DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4003

4005 4003 2023-03-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 10ceeeb02cbd469e990b9b78ba6c1745 3723cf7391d6845b3190031274a69b0cdade550aa411c83459ab3f0b473d247b 3723cf7391d6845b3190031274a69b0cdade550aa411c83459ab3f0b473d247b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4005/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4005/ 4767 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4003 Diario Importado 4003

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 30 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4003 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EXTRATO (PERMUTA Nº 01/2023) .............................................................................. 2 EXTRATO (PERMUTA Nº 02/2023) .............................................................................. 3 LEI (Nº 704/2023) ........................................................................................ 4 PORTARIA (Nº 96/2023) ................................................................................... 62 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 63 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADOS (1º BIMESTRE/2023) ................................. 63 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 83 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 83 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1653/2023) ................................................ 83 Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO (PERMUTA Nº 01/2023) EXTRATO DE TERMO DE PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO 001/2023 Extrato de Termo de Permuta de Servidor Público 001/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e o Município de Elísio Medrado. OBJETO Cessão na modalidade permuta com objetivo de cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes: VALDICÉLIA FERREIRA DA SILVA, servidora do quadro do Município de Elísio Medrado , com matricula funcional nº 1631 e LÍGIA MICHELLE MAIA DE ALMEIDA , com matrícula funcional 59933, servidora do quadro do Município de Amargosa. VALIDADE Terá validade de 2 (dois) anos a partir do dia 09 de março de 2023. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (PERMUTA Nº 02/2023) EXTRATO DE TERMO DE PERMUTA DE SERVIDOR PÚBLICO 002/2023 Extrato de Termo de Permuta de Servidor Público 002/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e o Município de Elísio Medrado. OBJETO Cessão na modalidade permuta com objetivo de cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes: LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA, matrícula 664608, servidora do quadro do Município de Amargosa, e JOCINEIDE DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 1756, servidora do quadro do Município de Elísio Medrado. VALIDADE Terá validade de 2 (dois) anos a partir do dia 16 de março de 2023. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 704/2023) LEI Nº 704, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Amargosa/Ba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO Art. 1º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far- se-á através de: I- políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, men tal, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de atividade e dignidade; II- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem; III- serviços especiais nos termos da Lei. Parágrafo único. O município destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência. Art. 2º. São órgãos de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II- Conselho Tutelar. Art. 3º. O município criará os programas e serviços aos quais aludem os incisos I, II e III do Art. 1º. e destinar-se-ão a: a) a orientação e apoio sociofamiliar; b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas d e negligência, maus-tratos, exploração sexual, abuso sexual, crueldade e opressão; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais o u responsáveis usuários de substâncias psicoativas; d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolesce ntes desaparecidos; e) proteção jurídico-social; f) a colocação em família substituta; g) ao abrigo em entidade de acolhimento; h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes; i) ao apoio socioeducativo em meio aberto; j) ao apoio socioeducativo em meio fechado. Parágrafo único. Os serviços especiais visam: a) a prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligê ncias, maus tratos, exploração sexual, abuso sexual, crueldade e opressão; b) a identidade e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto po r 8 (oito) membros, na seguinte conformidade: I- 04 (quatro) conselheiros titulares com respectivos suplentes indicados pelo poder público executivo e representando os seguintes órgãos e entidades governa mentais do município: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; II- 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais das áreas de atendimento, promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1o Os conselheiros (titulares e suplentes) indicados pelos órgãos públicos os quais compõem e os representantes das entidades não governamentais eleitos em assembleia serão nomeados por ato do prefeito municipal, obedecidos os critérios de e scolha previstos nesta Lei. §2o Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução; §3o A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relev ante e não será remunerada; §4o Poderão participar do Conselho com direito a voz e a indicação, rep resentantes de organismos públicos municipais, estaduais e federal, do Ministério Público, do p oder judiciário, do poder legislativo e órgãos internacionais e privados; §5o O plenário do conselho elegerá o seu presidente e o vice presidente, na forma regimental; §6o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social que fornecerá o apoio técnico-administrativ o necessário ao seu funcionamento. Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I- formular diretrizes da política municipal de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, inclusive fixando prioridades para a definição das ações corresp ondentes à aplicação dos recursos; II- estabelecer normas gerais a respeito da matéria de sua competência, especialmente no tocante à aprovação de programas, proventos e planos; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III- controlar a execução da política municipal de atendimento estabelecend o critérios, formas e meios de fiscalização por seus membros e de políticas da criança e do adolescente, no município, com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo. IV- acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do poder executivo m unicipal indicando aos órgãos competentes as modificações necessárias à consecução da política formulada para a criança e para o adolescente; V- cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente e as legislações federal, estadual e municipal pertinentes aos direitos da crian ça e do adolescente; VI- propor aos poderes constituídos municipais a modificação na estrutura e funcionamento dos órgãos governamentais existentes e diretamente ligado s à promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII- incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal no campo da promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VIII- registrar as entidades não-governamentais de atendimento, de promoçã o e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como inscrever os programas de órgãos governamentais, comunicando o registro das inscrições e suas alterações ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária; IX- regulamentar em caráter supletivo, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse de membros dos Conselhos Tutelares do município; X- dar posse aos membros do Conselho Tutelar do município, autorizar o afa stamento deles nos termos do respectivo regimento e declarar vago o cargo por perda de mandato; XI- oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativo s normativos atinentes aos interesses da criança e do adolescente; XII- promover a articulação entre as entidades governamentais com atuação vinculada à criança e ao adolescente no município, com vistas à consecução dos objet ivos definidos neste artigo; XIII- deliberar sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizando sua aplicação; XIV- elaborar e aprovar seu regimento interno; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XV- praticar todos os atos necessários à consecução dos objetivos e à e fetivação dos seus atos; XVI- deliberar sobre os assuntos de sua competência, através de resoluções ap rovadas por maioria simples do total dos seus membros; XVII- convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente , por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar as propostas direcionad as às crianças e adolescentes do município. Art. 6 º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a se guinte estrutura básica: I- plenária; II- presidência; III- vice-presidência; IV- secretaria executiva; V- câmara técnica; Parágrafo único. A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos anteriormente, bem como as atribuições dos respectivos titulares serão definidas no regimento do órgão. Art. 7º. O Poder Executivo municipal colocará à disposição do Conselho os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. Fica mantido o Conselho Tutelar de Amargosa, criado pela Lei Municipal n º. 201 de 12 de outubro de 2005, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian ça e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenaçã o e Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme prev isto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação administrativa e orçamentária à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 9º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Municí pio de Amargosa, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. §1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo e mpregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. §2o O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de A margosa constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. §3o Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disci plinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. Art. 10. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de 1 (um) Conselho para cada 100.0 00 (cem mil) habitantes. Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir sua localização e organização da área de atuação, por meio de Decreto do Executivo Municipal, devendo considerar a configuração geográfica e admi nistrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violaçõe s de direitos, observados os indicadores sociais do Município. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção I Da Manutenção do Conselho Tutelar Art. 11. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: I- o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; II- custeio com remuneração e formação continuada; III- custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em capacitações; IV- manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão; V- computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mund ial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por tod os os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso ao s sistemas pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos. §1o Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da C riança e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formaçã o e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar. §2o Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Co nselho Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado , salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarrega dos dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas. §3o O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro d e responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 12. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar d e equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, a ssim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fix o e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na red e mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por tod os os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos siste mas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar. §1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: I- placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população; II- sala reservada para o atendimento e a recepção do público; III- sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recu rsos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes; IV- sala reservada para os serviços administrativos; V- sala reservada para reuniões; VI- computadores, impressora e serviço de internet banda larga; e VII- banheiros. §2o O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar a tendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos. §3o Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tu telar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura integrada d e atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §4o O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municip ais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e inter disciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias. §5o É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o sup orte administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades ad ministrativas do Conselho Tutelar. §6o Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxil iar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade , o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso. Art. 13. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispus er o regimento interno do órgão, sob pena de nulidade. Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ra tificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo. Art. 14. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os me ios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e à s deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, te ndo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder. §1o Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de pro teção e às Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). §2o É obrigatório o registro de todos os atendimentos e a respectiva adoçã o de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, sob pena de falta funcional. §3o Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aco mpanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias. Seção II Do Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 15. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatíve l com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, respeitando: a) o atendimento nos dias úteis, funcionando das 8:00h às 18:00h, ininterruptamente b) sobreaviso noturno das 18:00h às 8:00h do dia seguinte; c) sobreaviso aos finais de semana (sábado e domingo) e feriados; d) durante os dias úteis o atendimento será prestado através de escala e divisão de tarefas disciplinadas pelo respectivo regimento interno, obedecidas as 40h sema nais para cada conselheiro; e) durante os sobreavisos noturno e de final de semana/feriado será previamen te estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observ ando-se sempre a necessidade em caso de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio). §1º O descumprimento injustificado das regras do parágrafo anterior, bem com o das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções discipli nares nos termos desta Lei bem como do regimento interno. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2o Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga h orária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas a os de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. §3o O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descen tralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e ou tras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. §4o Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. Art. 16. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado n a forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Co nselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime J urídico dos Servidores Públicos do Município de Amargosa. §1o O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte, e será realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar. §2o Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município. §3o Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, tendo ouvido o Colegiado do Conselho Tutelar, prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao serviço público municipal. §4o Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 0 2 dias para cada 07 dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §5o O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende d e prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom an damento dos trabalhos do órgão. §6o Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes. Art. 17. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem preju ízo do atendimento ao público. §1o Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quanta s forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. §2o As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundame ntada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate. §3o Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também obri gatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Cole giados, destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias pa ra atuação na esfera coletiva. §4o É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrest rito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros. Seção III Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 18. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei. Art. 19. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município. §1o A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução Vigente do CONANDA, que discipline a matéria, ou na que v ier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público. §2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável p ela realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve bu scar o apoio da Justiça Eleitoral; §3o Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do proce sso de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen te notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidat os que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estab elecidas para campanha e no dia da votação. §4o O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (sete nta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comiss ão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Mu nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões n eles proferidas e de todos os incidentes verificados. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §5o As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas. §6o O eleitor poderá votar em apenas um candidato. Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser constituída po r conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a com posição paritária. §1o A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §2o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. §3o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, m ediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do M unicípio, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação; §4o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convoca r servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros d o Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do sal ário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de conv ocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §5o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 0 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano sub sequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal. §6o Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação. §7o A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, e m até 30 dias da homologação do processo de escolha. §8o O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. §9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Art. 21. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações. §1o O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição. §2o A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de inform ações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §3o O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impug nações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990; c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas perm itidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei; d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha , já criada por Resolução própria; e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plant ão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes. §4o O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabe lecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local. Art. 22. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado. §1o Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Co nselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâm ite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2o Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc ente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Seção IV Dos Requisitos à Candidatura Art. 23. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar: I- reconhecida idoneidade moral; II- idade superior a 21 (vinte e um) anos; III- residência no Município; IV- experiência mínima comprovada de 2 (dois) anos no atendimento, promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; ou curso de especia lização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (tre zentos e sessenta) horas; V- conclusão do Ensino Médio; VI- não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de mem bro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; VII- não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); VIII- não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. IX- conhecimento em informática básica, por meio de certificado; Art. 24. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por períod o consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente, nos term os da Lei n. 13.824/2019. Seção V Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 25. Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de 3 (três) dias, publicará a relação dos candida tos registrados. §1o Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da relação prevista no caput, indicando os elementos probatórios. §2o Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determ inar a juntada de documentos e realizar outras diligências §3o Ultrapassada a etapa prevista nos §§1º e 2º, a Comissão Especial analisará o pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicará , no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos. §4o Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso a todos os requerimentos de candidatura. Art. 26. Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar das datas das publicações previstas no artigo anterior. Art. 27. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da publicação da homologação das inscrições, reso lução Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamen to das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha. Seção VI Da Prova de Avaliação dos Candidatos Art. 28. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Cr iança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica, de caráter eliminatório. §1o A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis). §2o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. Art. 29. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial do processo de escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação d o resultado da prova. Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, será publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, relação final com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral. Seção VII Da Campanha Eleitoral Art. 30. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade mo ral do candidato: I- abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos d e comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem; II- doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pe ssoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; III- a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; IV- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utiliza ção da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; V- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento da s candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propagand a em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; VI- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Púb lica Municipal; VII- confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de div ulgação em vestuário; VIII- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciame nto de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as postu ras municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento , promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualq uer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais de mandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas n a população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem com o qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de aufe rir, com isso, vantagem à determinada candidatura. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IX- propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa. X- abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1o É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracteriz ar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdad e de condições entre os candidatos. §2o É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candida tos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em ben efício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, b em como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes. §3o Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando- lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores; §4o A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candid ato, sem possibilidade de constituição de chapas. §5o A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor iden tificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiro s ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos. §6o No dia da eleição, é vedado aos candidatos: a) utilização de espaço na mídia; b) transporte aos eleitores; c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamen to, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". §7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da pref erência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broc hes, dísticos e adesivos. §8o É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdad e de condições a todos os candidatos. §9o O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997. Art. 31. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma. §1o A inobservância do disposto no art. 31 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaga nda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais. §2o Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir s obre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, pode ndo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do ma terial e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §3o Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 32. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do Conselho Mun icipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1o A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida apó s a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescent e, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados. §2o É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, pa ra divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tute lar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos. §3o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, duran te o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e ampl amente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar. §4o Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. §5o A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente , em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicaçõ es de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos o u qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impu lsionamento de conteúdo. Seção VIII Da Votação e Apuração dos Votos Art. 33. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do processo de escolha e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, de vendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. §1o A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico àqu ele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais. §2o A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto , às orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais. §3o O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observa ndo os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral. Art. 34. A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. §1o Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o emprésti mo de urnas Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. §2o Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confe cção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade, conform e modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral. Art. 35. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial do processo de escolha e comunicadas ao Ministério Público. §1o Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha. §2o No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. §3o Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha nomeará representantes para essa finalidade. Seção IX Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato Art. 36. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companh eiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmã os, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e entead o, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionam ento homoafetivo. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Pú blico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. Seção X Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse Art. 37. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. §1o Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente, bem como no sítio eletrônico do Município e do CMDCA. §2o Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos o s demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescen te de votação. §3o O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos proc essos de escolha. §4o Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. §5o Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Pod er Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessaria mente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §6o Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanha r o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. §7o Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez ) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. §8o Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar n a ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando e m gozo de licenças e férias regulamentares. §9o Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deve rá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente , o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas. §10. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos dois an os de mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado lescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleit oral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. §11. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Art. 38. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo: Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I- a coordenação administrativa; II- o colegiado; III- os serviços auxiliares. Seção I Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar Art. 39. O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno. Art. 40. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto n o regimento interno do órgão e nesta Lei. Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrat ivo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão. Art. 41. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar: I- coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações; II - convocar as sessões deliberativas extraordinárias; III- representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro membro do Conselho Tutelar; IV- assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar; V- zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescen te, por todos os integrantes do Conselho Tutelar; VI- participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, f iscalização de entidades e da escala de sobreaviso; VII- participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou v iolação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetu ando sugestões Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de órg ãos e serviços públicos, seja pela criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.0 69/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII- enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal do s Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreav iso dos membros do Conselho Tutelar; IX- comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar e stiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais o u suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prest ando as informações e fornecendo os documentos necessários; X- encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamen te vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas; XI- encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen te ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conse lho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência; XII- submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar; XIII- encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentári a anual do Conselho Tutelar; XIV- prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado; XV- exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conse lho Tutelar. Seção II Do Colegiado do Conselho Tutelar Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 42. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: I- exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.06 9/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à ap licação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras atrib uições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena; II- definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes; III- organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e serv idores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, so bre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interess e institucional; V- organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; VI- propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços au xiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; VII- participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; VIII- eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar; IX- destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, a ssegurada ampla defesa; X- elaborar e aprovar o seu regimento interno; XI- encaminhar a proposta do Regimento Interno ao Conselho Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração; XII- publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou m eio equivalente e afixá-lo em local visível na sede do órgão, bem como e ncaminhá-lo ao Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Judiciári o e ao Ministério Público. XIII – encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de sua s atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para soluciona r os problemas existentes. §1o As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. §2o A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho T utelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público. Seção III Dos Impedimentos na Análise dos Casos Art. 43. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando: I- o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorre nte de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo; II- for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III- algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável; IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; V- tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §1o O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. §2o O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo Seção IV Dos Deveres Art. 44. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal são deveres dos membros do Conselho Tutelar: I- manter ilibada conduta pública e particular; II- zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III- cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pe lo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo su a manifestação à deliberação do Colegiado; V- obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; VI- comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municip al dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno; VII- desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei; VIII- declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; IX- cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; X- adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI- tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII- residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; XIII- prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); XIV- identificar-se nas manifestações funcionais; XV- atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XVI- comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intim ações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público. XVII- atender com presteza ao público em geral e ao Poder Públi co, prestando as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo; XVIII- zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; XIX- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato deli tuoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade; XX- ser assíduo e pontual. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar dev erá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa. Seção V Das Responsabilidades Art. 45. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 46. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado p elo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 47. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Art. 48. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Seção VI Da Regra de Competência Art. 49. A competência do Conselho Tutelar será determinada: I- pelo domicílio dos pais ou responsável; II- pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da fa lta de seus pais ou responsável legal. §1o Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observad as as regras de conexão, continência e prevenção. §2o A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente. §3o Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estrutu ração do município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual comp etência todos os Conselhos Tutelares situados no seu território. §4o Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na m esma região metropolitana. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §5o Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conju nto e o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles. Seção VII Das Atribuições do Conselho Tutelar Art. 50. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Ado lescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o dispost o no art. 37 da Constituição Federal. §1o A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mec anismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativa s e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolesce nte, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável. §2o A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas, quando necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente ca pacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4 o, §§1o, 5o e 7o, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Di reitos da Criança, de 1989. §3o Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e d o Adolescente) para diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdiscipli nar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescen tes e das Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas. §4o Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando n ecessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da crian ça e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, co nforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017. Art. 51. São atribuições do Conselho Tutelar: I- zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, def inidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às cri anças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; II- atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as med idas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal; III- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas prevista s no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); IV- aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáve is, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa enca rregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, edu cá-los ou protegê- los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); V- acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio ó rgão, zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis; VI- apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade semestral mínima, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a au toridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os prog ramas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas, bem como comunicando ao Conselho Mu nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de providenciar de forma obrigató ria, o registro no SIPIA; VII- representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventu de, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Cr iança e do Adolescente); VIII- assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário P lurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que con templem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observa do o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; IX- sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de nor mas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas de stinadas à prevenção e à promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias; X- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infraçã o penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civ il, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegac ia de Polícia; XI- representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, co ntra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3o, inc. II, da Constituição Federal; XII- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou su spensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares; XIII- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; XIV- participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de A tendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2o, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à inf ância e à adolescência. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5 o, inc. XI, da Constituição Federal. Art. 52. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação so b a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária. §1o Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou imine nte a vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutela r poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou o encaminhamento para f amília extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade comp etente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infân cia e da Juventude e ao Ministério Público, sob pena de falta grave. §2o Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamen to da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a m edida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do ECA. §3o O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica ao s pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros. §4o O acolhimento emergencial a que alude o §1º deste artigo deverá ser decidido, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do local do acolhimento. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 53. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial. Art. 54. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar: I- colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito o u informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o com petente procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção; II- entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamad a, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados; III- expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso d e não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalv adas as prerrogativas funcionais previstas em lei; IV- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar s erviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; V- requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou funda cional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal; VI- requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos administrativos instaurados; VII- requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de ó bito de criança ou adolescente quando necessário; VIII- propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as P olícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Públi co e Poder Judiciário; IX- estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públi cos ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; X- participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetori ais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuaçã o conjunta focados Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); XI- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); XII- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, açõ es de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de mau s-tratos em crianças e adolescentes; XIII- adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas d irecionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; XIV- atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas v iolentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, d e forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhame ntos necessários; XV- representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos d e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; XVI- representar à autoridade judicial para requerer a concessão de me dida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; XVII- representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; XVIII- tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receb er comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público o u privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; XIX- receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XX- representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam v iolência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; §1o Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessári o o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providên cias tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família; §2o O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informaçõe s e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua v iolação falta grave. §3o É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pesso as estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade , na form a desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado. §4o As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidad es da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Leg islativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade. §5o As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dia s para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão destinatário. §6o A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação o u requisição do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, conside rando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do m embro do órgão. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 55. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaç a ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíve is e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua e sfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Esta tuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando ho uver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos. §1o A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, entre outra s providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser enten dida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no o rdenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a a meaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. §2o A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuiçõ es do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuaçã o individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei. Art. 56. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e d a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário. §1o Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2o Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisã o tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa o u autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 57. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipa l dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, goza ndo de autonomia funcional. §1o O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselh o Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos delibe rativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. §2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódic as com a rede de proteção, espaços intersetoriais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de educa ção e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do ad olescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei Federal n. 8.069/1 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). §3o Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 58. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o m embro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem desobriga o Conselho Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de forne cer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que so licitado, observado o disposto nesta Lei. Art. 59. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d o Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas. Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, se r observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de man ifestação na sessão respectiva. Art. 60. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8 .069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé. Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente. Art. 61. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar. Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 62. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de p roteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicita da ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ad olescente e ao Ministério Público. Art. 63. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos caso s atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atend imento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a auto ridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conse lho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e dem onstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição. Art. 64. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fu ndação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da socie dade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de prote ção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade s ocial de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desd e que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único . Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias. Art. 65. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar p oderá ingressar e transitar livremente: I- nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc ente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas; II- nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos d e segurança pública; III- nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e IV- em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crian ças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condici onado à autorização da autoridade competente. Seção VIII Das Vedações Art. 66. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar: I- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou va ntagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; II- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular dese mpenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar; III- exercer qualquer outra função pública ou privada; IV- utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade p olítico partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional; V- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessid ade do serviço; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI- recusar fé a documento público; VII- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VIII- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desem penho da atribuição de sua responsabilidade; IX- proceder de forma desidiosa; X- descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível; XI- exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições e specíficas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente; XII- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; XIII- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer docum ento ou objeto da repartição; XIV- referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades púb licas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição; XV- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; XVI- atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em preju ízo das suas atividades; XVII- exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negli genciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho; XVIII- entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares; XIX- ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez o u sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço; XX- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; XXI- praticar usura sob qualquer de suas formas; XXII- celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXIII- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personi ficada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder P úblico, ainda que de forma indireta; XXIV- constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro; XXV- cometer crime contra a Administração Pública; XXVI- abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias somatórios; XXVII- faltar habitualmente ao trabalho; XXVIII- cometer atos de improbidade administrativa; XXIX- cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; XXX- praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salv o em legítima defesa própria ou de outrem; XXXI- proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 36 desta Lei. XXXII- utilizar o veículo automotor destinado a uso exclusivo do Conselh o Tutelar, para uso próprio, inclusive de realizar o translado para as residências dos/as consel heiros/as em horário comercial. Salvo nos casos de sobreaviso no período noturno e feriados. Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, de sde que não acarretem prejuízo à regular atuação no Órgão. Seção IX Das Penalidades Art. 67. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: I- advertência; II- suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III- destituição da função. Art. 68. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a socieda de ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circu nstâncias agravantes e atenuantes. Art. 69. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julga r o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n. 8.112/1990, asseg urada ao investigado a ampla defesa e o contraditório. §1o A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Cons elheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração. §2o Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. §3o O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao ch efe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. §4o Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedim ento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, p oderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das inve stigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção X Da Vacância Art. 70. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I- renúncia; II- posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; III- transferência de residência ou domicílio para outro município; IV- aplicação da sanção administrativa de destituição da função; V- falecimento; VI- condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órg ão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda ato de improbidade administrativa. Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao ca rgo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o perí odo previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente. Art. 71. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I- vacância de função; II- férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III- licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. Art. 72. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Co nselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada. §1o Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a orde m de votação. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2o Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de m embro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente d e votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado. §3o Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de m embro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deve rá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o con vocado declinar momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado pa ra o fim da lista de suplentes. §4o O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo e star apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período d a vacância para o qual foi convocado. Art. 73. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. Seção XI Do Vencimento, Remuneração e Vantagens Art. 74. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com o reajuste simultâneo aos vencimentos do servidor público municipal. §1o A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalid ade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. §2o Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §3o Aos membros do Conselho Tutelar será assegurado o direito de licença par a tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei. §4o A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período. §5o É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função. Art. 75. Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 76. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu mun icípio, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e ou tras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho. Parágrafo único. O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as de spesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município. Art. 77. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a: I- cobertura previdenciária; II- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III- licença-maternidade; IV- licença paternidade; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V- gratificação natalina; VI- afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes. §1o As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão submetidos à análise po r médico (a) indicado (a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativament e vinculado quando o afastamento for justificado por atestado de saúde d e até 15 (quinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão encamin hados à análise de perícia junto ao INSS. §2o Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o afastamento para tratamento de saúde do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos. Art. 78. As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conform e dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Amargosa, pertencentes à Administração Direta. Art. 79. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDE B, conforme art. 34, § 1 o, da Lei Federal n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei. Seção XII Das Férias Art. 80. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas. §1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2o Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas dispo sições relativas às férias dos servidores públicos do Município de Amargosa. §3o Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conselho Tutelar. Art. 81. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao serviço. Art. 82. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida: I- a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido; II- a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superio r a 15 (quinze) dias. Art. 83. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. Art. 84. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pú blica, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos. Art. 85. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nu nca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequen cial pelos Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação d o suplente. Art. 86. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias an tes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar. Art. 87. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à última remuneração por ele recebida. Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida. Seção XIII Das Licenças Art. 88. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com remuneração integral: I- para participação em cursos e congressos; II- para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; III- para paternidade; VI- em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão o u pessoa que viva sob sua dependência econômica; V- em virtude de casamento; IV- por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. §1o É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o p eríodo de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função. §2o As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcionílio Sou za, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção XIV Do Tempo de Serviço Art. 89. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. §1o Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público m unicipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeit os, exceto para progressão por merecimento. §2o O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato. §3o A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podend o o Município firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem a o servidor público estadual ou federal. §4o A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. CAPÍTULO X DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 90. O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplica ção de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à crian ça e ao adolescente. Art. 91. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser constituído por: I- dotação consignada anualmente no orçamento do município para Assistê ncia Social voltada à criança e ao adolescente; Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II- pelos recursos provenientes dos conselhos estadual e nacional dos Direitos da Crianç a e do Adolescente; III- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV- pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em açõ es civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Nº 8.069/90; V- por outros recursos que lhe forem destinados; CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 92. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abri r créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Mun icipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônu s para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1o Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o forne cimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os qua is deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. §2o A capacitação a que se refere o §1 o não precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os curso s oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 93. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem con trárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Serv idores Públicos do Município de Marcionílio Souza, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata. Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 94. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobil ização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art. 95. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as dispo sições municipais em contrário. Art. 97. No prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta Lei, o Conse lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá atualizar o Regimen to Interno do Conselho Tutelar a fim de que este contemple as normativas constan tes no presente documento. Art. 98. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por promover as modificações de natureza orçamentária, inclusive a abertura de créditos suplementares ou especiais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando exp ressamente a Lei 411/2014. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 30 de março de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 96/2023) PORTARIA Nº. 096 DE 30 DE MARÇO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Claudiane Almeida da Silva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CLAUDIANE ALMEIDA DA SILVA, cargo de Professora series iniciais – Docência, matrícula nº 17211, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 03 de abril de 2023 e findará em 01 de julho de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADOS (1º BIMESTRE/2023) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 12,17 12,17 170.392.275,92 RECEITAS CORRENTES 14,81 14,81 132.802.687,31 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 15,34 15,34 12.125.136,31 Impostos 14,45 14,45 10.828.135,76 Taxas 22,10 22,10 1.297.000,55 CONTRIBUIÇÕES 8,58 8,58 1.864.913,02 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 8,58 8,58 1.864.913,02 RECEITA PATRIMONIAL 17,08 17,08 1.775.710,57 Valores Mobiliários 16,81 16,81 1.781.515,50 Demais Receitas Patrimoniais - - 5.804,93- RECEITA DE SERVIÇOS - - 2.550.000,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - - 400.000,00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde - - 2.150.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15,06 15,06 114.450.173,06 Transferências da União e de suas Entidades 15,33 15,33 80.367.615,78 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 11,64 11,64 11.447.340,74 Transferências de Instituições Privadas - - 320.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 15,98 15,98 22.265.216,54 Demais Transferências Correntes - - 50.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 55,18 55,18 36.754,35 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 55,18 55,18 36.754,35 RECEITAS DE CAPITAL 1,38 1,38 37.589.588,61 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 16.800.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - - 16.800.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS - - 200.000,00 Alienação de Bens Móveis - - 200.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2,50 2,50 20.589.588,61 Transferências da União e de suas Entidades 5,10 5,10 9.822.588,61 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - - 10.767.000,00 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 12,17 12,17 170.392.275,92 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 12,17 12,17 170.392.275,92 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 12,17 12,17 170.392.275,92 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais - - 194.000.000,00 23.607.724,08 - - 23.607.724,08 - 23.607.724,08 527.411,39 - - - - - 45.245,65 45.245,65 527.411,39 - - 20.297.276,94 14.554.834,22 527.411,39 5.804,93 1.507.659,26 - 4.234.783,46 23.607.724,08 23.080.312,69 2.196.863,69 1.828.864,24 367.999,45 175.086,98 175.086,98 365.839,43 360.034,50 - - 527.411,39 - - 45.245,65 45.245,65 - - - 4.234.783,46 - - 20.297.276,94 14.554.834,22 527.411,39 527.411,39 - 23.607.724,08 23.080.312,69 2.196.863,69 1.828.864,24 367.999,45 175.086,98 365.839,43 175.086,98 16.800.000,00 200.000,00 50.000,00 82.000,00 360.034,50 - - 5.804,93 1.507.659,26 10.767.000,00 38.117.000,00 16.800.000,00 200.000,00 82.000,00 94.922.450,00 12.955.000,00 320.000,00 26.500.000,00 21.117.000,00 10.350.000,00 2.150.000,00 134.747.450,00 2.550.000,00 400.000,00 2.141.550,00 2.040.000,00 2.141.550,00 194.000.000,00 194.000.000,00 155.883.000,00 14.322.000,00 12.657.000,00 1.665.000,00 2.040.000,00 16.800.000,00 - - 320.000,00 26.500.000,00 21.117.000,00 10.350.000,00 10.767.000,00 38.117.000,00 16.800.000,00 200.000,00 200.000,00 2.141.550,00 2.150.000,00 134.747.450,00 2.550.000,00 400.000,00 50.000,00 82.000,00 82.000,00 - 194.000.000,00 23.607.724,08 (a) (b) (c) 194.000.000,00 194.000.000,00 194.000.000,00 23.607.724,08 23.607.724,08 194.000.000,00 155.883.000,00 14.322.000,00 12.657.000,00 1.665.000,00 2.040.000,00 2.040.000,00 2.141.550,00 - 94.922.450,00 12.955.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023/ 1º BIMESTRE DE 2023 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 194.000.000,00 194.000.000,00 117.802.270,85 117.802.270,85 76.197.729,15 17.619.538,61 17.619.538,61 176.380.461,39 15.853.281,81 DESPESAS CORRENTES 141.312.800,00 141.504.787,04 104.366.699,28 104.366.699,28 37.138.087,76 15.819.197,77 15.819.197,77 125.685.589,27 14.216.059,75 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.639.000,00 65.674.015,70 64.152.768,19 64.152.768,19 1.521.247,51 9.460.259,60 9.460.259,60 56.213.756,10 8.677.983,66 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.095.000,00 2.095.000,00 2.094.845,67 2.094.845,67 154,33 417.967,34 417.967,34 1.677.032,66 417.967,34 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.578.800,00 73.735.771,34 38.119.085,42 38.119.085,42 35.616.685,92 5.940.970,83 5.940.970,83 67.794.800,51 5.120.108,75 DESPESAS DE CAPITAL 51.128.200,00 50.936.212,96 13.435.571,57 13.435.571,57 37.500.641,39 1.800.340,84 1.800.340,84 49.135.872,12 1.637.222,06 INVESTIMENTOS 48.229.200,00 48.037.212,96 10.536.644,97 10.536.644,97 37.500.567,99 1.526.298,58 1.526.298,58 46.510.914,38 1.363.179,80 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.899.000,00 2.899.000,00 2.898.926,60 2.898.926,60 73,40 274.042,26 274.042,26 2.624.957,74 274.042,26 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 194.000.000,00 194.000.000,00 117.802.270,85 117.802.270,85 76.197.729,15 17.619.538,61 17.619.538,61 176.380.461,39 15.853.281,81 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 194.000.000,00 194.000.000,00 117.802.270,85 117.802.270,85 76.197.729,15 17.619.538,61 17.619.538,61 176.380.461,39 15.853.281,81 SUPERÁVIT (XIII) 5.988.185,47 7.754.442,27 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 194.000.000,00 194.000.000,00 117.802.270,85 117.802.270,85 17.619.538,61 23.607.724,08 23.607.724,08 RESERVA DO RPPS NOTA: - - - - FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) - DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE - - - - - Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 194.000.000,00 194.000.000,00 117.802.270,85 117.802.270,85 100,00 76.197.729,15 17.619.538,61 17.619.538,61 100,00 176.380.461,39 LEGISLATIVA 5.300.000,00 5.300.000,00 3.635.207,89 3.635.207,89 3,09 1.664.792,11 606.195,74 606.195,74 3,44 4.693.804,26 Ação Legislativa 5.300.000,00 5.300.000,00 3.635.207,89 3.635.207,89 3,09 1.664.792,11 606.195,74 606.195,74 3,44 4.693.804,26 JUDICIÁRIA 669.500,00 669.500,00 498.350,00 498.350,00 0,42 171.150,00 67.620,20 67.620,20 0,38 601.879,80 Administração Geral 669.500,00 669.500,00 498.350,00 498.350,00 0,42 171.150,00 67.620,20 67.620,20 0,38 601.879,80 ADMINISTRAÇÃO 9.110.800,00 9.066.800,00 6.914.268,42 6.914.268,42 5,87 2.152.531,58 886.336,21 886.336,21 5,03 8.180.463,79 Administração Geral 9.110.800,00 9.066.800,00 6.914.268,42 6.914.268,42 5,87 2.152.531,58 886.336,21 886.336,21 5,03 8.180.463,79 SEGURANÇA PÚBLICA 6.706.700,00 6.716.459,99 224.268,38 224.268,38 0,19 6.492.191,61 72.649,74 72.649,74 0,41 6.643.810,25 Policiamento 359.000,00 429.000,00 197.068,38 197.068,38 0,17 231.931,62 72.649,74 72.649,74 0,41 356.350,26 Defesa Civil 6.347.700,00 6.287.459,99 27.200,00 27.200,00 0,02 6.260.259,99 - - - 6.287.459,99 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.264.500,00 4.264.500,00 2.296.977,78 2.296.977,78 1,95 1.967.522,22 408.318,64 408.318,64 2,32 3.856.181,36 Assistência à Criança e ao Adolescente 105.100,00 105.100,00 26.818,65 26.818,65 0,02 78.281,35 12.696,00 12.696,00 0,07 92.404,00 Assistência Comunitária 1.895.400,00 1.895.400,00 720.836,31 720.836,31 0,61 1.174.563,69 246.629,43 246.629,43 1,40 1.648.770,57 Administração Geral 2.264.000,00 2.264.000,00 1.549.322,82 1.549.322,82 1,32 714.677,18 148.993,21 148.993,21 0,85 2.115.006,79 SAÚDE 42.023.950,00 42.023.950,00 26.723.913,49 26.723.913,49 22,69 15.300.036,51 4.300.169,22 4.300.169,22 24,41 37.723.780,78 Atenção Básica 15.849.950,00 15.845.950,00 9.397.870,84 9.397.870,84 7,98 6.448.079,16 1.556.357,36 1.556.357,36 8,83 14.289.592,64 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20.609.000,00 20.613.000,00 13.175.671,37 13.175.671,37 11,18 7.437.328,63 2.004.978,34 2.004.978,34 11,38 18.608.021,66 Suporte Profilático e Terapêutico 756.000,00 756.000,00 68.680,07 68.680,07 0,06 687.319,93 50.934,26 50.934,26 0,29 705.065,74 Vigilância Sanitária 736.000,00 736.000,00 594.883,00 594.883,00 0,50 141.117,00 81.917,38 81.917,38 0,46 654.082,62 Vigilância Epidemiológica 1.903.000,00 1.903.000,00 1.770.935,34 1.770.935,34 1,50 132.064,66 256.615,54 256.615,54 1,46 1.646.384,46 Administração Geral 2.170.000,00 2.170.000,00 1.715.872,87 1.715.872,87 1,46 454.127,13 349.366,34 349.366,34 1,98 1.820.633,66 TRABALHO 10.000,00 10.000,00 - - - 10.000,00 - - - 10.000,00 Empregabilidade 10.000,00 10.000,00 - - - 10.000,00 - - - 10.000,00 EDUCAÇÃO 72.246.000,00 72.246.000,00 53.577.116,49 53.577.116,49 45,48 18.668.883,51 8.328.164,59 8.328.164,59 47,27 63.917.835,41 Ensino Fundamental 48.563.200,00 49.078.910,61 34.612.617,90 34.612.617,90 29,38 14.466.292,71 5.746.529,10 5.746.529,10 32,61 43.332.381,51 Ensino Superior 24.000,00 24.000,00 - - - 24.000,00 - - - 24.000,00 Educação Infantil 16.871.800,00 16.474.309,70 14.689.028,81 14.689.028,81 12,47 1.785.280,89 2.093.544,99 2.093.544,99 11,88 14.380.764,71 Educação de Jovens e Adultos 1.112.000,00 1.112.000,00 958.000,00 958.000,00 0,81 154.000,00 89.804,19 89.804,19 0,51 1.022.195,81 Administração Geral 3.988.000,00 3.869.779,69 3.102.991,48 3.102.991,48 2,63 766.788,21 338.033,01 338.033,01 1,92 3.531.746,68 Demais Subfunções 1.687.000,00 1.687.000,00 214.478,30 214.478,30 0,18 1.472.521,70 60.253,30 60.253,30 0,34 1.626.746,70 CULTURA 3.895.000,00 3.819.000,00 86.602,11 86.602,11 0,07 3.732.397,89 13.369,25 13.369,25 0,08 3.805.630,75 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 400.000,00 400.000,00 - - - 400.000,00 - - - 400.000,00 Difusão Cultural 3.495.000,00 3.419.000,00 86.602,11 86.602,11 0,07 3.332.397,89 13.369,25 13.369,25 0,08 3.405.630,75 URBANISMO 32.034.050,00 32.094.290,01 13.829.147,91 13.829.147,91 11,74 18.265.142,10 1.634.305,98 1.634.305,98 9,28 30.459.984,03 Infra-Estrutura Urbana 17.213.050,00 17.213.368,02 4.231.136,81 4.231.136,81 3,59 12.982.231,21 133.232,55 133.232,55 0,76 17.080.135,47 Serviços Urbanos 7.040.000,00 7.040.000,00 2.757.844,24 2.757.844,24 2,34 4.282.155,76 587.063,47 587.063,47 3,33 6.452.936,53 Administração Geral 7.781.000,00 7.840.921,99 6.840.166,86 6.840.166,86 5,81 1.000.755,13 914.009,96 914.009,96 5,19 6.926.912,03 HABITAÇÃO 200.000,00 200.000,00 36.041,10 36.041,10 0,03 163.958,90 1.137,99 1.137,99 0,01 198.862,01 Administração Geral 200.000,00 200.000,00 36.041,10 36.041,10 0,03 163.958,90 1.137,99 1.137,99 0,01 198.862,01 SANEAMENTO 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 0,13 - - - - 150.000,00 Saneamento Básico Rural 90.000,00 90.000,00 90.000,00 90.000,00 0,08 - - - - 90.000,00 Saneamento Básico Urbano 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 0,05 - - - - 60.000,00 GESTÃO AMBIENTAL 1.602.000,00 1.602.000,00 1.193.566,56 1.193.566,56 1,01 408.433,44 148.560,97 148.560,97 0,84 1.453.439,03 Controle Ambiental 189.000,00 189.000,00 - - - 189.000,00 - - - 189.000,00 Administração Geral 1.413.000,00 1.413.000,00 1.193.566,56 1.193.566,56 1,01 219.433,44 148.560,97 148.560,97 0,84 1.264.439,03 AGRICULTURA 108.000,00 108.000,00 - - - 108.000,00 - - - 108.000,00 Extensão Rural 68.000,00 68.000,00 - - - 68.000,00 - - - 68.000,00 Promoção da Produção Vegetal 40.000,00 40.000,00 - - - 40.000,00 - - - 40.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 140.000,00 140.000,00 100.000,00 100.000,00 0,08 40.000,00 - - - 140.000,00 Comercialização 110.000,00 110.000,00 100.000,00 100.000,00 0,08 10.000,00 - - - 110.000,00 Demais Subfunções 30.000,00 30.000,00 - - - 30.000,00 - - - 30.000,00 TRANSPORTE 6.498.500,00 6.548.500,00 1.308.264,56 1.308.264,56 1,11 5.240.235,44 125.467,16 125.467,16 0,71 6.423.032,84 Transporte Rodoviário 6.298.500,00 6.298.500,00 1.270.666,33 1.270.666,33 1,08 5.027.833,67 118.355,67 118.355,67 0,67 6.180.144,33 Demais Subfunções 200.000,00 250.000,00 37.598,23 37.598,23 0,03 212.401,77 7.111,49 7.111,49 0,04 242.888,51 DESPORTO E LAZER 232.000,00 232.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 227.000,00 - - - 232.000,00 Lazer 232.000,00 232.000,00 5.000,00 5.000,00 0,00 227.000,00 - - - 232.000,00 ENCARGOS ESPECIAIS 7.250.000,00 7.250.000,00 7.223.546,16 7.223.546,16 6,13 26.453,84 1.027.242,92 1.027.242,92 5,83 6.222.757,08 Serviço da Dívida Interna 4.994.000,00 4.994.000,00 4.993.772,27 4.993.772,27 4,24 227,73 692.009,60 692.009,60 3,93 4.301.990,40 Outros Encargos Especiais 681.000,00 681.000,00 654.773,89 654.773,89 0,56 26.226,11 54.773,89 54.773,89 0,31 626.226,11 Demais Subfunções 1.575.000,00 1.575.000,00 1.575.000,00 1.575.000,00 1,34 - 280.459,43 280.459,43 1,59 1.294.540,57 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - TOTAL (III) = (I + II) 194.000.000,00 194.000.000,00 117.802.270,85 117.802.270,85 100,00 76.197.729,15 17.619.538,61 17.619.538,61 100,00 176.380.461,39 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃ O ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023/ 1º BIMESTRE DE 2023 DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. NOTA: Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO 12 MESES) 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 10.299.126,49 10.353.280,59 12.427.989,30 11.313.729,90 12.936.436,40 11.316.015,64 10.188.444,69 10.145.182,42 11.386.994,25 16.047.909,10 12.850.695,91 12.434.885,68 141.700.690,37 168.837.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.017.409,98 603.526,17 1.302.061,96 892.304,43 1.112.570,14 873.507,92 782.444,11 880.251,08 1.473.825,15 2.182.212,49 1.107.965,05 1.088.898,64 13.316.977,12 14.322.000,00 IPTU 58.775,71 54.300,28 73.085,17 76.243,26 56.560,13 80.253,33 63.253,35 114.134,47 545.545,32 845.428,80 154.674,21 120.684,45 2.242.938,48 1.825.000,00 ISS 316.487,34 373.852,94 347.797,90 364.794,99 522.640,11 514.500,63 391.584,02 394.173,29 329.109,21 556.318,06 314.043,02 447.094,27 4.872.395,78 5.027.000,00 ITBI 75.087,65 37.711,66 103.343,86 103.020,90 9.714,00 32.271,27 41.695,72 44.854,12 44.228,58 52.374,61 30.301,47 41.748,21 616.352,05 805.000,00 IRRF 218.218,78 55.800,11 596.680,43 215.868,90 404.431,82 184.553,70 226.472,01 252.502,72 457.961,88 634.462,95 431.991,22 288.327,39 3.967.271,91 5.000.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 348.840,50 81.861,18 181.154,60 132.376,38 119.224,08 61.928,99 59.439,01 74.586,48 96.980,16 93.628,07 176.955,13 191.044,32 1.618.018,90 1.665.000,00 Contribuições 129.965,80 154.838,14 152.135,83 172.965,48 162.387,40 341.688,40 160.317,47 154.717,22 174.743,37 180.583,11 175.086,98 - 1.959.429,20 2.040.000,00 Receita Patrimonial 211.857,48 191.846,17 245.780,05 219.048,74 213.771,53 244.852,72 206.603,81 176.639,17 157.166,57 160.106,31 189.865,37 175.974,06 2.393.511,98 2.141.550,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 211.857,48 191.846,17 245.780,05 219.048,74 213.771,53 244.852,72 206.603,81 176.639,17 157.166,57 160.106,31 184.060,44 175.974,06 2.387.707,05 2.141.550,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - 5.804,93 - 5.804,93 - Receita de Serviços 182.033,16 32.750,00 28.490,00 3.240,00 345.169,98 209.778,01 255.911,67 289.764,53 31.250,00 815.764,21 - - 2.194.151,56 2.550.000,00 Transferências Correntes 8.753.947,14 9.354.587,09 10.690.497,70 10.019.695,99 11.095.639,99 9.635.462,54 8.776.062,08 8.636.258,40 9.536.503,68 12.699.930,06 11.357.151,45 11.145.394,39 121.701.130,51 147.701.450,00 Cota-Parte do FPM 3.013.616,35 3.572.202,47 3.973.718,79 3.718.172,23 5.004.425,88 3.635.986,19 3.348.690,50 3.186.165,75 4.004.430,35 6.222.081,79 3.790.366,44 5.382.524,70 48.852.381,44 56.000.000,00 Cota-Parte do ICMS 846.935,59 704.727,78 842.700,93 656.176,86 739.001,27 850.735,56 637.336,27 713.284,89 746.302,52 829.007,30 599.685,60 600.674,52 8.766.569,09 12.000.000,00 Cota-Parte do IPVA 96.584,30 101.391,38 120.616,79 133.558,43 128.559,70 190.154,05 173.289,51 178.932,75 146.048,56 169.645,91 218.096,37 433.707,29 2.090.585,04 1.900.000,00 Cota-Parte do ITR 100,18 248,65 117,70 70,08 250,53 29,68 2.106,92 6.384,59 973,98 1.025,13 1.130,30 160,33 12.598,07 15.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - - Transferências da LC 61/1989 4.681,98 4.761,70 2.531,51 3.571,67 3.681,53 2.932,45 3.868,53 3.948,17 2.870,92 4.078,98 4.513,46 3.218,64 44.659,54 55.000,00 Transferências do FUNDEB 3.161.741,96 3.584.603,63 3.510.734,89 3.607.332,41 3.431.999,29 3.735.208,82 3.364.727,78 3.536.168,87 3.752.996,05 3.947.667,97 5.637.052,48 3.470.906,54 44.741.140,69 50.300.000,00 Outras Transferências Correntes 1.630.286,78 1.386.651,48 2.240.077,09 1.900.814,31 1.787.721,79 1.220.415,79 1.246.042,57 1.011.373,38 882.881,30 1.526.422,98 1.106.306,80 1.254.202,37 17.193.196,64 27.431.450,00 Outras Receitas Correntes 3.912,93 15.733,02 9.023,76 6.475,26 6.897,36 10.726,05 7.105,55 7.552,02 13.505,48 9.312,92 20.627,06 24.618,59 135.490,00 82.000,00 DEDUÇÕES (II) 791.447,16 875.713,93 987.430,67 901.595,40 811.324,29 935.380,99 766.674,05 816.953,47 979.550,96 1.057.072,94 921.855,63 1.283.413,27 11.128.412,76 12.954.000,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 791.447,16 875.713,93 987.430,67 901.595,40 811.324,29 935.380,99 766.674,05 816.953,47 979.550,96 1.057.072,94 921.855,63 1.283.413,27 11.128.412,76 12.954.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 9.507.679,33 9.477.566,66 11.440.558,63 10.412.134,50 12.125.112,11 10.380.634,65 9.421.770,64 9.328.228,95 10.407.443,29 14.990.836,16 11.928.840,28 11.151.472,41 130.572.277,61 155.883.000,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - - 700.000,00 - - - - - - - - 700.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 9.507.679,33 9.477.566,66 11.440.558,63 9.712.134,50 12.125.112,11 10.380.634,65 9.421.770,64 9.328.228,95 10.407.443,29 14.990.836,16 11.928.840,28 11.151.472,41 129.872.277,61 155.883.000,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) - - - - - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 9.507.679,33 9.477.566,66 11.440.558,63 9.712.134,50 12.125.112,11 10.380.634,65 9.421.770,64 9.328.228,95 10.407.443,29 14.990.836,16 11.928.840,28 11.151.472,41 129.872.277,61 155.883.000,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023/ 1º BIMESTRE DE 2023 EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023/ 1º BIMESTRE DE 2023 Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2 NOTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) DESPESAS EMPENHADAS (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Tabela 6.2 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal - Estados RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 155.883.000,00 23.080.312,69 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.322.000,00 2.196.863,69 IPTU 1.825.000,00 275.358,66 ISS 5.027.000,00 761.137,29 ITBI 805.000,00 72.049,68 IRRF 5.000.000,00 720.318,61 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.665.000,00 367.999,45 Contribuições 2.040.000,00 175.086,98 Receita Patrimonial 2.141.550,00 365.839,43 Aplicações Financeiras (II) 2.141.550,00 360.034,50 Outras Receitas Patrimoniais - 5.804,93 Transferências Correntes 134.747.450,00 20.297.276,94 Cota-Parte do FPM 45.840.000,00 7.338.312,94 Cota-Parte do ICMS 9.600.000,00 960.288,13 Cota-Parte do IPVA 1.520.000,00 521.443,06 Cota-Parte do ITR 12.000,00 1.032,52 Transferências da LC 61/1989 44.000,00 7.732,10 Transferências do FUNDEB 50.300.000,00 9.107.959,02 Outras Transferências Correntes 27.431.450,00 2.360.509,17 Demais Receitas Correntes 2.632.000,00 45.245,65 Outras Receitas Financeiras (III) - - Receitas Correntes Restantes 2.632.000,00 45.245,65 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 153.741.450,00 22.720.278,19 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) - - RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 38.117.000,00 527.411,39 Operações de Crédito (VIII) 16.800.000,00 - Amortização de Empréstimos (IX) - - Alienação de Bens 200.000,00 - Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - - Outras Alienações de Bens 200.000,00 - Transferências de Capital 21.117.000,00 527.411,39 Convênios 14.767.000,00 - Outras Transferências de Capital 6.350.000,00 527.411,39 Outras Receitas de Capital - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - Outras Receitas de Capital Primárias - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 21.317.000,00 527.411,39 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 175.058.450,00 23.247.689,58 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 175.058.450,00 23.247.689,58 ACIMA DA LINHA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023/ 1º BIMESTRE DE 2023 PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2023 RECEITAS REALIZADAS (a) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 141.504.787,04 104.366.699,28 15.819.197,77 14.216.059,75 5.064.813,31 360.233,11 360.233,11 Pessoal e Encargos Sociais 65.674.015,70 64.152.768,19 9.460.259,60 8.677.983,66 1.657.816,40 - - Juros e Encargos da Dívida (XIX) 2.095.000,00 2.094.845,67 417.967,34 417.967,34 - Outras Despesas Correntes 73.735.771,34 38.119.085,42 5.940.970,83 5.120.108,75 3.406.996,91 360.233,11 360.233,11 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 139.409.787,04 102.271.853,61 15.401.230,43 13.798.092,41 5.064.813,31 360.233,11 360.233,11 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 50.936.212,96 13.435.571,57 1.800.340,84 1.637.222,06 1.022.478,41 193.132,03 193.132,03 Investimentos 48.037.212,96 10.536.644,97 1.526.298,58 1.363.179,80 1.022.478,41 193.132,03 193.132,03 Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) Aquisição de Título de Crédito (XXVI) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XXVII) 2.899.000,00 2.898.926,60 274.042,26 274.042,26 - - - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 48.037.212,96 10.536.644,97 1.526.298,58 1.363.179,80 1.022.478,41 193.132,03 193.132,03 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 1.559.000,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + X XIX + XXX) 189.006.000,00 112.808.498,58 16.927.529,01 15.161.272,21 6.087.291,72 553.365,14 553.365,14 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 189.006.000,00 112.808.498,58 16.927.529,01 15.161.272,21 6.087.291,72 553.365,14 553.365,14 RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] 1.445.761 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XV IIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] 1.445.760,51 Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 3.996.735,00- JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 360.034,50 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) - RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = X XXV + (XXXVI - XXXVII) 1.805.795,01 CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 73.827.173,22 73.135.163,62 DEDUÇÕES (XL) 16.506.742,92 23.246.494,06 Disponibilidade de Caixa 16.385.660,22 23.129.356,45 Disponibilidade de Caixa Bruta 23.031.246,09 24.135.823,98 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 6.245.818,84 619.853,11 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 399.767,03 386.614,42 Demais Haveres Financeiros 121.082,70 117.137,61 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 57.320.430,30 49.888.669,56 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XL IIa - XLIIb) 7.431.760,74 ABAIXO DA LINHA Até o Bimestre/ 2023 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) Em 31/Dez/2022 Até o Bimestre/ 2023 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre/ 2023 VALOR INCORRIDO SALDO (a) (b) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência 4.268.519,00- AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIa - XLIb) 5.625.965,73 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVI I) VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) OUTROS AJUSTES (XLIX) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L ) = [XLIII + (XLIV - XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)] 1.805.795,01 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 1.445.760,51 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. NOTA: META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE Até o Bimestre/ 2023 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j )L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 594.134,00 6.113.010,83 6.087.291,72 - 619.853,11 1.593.538,55 360.233,11 553.365,14 553.365,14 - 1.400.426,52 2.020.279,63 PODER EXECUTIVO 594.134,00 6.113.010,83 6.087.291,72 - 619.853,11 1.593.538,55 360.233,11 553.365,14 553.365,14 - 1.400.426,52 2.020.279,63 02 - Gabinete do Prefeito 40.634,37 70.129,21 70.129,21 - 40.634,37 - 115,00 115,00 115,00 - - 40.634,37 03 - Gabinete do Vice Prefeito 20.891,47 2.616,03 2.616,03 20.891,47 - - - - - - 20.891,47 04 - Secretaria Municipal de Governo - 374.131,60 364.105,15 - 10.026,45 - - - - - - 10.026,45 05 - Secretaria Municipal de Adm, Fin. Des. Instituc 177,56 81.035,42 81.035,42 - 177,56 - 10.497,86 10.497,86 10.497,86 - - 177,56 06 - Secretaria Municipal de Serv. Pub., Obras e Plan 198,80 1.163.563,04 1.163.563,04 - 198,80 - - - - - - 198,80 07 - Secretaria Municipal de Educação 513.698,95 2.629.699,31 3.077.261,36 - 66.136,90 1.586.223,55 268,88 193.400,91 193.400,91 - 1.393.091,52 1.459.228,42 08 - Secretaria Municipal de Saúde 3.277,85 1.640.934,58 1.177.679,87 - 466.532,56 7.315,00 295.836,38 295.836,38 295.836,38 - 7.315,00 473.847,56 09 - Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente - 50.404,37 50.404,37 - - - - - - - - - 10- Sec.Mun. De Assist. Social, Trab. E Habitação 255,00 85.746,67 85.746,67 - 255,00 20,00 53.514,99 53.514,99 53.514,99 - 20,00 275,00 11 - Controladoria Geral do Município - 1.531,61 1.531,61 - - - - - - - - - 12 - Procuradoria Geral do Município 15.000,00 13.218,99 13.218,99 - 15.000,00 - - - - - - 15.000,00 PODER LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - Câmara Municipal - - - - - - - - - - - - Tribunal de Contas do Município - - - - - - - - - - - RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 594.134,00 6.113.010,83 6.087.291,72 - 619.853,11 1.593.538,55 360.233,11 553.365,14 553.365,14 - 1.400.426,52 2.020.279,63 NOTA: RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 / 1º BIMESTRE DE 2023 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2021 Em 31 de dezembro de 2021 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.828.864,24 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 275.358,66 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 72.049,68 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 761.137,29 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 720.318,61 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.034.077,65 2.1- Cota-Parte FPM 9.172.891,14 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 9.172.891,14 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e - 2.2- Cota-Parte ICMS 1.200.360,12 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 7.732,10 2.4- Cota-Parte ITR 1.290,63 2.5- Cota-Parte IPVA 651.803,66 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro - 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais - 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 12.862.941,89 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))1 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 77.600.000,00 9.207.366,11 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 53.800.000,00 4.334.190,55 6.1.1- Principal 26.500.000,00 4.234.783,46 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 800.000,00 99.407,09 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - - 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 9.800.000,00 2.121.068,69 6.2.1- Principal 9.800.000,00 2.121.068,69 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - - 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - - 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 11.500.000,00 2.752.106,87 6.3.1- Principal 11.500.000,00 2.752.106,87 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - - 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - - 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 2.500.000,00 - 6.4.1- Principal 2.500.000,00 - 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - - 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - - 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) 2.029.514,56 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVI T) - 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 936.292,21 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 936.292,21 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) - MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV OLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 / 1º BIMESTRE DE 2023 2.205.268,90 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) VALOR 7.702.750,00 1.008.919,94 56.000.000,00 50.800.000,00 5.200.000,00 12.000.000,00 55.000,00 15.000,00 12.657.000,00 1.825.000,00 805.000,00 5.027.000,00 5.000.000,00 69.970.000,00 13.546.000,00 1.900.000,00 - - 82.627.000,00 12.954.000,00 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 10.1.1 - Educação Infantil 10.1.2- Ensino Fundamental 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 10.1.4- Educação Especial 10.1.5- Administração Geral 10.2- OUTRAS DESPESAS 10.2.1- Educação Infantil 10.2.2- Ensino Fundamental 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 10.2.4- Educação Especial 10.2.5- Administração Geral 10.2.6- Transporte (Escolar) 10.2.7- Outras (h) (i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 37.372.065,89 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 20.855.986,35 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 7.581.531,31 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 7.578.548,23 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 1.356.000,00 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSIC A 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VA AT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VA AT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁS IC 16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CA INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (w) (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB - - 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEIT AS DE IMPOSTOS 20.1- Educação Infantil 20.2- Ensino Fundamental 20.3- Educação de Jovens e Adultos 20.5- Administração Geral 20.6- Transporte (Escolar) 20.7- Outras 1.723.063,97 57.417,43 1.292.219,00 - 337.269,24 - 36.158,30 1.620.020,80 25.212,13 1.289.369,00 - 269.281,37 - 36.158,30 8.187.000,00 730.509,70 3.450.710,61 28.000,00 3.788.779,69 - 189.000,00 6.198.509,01 131.732,07 2.910.490,93 - 3.102.227,71 - 54.058,30 (g) DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre 51.100.000,00 46.579.686,30 6.053.131,09 5.487.574,22 34.188.000,00 34.188.000,00 4.803.829,23 4.363.596,17 Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) 958.000,00 958.000,00 89.804,19 81.852,10 13.400.000,00 13.400.000,00 1.836.510,24 1.664.195,97 19.830.000,00 19.830.000,00 2.877.514,80 2.617.548,10 2.301.800,00 1.149.256,89 199.617,32 186.702,62 14.501.200,00 11.242.429,41 1.049.684,54 937.275,43 16.912.000,00 12.391.686,30 1.249.301,86 1.123.978,05 109.000,00 - - - INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9 Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) 747.248,86 682.648,13 10.330.655,10 1.913.535,66 1.724.784,73 46.579.432,00 6.053.131,09 5.487.574,22 - 25.190.176,90 3.392.346,57 3.080.141,36 9.702.600,00 7.052.715,90 1.422.547,39 1.298.207,06 3.277.939,20 490.988,27 426.577,67 1.356.000,00 - - 34.188.000,00 4.803.829,23 4.363.596,17 6.445.156,28 4.803.829,23 4.803.829,23 52,17 1.422.547,39 51,69 1.376.053,44 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO10 (j) (k) (l) (m) 412.816,03 490.988,27 490.988,27 17,84 VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO % NÃO APLICADO (n) (o) (p) (q) (r) 920.736,61 - - - - 4.455.022,34 936.292,21 2.515.077,62 1.939.944,72 936.292,21 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (s) (t) (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre 1.422.547,39 Até o Bimestre - - VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) (v) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEIT AS DE IMPOSTOS E FUNDEB 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 21.1.1- Creche 21.1.2- Pré-escola 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 1.723.063,97 2.205.268,90 - - - 3.928.332,87 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 1.459.087,81 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 23.702,25 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 1.435.385,56 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) - 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 12.884.000,00 779.702,53 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃ O FINANCEIRA) 8.043.000,00 779.549,40 31.1.1- Salário-Educação 850.000,00 178.987,70 31.1.2- PDDE 11.000,00 0,56 31.1.3- PNAE 802.000,00 64.124,10 31.1.4 - PNATE 530.000,00 4.886,65 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.850.000,00 531.550,39 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.040.000,00 34,40 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO - 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO - 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 801.000,00 118,73 32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DEMAIS RECEITAS 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 32.3- ENSINO MÉDIO 32.4- ENSINO SUPERIOR 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 32.8- OUTRAS 12.959.000,00 527.110,76 527.110,76 24.000,00 - - - 42.000,00 17.000,00 1.579.000,00 161.183,77 24.858,77 24.858,77 6.198.509,01 131.732,07 131.732,07 - 6.066.776,94 1.723.063,97 2.893.333,98 2.893.333,98 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLIC ADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 8.187.000,00 - 1.594.808,67 4.729.750,08 3.270.662,27 3.270.662,27 - 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 730.509,70 730.509,70 - 7.456.490,30 (ac) (ad) (ae) (af) 401.030,54 (g) DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) 1.620.020,80 25.212,13 25.212,13 (g) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - - - 57.417,43 57.417,43 - 1.665.646,54 (ag) = (ac) - (ae) - (af) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERA DAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) RP CANCELADOS SALDO FINAL 377.328,29 377.328,29 - - - 4.328.719,54 (c) (d) (e) (f) OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 798.921,18 551.969,53 551.969,53 8.039,85 - - 11.297.000,00 629.697,56 % APLICADO (z) (aa) (ab) 4.615.735,47 3.928.332,87 30,54 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISP ONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS CO M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADO S AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 33.1- Despesas Correntes 33.1.1- Pessoal Ativo 33.1.2- Pessoal Inativo 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.1.4- Outras Despesas Correntes 33.2- Despesas de Capital 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.2.2- Outras Despesas de Capital 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 583.465,26 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 178.987,70 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 26.335,00 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 736.117,96 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRI OS) 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 736.117,96 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. 4.996,57 53.577.116,49 8.328.164,59 7.659.564,55 34.560.000,00 34.430.600,00 4.832.313,59 4.388.922,73 (ai) 18.063.200,00 6.089.714,77 1.483.987,96 1.359.597,80 5.458.412,38 9.207.366,11 8.380.908,20 19.622.800,00 13.056.801,72 2.011.863,04 1.911.044,02 18.063.200,00 6.089.714,77 1.483.987,96 1.359.597,80 72.246.000,00 54.182.800,00 47.487.401,72 6.844.176,63 6.299.966,75 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) ############################################################################################################################################################################################################################################################### 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ah) 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%. 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ############################################################################################################################################################################################################################################################### 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 6.279.873,72 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 6.284.870,29 Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 14,45 15,09 8,95 15,14 14,41 17,04 18,06 8,60 34,31 Cota-Parte ICMS 10,00 Cota-Parte IPI-Exportação 14,06 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais - 16,61 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 4.284.000,00 4.280.000,00 2.567.730,34 59,99 474.448,23 11,09 344.614,39 8,05 - 4.192.000,00 4.188.000,00 2.566.832,34 61,29 474.448,23 11,33 344.614,39 8,23 92.000,00 92.000,00 898,00 0,98 - - - - 7.555.000,00 7.559.000,00 4.503.736,58 59,58 1.054.103,83 13,95 809.433,58 10,71 - 7.472.000,00 7.476.000,00 4.496.556,58 60,15 1.054.103,83 14,10 809.433,58 10,83 83.000,00 83.000,00 7.180,00 8,65 - - 432.000,00 432.000,00 44.936,00 10,40 30.394,05 7,04 - - - 432.000,00 432.000,00 44.936,00 10,40 30.394,05 7,04 - - - - - - - - - 447.000,00 447.000,00 435.000,00 97,32 81.917,38 18,33 75.506,61 16,89 - 447.000,00 447.000,00 435.000,00 97,32 81.917,38 18,33 75.506,61 16,89 - - - - - - - - 1.428.000,00 1.428.000,00 1.295.935,34 90,75 115.999,54 8,12 94.146,16 6,59 - 1.413.000,00 1.413.000,00 1.292.435,34 91,47 115.999,54 8,21 94.146,16 6,66 15.000,00 15.000,00 3.500,00 23,33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2.170.000,00 2.170.000,00 1.715.872,87 79,07 349.366,34 16,10 300.541,46 13,85 - 2.150.000,00 2.150.000,00 1.715.872,87 79,81 349.366,34 16,25 300.541,46 13,98 20.000,00 20.000,00 - - - - - - 16.316.000,00 16.316.000,00 10.563.211,13 64,74 2.106.229,37 12,91 1.624.242,20 9,95 - RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 12.000.000,00 55.000,00 - 1.825.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA ÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 / 1º BIMESTRE 2023 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LE GAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI RECEITA DE IMPOSTOS (I) 12.657.000,00 12.657.000,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.825.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.027.000,00 5.027.000,00 805.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.000.000,00 5.000.000,00 805.000,00 Cota-Parte IPVA 1.900.000,00 1.900.000,00 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 64.770.000,00 64.770.000,00 Cota-Parte FPM 50.800.000,00 50.800.000,00 Cota-Parte ITR TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCI ONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 77.427.000,00 77.427.000,00 12.862.941,89 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATE GORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 10.563.211,13 2.106.229,37 1.624.242,20 1.828.864,24 275.358,66 72.049,68 761.137,29 720.318,61 11.034.077,65 9.172.891,14 1.290,63 651.803,66 1.200.360,12 12.000.000,00 55.000,00 - 7.732,10 - 15.000,00 15.000,00 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) - - - - - - - - - Empenhos de 2023 - - - - - Empenhos de 2022 - Empenhos de 2021 Empenhos de 2020 Empenhos de 2019 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) - - - - - - - - - - - - 9,08 9,16 4,69 Proveniente de outros Municípios 1,19 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXER CÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUA L QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Diferença de limite não cumprido em 2021 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORE S (XX) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) Total de RP a pagar (t) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), - - - - Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) - - - - - - RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 OUTRAS RECEITAS (XXX) 2.357.500,00 2.357.500,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM E XERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) 176.788,09 - Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2022 (saldo final = XIXd) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAI S E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 16,37 10.563.211,13 2.106.229,37 1.624.242,20 1.929.441,28 1.929.441,28 - - - TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXER CÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PAR A FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) - Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) 1.884.907,13 1.866.907,13 18.000,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SA ÚDE (XXIX) 27.940,00 Proveniente da União 20.378.450,00 20.378.450,00 Proveniente dos Estados 384.000,00 384.000,00 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 20.762.450,00 20.762.450,00 Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8,27 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 11.565.950,00 11.565.950,00 6.830.140,50 59,05 1.081.909,13 9,35 1.017.069,58 8,79 - 8.849.050,00 8.849.050,00 6.830.140,50 77,19 1.081.909,13 12,23 1.017.069,58 11,49 - 2.716.900,00 2.716.900,00 - - - - - - - 13.054.000,00 13.054.000,00 8.671.934,79 66,43 950.874,51 7,28 723.758,17 5,54 - 12.994.000,00 12.994.000,00 8.671.934,79 66,74 950.874,51 7,32 723.758,17 5,57 - 60.000,00 60.000,00 - - - - - - - 324.000,00 324.000,00 23.744,07 7,33 20.540,21 6,34 - - - 324.000,00 324.000,00 23.744,07 7,33 20.540,21 6,34 - - - - - - - - - - - - 289.000,00 289.000,00 159.883,00 55,32 - - - - - 279.000,00 279.000,00 159.883,00 57,31 - - - - 10.000,00 10.000,00 - - - - - - 475.000,00 475.000,00 475.000,00 100,00 140.616,00 29,60 140.616,00 29,60 - 475.000,00 475.000,00 475.000,00 100,00 140.616,00 29,60 140.616,00 29,60 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 25.707.950,00 25.707.950,00 16.160.702,36 62,86 2.193.939,85 8,53 1.881.443,75 7,32 - Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 15.849.950,00 15.845.950,00 9.397.870,84 59,31 1.556.357,36 9,82 1.361.683,97 8,59 20.609.000,00 20.613.000,00 13.175.671,37 63,92 2.004.978,34 9,73 1.533.191,75 7,44 756.000,00 756.000,00 68.680,07 9,08 50.934,26 6,74 - - 736.000,00 736.000,00 594.883,00 80,83 81.917,38 11,13 75.506,61 10,26 1.903.000,00 1.903.000,00 1.770.935,34 93,06 256.615,54 13,48 234.762,16 12,34 - - - - - - - - - 2.170.000,00 2.170.000,00 1.715.872,87 79,07 349.366,34 16,10 300.541,46 13,85 42.023.950,00 42.023.950,00 26.723.913,49 63,59 4.300.169,22 10,23 3.505.685,95 8,34 - 25.707.950,00 25.707.950,00 16.160.702,36 62,86 2.193.939,85 8,53 1.881.443,75 7,32 - 16.316.000,00 16.316.000,00 10.563.211,13 64,74 2.106.229,37 12,91 1.624.242,20 9,95 - Notas: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS N O CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas de Capital DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes 1.912.847,13 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 23.119.950,00 23.119.950,00 Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSO S TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d)% (d/c) x 100 78.322,44 448.331,08 572,42 78.322,44 100,00 78.322,44 100,00 - 78.322,44 448.331,08 572,42 78.322,44 100,00 78.322,44 100,00 - - - - - - 3.745,56 22.408,51 598,27 3.745,56 100,00 3.745,56 100,00 - 3.745,56 22.408,51 598,27 3.745,56 100,00 3.745,56 100,00 82.068,00 470.739,59 573,60 82.068,00 100,00 82.068,00 100,00 - Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas Correntes MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SER VIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 / 1º BIMESTRE 2023 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASP S) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃ O DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Despesas de Capital Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO P ÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 470.739,59 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 82.068,00 82.068,00 Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. <EC + 3> ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 / 1º BIMESTRE 2023 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 202131 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas 15.853.281,81 Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 129.872.277,61 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 129.872.277,61 RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (3.996.735,00) 1.445.760,51 36,17- RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (4.268.519,00) 7.431.760,74 (174,11) Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 6.707.144,83 - 6.087.291,72 619.853,11 Poder Executivo 6.707.144,83 - 6.087.291,72 619.853,11 Poder Legislativo - - - - RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.953.771,66 - 553.365,14 1.400.406,52 Poder Executivo 1.953.771,66 - 553.365,14 1.400.406,52 Poder Legislativo - - - - TOTAL 8.660.916,49 - 6.640.656,86 2.020.259,63 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.928.332,87 25% 30,54 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 4.803.829,23 70% 52,17 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 1.422.547,39 50% 51,69 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 490.988,27 15% 17,84 Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 2.106.229,37 15% 16,37 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 30/03/2023, às 10:22:23. % Aplicado Até o Bimestre Limite Constitucional Anual RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO % Aplicado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % em Relação à Meta (b/a) O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS Até o Bimestre Até o Bimestre 117.802.270,85 17.619.538,61 Até o Bimestre 130.572.277,61 17.619.538,61 194.000.000,00 120.000,00 5.988.185,47 194.000.000,00 23.607.724,08 - 194.000.000,00 117.802.270,85 194.000.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 / 1º BIMESTRE 2023 Até o Bimestre Quinta-feira 30 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 4003 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1653/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.653/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 5.270/2023 regularmente instruído na forma art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.653/2023, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, Nº 201, BAIRRO SÃO ROQUE, AMARGOSA-BA, O IMÓVEL ORA LOCADO, TEM POR FINALIDADE O FUNCIONAMENTO DA GARAGEM DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, junto ao senhor CARLITO MATOS DE SOUZA , CPF: 991.251.458-00, com valor global de R$ 24.477,60 em 12 parcelas de R$ 2.039,80 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 29/03/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4767/