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GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  19 de maio de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4036\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS 2023 ........................................................................... 2\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 034/2023) ........................................................................... 5\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 035/2023) ........................................................................... 6\nLEI (Nº 711/2023) ........................................................................................ 7\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023) ................................................................. 8\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 286/2022) ............................................................... 13\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 082/2023) ........................................................................... 14\nNOTIFICAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022) ................................................................... 15\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1743/2023) ................................................................ 27\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) ................................................................ 28\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS 2023\nMAT NOME SEC CARGO ANO \nAQUISITIVO DT. INICIAL\nQTD\n. \nDIAS\nDT. FINAL Nº PROTOCOLO\nM-61162 AFRANIO SILVA DE MOURA SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2021 03/04/2023 30 02/05/20231077/2023\nM-666394 AGRIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIORSESAU PSICÓLOGO 2022 27/04/2023 10 06/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-663496 ANDRESA DE JESUS SANTANA DOS SANTOSSESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 01/04/2023 30 30/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666915 ANDRESSA LORI ALMEIDA DE ANDRADE SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-662142 ANETE SANTOS DE ALMEIDA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2021 08/05/2023 30 06/06/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666887 ANTONIO LUIS OLIVEIRA RIBEIRO SEMAS CHEFE DE SEÇÃO 2022 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-19961 ANTONIO RAYMUNDO DE SANTANA SEAFI FISCAL DE TRIBUTOS 2020 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA FERIAS 2023\nM-666953 BARBARA MARIA BARBOSA COSTA SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/05/2023 15 16/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2021 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-76521 CAIO PEREIRA DA SILVA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDU 2022 22/04/2023 30 21/05/20232183/2023\nM-666913 CARINA SANTOS SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 2022 10/04/2023 30 09/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664079 CELIA MARIA ASSIS ROSA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-62691 CELSO NOGUEIRA DE ARAUJO SEMED VIGILANTE 2021 03/04/2023 30 02/05/20231752/2023\nM-662145 CHARLES SANTOS DA ROSA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 01/04/2023 30 30/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVESESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666314 CLEIDISON SALA ANDRADE SEAFI GESTOR(A) DE CONTABILIDADE 2022 02/05/2023 10 11/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-667045 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 22/05/2023 12 02/06/20232621/2023\nM-666667 DANILLO ROGERIO DOS SANTOS REGIS SEAFI DIRETOR(A) DE DESENVOLVIMENT 2022 10/04/2023 11 20/04/2023ESCALA DE FERIAS DDE 2023\nM-663345 DANILO SILVA LEITE SEAGRI ENGENHEIRO AGRONOMO 2021 01/04/2023 15 15/04/2023MEMORANDO 192/2023\nM-70081 DEISE APARECIDA DE JESUS SANTOS ALMESEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2022 31/05/2023 30 29/06/20233428/2023\nM-666381 DIANA GONCALVES FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA*2021 14/04/2023 30 13/05/2023935/2023\nM-662358 DILMAR PEREIRA DA SILVA SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2021 16/04/2023 30 15/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 2021 24/05/2023 15 07/06/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666233 ELISIA DE JESUS PEREIRA LEITE SESAU TECNICO EM SAUDE BUCAL 2021 06/04/2023 30 05/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-663483 ERICA FERREIRA DA CRUZ DE JESUS SESAU TECNICO EM LABORATORIO 2021 08/05/2023 30 06/06/2023ESCALA DE FERIAS\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nBOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS\n 01/04/2023 A 31/05/2023\n1 / 3\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nM-665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO EST 2022 03/04/2023 10 12/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO EST 2022 02/05/2023 10 11/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-665837 FABIANE SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSESSOR(A) DE TÉCNICO I 2022 10/04/2023 10 19/04/2023ESCALA DE FERIAS SEAFI 2023\nM-70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU MOTORISTA 2022 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666688 GENY BARBOSA DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-664143 GILBERTO BORGES SANTANA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666440 IARA PINHEIRO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA*2021 29/05/2023 30 27/06/20233561/2023\nM-666916 ISIS CLARISSA DE SOUZA RIOS FERREIRA SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 2022 24/05/2023 15 07/06/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666535 ISIS MILENA MELO DOS SANTOS RIBEIROSESAU PSICÓLOGO 2022 02/05/2023 10 11/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-662219 IURE FONSECA DOS REIS SESAU AUDITOR EM SAÚDE - ENFERMEIRO 2022 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664776 JACQUELINE SANTOS SOUZA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2021 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-665908 JOAO FELIPE DIAS DE OLIVEIRA SEAFI ASSESSOR(A) DE TÉCNICO II 2022 10/05/2023 10 19/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666287 JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO SESAU COORDENADOR DE LOGÍSTICA, PAT 2022 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-35461 JOSE MORAIS DE MOURA SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2021 03/04/2023 30 02/05/20231075/2023\nM-664406 JOSENESE BRITO DOS SANTOS SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO II 2022 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664476 JOSEVALDO BATISTA DE ALMEIDA SEMOP CHEFE DE LIMPEZA PÚBLICA 2022 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-667031 JUCELIA BORGES DOS SANTOS SEMOP CHEFE(A) DE PAISAGISMO 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-665396 JUCIANO ANDRADE BORGES SEAFI GERENTE DE FINANÇAS 2021 17/04/2023 10 26/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-665396 JUCIANO ANDRADE BORGES SEAFI GERENTE DE FINANÇAS 2021 15/05/2023 10 24/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664652 JULIANA ANDRADE OLIVEIRA PORTO SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2021 10/05/2023 10 19/05/2023ESCALA DE FÉRIAS\nM-662148 JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2017 16/05/2023 30 14/06/2023ESCALA DE FERIAS 202\nM-666835 KELINE SANTOS DE CARVALHO SESAU MEDICO(A) CLÍNICO GERAL 2022 01/04/2023 30 30/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664863 LARISSA CUNHA ANDRADE DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666908 LARISSA NEVES AZEVEDO SESAU NUTRICIONISTA 2022 16/04/2023 10 25/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666908 LARISSA NEVES AZEVEDO SESAU NUTRICIONISTA 2022 16/04/2023 5 20/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666544 LARRUANA FERREIRA MONTANHA SEMED COORDENADOR(A) DA DIVERSIDADE 2021 20/05/2023 10 29/05/2023075/2023\nM-666226 LEONARDO SANTOS RODRIGUES SEAFI ASSESSOR(A) DE TÉCNICO III 2022 10/04/2023 10 19/04/2023ESCALA DE FERIAS SEAFI 2023\nM-666543 LUCAS MARLLON EVANGELISTA MORAIS SEMAS ASSESSOR DE GABINETE- SEMAS 2022 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664374 LUCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-31531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2021 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-663158 LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/04/2023 30 15/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664109 LUZINETE MADALENA DE JESUS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS SEAFI CONTROLADOR(A) GERAL 2022 10/04/2023 10 19/04/2023ESCALA DE FERIAS CGM-2023\nM-662138 MARCILDO DOS SANTOS SACRAMENTO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-76231 MARCOS DE JESUS SANTOS SEAFI ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2020 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666644 MARCOS LUIZ DE CERQUEIRA BASTOS SEAGRI DIRETOR(A) DE MEIO AMBIENTE 2020 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-65581 MARIA CELESTE BASTOS GOMES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-664802 MARIA HELENA DE JESUS SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2021 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666834 MARILANE RODRIGUES FERREIRA SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2021 10/04/2023 10 19/04/20231805/2023\nM-666114 MARTA TELES DE ALMEIDA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2021 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\n2 / 3\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nM-664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS SEAGRI TECNICO AGRICOLA 2022 08/05/2023 10 17/05/2023ESCALA DE FERIAS SEAGRI 2023\nM-667048 NELIO BAZILIO DOS SANTOS JUNIOR SEMOP AGENTE DE TRÂNSITO 2022 18/05/2023 30 16/06/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666738 NOELIA SOUZA CONCEICAO SANTOS SEMED COORDENADOR(A) DE PESSOAL, APOIO 2021 26/04/2023 20 15/05/20238233/2022\nM-667335 OLIVIA VERENA DA CRUZ SEMAS GESTOR(A) DO PROGRAMA BOLSA FAMÍL2022 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666515 OSANA DA SILVA LEAL DOS SANTOS SEMOP GERENTE DE MONITORAMENTO E 2022 22/05/2023 10 31/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666623 RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOSSEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2022 10/04/2023 10 19/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666623 RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOSSEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2022 15/05/2023 10 24/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666332 REBECA CRISTINA REIS FERNANDES SEMED ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2021 03/04/2023 10 12/04/20231666/2023\nM-666332 REBECA CRISTINA REIS FERNANDES SEMED ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2021 22/05/2023 10 31/05/20231666/2023\nM-666145 ROMILDA DE OLIVEIRA SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 10/04/2023 15 24/04/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-62581 ROQUE JOSE DOS SANTOS SESAU MOTORISTA 2020 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-68141 ROSANA DAILY MARTA SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDE2020 24/04/2023 30 23/05/20232024/2023\nM-664117 ROSANGELA PORTO NUNES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 03/04/2023 30 02/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-662400 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/04/2023 30 15/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-663655 ROSIVAN SOUZA REIS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-665894 ROZANGELA MENEZES DA SILVA SEMAS CONSELHEIRO TUTELAR 2022 02/05/2023 30 31/05/2023PROTO D. 1.320/2023\nM-662355 SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOUREIRO SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/05/2023 30 14/06/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666142 SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA SEGOV SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVE 2022 17/05/2023 5 21/05/2023PROT D. 6.661/2022\nM-662459 SILMARY DE JESUS SILVA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2021 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-666471 SIMONE PORCINO DE JESUS SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS LÍNGU 2021 17/05/2023 15 31/05/20232633/2023\nM-664410 SOLANGE DA SILVA LACERDA SESAU COORDENADOR(A) DE TFD 2022 10/04/2023 30 09/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-52021 SONIA SALES BORGES SEAFI ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 03/04/2023 10 12/04/2023ESCALA DE FERIAS OUVIDORIA 2023\nM-663449 TAINÁ BULHÕES OLIVEIRA PINHEIRO SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 2021 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\nM-667030 TARCIO DOS SANTOS RODRIGUES SILVA SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2022 22/05/2023 10 31/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-665724 THIAGO REBOUCA PEIXOTO DE ALMEIDASEMAS DIRETOR(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-663798 UILIAN NOGUEIRA SANTANA SEMOP ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 01/05/2023 30 30/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-662146 VALDICE SANTOS PEREIRA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 05/04/2023 30 04/05/2023ESCALA DE FERIAS 2023\nM-666737 VANESSA SOUZA MORAIS SEMOP COORDENADOR(A) DE ENGENHARIA E 2022 03/04/2023 15 17/04/2023ESCALA DE FERIAS SEMOP-2023\nM-666532 VANIA GOMES MOREIRA SESAU ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/05/2023 30 31/05/2023ESCALA DE FERIAS\n3 / 3\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 034/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nMAIO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 34/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 182.658,63 (CENTO\nE OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA\nE OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n17.658,63Aquisição de Imóveis44906100 - 15000000\n17.658,63Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 17.658,63\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n165.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16210000\n165.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 165.000,00\nTotal Geral: 182.658,63\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n17.658,63Obras e Instalações44905100 - 15000000\n17.658,63Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 17.658,63\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n165.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16210000\n165.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 165.000,00\nTotal Geral: 182.658,63\n19/05/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de maio de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/05/2023 16:26:49 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 035/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nMAIO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 35/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 381.071,26\n(TREZENTOS E OITENTA E UM MIL E SETENTA E UM\nREAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n45.681,20Aquisição de Imóveis44906100 - 15000000\n45.681,20Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 45.681,20\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n300.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15500000\n300.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 300.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL\n35.390,06Aquisição de Imóveis44906100 - 15000000\n35.390,06Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 35.390,06\nTotal Geral: 381.071,26\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n45.681,20Material de Consumo33903000 - 15000000\n45.681,20Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 45.681,20\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n300.000,00Material de Consumo33903000 - 15500000\n300.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 300.000,00\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n35.390,06Obras e Instalações44905100 - 15000000\n35.390,06Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 35.390,06\nTotal Geral: 381.071,26\n19/05/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de maio de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 19/05/2023 16:27:38 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 711/2023)\n                                                                                                                                                                               \n \n        \n \n                                                                      \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 711, DE 19 DE MAIO DE 2021 \n \nInstitui no calendário do município a \nSemana Municipal do MOTO FEST a \nser comemorada na última semana do \nmês de março, de cada ano, e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n  \nArt. 1º. Fica inserido no calendário Municipal de Amargosa, a Semana Municipal \ndo MOTO FEST , a ser comemorada na última semana do mês de março, Evento de \npromoção ao Esporte e Cultura da categoria Motocicletas e outros. \n \nParágrafo Único.  Quando a última semana do mês de março coincidir com o feriado da \nSemana Santa, automaticamente o evento será transferido para a semana seguinte.  \n \nArt. 2º. As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Moto Fest , \nocorrerão em espaços e logradouros públicos municipal, característicos de manifestações \nculturais. \n \nArt. 1º.  O Poder Executivo Municipal através dos órgãos competentes poderá \nestabelecer critérios para divulgar, valorizar e incentivar a Semana Municipal do Moto Fest. \n \nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas \nas disposições em contrário. \n \n  \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 19 de maio de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.694/2023 \nOBJETO: Locação de sanitários químicos para atendimentos das demandas municipais, mediante o \nSistema de Registro de Preços. \n \n \n \nERRATA DE EDITAL \nA Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, t orna público aos \ninteressados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: \n \nEm resposta a IMPUGNAÇOES feitas pelas empresas ABSA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E \nSERVIÇOS DE SANEAMENTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº \n15.543.268/0001-47, e a empresa RECÔNCAVO ENTRETENIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.692/0001-81, relativo à exigência \nobservada no edital no tocante a Comprovação de Registro da Licitante e dos Responsávei s Técnicos \njunto ao Conselho Regional de Administração da Bahia (CREA ),A Assessoria Jurídica do Município \n(AJU),defere o pedido conforme segue abaixo a transcrição de conclusão do parecer: \n \n“Por todo o exposto e prestados os esclarecimentos solicitados, \nRECOMENDAMOS, à luz do objeto licitado e da conformidade \ndas condições editalícias com o ordenamento jurídico, conhecer \nda impugnação interposta pela empresa ABSA LOCAÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EIRELI e  a \nempresa RECÔNCAVO ENTRETENIMENTO E SERVIÇOS LTDA-\nME e, quanto aos pontos aqui discutidos, julgá-la PROCEDENTE, \ndando-se continuidade ao processo licitatório em questão após a \ncorreção do edital’. \nPassando então a alteração que segue: \n \nONDE SE LÊ: \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n \n6.16.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte habilitação técnica mínima: \n \n6.16.2. 02 (dois) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito públ ico ou \nprivado, dos quatro últimos anos da data de realização deste certame, que comprove m a prestação do \nserviço referente ao lote que deseja concorrer, descrevendo itens e quantitativos em con dições \ncompatíveis ao exigido neste Termo de Referência, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo \nTécnico – CAT, quando cabível.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6.16.3. 01 (uma) declaração de que possui os itens necessários ao perfeito cumprimento das exigência s \nconstantes neste Termo de Referência e que garante condições de cumprir com os prazos de transporte, \nmontagem e execução dos serviços integralmente, assegurando a regular e satisfatória realização de \nfestejo junino no período previsto para 22 a 25/06/2023, em condições seguras para finalizar todos os  \ntestes necessários até o dia anterior ao evento. \n6.16.4. Indicação de todos os Responsáveis Técnicos pela execução do serviços, mediante comprovação \ndo vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s) como Responsável(eis) T écnico(s) como \nlicitante, através do contrato social; Carteira de Trabalho da Previdência Socia l – CTPS, no caso de \nfuncionário do quadro permanente; pela certidão de registro do licitante no CREA, se nela con star o \nnome do profissional indicado (ART de cargo e função); ou contrato de prestação de serviços celeb rado \nde acordo com a legislação, com assinatura anterior a abertura das propostas, com firma reconhecida. \n6.16.4.1. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, ocorrência \nque inabilitará as licitantes envolvidas. \n6.16.4.2. Para cada responsável técnico, conforme exigência do lote, deve(m) ser apresentada(s)  a(s) \nrespectiva(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT referente ao serviço a ser prestado. \n6.16.5. Apenas será admitida a indicação de responsáveis técnicos de nível superior pelos serviços objeto \ndesta licitação, não sendo admitida a indicação de técnicos de grau médio ou técnico, salvo q uando \nlegislação federal permitir. \n6.16.6. Certidão de Registro e Regularidade da empresa e dos responsáveis técnicos no Conselho \nRegional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou, nos termos da legislação em vigor, dentro do prazo \nde validade da mesma,  \n6.16.7. Comprovação de Registro da Licitante e dos Responsáveis Técnicos junto ao Conse lho Regional \nde Administração da Bahia – CREA-BA, ou de Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do \nEstado da Bahia, quando compatível com o lote, através de Certidão de Registro e Quitação dentro do \nprazo de validade no dia da abertura das propostas (No caso de empresas sediadas fora do Estado da \nBahia, a mesma deverá apresentar a Certidão referente a sua sede, devendo no momento da contratação \napresentar visto do CRA-BA na sua Certidão). \n6.16.8. Comprovação de possuir em seu quadro profissional detentor de conhecimento da NR35 – \nTrabalho em altura, através de apresentação de certificado e comprovação de vínculo do profi ssional \ncom a empresa, quando compatível com o lote. \n6.16.9. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PGR, conforme exigência da NR – 09,  \nLei6.514/77ePortariadoMTBn°3.214/78,acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, \nemitida por Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho e certidão de registro e quitação do\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nprofissional junto ao CREA/BA, elaborado por Engenheiro ou Técnico, contendo assinatura/rubr ica do \nprofissional elaborador e do representante da empresa em todas as vias. \n6.16.10. LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) previsto na l egislação \nbrasileira na Lei nº 9.528, de 1997, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. \n6.16.11. Auto de Vistoria do corpo de bombeiros - AVCB vigente da Contratada, emiti do pelo Corpo de \nBombeiros, informando que a empresa foi vistoriado e está dentro das normas de segu rança contra \nincêndio e pânico, previstas na legislação. \n6.16.12. Comprovante de cadastro da licitante no MINISTÉRIO DO TURISMO, na forma da legislação \npertinente e específica às empresas que prestam atividades compatíveis com o objeto dest a licitação, \nprestadora de serviços de infraestrutura e Prestadora de Serviços de Produção de Eventos, nos t ermos \ndo Art. 22 c/c 21 da Lei Geral do Turismo nº 11.771/2008. \n6.16.13. Alvará de Vigilância Sanitária expedido pelo domicílio sede do Licitante com validade em vigor, \npara os lotes legalmente exigíveis. \n6.16.14. Licenciamento Ambiental ou Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental.  \n6.16.15. Apresentação de responsável técnico da empresa e seu registro junto ao respectivo Conselho \nRegional de Química (CRQ) ou legalmente equivalente.   \n6.16.16 Licença IBAMA (Cadastro Técnico Federal do IBAMA) e autorização do INEMA. \n6.16.17 Comprovante de descarte adequado dos resíduos emitido pela EMBASA ou instituição \nequivalente. \n6.16.18. O Pregoeiro, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica \napresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente \nao fornecimento declarado no Atestado. \n \n \nLEIA-SE: \n \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n \n6.16.1. As licitantes deverão apresentar a seguinte habilitação técnica mínima: \n \n6.16.2. 02 (dois) atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito públ ico ou \nprivado, dos quatro últimos anos da data de realização deste certame, que comprove m a prestação do \nserviço referente ao lote que deseja concorrer, descrevendo itens e quantitativos em con dições \ncompatíveis ao exigido neste Termo de Referência,\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6.16.3. 01 (uma) declaração de que possui os itens necessários ao perfeito cumprimento das exigência s \nconstantes neste Termo de Referência e que garante condições de cumprir com os prazos de transporte, \nmontagem e execução dos serviços integralmente, assegurando a regular e satisfatória realização de \nfestejo junino no período previsto para 22 a 25/06/2023, em condições seguras para finalizar todos os  \ntestes necessários até o dia anterior ao evento. \n6.16.4. Indicação de todos os Responsáveis Técnicos pela execução dos serviços, mediante comprovação \ndo vínculo empregatício do(s) profissional(ais) indicado(s) como Responsável(eis) T écnico(s) como \nlicitante, através do contrato social; Carteira de Trabalho da Previdência Socia l – CTPS, no caso de \nfuncionário do quadro permanente;  \n6.16.4.1. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico para mais de uma empresa, ocorrência \nque inabilitará as licitantes envolvidas. \n6.16.5. Apenas será admitida a indicação de responsáveis técnicos de nível superior pelos serviços objeto \ndesta licitação, não sendo admitida a indicação de técnicos de grau médio ou técnico, salvo q uando \nlegislação federal permitir. \n6.16.6. Comprovação de possuir em seu quadro profissional detentor de conhecimento da NR35 – \nTrabalho em altura, através de apresentação de certificado e comprovação de vínculo do profi ssional \ncom a empresa, quando compatível com o lote. \n6.16.7. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PGR, conforme exigência da NR – 09, Lei \n6.514/77e Portaria do MTB n°3.214/78, 6.16.9. LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de \nTrabalho) previsto na legislação brasileira na Lei nº 9.528, de 1997, que trata dos Planos de Bene fícios da \nPrevidência Social. \n6.16.8. Auto de Vistoria do corpo de bombeiros - AVCB vigente da Contratada, emitido pel o Corpo de \nBombeiros, informando que a empresa foi vistoriado e está dentro das normas de segu rança contra \nincêndio e pânico, previstas na legislação. \n6.16.9. Comprovante de cadastro da licitante no MINISTÉRIO DO TURISMO, na forma da legislação \npertinente e específica às empresas que prestam atividades compatíveis com o objeto dest a licitação, \nprestadora de serviços de infraestrutura e Prestadora de Serviços de Produção de Eventos, nos termos \ndo Art. 22 c/c 21 da Lei Geral do Turismo nº 11.771/2008. \n6.16.10. Alvará de Vigilância Sanitária expedido pelo domicílio sede do Licitante com validade em vigor, \npara os lotes legalmente exigíveis. \n6.16.11. Licenciamento Ambiental ou Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental.  \n6.16.12. Apresentação de responsável técnico da empresa e seu registro junto ao respectivo Conselho  \nRegional de Química (CRQ) ou legalmente equivalente.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6.16.13 Licença IBAMA (Cadastro Técnico Federal do IBAMA) e autorização do INEMA. \n6.16.14 Comprovante de descarte adequado dos resíduos emitido pela EMBASA ou instituição \nequivalente. \n6.16.15. O Pregoeiro, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica \napresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente \nao fornecimento declarado no Atestado. \n \n \n \n \n \nDiante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, como a alteração do edit al não \nafeta a formulação de propostas, ficam mantidos a data e o horário do certame, conforme preâmb ulo do \ninstrumento convocatório. \n \n \nAmargosa/BA, 19 de maio de 2023. \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nAgente de Contratação \nDecreto nº 042/2023\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 286/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nPROCESSO: 8.821/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 286/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS REFERENTES A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE A \nINCÊNDIO E PÂNICO E SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS \nATMOSFÉRICA (SPDA) PARA INSTALAÇÃO EDUCACIONAL COM \nOCUPAÇÃO EDUCACIONAL (E-1 / E-5) – INSTITUIÇÃO COM RISCO \nBAIXO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ESCOLAS E CRECHES \nMUNICIPAIS DE AMARGOSA - BA, FIRMADO EM 21/11/2022, COM A \nEMPRESA G2 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ SOB O Nº \n35.639.043/0001-04; OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nDO CONTRATO POR 180 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI \nNO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO \nDOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO : GUSTAVO SACRAMENTO \nGOMES DA SILVA.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 082/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 082/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.738/2023; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.743/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº \n8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 19/05/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA, CONTRATADA: LILA LORENE DOS SANTOS FRANCA \n02581427582, INSCRITA NO CNPJ 46.520.902/0001-50, OBJETO: CONTRATAÇÃO \nDE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE ERVAS DANINHAS, \nUTILIZANDO-SE DE EQUIPAMENTO DE COMUTAÇÃO ELETRÔNICA, DE \nELETRODOS MÚLTIPLOS, PARA ELETROCUSSÃO DE ERVAS E PLANTAS \nINDESEJÁVEIS, SEM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. VALOR: R$ 15.600,00 GLOBAIS. \nVIGÊNCIA: 02 MESES,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 06.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.019, ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.39.00; 33.90.34.00, DATA DA ASSINATURA: 19/05/2023. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: LILA LORENE DOS SANTOS FRANÇA.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.654/2022  \n \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 18.654/2022, constituída por me io do \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do Contrato 106/2022, celebrado entre o Mu nicípio de \nAmargosa e a empresa CONSTRUÇOES E TRANSPORTES GS2 LTDA , inscrita \nno CNPJ n°03.449.283/0001- 41, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que \nsegue. \n   \n1) DO OBJETO   \n \nO presente Contrato tem como objeto a execução da pavimentação em  CBUQ na \nRua Aristides de Jesus e pavimentação em intertravados na 1ª e 2ª Trav essa \nAristides de Jesus, com drenagem superficial e profunda, com sinalização  no \nacesso ao bairro da URBIS II, no Município de Amargosa – Bahia, conforme \nConvênio 030/2022 - CONDER, entre o Município de Amargosa e a Companhia \nde Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, descritos no \ninstrumento de projeto básico, através do menor preço. \n \nDOS FATOS      \n \nConforme se extrai das informações prestadas pela Diretoria de Projetos,  \nConvênios e Contratos do Município de Amargosa, através da servidora \nJosilândia Barreto, que inauguram este Processo Administrativo, as quais \nnoticiam o atraso da execução dos serviços, segundo relatório apresentado pelo \nEngenheiro Civil, Robson Luiz Barreto das Mercês, tendo em vista a Orde m de\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nServiço, assinada em 03 de abril de 2022, não tendo a empresa imputada \nobservado o cronograma para execução de Obra estabelecido no instrumento \nConvocatório, conforme previsão contida na CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO \nDE EXECUÇÃO DA OBRA, especificamente no item 5 do mesmo, in verbis: \n \n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 180 (cento e \noitenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O \nprazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da \nemissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. \nOferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 03 (três) meses, este \nprazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da \nobra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no Contrato de nº \n106/2022, que é de responsabilidade da contratada comunicar a Contrat ante \nqualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os \nmotivos que impossibilitem o cumprimento dos prazos inicialmente pactuados , \ncom a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A \ninexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de \nqualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo \ncausal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, \nrelativamente às obrigações contratuais em questão, torna \npassível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e \nnesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, \nconforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão \ntemporária de participação em licitação e impedimento de \ncontratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para \nlicitar ou contratar com a Administração Pública. Advertência: a) A \nAdvertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento \nparcial das obrigações e responsabilidades assumidas \ncontratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do \nproduto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAdvertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras \nocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento \ndos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde \nque não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira \nocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 \nabaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas \na advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá \nser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de \nadvertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá \naplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de \naté 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do \natraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. Multas: a) \nCaso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de \naté 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução \ntotal, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o \nvalor total do Contrato. \n \nConsta ainda no Edital TP 001/2022 e Contrato 106/2022 em sua CLÁUSULA  \nDÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO,  \nespecificamente em seu item 13, o seguinte: \n \n 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da \nobra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do \nCONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de \nterceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a \nessa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas \nexecutadas, observando o disposto no Cronograma Físico \nFinanceiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de \ncada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. \nAlém do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular \nda Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente \nautorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja \nsendo executado em desacordo com o especificado, sempre que \nessa medida se tornar necessária.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nDe acordo ao que foi exposto, em 08/08/2022, o Senhor Robson Luiz B arreto das \nMercês, informa que A ordem de serviço foi assinada no dia 29 de março de \n2022. Conforme Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela empresa, e que  \naté o fechamento da última medição, em 28/06/2022, após 90 (noventa ) dias \ncorridos, a obra deveria estar com aproximadamente 56,80% de avanço físico \nconcluído, no entanto até a data citada acima a obra encontrava-se com \naproximadamente 16,58%, havendo desacordo entre o cronograma proposto p ela \nempresa na Tomada de Preços 001/2022 e pactuado no contrato 1 06/2022 e o \nefetivo avanço da obra, solicitando  que a empresa apresentasse um  Plano de \nAção e Cronograma de Finalização para a obra no PRAZO DE 5 DIAS. \n \nAlém disso, em 12/09/2022, foi emitido outro relatório por parte do Engenhe iro \nCivil, reiterando o que fora informado acima no que se refere ao atraso da o bra, \nsolicitando que a imputada   apresentasse um Plano de Ação e Crono grama de \nFinalização para a obra no PRAZO DE 48 HORAS.  \n \nDesse modo, foram publicadas as duas Notificações Administrativas no Diário \nOficial do Município, aos 12 de novembro de 2022 , encaminhadas por e-mail para \nque a licitante regularizasse sua inadimplência, executando a conclusão da \nreferida obra. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, não apresentando Plano de Ação e Cron ograma \nde Finalização para a obra como fora solicitado, apesar de regularmente \nnotificada. \n \nConsta no Contrato 106/2022, firmado entre a citada empresa e a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, que segue listada:\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA: \n h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, \nno total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se \nverificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos \nmateriais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da \nciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização. \n \nAssim, em 01/12/2022, a Engenharia constatou que após as chuvas do dia 27 de \nnovembro de 2022, a sub-base executada no Trecho entre as estaca s 24 e 36, foi \ntransportada para a bacia presente na estaca 28. Ocorre que, como demonstra do \nnas fotos em anexo processuais, as bocas de lobo executadas estão com n ível 5 \ncentímetros acima do piso atual, devido a conformação, quando for ser executado \no pavimento asfáltico. Mas devido as chuvas ocorridas no fim de semana  \nsupracitado, houve acumulo de água na região confinada pelos meios  fios que \ncausou grande estragos como derrubada dos meios-fios, recalque do solo,  \ncarregamento do material de reaterro das manilhas e dos passeios, e \ndesalinhamento dos pisos táteis, Solicitando da empresa contrata um plan o de \nação para início das correções, bem como para a conclusão do objeto contratado. \n \nConsidera-se ainda, que foi deferido a solicitação de reequilíbrio feito pe la \nCONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA, e que havia recursos na conta \ndo convênio 030/2022 entre a Prefeitura Municipal de Amargosa e a  Companhia \nde Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, havendo claras \npossibilidades da Prefeitura Municipal de Amargosa receber punições por \ndescumprimento do Convênio. \n \nAlém disso, em 26/12/2022, o Engenheiro Manoel Matheus Reis Costa,   enfatiza \nque a obra além de atrasada, encontrava-se paralisada. Notificando mais uma vez \na imputada, concedendo-lhe um prazo de 24 horas para retomada ime diata das \natividades.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAos 26 de janeiro de 2023, a licitante responde as notificações da f orma que \nsegue: \n \n(...) O referido contrato teve como prazo máximo de execução 180 \n(cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de \nserviço, que findaria o mesmo em setembro de 2022. Contudo, foi \nfeito um termo aditivo nº 01 ao contrato, prorrogando o prazo para \nmais 90 (noventa) dias, e, ao final do mesmo, foi necessário a \nrealização de mais um termo aditivo prorrogando o prazo para mais \n90 (noventa) dias. Ocorre que, todos os aditivos foram necessários \naos acontecimentos supervenientes ocasionado pelas fortes chuvas \nque dificultaram e vem dificultando o avanço na obra, haja vista, \ngrande parte do trabalho realizado no período de estiagem ser \nprejudicado posteriormente a chuva, que vem fazendo um drástico \nretrocesso e exaustivo trabalho para a empresa(...).Resta \ncomprovando pelos fatos apresentados, que a empresa vem \ncumprindo pontualmente com todas as suas obrigações contratuais, \ncontudo devido aos acontecimentos naturais – fatos supervenientes \n– tem enfrentado dificuldades. Diante do exposto, a empresa \nCONSTRUÇÕES E TRANSPORTES GS2 LTDA, vem por meio \ndeste, cientificar a Prefeitura Municipal De Amargosa-Ba, acerca \ndos atrasos nas obras, referente ao contrato de nº 106/2022, \nficando demostrado a imprevisibilidade dos fatos narrados, cabível \na aplicação da teoria da imprevisão dos acontecidos. \n \n \nÉ importante ressaltar, que apesar dos deferimentos das solicitações requeri dos \npela empresa referente aos adi tivos ao contrato, prorrogando o prazo para \nconclusão da obra, e Reequilíbrio Financeiro para correção dos danos cau sados \npelas fortes chuvas,   foi constatado em 10/02/2023, pelo Técnico En genheiro \nCivil Lucas Santos, que após mais de 300 dias corridos da assinatura da Ordem \nde serviço, a obra deveria estar finalizada. No entanto, encontrava-se paralisada.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nEm 17 de abril de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail , \ncomunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 18.654/20 22, o \nqual objetiva a apuração de suposta irregularidades cometidas pela licitante, bem \ncomo garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias ú teis, tudo \nconforme publicação do Decreto nº 035/2023. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que \nrecebeu a notificação no dia 17/04/2023, conforme documento reside nte nos \nautos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em \n24/04/2023.  \n \nObserve-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos \nrequeridos pela Contratada apresentados na notificação, os mesmos não  devem \nprosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreado s \nde documentos probatórios capazes de impedir o cumprimento do serv iço dentro \ndo prazo estabelecido após os aditivos ao Contrato 106/2022, desprezando \ntotalmente a diversas solicitações feitas pela Engenharia.  \n \nConsta ainda, no autos processuais, que por diversas vezes o engenheiro fiscal  \nRobson Luiz Barreto das Mercês, entrou em contato com o engenheiro residente \nGabriel, bem como o engenheiro Valdinei Cristo de Jesus, sobre a necessida de \nde conclusão do trecho, prevendo o início do período chuvoso. \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que \no prazo para conclusão da obra era de até 180 (cento e oitenta) dias , contados a \npartir da emissão da ordem de serviço, conforme determina a Cláusula Quinta , \nitem 5 do Contrato nº 106/2022. \n \nExtrai-se ainda dos autos (Despacho nº 14), a recomendação da Consultori a \nJurídica, pela Rescisão Unilateral do Contrato 106/2022, com amparo no disposto \nno art. 79, inciso I, combinado com o art. 78, incisos I, II, III e V, da Le i Federal nº\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n8.666/93 e suas alterações posteriores, considerando o atraso injustificado na \nexecução dos serviços, clara afronta aos prazos estabelecidos no Cronograma \nfísico-financeiro apresentado pela empresa CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES \nGS2 LTDA – EPP, inscrita no CNPJ de nº 03.449.283/0001-41, bem como \nCláusula Quinta do Contrato nº 106/2022, que estabeleceu o prazo de  180 (cento \ne oitenta) dias para a execução da obra, prazo este que já foi ultrapassado  em \ncerca de 5 (cinco) meses.  \n \nAdemais, Considera-se ainda que, devidamente notificada, desde 08/08/2 022, a \nempresa sequer justificou satisfatoriamente os atrasos ocorridos, além de não ter \ndispensado esforços para a conclusão da obra no prazo requerido posteriormen te \nàs tratativas, qual seja final do mês de fevereiro,  além dos reiterados atrasos, a  \nobra encontra-se paralisada desde o dia 10 de fevereiro do ano \ncorrente, demonstrada através do relatório emitido pela Engenharia, tratando-s e \nde atrasos que, inequivocamente, caracterizam a inexecução contratual; \nAssim, o Município objetiva evitar o agravamento dos prejuízos já suportados, \ninclusive com o dano dos serviços já executados, mas inacabados, com fulcro  no \nque dispõe o Contrato, em sua Cláusula Vigésima Terceira ,  convocando o \npróximo licitante classificado. \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já q ue, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela CONSTRUÇOES E \nTRANSPORTES GS2 LTDA o Município, apesar de solicitar os serviços da forma \ndevida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou  lesado \npela não execução dos mesmos no prazo estipulado, tratando-se de uma obra \nfirmada através de Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano  do \nEstado da Bahia - CONDER, tendo sido pactuados prazos junto à Convenente, \nestes que devem ser estritamente cumpridos pelo Município, inclusive qu anto à\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nsua finalização, além de tratar-se de obra que proporcionará melhoria no bairro, \nsegurança e melhor qualidade de vida dos moradores e de toda popu lação que \ntransita no trecho da referida obra, onde inquestionavelmente quaisquer atrasos \ntrazem impactos diretos ao Município, não podendo ser desconsiderada a  \nhipótese de perca do Convênio ante a atrasos na finalização da mesma. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para cumprimento do quanto solicitado mediante Orde m de \nServiço, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para a execução e \nconclusão, percebe-se, a conduta negligente da empresa , deixando o Município \nsempre na incerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deveria ter executado \nfielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e as norma s da Lei \nde Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de \nsua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAo deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Prin cípio da \nVinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso \nXI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nAssim acrescenta o Contrato, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a qual trata \ndas sanções cabíveis: \n \n“23.5. Suspensão temporária de participar em l icitação e \nimpedimentos de contratar com o Município: \n23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar \ncom o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º \n8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou \ndolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do \nobjeto. \n \n23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do \ndireito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública poderão ser aplicadas à contratada \njuntamente com a de multa.” \n \nAinda, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penali zação têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o município acatou as solicitações de prorrogação \nno prazo para conclusão da obra, bem como, reequilíbrio financeiro solicitado pela \nimputada, e que mesmo assim, a licitante não cumpriu o fora estabelecido, não há \noutro  entendimento senão que o atraso da execução dos serviços contratad os se \ndeu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de \nsuperveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições cap azes \nde alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de \nirregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. \n \n3) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinaçã o no Contrato \nem questão, em sua Cláusula Vigésima Terceira, a possibilidade de aplica ção de \nmulta no montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado para a  \ncontratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a admi nistração \npública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a \ngradação da mesma para aplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável e estipulação de pena administrativa de pagamen to de \nmulta no valor de R$ 35.189,56 (trinta e cinco mil cento e oitenta e nove reais e \ncinqüenta e seis centavos) que se encontraria englobado dentro do pe rcentual \nlegalmente estipulado, já que trata-se de 2% (dois por cento) do valor estipulado\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \npara a contratação , que foi de R$ 1.759.478,39 (Um milhão, setecentos e \ncinqüenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), \nbem como o impedimento de licitar e contratar com a administração públi ca pelo \nperíodo de até 02 (dois) anos. \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a  empresa CONSTRUÇOES E \nTRANSPORTES GS2 LTDA, inscrita no CNPJ n°03.449.283/0001- 41, licitante na \nProcesso Licitatório nº TP 001/2022, descumpriu normas editalícias, importan do \nna inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da \npenalidade de pagamento de multa no valor de R$ 35.189,56 (trinta e cinco mil \ncento e oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) e impedimento de \nlicitar e contratar com a administração pública pelo período de até 02 (dois ) \nanos, tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levand o \nem consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da pen alidade \ncom a conduta típica.     \n \n \nAmargosa – BA, 03 de maio de 2023.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1743/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.743/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 9.738/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93  e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.743/2023, para \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE ERVAS DANINHAS, UTILIZANDO-SE DE \nEQUIPAMENTO DE COMUTAÇÃO ELETRÔNICA, DE ELETRODOS MÚLTIPLOS, PARA ELETROCUSSÃO DE \nERVAS E PLANTAS INDESEJÁVEIS, SEM REMOÇÃO DE RESÍDUOS, junto à empresa LILA LORENE DOS SANTOS \nFRANCA 02581427582, CNPJ: 46.520.902/0001-50, com valor global de R$ 15.600,00 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 19/05/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.334/2023 \n \nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de \nAmargosa (HMA), mediante o Sistema de Registro de Preços. \n \n \nERRATA DE EDITAL \nA Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público \naos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: \n \nA empresa TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR CNPJ- 05.780.395/0001-06realiz ou novo \npedido de esclarecimento no tocante a algumas divergências na descrição dos itens do referido \npregão, o que foi acatado pela secretaria solicitante do certame, conforme segue abaixo: \n \nONDE SE LÊ: \n \n \nLOTE 05 \nITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. \n4 ENOXAPARINA sódica 40mg/0,2ml, sc.A embalagem do produto devera \nconter ¨venda proibida ao comercio¨.Apresentar registro na Anvisa nº 460/99. \nSeringa \nprenchida 800 \n5 ENOXAPARINA sódica 60mg/0,2ml, sc.A embalagem do produto devera \nconter ¨venda proibida ao comercio¨.Apresentar registro na Anvisa nº 460/99 . \nSeringa \nprenchida 800 \n6 \nENOXOPARINA sódica 80mg/0,2ml, sc.A embalagem do produto devera \nconter ¨venda proibida ao comercio¨.Apresentar registro na Anvisa nº 460/99. Seringa \nprenchida 400 \n8 \nHEPARINA sódica, solucao injetave l subcutânea 5.000 UI/0,25mL, a \nembalagem devera conter a impressao \"venda proibida pelo comercio\". \nApresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, \nFabricacao e Controle - CBPFC do fabricante Conforme resolucao Anvisa nº \n460/99. \nAmp 4.000 \n \nLOTE 06 \nITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. \n3 \nDIMETICONA 75mg/mL emulsao oral, frasco 10mL. Deve conter na \nembalagem a descricao \"proibida a venda pelo comercio\". Apresentar registro \ndos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - \nCBPFC do fabricante conforme resolucao  conforme resolucao Anvisa nº \n460/99. \nFr 840\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \nDIMETICONA, comprimido 40mg, a embalagem devera conter a impressao \n\"venda proibida pelo comercio\". Apresentar registro dos produtos na Anvisa \ne Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante \nconforme resolução Anvisa nº 460/99. \nComp 5.000 \n6 \nDIMENIDRINATO 50mg/ml + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 50mg/ml, \nB6, uso intramuscular, ampola 1 ml.” a embalagem devera conter a impressao \n\"venda proibida pelo comercio\". Apresentar registro dos produtos na Anvisa \ne Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante \nconforme resolução  Anvisa nº 460/99. \nAmp 3.000 \n \n \nLEIA-SE: \n \n \nLOTE 05 \nITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. \n4 ENOXAPARINA sódica 40mg/0,4ml, sc.A embalagem do produto devera \nconter ¨venda proibida ao comercio¨.Apresentar registro na Anvisa nº 460/99. \nSeringa \nprenchida 800 \n5 ENOXAPARINA sódica 60mg/0,6ml, sc.A embalagem do produto devera \nconter ¨venda proibida ao comercio¨.Apresentar registro na Anvisa nº 460/99. \nSeringa \nprenchida 800 \n6 \nENOXOPARINA sódica 80mg/0,8ml, sc.A embalagem do produto devera \nconter ¨venda proibida ao comercio¨.Apresentar registro na Anvisa nº 460/99. Seringa \nprenchida 400 \n8 \nHEPARINA sódica suína, solucao injetavel subcutânea 5.000 UI/0,25mL, a \nembalagem devera conter a impressao \"venda proibida pelo comercio\". \nApresentar registro dos produtos na Anvisa nº 460/99. \nAmp 4.000 \n \n \nLOTE 06 \nITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. \n3 \nSIMETICONA 75mg/mL emulsao oral, frasco 15mL. Deve conter na \nembalagem a descricao \"proibida a venda pelo comercio\". Apresentar registro \ndos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - \nCBPFC do fabricante conforme resolucao  conforme resolucao Anvisa nº \n460/99. \nFr 840 \n4 \nSIMETICONA, comprimido 40mg, a embalagem devera conter a impressao \n\"venda proibida pelo comercio\". Apresentar registro dos produtos na Anvisa \ne Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante \nconforme resolução Anvisa nº 460/99. \nComp 5.000 \n6 \nDIMENIDRINATO 50mg/ml + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 50mg/ml, \nB6, uso intramuscular, ampola 1 ml.” a embalagem devera conter a impressao \n\"venda proibida pelo comercio\". Apresentar registro dos produtos na Anvisa \ne Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante \nconforme resolução  Anvisa nº 460/99. \nAmp 3.000\n\nSexta-feira\n19 de maio de 2023\nAno VI • Edição Nº 4036\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nDiante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, como a alteração do \nedital afeta a formulação de propostas, segue nova data e o horário do certame.  \n \nData da sessão: 31/05/2023 \nHorário: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nLocal: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br \n \n \n \n \nAmargosa/BA, 19 de maio de 2023. \n \n \n \n \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nAgente de Contratação \nDecreto nº 042/2023 \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4800/"}]}