DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4015

4017 4015 2023-04-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c08ac836a3804fb395bce68dff2a885d 1bfbd5562dab01a631e20a5b1fc24abf8f4da7050ad3a8799a430743f8da3dcd 1bfbd5562dab01a631e20a5b1fc24abf8f4da7050ad3a8799a430743f8da3dcd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4017/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4017/ 4779 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4015 Diario Importado 4015

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4015 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 036/2023) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2023) .................................................................................. 10 DECRETO (Nº 038/2023) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 113/2023) .................................................................................. 13 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) ...................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 058/2023) ........................................................................... 17 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1682/2023) ............................................................ 18 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2023) ............................................................. 19 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1675/2023) ................................................................ 20 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2023) ...................................................... 21 REVOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023) ................................................................... 22 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 006/2023) ........................................................................... 23 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1660/2023) ............................................................ 24 Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 036/2023) DECDETO Nº. 036 DE 18 DE ABDIL DE 2023 Institui o Programa de Fortalecimento da Segurança Escolar do Município de Amargosa e adota medidas de enfrentamento às diversas formas de violência no ambiente escolar. O PDEFEITO MUNICIPAL DE AMADGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO os possíveis riscos à segurança da comunidade escolar, ocorridos no país atualmente; CONSIDERANDO a necessidade de proteger os estudantes, professores e demais profissionais da educação, bem como o patrimônio público; CONSIDERANDO que as ações voltadas para a prevenção da violência nas escolas passam por medidas extra e intraescolares, por meio de um trabalho intersetorial, com ação efetiva da gestão das redes públicas e privadas de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir um ambiente escolar seguro, saudável e acolhedor, que assegure o cumprimento da missão constitucional da educação, ins crita no art. 205 da Constituição Federal: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO ser fundamental que as forças de segurança mantenham fluxo de comunicação direta e oportuna com as escolas; Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Interinstitucional de Avaliação, Apoio e Gerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município de Amargosa, instituído pelo Decreto Municipal nº034/2023; CONSIDERANDO que os direitos de crianças e adolescentes estão certificados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Convenção sobre os Direitos das Criança, adotada pela Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990; CONSIDERANDO que os acordos internacionais foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, sintetizados no art. 227, que afirma: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, [...], além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069 de 1990), em seu artigo 5º estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”; CONSIDERANDO que a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (Portaria nº 737/2001), definiu um instrumento de notificação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes (Portaria MS/GM nº 1.968, de 25 de outubro de 2001); CONSIDERANDO que a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), lançada em 2006, prioriza a qualidade de vida, com ações para a prevenção de violências e estímulo à cultura de paz e objetiva atuar sobre os determinantes das doenças e agravos, investindo em políticas indutoras de modos de vida promotores de saúde e ambientes saudáveis (BRASIL, 2006a); Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação, através da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, defende a garantia de políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; CONSIDERANDO a Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018 que inclui a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino; CONSIDERANDO que Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe que as redes de ensino deverão contribuir para o enfrentamento das vulnerabilidades que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar por meio da implementação de programas de prevenção à violência; CONSIDERANDO a importância da adoção de medidas preventivas, socioeducativas e de segurança para prevenir riscos decorrentes das diversas formas de violência no ambiente escolar; CONSIDERANDO que estudos têm revelado que a violência nas escolas praticados por alunos e ex-alunos, associam-se em geral com práticas de bullying e exposição a processos violentos, incluindo negligências familiares, autoritarismo parental, conteúdo disseminado em red es sociais, dentre outros; CONSIDERANDO que é imprescindível um trabalho pedagógico em educação crítica da mídia e de combate à desinformação, que permeie os variados componentes curriculares; Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que as escolas precisam estar associadas e plenamente integradas a redes protetivas, por meio de uma atuação conjunta, que envolva corpo docente, pais e responsáveis e com garantia de acesso a intervenções profissionais de assistentes sociais e psicólogos; CONSIDERANDO a importância da identificação precoce e oportuna de fatores psicossociais em crianças e adolescentes que apresentem comportamentos de vulnerabilidade para possíveis atos violentos; CONSIDERANDO que as ações de prevenção em uma abordagem psicológica passam por criação de grupos terapêuticos e espaços de acolhimento em escolas, com orientação aos profissionais da educação e à comunidade e suporte permanente de psicólogos no âmbito escolar. DECDETA: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Segurança Escolar do Município de Amargosa que tem como objetivo promover medidas de fortalecimento de segur ança aos estudantes, professores e demais profissionais da educação nas escolas do município. Art. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas de segurança para as escolas da rede municipal de ensino: I. Realização de atividades e campanhas educativas voltadas para a comunidade escolar abordando as seguintes temáticas, dentre outros: cultura de paz, bullying, cyberbullying, educação crítica da mídia e de combate à desinformação, segurança e mitigação de risco s no ambiente escolar; II - Implantação de proposta de formação continuada voltada para trabalhadores da educação , incluindo a prevenção das diversas formas de violência, procedimentos de segurança, primeiros socorros e enfrentamento a situações de risco em eventuais emergências no ambiente escolar; Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - Criação de Comitês de Segurança nas escolas com vistas a estabelecer diálogos entre representantes da comunidade escolar, buscando reforçar autonomia e cultura juvenil e construir estratégias de trabalho sobre convivência escolar; IV - Adequação das instalações das escolas, quando pertinente, por meio da ins talação de equipamentos de segurança, podendo ser adotados sistemas de alarmes e câmeras de monitoramento, por exemplo; V – Implantação de fluxo de comunicação direto e oportuno entre as escolas, SEMED e órgãos de Segurança Pública, para que as autoridades competentes possam ser acionadas imediatamente em caso de necessidade; VI - Estabelecimento de protocolos de segurança a serem seguidos em caso de emergência, com instituição de rotas de fuga para evacuação da escola e/ou fechamento de portas e j anelas de acesso, conforme orientação profissional especializada; VII – Revisão dos critérios para controle de acesso às dependências das unidades escolares com implantação de instrução de trabalho detalhada para agentes de portaria, a exemplo de man ter abertura do portão de acesso à escola somente nos horários de ingresso e saída dos estudantes e funcionários que atuam na unidade, devendo o portão ser mantido fechado nos demais horários; VIII – Implementar e/ou potencializar serviços de apoio e orientações psicológicas, especialmente voltados para prevenção da violência e fomento à cultura de paz, direcionados aos estudantes, professores e demais profissionais da educação; IX - Fortalecimento de parcerias com outras instituições que atuam na rede de proteção de crianças e adolescentes; X – Divulgar amplamente à comunidade escolar os serviços e órgãos de proteção à crianç a e adolescente, além dos canais oficiais de denúncia, a exemplo do Disque 100 e do canal de internet da Operação Escola Segura mj.gov.br/escolasegura; Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI - Implementação dos serviços de segurança com direcionamento específico às escolas, a exemplo de rondas escolares realizadas pela Guarda Civil Municipal; XII – Intensificar formação de grupos terapêuticos e espaços de acolhimento, com orientações aos profissionais da educação e à comunidade, e suporte permanente de psicólogos e orientadores educacionais no âmbito escolar. Art. 4º. A SEMED deve elaborar, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos: I. Procedimento Operacional Padronizado (POP) estabelecendo o fluxo de notificação de casos suspeitos de violência contra criança e adolescente, no âmbito das unidades escolares da rede municipal, como estratégia pedagógica de orientação aos gestores escolares e professores quanto à identificação e notificação de ocorrências de violência à estudantes. II. Projeto educacional de prevenção e combate a ações violentas nas unidades de ensino da rede municipal, com o objetivo de orientar os profissionais de educação quanto a o desenvolvimento de práticas educativas, através de atividades didático-pedagógicas, que visem o enfrentamento da violência no âmbito educacional. Art. 5º. Recomenda-se às escolas da rede privada e estadual, localizadas no município de Amargosa, a adoção das medidas de segurança elencadas nos incisos I a X do art. 3º deste decreto. Art. 6º. Recomenda-se aos pais e/ou responsáveis de estudantes das escolas de Amargosa que: I – Ampliar o diálogo com crianças e adolescentes, respondendo aos questionamentos com acolhimento, visando educar para a prevenção de práticas violentas, reforçando a importância de todos contribuírem com a segurança escolar; Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – Participar das reuniões escolares e eventos realizados pela escola, estando atentos à formação social e cidadã das crianças e adolescentes, compreendendo as relações que são estabelecidas com os colegas e professores; II – Revistar diariamente as mochilas e materiais de uso pessoal das crianças e adolescentes; III – Monitorar, permanentemente, o conteúdo acessado pelas crianças e adolescentes a través de internet, especialmente em redes sociais, permitindo uma abordagem caso o aluno esteja causando ou sendo exposto a agressões; IV – Manter contato com os gestores escolares em caso de suspeita de qualquer violência sofrida ou praticada pelas crianças e adolescentes; V – Acionar órgãos de segurança e/ou canais oficiais de denúncia, a exemplo do Disque 100 e canal de internet da Operação Escola Segura mj.gov.br/escolasegura, quando identificadas suspeitas de riscos à segurança escolar. Art. 7º. Recomenda-se aos canais de notícias e imprensa de Amargosa, em caso de matérias sobre ocorrência de qualquer situação de risco ou violência em ambiente escolar, que: I – Realizar checagem das informações junto aos órgãos oficiais, evitando noticiar informações não confirmadas, especulações ou Fake News, a fim de não gerar pânico à sociedade civil, em especial, à comunidade escolar; II – Evitar coberturas sensacionalistas, a fim de não gerar pânico, medo, ansiedade ou mesmo incentivo às ações violentas que tragam repercussão prejudicial ao ambiente escolar; III – Evitar promover visibilidade a agressores, não divulgando informações sobre suas motivações, redes sociais, manifestos ou modus operandi. IV – Divulgar amplamente os serviços e órgãos de proteção à criança e adolescente, além dos canais oficiais de denúncia, a exemplo do Disque 100 e do canal de internet da Operação Escola Segura mj.gov.br/escolasegura; Art. 8º. As medidas adotadas por este Decreto devem ser monitoradas e, quando necessário, ampliadas a partir de proposições encaminhadas pelo Comitê Interinstitucional de Avaliação, Apoio e Gerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município d e Amargosa, instituído pelo Decreto Municipal nº034/2023. Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 037/2023) DECRETO N.º 037 DE 18 DE ABRIL DE 2023 Estabelece datas de vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, e da Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, para o exercício de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n°. 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, do exercício 2023, lançada com base na Tabela de Receita nº VII, anexa à Lei n°. 031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de maio de 2023. § 1º O Alvará da Vigilância Sanitária, emitido em 2023, terá prazo de validade anual até 31/12/2023. § 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade. Art. 2º. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, do exercício 2023, lançada com base na Tabela de Receita nº VIII, anexa à Lei n°. 031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de julho de 2023. Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições sem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 038/2023) DECDETO Nº. 038 DE 18 DE ABDIL DE 2023 Altera o Decreto 136/2021 que homologou os nomes dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para o mandato do biênio de 2021-2023. O PDEFEITO DO MUNICIPAL DE AMADGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, DECDETA: Art 1º. ABterar o Decreto nº 136 de 28 de outubro de 2021, que homoBogou os nomes dos representantes do ConseBho MunicipaB dos Direitos da Criança e AdoBescente, para o mandato do biênio de 2021/2023, passando a viger com a seguinte composição: DEPDESENTANTES DO PODED PÚBLICO Depresentante da Secretaria Municipal de Assistência Social TituBar: Dayse SamiBBe MeBo Sousa SupBente: JoseBia Dias Ribeiro CoeBho Depresentante da Secretaria Municipal de Educação TituBar: Joseane OBiveira Resende da SiBva SupBente: Lorena Dutra dos Santos Depresentante da Secretaria Municipal de Finanças TituBar: Tássia EBen SiBva Santos SupBente: Mayara Queiroz Borges Depresentante da Secretaria Municipal de Saúde TituBar: EdimiBa ABmeida de Jesus SupBente: Daisy JuBiana Souza dos Santos Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DEPDESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Depresentante da Associação de Capoeira Lei Áurea TituBar: José Ivan da SiBva Guerra SupBente: ABvanir dos Santos Depresentante da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais – AFAGO TituBar: Maria ÂngeBa da SiBva Lacerda SupBente: RafaeBa Praxedes Campos de Santana Depresentante da Associação dos Moradores de Santa Dita TituBar: GabrieBa Santana e SiBva SupBente: MariBucia Campos dos Santos Depresentante da Cáritas Diocesana de Amargosa TituBar: IsmaeB Patricio Costa SupBente: GiceBma OBiveira Rodrigues Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua pubBicação, com seus efeitos retroativos ao dia 13 de abriB de 2023. PubBique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 18 de abriB de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito MunicipaB Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 113/2023) PORTARIA Nº. 113 DE 18 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre resultados dos recursos administrativos interpostos em face das Portarias 020/2023, 021/2023, 022/2023 e 024/2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 318/2009, RESOLVE: Art. 1º. Ficam deferidos os recursos interpostos pelos servidores indicados no Anexo I. Art. 2º. Ficam indeferidos os recursos interpostos pelos servidores indicados no Anexo II. Art. 3º. Os motivos dos indeferimentos e deferimentos de que trata esta Portaria estão exarados nos respectivos processos administrativos, podendo o servidor ter ciência por meio de plataforma digital 1Doc. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 30 de março de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I REQUERIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO – RECURSOS DEFERIDOS Nº Matrícula Servidor(a) Cargo Percentual Processo 01 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor 5% 7.169/2022 02 667038 Adailton de Souza Santos Professor 15% 7204/2022 Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II REQUERIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO – RECURSOS INDEFERIDOS Nº Matrícula Servidor(a) Cargo Percentual Processo 01 667220 Jamile Da Silva Ramos Professor (a) - 8.535/2022 02 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor - 7.170/2022 03 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor - 7.171/2022 04 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor - 7.172/2022 Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.062/2023 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, mediante o Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.062/2023, Pregão Eletrônico nº 005/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 R.T ESTRELA ASSESSORIA EM GESTAO E CONSULTORIA ESPECIALIZADA 33.911.328/0001-19 R$ 262.000,00 Ficam convocados os vencedores desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 17 de abril de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 058/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 058/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.470/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.676/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/04/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: WP SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, INSCRITA NO CNPJ 25.262.149/0001-70 , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS/DOCUMENTOS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTOS DAS NORMAS DA 4ª (QUARTA) FASE DO E-SOCIAL . VALOR: R$ 9.700,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MES ES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO: WAGNER PATRICK BRITO DA SILVA. Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1682/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.682/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 6.464/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.682/2023, para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NOS TERMOS DO PROGRAMA PNAFM (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS), COM OBJETIVO DE APROVAÇÃO E CAPTAÇÃO DO CITADO RECURSO, junto à empresa M CONSULTORIA E SOLUCOES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 11.549.236/0001- 06, c om valor global de R$ 8.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA, 18/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2023 Processo Administrativo 7.387/2023 O Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 24/04/2023, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/88 PNCP: 13937032000160-1- 000088/2023 OBJETO : Aquisição de máquina de costura para atender as demandas da Secretaria de Governo. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1675/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.675/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 7.386/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.675/2023, para AQUISIÇÃO DE PAR DE PLACAS, MODELO MERCOSUL, PARA O VEÍCULO PLACA PZV5992 LOTADO NA SEMAS, jun to à empresa CAP CABRAL JUNIOR - ME, CNPJ: 17.684.058/0001-02, com valor global de R$250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 18/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2023 Processo Administrativo 5.747/2023 O Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 24/04/2023, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/87 PNCP: 13937032000160-1- 000087/2023 OBJETO: Aquisição de gramas e algumas espécies de plantas para atender às demandas do Município de Amargosa- Ba. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.004/2023 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do REMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E PAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE J ESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do Convênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.004/2023 e considerando o disposto no Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, declaro revogado todo o procedimento licitatório da Tomada de Preço nº 004/2023. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 17 de abril de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 006/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 006/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.969/202 3; INEXIGIBILIDADE Nº 1.636/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO I, ART. 25 , COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; RATIFICAÇÃO EM: 10/04/2023; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 02.712.393/0001 -91; OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA EQUIPAMENTO DE HEMATOLOGIA DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS LABORATORIAIS . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00. VALOR: R$ 1 7.498,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: SERGIO COLOMBO DOS SANTOS. Terça-feira 18 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4015 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1660/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.660/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 5.382/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.660/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA (ANUAL) EM ANALISADOR BIOQUIMICO SINNOWA SX160 DO LABORATORIO MUNICIPAL, junto à empresa ACTL DIAGNOSTICA CIENTIFICOS TECNICOS PARA LABORATORIOS EIRELI, CNPJ: 22.707.547/0001-64, com valor global de R$ 13.580,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA, 18/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4779/