{"edition": {"id": 4020, "number": 4018, "date": "2023-04-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "825d5da707404e449f8e06b63c4dc6e9", "pdf_sha256": "f1fbec439ee9c9f5622e2aad812d3167ce1f72831e47056890b2ea33d3b06595", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f1fbec439ee9c9f5622e2aad812d3167ce1f72831e47056890b2ea33d3b06595", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4020/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4020/"}, "acts": [{"id": 4782, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4018", "kind": "Diario Importado", "number": "4018", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 24 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4018 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  24 de abril de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4018\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 040/2023) ................................................................................... 2\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 006/2023) ........................................................... 7\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 007/2023) ........................................................... 8\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 006/2023) .................................................................. 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1703/2023) ............................................................ 10\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 006/2022) ......................................................... 11\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022) .................................................................. 12\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 040/2023)\n \n \nDECDETO Nº. 040 DE 24 DE ABDIL DE 2023 \nInstitui o Comitê de Governança e \nGestão do Poder Executivo do município \nde Amargosa - BA e dá outras \nprovidências. \n \nO PDEFEITO MUNICIPAL DE AMADGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,  \n \nCONSIDERANDO a Portaria n.º 66, De 31 De Março De 2017, do Ministério de Estado \ndo Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Instrução Normativa N.º 19, de 04 de \nAbril de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do \nMinistério da Economia, tendo como objetivos contribuir com o aumento da maturidade \nde gestão e governança no âmbito dos órgãos que operam recursos oriundos de \ntransferências da União, visando aprimorar a efetividade na entrega de valor público à \nsociedade brasileira,  \n \nDECDETA: \n  \nCAPÍTULO I \nDA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GOVEDNANÇA E GESTÃO \n  \nArt. 1º.  Fica Instituído o Comitê de Governança e Gestão - CGG do poder \nexecutivo do município de Amargosa - BA, instância colegiada de natureza consultiva, \ncom o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento \nde diretrizes estratégicas e boas práticas de governança no município, com base na \nlegislação vigente. \n  \nParágrafo Único.  O Comitê de Governança e Gestão do poder executivo do município \nde Amargosa – BA, atuará em temas de governança pública e na implementação do\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nmodelo de excelência em gestão em transferências da União - MEG-tr, bem como dentre \noutros temas eventualmente atribuídos pelo chefe do poder executivo municipal, tendo \nsendo como primados a eficiência, transparência, sustentabilidade, modernização e \ndesburocratização das rotinas municipais. \n  \nCAPÍTULO II \nDAS DEFINIÇÕES \n  \nArt. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se: \n  \nI - Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle \npostos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de \npolíticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; \n  \nII - Modelo de Excelência em Gestão: metodologia para a avaliação do nível de \nmaturidade da gestão da organização; \n  \nIII - Agente de Governança e Gestão - AGG: servidor designado formalmente para atuar \nem sua unidade, de livre nomeação do prefeito municipal através de decreto, para \ncondução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGG. \n  \nCAPÍTULO III \nDA COMPOSIÇÃO E COODDENAÇÃO \n \nArt. 3º.  O Comitê de Governança e Gestão - CGG será coordenado pelo \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e \ncomposto pelos agentes de governança e gestão, que compreendem os servidores a serem \ndesignados pelas respectivas pastas:\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nI –  Gabinete do Vice-Prefeito - GVP; \nII – Secretaria Municipal  de Governo - SEGOV; \nIII – Secretaria Municipal de Saúde - SESAU; \nIV - Secretaria Municipal de Educação - SEMED; \nIII – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMAS \nIV – Diretoria de Desenvolvimento Econômico - DDE; \nV -  Controladoria Geral Municipal - CGM. \n \n  \n§ 1º Nas ausências do servidor designado para coordenar o Comitê de Governança e G estão \n–CGG, este será coordenado por um dos membros integrantes do Comitê, por ele designado. \n  \n§ 2º Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê de Governança e Gestão - \nCGG representantes das secretarias municipais, bem como especialistas da sociedade em \ntemas de interesse do Comitê.  \n  \n  \nCAPÍTULO IV \nDAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE GESTÃO E GOVEDNANÇA \n   \nArt. 4º. Compete ao Comitê de Governança e Gestão - CGG: \n  \nI – Assessorar o Prefeito Municipal e os dirigentes municipais na condução da política de \ngovernança; \n  \nII – Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos \nprincípios e às diretrizes de governança pública;\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nIII – Propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais \nque contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança \npública; \n  \nIV – Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão à s \npolíticas públicas; \n  \nV – Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da \nadministração pública municipal; \n  \nVI – Acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de \naprimoramento da governança; \n  \nParágrafo único. O Comitê de Governança e Gestão - CGG, sempre que necessário, \nelaborará memoriais das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos, indicando \nos encaminhamentos pertinentes. \n  \nArt. 5º. As unidades deverão designar responsáveis pela condução dos processos \ne das funções relacionadas aos objetivos da governança e da integridade corporativas e \npriorizar as atividades e demandas do Comitê, assim como a produção de informações \nconsolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento \nreiterado da gestão estratégica. \n  \n \nCAPÍTULO V \nDOS MEMBDOS DO COMITÊ \n \nArt. 6º. Os membros do CGG, inclusive o coordenador, exercerão suas funções \npor período de 2 (dois) anos, admitida sucessivas recondução.\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nParágrafo único.  Durante as atividades do CGG, seus membros ficam dispensados de \nsuas funções habituais, inclusive controle de frequência. \n \nCAPÚTLO VI \nDISPOSIÇÕES FINAIS \n \nArt. 7º.  O CGG reunir-se-á, de forma ordinária, mensalmente e, de forma \nextraordinária, por solicitação de qualquer dos seus membros, desde que seja solicitada a \nreunião no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.  \n \n§ 1º Não haverá quorum mínimo de participantes para que as reuniões do CGG ocorram, \nbastando que suas deliberações alcancem a maioria absoluta dos presentes. \n \n§ 2º Sempre que solicitado pelo Prefeito municipal, o CGG emitirá relatório anual de suas \natividades. \n \n§ 3º O Coordenador do CGG indicará servidor municipal que responderá pela secretaria \ndo comitê. \n \nArt. 8º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste decreto serão \ndirimidos pelo coordenador do CGG, ouvido os membros do CGG, no âmbito de sua \ncompetência. \n  \nArt. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n  \n  Publique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 24 de abril de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 006/2023)\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.\n006/2023\nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do\nConselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por\ninfrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30\ndias a partir desta publicação.\nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAT00000625 CEI8006 17/03/2023 15:17 52152 PRACA YOLANDA AVENA PIRES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000822 JOG0197 18/03/2023 09:59 67851 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000627 JRG2411 27/03/2023 17:36 70481 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000626 JRG2411 27/03/2023 17:36 70301 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000710 JSI2257 20/03/2023 09:08 54522 PRACA LORIVAL MONTE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000820 JSV8G61 16/03/2023 16:15 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000628 NTE9281 27/03/2023 09:50 60412 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000531 NTN9E11 23/03/2023 17:11 70301 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000525 NVH7F45 17/03/2023 17:29 58780 AVENIDA RIO BRANCO R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00000711 NZA4C22 21/03/2023 10:04 60501 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000821 NZD0B41 18/03/2023 09:38 70301 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000823 OKX8832 18/03/2023 10:01 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003103 OLU7D47 15/03/2023 09:19 51930 RUA DOUTOR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000826 OZG9976 26/03/2023 10:35 70481 RUA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000629 PKE1113 28/03/2023 08:56 60681 AVENIDA ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000819 PKH0567 16/03/2023 09:09 57380 AVENIDA JEQUITIBA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003102 PLK8214 14/03/2023 11:14 70481 RUA DOUTOR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000714 QQR5E66 03/04/2023 10:58 52070 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIORR$ 70,70 R$ 88,38\nAT00000713 QTU1F17 24/03/2023 17:45 60412 AV. DR. LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000825 QTU4G20 18/03/2023 11:35 53800 RUA MARQUES DE HERVAL R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00000824 RCZ1B01 18/03/2023 10:59 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000530 RCZ9I05 23/03/2023 16:53 60412 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000529 RDB1J03 23/03/2023 16:49 60501 RUA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000624 RPQ5J11 16/03/2023 11:50 52583 RUA LAURO DE FREITAS R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nTOTAL: 24\nAmargosa 24 de Abril 2023\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 007/2023)\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.\n007/2023\nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 918/2022 do\nConselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por\ninfrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30\ndias a partir desta publicação.\nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAT00000636 CEF2A49 13/04/2023 14:35 57380 TRAVESSA DOUTOR ALOISIO DOS SANTOS\nBORGES\nR$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003104 DRI9252 11/04/2023 09:41 55413 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003501 JOP1885 10/04/2023 15:16 60501 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003105 JQM7984 11/04/2023 09:55 60501 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000829 JQO3721 12/04/2023 10:24 60412 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000635 JSC8637 13/04/2023 07:27 51930 RUA DOUTOR ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000913 JSO5E11 06/04/2023 08:08 57380 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ NO\n135\nR$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000633 OUJ5F63 12/04/2023 14:49 58191 AV. DR LUIS SANDE R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00000832 OVB3C47 14/04/2023 11:28 60412 AVENIDA DOUTOR LUIZ SANDE NUMERO\n486\nR$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000915 PJX0112 10/04/2023 15:19 60412 AVENIDA DR LUIZ SANDE NO486 R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000831 PKF6119 14/04/2023 11:22 55414 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000715 PKO1505 07/04/2023 09:46 60412 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000828 PLH6087 06/04/2023 18:09 60501 RUA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000830 PLW8J51 14/04/2023 11:21 55414 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000631 QNI6A33 08/04/2023 17:10 76332 PRACA DO BOSQUE. R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000827 QPG5H05 04/04/2023 10:50 60412 AVENIDA DR LUIZ SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000632 RDC3J10 09/04/2023 07:46 60412 AV. GETULIO VARGAS. R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000914 ROF6C77 08/04/2023 11:22 60412 AVENIDA DR LUIZ NO486 CENTRO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000916 RPG4C26 12/04/2023 07:55 70481 RUA PARA NO 300 ,LOT BOA ESPERANCA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000532 RPS2A85 13/04/2023 15:04 57380 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003106 RPS5H65 11/04/2023 10:01 70481 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nTOTAL: 21\nAmargosa 24 de Abril 2023\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 006/2023)\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.006/2023\nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridadede Trânsito deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do\nCódigo de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infraçãode\nTrânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso\nqueiram, o prazo de 30 dias a partir da data desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari /\nAmargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.\nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAG00002162 JRM5J04 12/11/2022 09:30 53800 PRACA DA FEIRA 36 R$ 104,13 R$ 130,16\nAG00002465 NYU6535 16/12/2022 17:10 60501 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 135 R$ 234,78 R$ 293,47\nAG00001898 OKJ8974 08/12/2022 11:29 60412 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 R$ 156,18 R$ 195,23\nAG00002189 OLD7109 21/12/2022 17:30 70301 RUA RUY BARBOSA 346 R$ 234,78 R$ 293,47\nAG00001897 PJN0415 08/12/2022 11:18 60412 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 R$ 156,18 R$ 195,23\nAG00002186 PLY2D72 17/12/2022 16:44 60412 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 R$ 156,18 R$ 195,23\nAG00001049 QQP1634 21/12/2022 11:30 54870 PRACA PRACA DA FEIRA 53 R$ 156,18 R$ 195,23\nAG00002187 RPJ7E45 17/12/2022 16:45 60412 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 486 R$ 156,18 R$ 195,23\nTOTAL: 8\nAmargosa 24 de Abril de 2023\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1703/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.703/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 7.572/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.703/2023 , para \nPARTICIPAÇÃO DO COLABORADOR MARCIO DOS SANTOS SACRAMENTO EM EVENTO MUNICIPALISTA , \njunto à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56 com valor global de R$ \n650,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 24/04/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 006/2022)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.569/2022 \n \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nRECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, através do menor preço global, empreitada por preço global, conforme Convênio \nMDR Nº 910561/2021. \n \n \n \nHOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 26.569/2022, Concorrência \nPública nº 006/2022 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido HOMOLOGAR e ADJUDICAR a licitação \ncujo resultado foi o seguinte: \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias \núteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \n \nAmargosa-Bahia, 20 de abril de 2023. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nLICITANTE VENCEDOR VALOR \nCAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - \n32.643.090/0001-25 R$ 14.298.992,63\n\nSegunda-feira\n24 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4018\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE    \nNOTIFICADA: MS HOSPITALAR EIRELI \nCNPJ: 36191620000100 \nLICITAÇÃO: PE-029-2022-SRP  \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA \nATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS DO MUNICIPIO DE AMARGOSA. \n \nA Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 18859/2023, \n19227/2023, conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 20 de abril de 2023. \n \n  \n  \nRosângela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4782/"}]}