{"edition": {"id": 4000, "number": 3998, "date": "2023-03-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7553050224be47239ca9c33eff6e21db", "pdf_sha256": "31e62ed9b688291c78a658ac05f5d122380f01054a063b7aac7d98c8af713ba9", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "31e62ed9b688291c78a658ac05f5d122380f01054a063b7aac7d98c8af713ba9", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4000/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4000/"}, "acts": [{"id": 4762, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3998", "kind": "Diario Importado", "number": "3998", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 23 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3998 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  23 de março de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3998\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nLEI (Nº 702/2023) ........................................................................................ 2\nLEI (Nº 703/2023) ........................................................................................ 4\nPORTARIA (Nº 095/2023) ................................................................................... 6\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 041/2023) ............................................................................ 7\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1644/2023) ................................................. 8\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1649/2023) ............................................................. 9\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nLEI (Nº 702/2023)\n                                                                                                                                                                               \n \n        \n \n \n                                                                     . \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 702, DE 23 DE MARÇO DE 2023 \n \nCria a Academia Amargosense de \nLetras- AAL e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICDPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: \n \nArt. 1º.  Fica criada a Academia Amargosense de Letras- AAL, destinada a \ncongregar cidadãos das áreas de literaturas e produções escritas, nascidos e/ou residentes \nno Município de Amargosa, com a finalidade de fomentar e programar a língua portuguesa \ne a literatura brasileira em nosso município. \n \nParágrafo único . A Academia terá duração por tempo indeterminado e funcionará de \nacordo com normas e serem estabelecidas em seu Estatuto e seu Regimento Interno. \n \nArt. 2º. A Academia será composta por 15 membros efetivos e perpétuos nascidos \ne/ou residentes no Município de Amargosa-BA.  \n \n§ 1º. Estarão aptas a integrar a Academia pessoas que, reconhecidamente, possuam livros \npublicados ou indexados em arquivos de instituições acadêmicas, nos mais variados \ngêneros, estudos de relevância nas diversas áreas do saber, ou tenham atuação relevante no \njornalismo impresso, em jornal ou revista, por um período superior de 5 (cinco) anos. \n \n§ 2º. Constituída a Academia, serão os seus membros definidos pela primeira vez por \nescolha da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e, a partir das vagas que \nfuturamente ocorrerem no quadro dos seus membros efetivos e/ou correspondentes, serão \nescolhidos em Assembleia entre seus membros.\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                                                                                                                                                                               \n \n        \n \n \n                                                                     . \n \n \n \n \n \n \n§ 3º. A Academia adotará o nome do escritor de renome no conjunto dos estudos em língua \nportuguesa e da literatura brasileira como patrono de cada uma das cadeiras, que assim \nterão seus nomes eternizados. \n \nArt. 3º. A Academia se orientará por Estatuto próprio e Regimento Interno e seus \ntrabalhos serão iniciados por Comissão a ser formada para essa finalidade. \n \nArt. 4º. A Academia tem por finalidade promover: \nI- a cultura da Língua Portuguesa e da Literatura Brasileira no Município de Amargosa-\nBA; \nII- a defesa e a conservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro; \nIII- a ética, a cidadania, a democracia e outros valores interligados à cultura e à Literatura \nBrasileira; e \nIV- estudos, pesquisas e programas para desenvolver a cultura e a literatura Amargosense. \n \nArt. 5º. Fica autorizada a criação de uma Comissão Especial, composta por \npessoas indicadas pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores \nAmargosa, que poderão convidar representantes de outros entes da cultura de Amargosa, \npara objetivar a criação da Academia. \n \nParágrafo único . Esta Comissão, além de previsto nesta Lei, tomará as providências \ncabíveis e necessárias para viabilizar, na prática, a atuação e o funcionamento da \nAcademia. \n \nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas \ntodas as disposições em contrário. \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 23 de março de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 703/2023)\n                                                                                                                                                                               \n        \n \n                                                                      \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 703, DE 23 DE MARÇO DE 2023 \n \nReconhece o Cordão de Girassol como \ninstrumento auxiliar de orientação para \nidentificação de pessoas com deficiências \nocultas para fins de atendimento prioritários, \ne dá outras providências. \n \nO PREFEITO DO MUNICDPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: \n  \nArt. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar \npara identificação de pessoas com deficiências ocultas. \n \nParágrafo Primeiro. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta \nLei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de maneira \nimediata, por não ser fisicamente evidente. \n \nParágrafo Segundo. O Cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou \nmaterial equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um \ncrachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. \n \nArt. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham \ndeficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. \n \nParágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para \no acesso aos direitos assegurado à pessoa com deficiência. \n \nArt. 3°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e \ncolaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n                                                                                                                                                                               \n        \n \n                                                                      \n \n \n \n \n \n \nCordão de Girassol, através de afixação de informativos nas autarquias, estabelecimentos e \ncampanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba, bem como aos \nprocedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir \nseu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da \nabordagem. \n \nArt. 4°.  As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pelas dotações \norçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \n \nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. \n \nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 23 de março de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 095/2023)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 095 DE 23 DE MARÇO DE 2023 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra. Marcia dos Santos Sacramento e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra.  MARCIA DOS SANTOS \nSACRAMENTO, cargo de Encarregada de Servicos Gerais, matrícula nº  662143, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 01 de abril de 2023 e \nfindará em 30 de junho de 2023. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 23 de março de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 041/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \n \nCONTRATO Nº 041/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.749/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1625/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO DISPENSÁVEL , INCISO VIII, ART. 24, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n14/03/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nEMPRESA GRÁFICA DA BAHIA , CNPJ 15.257.819/0001-06, OBJETO: \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA \nPREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS ELETRÔNICAS DO CADERNO DOS \nMUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO \nPARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA \nEMPRESA GRÁFICA DA BAHIA. VALOR: R$ 1.750.46\n MENSAIS. VIGÊNCIA: \n12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 .01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA \nDA ASSINATURA: 14/03/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO: ROBSON \nSANTOS DE ARAÚJO E ICARO RAFAEL VASQUES LUTIGARDS.\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1644/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.644/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.027/2023 regularmente instruído na forma art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº \n1.644/2023, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA AGENOR GUEDES DE ARAÚJO, \nBAIRRO CENTRO, AMARGOSA, PARA COLOCAÇÃO DOS SANITÁRIOS QUIMICOS, RELATIVA AOS FESTEJOS \nJUNINOS (SÃO JOÃO) 2023, NO PERIODO DE 22 A 25 DE JUNHO, junto ao senhor ADEMIR COSTA PEIXOTO, \nCPF: 630.758.305-34, com valor global de R$ 3.120,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 23/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n23 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3998\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1649/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.649/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 5.138/2023 , regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o \ninciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 1.649/2023 , para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA \nELABORAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL DO SÃO JOÃO 2023, junto à empresa HD ARQUITETURA LTDA, \nCNPJ: 26.238.555/0001-60, com valor global de R$ 19.950,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 23/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4762/"}]}