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4020
2023-04-26
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4022/pdf/
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4020
Diario Importado
4020
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 26 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4020 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Quarta-feira • 26 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4020
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
DECRETO (Nº 042/2023) ................................................................................... 2
DECRETO (Nº 043/2023) ................................................................................... 3
PORTARIA (Nº 114/2023) ................................................................................... 4
PORTARIA (Nº 115/2023) ................................................................................... 5
PORTARIA (Nº 116/2023) ................................................................................... 6
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 8
LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8
AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) ............................................................. 8
CREDENCIAMENTO (EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023) ........................................................... 9
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO (Nº 042/2023)
DECRETO Nº 042, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Nomeia Agentes de Contratação/Pregoeira s
Municipais, Presidente da Comissão de
Contratação e os membros que irão compor a
equipe de apoio e suplência desta comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em especial do art. 7º e art. 8º, §1º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Nomear as servidoras Sra. Andreia Ribeiro Gomes, inscrita no CPF n° 715.***.***-
20, Sra. Bárbara Maria Barbosa Costa, inscrita no CPF n° 012.***.***-94, Sra. Carla Souza
Oliveira, inscrita no CPF n° 825.***.***-91 para exercerem as funções de Agentes de
Contratação/Pregoeiras do Município de Amargosa/BA e os servidores abaixo para integrar a equipe
de apoio:
I) Leandro Leal da Anunciação – CPF nº 024.***.***-08
II) Rafael Pereira do Nascimento Santos – CPF nº 059.***.***-03
III) Rodrigo Souza dos Santos – CPF nº 044.***.***-37
Parágrafo único. Quando as servidoras não estiverem atuando como Agentes de
Contratação/Pregoeiras, poderão atuar como equipe de apoio.
Art. 2º. Nomear a servidora Sra. Bárbara Maria Barbosa Costa, inscrita no CPF nº
012.***.***-94, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Contratação da Prefeitura
Municipal de Amargosa/BA, que será composta pelos membros a seguir:
I) Membro: Andreia Ribeiro Gomes - CPF n° 715.***.***-20
II) Membro: Carla Souza Oliveira - CPF n° 825.***.***-91
III) Suplente: Leandro Leal da Anunciação – CPF nº 024.***.***-08
IV) Suplente: Rafael Pereira do Nascimento Santos – CPF nº 059.***.***-03
V) Suplente: Rodrigo Souza dos Santos – CPF nº 044.***.***-37
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 26 de abril de 2023.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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DECRETO (Nº 043/2023)
DECRETO Nº 043, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Nomeia Presidente da Comissão
Permanente de Licitação e suplência
desta comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em especial do art. 6º, XVI e art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
DECRETA:
Art. 1º. Nomear a servidora Sra. Bárbara Maria Barbosa Costa, inscrita no CPF nº
012.***.***-94, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, que será composta pelos membros a seguir:
I) Membro: Andreia Ribeiro Gomes - CPF n° 715.***.***-20
II) Membro: Carla Souza Oliveira - CPF n° 825.***.***-91
III) Suplente: Leandro Leal da Anunciação – CPF nº 024.***.***-08
IV) Suplente: Rafael Pereira do Nascimento Santos – CPF nº 059.***.***-03
V) Suplente: Rodrigo Souza dos Santos – CPF nº 044.***.***-37
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 26 de abril de 2023.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 114/2023)
PORTARIA Nº. 114 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a exoneração de Diretora de
Assistência Farmacêutica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Sra. RENATA CABRAL MERCES DE SOUZA ,
inscrita no CPF nº 858.***.***-08, do Cargo de Diretora de Assistência Farmacêutica,
previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017,
publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SESAU-23.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos ao dia 14 de abril de 2023.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 115/2023)
PORTARIA Nº. 115 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a exoneração de
Assessora Especial II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º. Exonerar a Sra. ANDREIA RIBEIRO GOMES , portadora do RG nº
518.***.452 do Cargo de Assessora Especial II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido
pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-04,
código SESAU-01.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos ao dia 01 de dezembro de 2022.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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PORTARIA (Nº 116/2023)
PORTARIA Nº. 116 DE 26 DE ABRIL DE 2023
Nomeia e autoriza o leiloeiro público oficial
do Estado da Bahia a realizar Leilão de
bens móveis e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público e de acordo
com a legislação vigente, veículos e bens móveis diversos de propriedade do município, que
se encontram em estado de inservíveis, medida está de relevante interesse público;
CONSIDERANDO os termos dos Arts. 24, II, 25 e 38, inciso III, da Lei nº 8.666/93
que trata das licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 17 de 05/12/2013 do Departamento
de Registro Empresarial e Integração – DREI, art. 33, § 2º prevê que a forma de escolha do
Leiloeiro Público Oficial fica a critério do ente interessado;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear e autorizar o Leiloeiro Sr. JOSECELLI KILDARE FRAGA
GOMES Inscrito na JUCEB Sob nº º 11/023537-1, para conduzir o certame do leilão público
em data a ser marcada, conforme edital de credenciamento nº 08/2021, e contrato nº
266/2022 publicados no DOM.
Art. 2º. O profissional realizará o leilão com estrita observância da Lei de Licitações
nº 14.133/2021 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame. O leiloeiro
será remunerado pelo arrematante no percentual de 5% a Título de Comissão.
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Art. 3º. Compete ao Leiloeiro, organizada a lista, auxiliar a comissão no que couber,
quanto à avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e
subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal e mais, operacionalizar,
divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata
circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo
fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal fica isenta diretamente de pagamento de comissão,
cabendo-lhe, todavia, conforme a Lei nº 14.133/2021, arcar com as despesas com a
publicação do procedimento.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional –
SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail:
licitacoes@amargosa.ba.gov.br
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023
LEI Nº 14.133/2021
O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para
Credenciamento n.º 002/2023, destinado ao Credenciamento de profissionais
médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para aprestação de serviços de
saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas
diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender
aos pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa, conforme
descrito no objeto do Edital. Informações:
licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL:
(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço:
https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de
Contratação.
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CREDENCIAMENTO (EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023)
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
1
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.896/2023
I- REGÊNCIA LEGAL
Constituição Federal de 1988
Lei nº 14.133/21 na sua atual redação
Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores;
Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90.
II- PREÂMBULO
2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, TORNA
PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo
de CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para
aprestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS,
em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos
pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa,conforme descrito no objeto do
presente Edital.
III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O
CREDENCIAMENTO
Período a partir: 26/04/2023
Horário: 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta.
Endereço:
licitacoes@amargosa.ba.gov.br
IV- OBJETO
4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e
enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para apresentação de serviços de saúde e apoio
diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter
complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de
Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos.
V –SERVIÇOS
5.1. A tabela de procedimentos bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo:
TABELA DE ESPECIALIDADES
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Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
ESPECIALIDADE
Nº DE
CONSU
L
TAS
MENSAI
S
DISTRIBUIÇ
ÃO DAS
CONSULTAS
VALOR
UNITÁRI
O DA
CONSUL
TA EM R$
VALOR
TOTAL
MENSAL
EM
R$
VALOR
TOTAL
ANUAL EM
R$
CARDIOLOGIA 160 1Xsemana 68,75 11.000,00 132.000,00
CIRURGIA GERAL 200 2x/semana 68,75 13.750,00 165.000,00
DERMATOLOGIA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00
GINECOLOGIA/OBSTETRÍCI
A
160 1x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00
NEUROLOGIA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00
OFTALMOLOGIA 300 2x/semana 68,75 20.625,00 247.500,00
ORTOPEDIA 160 1x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00
PEDIATRIA 160 2x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00
UROLOGIA 160 1X/semana 68,75 11.000,00 132.000,00
GASTROENTEROLOGISTA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00
NEFROLOGIA 100 1X/Semana 68,75 6.875,00 82.500,00
PROCTOLOGISTA 100 1X/Semana 68,75 6.875,00 82.500,00
ENDOCRINOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6,875,00 82.500,00
PNEUMOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6.875,00 82.500,00
ANGIOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6.875,00 82.500,00
TOTAL 2.100 144.375,00 1.732.500,00
TABELA DE EXAMES
EXAME/PROCEDIMENTO
Nº DE
EXAMES
MENSAIS
VALOR
UNITÁRI
O POR
EXAME
EM R$
VALOR
TOTAL
MENSAL
EM R$
VALOR
TOTAL
ANUAL
EMR$
ELETROENCEFALOGRAMA 50 70,00 3.000,00 36.000,00
ESPECIALIDADE MÉDICO DO TRABALHO
VALOR MENSAL VALOR ANUAL
2 X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 6.000,00 R$ 72.000,00
ATENDIMENTO CAPS/AMBULATÓRIO – MÉDICO PSIQUIATRA
MÉDICO PSIQUIATRA VALOR MENSAL VALOR ANUAL
2X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
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Estado da Bahia
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Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
COLPOSCOPIA + PREVENTIVO 50 100,00 5.000,00 60.000,00
ECOCARDIOGRAMA 60 115,00 6.900,00 82.800,00
ESOFAGOGASTRO-DUODENOSCOPIA 30 180,00 5.400,00 64.800,00
TESTE DO OLHINHO 50 50,00 2.500,00 30.000,00
TESTE DO ORELHINHA 50 50,00 2.500,00 30.000,00
TESTE DA LINGUINHA 50 50,00 2.500,00 30.000,00
ULTRASSONOGRAFIAS (Abd Total, Abd
Superior, Ap. Urinário, Articulação, Próstata
via abdominal, Próstata via transretal,
Obstétrica, Pélvica, Mamária bilateral,
transfontanela, Transvaginal, Tireóide, Peniana,
Bolsa Escrotal, Testículo, Parede Andominal)
300
70,00
21.000,00
252.000,00
ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM
DOPLLER
20
120,00
2.400,00
28.800,00
ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA 20 140,00 2.800,00 33.600,00
RX TÓRAX EM PA 60 50,00 3.000,00 36.000,00
RX DE TÓRAX EM PA/ PERFIL 60 80,00 4.800,00 57.600,00
RX DE COLUNA CERVICAL 30 80,00 2.400,00 28.800,00
RX DE COLUNA LOMBO-SACRA 30 80,00 2.400,00 28.800,00
RX DE COLUNA TÓRACO-LOMBAR 30 80,00 2.400,00 28.800,00
RX DE COSTELAS (POR HEMITORAX) 40 80,00 3.200,00 38.400,00
RX DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) 30 80,00 2.400,00 28.800,00
RX DE CRÂNIO 60 60,00 4.800,00 57.600,00
RX DE ANTEBRAÇO 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE BRAÇO 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE CLAVÍCULA 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE COTOVELO 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE MÃO 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE ESCÁPULA/OMBRO 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE PUNHO 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE ABDÔMEN SIMPLES (AP) 30 80,00 2.400,00 28.800,00
RX DE BACIA 40 60,00 2.400,00 28.800,00
EXAME/PROCEDIMENTO
Nº DE
EXAMES
MENSAI
S
VALOR
UNITÁRI
O POR
EXAME
EM R$
VALOR
TOTAL
MENSAL
EM R$
VALOR
TOTAL
ANUAL
EM R$
RX DE COXA 40 60,00 2.400,00 28.800,00
RX DE JOELHO (AP + LATERAL) 40 50,00 2.000,00 24.000,00
RX DE PÉ / DEDOS DO PÉ 30 50,00 1.500,00 18.000,00
RX DE PERNA 40 60,00 2.400,00 28.800,00
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Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
4
Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle
Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
CERATOMETRIA 40 5,50 220,00 2,640,00
GONIOSCOPIA 40 24,90 996,00 11,952,00
TESTE DE PROVOCAÇÃO DE GLAUCOMA 40 79,90
3,196,00
38,352,00
TONOMETRIA 40 5,50 220,00 2,640,00
CURVA DIÁRIA PRESSÃO OCULAR CDPO
(MÍNIMO 3 MEDIDAS)
40
18,90
756,00
9,072,00
BIOMETRIA ULTRASSÔNICA 40 69,90 2,796,00 33,552,00
CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU
MANUAL COM GRÁFICO
40
59,90
2,396,00
28,752,00
MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO 40
59,90
2,396,00
28,752,00
MICROSCOPIA ESPECULAR DE CÓRNEA 40
44,90
1,796,00
21,552,00
RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR 40
69,90
2,796,00
33,552,00
RETINOGRAFIA FLUORESCENTE
BINOCULAR
20
199,90
3,998,00
47,976,00
TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE
CÓRNEA
40
44,90
1,796,00
21,552,00
PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA 40
28,90
1,156,00
13,872,00
TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO
20
450,90
9,018,00
108,216,00
CAPSULOTOMIA A YAG LASER
20
199,90
3,998,00
47,976,00
IRIDECTOMIA CIRÚRGICA
20
297.46
5,949,20
71,390,40
ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR
/ ÓRBITA (MONOCULAR)
40
69,90
2,796,00
33,552,00
TOTAL
2.120 152.779,20 1.824.850,40
TABELA MÉDICOS CLÍNICO GERAL
Clínico Geral Quantidade
de Médicos
Valor unitário mensal
em R$
Valor total mensal
em R$
Valor total anual
Em R$
Clínico Geral 4 12.000,00 48.000,00 576.000,00
TABELA ENFERMEIROS PLANTONISTAS
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Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle
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E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
Enfermeiros
Plantonistas
Quantidade de
Enfermeiros
Valor unitário mensal
em R$
Valor total mensal
em R$
Valor total anual em
R$
Enfermeiros 07 3.819,97 26.739,79 320.877,48
TABELA MÉDICOS PLANTONISTAS
Clínico Geral -
HMA
Quantidad
e de
Médicos
Período
Plantão
Valor
plantão
em R$ (dias
da
semana)
Valor plantão
em R$
(fins de semana
e feriados)
Valor plantão
R$
(*Datas
comemorativas
)
Valor total
anual
Clínico Geral 62 24hs 2.999,26 3.408,25 3.750,00 2.286.810,52
*Datas comemorativas: São João 23/06 e 24/06, Natal 24/12 e 25/12, Ano Novo 31/12 e
01/01
TABELA MÉDICOS CIRURGIÕES
TABELA MÉDICOS ANESTESISTA
Anestesista -
HMA
Quantidade
de Médicos
Período do
plantão Valor do Plantão em R$ Valor total anual
Anestesista 30 12hs 2.790,34 267.872,64
TABELA MÉDICOS DIARISTA
Diarista -
HMA
Quantidade
de Médicos
Períod
o
Valor por dia em
R$ Valor mensal em R$ Valor Anual em R$
Clínico Geral 31 31 dias 408,99 12.678,69 152.144,28
TABELA MÉDICO GESTOR
Gestor - HMA
Quantidade de
Médicos Período Valor mensal em R$ Valor Anual em R$
Diretor Médico 1 31 dias 12.000,00 144.000,00
5.2.Os valores de referência foram baseados na Tabela SUS Municipal (elaborada com base
na média dos valores executados pelos municípios da região, valores praticados pela PPI e
Cirurgião -
HMA
Quantidade
de Médicos
Período
plantão
Valor
plantão em
R$
Valor por
procedimento
cirúrgico em R$
Valor de
pequena
cirurgia em
R$
Valor total
anual
Cirurgião
Geral 30 12hs 1.100,00 200,00 150,00 240.000,00
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aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e regulamentada por Decreto Municipal).
5.3.Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser
devidamente preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da
unidade de saúde com carimbo; nome do paciente; número do prontuário; unidade de
referência; motivo do encaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do
profissional,data e local;
5.4.A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal, Unidades de
Saúde da Família do Município, Clínicas no município e Centro de Atenção Psicossocial;
5.5.A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Central de
Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessados.
Na impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de consultas,esta será
feita compensando o prestador que ficou,no mês atual,com número menor para maior nos
meses subseqüentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma
mesma especialidade;
5.6.O valor de R$ 68,75 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) reais pago pela
consulta ao Credenciado dará direito de retorno ao usuário do“SUS”. O médico assistente
deverá fazer encaminhamento à Central de Regulação constando, no formulário,a
solicitação do retorno e previsão da necessidade deste;
5.7.O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com as
necessidades da Secretaria de Saúde;
5.8.Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposição para
realização das consultas;
5.9.As consultas oftalmológicas não incluem exames de mapeamento de retina e
tonometria;
5.10.Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a
doença ou agravo do paciente que o médico especialista atendeu, estes serão uma
complementação da consulta, portanto, será contabilizada apenas uma consulta;
5.11.Nos casos de procedimento complementar a consulta, como por exemplo, a colocação
de uma sonda uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portanto será
contabilizado apenas uma consulta;
5.12.Considerando que o direito ao retorno é até trinta dias, o retorno que ultrapassar a data
limite será contabilizado como uma nova consulta, como no caso das consultas de
ortopedia;
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5.13.A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, obedecendo
rigorosamente às normas técnicas;
5.14.Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o paciente
mais de duas vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para
uma consulta, um retorno;
5.15.Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só
podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de
Saúde Municipal requisitante;
5.16.Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades,
compreendendo estes serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado;
5.17.A contratante se reserve ao direito de em qualquer ocasião, fazer alterações no projeto
que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto,
na relação dos preços unitários básicos.
5.18.Os exames de RX, deverão contemplar atendimento de segunda a sexta, das 08:00h às
12:00h e das 14:00h às 18:00h.
5.19.O atendimento do Médico do Trabalho será realizado uma vez a cada 15 dias, 8 horas
por dia, para atendimentos dos servidores municipais referenciados pela Diretoria de
Gestão de Pessoas/Secretarias Municipais.
5.20.O atendimento do médico Psiquiatra será uma vez a cada 15 dias, 8 horas por dia, para
atendimento no CAPS/Ambulatório.
VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente
ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem
às exigências constantes deste Edital e seus anexos.
6.2. Os interessados em participar da presente Credenciamento deverão estar localizados na
área de abrangência do município de Amargosa.
6.2.1. A realização das sessões de fisioterapia deverá ser obrigatoriamente em espaço do
credenciado no município de Amargosa.
6.2.2. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos
nesse Edital, bem como a capacidade física instalada para absorver a demanda dos
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atendimentos, a qual será comprovada mediante documentação.
6.3. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão definidos
conforme a necessidade.
6.4. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º
123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica
deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da
interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia.
6.5 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jurí dica
para o serviço pretendido.
6.5.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS;
c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil.
f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública
Estadual.
g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente.
6.5.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante:
a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social
da instituição financeira, e/ou:
b. Pessoa credenciada que apresente procuraçãoparticular em papel timbrado da outorgante e/ou
por instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condiçã o
que deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria
em exercício.
VII- CONDIÇÕES GERAIS
7.0 Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam
integralmente com os termos deste Edital e seus anexos.
7.1. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contratada
que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer
cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo
direito de defesa nos termos da legislação aplicável.
7.2. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada
para assinatura do contrato.
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7.3. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a
seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de
fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante
provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou
posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica,
financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação
ou direito à indenização de alguma espécie.
7.4.É vedado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações
decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa
autorização da CONTRATANTE.
7.5.Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida
prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de
publicação contratual.
VIII- PRAZOS
8.1. A vigência do credenciamento é de 60 (sessenta) meses, com prorrogação automática a cada 12
(doze) meses, conforme Lei Federal 14.133/2021.
IX- DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS CREDENCIAMENTO
Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via
original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
administração pública.
9.1. Quanto à habilitação jurídica:
9.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando
de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de seus
administradores;
9.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
9.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal
9.2. Quanto à habilitação técnica:
9.2.1. Alvará Sanitário.
9.2.3. Alvará de localização e funcionamento.
9.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
9.2.5. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados
9.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a
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-Documento de identificação com foto;
-CPF;
-Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC
(frente/verso);
-Registro no respectivo Conselho Regional.
-Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/
PIS/PASEP
9.3. Quanto à regularidade fiscal:
9.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
9.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
9.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida
ativa da União;
9.3.4. Certidão de regularidade do FGTS;
9.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT
9.4.Habilitação Pessoas Físicas
9.4.1. Carteira de Identidade;
9.4.2. CPF;
9.4.3. Registro no Conselho Regional de Medicina–CRM;
9.4.4. Certidão Negativa de Débito Municipal;
9.4.5. Certidão Negativa de Débitos Estadual;
9.4.6. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida
ativa da União;
9.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.4.8. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC
(frente/verso);
9.4.9. Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso);
9.4.10. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/
PIS/PASEP
9.4.11. Comprovante de inscrição no CNES.
9.5. As pessoas físicas e jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações:
9.5.1. Declaração de Procedimentos Ofertados
9.5.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado
não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e
não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa;
9.5.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados
neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em
conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação
técnica;
9.5.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno,
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E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos Lei Federal 14.133/2021.
9.5.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
9.5.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
X – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
10.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento
de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo IV), no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da convocação;
10.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
10.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos
excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público;
10.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município
de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, comunicando
expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será
procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao
contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações;
10.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo
empregatício com o município de Amargosa/BA.
XI – DA CONDIÇÃO ESPECIAL
11.1. O quantitativo estimado é de até 2.100 (Duas Mil e Cem) consultas mensais dentre todas as
especialidades e 2.120 (dois mil cento e vinte) exames diagnósticos;
11.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o(s) credenciado(s)
será(ão) oportunamente comunicado(s).
XII- DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
12.1. Os valores a serem pagos por sessão são os descritos na tabela do item 5.1.
12.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega,
mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante;
12.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em
efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o
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credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for
constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital
e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
XIII- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
13.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da
execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
13.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas no Edital e seus anexos;
13.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela
contratada;
13.5 Controle e avaliação da prestação dos serviços;
13.6 Prestação de conta aos órgãos competentes;
13.7 Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realizados nas
Unidades vinculadas ao “SUS”.
XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo
rigorosamente às normas aplicáveis;
14.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas;
14.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou
requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;
14.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para
conferência;
14.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem
realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde;
14.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei;
14.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços
prestados;
14.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das
consultas e exames correrão à custa da contratada;
14.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao
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Município e/ou terceiros.
XV- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
15.1.Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua
documentação exclusivamente para o endereço
licitacoes@amargosa.ba.gov.br .
15.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 002/2023 –
EXAMES E ESPACIALIDADES.
15.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a par tir
desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso;
15.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser
interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de
prestação de serviços.
XVI- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS
16.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a
Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail
licitacoes@amargosa.ba.gov.br. (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes
de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação.
16.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será
caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento;
XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou
de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de
Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes
penalidades contratuais:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda
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unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21;
17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas
dos contratos celebrados.
17.4. A multa aplicável será de:
a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não
realizado;
b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do
contrato;
17.5. 10% (dez por cento):
a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;
b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou
c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor
correspondente à parte inadimplente.
17.6.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte
ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de
Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte;
17.7.A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade
da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade;
17.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a
participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:
17.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de:
a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha
adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.
17.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de:
a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de
Amargosa, ou
c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de
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qualquer tributo.
17.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública,
por tempo indeterminado, o fornecedor que:
I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou
II- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de
ato ilícito praticado.
17.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida
sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o
prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.
17.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das
normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos.
XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e
consensual.
18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste.
XVX– DO DESCREDENCIAMENTO
19.1. Constituem motivo para o descredenciamento:
a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de
irregularidade fiscal;
b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica,
técnica, fiscal do credenciado;
c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;
d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21;
e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias
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úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no
prazo de 05 (cinco) dias úteis;
19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei
Federal nº 14.133/21.
XX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município
https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.
20.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail
licitacoes@amargosa.ba.gov.br.
20.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI,
assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo.
20.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município.
20.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax,
e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital.
20.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital
de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade.
20.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas
as condições do presente Edital.
20.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21.
20.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer
questões oriundas deste credenciamento.
XXI- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
21.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/ Atividade:
2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde.
2008 - Manutenção das Ações da Policlínica
2043 -Manutenção das Ações de Saúde Mental (CAPS)
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2040 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde
2041- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Elemento de despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas.
33903600 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
33903400- Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso:
1.500.1002- Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde;
1.600.0000- Transferências Fundas de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal;
1.621.0000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual;
XXII- DO TERMO DE REFERÊNCIA
22.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora Gracielle Gardênia – SESAU.
XXI- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL
Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento;
Anexo II- Declaração de procedimentos ofertados
Anexo III – Modelo de Declarações conjuntas;
Anexo IV- Minuta do Contrato.
Amargosa/BA, 20 de abril de 2023.
Andreia Ribeiro Gomes
Agente de contratação
Decreto Nº 126/2022, publicado no Diário Oficial do Município
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ANEXO I
MODELO DE CREDENCIAL
A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à
......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia
e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão),
portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua
..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para
junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos
ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 002/2023, conferindo-lhe, ainda, poderes
especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais
condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar
todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom,
firme e valioso.
Data e Local
Assinatura do responsável legal da empresa
(Nome)
(CNPJ)
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem por seu representante legal,
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxinscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentar seu
interesse em credenciar junto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos
serviços descritos no edital, com:
TABELA DE ESPECIALIDADES
XXXXXXXXXX
TABELA MEDICOS ATENÇÃO BÁSICA
XXXXXXXXXX
AMARGOSA-BA, xxx de xxxx de 20xx
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
(Nome)
(CNPJ)
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ANEXO III
DECLARAÇÕES CONJUNTAS
Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do
estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não
ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no
Município de Amargosa;
Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores
definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços,
em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou
adaptação técnica;
Declaro, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):
(x) não emprega menor de dezesseis anos.
x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar
com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e
alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega
dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica,
técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira;
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06,
declaramos:
( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
(X) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/06.
( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 123/06.
( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação
da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da
documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81;
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Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da
habilitação no Credenciamento Público nº 002/2023.
AMARGOSA-BA xxx de xxx de 20xx
Assinatura Representante Legal
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ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº._________/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EXAMES E ESPECIALIDADES, MEDIANTE
CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A
EMPRESA.................
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob
nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/ MF nº
xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretária Municipal de Saude, Sra. Rosângela
Oliveira dos Santos de Almeida e
CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
, na cidade
de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor
, portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e
domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma
de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 002/2023 , do Processo
Administrativo nº 6.896/2023 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas
aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Credenciamento de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para
apresentação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de
Saúde–SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim
de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este
Edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte:
2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 002/2023,
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concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos.
2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da
CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou
descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado,
assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável.
2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor
superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os
preços do presente credenciamento sempre que necessário.
2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações
decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa
autorização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente
às normas aplicáveis;
3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas;
3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou
requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;
3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para
conferência;
3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem
realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde;
3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei;
3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços
prestados;
3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das
consultas e exames correrão à custa da contratada;
3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao
Município e/ou terceiros.
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CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução
dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas no Edital e seus anexos;
4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela
contratada.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data
de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado,
por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e
consensual
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças
e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços
credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega,
mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante;
7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em
efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o
credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for
constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital
e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o
presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo
CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
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Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735
E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br
8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando,
para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de
dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa,
garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades
contratuais:
- Advertência;
- Multa;
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração;
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21;
9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas
dos contratos celebrados.
A multa aplicável será de:
- 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço
não realizado;
- 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor
total do contrato;
10% (dez por cento):
a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;
b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou
c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor
correspondente à parte inadimplente.
9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte
ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de
Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte;
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9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade
da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade;
9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a
participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:
por 6 (seis) meses, nos casos de:
a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha
adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado.
por 12 (doze) meses, nos casos de:
a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de
Amargosa, ou
c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de
qualquer tributo.
9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública,
por tempo indeterminado, o fornecedor que:
I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou
II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude
de ato ilícito praticado.
9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida
sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o
prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.
9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das
normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS
10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e
irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele
fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contrataç ão,
na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de
promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo
relativo ao Chamamento Público.
11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo
por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da
execução deste instrumento.
Amargosa, ..................... de .............. de 20xx.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA
ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Saúde
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]
Representante legal: [nome completo]
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