DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3998

4000 3998 2023-03-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7553050224be47239ca9c33eff6e21db 31e62ed9b688291c78a658ac05f5d122380f01054a063b7aac7d98c8af713ba9 31e62ed9b688291c78a658ac05f5d122380f01054a063b7aac7d98c8af713ba9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4000/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4000/ 4762 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3998 Diario Importado 3998

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 23 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3998 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 702/2023) ........................................................................................ 2 LEI (Nº 703/2023) ........................................................................................ 4 PORTARIA (Nº 095/2023) ................................................................................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 041/2023) ............................................................................ 7 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1644/2023) ................................................. 8 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1649/2023) ............................................................. 9 Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 702/2023) . LEI Nº 702, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Cria a Academia Amargosense de Letras- AAL e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICDPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Academia Amargosense de Letras- AAL, destinada a congregar cidadãos das áreas de literaturas e produções escritas, nascidos e/ou residentes no Município de Amargosa, com a finalidade de fomentar e programar a língua portuguesa e a literatura brasileira em nosso município. Parágrafo único . A Academia terá duração por tempo indeterminado e funcionará de acordo com normas e serem estabelecidas em seu Estatuto e seu Regimento Interno. Art. 2º. A Academia será composta por 15 membros efetivos e perpétuos nascidos e/ou residentes no Município de Amargosa-BA. § 1º. Estarão aptas a integrar a Academia pessoas que, reconhecidamente, possuam livros publicados ou indexados em arquivos de instituições acadêmicas, nos mais variados gêneros, estudos de relevância nas diversas áreas do saber, ou tenham atuação relevante no jornalismo impresso, em jornal ou revista, por um período superior de 5 (cinco) anos. § 2º. Constituída a Academia, serão os seus membros definidos pela primeira vez por escolha da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e, a partir das vagas que futuramente ocorrerem no quadro dos seus membros efetivos e/ou correspondentes, serão escolhidos em Assembleia entre seus membros. Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . § 3º. A Academia adotará o nome do escritor de renome no conjunto dos estudos em língua portuguesa e da literatura brasileira como patrono de cada uma das cadeiras, que assim terão seus nomes eternizados. Art. 3º. A Academia se orientará por Estatuto próprio e Regimento Interno e seus trabalhos serão iniciados por Comissão a ser formada para essa finalidade. Art. 4º. A Academia tem por finalidade promover: I- a cultura da Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira no Município de Amargosa- BA; II- a defesa e a conservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro; III- a ética, a cidadania, a democracia e outros valores interligados à cultura e à Literatura Brasileira; e IV- estudos, pesquisas e programas para desenvolver a cultura e a literatura Amargosense. Art. 5º. Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial, composta por pessoas indicadas pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores Amargosa, que poderão convidar representantes de outros entes da cultura de Amargosa, para objetivar a criação da Academia. Parágrafo único . Esta Comissão, além de previsto nesta Lei, tomará as providências cabíveis e necessárias para viabilizar, na prática, a atuação e o funcionamento da Academia. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 23 de março de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 703/2023) LEI Nº 703, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICDPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Parágrafo Primeiro. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. Parágrafo Segundo. O Cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o acesso aos direitos assegurado à pessoa com deficiência. Art. 3°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da abordagem. Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 23 de março de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 095/2023) PORTARIA Nº. 095 DE 23 DE MARÇO DE 2023 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Marcia dos Santos Sacramento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARCIA DOS SANTOS SACRAMENTO, cargo de Encarregada de Servicos Gerais, matrícula nº 662143, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de abril de 2023 e findará em 30 de junho de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 041/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 041/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.749/2023; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1625/2023; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL , INCISO VIII, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 14/03/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA , CNPJ 15.257.819/0001-06, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS ELETRÔNICAS DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA. VALOR: R$ 1.750.46 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 .01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO: ROBSON SANTOS DE ARAÚJO E ICARO RAFAEL VASQUES LUTIGARDS. Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1644/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.644/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 5.027/2023 regularmente instruído na forma art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.644/2023, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA AGENOR GUEDES DE ARAÚJO, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA, PARA COLOCAÇÃO DOS SANITÁRIOS QUIMICOS, RELATIVA AOS FESTEJOS JUNINOS (SÃO JOÃO) 2023, NO PERIODO DE 22 A 25 DE JUNHO, junto ao senhor ADEMIR COSTA PEIXOTO, CPF: 630.758.305-34, com valor global de R$ 3.120,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 23/03/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 23 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3998 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1649/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.649/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 5.138/2023 , regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o inciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.649/2023 , para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL DO SÃO JOÃO 2023, junto à empresa HD ARQUITETURA LTDA, CNPJ: 26.238.555/0001-60, com valor global de R$ 19.950,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 23/03/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4762/