{"edition": {"id": 4006, "number": 4004, "date": "2023-03-31", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7e0e341df5464b33b65716baf9705815", "pdf_sha256": "13fd522c68a1c5922571534ece19f5c9785ad58b0a1b77eb97b018a5d4ddc410", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "13fd522c68a1c5922571534ece19f5c9785ad58b0a1b77eb97b018a5d4ddc410", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4006/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4006/"}, "acts": [{"id": 4768, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4004", "kind": "Diario Importado", "number": "4004", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 31 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4004 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  31 de março de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4004\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 112/2022) * .......................................................................... 3\nDECRETO (Nº 28/2023) .................................................................................... 6\nDECRETO (Nº 29/2023) .................................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 97/2023) ................................................................................... 21\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2023) ........................................... 22\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 027/2023) ............................................................. 24\nEXTRATO (CONTRATO Nº 045/2023) ........................................................................... 25\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1659/2023) ................................................................ 26\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1669/2023) ................................................................ 27\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1670/2023) ................................................................ 28\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 29\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 29\nRESOLUÇÃO (Nº 26/2023) ................................................................................. 29\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1657/2023) ................................................ 30\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 31\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31\nABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023) .......................................................... 31\nDECISÃO DE RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023) ............................................................. 32\nJULGAMENTO DE RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023) .......................................................... 37\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023) ......................................................... 42\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  31 de março de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4004\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 43\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1646/2023) ................................................................ 43\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1597/2023) ............................................................ 44\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 112/2022) *\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSETEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 112/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 742.815,63\n(SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E\nOITOCENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA E TRÊS\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n41.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0100000\n10.000,00Obrigações Patronais31901300 - 0100000\n1.205,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 0100000\n4.422,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n56.627,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 56.627,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n22.000,00Material de Consumo33903000 - 0100000\n76.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n98.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 98.000,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n187.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0100000\n42.206,00Obrigações Patronais31901300 - 0100000\n10.400,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 0100000\n10.000,00Material de Consumo33903000 - 0100000\n249.606,00Soma da Ação:\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n16.675,59Material de Consumo33903000 - 0100000\n42.658,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n59.333,59Soma da Ação:\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n22.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n22.500,00Soma da Ação:\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n67.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n67.500,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 398.939,59\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)\n713,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n713,00Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n56.000,00Material de Consumo33903000 - 6102000\n6.555,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n62.555,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n47.000,00Material de Consumo33903000 - 6102000\n22.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n14.561,04Equipamentos e Material Permanente44905200 - 6102000\n83.561,04Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 146.829,04\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n33.700,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 0100000\n8.120,00Obrigações Patronais31901300 - 0100000\n600,00Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 0100000\n42.420,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 42.420,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 31/03/2023 14:26:15 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSETEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 112/2022\nTotal Geral: 742.815,63\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n595.986,59Recursos Ordinários0100000\n146.829,04Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15%6102000\nTotal Geral: 742.815,63\n23/09/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de setembro de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 31/03/2023 14:26:15 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nFte: 00/ 01/ 02 - Tesouro\nArrecadação janeiro a Agosto de 2022  (A) 41.763.573,88                     \n( - ) Ajuste Receita Eventual (IRRF Abono + Doações) (B) 2.025.053,82                       \nArrecadação janeiro a Agosto de 2022 Receitas Ordinárias  (C = A - B) 39.738.520,06                     \nArrecadação janeiro a Agosto de 2021 (D) 30.433.993,85                     \nTaxa de Incremento da Arrecadação  ( E =C/D) 1,3057                                  \nArrecadação Realizada Setembro a Dezembro 2021 (F) 17.945.064,99                     \nProjeção da Arrecadação Setembro a Dezembro de 2022  (D = F X E) 23.431.375,08                     \n(+ ) Arrecadação Realizada de Janeiro a Aosto 2022 41.763.573,88                     \n(+ ) Arrecadação Projetada de Setembro a Dezembro 2022 23.431.375,08                     \n(=) Expectativa da Arrecadação no Exercício Financeiro de 2022 65.194.948,96                     \n( - ) Previsão da Arrecadação LOA 2022 51.621.200,00                     \n(=) Tendência do Excesso de Arrecadação 13.573.748,96                     \n( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado na Abertura de Créditos Adicionais 1.928.044,15                        \n(=) Excesso de Arrecadação Disponível para Abertura de Créditos Adicionais 11.645.704,81                     \nINFORMAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO\nCÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\nJESSICA SANTOS \nFIGUEREDO:051\n21912552\nAssinado de forma digital \npor JESSICA SANTOS \nFIGUEREDO:05121912552 \nDados: 2022.09.23 \n16:13:44 -03'00'\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 28/2023)\n \n \nDECRETO Nº 028 DE 31 DE MARÇO DE 2023. \nNomeia candidato aprovado em concurso \npúblico para provimento de cargos efetivos e \ndá outras providências.  \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADE DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais e constitucionais, conforme Lei Ergânica Municipal, \n \nArt. 1º. Fica nomeada para fim de provimento de cargo efetivo, a candidata aprovada no \nconcurso público de que trata o Edital n.º 004/2020, publicado no Diário Eficial do Município em \n10 de novembro de 2020, e homologado através do Decreto n.º 144/2021, publicado no Diário \nEficial do Município em de 12 de novembro de 2021, nos termos da relação constante no Anexo \nI deste ato de nomeação. \nArt. 2º. Fica convocada a candidata constante no anexo I, para no prazo de 30 (trinta) dias, \na contar da publicação deste ato de nomeação, a apresentar os documentos necessários à posse no \ncargo para o qual foi aprovada, conforme previsto no edital do concurso. \nParágrafo Único. E prazo de que trata o caput deste artigo encerrar-se-á em 30/04/2023. \nArt. 3º. A relação de documentos necessários, os procedimentos para entrega e a assinatura \ndo Termo de Posse deverão ser instruídos pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP (SAC \nMunicipal), situada no Shopping Valle, telefone 75 3634 2735, e-mail dgp@amargosa.ba.gov.br, \nque terá como horário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda à sexta-\nfeira. \n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de março de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nANEXO I -  \nRELAÇÃO - CANDIDATA NOMEADA \n \n \nINSCRICA\nO Nome Cargo Carga \nHorária* \nClassificaçã\no \n769310-2 DEISE BORGES ORRICO SECRETÁRIA ESCOLAR 40 7 \n \n \n*Carga horária semanal \n \n.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 29/2023)\n                     \n \n \n1 \n \n \n \n \n \n \nDECDETO Nº 029, DE 31 DE MNDÇO DE 2023. \n \nDispõe sopre o regramento de exploração de \nespaços por permissionários, estapelecimentos \ncomerciais fixos e temporários na Praça da \nBandeira durante os festejos do São João 2023 \ne dá outras providências. \n \n \nO PDEFEITO MUNICIPNL DE NMNDGOSN, ESTNDO DN BNHIN , no uso de uma de \nsuas atribuições legais e com fulcro no art. 175  da Constituição Federal e art. 11 e 99, inciso I, \nalínea “g” da Lei Orgânica Municipal, \n \n \nDECDETN: \n \n \nNrt. 1º. Ficam abertas as inscrições para o processo de permissão de uso de espaço público, \nna denominada Praça da Bandeira, para atividades de comércio, durante as festividades do São \nJoão 2023, que ocorrerá entre 22 e 25 de junho de 2023.   \n \n§ 1º.  A permissão de uso mencionada neste artigo ocorrerá mediante inscrição prévia do \ninteressado; disponibilidade de vaga; pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), \nnos valores especificados no anexo I deste Decreto, e sorteio público. \n \n          § 2º O circuito da festa junina de 2023 compreende aos seguintes logradouros: \nI – Rua Otávio Mangabeira; \nII – Rua Carlos Gomes; \nIII – Rua Dr. Agenor Araújo; \nIV – Rua Praça da Bandeira; \nV – Praça Hélio Neves da Rocha; \nVI – Rua Dr. Roberto Santos; \nVII – Rua Leobino Pimentel; \nVIII – Avenida Jequitibá; \nIX – Avenida Lauro de Freitas; \nX – Avenida Getúlio Vargas; \nXI – Praça da Bíblia.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n2 \n \n \n \n \n \n \n§ 3º As regras previstas neste Decreto aplicar-se-ão, naquilo que couber, aos estabelecimentos \ncomerciais que exercem atividade fixa ou temporária no circuito do São João 2023. \n \n \nDNS DISPOSIÇÕES GEDNIS \n \n \nNrt. 2º. O período de permissão de uso do espaço que trata este Decreto será de 22/06/2023 à \n25/06/2023.  \n \n§ 1º. As áreas comerciais a serem exploradas por particulares, nos termos do anexo I deste \nDecreto, são: \n \nI – caixas térmicas; \nII- carrinhos de pipoca, churros, crepe, espetinhos, batata frita e cachorro quente;  \nIII- barracas de tamanho 3x3,  \nIV- barracas de tamanho 5x5; \nV- food truck; \nVI- baleiro; \nVII- acarajés; \nVIII- praça de alimentação; \n          IX- casas da vila. \n \n§ 2º Outros ramos de atividades, indicados ou não no parágrafo anterior, poderão ser inscritos, \nmediante existência de espaço no circuito do São João 2023, desde que haja o interesse da \nAdministração e o devido pagamento aos cofres públicos, objetivando o fomento da programação \ncultural proporcionado pela festa, a manutenção da tradição junina local, bem como o respeito aos \npermissionários previamente existentes.  \n \n§ 3º São fases que compõem o processo de permissão de que trata este Decreto: \n \nI – inscrição cadastral, mediante obtenção de senhas, junto à Diretoria de Cultura e Turismo – \nDIRCUT (Praça da Bandeira, S/N), que serão distribuídas de acordo com o tipo de espaço \ncomercial que o interessado deseje ocupar; \n \nII – pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto à Diretoria de \nTributos – DT, para os interessados que estiverem dentro do número de vagas disponíveis, nos \ntermos do Anexo I; \n \nIII – confirmação do interesse de explorar o espaço sorteado; \n \nIV – sorteio público dos locais onde cada permissionário desenvolverá suas atividades, dentre \nos interessados que cumpriram integralmente o previsto nos incisos anteriores.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n3 \n \n \n \n \n \n \nDN INSCDIÇÃO\n \n \nNrt. 3º. A inscrição do interessado pressupõe a aceitação de todas as regras contidas neste \nDecreto. \n \nNrt. 4º. A inscrição será individual e intransferível, não podendo haver mais de uma inscrição \npor pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. \n \nParágrafo único. No caso de dupla inscrição, o interessado será excluído automaticamente \ndo sorteio. \n \nNrt. 5º. Fica proibida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, \ncolateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, de Vereador, de Secretário(a), bem como \nde servidor(a) municipal que atua na organização do São João 2023 e/ou que esteja investido em \ncargo público de direção, chefia ou assessoramento, aplicando-se por analogia o disposto no art. \n1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula Vinculante nº.  13 do Supremo Tribunal Federal. \n  \nParágrafo único . Para os fins de aplicação do disposto no caput deste artigo deverá ser \nobservada a Tabela do Anexo III. \n \n \nNrt. 6º. As inscrições realizar-se-ão na DIRCUT, situada na Praça da Bandeira, s/nº - Centro, \nAmargosa (ao lado da garagem municipal), no período de 10/04/2023 à 14/04/2022, no horário das \n08h às 12h, conforme disposição de datas previstas neste decreto. \n \n§ 1º  Haverá reunião com permissionários de caixas térmicas no dia 05/04/2023, às \n18h30minh, para informações sobre o uso do espaço na DIRCUT (garagem municipal). \n \n§ 2º O interessado em participar do processo de seleção deverá possuir 18 anos ou mais, na \ndata da inscrição, e apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: \n \nI - Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto; \nII - Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); \nIII - Comprovante de Residência; \nIV - Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, obtida na Diretoria de Tributos do \nMunicípio de Amargosa; \nV - Comprovante de vacinação completa para COVID-19. \n \n§ 3º. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, na data da inscrição, documento \noficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste \no registro da ocorrência em órgão policial, devendo a segunda via do documento de identificação \nser apresentada até o dia 18/04/2023, sob pena de não poder exercer atividade comercial no São \nJoão 2023.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n4 \n \n \n \n \n \n \n§ 4º. O procedimento de inscrição prevista no caput deste artigo seguirá o cronograma de \ndatas abaixo estabelecido;  \n \nI – barracas 3 x 3: dia 10 de abril; \nII – caixa térmica: dia 11 de abril; \nIII – barracas 5 x 5: dia 12 de abril; \nIV – acarajé, praça de alimentação e food truck: dia 13 de abril; \nV – carrinhos, baleiros e outros; dias 14 de abril.  \n \n§ 5º. Quando o candidato utilizar nome fantasia para identificação do seu empreendimento, \neste deverá ser informado previamente no ato de preenchimento da ficha cadastral. \n \nNrt. 7º. A inscrição ocorrerá por ordem de chegada dos interessados; \n \nParágrafo único. Os interessados inscritos dentro do número de vagas previstas no Anexo I \ndeste Decreto, que efetuarem pagamento do DAM pertinente, participarão do sorteio público dos \nlocais disponíveis para ocupação comercial no São João 2023. \n \nNrt. 8º. Não haverá cadastro de reserva para áreas que não atingirem os respectivos números \nde vagas disponíveis para inscrição, sendo as referidas vagas disponibilizadas à ocupação conforme \ndemanda. \n \nDO PNGNMENTO\n \n \n \nNrt. 9º. Após realização da inscrição para exploração da área da festa, será emitido o DAM de \ncredenciamento, com vencimento para o dia 12/05/2023, de modo que o interessado deverá \napresentar até o dia 19/05/2023 o comprovante de pagamento para estar credenciado a participar do \nsorteio de áreas. \n \nParágrafo único. Fica concedido desconto de 10% sobre os valores constantes na Tabela I \ndeste Decreto aos interessados que estiverem regularmente inscritos junto à Receita Federal do  \nBrasil na condição de Micro Empreendedor Individual – MEI, conforme o ramo de atividade \ncomercial pretendido a explorar no circuito do São João 2023.  \n     \nNrt. 10. Não sendo efetivado o pagamento do DAM, até a data limite de 12/05/2023, o \ninteressado será eliminado, passando a área a estar à disposição da organização do São João 2023. \n \nNrt. 11. O devido pagamento do DAM confere ao interessado a condição de permissionário \nde espaço público durante o São João 2023, assegurando-lhe emissão de Alvará provisório, desde \nque apresente a Declaração/Termo de Compromisso de que trata o anexo II e que atenda as  \nexigências previstas no Art. 20 deste Decreto.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n5 \n \n \n \n \n \n \nParágrafo único.  O espaço a ser utilizado pelo permissionário será definido através de \nsorteios que ocorrerão entre os dias 22/05/2023 e 24/05/2023, de acordo a cada área de exploração. \n \nNrt. 12. O município de Amargosa não se responsabilizará por eventos que possam causar \nembaraço ao adimplemento tempestivo do(s) DAM(s) devidamente emitidos, tais como: falta de \nenergia elétrica ou internet, greve bancária, dentre outros. \n \n§ 1º . Em nenhuma hipótese os valores pagos pela outorga serão restituídos em espécie ao \ntitular que manifestar superveniente desinteresse pela permissão de uso ou que não consiga. \n \n§ 2 °. Ao interessado que, após o pagamento do preço público para exploração de espaço \ndurante a festa, desistir da outorga de permissão é facultada a compensação do valor pago em \nqualquer receita administrada pelo Município, vincenda ou vencida, desde que requerida pelo \ninteressado, conforme prevê os art. 38 ao 40 da Lei Complementar nº.  31, de 11/12/2017 (Código \nTributário Municipal). \n \n§ 3° . O requerimento de devolução mediante compensação, de que trata o artigo anterior, \ndeve ser protocolado até o dia 16/06/2023 junto à Diretoria de Tributos - DT e somente será \nanalisado após o dia 01/07/2023.      \n \nDO SODTEIO\n \n \nNrt. 13. Os interessados devidamente cadastrados serão convidados para o sorteio público dos \nlocais de ocupação da festa de São João 2023.  \n \n§1º O sorteio público  das áreas de que trata este artigo será realizado entre os dias \n22/05/2023 e 24/05/2023 , às 19h, no auditório da Escola Municipal Almeida Sampaio, situada na \nRua Lauro de Freitas, s/nº, Centro, Amargosa-Ba. \n \n§2º A realização do sorteio público tratado no presente artigo ocorrerá mediante o devido \npagamento do preço público para exploração do espaço da festa descrito no art. 9º por parte do \ncandidato a explorar a vaga.  \n \nNrt. 14. O sorteio público de espaços da festa de São João 2023 seguirá a ordem descrita nos \nparágrafos seguintes: \n \n§ 1º No horário fixado no Art. 13, §1º, será iniciada a sessão pública do sorteio, podendo, a \ncritério exclusivo da DIRCUT, ser concedida a tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da \nsessão. \n  \n§ 2º Iniciada a sessão, será feita a leitura dos arts. 13 a 25  deste Decreto e do documento \nconstante no seu anexo II, com vistas ao esclarecimento geral das regras da seleção e início das \natividades.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n6 \n \n \n \n \n \n  \n§ 3º Serão realizados os sorteios conforme datas estabelecidas neste parágrafo, sendo caixa \ntérmica no dia 22/05/2023 e barraca 3 x 3 no dia 24/05/2023. \n \n§ 4º  Será admitida a participação de procuradores durante todo o sorteio, desde que \ndevidamente munidos de instrumento de mandado devidamente assinado para tal fim e apresentação \nde cópia do RG do interessado, bem como de documento oficial com foto do procurador. \n \n§ 5º A ausência de qualquer interessado no sorteio não implica em perda da vaga; \n \n§ 6º A administração municipal deverá realizar a marcação dos espaços em cor visível e/ou \napresentar em tela de projeção a localização dos pontos de comercialização durante o São João \n2023.  \n \n§ 7º O sorteio público poderá ser dispensado na hipótese de consenso pleno entre os \ninteressados, devendo tal ocorrência ser devidamente registrada na ata do evento.   \n \n         Nrt. 15. Após realização do sorteio, o respectivo sorteado deverá comparecer à DIRCTU entre \nos dias 25/05/2023 e 26/05/2023 e manifestar o interesse de utilizar a área. \n \nNrt. 16. Nté o prazo de 24 horas após o resultado do sorteio público e da respectiva \nrelação de permissionários , caso a Administração tenha conhecimento da relação de parentesco \nvedada pelo art. 5º, atendidos o contraditório e ampla defesa, o(s) permissionário(s) indevidamente \ninscrito(s) será(ão) excluído(s). \n \nNrt. 17. Havendo vagas não preenchidas, a critério da DIRCTU, poderá haver alteração dos \npontos sorteados mediante acordo entre as partes envolvidas, no caso de pontos já sorteados. \n \nNrt. 18.  Finalizada a fase de sorteio público, os pontos eventualmente ociosos serão \npreenchidos mediante ordem de chegada e apresentação do DAM devidamente adimplido, ocasião \nem que será feita escolha do ponto de comercialização, dentre as opções disponíveis.  \n \nNrt. 19 . A disposição dos pontos poderá sofrer alteração posterior ao sorteio sem \ncomunicação prévia aos titulares da outorga em razão do interesse público. \n \nDO INÍCIO DNS NTIVIDNDES DO PEDMISSIONÁDIO\n \n \nNrt. 20. Os interessados em realizar atividade comercial no espaço do São João 2023 deverão \napresentar à Diretoria de Tributos – DT, certificado de participação em curso oferecido pelo \nmunicípio de Amargosa em parceria com o SENAC/SEBRAE. \n \nNrt. 21. Após o sorteio público e a ocupação das eventuais vagas residuais, os titulares da \noutorga de comercialização do espaço do São João 2023 deverão retirar alvará provisório na \nDiretoria de Tributos, antes do início das atividades comerciais.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n7 \n \n \n \n \n \n \n Parágrafo único.  O alvará de que trata este Artigo deve ficar disponível em local de fácil \nacesso durante todo o evento, sendo de utilização pessoal e intransferível. \n \nNrt. 22. Compete a cada permissionário atender às determinações de segurança da estrutura \nde ligação elétrica oferecida pela Prefeitura Municipal de Amargosa ou pela COELBA no período \nda festa, a fim de que seja realizada a ligação de energia no ponto comercial, não sendo o município \nde Amargosa responsável pela recusa da referida concessionária em efetuar ligação, quando \npresente irregularidade ou necessidade de aquisição de equipamentos indispensáveis à ligação.   \n \nNrt. 23.  Os veículos dos permissionários apenas poderão entrar no circuito da festa para \nrealizarem carga e descarga de mercadoria, das 7h às 14h, respondendo com a apreensão do veículo \ne perda do alvará provisório aquele que descumprir tais horários.  \n \nNrt. 24. Fica vedado o acesso e o estacionamento de veículos não credenciados para adentrar \nno circuito da festa, das 7h às 14h, estando sujeito a apreensão e multa.  \n \nDNS OBDIGNÇÕES GEDNIS\n \n \nNrt. 25. Os permissionários, bem como os estabelecimentos comerciais fixos e temporários \ndo entorno do circuito do São João 2023, conforme §§1°, 2° e 3° do Art. 1°., deverão atender às \ndeterminações das Secretarias Municipais e órgãos de Segurança Pública, visando à implantação, \nuso e comercialização dos produtos e serviços. \n \n§ 1º. O não atendimento do disposto neste Decreto implicará: \n \nI. Notificação do permissionário para que seja corrigida totalmente a irregularidade; \nII. Suspensão temporária do alvará, com o conseqüente fechamento do estabelecimento, no \ncaso de reincidência; \nIII. Cassação em definitivo do alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não \natendimento da notificação em parte e ou todo.  \nIV. Sempre que a irregularidade verificada colocar em risco a segurança pública, o poder \npúblico municipal determinará a suspensão das atividades do permissionário imediatamente até \nregularização total. \n \n§ 2º . As notificações provenientes do Poder Público municipal deverão ser imediatamente \natendidas, em especial quando tratar-se de: \n \nI.     Uso de material de vidro na comercialização de produtos ou serviços; \nII. Uso de botijões de gás em local inadequado; \nIII. Uso de objetos que atentem contra a segurança de outra pessoa, tais como facas, garfos de \nmetal, grampos, pregos, arames e similares expostos etc;\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n8 \n \n \n \n \n \nIV. Apresentação do alvará provisório; \nV. Comércio de produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com \nexclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e \nequipamentos públicos do município para o evento denominado São João 2023, após a contratação \nde cota de patrocínio. \n \n       Nrt. 26. Os permissionários não podem: \nI. Deixar de afixar em local próprio o Alvará provisório; \nII. Negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público \npara outra pessoa; \nIII. Comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores que tenham obtido com \nexclusividade o direito de venda e exibição de publicidade/merchandising em espaços e  \nequipamentos públicos do Município para o evento denominado São João 2023, após a contratação \nde cota de patrocínio. \nIV. Manter sistema de sonorização próprio no período de 17h até as 06h. \nV. Manter sistema de sonorização com repertório musical distinto dos festejos juninos, \nespecialmente músicas que desvalorizem a mulher e incitem a violência. \nVI. Alterar a estrutura física das barracas e demais estruturas da festa disponibilizadas pela \nmunicipalidade em razão da concessão de uso do espaço.  \nVII. Alterar ou remover as estruturas e grafismos de placas, testeiras ou qualquer outro aparato \nde divulgação do nome fantasia das barracas. \nVIII. Alterar a parte externa das barracas com peças publicitárias, grafismos, banners ou qualquer \noutro aparato divergente do estabelecido e padronizado pela organização do São João 2023. \n \n§ 1º  O não cumprimento das proibições previstas neste Decreto acarretará na suspensão \nimediata do alvará de funcionamento emitido para o período da festa e fechamento do \nestabelecimento, apreensão de mercadorias em desacordo às regras de comercialização exclusiva, \nalém de outras penalidades cabíveis. \n \n§ 2º As mercadorias apreendidas serão devolvidas mediante pagamento de multa no valor de \nR$200,00 (duzentos reais). \n \n§ 3º A multa será lançada e retirada na Diretoria de Tributos do município de Amargosa a \npartir do dia 03/07/2023. \n \n§ 4º A retirada de materiais apreendidos durante o período do São João 2023 serão devolvidos \nentre os dias 03/07/2023 e 07/07/2023, de modo que a não retirada até o fim do prazo, ora \nestipulado implicará no descarte do material. \n \n§ 5º As regras previstas nos artigos 25 e 26 e seus incisos aplicar-se-ão aos estabelecimentos \ncomerciais fixos e temporários, naquilo que couber.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n9 \n \n \n \n \n \n \nNrt. 27. Fica terminantemente proibido o uso de paredões ou qualquer dispositivo de \nsonorização de elevada potência no circuito do São João 2023, salvo os instalados e utilizados pela \norganização da festa. \n \nNrt. 28.  Qualquer alteração referente às datas previstas neste Decreto será amplamente \ndivulgada através de Diário Oficial, rádio local e redes sociais. \n \nNrt. 29.  Casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de \nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. \n \nNrt. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições \nem contrário. \n \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 31 de março de 2023. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n10 \n \n \n \n \n \nNNEXO I   \nDECDETO Nº 029 DE 31 DE MNDÇO DE 2023. \n \nTNBELN DE VNLODES E VNGNS DE ESPNÇOS PÚBLICOS \nDUDNNTE O PEDÍODO DO SÃO JOÃO 2023 \n \nESPECIFICNÇÃO QUNNTIDNDE DE VNGNS VNLOD INDIVIDUNL \n(D$) \nCNIXN TÉDMICN 40 600,00 \nPIPOCN 10 250,00 \nCNDDINHOS DE \nCHUDDOS, CDEPE, \nESPETINHO, BNTNTN \nFDITN, CNCHODDO \nQUENTE  \n10 250,00 \n \nBNDDNCNS 3X3 \nLNNCHES E DDINK’S 24 950,00 \nBNDDNCNS 5X5  \nLNNCHES, DDINK’S, \nPIZZN E OUTDOS \n07 2.200,00 \nFOOD TRUCK 07 950,00 \nBNLEIDO/CIGNDDEIDO 10 300,00 \nCNSNS DN VILN 28 700,00 \nNCNDNJÉ 07 500,00 \nPDNÇN DE \nNLIMENTNÇÃO 09 2.000,00 \nCNDDO DE GELO 02 1.000,00 \nQUEIJEIDO 5 200,00 \nPNDQUE 1 1.200,00\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n11 \n \n \n \n \n \n \nNNEXO II  \nDECDETO Nº 029, DE 31 DE MNDÇO DE 2023. \nDECLNDNÇÃO E TEDMO DE COMPDOMISSO \n \nEu, ________________________________________________, ________________, _________________, \n_________________, inscrito no CPF sob o nº._____________________ , portador da Cédula de Identidade \nnº. _____________, residente e domiciliado na ________________________________________________ \n________________________________________________________, permissionário selecionado conforme \ndisposição do Decreto nº 029 de 31 de março de 2023 e resultado publicado na Edição nº. ____ do Diário \nOficial do Município, no dia ___/___/2023, DECLARO estar ciente de que: \n \nI – devo atender as determinações das Secretarias Municipais e órgãos de segurança pública, visando à \nimplantação, uso e comercialização de produtos e serviços na Praça do Bosque, durante as festividades do \nSão João no período de 22/06/2023 a 25/06/2023;  \n \nII – o descumprimento das obrigações previstas no Decreto n.º 029 de 31 de março de 2023 poderão ensejar \na suspensão ou cassação do Alvará Provisório de Funcionamento, além das demais consequências cabíveis, \nconforme for o caso; \n \nIII – na atividade comercial deverei afixar visivelmente o Alvará Provisório; \n \nIV– não posso negociar por qualquer meio formal ou não a transferência da utilização do espaço público para \noutra pessoa; \n \nV – Devo seguir as determinações da Coelba, a fim de que seja realizada a ligação de energia no ponto \ncomercial, não sendo o município de Amargosa responsável pela recusa da referida concessionária em \nefetuar ligação, quando presente qualquer irregularidade.   \n \nVI – Apenas poderei entrar no circuito da festa com veículo, para realização de carga e descarga de \nmercadoria, no horário das 7h às 14h, sob pena de apreensão de veículo e perda do Alvará provisório.  \n \nVII – Não utilizarei sistema de sonorização próprio no espaço outorgado, no momento em que estiver \nocorrendo apresentações nos palcos da festa, bem como nos horários vedados conforme o Decreto n° 029 de \n31 de março de 2023. \n \nVIII – Não utilizarei, em hipótese alguma, sistema de sonorização com repertório musical distinto dos \nfestejos juninos, especialmente músicas que desvalorizem a mulher e/ou incitem a violência. \n \nAlém disso, COMPROMETO-ME a não comercializar produtos de marcas concorrentes aos patrocinadores \noficiais do Evento São João 2023, que tenham contratado cota de patrocínio e obtido junto à Prefeitura \nMunicipal de Amargosa com exclusividade o direito de venda de tais produtos no circuito da festa. \n \nAmargosa, ________ de ______________ de 2023. \n                         _____________________________________________________________ \nNSSINNTUDN DO PEDMISSIONÁDIO  \n(conforme consta no documento de identificação apresentado)\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n12 \n \n \n \n \n \n \nNNEXO III    \nDECDETO Nº 029 DE 31 DE MNDÇO DE 2023. \n \nFODMNS E GDNUS DE PNDENTESCO\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                     \n \n \n13 \n \n \n \n \n \n \nPNSSO - N - PNSSO PNDN COMEDCINLIZNÇÃO EM ESPNÇOS PÚBLICOS DO SÃO \nJOÃO DE NMNDGOSN - 2023 \n \n \n1 – Procurar a Diretoria de Tributos e pedir Certidão Negativa de Débito em nome do interessado; \n \n2 – Procurar a Diretoria de Cultura e Turismo – DIRCTU (situada na Praça da Bandeira, S/N), levar \ndocumentação (cópias e originais) descrita no Decreto regulamentador e realizar inscrição por \nordem de chegada (período de 10/04/2023 até 14/04/2023); \n \n3 – Prazo limite para pagamento dos DAMs – 12/05/2023; \n \n4 – Prazo para confirmação do pagamento do DAM – 19/05/2023; \n \n5 –  Participar de sorteio público para definição dos locais de comercialização (22/05/2023 e \n24/05/2023); \n  \n6 – Prazo para confirmação do interesse de explorar a área sorteada – 25/05/2023 e 26/05/2023; \n \n7 –  Participar de treinamento sobre atendimento ao público e manipulação de alimentos ou \napresentar certificado de participação em evento dessa temática– data a definir; \n \n8 –  Apresentar à Diretoria de Tributos certificado de curso de atendimento ao público e \nmanipulação de alimentos (conforme o caso), bem como termo de compromisso e recolher alvará \nprovisório. \n \n9 – Apresentar na DIRCTU cópia do comprovante de pagamento do respectivo DAM de inscrição; \n \n10 – Durante a festa, manter em local visível o alvará provisório;  \n \n11 – Realizar operações de carga e descarga para abastecimento dos pontos comerciais no horário \ndas 7h às 14h.   \n \n12 – Cumprir integralmente com as obrigações sinalizadas no Decreto regulamentador do São João \n2023.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 97/2023)\n \n \nPORTARIA Nº. 097 DE 31 DE MARÇO DE 2023 \n \n \nDispõe sopre a exoneração de \nSupervisora de Séries Multisseriadas. \n \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE  AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Ehonerar a pedido a Srª. MARIANA LUIZA ALMEIDA BARBOSA \nportadora do C.P.F.: 069.***.***-22, do Cargo de Supervisora de Séries Multisseriadas, \nprevisto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, \npublicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-03, código SEMED-30. \n \n \nArt.2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 31 de março de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nLEILÃO PÚBLICO Nº 001/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 838/2023 \nOBJETO: Alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município de Amargosa/BA. \n \nADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO\n \n \nAtendendo a decisão da Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Amargosa - Bahia, sobre o LEILÃO de n º 001/2023, fica adjudicado e \nhomologado em favor dos arrematantes relacionados abaixo, para a alienação dos bens moveis inservíveis ao Município, identi ficadas no \npresente processo. \nLOTE RELAÇÃO DOS BENS AVALIAÇÃO VALOR \nARREMATADO ARREMATANTE \n01 LOTES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 \nEDSON LUIS RAMOS \nDOS SANTOS \nCPF: 563.297.415-49 \n \n02 LOTE DE SUCATA DE FERRO R$ 1.000,00 R$ 2.200,00 \nJEOVALDO DE \nOLIVEIRA SILVA \nCPF: 956.964.665-91 \n03 LOTE DE CADEIRAS ACOLCHOADAS  \nR$ 100,00 \n \nR$ 100,00 \nJEOVALDO DE \nOLIVEIRA SILVA\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n  CPF: 956.964.665-91 \n \n04 LOTE DE GELADEIRA, MICROONDAS E FOGÃO \nINDUSTRIAL \nR$ 100,00 \n \nR$ 200,00 \n \nJEOVALDO DE \nOLIVEIRA SILVA \nCPF: 956.964.665-91 \n05 FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 R$ 17.000,00  R$ 20.000,00 \nJERONIMO SANTOS \nANDRADE \nCPF: 029.315.845-25 \n \nTOTAL ARREMATADO: R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) \n \nAmargosa-Bahia, 31 de março de 2023. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 027/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 027/2023 \nProcesso Administrativo 5.746/2023 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 04 /01/2023, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/75, PNCP: 13937032000160-1-\n000075/2023 OBJETO : Aquisição de Sinalizador de Garagem, com microcontrolador; Alta \ndurabilidade (até 50.000 horas); Baixo consumo; Tensão Bivolt (90/240v); Não emite UV ou IV \n(livre de calor / radiação infravermelho e ultravioleta); Resistente a água (IP65). Con forme \nTermo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo \ntelefone (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 045/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 045/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 5.027/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.644/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 RATIFICAÇÃO EM: 23/03/2023, LOCATÁRIO: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA, LOCADOR: ADEMIR COSTA PEIXOTO, CPF:  \nXXX.758.305-XX, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA \nAGENOR GUEDES DE ARAÚJO, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA, PARA \nCOLOCAÇÃO DOS SANITÁRIOS QUÍMICOS, RELATIVA AOS FESTEJOS JUNINOS \n(SÃO JOÃO) 2023, NO PERÍODO DE 22 A 25 DE JUNHO. VALOR: R$ 3.120,00 \nTOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2023, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.36 DATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO \nCONTRATADO: TEREZINHA PEIXOTO COSTA.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1659/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.659/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.381/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93  e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.659/2023, para AQUISIÇÃO \nDE BONECOS MANEQUINS PARA A ORNAMENTAÇÃO DO SÃO JOÃO, junto à empresa WB COMERCIO \nVAREJISTA E ATACADISTA LTDA, CNPJ: 14.990.524/0001-81, com valor global de R$ 7.116,00 a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 31/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1669/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.669/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.729/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93  e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.669/2023, para AQUISIÇÃO \nDE MALHAS PARA ORNAMENTAÇÃO DO SÃO JOÃO, junto à empresa DINALVA TORRES COUTO DE \nOLIVEIRA & CIA LTDA, CNPJ: 32.677.783/0001-39, com valor global de R$ 5.166,48 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 31/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1670/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.670/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.743/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93  e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.670/2023, para AQUISIÇÃO \nDE BANDEIROLAS ESTILO MOSAICO, EM TNTGR60, CORTADAS EM TAMANHO 10X20CM, GRAMPEADAS EM \nBARBANTES PLÁSTICOS, À UMA DISTÂNCIA DE 15CM, UMAS DAS OUTRAS E DISTRIBUÍDAS EM CABOS DE \nAÇO, DE FORMA PARALELA NUMA DISTÂNCIA DE 15CMS, PARA ORNAMENTAÇÃO DO SÃO JOÃO 2023 , \njunto à empresa MARIA YLMA SANTANA DA COSTA , CNPJ: 11.856.626/0001-10, com valor global de R$ \n11.696,40 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 31/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRESOLUÇÃO (Nº 26/2023)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \n \n \nRESOLUÇÃO Nº\n 26 DE  30 DE MARÇO DE  2023 – CMAS \n \n“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA  \nPRESTAÇÃO DE CONTAS DO \nACORDO DE COOPERAÇÃO DA \nAFAGO- ASSOCIAÇÃO DE \nFAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS \nESPECIAIS - EXERCÍCIO DE 2022”. \n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS, \nControle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso \nde suas competências e em consonância com as determinações colegiadas \ndefinidas em reunião extraordinária do dia 29 de março de 2023, referente a Ata nº \n12. \n \nR E S O L V E: \nAprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a prestação de contas do Acordo de \nCo operação entre o município de Amargosa/SEMAS (Secretaria de Assistência \nSocial, Trabalho e Habitação) e a AFAGO, no exercício de janeiro de 2022 a \ndezembro de 2023. \n \n \n \n \nYasmine Borges Santos Lomanto \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1657/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.657/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.623/2023 regularmente instruído na forma art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº \n1.657/2023, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA TRAVESSA MARIA MADALENA ALMEIDA QUEIROZ – \nNº 49 – BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA-BA, PARA ABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA \nSOCIAL - CRAS, junto a senhora MARIA HELENA MATTA CALDAS, CPF: 483.939.755-49, com valor global de \nR$ 11.613,15 em 09 parcelas de R$ 1.290,35 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 31/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023 \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa-BA torna público o resultado da análise \ndos recursos interpostos pelas empresas PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI \n- CNPJ nº 22.491.677/0001-02 e ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 25.298 .072/0001-98, da \nfase de habilitação da Tomada de Preços nº 002/2023.  \n \nOBJETO\n: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA E \nAMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, através do FINISA, através do menor preço global, \nempreitada por preço global. \nDECISÃO: “(...)Dessa forma, considerando o Relatório de Instrução de Recurso, o Parecer Técnico da \nEngenharia e o Parecer da Consultoria Jurídica deste Município, resolvo acompanhar o Parecer Jurídic o, como se \naqui transcrito estivesse, para NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas \nPARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02 e ESTRELAS \nCONSTRUTORA LTDA - 25.298 .072/ 0001-98  e, consequentemente, manter a decisão exarada pel a Comissão \nde Licitação do Município de Amargosa – BA”.  \n \nFica agendada a abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas para o dia \n03/04/2023, às 09h00min, Local: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, \nAmargosa, Bahia.  A íntegra do processo e maiores informações podem ser requisitadas através do e-\nmail institucional: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \nAmargosa-Bahia, 31 de março de 2023. \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \nDecreto nº 064/2022\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO DE RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26.561/2022 \nTOMADA DE PREÇOS PÚBLICA Nº 002/2023 \nRECORRENTES: PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ nº \n22.491.677/0001-02 e ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 25.298.072/0001-98. \nOBJETO LICITADO:  Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nREFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, através do FINISA, através do menor preço \nglobal, empreitada por preço global. \n \n \n \nDECISÃO DA COMISSÃO \n \nTrata-se de procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços que tem \npor objetivo o que consta em epígrafe. \nParticipam do certame as empresas: CONTRATTU’S SERVIÇOS DE \nENGENHARIA E CONSULTORIA - 04.032.302/0001-00; A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA \nLTDA - 27.898.037-0001/35; TEKTON CONSTRUTORA LTDA - 05.958.198/0001-34; CONSTRUSETE \nCONSTRUTORA LTDA - 13.438.063/0001-76; ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-\n98; PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02; FRANKLIN \nANDRADE DA SILVA - 26.506.409/0001-78; DSB CONSTRUÇÕES EIRELI – 23.037.845/0001-57. \nNo dia 27 de fevereiro de 2023 foi publicada a decisão da comissão, no Diário \nOficial do Município de Amargosa – BA do julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preços nº \n002/2023, constando o seguinte resultado:  \n \n “A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, após análise dos documentos de habilitação e acatando o \nrelatório técnico da assessoria de engenharia, que analisou os documentos de \nqualificação técnica, informa o seguinte resultado”: As empresas\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \nCONTRATTU’S SER VIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA - \n04.032.302/0001-00 e A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA - \n27.898.037-0001/35: HABILITADAS. As empresas TEKTON CONSTRUTORA \nLTDA - 05.958.198/0001-34; CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA - \n13.438.063/0001-76; PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS \nEIRELI - 22.491.677/0001-02; FRANKLIN ANDRADE DA SILVA - \n26.506.409/0001-78; DSB CONSTRUÇÕES EIRELI – 23.037.845/0001-57: \nINABILITADAS, por não atenderem os requisitos de qualificação técnica, \nconforme análise da Assessoria de Engenharia do Município. \n \nDa decisão foi apresentado recurso pelas empresa s: PARALELA \nENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02, alegando a recorrente em seu \nrecurso que apresentou a qualificação técnica requerida e que o item de parcela de relevância exigido  \nestá com termo sinônimo e que seu atestado deve ser considerado, com atenção no princípio do \nformalismo moderado, requerendo, portanto, a reforma da decisão que a inabilitou; ESTRELAS \nCONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-98, alegando que ocorreu um erro na decisão que gerou sua \ndesclassificação, pois a declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações \nambientais e medicina do trabalho, em especial às NR-4, NR-6 e NR-10 solicitada, encontrava-se nos \ndocumentos de habilitação . \nEm sede de contrarrazões, a empresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA \nLTDA - 27.898.037-0001/35 alega que a análise da equipe técnica da engenharia não deve ser alterada, \npois o item que a recorrente alega ser o mesmo, apenas com denominação diferente, não se trata do \nmesmo serviço requerido como parcela de relevância. Ademais, requer que a Administração se atenha \naos princípios que regem as licitações públicas, em especial o da vinculação ao instrumento \nconvocatório, da isonomia, da legalidade e do julgamento objetivo. Dessa forma, requer a manutenção  \nda decisão que inabilitou a recorrente.  \nDa análise dos referidos recursos, verificou-se que no que tange ao seu \nprocessamento, percorre as Recorrentes os caminhos estampados no art. 109 e seguintes, da Lei federal \nn.º 8.666/93, que são os pressupostos recursais, vejamos: a) legitimidade (se o recorrente é efetivamente \nlicitante que participa do certame), b) se quem assina o recurso tem poderes para tal); c) interesse\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \nrecursal (se a ato recorrido agrava a situação do recorrente, sendo-lhe útil o recurso para melhorar a  \nsua situação); d) tempestividade (se o recurso foi interposto no prazo legal); e) se o ato atacado tem \ncunho decisório; f) se atende à forma escrita, se está fundamentado e se contém pedido de nova \ndecisão. \nEm análise das contrarrazões também foram apresentadas de forma \ntempestiva. \nDas razões recursais apresentadas foi requerido por esta Comissão que a \nAssessoria Técnica de Engenharia que elaborou o parecer técnico se manifestasse quanto às alegações \nda recorrente que os itens contidos em seu atestado de capacidade técnica correspondem ao mesmo \nserviço requerido. \nEm resposta, a equipe técnica da engenharia comunicou que o julgamento de \nque a recorrente PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI não atende a \ncapacidade técnica requerida no edital ficou adstrita à impossibilidade de análise de um dos atestados \napresentados pela recorrente, tendo em vista que descumpria o requisito exigido no edital, quando a \nforma de apresentação do atestado, especificamente item “5.2.4 b1) e 5.2.6.VI”. Dessa forma, como o \natestado não foi considerado para cálculo da parcela de relevância, não se adentrou na anális e dos \nitens nele especificados. Com isso, vejamos o trecho da manifestação da equipe de engenharia e o q ue \ndisciplina as regras editalícias afrontadas: \n \nParecer Técnico \nNão foi apresentada a comprovação mínima da execução de piso em granilite, \nmarmorite ou granitina. EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI. ATENDIMENTO AO ITEM: NÃO. O atestado \nde ART N° BA20210560066 está apresentado em cópia simples. Em divergência \ncom o item 10.3.2. - 5.2.4 b1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para \nserem aceitos, deverão ter as informações constantes no item 10.3 do projeto \nBásico: 10.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, \ndeverão ter as seguintes informações: 10.3.1. Descrição das características\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \ntécnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do \ncontrato; 10.3.2. Firma do representante legal do contratante; 10.3.3. Data de \nemissão; 10.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido \nem razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 10.3.5. Informações \nquanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \nResposta ao despacho da comissão\n \nPelo fato do atestado técnico de ART N° BA20210560066 está em \ndesconformidade com o edital, este não foi considerado seus quantitativos. \n Dentre os apontamentos feitos pela Assessoria da Engenharia está a que em \nsituações semelhantes, já se adotou o entendimento padronizado que os \natestados que não se comprovassem a sua autenticidade ensejariam a \ninabilitação da licitante por tal motivo.  \nAcrescentamos que não há apontamento da Assessoria da Engenharia sobre \ndivergências entre piso de marmorite e/ou granilite e piso de alta resistência. \n \nEdital\n \n5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: \n(..) \nb.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter \nas seguintes informações:  Descrição das características técnicas das obras ou \nserviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Firma do \nrepresentante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento \nde responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços \nexecutados (ART/RRT); \n(...) \nVI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados \nno original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \ncompetente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou \npublicação em órgão da imprensa oficial. \n \nDesse modo, após manifestação da Engenharia, comunicado que a análise do \natestado apresentado restou prejudicada, pois o documento não cumpriu as normas editalícias, e que \nnão foi ponto de análise a divergência entre piso de marmorite e/ou granilite e piso de alta resistên cia, \na Comissão de Licitação resolve manter sua decisão, negando provimento ao recurso interposto pela \nempresa PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02, pois \nateve-se em sua decisão de inabilitação as regras estabelecidas no instrumento convocatório e aos \nprincípios de direito administrativo que regem as licitações públicas: legalidade, vinculação ao \ninstrumento convocatório, julgamento objetivo e isonomia.  \nEm relação à Empresa ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-\n98, da análise dos autos verifica-se que não consta a certidão de atendimento às diretrizes, normas, \nlegislações ambientais e medicina do trabalho, em especial às NR-4, NR-6 e NR-10. Dessa forma, como \na licitante se ausentou da sessão, não foi possível diligenciar e solicitar a declaração de próprio pun ho, \ncomo ocorreu com as demais empresas que se mantiveram na sessão. Com isso, a Comissão de \nLicitação resolve manter sua decisão que inabilitou a Empresa ESTRELAS CONSTRUTORA LT DA - \n25.298.072/0001-98. \n \nAmargosa-Bahia, 31 de março de 2023. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \nDecreto nº 064/2022\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nJULGAMENTO DE RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26.561/2022 \nTOMADA DE PREÇOS PÚBLICA Nº 002/2023 \nRECORRENTES: PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ nº \n22.491.677/0001-02 e ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 25.298.072/0001-98. \nOBJETO LICITADO:  Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nREFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, através do FINISA, através do menor preço \nglobal, empreitada por preço global. \n \n \nDECISÃO DE RECURSO \n \nTOMADA DE PREÇOS nº: 002/2023 \n \nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de \nobras/serviços da REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE, através do FINISA, através  \ndo menor preço global, empreitada por preço global.   \nParticipam do certame as empresas: CONTRATTU’S SERVIÇOS DE \nENGENHARIA E CONSULTORIA - 04.032.302/0001-00; A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA \nLTDA - 27.898.037-0001/35; TEKTON CONSTRUTORA LTDA - 05.958.198/0001-34; CONSTRUSETE \nCONSTRUTORA LTDA - 13.438.063/0001-76; ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-\n98; PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02; FRANKLIN \nANDRADE DA SILVA - 26.506.409/0001-78; DSB CONSTRUÇÕES EIRELI – 23.037.845/0001-57 já \ndevidamente individualizadas nos autos do processo administrativo. \nA primeira sessão pública da licitação ocorreu em 02/02/2023, sendo \ndesencadeadas as seguintes atividades: Credenciamento das empresas presentes FRANKLIN \nANDRADE DA SILVA - 26.506.409/0001-78; DSB CONSTRUÇÕES EIRELI – 23.037.845/0001-57, e ,\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nposteriormente, abertura dos envelopes de habilitação de todas as empresas participantes, acima \ncitadas, cujos documentos foram rubricados e analisados pelas empresas presentes. Em continuidade \naos trabalhos, a Comissão de Licitação lacrou os envelopes de propostas de preços na presença das \nempresas credenciadas, seguindo-se na sequência com a análise dos documentos habilitatórios. A \nEmpresa ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-98 foi inabilitada na presente sessão, \npor não apresentar a Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações \nambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10, conforme previsto no \ninstrumento convocatório. Ato contínuo, foi suspensa a sessão para encaminhamento dos atestados de \ncapacidade técnica para equipe de engenharia, exceto os atestados da empresa inabilitada. \nCom isso, em 27 de fevereiro de 2023 foi publicada a decisão da comissão, no \nDiário Oficial do Município de Amargosa – BA do julgamento da fase de habilitação da Tomada de \nPreços nº 002/2023, constando o seguinte resultado: “A COMISSÃO PERMA NENTE DE LICITAÇÃO \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise dos documentos de habilitação e acatando o \nrelatório técnico da assessoria de engenharia, que analisou os documentos de qualificação técnica, \ninforma o seguinte resultado”: As empresas CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHARIA E \nCONSULTORIA - 04.032.302/0001-00 e A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA - 27.898.037-\n0001/35: HABILITADAS. As empresas  TEKTON CONSTRUTORA LTDA - 05.958.198/0001-34; \nCONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA - 13.438.063/0001-76; PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02; FRANKLIN ANDRADE DA SILVA - \n26.506.409/0001-78; DSB CONSTRUÇÕES EIRELI – 23.037.845/0001-57: INABILITADAS, por não \natenderem os requisitos de qualificação técnica, conforme análise da Assessoria de Engenharia do \nMunicípio. \nDa decisão foi apresentado recurso pelas empresas PARALELA ENGENHARIA \nE EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02 e ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - \n25.298.072/0001-98, e contrarrazões pela empresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA - \n27.898.037-0001/35.\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nEm síntese alega a recorrente PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02, em seu recurso, que apresentou a qualificação \ntécnica requerida e que o item de parcela de relevância exigido está com termo sinônimo, req uerendo a \nreforma da decisão que a inabilitou. \nNo pertinente às alegações da recorrente ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - \n25.298.072/0001-98, insurge-se contra a decisão de inabilitação proferida pela Comissão de Licitações, \nalegando que ocorreu um erro na decisão que gerou sua desclassificação, pois a declaração de \nconhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em \nespecial às NR-4, NR-6 e NR-10 solicitada, encontrava-se nos documentos de habilitação.  \nContudo, da análise dos autos verifica-se que não consta a certidão de \natendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial às NR-4, \nNR-6 e NR-10. Dessa forma, como a licitante se ausentou da sessão, não foi possível diligenciar e \nsolicitar a declaração de próprio punho, como ocorreu com as demais empresas que se mantiveram n a \nsessão. \nEm sede de contrarrazões a empresa A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA \nLTDA - 27.898.037-0001/35 alega das contrarrazões da primeira recorrente que a análise da equipe \ntécnica da engenharia não deve ser alterada, pois o item que a recorrente alega ser o mesmo, apenas \ncom denominação diferente, não se trata do mesmo serviço requerido como parcela de relevância. \nDessa forma, requer a manutenção da decisão que inabilitou a recorrente. Quanto à segunda \nrecorrente, requer a manutenção da decisão que a inabilitou, em atenção ao princípio da vinculação ao \ninstrumento convocatório. \nVieram os autos com o relatório de Instrução de Recurso, Parecer Técnico da \nEngenharia e o Parecer da Consultoria Jurídica deste Município. \nÉ o relatório.  \n \nDO MÉRITO\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nNos termos do parecer Jurídico em anexo, foi analisado os pressupostos de \nadmissibilidade do recurso interposto, verificando-se, assim, que possui motivação, pedido de reforma \nda decisão, interesse e Tempestividade. Dessa forma, recebo o presente recurso. \nDa análise das contrarrazões também foram apresentadas tempestivamente.  \n \nAto contínuo, a Comissão de Licitação requisitou a equipe técnica de \nengenharia que se pronunciasse quanto aos fatos alegados pela recorrente PARALELA ENGENHARIA \nE EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02, sendo informado que:  \n \nEm observância ao parecer técnico de engenharia da habilitação e ao parecer \ntécnico de engenharia do recurso da habilitação, o que fora identificado pelo \nsignatário é que a empresa PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI apresentou um atestado técnico com ART N° \nBA20210560066, em cópia simples, e desta forma, em divergência com o sub-\nitem b1), do item 5.2.4 - Relativos à Qualificação Técnica. \nPelo fato do atestado técnico de ART N° BA20210560066 estar em \ndesconformidade com o edital, este não foi considerado seus quantitativos. \nDentre os apontamentos feitos pela Assessoria da Engenharia está a que em \nsituações semelhantes, já se adotou o entendimento padronizado que os \natestados que não se comprovassem a sua autenticidade ensejariam a \ninabilitação da licitante por tal motivo.  \nAcrescentamos que não há apontamento da Assessoria da Engenharia sobre \ndivergências entre piso de marmorite e/ou granilite e piso de alta resistência. \n \nPelo exposto, conclui-se que o motivo da inabilitação da recorrente PARALELA \nENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - 22.491.677/0001-02 decorreu da falta de\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \ncomprovação de capacidade técnica, diante da impossibilidade de aceitação de um de seus atestados de \ncapacidade técnica, que se encontrava em desconformidade com o solicitado no edital. \n \nAto contínuo, da análise dos autos verifica-se que nos documentos da empresa \nrecorrente ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-98 não consta a certidão de \natendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial às NR-4, \nNR-6 e NR-l0. Dessa forma, como a licitante se ausentou da sessão, não foi possível diligenciar e \nsolicitar a declaração de próprio punho, como ocorreu com as demais empresas que se mantiveram n a \nsessão. \nPelo exposto, conclui-se que o motivo da inabilitação da recorrente ESTRELAS \nCONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-98 decorreu da falta de apresentação de declaração exigida \nno edital e, como não possuía representante na sessão, não foi possível sanar o vício. \n \nD E C I D O: \nDessa forma, considerando o Relatório de Instrução de Recurso, o Parecer \nTécnico da Engenharia e o Parecer da Consultoria Jurídica deste Município, resolvo acompa nhar o \nParecer Jurídico, como se aqui transcrito estivesse, para NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS \nINTERPOSTOS pelas empresas PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - \n22.491.677/0001-02 e ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA - 25.298.072/0001-98 e, consequentemente, \nmanter a decisão exarada pela Comissão de Licitação do Município de Amargosa - BAHIA. \n \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa - BA, 31 de março de 2023. \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.786/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nURBANIZAÇÃO DA PRAÇA RENATO DE DEUS, no Município de Amargosa-Bahia, através do \nFINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \nINTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – CNPJ nº \n10.772.765/0001-01. \n \n \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após \nanálise do documento de habilitação e acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, que \nanalisou os documentos de qualificação técnica, informa o seguinte resultado: \n \nEMPRESA - CNPJ SITUAÇÃO \nACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – 10.772.765/0001-01 Inabilitada \n \nTABELA DA ENGENHARIA: \nRESUMO da análise dos itens do presente edital 5.2.4 a), b), b1) e C) \nEMPRESA ATENDIMENTO AO \nITEM OBSERVAÇÃO \nACISA CONSTRUÇÕES E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI NÃO Não atendeu aos itens \n5.2.4 b) e c). \n \nConforme Parecer da Assessoria técnica, a única empresa participante foi inabilitada.  \n \nEm respeito ao Artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993, que permite a Administração conceder \nprazo quando todas as empresas forem inabilitadas, concedo o prazo de 04 (quatro) dias úteis para \na referida empresa encaminhar as documentações faltantes.  \n \n \nAmargosa-Bahia, 31 de março de 2023. \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da CPL \nDecreto nº 064/2022\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1646/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.646/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.046/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93  e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.646/2023 , para \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, junto à \nempresa LABOAR COMERCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS , CNPJ: \n07.011.184/0001-34, com valor global de R$  5.955,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 31/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n31 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 4004\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1597/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE FMS Nº 1.597/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 5.310/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE FMS Nº 1.597/2023, para \nCONTRATAÇÃO DO SISTEMA BEM COMO A RESPECTIVA LICENÇA DE USO E REINSTALAÇÃO, PARA ATENDER \nÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa \nSINERGICA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 85.484.723/0001-66, com valor global \nde R$ 1.868,62 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA, 31/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4768/"}]}