4008 4006 2023-04-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 811efaf8f15240d4a300ef9f1ed32832 e18eb3567450e2ce9e35ff27e9f3d7d1734e76fe7831734499acc2ddc60c9d5f e18eb3567450e2ce9e35ff27e9f3d7d1734e76fe7831734499acc2ddc60c9d5f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4008/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4008/ 4770 Diario Importado 4006

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4006 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4006 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 21/2023) ............................................................................ 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 22/2023) ............................................................................ 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 23/2023) ............................................................................ 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 06/2023) .................................................................................... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2021) ............................................................... 10 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022) .................................................................. 11 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1666/2023) ............................................................ 18 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1678/2023) ........................................... 19 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1679/2023) ........................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1680/2023) ........................................... 21 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1159/2022) ....................................................... 22 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 NOTIFICAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022) ................................................................... 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 37 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 37 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022) .................................................................. 37 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022) .................................................................. 45 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) .................................................................. 52 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de abril de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4006 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022) .................................................................. 61 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1671/2023) ................................................................ 68 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1672/2023) ................................................................ 69 Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 21/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 21/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 324.736,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 252.000,00Obras e Instalações44905100 - 15420000 252.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 18.296,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15400000 18.296,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 270.296,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 47.040,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 47.040,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 47.040,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 7.400,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 7.400,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.400,00 Total Geral: 324.736,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 80.000,00Aquisição de Imóveis44906100 - 15420000 80.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 50.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15420000 50.000,00Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 18.296,00Material de Consumo33903000 - 15400000 70.000,00Material de Consumo33903000 - 15420000 52.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15420000 140.296,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 270.296,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 47.040,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 47.040,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 47.040,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 7.400,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000 7.400,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 7.400,00 Total Geral: 324.736,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2023 14:58:49 Página 1 de 2 Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 21/2023 04/04/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de abril de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2023 14:58:49 Página 2 de 2 Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 22/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 22/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 675 / 2022, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 137.264,56 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 37.264,56Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000 37.264,56Soma da Ação: Soma da Unidade: 37.264,56 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 40.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40.000,00Material de Consumo33903000 - 15400000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 20.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 137.264,56 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 37.264,56Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 37.264,56Soma da Ação: Soma da Unidade: 37.264,56 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 40.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 40.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15400000 40.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 40.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 137.264,56 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2023 14:59:59 Página 1 de 2 Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 22/2023 04/04/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de abril de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2023 14:59:59 Página 2 de 2 Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 23/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA ABRIL/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 23/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 699 / 2023, Abre CRÉDITO ESPECIAL no valor de 100.000,00 (CEM MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 100.000,00Obras e Instalações44905100 - 15420000 100.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 100.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL – MATA DASCOVAS 100.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15420000 100.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 100.000,00 Total Geral: 100.000,00 04/04/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 4 de abril de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 04/04/2023 15:00:22 Página 1 de 1 Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 06/2023) PORTARIA Nº. 006 DE 04 DE ABRIL DE 2023 Divulga o resultado definitvo da eleição para representrante dos servidores municipais que irá compor a Subcomissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório– SEAP, do Munícipio de Amargosa-Ba. A COMISSÃO ELEITORAL, instituída por meio do Decreto nº 024, de 08 de março de 2023, no uso das atribuições, Art. 1º Torna público o resultado definitvo da eleição para composição dos membros da Subcomissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório – CPA, no Anexo I. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa, 04 de Abril de 2023 JOANILDO BORGES DE JESUS Presidente da Comissão Eleitoral DIEGO SOUZA NERE MENDES Membro MAYARA QUEIROZ BORGES Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I CANDIDATO (A) Nº DE VOTOS SITUAÇÃO SILAS AUGUSTO SANTOS MOURA 12 ELEITO Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Memorando: 1.797/2023; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 085/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada nos serviços de telefonia móvel com pacote de dados, mediante sistema de registro de preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2021 , firmado em 08/07/2021, com a empresa TIM S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.421/0001-11; Objeto: Alteração quantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ 948,00 , modificando-se o contrato no percentual aproximado de 6,46%; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Umberto Napolitano. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.785/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 23.785/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 045/2022.SRP e Ata 097/202 2, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14780254000184, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de materiais de exp ediente e suprimentos diversos para atender as demandas das Secretarias Municipais de Amargosa. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 17742/2022, não tendo a empresa D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA observado o prazo para entrega de até 15 (quinze) dias , especificamente no item 5 .1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 045/2022.SRP, CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias no município de Amargosa-BA, em endereço informado na Autorização de Fornecimento/Serviço. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 045/2022, que é de responsabilidade da licitada comunicar a Contratante qualquer anormalida de que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município aos 24 de novembro de 2022, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e du as) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 29/11/2022, assim o fez: Bom dia, Prezado. Tudo bem?! "6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Afinal, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes. Além disso, em 22 de fevereiro de 2023, esta Comissão encaminhou à em presa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 23.785/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 19/2023. A empresa imputada, no dia 23 de fevereiro de 2023, tempestivamen te, encaminhou um e-mail, que segue: Prezados, A ordem a qual se referem foi entregue em 02/12/2022 Nota Fiscal 7483 a mesma foi paga em 28/12/2022. Por gentileza, verifica com o setor responsável de recebimento de materiais. Em relação aos argumentos suscitados pela Contratada apresentada na primeir a notificação, os mesmos não devem prosperar haja vista que a mesma alega que a contratante não teria efetuado o pagamento. Acusação essa, sem procedência, como afirma o Gerente Financeiro, através do (despachos 6 e 21), que di z não constar nenhuma NF pendente referente a empresa imputada, e que a mesma teria sido efetuado o pagamento em 25/11/2022. No que se refe re a Nota fiscal 7571 do mês 12/2022 referente a Autorização 18167/2022, foi e fetuado o pagamento em 26/12/2022 segundo comprovante de pagamento anexado ao processo. Ademais, no que se refere a entrega dos objetos solicitados , segue tabela constando numero da autorização, data de envio, data da entrega , valor de cada AF e tempo de atraso; Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 AF Data de envio Prazo p entrega Entrega valor atraso 17803/2022 31/10/2022 15 dia(s) CORRIDOS 09/12/2022 R$ 64,90 24 dias 17838/2022 4/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 06/12/2022 R$ 121,68 16 dias 17631/2022 10/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 16/12/2022 R$ 477,72 21 dias 17736/2022 9/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 16/12/2022 R$ 29,00 22 dias 17889/2022 08/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 06/12/2022 R$ 65,36 13 dias 17735/2022 09/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 06/12/2022 R$ 66,00 12 dias 17903/2022 16/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 06/12/2022 R$ 37,88 5 dias 17902/2022 16/11/2022 15 dia(s) CORRIDOS 06/12/2022 R$ 31,26 5 dias 17742/2022 27/10/2022 15 dia(s) CORRIDOS 06/12/2022 R$ 77,00 25 dias Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da AF, conforme determina o ponto 5.1 do Termo de Referência do instrum ento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, rest ou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para entrega, percebe-se, a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela reincidência do s fotos e gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano d e impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 97,05 (noventa e sete reais e cinco centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega), que perfazem o valor de R$ 970,05 (novecentos e setenta reais e cinco centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a D.N. PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14780254000184, licitante no Processo Licitatório nº PE 045/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 97,05 (noventa e sete reais e cinco centavos), tendo em vista o período e reincidência dos atrasos e prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1666/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.666/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 5.637/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.666/2023 , para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA "TOQUE DEZ", PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 3:00 H DA MADRUGADA DO DIA 24/06/2023 PARA O DIA 25/06/2023, COM DURAÇÃO D E 1H30 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2023, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, junto à empresa A FÁBRICA DE SENTIMENTOS LTDA, CNPJ: 12.830.291/0001-24 com valor global de R$ 180.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1678/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.678/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.957/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.678/2023 , para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, junto à empresa FABRICIO RACHADEL COSTA ME, CNPJ 33.618.396/0001- 94, com valor global de R$ 1.402,76 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1679/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.679/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.957/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.679/2023 , para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, junto à empresa I J MIGUEL LUCINDO COMERCIO DE VARIEDADES, CNPJ 46.740.041/000 1-15, com valor global de R$ 3.338,46 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1680/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.680/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.957/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.680/2023 , para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, junto à empresa SANDRO CLEBER DALLA COSTA 68617364220, CNPJ 44.443.803/0001- 96, com valor global de R$ 319,68 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1159/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.783/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 18.783/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da Dispensa nº 001159/2022 e Contrato 013/2022 , celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa WB SOLUCOES E ASSESSORIAS PERSONALIZADAS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.227.836/00001-40, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de motocicleta 100% e létrica, sem emissão de Co2, GPS integrado, mínimo de 120km de autono mia, carregamento bivolt com tempo máximo de 5horas, status de bateria em tempo real, garantia mínima de 2 anos. modelo Voltz EVS Black 2 baterias, marca Vo ltz. O veículo deve ser entregue no Município de Amargosa-BA. Para atende r as demandas diárias das escolas municipais. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, in formado pelo Almoxarifado de Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 13631/2022, não tendo a empresa WB SOLUCOES E ASSESSORIAS PERSONALIZADAS EIRELI observado o prazo para entrega de até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 5.2 d a Clausula Terceira do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Contrato 013/2022, DO PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA , veja-se: Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA 5.1 A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. 5.2 A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Contrato 013/2022 , que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a dev ida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS Em caso de inexecução do objeto do CONTRATO, erro na execução, execução imperfeita, mora na execução ou inadimplência contratual, a CONTRATADA estar á sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às penalidades previstas nos artigos 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163 da Lei nº 14.133/21 e alterações. § 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de idoneidade para licitar e contratar com o Município e multa, de acordo com a gravidade da infração: a) Multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado; b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do serviço não executado; c) Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 serviço não realizado, por cada dia subseqüente ao 30º (trigésimo). Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 14 de setembro de 2022, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 21/1102022, assim o fez: Prezados, A Empresa WB Soluções em Eventos e Personalizados EIRELI, inscrita no CNPJ nº 11.227.836/0001-40, vem encarecidamente, requerer a prorrogação do prazo de entrega do material (motocicleta) conforme nota de empenho em referência. O referido pedido justifica-se, pelo atraso e incumprimento por parte da fabricante, o prazo anterior era até 05/09/2022 para entrega conforme enviamos no pedido de prorrogação anteriormente, mas a fábrica tem tido uma postura de incumprimento e descaso para nosso pedido e para dar um posicionamento sobre a situação da motocicleta. Nós estamos tentando falar com os supervisores da Voltz (única fabricante direta no Brasil) faz semanas via telefônica, porém a única resposta (depois de várias tentativas nas quais era muito difícil conseguir falar com o Sr. Uelington, que é o responsável pela venda) que tivemos é que eles precisam seguir uma lista de pessoas na frente, seguindo assim a produção e como estão com vários pedidos atrasados, não sabem dizer uma nova data de produção e entrega da motocicleta. Bom dia Juliana! Venho através deste e-mail passar uma previsão da entrega da moto EVS WORK com uma bateria até 30/11/ 2022 e a segunda Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 bateria com o prazo de até 30/12/2022. Porém a moto tem quer ser quitada até 30/09/2022, desde já te agradeço. Além disso, verifica-se que em 22 de fevereiro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 18.783/2022, o qual objetiva a apuração de irre gularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 018/2023. A empresa imputada, por sua vez, no dia 01 de março de 2023, tem pestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, que segue: Inicialmente, a requerida alega que não há inexecução do contrato administrativo, já que a demandada está amparada em motivos plausíveis que justificam a eventual mora no curso das obrigações contratuais administrativas, com base na boa-fé e probidade. Como dito, a empresa ganhou a dispensa de licitação (aviso de contratação nº 00002/2022) e celebrou o contrato administrativo nº 013/2022 para a entrega da motocicleta da marca Voltz, 100% elétrica, sem emissão de CO², com GPS integrado, sendo no mínimo de 120km de autonomia, com carregamento bivolt com tempo máximo de 5hs, status de bateria em tempo real, com garantia mínima de 2 anos, modelo Voltz EVS Black com 2 baterias Como o Município exigiu a marca Voltz da motocicleta, a empresa contratada buscou com fornecedores para adquirir o bem para atender o contrato administrativo. Entretanto, a requerida sofreu um golpe de sua fornecedora, o que a levou a negociar o bem diretamente com a Voltz no Brasil, assumindo o prejuízo da nova negociação, já que a quantia foi superior ao valor de referência da primeira dispensa de licitação. Assim, a demandada requereu o primeiro pedido de prorrogação em 07/03/2022 para adiar o prazo para 15/08/2022 (ofício anexo), sendo o prazo de entrega da motocicleta pela Voltz Brasil na mesma data, o que foi aceito pelo Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Município, conforme a seguir: 4 Para surpresa da demandada, a fornecedora não cumpriu o prazo e, ao ser questionada, a fabricante alegou que começou a encontrar problemas para exportar as peças do veículo em razão de sua confecção serem feitas no exterior, de forma que havia uma fila enorme para a entrega dos produtos. Em razão disso, a demandada pleiteou nova prorrogação de prazo em 15/08/2022 para 05/09/2022 (ofício anexo), já que a fabricante estipulou que o produto chegaria nesta data, o que foi aceito pelo Município, conforme a seguir: 5 Contudo, sem justificativa aparente a fornecedora continua adiando o prazo, apesar de todos os esforços da requerida para adquirir o produto, de modo que não consegue atender às previsões do contrato administrativo. Em virtude do atrasado da fornecedora, a empresa requerida pediu a prorrogação do prazo por via telefone para a data em 30/11/2022, o que foi aceito pelo Munícipio, conforme e-mail anexo. Assim, em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, em 29/09/2022, o Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, aceitou a solicitação de prorrogação do prazo de entrega estipulado para 30/11/2022, despacho 10, o que não a conteceu, de acordo ao despacho 11, informado pelo Almoxarifado Central, que em 02/1 2/2022 o material ainda não teria sido entregue. Assim, após ter prorrogado o p razo várias vezes, e nenhuma das data ter sido efetivado a entrega, não caberia outra alternativa a não ser o cancelamento da autorização de Fornecimento, que foi cancelada em 20/12/2022. Ademais, no que se refere a entrega do produto solicitado, fo i emitida a Autorização de Fornecimento nº 13.631/2022 e encaminhada à empresa no dia 14/02/2022. No entanto, a entrega do pedido não foi efetuada, e deveriam ter acontecido previamente até os dias 16/03/2022, o que não ocorreu, ocasionando Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 atrasos de 279 (duzentos e setenta e nove) dias, já que o prazo de entrega pactuado era de até 30 (trinta) dias corridos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina especificamente no item 5.2 da Clausula Terceira do Termo de Referência do instrumento convocatório. DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa WB SOLUCOES E ASSESSORIAS PERSONALIZADAS EIRELI o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conven iência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo, tratando-se de veículo essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Educação deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa , de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem cumprido os prazos de prorrogação para entrega , percebe-se a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo por se tratar de transporte essencial no atendimento das demandas da secretaria de educação. DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso do não cumprimento do objeto contratado; b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao di a, até o 30º (trigésimo) dia de atraso sobre o valor da parte do serviço não executado; c) Mul ta de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizad o, por cada dia subseqüente ao 30º (trigésimo) , e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa , pagamento de multa no valor de R$ 2.049,59 (dois mil e quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor da autorização que não foi entregue, que foi de R$ 20.495,98 (vinte mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos). Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a WB SOLUCOES E ASSESSORIAS PERSONALIZADAS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.227.836/00001-40, vencedora da Dispensa nº 1159/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.049,59 (dois mil e quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) , tendo em vista que não foi entregue o produto e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.486/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 21.486/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades referente a participação da empresa S.R. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.396.822/0001-73, no Processo Licitatório Tomada de Preço Nº 013/2022, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, através do menor preço global, empreitada por preço global. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Amargosa, através da servidora Bárbara Maria Barbosa Costa, que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam que a empresa S.R. CONSTRUTORA LTDA faltou com regularidade documental, informando que em análise da documentação re ferente a licitação Tomada de Preço nº 013/2022, teria sido verificado que o balanço patrimonial, a partir da página 19 da documentação da referida empresa, não teria sido registrado na Junta Comercial do Estado, conforme exigência editalícia. Ao analisar o QR CODE do Termo de Abertura do balanço patrimonial, as informações não condizem com o documento apresentado. Ao invés de co nstar as informações da Empresa S.R. CONSTRUTORA LTDA – 16.396.822/0001-73, Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 constava as informações da empresa ANDRADE COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - 21.993.404/0001-01, salientando, portanto, que há indícios de uma possível falsificação de documento particular. Consta ainda na ata de recebimento das propostas de preços - tomada de preços n° 013/2022, lavrada aos onze dias do mês de outubro de dois mil e v inte e dois, às nove horas, onde reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, sob a condução da Sra. Presidente Bárbara Maria Barbosa Costa e demais Membros, constatando outras irregularidades além das que já fo ram citadas, irregularidades essas que culminou na inabilitação da empresa, veja: A certidão do FGTS está vencida desde o dia 03/10/2022 (página 16) e a certidão negativa trabalhista está vencida desde o dia 26/08/2022(página 17). Caso a empresa seja vencedora, terá 05 (cinco) dias úteis para apresentar as referidas certidões válidas, conforme art. 43, §1°, da Lei Complementar n° 123/2006, já que a empresa goza das prerrogativas da LC por ser microempresa; A empresa não apresentou a Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR - 4, NR - 6 e NR - 10, conforme item 5.2.6.do edital; A empresa não apresentou seguro- garantia. DECLARO a empresa INABILITADA. De igual modo, consta no edital Tomada de Preço 013/2022, que é de responsabilidade da licitante manter sua regularidade documental, veja-se: III. DO PROCEDIMENTO 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Já no que se refere às Sanções Administrativas, especificamente no item 5.1.1 do Termo de Referência do instrumento TP 013/2022, veja-se: V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município aos 20 de outubro de 2022, e encaminhada por e- mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, deixando transcorrer in albis tal prazo. Em 01/12/2022, a Consultora Jurídica, Isabela Benevides opina pela abertura do Processo Administrativo para apuração da suposta irregularidade, onde será verificado se a juntada de documento com indícios de falsidade foi fruto de negligência grave e indesculpável, incompatível com as normas legais, ou ainda se houve a prática de qualquer ato de evidencie má fé, com base no que dispõe a Lei 8.666/93, bem como com fulcro nas exigências editalícias e contratuais, nas quais restam tipificadas uma série de condutas genericamente submet endo-as ao impedimento de licitar e contratar, o particular que, den tre outras, “… apresentar documento com informações falsas”, poderá ser penalizado pela Administraçã o contratante. Assim, em 20 de dezembro de 2022, esta Comissão encaminhou à e mpresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 21.486/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 129/2022. A empresa imputada, por sua vez, no dia 23 de dezembro de 202 2, tempestivamente, encaminhou sua defesa prévia com as seguintes argumentações: Prezados Senhores, Vimos por meio deste encaminhar nosso pedido de desculpas devidamente acompanhado dos respectivos Balanços corretos para apuração junto ao PROCESSO DE RESPONSABILIDADE nº 21.486/2022, referente à TOMADA DE PREÇO Nº 013/2022. Em relação à defesa apresentada e seus respectivos Balanços atualizado s anexados, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios que inocente a imputada quanto aos fatos narrados, sendo que é de co nhecimento e responsabilidade das concorrentes, todas as exigência contida no Termo de Referência do instrumento licitatório, no que se refere a atualização e leg alização de toda documentação exigida no certame. Dessa forma, resta evidente a tentativa de fraude documental, uma vez que a imputada apresenta informações de outra empresa como se fosse dela, na tentativa de ser habilitada nas etapas dos processos licitatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Outrossim, levando em consideração que a empresa concorrente deverá execu tar fielmente todas as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, caso e sta não o faça, deverá responder pelas conseqüências de sua conduta, como se verá adiante. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da Fraude, a saber: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (...)Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Assim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penaliz ação têm como conseqüência novos inadimplementos na mesma empreitada ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências Licitatória. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, cabendo quando da análise do processo a gradação da me sma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulaç ão do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato come tido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa S.R. CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.396.822/0001-73, licitante no Processo Licitatório Tomada de Preço Nº 013/2022 , descumpriu normas editalícias importantes, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amar gosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, tendo em vista as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.430/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 23.430/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 0 10/2022.SRP e Ata 024/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 16625/2022 , 17103/2022 e 17708/2022 não tendo a empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA observado o prazo para entrega de até 10 (dez) dias úteis , especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 010/2022.SRP, CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO , veja-se: Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 01 0/2022, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que imp ossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 17 de novembro de 2022, e encaminhada por e- mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 22/11/2022, assim o fez: A empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA HOSPITALAR, HIG TRANSP LTDA, está ciente de todas as nossas obrigações e informa o seguinte: Considerando que grande parte das matérias-primas dos produtos advêm de fornecedores da China e da Índia, e sabe-se o problema mundial que está enfrentando em razão da pós-pandemia causada pelo vírus da COVID19, gerando assim, atrasos por parte dos laboratórios, sendo que os mesmos não estão conseguindo receber os condimentos e matérias-primas da China e Índia , conforme amplamente noticiado, conforme uma das matérias publicadas. Considerando que, há uma grande instabilidade no mercado, devido ao aumento do dólar, impactando no preço dos medicamentos, tendo por conseqüência, um aumento exponencial no valor de custo dos produtos, mais ainda assim, com o preço dos produtos altos, caso os produtos estivessem disponível, assim o teríamos enviado. A empresa solicita ainda, retirada de vários medicamentos das AF's, todos eles sendo essenciais para a saúde da população, alegando que o aumento d os valores dos mesmos causa desequilíbrio financeiro na empresa. Além disso, verifica-se que em 22 de fevereiro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 23.430/2022, o qual objetiva a apuração de irre gularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 015/2023. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu o mencionado Ofício no dia 22 de fevereiro de 2023, conf orme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 01 de março de 2023, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Verifica-se nos Autos Processuais, informações prestadas pelo Controlador Geral do Município (Despacho 21), que aos dias 24/11/2022, empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , iniciou um processo solicitando reequilíbrio econômico-financeiro através do Protocolo Digital n°. 7.772/2022, informando que o preço estimado pela Secretaria de Sa úde não se compactuava com o valor de mercado atual. A referida solicitação cumpriu todas as etapas legais, sendo deferido e finalizado em 31/01/2023. Assim, em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na primeira notificação , os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreado s de documentos probatórios que possam justificar tais atrasos e inexecução contratual. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conform e relatório de pendência de Entrega de Produtos informado no dia 07/03/2023 pelo Farmacêutico do município (Despacho 20), foram emitidas as Autorizaç ões de Fornecimento nº 16625 , 17103 e 17708 e encaminhadas à empresa nos dias 22/08/2022, 06/10/2022 e 01/11/2022. No entanto, a entrega dos pedidos foram efetuadas de forma fracionada s e com vários dias de atraso, pois deveriam ter acontecido previamente em 29 /08/2022, 13/10/2022 e 08/11/2022 o que não ocorreu até a presente d ata, ocasionando atrasos, já que o prazo de entrega pactuado era de até 10 (dez) dias. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebim ento da AF, conforme determina a CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para entrega, percebe-se, a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superv eniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado p ela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamen to de multa no valor de R$ 1.004,90 (mil e quatro reais e noventa centa vos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata- se de 10% (dez por cento) do valor dos itens que não foram entregues, que foi d e R$ 10.049,05 (dez mil e quarenta e nove reais e cinco centavos). Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 96.827.563/0001-27, licitante no Processo Licitatório nº PE 010/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 1.004,90 (mil e quatro reais e noventa centavos) , tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.369/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 19.369/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 0 22/2022.SRP e Ata 058/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa SALLUS COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.230.226/0001-60, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de Alimentação Especial, p ara atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa (HMA), dos pacien tes residentes no Município participantes do programa Melhor em Casa, bem co mo para atender as Demandas Judiciais. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 16830/2022 e 18672/2023, não tendo a empresa SALLUS COMERCIAL LTDA observado o prazo para entrega de até 10 (dez) dias úteis, especificamente na letra S do item 3 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 022/2022.SRP, DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, veja-se: Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 A entrega do material e/ou insumos deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos na entrega aos usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam desses insumos. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 02 2/2022, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 26 de novembro de 2022, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Além disso, verifica-se que em 17 de março de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 19.369/2022, o qual objetiva a apuração de irre gularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 026/2023. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu o mencionado Ofício no dia 17 de março de 2023, conforme d ocumento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação d e suas razões em 24 de março de 2023, onde até a presente data o Municíp io de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma, apenas pe didos de desculpas pelos transtornos causados. Ademais, no que se refere a entrega dos produtos solicitados, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 16.830/2022 e 18.672/2023 encaminhadas à empresa no dia 09/09/2022 e 12/01/2023 . No entanto, a entrega dos pedidos referente a primeira autorização, deveria ter acontecido previamente até os dias 23/09/2022, o que não ocorreu, tendo a entrega efetuada apenas n o dia 20/10/2022, ocasionando atrasos de 27 dias. Quanto aos produtos refere nte a segunda autorização, deveria ter sido entregue até os dias 26/01/2023, o que não aconteceu até presente data, decorrendo em mais de 68 dias de atraso, já que o prazo de entrega pactuado era de até 10 (dez) dias úteis. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebim ento da AF, conforme determina especificamente na letra S do item 3 do Termo de Referência do instrumento convocatório. DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa SALLUS COMERCIAL LTDA o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado p ela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial pa ra o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Saúde d este Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriz ação de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para entrega , percebe-se a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o me smo por se tratar de itens essencial no atendimento da saúde da população DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; , e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulaçã o da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de 02 (dois) anos de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 717,48 (setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor dos itens que não foram entregues, que foi de R$ 7.1 74,80 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a SALLUS COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.230.226/0001-60, licitante no Processo Licitatório nº PE 022/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 717,48 (setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) , tendo em vista que não foi entregue os produtos e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.599/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 21.599/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 0 28/2022.SRP e Ata 072/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MATTOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.886.202/0001- 21, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir ao Hospital Municipal bem como aos diversos setores da Secretaria de Saúde do Município de Amargosa. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 17139/2022, n ão tendo a empresa MATTOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA observado o prazo para entrega de até 10 (dez) dias úteis , especificamente no item 4.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 028/2022.SRP, PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, veja-se: 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1. O material supradescrito deverá ser entregue no Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Almoxarifado Central do município de Amargosa- BA NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) dias corridos após o envio por email da autorização de fornecimento. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 02 8/2022, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo considerável às atividades da CONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente; Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 25 de outubro de 2022, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 21/1102022, assim o fez: A Contratada vem se empenhando em garantir o cumprimento de suas obrigações contratuais, mediante abastecimento gradativo e de acordo com as requisições da Contratante. Apesar do seu emprenho genuíno, fatos alheios à sua vontade impediram que o atendimento das últimas solicitações de fornecimento ocorresse dentro do prazo estabelecido. O primeiro fator, refere-se ao considerável aumento do preço de mercado, que afetou o equilíbrio da relação inicialmente pactuada entre os seus encargos e a retribuição da Administração Municipal para a justa remuneração do fornecimento. Visando minorar os efeitos do aumento supracitado, a Contratada requereu a recomposição dos preços, com vistas à manutenção da relação econômico-financeira inicial do contrato. O segundo fator, refere-se à indisponibilidade dos produtos junto aos fornecedores, que tem inviabilizado o seu fornecimento nas especificações e volume pactuados. Apesar da ausência de justificativa formal por parte dos fornecedores, a Contratada acredita que a mencionada indisponibilidade derive, sobretudo, da escassez das principais matérias-primas da Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 indústria farmacêutica. Este fato tem por conseqüência derradeira a redução do volume da produção, que não consegue atender, integralmente, ao volume de requisições dos seus clientes. À vista do exposto, requer: 1) Seja descaracterizada a inexecução do contrato, ante as razões de força maior expostas nesta oportunidade; 2) Em caso de caracterização da rescisão contratual, que este ente municipal se exima da aplicação de qualquer penalidade em desfavor desta Contratada; 3) Seja deferido o pedido de rescisão contratual consensual, a fim de que esta Contratada seja desobrigada ao fornecimento dos itens listados na ARP nº. 072/2022. Assim, Considerando tudo quanto relatado e devidamente notificada, a Empresa MATTOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, apresentou argumentos solicitando o cancelamento da ata de registro de preço, no dia 24 de outubro de 2022, que foram aceitos pelo Secretário de Administração, realizan do o Cancelamento em 07/11/2022. Além disso, verifica-se que em 22 de fevereiro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 21.599/2022, o qual objetiva a apuração de irre gularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 017/2023. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada, vez que recebeu o mencionado Ofício no dia 22 de fevereiro de 2023, conf orme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 01 de março de 2023, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Assim, em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na primeira notificação , os mesmos não devem Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreado s de documentos probatórios que possam justificar tais atrasos e inexecução contratual. No que se refere ao cancelamento da Ata, a solicitação foi feita depo is de ter expirado o prazo para entrega, tendo ocorrido cinco dias de atraso. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 17139/2022 , e encaminhadas à empresa no dia 05/10/2022 . No entanto, a entrega dos pedidos não foram efetuadas, e deveriam ter acontecido previamente até o dia 19/10/2022, o que não ocorreu, ocasionando atrasos, já que o prazo de entrega pactuado era de até 10 (dez) dias úteis, tendo a Ata cancelada a pedido da licitante. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebim ento da AF, conforme determina a PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Termo de Referência do instrumento convocatório. DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MATTOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado , tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores da Secretaria de Saúde deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação do prazo para entrega, e admitindo que mesmo que fosse feito o reequilíbrio financeiro, aind a sim, a Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 imputada admitiu não ter condições em fornecer os materiais, percebe-se a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superv eniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município , como, afirma a superintendência Hospitalar na pessoa de Tatiana Mou ra Silva, no Despacho 7, que diz: Informo que devido o atraso na entrega, onde o almoxarifado apresentou informações do atraso, da falta de material. A unidade hospitalar teve um grande impacto, sendo necessário realizar plano de contingência e restrição quanto ao uso das soluções em falta. Onde foi necessário realizar um novo protocolo para diluições de medicações, visto que muitos antibióticos e analgésicos é imprescindível o uso de soluções, ocorrendo um aumento de transferências, para conclusões de tratamentos em unidades que tinha disponível as soluções para tais administrações de Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 medicamentos e ou correções eletrólicas. Além de recorrer à empréstimos em outras unidades hospitalares para não ocorrer a suspensão de cirurgias já agendadas, além de manter um pequeno estoque para atendimentos emergenciais. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o me smo por se tratar de itens essencial no atendimento da saúde da população DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto( s) e Serviço(s) contratado(s), e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de 02 (dois) anos de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 2.559,90 (dois mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa centavos) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor dos itens que não foram entregues, que foi de R$ 25.599,00 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais). Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MATTOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.886.202/0001- 21, licitante no Processo Licitatório nº PE 028/2022, descumpriu normas edit alícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 2.559,90 (dois mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa centa vos), tendo em vista a não entrega dos produtos e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da pen alidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.429/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 1.429/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 0 49/2022.SRP e Ata 103/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa DIST. DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME , inscrita no CNPJ sob o nº25279552000101, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a Aquisição de Medicamentos e Alimentação Especial para atender as demandas judiciais do Município de Amargosa. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 18673/2023 E 18728/2023, não tendo a empresa DIST. DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME observado o prazo para entrega de até 5 (cinco) dias úteis , especificamente no item 2.2 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 049/2022.SRP, no tópico JUSTIFICATIVAS, veja-se: 2.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 vistas a não provocar atrasos na entrega aos pacientes que são atendidos por liminar judicial. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 049/2022, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo considerável às atividades da Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 CONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município aos 30 de janeiro de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e d uas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 01/02/2023, assim o fez: "Bom dia, as notas desse pedido foram faturadas e foi passada a previsão de entrega da mercadoria. Não podemos fazer mais nada além de aguardar a transportadora finalizar a entrega." Além disso, em 22 de fevereiro de 2023, esta Comissão encaminhou à em presa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 1.429/2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco ) dias úteis , tudo conforme publicação do Decreto nº 16/2023. A empresa imputada, no dia 01 de março de 2023, tempestivamen te, encaminhou um e-mail, que segue: "Bom dia, qual o intuito disso se as ordens de compra já foram entregues?" Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 18728/2023 e encaminhada á empresa no dia 10/01/2023, bem como enviada a Autorização de Fornecimento nº 18673/2023 em 12/01/2023. Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 No entanto, a entrega dos pedidos efetuados por meio da AF nº 18728 deveria ter acontecido em 17/01/2023, o que não ocorreu, sendo entregue em 30/01/2023 , ocasionando atraso dos itens solicitados, já que o prazo de entrega pactuado era de 05 (cinco) dias úteis, ocasionando 13 (treze) dias de atraso. Já no que pertine à AF nº 18673/2023, esta deveria ter sido entregue até o dia 20/01/2023, no entanto, a entrega da mercadoria foi realizada em 30/01/2023 , ocorrendo 10 (dez) dias de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da A F, conforme determina o ponto 2.2. do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa DIST. DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se d e produtos essenciais, por ser Aquisição de Medicamentos e Alimentação Especi al para atender as demandas judiciais do Município de Amargosa. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para entrega, percebe-se, a conduta negligente da empresa , deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto co ntratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega d o(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s), e quanto ao impedimento de licita r e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo qua ndo da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela reincidência do s fotos e gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano d e impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 245,06 (duzentos e quaren ta e cinco Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 reais e seis centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estip ulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega), que perfazem o va lor de R$ 2.450,63 (dois mil quatrocentos e cinqüenta reais e sessenta e três centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a DIST. DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº25279552000101, licitante no P rocesso Licitatório nº PE 049/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 245,06 (duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) , tendo em vista o perío do e reincidência dos atrasos e prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1671/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.671/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 5.770/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.671/2023 , para AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa SERVNUTRI COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ: 18.656.923/0001-61, com valor global de R$ 2.993,37 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 04 de abril de 2023 Ano VI • Edição Nº 4006 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1672/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.672/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 5.777/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.672/2023 , para AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa FAM FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 48.040.837/0001-90, com valor global de R$ 1.988,40 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/04/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4770/