{"edition": {"id": 4017, "number": 4015, "date": "2023-04-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c08ac836a3804fb395bce68dff2a885d", "pdf_sha256": "1bfbd5562dab01a631e20a5b1fc24abf8f4da7050ad3a8799a430743f8da3dcd", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "1bfbd5562dab01a631e20a5b1fc24abf8f4da7050ad3a8799a430743f8da3dcd", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4017/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4017/"}, "acts": [{"id": 4779, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4015", "kind": "Diario Importado", "number": "4015", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4015 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  18 de abril de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4015\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 036/2023) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 037/2023) .................................................................................. 10\nDECRETO (Nº 038/2023) .................................................................................. 11\nPORTARIA (Nº 113/2023) .................................................................................. 13\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) ...................................................... 16\nEXTRATO (CONTRATO Nº 058/2023) ........................................................................... 17\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1682/2023) ............................................................ 18\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2023) ............................................................. 19\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1675/2023) ................................................................ 20\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21\nAVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2023) ...................................................... 21\nREVOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023) ................................................................... 22\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nEXTRATO (CONTRATO Nº 006/2023) ........................................................................... 23\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1660/2023) ............................................................ 24\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 036/2023)\n \n \n \n \n \nDECDETO Nº. 036 DE 18 DE ABDIL DE 2023 \n \nInstitui o Programa de Fortalecimento da \nSegurança Escolar do Município de Amargosa e \nadota medidas de enfrentamento às diversas \nformas de violência no ambiente escolar. \n \n \nO PDEFEITO MUNICIPAL DE AMADGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;  \n \nCONSIDERANDO os possíveis riscos à segurança da comunidade escolar, ocorridos no país \natualmente; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de proteger os estudantes, professores e demais profissionais \nda educação, bem como o patrimônio público; \n \nCONSIDERANDO que as ações voltadas para a prevenção da violência nas escolas passam por \nmedidas extra e intraescolares, por meio de um trabalho intersetorial, com ação efetiva da gestão \ndas redes públicas e privadas de ensino; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de se garantir um ambiente escolar seguro, saudável e \nacolhedor, que assegure o cumprimento da missão constitucional da educação, ins crita no art. \n205 da Constituição Federal: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício \nda cidadania e sua qualificação para o trabalho; \n \nCONSIDERANDO ser fundamental que as forças de segurança mantenham fluxo de \ncomunicação direta e oportuna com as escolas;\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCONSIDERANDO as deliberações do Comitê Interinstitucional de Avaliação, Apoio e \nGerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município de Amargosa, instituído \npelo Decreto Municipal nº034/2023; \n \nCONSIDERANDO que os direitos de crianças e adolescentes estão certificados na Declaração \nUniversal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Convenção sobre os Direitos das Criança, \nadotada pela Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), \nem 20 de novembro de 1989, e promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990; \n \nCONSIDERANDO que os acordos internacionais foram recepcionados pela Constituição Federal \nde 1988, sintetizados no art. 227, que afirma: “É dever da família, da sociedade e do Estado \nassegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, [...], além \nde colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, \ncrueldade e opressão”; \n \nCONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069 de 1990), \nem seu artigo 5º estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma \nde negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da \nlei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”; \n \nCONSIDERANDO que a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e \nViolências (Portaria nº 737/2001), definiu um instrumento de notificação, às autoridades \ncompetentes, de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes \n(Portaria MS/GM nº 1.968, de 25 de outubro de 2001); \n \nCONSIDERANDO que a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), lançada em 2006, \nprioriza a qualidade de vida, com ações para a prevenção de violências e estímulo à cultura de paz \ne objetiva atuar sobre os determinantes das doenças e agravos, investindo em políticas indutoras  \nde modos de vida promotores de saúde e ambientes saudáveis (BRASIL, 2006a);\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação, através da Lei 13.005 de 25 de junho de \n2014, defende a garantia de políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo  \ndesenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de \nsuas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências \nadequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de \nsegurança para a comunidade;  \n \nCONSIDERANDO a Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018 que inclui a promoção de medidas \nde conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da \ncultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino; \n \nCONSIDERANDO que Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, estabelece o sistema de \ngarantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe que \nas redes de ensino deverão contribuir para o enfrentamento das vulnerabilidades que possam \ncomprometer o pleno desenvolvimento escolar por meio da implementação de programas de \nprevenção à violência; \n \nCONSIDERANDO a importância da adoção de medidas preventivas, socioeducativas e de \nsegurança para prevenir riscos decorrentes das diversas formas de violência no ambiente \nescolar; \n \nCONSIDERANDO que estudos têm revelado que a violência nas escolas praticados por alunos \ne ex-alunos, associam-se em geral com práticas de bullying e exposição a processos violentos, \nincluindo negligências familiares, autoritarismo parental, conteúdo disseminado em red es \nsociais, dentre outros; \n \nCONSIDERANDO que é imprescindível um trabalho pedagógico em educação crítica da mídia \ne de combate à desinformação, que permeie os variados componentes curriculares;\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCONSIDERANDO que as escolas precisam estar associadas e plenamente integradas a redes \nprotetivas, por meio de uma atuação conjunta, que envolva corpo docente, pais e responsáveis \ne com garantia de acesso a intervenções profissionais de assistentes sociais e psicólogos; \n \nCONSIDERANDO a importância da identificação precoce e oportuna de fatores psicossociais \nem crianças e adolescentes que apresentem comportamentos de vulnerabilidade para possíveis \natos violentos; \n \nCONSIDERANDO que as ações de prevenção em uma abordagem psicológica passam por \ncriação de grupos terapêuticos e espaços de acolhimento em escolas, com orientação aos \nprofissionais da educação e à comunidade e suporte permanente de psicólogos no âmbito \nescolar. \n \nDECDETA: \nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Segurança Escolar do Município \nde Amargosa que tem como objetivo promover medidas de fortalecimento de segur ança aos \nestudantes, professores e demais profissionais da educação nas escolas do município. \nArt. 2º. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. \nArt. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas de segurança para as escolas da rede \nmunicipal de ensino: \nI. Realização de atividades e campanhas educativas voltadas para a comunidade escolar \nabordando as seguintes temáticas, dentre outros: cultura de paz, bullying, cyberbullying, \neducação crítica da mídia e de combate à desinformação, segurança e mitigação de risco s no \nambiente escolar; \n \nII - Implantação de proposta de formação continuada voltada para trabalhadores da educação , \nincluindo a prevenção das diversas formas de violência, procedimentos de segurança, primeiros \nsocorros e enfrentamento a situações de risco em eventuais emergências no ambiente escolar;\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nIII - Criação de Comitês de Segurança nas escolas com vistas a estabelecer diálogos entre \nrepresentantes da comunidade escolar, buscando reforçar autonomia e cultura juvenil e \nconstruir estratégias de trabalho sobre convivência escolar; \nIV - Adequação das instalações das escolas, quando pertinente, por meio da ins talação de \nequipamentos de segurança, podendo ser adotados sistemas de alarmes e câmeras de \nmonitoramento, por exemplo; \nV – Implantação de fluxo de comunicação direto e oportuno entre as escolas, SEMED e órgãos \nde Segurança Pública, para que as autoridades competentes possam ser acionadas \nimediatamente em caso de necessidade; \nVI - Estabelecimento de protocolos de segurança a serem seguidos em caso de emergência, com \ninstituição de rotas de fuga para evacuação da escola e/ou fechamento de portas e j anelas de \nacesso, conforme orientação profissional especializada; \nVII – Revisão dos critérios para controle de acesso às dependências das unidades escolares com \nimplantação de instrução de trabalho detalhada para agentes de portaria, a exemplo de man ter \nabertura do portão de acesso à escola somente nos horários de ingresso e saída dos estudantes \ne funcionários que atuam na unidade, devendo o portão ser mantido fechado nos demais \nhorários; \nVIII – Implementar e/ou potencializar serviços de apoio e orientações psicológicas, \nespecialmente voltados para prevenção da violência e fomento à cultura de paz, direcionados  \naos estudantes, professores e demais profissionais da educação; \nIX - Fortalecimento de parcerias com outras instituições que atuam na rede de proteção de \ncrianças e adolescentes; \nX – Divulgar amplamente à comunidade escolar os serviços e órgãos de proteção à crianç a e \nadolescente, além dos canais oficiais de denúncia, a exemplo do Disque 100 e do canal de \ninternet da Operação Escola Segura mj.gov.br/escolasegura;\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nXI - Implementação dos serviços de segurança com direcionamento específico às escolas, a \nexemplo de rondas escolares realizadas pela Guarda Civil Municipal; \nXII – Intensificar formação de grupos terapêuticos e espaços de acolhimento, com orientações \naos profissionais da educação e à comunidade, e suporte permanente de psicólogos e \norientadores educacionais no âmbito escolar. \nArt. 4º. A SEMED deve elaborar, no prazo de 10 dias, os seguintes documentos: \n \nI. Procedimento Operacional Padronizado (POP) estabelecendo o fluxo de notificação de \ncasos suspeitos de violência contra criança e adolescente, no âmbito das unidades \nescolares da rede municipal, como estratégia pedagógica de orientação aos gestores \nescolares e professores quanto à identificação e notificação de ocorrências de violência \nà estudantes. \n \nII. Projeto educacional de prevenção e combate a ações violentas nas unidades de ensino \nda rede municipal, com o objetivo de orientar os profissionais de educação quanto a o \ndesenvolvimento de práticas educativas, através de atividades didático-pedagógicas, \nque visem o enfrentamento da violência no âmbito educacional. \n \nArt. 5º. Recomenda-se às escolas da rede privada e estadual, localizadas no município de \nAmargosa, a adoção das medidas de segurança elencadas nos incisos I a X do art. 3º deste \ndecreto. \nArt. 6º. Recomenda-se aos pais e/ou responsáveis de estudantes das escolas de Amargosa \nque: \nI – Ampliar o diálogo com crianças e adolescentes, respondendo aos questionamentos com \nacolhimento, visando educar para a prevenção de práticas violentas, reforçando a importância \nde todos contribuírem com a segurança escolar;\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nII – Participar das reuniões escolares e eventos realizados pela escola, estando atentos à \nformação social e cidadã das crianças e adolescentes, compreendendo as relações que são \nestabelecidas com os colegas e professores;   \nII – Revistar diariamente as mochilas e materiais de uso pessoal das crianças e adolescentes; \nIII – Monitorar, permanentemente, o conteúdo acessado pelas crianças e adolescentes a través \nde internet, especialmente em redes sociais, permitindo uma abordagem caso o aluno esteja \ncausando ou sendo exposto a agressões; \nIV – Manter contato com os gestores escolares em caso de suspeita de qualquer violência sofrida \nou praticada pelas crianças e adolescentes; \nV – Acionar órgãos de segurança e/ou canais oficiais de denúncia, a exemplo do Disque 100 e \ncanal de internet da Operação Escola Segura mj.gov.br/escolasegura, quando identificadas \nsuspeitas de riscos à segurança escolar. \n \nArt. 7º.  Recomenda-se aos canais de notícias e imprensa de Amargosa, em caso de \nmatérias sobre ocorrência de qualquer situação de risco ou violência em ambiente escolar, que: \nI – Realizar checagem das informações junto aos órgãos oficiais, evitando noticiar informações \nnão confirmadas, especulações ou Fake News, a fim de não gerar pânico à sociedade civil, em \nespecial, à comunidade escolar; \nII – Evitar coberturas sensacionalistas, a fim de não gerar pânico, medo, ansiedade ou mesmo \nincentivo às ações violentas que tragam repercussão prejudicial ao ambiente escolar; \nIII – Evitar promover visibilidade a agressores, não divulgando informações sobre suas \nmotivações, redes sociais, manifestos ou modus operandi. \nIV – Divulgar amplamente os serviços e órgãos de proteção à criança e adolescente, além  dos \ncanais oficiais de denúncia, a exemplo do Disque 100 e do canal de internet da Operação Escola \nSegura mj.gov.br/escolasegura; \nArt. 8º.  As medidas adotadas por este Decreto devem ser monitoradas e, quando \nnecessário, ampliadas a partir de proposições encaminhadas pelo Comitê Interinstitucional de \nAvaliação, Apoio e Gerenciamento para a Promoção da Segurança Escolar no Município d e \nAmargosa, instituído pelo Decreto Municipal nº034/2023.\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nArt. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nPublique-se!               Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 037/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECRETO N.º 037 DE 18 DE ABRIL DE 2023 \n \nEstabelece datas de vencimento da Taxa de \nVigilância Sanitária – TVS, e da Taxa de \nFiscalização Ambiental – TFA, para o \nexercício de 2023, e dá outras providências.  \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições, de acordo com o disposto na Lei n°. 031/2017, Código Tributário e de Rendas \ndo Município de Amargosa, \n \nDECRETA: \n \nArt. 1º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, do exercício 2023, lançada com \nbase na Tabela de Receita nº VII, anexa à Lei n°. 031/2017, deverá ser paga no início da \natividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de maio de 2023.  \n \n§ 1º O Alvará da Vigilância Sanitária, emitido em 2023, terá prazo de validade anual até \n31/12/2023. \n \n§ 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até \n30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade. \n \nArt. 2º.  A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, do exercício 2023, lançada \ncom base na Tabela de Receita nº VIII, anexa à Lei n°. 031/2017, deverá ser paga no início \nda atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de julho de 2023. \n \nArt. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 4º. Revogam-se as disposições sem contrário. \n \nPublique-se!               Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 038/2023)\n \n \n \n \n \n \nDECDETO Nº. 038 DE 18 DE ABDIL DE 2023 \n \n \nAltera o Decreto 136/2021 que homologou os \nnomes dos representantes do Conselho \nMunicipal dos Direitos da Criança e \nAdolescente, para o mandato do biênio de \n2021-2023. \n \n \nO PDEFEITO DO MUNICIPAL DE AMADGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições,  \n \n \nDECDETA: \n \n \nArt 1º. ABterar o Decreto nº 136 de 28 de outubro de 2021, que homoBogou os \nnomes dos representantes do ConseBho MunicipaB dos Direitos da Criança e AdoBescente, \npara o mandato do biênio de 2021/2023, passando a viger com a seguinte composição: \n \n \nDEPDESENTANTES DO PODED PÚBLICO \n \n \nDepresentante da Secretaria Municipal de Assistência Social \nTituBar: Dayse SamiBBe MeBo Sousa \nSupBente: JoseBia Dias Ribeiro CoeBho \n \nDepresentante da Secretaria Municipal de Educação  \nTituBar: Joseane OBiveira Resende da SiBva \nSupBente: Lorena Dutra dos Santos \n \nDepresentante da Secretaria Municipal de Finanças  \nTituBar: Tássia EBen SiBva Santos \nSupBente: Mayara Queiroz Borges \n \nDepresentante da Secretaria Municipal de Saúde  \nTituBar: EdimiBa ABmeida de Jesus \nSupBente: Daisy JuBiana Souza dos Santos\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \nDEPDESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL \n \nDepresentante da Associação de Capoeira Lei Áurea \nTituBar: José Ivan da SiBva Guerra \nSupBente: ABvanir dos Santos \n \nDepresentante da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais – AFAGO \nTituBar: Maria ÂngeBa da SiBva Lacerda \nSupBente: RafaeBa Praxedes Campos de Santana \n \nDepresentante da Associação dos Moradores de Santa Dita \nTituBar: GabrieBa Santana e SiBva \nSupBente: MariBucia Campos dos Santos \n \nDepresentante da Cáritas Diocesana de Amargosa \nTituBar: IsmaeB Patricio Costa \nSupBente: GiceBma OBiveira Rodrigues \n \n \n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua pubBicação, com seus efeitos \nretroativos ao dia 13 de abriB de 2023. \n \nPubBique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 18 de abriB de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito MunicipaB\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 113/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 113 DE 18 DE ABRIL DE 2023 \n \nDispõe sobre resultados dos recursos \nadministrativos interpostos em face das \nPortarias 020/2023, 021/2023, 022/2023 e \n024/2023 e dá outras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e considerando o disposto na Lei 318/2009, \n \nRESOLVE: \nArt. 1º. Ficam deferidos os recursos interpostos pelos servidores indicados no Anexo I.  \nArt. 2º. Ficam indeferidos os recursos interpostos pelos servidores indicados no Anexo II.  \nArt. 3º.  Os motivos dos indeferimentos e deferimentos de que trata esta Portaria estão \nexarados nos respectivos processos administrativos, podendo o servidor ter ciência por meio de \nplataforma digital 1Doc.  \nArt. 4º.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos \nretroativos ao dia 30 de março de 2023. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 18 de abril de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \n \nREQUERIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO –  \nRECURSOS DEFERIDOS \nNº Matrícula Servidor(a) Cargo Percentual Processo \n01 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor 5% 7.169/2022 \n02 667038 Adailton de Souza Santos Professor 15% 7204/2022\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \n \n \nREQUERIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO –  \nRECURSOS INDEFERIDOS \nNº Matrícula Servidor(a) Cargo Percentual Processo \n01 667220 Jamile Da Silva Ramos Professor (a) - 8.535/2022  \n02 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor - 7.170/2022 \n03 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor - 7.171/2022 \n04 666786 Evandro Ribeiro Bispo Professor - 7.172/2022\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.062/2023 \nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de \nBem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, \nmediante o Sistema de Registro de Preços. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.062/2023, Pregão Eletrônico nº \n005/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo \nresultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 R.T ESTRELA ASSESSORIA EM GESTAO E \nCONSULTORIA ESPECIALIZADA 33.911.328/0001-19 R$ 262.000,00  \nFicam convocados os vencedores desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 \n(três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. \n155 da Lei federal nº 14.133/21.  \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 17 de abril de 2023. \n \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 058/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 058/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.470/2023; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.676/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº \n8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/04/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA, CONTRATADA: WP SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO \nLTDA, INSCRITA NO CNPJ 25.262.149/0001-70 , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS/DOCUMENTOS \nE AÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTOS DAS NORMAS DA 4ª (QUARTA) \nFASE DO E-SOCIAL . VALOR: R$ 9.700,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MES ES, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA \nASSINATURA: 13/04/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO: WAGNER \nPATRICK BRITO DA SILVA.\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1682/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.682/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 6.464/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.682/2023, para \nCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E APOIO \nTÉCNICO NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NOS TERMOS DO PROGRAMA PNAFM \n(PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS), COM \nOBJETIVO DE APROVAÇÃO E CAPTAÇÃO DO CITADO RECURSO, junto à empresa M CONSULTORIA E \nSOLUCOES EM PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 11.549.236/0001- 06, c om valor global de R$ \n8.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA, 18/04/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 031/2023 \nProcesso Administrativo 7.387/2023 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 24/04/2023, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/88 PNCP: 13937032000160-1-\n000088/2023 OBJETO : Aquisição de máquina de costura para atender as demandas da \nSecretaria de Governo. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo \ntelefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1675/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.675/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 7.386/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93  e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.675/2023, para AQUISIÇÃO \nDE PAR DE PLACAS, MODELO MERCOSUL, PARA O VEÍCULO PLACA PZV5992 LOTADO NA SEMAS, jun to à \nempresa CAP CABRAL JUNIOR - ME, CNPJ: 17.684.058/0001-02, com valor global de R$250,00 a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 18/04/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2023 \nProcesso Administrativo 5.747/2023 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 24/04/2023, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/87 PNCP: 13937032000160-1-\n000087/2023 OBJETO: Aquisição de gramas e algumas espécies de plantas para atender às \ndemandas do Município de Amargosa- Ba. Informações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. \nPrefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n                                                                          \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.004/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do \nREMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E \nPAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE J ESUS, COM \nDRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO \nDA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto \nbásico com recursos do Convênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada \npor preço global. \n  \n \nDESPACHO DE REVOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.004/2023 e considerando o \ndisposto no Art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, declaro revogado todo o procedimento \nlicitatório da Tomada de Preço nº 004/2023. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 17 de abril de 2023. \n \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 006/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO  \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº 006/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.969/202 3; \nINEXIGIBILIDADE Nº 1.636/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nINEXIGÍVEL, INCISO I, ART. 25 , COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nFEDERAL Nº 8.666/1993;  RATIFICAÇÃO EM: 10/04/2023; CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO \nLTDA, INSCRITA NO CNPJ: 02.712.393/0001 -91; OBJETO: \nAQUISIÇÃO DE \nREAGENTES PARA EQUIPAMENTO DE HEMATOLOGIA DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA, A FIM DE DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS LABORATORIAIS . \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA : \n33.90.30.00. VALOR: R$ 1 7.498,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA:  \n10/04/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E \nROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA:  SERGIO \nCOLOMBO DOS SANTOS.\n\nTerça-feira\n18 de abril de 2023\nAno VI • Edição Nº 4015\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1660/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.660/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 5.382/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.660/2023, para \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA (ANUAL) EM ANALISADOR BIOQUIMICO \nSINNOWA SX160 DO LABORATORIO MUNICIPAL, junto à empresa ACTL DIAGNOSTICA CIENTIFICOS \nTECNICOS PARA LABORATORIOS EIRELI, CNPJ: 22.707.547/0001-64, com valor global de R$ 13.580,00 a \nfim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA, 18/04/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4779/"}]}