44905100 - 15420000\n283.350,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 283.350,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n141.090,22Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n114.363,18Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n22.023,87Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n277.477,27Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 277.477,27\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n273,14Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16610000\n273,14Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 273,14\nTotal Geral: 561.100,41\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n283.350,00Obras e Instalações44905100 - 15420000\n283.350,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 283.350,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n50.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n100.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n10.000,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15001002\n160.000,00Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n50.000,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 15001002\n50.000,00Soma da Ação:\n2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)\n67.477,27Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n67.477,27Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 277.477,27\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n273,14Diárias - Civil33901400 - 16610000\n273,14Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 273,14\nTotal Geral: 561.100,41\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/05/2023 16:28:37 Página 1 de 2\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nMAIO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 39/2023\n29/05/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de maio de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/05/2023 16:28:37 Página 2 de 2\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 040/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nMAIO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 40/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 262.565,79\n(DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS\nE SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n105.000,00Obrigações Patronais31901300 - 15001002\n105.000,00Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n97.919,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 16000000\n97.919,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n50.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002\n50.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 252.919,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n5.226,86Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16610000\n5.226,86Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.226,86\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n4.419,93Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000\n4.419,93Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 4.419,93\nTotal Geral: 262.565,79\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n105.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 15001002\n105.000,00Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n97.919,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n97.919,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n50.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002\n50.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 252.919,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n5.226,86Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000\n5.226,86Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 5.226,86\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n4.419,93Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 15000000\n4.419,93Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 4.419,93\nTotal Geral: 262.565,79\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/05/2023 16:28:11 Página 1 de 2\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nMAIO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 40/2023\n29/05/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de maio de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/05/2023 16:28:11 Página 2 de 2\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 712/2023)\n \nLEI N° 712 DE 29 DE MAIO DE 2023 \n \n \nAltera a Lei nº \n472, de 31 de março de 2017, e \ndá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natrsbusções legass, faz saber que a râmara Munscspal aprovou e eu sancsono a segusnte Les: \n \nArt. 1º. O Art. 11, § 1º, da Les munscspal nº \n472, de 31 de março de 2017, passa a vsger com \na segusnte snclusão: \n \n \nm) - Supersntendêncsa de Transporte - SUTRAN \n \nArt. 2º. O Parágrafo 32 do Art. 11, da Les munscspal nº \n472, de 31 de março de 2017, passa a \nvsger com a segusnte redação: \n \n \n§ 32. rompete à Supersntendêncsa de Transporte - SUTRAN planejar, \ndsscutsr, executar e avalsar a polítsca munscspal de mobslsdade urbana, \nbem como o atendsmento de demandas de transporte de passagesros e \nmercadorsas das secretarsas munscspass. \n \nArt. 3º. O quadro de cargos, constante no anexo nº I da Les munscspal nº \n472, de 31 de março \nde 2017, passa a vsger com as segusntes alterações: \n \nSECRETARIA\n CÓDIGO SÍMBOLO DENOMINAÇÃO \nDO CARGO \nQTD \nSEMOP SEMOP-12 rD-01 Supersntendente de \nTransporte \n01 \n \nArt. 4º. Esta les entra em vsgor na data de sua publscação. \n \nAmargosa, 29 de maso de 2023. \n \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefesto Munscspal\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 713/2023)\n \nLEI Nº 713, DE 29 DE MAIO DE 2023 \n \nDispõe sopre a contratação de operações \nde crédito com desconto em folha de \npagamento por servidores púplicos \nmunicipais, e dá outras providências. \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, hue lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber hue a \nCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei: \n \nArt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as \nInstituições Financeiras para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e de \narrendamento mercantil aos servidores municipais ativos e inativos mediante a \nconsignação das prestações em folha de pagamento. \n \nArt. 2º. A consignação das parcelas devidas pelo servidor à instituição financeira, \nem decorrência das operações financeiras aludidas no artigo anterior, somente poderá ser \nprocedida e obedecida pelo órgão responsável pelo pagamento da remuneração após a \ndevida autorização do respectivo servidor, hue será irrevogável e irretratável durante a \nvigência da operação de crédito celebrada entre ele e a dita instituição financeira. \n \nArt. 3°. Os servidores públicos municipais poderão autorizar descontos das \nconsignações facultativas na folha de pagamento no percentual máximo de 45% (huarenta \ne cinco por cento) da sua remuneração mensal. \n \nParágrafo único. Do percentual previsto no caput, 5% (cinco por cento) serão reservados \nexclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou \npara a utilização com finalidade de sahue por cartão de crédito.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 4º. As consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de \njuros a eles relativos serão processados de acordo com o prazo do contrato de empréstimo \nfirmado entre a instituição Financeira e o servidor, não podendo exceder a 144 (cento e \nhuarenta e huatro) parcelas a sua duração. \n \nArt. 5º. O Município de Amargosa não será responsável pela consignação \nrealizada por servidores em vínculo efetivo, assim como nas hipóteses de perda do cargo \nou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável. \n \nArt. 6º. As instituições financeiras conveniadas com o município, havendo \nnecessidade, ficam autorizadas a ajustar e/ou aditar termo de convênio, para aplicabilidade \nda nova margem consignável autorizada por esta lei. \n \nArt. 7°. O Poder Executivo, se necessário, editará os atos à regulamentação desta \nLei. \n \nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis \nMunicipais n. 573 de 20 de julho de 2020 e, também, a de n. 687 de 25 de outubro de \n2022, bem como eventuais disposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 29 de maio de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 153/2023)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n153\n \nDE \n2\n9\n \nDE \nMAIO\n \nDE 2023\n \n \nConceder licença prêmio a\no\n \nservidor\n \nSr\n.\n \nAntonio Mota d\nos Santos\n \ne dá outras \nprovidências.\n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da \nBahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006,\n \n \n \nRESOLVE:\n \n \nArt. lº.\n \nFica concedida Licença Prêmio a\no\n \nservidor\n \nSr\n.\n \n \nANTONIO MOTA DOS \nSANTO\nS\n, cargo de\n \nAgente \nde I\nnfraestrutura\n.\n, \nmatrícula nº \n66230\n8\n, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses.\n \n \nParágrafo Único\n. A Licença Prêmio ora concedida dará início em\n \n0\n1\n \nde \nagosto\n \nde 2023 e \nfindará em\n \n3\n0\n \nde \noutubro\n \nde 2023.\n \n \nArt. 2º.\n \nEsta Portaria entra em \nvigor na data de sua publicação\n.\n \n \n \nPublique\n-\nse!\n \n \nRegistre\n-\nse!\n \n \nCumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete do Prefeito, \n2\n9\n \nde \nmaio\n \nde 2023\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 \nLEI Nº 14.133/2021 \n \nO Município de Amargosa /BA torna público que realizará Chamamento Público \npara Credenciamento n.º 003 /2023, destinado ao Credenciamento de instituições \npúblicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos \nservidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal \nou acesso ao informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do \nservidor interessado. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) \n3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-\ndiarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023)\n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.530/2023 \n \n \nI- REGÊNCIA LEGAL \n \nConstituição Federal de 1988 \nLei nº 14.133/21 na sua atual redação \n \nII- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \nPeríodo a partir: 29/05/2023 \nHorário: 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta. \nEndereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nIII- OBJETO \n \n3.1. Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e \ndescontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou \nacesso ao informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor \ninteressado. \n \nIV- JUSTIFICATIVA \n \n4.1. O presente Credenciamento tem por escopo a disponibilização das mais diversas opções de \nvantagens aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento. Tal expediente \nadministrativo encontra arrimo no fato de que esta municipalidade é corriqueiramente contatada \npor estabelecimentos que desejam celebrar contrato visando cartões de vantagens, clube de \ndesconto, prática de preços diferenciados e outras vantagens ao conjunto de servidores municipais. \n4.2. Desse modo, visando alcançar a máxima possibilidade de configurações contratuais que \nforneçam as melhores opções de escolha aos servidores públicos, opta-se pela presente modalidade \nde contratação, a fim de não restringir as vantagens a serem alcançadas. \n4.3. Visando assegurar a saúde financeira dos servidores municipais e em respeito a cláusulas \ncontratuais junto às instituições financeiras, veda-se a participação no presente credenciamento de \nempresas que operem linhas de crédito mediante cobranças de juros em desfavor do servidor. \n \nV- DA PARTICIPAÇÃO \n5.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer estabelecimentos empresariais de Direito \npúblico ou privado, independente do regime de tributação ou capacidade econômica. \n5.2. Serão credenciados os estabelecimentos que comprovarem sua habilitação, apresentarem\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nproposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, \nconforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. \n5.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos comerciais \nque: \n5.3.1. Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência,insolvência ou \nliquidação; \n5.3.2. Tenham sido declarados inidôneos para contratar com qualquer órgão/entidadeda \nAdministração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; \n5.3.3. Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estadual ou \nmunicipal, bem como obrigações Trabalhista e junto ao FGTS consideradas a sede ou principal \nestabelecimento da proponente. \n5.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. \n5.5. O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial \nde 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser \nprorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) \nmeses, conforme disposto na lei 14.133/2021. \n \nVI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO \n6.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio; \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior \ndo Trabalho. \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública \nEstadual. \ng) Estatuto social e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \nOBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra “g”, \ndesde que esteja devidamente consolidada às demais. \nh) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). \ni) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação \npertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos \ndocumentos apresentados, firmada pelo representantelegal da empresa, juntando-se à mesma \ndocumento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). \nj) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmaro Termo de \nCredenciamento ou outro documento equivalente. \nl) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deveráestar regularmente\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \ncredenciada por seu representante legal. \nm) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que \nserá(ão) ofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. \nn) Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \na. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social \nda instituição financeira, e/ou: \nb. Pessoa credenciada que apresente procuraçãoparticular em papel timbrado da outorgante e/ou \npor instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição \nque deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria \nem exercício. \n \nVII – CONDIÇÕES GERAIS \n7.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam \nintegralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n7.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, \nassegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n7.3. Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais \nvalores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. \n7.4. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada \npara assinatura do contrato. \n7.5. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a \nseu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de \nfato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante \nprovocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido de desconto remuneratório, se tomar \nconhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou q ue \ncomprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa \nresultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. \n7.6. Nenhum estabelecimento participante deste processo de credenciamento pode ignorar a \nlegislação, no que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. \n7.7. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATADA \nserviço, produto ou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores superiores ao \npraticado no mercado local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do present e \ncredenciamento sempre que necessário. \n7.8. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa \nautorização da CONTRATANTE.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7.9. A CONTRATADA poderá direcionar produtos e serviços a determinadas categorias de \nservidores, mediante devida justificativa. \n7.10. Não serão alvos do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (digital \nou físico) que importem na cobrança de juros. \n7.11. A anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a operação \nentre CONTRATADA e servidor. \n7.12. O servidor interessado em celebrar contrato com a CONTRATADA deverá preencher \nformulário impresso e apresentar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja \nprocessada a troca de informações entre CONTRATANTE e CONTRATADA. \n7.13. Tratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servidor \ndeverá indicar para quais dados autoriza o repasse de informações. \n7.14. Independente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações: \n Descontos judiciais; \n Detalhamento de histórico de consignados bancários; \n Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes; \n Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor; \n Processos Administrativos Disciplinares. \n7.15. A qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da relação contratual \nmantida com a CONTRATADA. \n \nVIII- DA TARIFA A SER PAGA \n \n8.1. O estabelecimento credenciado (CONTATADA) deverá remunerar a Administração Municipal \n(CONTRATANTE), conforme tabela abaixo: \n \nItem Descrição UND Valor \nMáximo R$ \n1 Desconto salarial em folha do \npagamento (por servidor mensal) \nServidor R$1,00 \n2 Acesso a dados cadastrais, mediante \nexpressa autorização do servidor. (Por servidor – valor único) \nServidor R$1,00 \n \n8.2. Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor de pessoal para \natendimento das demandas da CONTRATADA. \n8.3. Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação para \nquaisquer das modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. \n8.4. A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária \nquaisquer dos itens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao servidor.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8.5. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela \nCONTRATADA. \n8.6. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividades dos seus \nservidores, limitando-se a cumprir a autorização expressa de retenção salarial, enquanto for do \ninteresse do servidor. \n8.7. Para o item 1 da tabela acima, será levado em consideração os serviços e produtos que \nmensalmente acarretem a movimentação de dados junto à DGP, exemplo: Plano de saúde, plano \nodontológico, aquisição, cartão de desconto consignado e similares. \n8.8. Para o item 2, será levado em consideração as CONTRATADAS que demandem uma única vez \nos dados dos servidores, desde que devidamente autorizado pelos mesmos. Exemplo: Cartão de \ndesconto não consignado e similares. \n \nIX- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1. Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. \n9.2. Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o \ndescontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. \n9.3. Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 \n(vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados \nresultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou \nna modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente \ncredenciamento. \n9.4. Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação \nde relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. \n9.5. A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido \ndevidamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente \nprevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. \n9.6. Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referente aos \nserviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. \n9.7. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos \nservidores. \n9.8. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n9.9. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação. \n9.10. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central de \natendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 \n(setenta e duas) horas após contato do servidor.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nX- É VEDADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA \n10.1. Utilizar, revelar ou divulgar, comercializar, no todo ou em parte, ainda que para uso \ninterno,informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. \n10.2. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus \nservidores de forma expressa. \n10.3. Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. \n \nXI- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n11.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRA TADA \npor intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. \n11.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo \nem toda a sua extensão. \n11.3. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações \nrelativas a este credenciamento. \n11.4. Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados. \n11.5. Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as \ncondições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. \n \nXII- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n12.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua \ndocumentação exclusivamente para o endereço\n licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n12.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 005/2022 – \nPASSAGENS TERRESTRES. \n \n12.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a par tir \ndesta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n12.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser \ninterpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de \nprestação de serviços. \n \nXIII- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \n13.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 03 (três) dias úteis an tes\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nde expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. \n \n13.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será \ncaracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento. \n \nXIV- DO PAGAMENTO \n14.1. A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de \nArrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo \ntambém autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção \nsalarial. \n14.2. O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à \nprestação do serviço. \n14.3. O inadimplemento do DAM de que trata o item 10.2, implicará em autorização de retenção do \nconsignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. \n \nXV– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n15.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou \nde dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \na) Advertência; \nb) Multa; \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n \n15.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \n \n15.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas \ndos contratos celebrados. \n \n15.4. A multa aplicável será de: \n \na) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado; \nb) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do \ncontrato;\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15.5. 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n15.6. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no \nMunicípio de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n15.7. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n15.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n15.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n15.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nb) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nc) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n15.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, \npor tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de \nato ilícito praticado. \n \n15.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nsempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o \nprazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. \n \n15.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das \nnormas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVI- DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n16.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro 2024, podendo ser prorrogado \nsempre que necessário. \n \nXVII– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n17.1. Constituem motivo para o descredenciamento: \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de \nirregularidade fiscal; \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, \ntécnica, fiscal do credenciado; \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; \nd) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n17.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias \núteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no \nprazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n17.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei \nFederal nº 14.133/21. \n \n \nXVIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n18.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município\n \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. \n \n18.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail\n licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n18.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, \nassegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. \n18.4. Os estabelecimentos comerciais que eventualmente possuam contratos em período anterior a \nedição deste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \ncontrato atualmente vigente, sob pena de descredenciamento. \n18.5. credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. \n18.6. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, \ne-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. \n18.7. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital \nde Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. \n18.8. Somente poderão participar do presente credenciamento as estabelecimentos que atenderem \ntodas as condições do presente Edital. \n18.9. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. \n18.10. A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minuta de \nContrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as \nempresas interessadas que atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e \npreencham as demais condições exigidas neste Termo de Referência. \n18.11. É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e \nobrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem o prévio e \nformal autorização da CONTRATANTE. \n18.12. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer \nquestões oriundas deste credenciamento. \n \nXIX- DO TERMO DE REFERÊNCIA \n19.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelos servidor Joanildo Borges – SEAFI. \n \nXX- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; \nAnexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idoneidade e Quadro de \nPessoal; \nAnexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; \nAnexo IV- Minuta do Contrato. \n \nAmargosa-Bahia, 24 de maio de 2023. \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nAgente de Contratação \nDecreto nºº 042/2023\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia \ne constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão), \nportador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no \nCadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua \n..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para \njunto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos \nao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, conferindo-lhe, ainda, poderes \nespeciais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais \ncondições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar \ntodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, \nfirme e valioso. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO \nDE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL \n \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 003/2023, que a \nempresa \nnão foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do § 4º, do artigo 91 da Lei Federal n o 14.133/21 e alterações \nposteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos \ndocumentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito prestar os serviços, nas condições e valores \ndefinidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, \nem conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ ou \nadaptação técnica; \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo \nde chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município \nde Amargosa; \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA \nde de 20xx \n \n \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO III \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA \nEMPRESA \n \n \nA empresa \n, inscrita no CNPJ/MF nº. , com \nsede à , por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no ............................ e do CPF \nno ........................., DECLARA, para fins do disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, \nque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar \ncom “X”, conforme o caso): \n( ) não emprega menor de dezesseis anos. \n( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \nLocal \nde de 20xx \n \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \n \n CONTRATO Nº._________/2023 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nINSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE \nDESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E \nDESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS \nMUNICIPAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE \nENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL \nDE AMARGOSA E A EMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº \nxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Pref eito, Senhor Júlio \nPinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº x xxxxxxxxxx, \nresidente e domiciliado nesta cidade. \n \nCONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua \n, na cidade \nde________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor \n , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e \ndomiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma \nde direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 003/2023 , do Processo \nAdministrativo nº 9.530/2023 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, \nmediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e \ndescontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou \nacesso ao informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor \ninteressado. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 003/2023, \nconcordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, \nassegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n \n2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor \nsuperior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os \npreços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa \nautorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1. Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. \n3.2. Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o \ndescontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. \n3.3. Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 \n(vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados \nresultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou \nna modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente \ncredenciamento. \n3.4. Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação \nde relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. \n3.5. A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido \ndevidamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente \nprevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. \n3.6. Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referente aos \nserviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. \n3.7. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos \nservidores. \n3.8. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n3.9. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação. \n3.10. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central de \natendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 \n(setenta e duas) horas após contato do servidor.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCLÁUSULA QUARTA - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA \n \n4.1. Utilizar, revelar ou divulgar, comercializar, no todo ou em parte, ainda que para uso \ninterno,informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. \n4.2. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus \nservidores de forma expressa. \n4.3. Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. \n \nCLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n5.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA \npor intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. \n5.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em \ntoda a sua extensão. \n5.3. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência dasinformações \nrelativas a este credenciamento. \n5.4. Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. \n5.5. Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as \ncondições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2024, podendo ser \nprorrogado sempre que necessário. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \n7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços \ncredenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO \n \n8.1. A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de \nArrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo \ntambém autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção \nsalarial. \n8.2. O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à \nprestação do serviço.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 8.2, implicará em autorização de retenção do \nconsignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. \n \nCLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO \n \n9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo \nCONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \n9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, \npara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES \n \n10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou \nde dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n - Advertência; \n \n - Multa; \n \n - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \n \n - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \n \n10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas \ndos contratos celebrados. \n \nA multa aplicável será de: \n \n - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço \nnão realizado; \n \n - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor \ntotal do contrato; \n \n 10% (dez por cento):\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n10.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no \nMunicípio de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n10.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade \nda falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n10.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nb) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nc) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, \npor tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude \nde ato ilícito praticado. \n \n10.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida \nsempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o \nprazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n19 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n10.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das \nnormas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS \n \n11.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele \nfazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. \n \n12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contrataçã o, \nna forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de \npromover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo \nrelativo ao Chamamento Público. \n \n12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo \npor ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO \n \n13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da \nexecução deste instrumento. \n \nAmargosa-Bahia, ..................... de ... de 20xx. \n \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1745/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.745/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 10.165/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.745/2023 , para \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DO \nCONCURSO PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, junto à empresa BANCO DO \nBRASIL S/A, CNPJ: 00.000.000/0001-91, com valor global de R$ 14.850,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 29/05/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1717/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.717/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 9.702/2023 , regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o \ninciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 1.717/2023, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE \nASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS \nOS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, VOLTADO PARA O \nRECONHECIMENTO, RECUPERAÇÃO, INCREMENTO E MANUTENÇÃO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO \nBETUMINOSO E GÁS NATURAL, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, junto à \nempresa JOÃO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 23.952.266/0001-30 com valor \nglobal de R$ 180.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da \nlei. \n \nAmargosa-Ba, 29/05/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nTORNAR SEM EFEITO (NOTIFICAÇÃO Nº 085/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO \n \n \nO Município de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO, a Publicação da NOTIFICAÇÃO \n(CONTRATO Nº 085/2021), publicada no Diário Oficial do Município – DOM em \n26/05/2023, Edição 4042. \n \nAmargosa - Bahia, 29 de maio de 2023. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPrefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2023 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023 \n \n PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.694 /2023 \n VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 23 dias do mês de maio de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2023, \nconforme ato publicado em 09/05/2023 e homologada em 26/05/2023, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa SUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS \nARTISTICOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.429/0001-74, com sede na Rua da \nAssembléia de Deus n° 827 CEP 47.800-406 no Município de Barreiras-BA, neste ato representada \npelo(a) Sr(a). Kenia Cassia Ribeiro Moreira de Souza , portador(a) da Cédula de Identidade nº \n05.xxx.xxx-53 e CPF nº 582.xxx.xxx-10, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresas especializadas no fornecimento de estruturas \n(palcos, toldos, iluminação, sonorização, geradoresetc) para eventos, com mão de obra, a fim de \natender demandas municipais para festejos de grande porte conforme necessidades que se \napresentem, mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme condições e especificações \nestabelecidas no Edital e seus Anexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO\n \n \n2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº012/2023 \n- Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo:\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nLOTE 1-SOM E ILUMINAÇÃO \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 \nSONORIZAÇÃO PALCO PRINCIPAL \nSONORIZAÇÃO SISTEMA 4 LINHAS - LS \nAUDIO SLINPEC - JBL VERTEC - RCF HDL - \nNORTON LARGE FORMAT - FZ LINHA J OU \nSIMILAR SUPERIOR LR + OUTFILL PA • 32 \nCAIXA ACÚSTICA LINE ARRAY (08 +08 + 08 + \n08) – 2 MID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” \n200WRMS – SPL 132 dB; • 04 CAIXA \nACÚSTICA LINE ARRAY (08 +08 + 08 + 08) – 2 \nMID 10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – \nSPL 132 dB (FRONFILL); • 32 CAIXA \nACÚSTICA LINE ARRAY (08 L + 08 R) – 2 SUB \n18” 2600WRMS – SPL 145 dB; • 01 Sistema de \nAmplificação adequado para o Sistema; • 01 Sistema \nde Processamento adequado para o Sistema; • 01 \nConsole PA - VENUE MIX RACK ou SIMILAR \nSUPERIOR - com 24 faders para entradas, 8 faders \npara saídas, knobs dedicados para equalização e \ncontrole de dinâmica e uma vasta quantidade de \ncontroles táteis. 48 entradas de mic/linha analógicas; \n16 saídas analógicas (expansíveis para 32); duas \nplacas com DSPs para mixagem e processamento de \nplug-ins; 8 entradas e saídas de linha com conectores \nTRS, CPU de processamento, conectores 2-track \nanalógicos e digitais, entrada e saída MIDI, \nWordclock, sistema de intercomunicação e talkback \ne interface ECx para controle remoto via rede \ncabeada ou wireless de um computador ou notebook. \nPlaca de opção Ethernet ECx (para controle remoto \natravés de um dispositivo Ethernet sem fio ou com \nfio) Pacote de plug-ins de processamento Suportes \npara montagem de monitor de vídeo e trackball \nTodos os cabos e acessórios necessários inclusos. \nMONITOR/SIDE • SIDE L/R - 04 CAIXA \nACÚSTICA LINE ARRAY (2 L + 2 R) – 2 MID \n10” 900WRMS + 2 HIGH 1,4” 200WRMS – SPL \n \nJBL DIA 10 \n \nR$ 20.000,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n132 dB; • SIDE L/R 04 CAIXA ACÚSTICA LINE \nARRAY (2 L + 2 R) – 2 SUB 18” 2600WRMS – \nSPL 145 dB; • SUB BATERIA – 01 CAIXA \nACÚSTICA – 1 SUB 18 ” 1300WRMS; • \nMONITORES – 08 CAIXA ACÚSTICA – 1 MID \n12” + 1 HIGH 1,5 – 1000WRMS; • 01 Sistema de \nAmplificação adequado para o Sistema; • 01 Sistema \nde Processamento adequado para o Sistema; • 01 \nConsole MONITOR - YAMAHA PM5D-RH ou \nSIMILAR SUPEIOR - Capacidade de recuperação \nde cabeça de amplificador que permite que as \nconfigurações de ganho da cabeça do amplificador \nsejam recuperadas juntamente com os outros dados \nda cena do console. 48 entradas mono e 4 estéreos, \n24 barramentos de mixagem e 2 saídas estéreo e 8 \nsaídas matrix. LSI \"\"\"\"DSP7\"\"\"\" personalizado para \nprocessamento em velocidade ultra alta de 96 \nkHz/32 bits. A capacidade e a funcionalidade de E/S \npodem ser duplicadas ou triplicadas, adicionando \num ou dois sistemas de mixagem digital DSP5D \nmontáveis em rack. A fácil \"\"\"\"passagem de som \nvirtual\"\"\"\" com canais individualmente atribuíveis \nnão requer um re-patching complexo. Os efeitos \nincorporados de VCM (Virtual CircuitModeling) \noferecem simulações impecáveis de equipamentos \nclássicos de processamento de sinal. 8 processadores \nmulti-efeito de alto desempenho e 12 equalizadores \ngráficos incorporados. Recursos de segurança \naprimorados mantêm o sistema funcionando \nperfeitamente em qualquer aplicativo. BACKLINE • \n01 AMPLIFICADOR PARA BAIXO COM \nCABEÇOTE Potência de saída RMS: 300-Watts x \n2/900 (mono-ponte @ 8 Ohms) - Potência de saída \nRMS: 490-Watts x 2/1200 (mono-ponte @ 4 Ohms) \n- Potência de saída RMS (2 Ohms): 600-Watts x 2 - \nPré-amplificador: Válvulas (3 x 12AX7) \nAmplificador de potência: Controles de tom de \nestado sólido : Controle de tom médio de 3 bandas: \nEQ gráfico de 5 posições : Sim, Reforços \nultrabaixos/altos de 9 bandas: Sim Saída de linha\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nbalanceada: Sim x 2 Pré /Post com Loop de Efeitos \nde Nível : Sim x 2 Saída de Préamplificador/Entrada \nde Amplificador de Potência: Sim x 2 Dimensões (L \nx A x P polegadas): 19 x 5,6 x 15,5 Peso: 39,5 libras \n+ Caixa Caixa com Drivers LF: 8 x 10\"\"\"\" Bobina \nde voz: 2\"\"\"\" Peso do ímã (cada): 30 oz RMS \nManipulação de energia: 2 x 400-Watts (Estéreo) \nManipulação de energia RMS: 800-Watts (Mono) \nResposta defrequência (-3dB): 58Hz -5kHz Baixa \nFrequência Utilizável (-10dB): \n40Hz Impedância Nominal: 2 x 8 Ohms (Estéreo) \nImpedância Nominal: 4 Ohms (Mono) \nSensibilidade: 100dB - SPL Máximo: 130dB. \n• 01 AMPLIFICADOR PARA GUITARR A - \nNúmero de canais: 2 - Potência total: 85W - \nTamanho do alto-falante: 2 x 12 \"\"\"\" – Válvulas de \npré-amplificação: 4 x 12AX7, 2 x 12AT7 - \nVálvulas: 4 x 6L6 - Ressonância: sim - EQ: 3 bandas \n- Entradas: 2 x 1/4 \"\"\"\"(normal), 2 x 1/4\"\"\"\" \n(vibrato) - Saídas: 2 x 1/4 \"\"\"\"(alto-falante) - \nFootswitch I / O: 1 x 1/4 \"\"\"\"(reverberação, vibrato) \n- Pedal incluído: Sim, pedal de 2 botões - Material \nde construção: Contraplacado de bétula com tolex \npreto. • 08 DIRECT BOX PASSIVO - Impedância \nde entrada: 20k Ohms - Impedância de saída: 150 \nOhms - Resposta de frequência: 20 Hz a 20kHz - \nJacks paralelos de entrada/saída 1/4\"\"\"\" – \nDimensões (A x L x P): 5,0 x 9,2 x 12,5 cm - Peso: \n0,254kg • 04 DIRECT BOX ATIVO - -Bateria \ninterna que desliga automaticamente quando a \nphantompower é conectada - Conexão direta para \nsaída de amplificadores com taxas de até 3,000 \nWatts - Entrada selecionável de atenuação permite \nníveis de entrada de até +50 Db -Chave de Lift \n(aterramento) elimina típicos problemas de loop de \naterramento - Case de alumínio robusto - -\nCantoneiras de borracha para fácil empilhamento - \nTransformador de saída OT-1 para completo \nisolamento galvânico. MICROFONES • 04 \nMICROFONES SEM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo:\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nSHURE UR4D SM/BETA 58 - ou SIMILAR \nSUPERIOR - Sistemas simultâneos por banda: Até \n12 - Analógico / Digital: Analógico - Faixa de \nfrequência: 512-542 MHz - Faixa de operação: 300 \npés. Linha de visão - Resposta de frequência: 50Hz- \n20kHz - Microfone Incluído: sim- Seleção de canal: \nAuto Microfone - Tipo: Dinâmico - Padrão Polar: \nCardioide - Resposta de frequência: \n50Hz-17kHz Transmissor - Fator de forma: Portátil - \nFaixa Dinâmica: \n100dB (ponderado A) - Recurso Mudo: sim - Tipo \nde bateria: 2 x AA - Vida útil da bateria: Até 14 \nhoras - Dimensões: 2,5 \"\"\"\"x 4,3\"\"\"\" x 0,8 \"\"\"\" - \nPeso: 0,48 libras. - Destinatário: Tipo: Rackmount \nReceptor - Montável em rack: sim - Espaços de \nrack: Meia cremalheira - Exibe: \nLCD - Saídas: 1 x XLR, 1 x 1/4 \"\"\"\" - Fonte de \nalimentação: Fonte de alimentação 12-15V DC • 08 \nMICROFONES COM FIO (VOZ) - Modelo/Tipo: \nSM58 SHURE (SIMILAR ou SUPERIOR) - Tipo \nde microfone: Dinâmico - Padrão Polar: Cardioide- \nResposta de frequência: 50Hz-15kHz - SPL \nmáximo: 94dB SPL - Impedância de saída: 150 \nohms - Sensibilidade: -54,5 dBV / Pa (1,85 mV) 1 \nPa = 94 dB SPL. • 08 MICROFONES COM FIO \n(INSTRUMENTOS) - Modelo/Tipo: SM57 \n(SIMILAR ou SUPERIOR) - Tipo de microfone: \nDinâmico - Padrão Polar: Cardioide - Resposta de \nfrequência: 40Hz- 15kHz - Impedância de saída: 150 \nohms • 02 MICROFONES COM FIO (OVER) - \nModelo/Tipo: SM81 (SIMILAR ou SUPERIOR) – \nTipo de microfone: Condensador - Padrão Polar: \nCardioide - Resposta de frequência: 20Hz-20kHz - \nSPL máximo: 136dB (146dB com Pad) - \nImpedância de saída: 150 ohms - Uma relação sinal-\nruído: 78dB - Auto-ruído: 16dB (ponderado A) - \nFiltro de corte baixo: 80 Hz (-18 Db / oitava), 100 \nHz (-6 dB / oitava) - Pads: -10dB - Conector: XLR - \nFonte de energia: Phantom Power 12-52V • 01 KIT\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nMICROFONE PARA BATERIA SHURE ou \nSENHHERISER (SIMILAR ou SUPERIOR) - \nNúmero de microfones: 7 - Modelos incluídos: 1 x \nPGA52, 1 x PGA 57, 2 x PGA81, 3 x PGA56 - Tipo \nde microfone: Dinâmico (PGA52, PGA56, PGA57), \nCondensador (PGA81) – Padrão Polar: Cardioide - \nSPL máximo: 129,5dB SPL (PGA81) CABOS • 70 \nCabos XLR (Macho/Fêmea) de Diversos Tamanhos; \n• 60 Cabos P10 Mono de Diversos Tamanhos; • 20 \nCabos P10 Stereo de Diversos Tamanhos; • 01 \nMuliticabo de 56 vias Split no CASE – 50 Metros \nentre Palco e House Mix; • 02 Subsnake de 12 vias – \n12 metros; • 02 Subsnake de 12 vias – 12 metros \ncom Bandeja; • Diversas opções de c abos para \nligação do sistema e intercorrências. ENERGIA • 01 \nMAIN POWER - Operam somente em redes \nelétricas trifásicas, e podem ser ligado nos tipos \nestrela 380VD/220VY, 220VD/127VY ou em redes \ndelta aterrado com tensões de 220VD/110VY. \nPossuem operação assistida por microcomputador \ncapaz de identificar automaticamente o tipo da rede \nelétrica e se ajustar a ela. Contam com uma série de \nproteções que auxiliam o usuário nas etapas de \nconexão com a rede elétrica e acionamento do \nsistema. Voltímetros precisos mostram a tensão dos \ntrês circuitos Δ e dos 3 Y simultaneamente. Testador \nde AC analógico informa se a rede elétrica e o \naterramento estão presentes e se foram ligados \ncorretamente. Entrada do tipo CEE de 63A de 5 \npolos com capacidade de 42kW contínuos e picos de \n208kW por até 1s. • 10, 6 tomadas 10A – 110v; \nOUTROS • 24 Pedestais para Microfone; • 12 \nClamp/Garra para Microfonação de Bateria e/ou \nPercussão. 20 \npraticáveis pantográficos 2mx1m com roldanas. \n2 \nILUMINAÇÃO PALCO PRINCIPAL 01 - \nESTRUTURA DE GROUND Q-30 + Q-50 - 12X8X7; \n36 - MOVING BEAM 280 10-R; 06 - MOVING \nWASH LED; 04 - ESCADA EM AÇO \nJBL DIA 10 R$ 13.000,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCENOGRÁFICA PARA 3 MOVING 16 - RIBALTA \nDE LED; 24 - REFLETOR PAR LED RGBW; 12 - \nSRTOBO ATOMIC LED RGB - P5; 24 - REFELTOR \nPAR 64 FOCO #5 - FILTRO 061; 08 - MINI BRUTT \n06 LÂMPADAS; 12 - ELIPSOIDAL 750W COM \nÍRIS; 01 - AC-PROPOWER; 01 - AC-DIMMER; 01 - \nSPLITTER; 01 - CONSOLE \"ORIGINAL\" DMX \nCOM NO MÍNIMO 7 UNIVERSOS DMX DE 512 - \nSOFTWARE MA 3; 18 - PRATICÁVEIS \nTELESCÓPICO COM PÉS DE 40CM (RODAS); 01 - \nKIT DE CORTINAS PRETAS (FUNDOS + \nLATERAIS) 32 - PASSA CABO (ORGANIZADOR \nDE CABOS ENTRE PALCO + HOUSE MIX) 22 - \nPRATICÁVEIS TELESCÓPICO COM PÉS DE 40CM \n(RODAS); \n3 \nCANHÃO SEGUIDOR Potência: Lâmpada 7R - \n200W; Cores da luz: \nBranco,Azul,Amarelo,Verde,Vermelho,brancoquent\ne,branco frio. \nJBL DIA 10 R$ 500,00 \n4 \nPAINEL DE LED – \nRESOLUÇÃO P 3 Medida: 8,47 x 3,08 RESOLUÇÃO \nMÍNIMA: P-3.9 COM TODOS OS \nEQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO: \nPROCESSADOR. NOTEBOOK; CABOS DE AC; \nCABOS DE SINAL; INDOOR. (Com estrutura de \nsustentação BOXTRUS) \nJBL DIA 10 R$ 6.000,00 \n5 \nPAINEL DE LED – RESOLUÇÃO P 3 Medida: 3m x \n4m RESOLUÇÃO MÍNIMA: P-3.0 COM TODOS OS \nEQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO: \nPROCESSADOR. NOTEBOOK; CABOS DE AC; \nCABOS DE SINAL; OUTDOOR (Com estrutura de \nsustentação BOXTRUS) \nJBL DIA 20 R$ 4.000,00 \n6 \nPAINEL DE LED – Frente do palco RESOLUÇÃO P \nMedida: 10m x 11m RESOLUÇÃO MÍNIMA: P-3.9 \nCOM TODOS OS EQUIPAMENTOS PARA \nFUNCIONAMENTO: PROCESSADOR. \nNOTEBOOK; CABOS DE AC; CABOS DE SINAL; \nOUTDOOR (Com estrutura de sustentação \nJLB DIA 20 R$ 39.500,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nBOXTRUS) \n7 \nKit com 6 Refletor Led 30W Outdoor com Suportes \n60cm + 3 Dados Refletor: \nCARACTERISTICAS: \n- Refletor Holofote Led Maxtel 30w Bivolt Ip66 \n- Material : Resistente a Agua e Poeira. \n- Fluxo Luminoso : 3500 + / - 10% \n- Tensao : Bivolt 85 - 265v AC. \n- Frequencia : 50/60Hz \n- Angulo : 100º \n- Temperatura da Cor : Branco Frio \n- Dimensoes : 23cm x 18cm x 3 cm (AxLxP) \nDados Suportes: \nAcompanha 6 Unidades \n- Suporte Para Refletores \n- Qualquer Tipo de Refletor \n- Super Reforçado \n- Tamanho: 60 Cm \n- Garra G para Tubo de Q-30 e/Q-50 \nJBL DIA 12 R$2.916,66 \nValor total estimado do lote 01: R$ 1. 299.999,92 (Hum milhão, duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e \nnove reais e noventa e edois centavos) \n \nLOTE 2-GERADORES \n \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 \nGerador de no mínimo 180kva - locação de gerador \nde no mínimo 180kva - Técnico operador 24horas \nde plantão, cabeamento de, no mínimo, 50m e \nabastecimento por conta da contratada. 12 horas de \nfuncionamento. O equipamento deve estar \n“linkado” a outro gerador não ocorrendo \ninterrupção no fornecimento de energia para o \ncircuito da festa. (Uso diário). Devidamente \ncercador com grades de proteção, silenciados e a \ndiesel, com reguladores eletrônicos de tensão e \nfrequência, painel elétrico completo (voltímetro, \nfrequencímetro e comando, etc.) disjuntores geral \ntripolar, com chave trifásica, nas tensões 110,220 e \n380v. Estabilizado, aterrado e com chave reversor. \nSTEMAC DIA 40 R$ 5.00,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nConforme a NR-10 – Segurança em instalações e \nserviços elétricos. Conforme portaria Nº3.214 do \nministério do trabalho. Referência: Cummins / \nmodelo: C145D6 Alocação de um extintor de \nincêndio portátil com carga de pó químico 6KG \npara combate em princípio de incêndio CLASSE \nABC. (combustíveis sólidos, combustíveis líquidos e \nequipamentos energizados.) \n2 \nGerador de no mínimo 250kva - locação de gerador \nde no mínimo 250kva - Técnico operador 24horas \nde plantão, cabeamento de, no mínimo, 50m e \nabastecimento por conta da contratada. 12 horas de \nfuncionamento. O equipamento deve estar \n“linkado” a outro gerador não ocorrendo \ninterrupção no fornecimento de energia para o \ncircuito da festa. (Uso diário). Devidamente \ncercador com grades de proteção, silenciados e a \ndiesel, com reguladores eletrônicos de tensão e \nfrequência, painel elétrico completo (voltímetro, \nfrequencímetro e comando, etc.) disjuntores geral \ntripolar, com chave trifásica, nas tensões 110,220 e \n380v. Estabilizado, aterrado e com chave reversor. \nConforme a NR-10 – Segurança em instalações e \nserviços elétricos. Conforme portaria Nº3.214 do \nministério do trabalho. Referência: Cummins / \nmodelo: C145D6 \nAlocação de um extintor de incêndio portátil com \ncarga de pó químico 6KG para combate em \nprincípio de incêndio CLASSE ABC. (combustíveis \nsólidos, combustíveis líquidos e equipamentos \nenergizados.) \nSTEMAC DIA 10 R$ 7.000,00 \n3 \nGerador de no mínimo 250kva - locação de gerador \nde no mínimo 250kva - Técnico operador 24horas \nde plantão, cabeamento de, no mínimo, 50m e \nabastecimento por conta da contratante em caso de \nutilização. 12 horas de funcionamento. O \nequipamento deve estar “linkado” a outro gerador \nnão ocorrendo interrupção no fornecimento de \nenergia para o circuito da festa. Apenas para \nutilização em caso de problema técnico no circuito \nprincipal. Devidamente cercado com grades de \nSTEMAC DIA 10 R$ 4.000,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nproteção, silenciados e a diesel, com reguladores \neletrônicos de tensão e frequência, painel elétrico \ncompleto (voltímetro, frequencímetro e comando, \netc.) disjuntores geral tripolar, com chave trifásica, \nnas tensões 110,220 e 380v. Estabilizado, aterrado e \ncom chave reversor. Conforme a NR-10 – Segurança \nem instalações e serviços elétricos. Conforme \nportaria Nº3.214 do ministério do trabalho. \nReferência: Cummins / modelo: C145D6 \nAlocação de um extintor de incêndio portátil com \ncarga de pó químico 6KG para combate em \nprincípio de incêndio CLASSE ABC. (combustíveis \nsólidos, combustíveis líquidos e equipamentos \nenergizados.) \nValor total estimado do lote 02: R$ 310.000,00 (Trezentos er dez mil reais) \n \nLOTE 3-ESTRUTURAS \n \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 \nPalco principal com projeto de aterramento e \nexecução do serviço, barricadas e fechamento \nmetálico e tudo mais previsto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMÍNIO DIA 10 R$ 20.000,00 \n2 Palco 180 com projeto de aterramento e execução \ndo serviço e tudo mais previsto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R4 6.000,00 \n3 \nPraça de alimentação com lonas, placas, lonas, \nrampas e tudo mais previsto no projeto. (não \nincluso sanitário). \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 20.000,00 \n4 \nEstrutura de camarins com ar condicionado em \ncada sala, em octanorm, gradil, pontos de \nenergia e tudo mais previsto no projeto. (não \nincluso sanitário). \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 25.100,00 \n5 \nEstruturas de apoio e suporte ao camarim \nconforme projeto (não incluso o container de \nsanitário). \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 2.000,00 \n6 Housemix com gradil e tudo mais previsto no BH LONAS E DIA 10 R$ 5.000,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nprojeto. ALUMINIO \n7 Camarote acessibilidade conforme projeto (não \nincluso sanitário). \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 7.000,00 \n8 \nEstruturas de 14 bares (09 com octanorm + 05 \nsem octanorm) com placas de sinalização, piso e \ntudo mais previsto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 13.000,00 \n9 Estruturas para 28 casas juninas conforme \nprevisto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 18.000,00 \n10 Estrutura para 03 bares da Vila Junina conforme \nprevisto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 15.000,00 \n11 Estruturas para 26 barracas de drinks com placas \nde sinalização e tudo mais previsto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 25.000,00 \n12 Estruturas para stand de acarajés com placas de \nidentificação e tudo mais previsto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 6.000,00 \n13 Pórtico de acesso ao local do evento 10mx6,80m \nconforme projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 2.000,00 \n14 Pórticos entradas da cidade 8mx6,80m conforme \nprojeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 20 R$ 1.500,00 \n15 Posto dos bombeiros com placa de identificação, \ngradil e tudo mais previsto no projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 10 R$ 10.000,00 \n16 \nPosto elevado de observação com lonas de \nidentificação – Padrão Polícia Militar da Bahia \nvide projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 50 R$ 1.000,00 \n17 \nIlha para caixa térmica com cobertura tipo \nombrelone com peso fixador e piso, conforme \nprojeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 100 R$ 700,00 \n18 Disciplinador/gradil de acesso conforme projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO M/DIA 400 R$ 30,00 \n19 Toldo metálico com cobertura em lona branca de \n5mx5m. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 60 R$ 500,00\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n20 Toldo metálicos com cobertura em lona branca \nde 3mx3m. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 60 R$ 400,00 \n21 Fechamento linear de chapa alta para \nfechamento de backstage conforme projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO M/DIA 500 R$ 40,00 \n22 Estrutura de backdrop em boxtruss 2mx3m \nconforme projeto. \nBH LONAS E \nALUMINIO DIA 40 R$ 575,00 \nValor total estimado do lote 03: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) \n \nLOTE 4-DECORAÇÃO \nITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 \nKit de decoração contendo: 03 espelhos com \nmoldura de no mínimo 1,2mx0,40m; \n30puf40x40cm acolchoados; 03 mesas com \ncadeiras estilo clássica trabalhada em madeira; \n02 aparadores estilo clássico trabalhado em \nmadeira; 06 jarros com flores artificiais \nmedindo aproximadamente 0,80m; 10 toalhas \nbrancas para mesa plástica 70x70cm. \nKIT \nDECORAÇÕES DIA 10 R$ 3.200,00 \nValor total estimado do lote 04: R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n \n3.1.Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 edemais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com oEdital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, pormeio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nprestar os serviços. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, \nficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada autilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurada ao beneficiáriodo Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da \nata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) \nano,prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço \npermanecemvantajosos, conforme art. 29 do Decreto n. 53/2022. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens d o\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: \n \na) for liberado; \nb) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; \nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticadosnomercado; \nd) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e \ne) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. \n \n7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nI - pelo decurso do prazo de vigência; \nII - pelo cancelamento de todos os preços registrados; \nIII - por fato superveniente, decorrente dos casos de: \na) força maior, \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe; \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizem aexecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; \nIV - por razões de interesse público, devidamente justificado. \n \n7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração \nmunicipal, seráassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no pr azo \nde 5(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES\n \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 012/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargos a, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAmargosa,26 de maio de 2023 \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \nSUCESSO MONTADORA DE ESTRUTURAS E EVENTOS ARTISTICOS LTDA – EPP \nRepresentante legal: Kenia Cassia Ribeiro Moreira de Souza\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1715/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.715/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 9.696/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.7 15/2023, para \nCONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL ͞ORQUESTRA SANFÔNICA͟ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS \n19:00 H DO DIA 23/06/2023, COM DURAÇÃO DE 1H30 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO \nJOÃO 2023, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO \nBOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa \nVICTOR LOPES ESPINHEIRA DANTAS LIMA 00201746590, CNPJ: 39.818.444/0001-74 com valor global de \nR$ 40.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 29/05/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 9410/2023; Espécie: 5º Termo de Aditamento ao Contrato \nFMAS008/2022, que tem como objeto a locação de uma casa térrea, \nsituada na Rua Valdomiro Borges, N° 171, Bairro: Santa Rita, \nAmargosa-BA, O imóvel ora locado destina-se a abrigar a família \nda senhora Silvia Carla Santos, RG XX.722.071-XX, firmado em \n04/03/2022, com o senhor MANOEL DO BONFIM DE SOUZA RIBEIRO , \nCPF sob o nº XXX.142.175-XX; Objeto do Aditivo : Prorrogação da \nvigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. \n57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Júlio \nPinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha de Almeida e \npelo Contratado Manoel do Bonfim de Souza Ribeiro.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1710/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.710/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 8.496/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.710/2023 , para \nAQUISIÇÃO DE PAR DE PLACAS, MODELO MERCOSUL, PARA O VEÍCULO PLACA OZV-5992, junto à empresa \nCAP CABRAL JUNIOR - ME, CNPJ: 17.684.058/0001-02, com valor global de R$ 270,00 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 29/05/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 9.899/2023; ESPÉCIE: 14º TERMO DE \nADITAMENTO AO CONTRATO 153/2019, QUE TEM COMO OBJETO \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS \nCOM E SEM CONDUTOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS, EM VIAGENS, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS \nSERVIDORES E PACIENTES, CARRETOS DE MATERIAIS DIVERSOS, \nDIARIAMENTE, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DAS DIVERSAS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO \nTERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO \n001/2019/SRP, FIRMADO EM 03/06/2019, COM A EMPRESA 12 NEGÓCIOS E \nEMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ N\" 22.229.097/0001-41 ; OBJETO: \nALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 768,10, \nMODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 0,0374%; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA \nCONTRATADA LAYNA DE SOUZA ROTONDANO.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nJULGAMENTO DE RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.558/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do \nREMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E \nPAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESU S, COM \nDRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA \nURBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com \nrecursos do Convênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço \nglobal. \n \nINTERESSADO: MVS ENGENHARIA EIRELI – CNPJ nº 03.414.962/0001-85. \n \n \nJULGAMENTO DO RECURSO \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após \nverificação do recurso e análise da assessoria jurídica, informa o seguinte resultado com base nos \nargumentos abaixo: \n \n“(...) Deste modo, à guisa do exposto, entende-se que a pretensão da recorrente \nnão encontra guarida no Edital da Tomada de Preços nº 005/2023, pois não foi capaz \nde demonstrar irregularidades cometidas pela Presidente da Comissão Permanente \nde Licitações, que observou estritamente aquilo que expressamente solicita o \nInstrumento Convocatório. (...) \nPelo exposto, conclui-se pelo CONHECIMENTO do Recurso Administrativo da \nTomada de Preços nº 005/2023, aos requerimentos formulados pela empresa MVS \nENGENHARIA EIRELI e, no mérito, julgar pelo seu INDEFERIMENTO.” \n \n \nDiante de todo o exposto, decido pelo indeferimento do recurso apresentado pela Empresa MVS \nENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 03.414.962/0001-85, e declaro a Licitação TP005/2023 \nfracassada. \n \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 29 de maio de 2023. \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da CPL \nDecreto nº 043/2023\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 017/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº. 017/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 3.702/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: NUCLEO DE ATENCAO A PESSOA LTDA, CNPJ \n17.740.758/0002-40; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, \nPESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E \nAPOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA \nÁREA DE CARDIOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE \nSAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS \nPACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 04 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: \n08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2008; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.34; VALOR: R$ \n11.000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E \nPELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO GONZALEZ E ADELINA \nMÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS.\n\nSegunda-feira\n29 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4043\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1731/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.731/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 9.136/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.731/2023 , para \nAQUISIÇÃO DE PLACA, MODELO MERCOSUL, PARA O VEÍCULO MOTOCICLO DE PLACA NZR-2958 , junto à \nempresa CAP CABRAL JUNIOR - ME, CNPJ: 17.684.058/0001-02, com valor global de R$ 170,00 a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 29/05/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4807/"}]}