DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4026

4028 4026 2023-05-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6d0a2903eabe4b84a7e8b0e605675c3c 6326aee3c2d53ba5824a9d18561a800ed4a0f0a96998cd86ccdbb46be5ae5888 6326aee3c2d53ba5824a9d18561a800ed4a0f0a96998cd86ccdbb46be5ae5888 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4028/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4028/ 4790 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4026 Diario Importado 4026

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 05 de maio de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4026 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 045/2023) ................................................................................... 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023) ............................................................. 7 PORTARIA (Nº 122/2023) .................................................................................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RESULTADO (CONVÊNIO Nº 328010001230000034 9/2022) .............................................................. 11 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2020) ............................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2023) ........................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 029/2022) ............................................................... 14 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1696/2023) ................................................................ 15 Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 045/2023) DECDETO Nº. 045 DE 05 DE MAIO DE 2023 Institui o Grupamento Especializado em Ronda Escolar - GERE junto a Guarda Civil Municipal de Amargosa e dá outras providências. O PDEFEITO DO MUNICÍPIO DE AMADGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, art. 5º, inciso XVIII; CONSIDERANDO a Lei Municipal 357, de 06 de dezembro de 2011, que cria a Guarda Civil Municipal de Amargosa; CONSIDERANDO a necessidade de proteger bens, serviços e instalações da rede municipal de ensino de Amargosa, assim como fortalecer a proteção da comunidade escolar; CONSIDERANDO que a atuação preventiva da Guarda Civil Municipal pode contribuir para a segurança e a tranquilidade da população; CONSIDERANDO a importância da atuação integrada dos órgãos de segurança para o fortalecimento da segurança da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO ser fundamental que os órgãos de segurança mantenham fluxo de comunicação direta e oportuna com as escolas; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir um ambiente escolar seguro, saudável e acolhedor, que assegure o cumprimento da missão constitucional da educação, inscrita no art. 205 da Constituição Federal: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que os direitos de crianças e adolescentes estão certificados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Convenção sobre os Direitos das Criança, adotada pela Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990; CONSIDERANDO que os acordos internacionais foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, sintetizados no art. 227, que afirma: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, [...], além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069 de 1990, em seu artigo 5º estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), lançada em 2006, prioriza a qualidade de vida, com ações para a prevenção de violências e estímulo à cultura de paz e objetiva atuar sobre os determinantes das doenças e agravos, investindo em políticas indutoras de modos de vida promotores de saúde e ambientes saudáveis (BRASIL, 2006); CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação, através da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, defende a garantia de políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas preventivas, socioeducativas e de segurança para prevenir riscos decorrentes das diversas formas de violência no ambiente escolar; CONSIDERANDO o quanto disposto no Decreto Municipal nº034/2023 que instituiu o Comitê Interinstitucional de Avaliação, Apoio e Gerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município de Amargosa; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº036/2023 que instituiu o Programa de Fortalecimento da Segurança Escolar do Município de Amargosa e adotou medidas de enfrentamento às diversas formas de violência no ambiente escolar. DECDETA: Art. 1º. Fica instituído o Grupamento Especializado em Ronda Escolar – GERE da Guarda Civil Municipal - GCM do Município de Amargosa, com o objetivo de fortalecer a proteção da comunidade escolar, especialmente no tocante a proteção de bens, serviços e instalações dos estabelecimentos da rede municipal de ensino. Art. 2º. O GERE será composto por Guardas Civis Municipais, designados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal. Art. 3º. O GERE está subordinado ao Comandante da Guarda Municipal de Amargosa, a quem compete: I – Designar, dentre os Guardas Civis Municipais, os membros que integrarão o GERE; II – Designar o inspetor do GERE, a quem os demais membros do Grupamento estarão subordinados durante o serviço; III - Definir as atividades estratégicas, bem como realizar o controle e fiscalização do GERE; IV – Apresentar relatório das atividades desenvolvidas pelo GERE sempre que solicitado pelas autoridades competentes. Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º .São atribuições do Grupamento Especializado em Ronda Escolar - GERE: I - Realizar rondas preventivas nas imediações das escolas da rede municipal de ensino, visando coibir a prática de delitos e, por consequência, fortalecer a segurança da comunidade escolar e fomentar a cultura de paz; II - Proteger o patrimônio da rede municipal de ensino, evitando depredações contra os bens, serviços e instalações das unidades escolares; III - Interagir com diretores e professores das unidades escolares com o objetivo d e prevenir eventuais ocorrências que comprometam a segurança da comunidade escolar; IV - Monitorar informações relacionadas a eventuais práticas de violência que, por ventura, ocorram em unidades da rede municipal de ensino, devendo catalogar as informações coletadas em banco de dados; V – Atuar em apoio aos órgãos competentes em caso de ocorrências que afetem a segurança das escolas e da comunidade escolar; VI – Desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, ações educativas sobre segurança pública e convivência em sociedade, visando conscientizar a comunidade escolar sobre a importância da prevenção e da segurança. VII – Fomentar e estabelecer fluxo de comunicação direta e oportuna entre as es colas, SEMED e demais órgãos de Segurança Pública; VIII - Verificar a segurança dos acessos e saídas dos estabelecimentos da rede municipal de ensino e, sempre que necessário, propor intervenções. IX - Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o suposto autor d a infração, preservando o local da infração, quando possível e sempre que necessário; X - Participar de eventos escolares da rede de ensino municipal, quando solicitado pela SEMED; XI – Atentar ao cumprimento das diretrizes previstas no Projeto Ronda Escolar, elaborado pela Guarda Civil Municipal de Amargosa. XII - Apresentar-se previamente à direção escolar, dando-lhe ciência da visita da equipe, sempre que for necessário adentrar nas unidades da rede de ensino municipal; Art. 5º. Para integrar o Grupamento Especializado em Ronda Escolar - GERE, o Guarda Civil Municipal deverá: Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – Ser designado pelo comandante da Guarda Civil Municipal; II - Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); III – Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público; III – Participar, quando designado pelo Comandante GCM, de cursos e formações sobre segurança pública, em especial sobre a segurança escolar, que forem ofertados pelo Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD); Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP); Guarda Civil Municipal de Amargosa/BA ou outros órgãos públicos e/ou instituições parceiras. Art. 6º. Os GCM's que integrarem o GERE deverão utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI), conforme previsão legal e normativas internas da Guarda Civil Municipal. Art. 7º. A obediência à disciplina e a hierarquia são condições indispensáveis para a permanência dos componentes do GERE, e o não atendimento desses requisitos ensejará, a critério do Comando da GCM, o remanejamento automático do servidor para outra atividade, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Art. 8º. Os veículos utilizados para as atividades do GERE devem estar caracterizados com os logotipos do Município e da Guarda Civil Municipal. Art. 9º. Os integrantes do GERE devem utilizar o mesmo uniforme já utilizado na operacionalidade da GCM, podendo utilizar o uniforme social, no caso de ministrar palestras e/ou cursos. Art. 10. Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023) EDITAL DE CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA nº001/2023 / SEAGRI / SEAFI / SEMOP REPECEPÇÃO DE PROPOSTAS VISANDO MELHOR SOLUÇÃO PARA DESTINAÇÂO DO RESÌDUOS SÓLIDOS, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA O Município de Amargosa - BA, através das secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente; Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; e Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará nos termos deste Edital, para recepção de propostas técnica/financeira visando alcançar solução ambientalmente adequada para tratamento dos resíduos sólidos deste município, mediante Concessão. A Audiência Pública será realizada no dia 07 de junho de 2023, com sua instalação marcada para as 9h salão de atos da Prefeitura Municipal de Amargosa, situada na Praça Lourival Montes, S/N, CEP 45300-000, no Município de Amargosa- BA. A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras: 1. Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão. 2. A audiência pública priorizará a oitivas de entidades que desejem apresentar soluções para o manejo de resíduos sólidos municipais, sem prejuízo da participação dos cidadãos que desejarem se manifestar. 3. As propostas técnicas/comerciais poderão ser apresentadas durante a audiência pública de que trata este edital ou mediante protocolo digital no endereço https://amargosa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 até 31/05/2022, contendo Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - sempre, apresentação da entidade, experiências já concretizadas, descritivo técnico da solução apresentada, forma de remuneração e valores a serem suportados pelo erário municipal, intervenções a serem realizadas pela concessionária; recursos demandados ao poder público municipal; prazo para viabilidade da operação; assinatura legível do responsável pela proposta; indicação do CNPJ e razão social. 4. As entidades que desejarem, poderão realizar apresentação da solução pretendida por 10 (dez) minutos, devendo para tanto agendar interesse na apresentação pelo email seagri@amargosa.ba.gov.br até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da audiência. 5. Durante a audiência pública, os presentes terão direito de fala de 3 minutos, garantindo-se ao inscrito conhecer a ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa poderá inscrever apenas o próprio nome e ser também portadora de procuração de apenas mais uma entidade; 6. Para inscrever-se como representante de entidade da sociedade civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e tem delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma inscrição para cada órgão ou entidade; 7. Antes das falas dos presentes, a Diretoria de Meio ambiente apresentará estudos e relatórios referentes às condições do atual local de destinação dos resíduos sólidos municipal, explicitando como exigência básica aos interessados: adequação ambiental ao volume de resíduos diariamente destinados ao local; recuperação do passivo ambiental, conforme Plano de recuperação de área degredada - PRAD; integração com a rotina de coleta seletiva. 8. Quaisquer dados sobre as condições do atual local de destinação de resíduos sólidos municipal para composição de proposta técnico-comercial, bem como agendamento de visita, devem ser formalizados pelo e-mail seagri@amargosa.ba.gov.br. Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9. Para bom andamento dos trabalhos, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão; 10. No dia da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará às 12h, preferencialmente. 11. Após as apresentações e falas de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados, mantendo-se assim o prazo para recebimento de novas propostas e sugestões públicas até 31/05/2022 mediante protocolo digital. 12. Após recebimento das propostas, o município de Amargosa reserva-se ao direito de acolher a solução ambientalmente adequada que entender mais viável à realidade local, podendo inclusive elaborar edital licitatório com soluções híbrida, a partir de diferentes propostas recebidas. 13. As dúvidas que possam existir sobre o andamento da Audiência Pública serão dirimidas pelo Diretor de Meio Ambiente, que presidirá os trabalhos. E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação. Amargosa - BA, 05 de maio de 2023. Igor Santa Rosa Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Joanildo Borges Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Naedson Borges Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 122/2023) PORTARIA Nº. 122 DE 05 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor Sr. Edinaldo Santana dos Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a pedido, o servidor efetivo, Sr. EDINALDO SANTANA DOS SANTOS , do cargo de técnico em enfermagem, matrícula nº 667242, admitido através do decreto nº. 094 de 15 de agosto de 2022 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 24 de abril de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO (CONVÊNIO Nº 328010001230000034 9/2022) PCT Prestação de Contas de Convênios/Outros Ajustes 32801.0001.23.0000034-9 Unidade Orçamentária: 32801 - Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia Unidade Gestora: 32801.0001 - Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA - Executora Nº do Instrumento (INT): 32801.0001.22.0000178-5 Tipo de Instrumento: Convênio Subtipo: Valor Atual: R$ 140.000,00 Valores Pagos: 140.000,00 Valores Aplicados no Objeto do Convênio: 140.000,00 Rendimentos Financeiros Acumulados: 499,87 Valores Restituídos (Receita Orçamentária) 499,87 Saldo Remanescente a Prestar Contas/Restituir: 0,00 O Bem fará parte do Patrimônio do Concedente: Não Data do Cadastro: 05/05/2023 DEMONSTRATIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Data de Vencimento: Valor Pago da Parcela: Data Prevista Prest. Contas: Data Entrega Prest. Contas: Valor Entrega Prest. Contas: Nº Processo SEI/ Nº Processo: 10/06/2022 140.000,00 31/08/2022 05/09/2022 140.000,00 SEI: 032.2307.2022.0006630-42 Data de Vencimento: Valor Parcela: Valor Pago da Parcela: Data Prest. Contas: Valor Aplic. Obj. Convênio: 10/06/2022 140.000,00 140.000,00 05/05/2023 140.000,00 05/05/2023 15:17 Página 1/ Isabela Christine Soares Pita De Sant'anna 1 Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 6.882/2023; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 057/2020, que tem como objeto a prestação do serviço de consultoria e assessoria no contexto administrativo, contábil, financeiro e de atos jurídicos relacionados à transmissão e gerenciamento das informações da Administração municipal no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria -SIGA, visando o pleno atendimento à Resolução 1282/09 do TCM- BA, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 006/2020 e seus anexos , firmado em 04/05/2020, com a empresa CONSUL-TI SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA – ME, CNPJ nº. 17.334.223/0001-98 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado. Jose Leandro Andrade Santos. Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 013/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 7.001/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: A&S COMÉRCIO DE PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.937.238/0001-02; OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO E DEMAIS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00, VALOR: R$ 14.263,30 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: RENATO ALMEIDA SANTOS. Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 029/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 3.490/2023; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 029/2022, que tem como objeto o credenciamento de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA e região, na forma estabelecida pelo Edital do Credenciamento Nº 003/2022, firmado em 28/06/2022, com a empresa RTDM SERVIÇOS MÉDICOS E DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA – ME, CNPJ 32.046.284/0001-43; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três ) meses. Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Júlio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Thiago Almeida de Sousa. Sexta-feira 05 de maio de 2023 Ano VI • Edição Nº 4026 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1696/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.696/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 7.397/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.696/2023 , para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO CR PROFECT E DRIPIX4000 (FHILIPS) NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa MACIEL RAIMUNDO ANDRADE BORGES 371540105-25, CNPJ: 25.091.861/0001-53, com valor global de R$ 2.900,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 05/05/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4790/