{"edition": {"id": 3997, "number": 3995, "date": "2023-03-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ffacadc06880464988f45518b8cea188", "pdf_sha256": "364c6cda1bc37453edaa930fac359af140080eb58ae37a1df6fd7973aea4c6a5", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "364c6cda1bc37453edaa930fac359af140080eb58ae37a1df6fd7973aea4c6a5", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3997/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3997/"}, "acts": [{"id": 4759, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3995", "kind": "Diario Importado", "number": "3995", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3995 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. 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Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de \nque trata o Edital 001/2023, à vista do Memorando 507/2023 e o resultado final publicado no \nDiário Oficial do Município em 10/03/2023, para preenchimento de funções temporárias da \nSecretaria Municipal de Educação – SEMED. \nArt. 2º. O Processo Seletivo terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser \nprorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração. \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 20 de março de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023)\n \n \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023 \n \n \nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA \n(EDITAL 001/2023) \n \nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA \nDOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições e considerando o EDITAL 001/2023 de 03 de Fevereiro de 2023, o \nDecreto nº 027 de 20 de Março de 2023, referentes ao Processo Seletivo para \ncontratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse \npúblico, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipa l de Educação, \nRESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e \napresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: \nI – DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submete r-se a \navaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. \n1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer ao Núcleo de Atenção a \nPessoas LTDA (INCAR), localizada na Praça Lourival Monte, nº 09, Centro, \nAmargosa – BA, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão \nfísica e mental para o exercício da função, no dia 23 de Março de 2023, apartir \ndas 08h – turno matutino, e apartir das 13h – turno vespertino , conforme \nagendamento previsto no Anexo I deste Edital, munidos dos exames \ncomplementares e respectivos resultados solicitados no item 10 .4 do Edital do \nProcesso Seletivo Simplificado de número 001/2023, assim como de documento de \nidentificação oficial com foto.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser \nprovidenciados às expensas do Candidato. \n1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias\n (exames laboratoriais: \nhemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de \nimagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecim ento à \nAvaliação Médica, especificamente designada para este fim. \n \n1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames \ncomplementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diag nóstico e \nda função a ser exercida. \n \n1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo , para avaliação \nmédica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será \ncontratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames \nComplementares solicitados não poderá ser avaliado e não será contratado. \n \n \nII - DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO \n \n2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato considerado \nfísica e mentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, no dia 24 \nde Março de 2023, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, \nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Ama rgosa- \nBahia, portando o atestado médico de aptidão e os demais documento s previstos \nno item 10.14 do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 001/2023. \n \n2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será \nformalizada a assinatura do instrumento contratual. \n \n2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os \ndocumentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. \n \n2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de \nqualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabilizará a co ntratação do \ncandidato. \n \n2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos refe ridos \nno item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato será contratad o \nna data informada no item 2 deste Edital. \n \n2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária \nMunicipal de Educação. \n \nAmargosa - BA, 20 de Março de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I \n \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2023 PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E \nENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO - PROCESSO \nSELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2023) \nProfissional de Apoio Escolar – Área de atuação: Deficiência Fisica (Nivel \nSuperior) \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n1 ANA PAULA DOS SANTOS BRITO Turno matutino \n2 ANA RITA COSTA DOS SANTOS Turno matutino \n3 PATRÍCIA DE JESUS SILVA Turno matutino \n4 ADRIANA DOS SANTOS Turno matutino \n5 PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA Turno matutino \n6 ELIVELTON SANTOS DE JESUS Turno matutino \n7 ROSEMEIRE DE SOUZA \nANDRADE \nTurno matutino \n8 JACILENE DOS SANTOS SOUZA Turno matutino \n9 VANDERLEIA DE SOUZA \nGALVAO \nTurno matutino \n \nProfissional de Apoio Escolar – Área de atuação: Deficiência Intelectual \n(Nivel Superior) \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n1 PATRÍCIA DE JESUS SILVA Turno matutino \n2 NILDA FREITAS RODRIGUES Turno matutino \n3 JUCIARA ALVES SANTOS Turno matutino \n4 JAMILE SANTOS SILVA DE \nANDRADE \nTurno matutino \n5 ROSELY SALES DE SOUZA \nMOREIRA \nTurno matutino \n6 EDYANE AMARO QUEIROZ DOS \nSANTOS \nTurno matutino \n7 JOSEANE SANTOS DE JESUS Turno matutino \n8 MANOEL DE JESUS SANTANA Turno matutino \n9 JEANE CARNEIRO DE OLIVEIRA Turno matutino \n10 DANILA DOS SANTOS SANTANA Turno matutino\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nProfissional de Apoio Escolar – Área de atuação: Intérprete de Libras (Nivel \nSuperior) \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n1 ALEXSANDRO ALVES DOS \nSANTOS Turno matutino \n2 JOSENI SILVA SANTOS Turno matutino \n3 ROSANA DOS SANTOS SOARES Turno matutino \n4 ROSÂNGELA SILVA DOS SANTOS \nDE JESUS \nTurno matutino \n \nProfissional de Apoio Escolar – Área de atuação: Professor Bilíngue (Nivel \nSuperior) \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n1 ELIENE DOS SANTOS LOPES Turno matutino \n2 SARA DOS SANTOS LOPES Turno matutino \n3 FABIANE SOUZA FREITAS \nSANTOS \n \nTurno matutino \n \nProfissional de Apoio Escolar – Área de atuação: Transtorno Global do \nDesenvolvimento (Nivel Superior) \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n1 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS Turno vespertino \n2 SUELI PIRES DE SOUSA Turno vespertino \n3 ALINE DOS SANTOS BRITO Turno vespertino \n4 DENISE MOURA DE SOUZA Turno vespertino \n5 JULIANA DOS SANTOS COSTA Turno vespertino \n6 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA Turno vespertino \n7 ANDRÉIA PORCINO SANTOS Turno vespertino \n8 JUCELY DOS SANTOS DE JESUS Turno vespertino \n9 LUCIANO CERQUEIRA BORGES Turno vespertino \n10 MARTA MASCARENHAS SANTOS \nDA SILVA\n \nTurno vespertino \n11 VILMA DE JESUS SANTOS Turno vespertino\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n12 UILHAMA MARQUES SANTOS Turno vespertino \n13 JESSICA ALMEIDA DA PAIXÃO Turno vespertino \n14 PATRÍCIA DE JESUS SILVA Turno vespertino \n15 VALQUIRIA ALMEIDA MARQUES \nNUNES DE JESUS\n \nTurno vespertino \n16 MAIARA NASCIMENTO DOS \nSANTOS \nTurno vespertino \n17 MANUELA DA SILVA OLIVEIRA Turno vespertino \n18 KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS Turno vespertino \n19 JAMILE SANTOS SILVA DE \nANDRADE \nTurno vespertino \n20 SELMA LOPES DA SILVA SOARES Turno vespertino \n21 JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS Turno vespertino \n22 MADALENA MOREIRA MARQUES Turno vespertino \n23 JÉSSICA DA SILVA BARRETO Turno vespertino \n24 GILVAN NASCIMENTO SANTOS Turno vespertino \n25 VITÓRIA PATRÍCIA DE SOUZA \nLEITE \nTurno vespertino \n26 JUCIARA ALVES SANTOS Turno vespertino \n27 LARISSA SANTOS SANTANA Turno vespertino \n28 NADIR PEIXOTO Turno vespertino \n29 DANIELE BRANDÃO DOS \nSANTOS \nTurno vespertino \n30 BEATRIZ DA SILVA SANTOS Turno vespertino \n \nPSICÓLOGO - (Nivel Superior) \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n1 MARIANA LUIZA ALMEIDA BARBOSA Turno vespertino \n2 ZENAIDE BISPO DE ARAUJO MOURA Turno vespertino \n3 DEBORA SILVA DOS SANTOS Turno vespertino \n4 ADENIAS DIAS DE ALMEIDA Turno vespertino \n5 JAMILE SANTOS MERCÊS Turno vespertino \n6 ADRIELLE DOS SANTOS COSTA Turno vespertino\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2023)\n \n \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2023 \n \n \nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA \n(EDITAL 002/2021) \n \nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA \nDOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições e considerando o EDITAL 002/2021 de 03 de Setembro de 2021, o \nDecreto nº 123 de 08 de outubro de 2021, referentes ao Processo Seletivo para \ncontratação de profissionais, em caráter temporário de excepcional interesse \npúblico, com a finalidade de compor quadro da Secretaria Municipa l de Educação, \nRESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I para avaliação médica e \napresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: \nI – DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n1. Os candidatos convocados no Anexo I deste Edital deverão submete r-se a \navaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. \n1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer ao Núcleo de Atenção a \nPessoas LTDA (INCAR), localizada na Praça Lourival Monte, nº 09, Centro, \nAmargosa – BA, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão \nfísica e mental para o exercício da função, no dia 23 de Março de 2023 às \n08h:30min, conforme agendamento previsto no Anexo I deste Edital, munidos d os \nexames complementares e respectivos resultados solicitados no item 11.3 do Edital \ndo Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento \nde identificação oficial com foto.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão se r \nprovidenciados às expensas do Candidato. \n1.3. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias\n (exames laboratoriais: \nhemograma, sumário de urina e parasitológico de fezes) e até 6 meses (exame de \nimagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do compar ecimento à \nAvaliação Médica, especificamente designada para este fim. \n \n1.3.1. Durante a avaliação médica, poderão ser solicitados outros exames \ncomplementares, a depender da necessidade de esclarecimento de diag nóstico e \nda função a ser exercida. \n \n1.4. O candidato que deixar de se apresentar, por qualquer motivo , para avaliação \nmédica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será \ncontratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresentar os Exames \nComplementares solicitados não poderá ser avaliado e não será contratado. \n \n \nII - DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO \n \n2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato considerado \nfísica e mentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, no dia 24 \nde Março de 2023, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, \nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Ama rgosa- \nBahia, portando o atestado médico de aptidão e os demais documento s previstos \nno item 11.15 do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 002/2021. \n \n2.1. Na ocasião da entrega dos documentos mencionados no item 2, será \nformalizada a assinatura do instrumento contratual. \n \n2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os \ndocumentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. \n \n2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de \nqualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabilizará a co ntratação do \ncandidato. \n \n2.4. O não comparecimento do candidato para entrega dos documentos refe ridos \nno item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2.5. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato será contratad o \nna data informada no item 2 deste Edital. \n \n2.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal e pela Secretária \nMunicipal de Educação. \n \nAmargosa - BA, 20 de Março de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I \n \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2023 PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E \nENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO - PROCESSO \nSELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 002/2021) \n \n \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – HISTÓRIA \nClassificação Nome Data da Avaliação \nMédica \n12 SANDRA SANTOS BARRETO OLIVEIRA 06 – Turno matutino\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 004/2023)*\n \n \nPORTARIA Nº. 004 DE 17 DE MARÇO DE 2023 \n \n \nDispõe sobre a divulgação definitiva do \neleitores aptos a votarem na eleição para \ncomposição da Subcomissão Especial de \nAvaliação de Estágio Probatório– SEAP, do \nMunícipiode Amargosa-Ba. \n \n \nA COMISSÃO ELEITORAL instituída por meio do Decreto nº 024, de 08 de março de \n2023, no uso das atribuições, \n \nArt. 1º Divulga de forma definitiva a lista nominal dos eleitores aptos a votarem \nnas eleições para composição da Subcomissão Especial de Avaliação de Estágio \nProbatório - SEAP, no Anexo I. Após o prazo de recurso constante no artigo 10 do \nDecreto Nº 024, de 08 de Março de 2023. \n \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nAmargosa, 17 de Março de 2023 \n \n \nJOANILDO BORGES DE JESUS \nPresidente da Comissão Eleitoral \n \n \nDIEGO SOUZA NERE MENDES \nMembro \n \n \nMAYARA QUEIROZ BORGES \nMembro\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I \n \n \nMat. Funcionário Admissão Cargo \n2801 ACACIA SOUZA DE JESUS SANTANA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n664741 ADAILTON SILVA SAMPAIO 01/08/2017 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n66198 ADERNILSON QUEIROZ ALVES 08/02/2010 ENFERMEIRO(A) \n663630 ADILSON DE JESUS MORAIS 01/02/2016 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n54022 ADRIANA DOS SANTOS SANTANA 10/03/2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n61951 ADRIANA MENDES ANDRADE 04/08/2008 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n68261 ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR 04/05/2009 PROCURADOR(A) JURIDICO \n76181 ADRIANO GARCIA SANTANA 02/01/2013 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n663633 ADRIANO SANTOS MOTA 01/02/2016 FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS \n68701 ADSON SOUZA LIMA LEAL 05/08/2009 VIGILANTE \n61162 AFRANIO SILVA DE MOURA 04/10/2012 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n65283 AILTON DE JESUS DELFINO 26/12/2012 FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POSTURA \n662339 ALEX CLAUDIO CONCEICAO DE 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n31461 ALFREDO ARAUJO DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n33121 ALINE PAIXAO TAVARES 08/02/2010 ENFERMEIRO(A) \n667267 AMANDA RODRIGUES BRANDAO 11/11/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO 06/02/2017 TECNICO DE SAUDE BUCAL \n663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS 05/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n55111 ANA CRISTINA FONSECA FARIAS 08/10/2008 ASSISTENTE SOCIAL \n663490 ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n664189 ANA LUCIA SOARES NERI DOS 06/03/2017 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n31911 ANA MALENA TEIXEIRA DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n51291 ANA MARIA DE JESUS REIS 01/10/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662379 ANA NILCE SANTOS DE JESUS 28/07/2014 ENFERMEIRO(A) \n662338 ANA PAULA MATOS NERY 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n663484 ANA PRICILLA RESENDE SANTANA 04/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n5461 ANA SOUZA DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n31961 ANALIA BOMFIM NASCIMENTO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n3141 ANATALIA ALMEIDA DOS SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n664116 ANDERSON BASTOS DOS SANTOS 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662310 ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS 16/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n666851 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA 01/04/2022 TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA \n6101 ANDREA LEAL BRITO DE ASSIS 05/08/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n68691 ANDREIA MEDRADO DE ASSIS 05/08/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n667229 ANDREIA RIBEIRO GOMES 09/09/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663496 ANDRESA DE JESUS SANTANA DOS 05/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n666915 ANDRESSA LORI ALMEIDA DE 11/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662142 ANETE SANTOS DE ALMEIDA 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n664037 ANGELA RAMOS DOS SANTOS 09/01/2017 ENFERMEIRO(A) \n663354 ANGELO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO 04/09/2015 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n29581 ANTONIA CELIA NUNES SOUZA 30/07/2007 TECNICO EM LABORATORIO \n61461 ANTONIO BONFIM ALVES SANTIAGO 30/07/2007 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n5361 ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662149 ANTONIO GERALDO FERRAZ JUNIOR 07/03/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n67321 ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE 02/03/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n662308 ANTONIO MOTA DOS SANTOS 10/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n19961 ANTONIO RAYMUNDO DE SANTANA 25/02/2008 FISCAL DE TRIBUTOS \n663652 ANTONIO UILSON LEAL DE SOUSA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n666836 ANTONIO WAGNER DE SOUZA 02/03/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n667081 ARIANA ARAUJO DA ROSA 10/06/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n667084 AUREA NIELLY SANTOS LEAL DUARTE 01/06/2022 PSICOLOGO(A) \n667087 AYSLANE SOUZA BARRETO 15/06/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n666953 BARBARA MARIA BARBOSA COSTA 07/04/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n3061 BERIVALDA CERQUEIRA PEREIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n19621 BERNARDINO RUMAO DE ALMEIDA 23/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA 01/03/2016 PSICOLOGO(A) \n663988 CAMILA SANTOS JESUS 01/11/2016 ODONTOLOGO(A) \n666913 CARINA SANTOS CRUZ 04/04/2022 ODONTOLOGO(A) \n662147 CARLA DOS SANTOS DE JESUS 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n62551 CARLA SOUZA OLIVEIRA 30/07/2007 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n662341 CARLOS CERQUEIRA DA SILVA SOUZA 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n19641 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA 24/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n666910 CAROLINE SANTOS DA SILVA 04/04/2022 ENFERMEIRO(A) \n666907 CASSANDRA SANTOS DA CUNHA 01/04/2022 ENFERMEIRO(A) \n3201 CELIA ARAGAO DA SILVA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n666867 CELIA BOMFIM BARRETO 01/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n62691 CELSO NOGUEIRA DE ARAUJO 30/07/2007 VIGILANTE \n667032 CHAENE NASCIMENTO DA COSTA 11/05/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662145 CHARLES SANTOS DA ROSA 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n70061 CIZINIO ARAUJO SANTOS 08/02/2010 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n75942 CLAUBER DE SOUZA ANDRADE 04/10/2012 FARMACEUTICO(A)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n662392 CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA 01/08/2014 ASSISTENTE SOCIAL \n664122 CLAUDIA ELISANGELA DOS SANTOS 08/02/2017 TECNICO AGRICOLA \n60471 CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS 08/02/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n68241 CLAUDIANA DOS SANTOS FAGUNDES 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663491 CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS 03/11/2015 MOTORISTA \n662311 CLAUDIO CESAR DE JESUS SANTOS 16/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n662324 CLAUDIO RIBEIRO LIVRAMENTO 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n667050 CLEILTON BRITO DOS SANTOS 19/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n2781 CLEONICE SANTOS ALMEIDA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2841 CLEUSA GONSALVES COELHO 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n19651 CLEUZA SOUZA RIBEIRO DOS 24/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n62861 CLISANDAIA EVANGELISTA DOS 25/02/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n3161 CREMILDA RIBEIRO SOUZA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS 04/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n667045 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n31901 CRISTINA SANTANA RODRIGUES 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS 01/08/2017 NUTRICIONISTA \n65511 DAIANE SANTANA DOS SANTOS 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n31471 DAMIANA SOUZA MACHADO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n667057 DANIEL SOUZA SANTOS CORREIA 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n64341 DANIELA COSTA REZENDE 25/02/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n666667 DANILLO ROGERIO DOS SANTOS REGIS 06/03/2017 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO \n662340 DANILLO VIGAS BARBOSA 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n663345 DANILO SILVA LEITE 08/09/2015 ENGENHEIRO AGRONOMO \n663500 DERALDO BASTOS DE OLIVEIRA 03/11/2015 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n69252 DEYSE SAMILLE MELO SOUSA 04/10/2012 PEDAGOGO \n51121 DHEMMCY DE ASSIS SILVA 30/07/2007 TECNICO EM ENFERMAGEM \n667238 DIEGO DOS SANTOS SILVA 05/10/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663653 DIEGO SAMPAIO DE BRITO 10/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663498 DIEGO SOUZA NERE MENDES 30/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n3211 DILMA DOS SANTOS CERQUEIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662358 DILMAR PEREIRA DA SILVA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n662152 DINALVA MARQUES DE OLIVEIRA 26/03/2014 FISCAL DE TRIBUTOS \n667242 EDINALDO SANTANA DOS SANTOS 01/10/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n31941 EDLEUZA JESUS LEITE 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n665278 EDMAR JOSE FERNANDES 01/08/2018 AGENTE DE INFRAESTRUTURA\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n65601 EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA 01/07/2008 VIGILANTE \n32001 EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n28542 EDUARDO BORGES DE MORAES 08/02/2010 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n665817 EDUARDO DAS MERCES SILVEIRA 23/07/2019 AUDITOR CONTABIL \n667085 EFERSON FERREIRA BORGES 07/06/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA 05/08/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n667056 ELAINE SANTOS BASTOS 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n64621 ELENISIO OLIVEIRA CONCEICAO 07/04/2010 MOTORISTA \n663656 ELIANA PEREIRA DOS SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA 03/11/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL \n662365 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 08/07/2014 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n54061 ELIEDE LOPES RODRIGUES 01/07/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n667243 ELIELZA DA PAIXAO SANTOS 01/10/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663340 ELIENE BISPO DOS SANTOS 16/09/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n62631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA 30/07/2007 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663746 ELIETE SOUSA BORGES SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663785 ELINALVA MIRANDA SOUZA 03/03/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES 10/10/2008 ENFERMEIRO(A) \n663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA 03/11/2015 TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA \n2901 ELIZETE SANTANA DA ROSA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n65441 ELSON SANTOS PEREIRA 02/03/2009 VIGILANTE \n31481 EMANUEL SALES DE ASSUNCAO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n663483 ERICA FERREIRA DA CRUZ DE JESUS 03/11/2015 TECNICO EM LABORATORIO \n64351 ERISVALDO COUTO DO AMOR DIVINO 25/02/2008 FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS \n664121 ESTER ALMEIDA SANTOS MORAIS 06/02/2017 TECNICO EM LABORATORIO \n3001 EUZENI ALMEIDA SOARES DOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n62471 EVANDRO ANTONIO SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n68281 EVANDRO SALVADOR MIRANDA 04/05/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n667237 EVELIN DE LIMA DA SILVA 01/10/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n76121 FABIO DE OLIVEIRA PEIXOTO 18/10/2012 MOTORISTA \n663486 FABIO DOS SANTOS RAMOS 03/11/2015 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n663159 FABIO SILVA SANTOS 08/04/2015 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n60591 FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n667061 FELIPE CESARIO COSTA DE 06/06/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n667047 FELIPE MAGALHAES DOS SANTOS 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663487 FERNANDA DE MORAES OLIVEIRA 03/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n667159 FERNANDA MOTA DE JESUS 01/08/2022 NUTRICIONISTA\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n663447 FERNANDA SANTOS DA SILVA 04/09/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662274 FILIPE ARAUJO DOS SANTOS 04/04/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n51051 FLORACY GALVAO DE ASSIS 01/09/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n55251 GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS 30/07/2007 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n663352 GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE E 04/09/2015 ODONTOLOGO(A) \n664120 GEANE MOTA ALMEIDA 06/02/2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n68251 GEDILSON BRITO GOMES 04/05/2009 VIGILANTE \n70721 GENILSON SANTOS DA SILVA 08/04/2010 MOTORISTA \n666801 GEORGE GONCALVES DOS SANTOS 03/02/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n662381 GEOVANE GOMES SOARES 10/07/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n54381 GERALDO BARRETO DOS SANTOS 02/03/2009 VIGILANTE \n29621 GEZIANE AGUIDO SOARES 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n69682 GILBERTO DE JESUS SANTOS 05/10/2012 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n31491 GILDALIA LINA DE JESUS DA SILVA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n663347 GIVALDO JESUS DOS SANTOS DE 08/09/2015 OPERADOR DE MAQUINAS PESADA \n65811 GLAUBER E SILVA ALVES 10/03/2010 ENFERMEIRO(A) \n663510 HENRIQUE DE JESUS BRITO 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n663349 HERALDO SIMOES DA SILVA 04/09/2015 TECNICO EM RADIOLOGIA \n68381 HUMBERTO ARAUJO DE JESUS 19/03/2010 MOTORISTA \n662153 IGOR SANTANA BATISTA SOARES 24/03/2014 FISIOTERAPEUTA \n5351 ILZA DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n667028 INGLIDE DA SILVEIRA PEREIRA 02/05/2022 ODONTOLOGO(A) \n666916 ISIS CLARISSA DE SOUZA RIOS 11/04/2022 ODONTOLOGO(A) \n662219 IURE FONSECA DOS REIS 08/04/2014 AUDITOR EM SAUDE - ENFERMEIRO \n667264 IVAN ALCANTARA DOS SANTOS 11/11/2022 AGENTE DE TRANSITO \n662357 IVAN DOS SANTOS SILVA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n667217 IVANETE DOS SANTOS 09/09/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n53871 IVANICE BRITO DOS SANTOS DIAS 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663650 IVANILDA PINTO PIMENTEL 01/02/2016 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n5451 IVANY OLIVEIRA MOURA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2951 IVO DOS SANTOS SAMPAIO 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662140 IVONICE PEREIRA PAULO 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n662401 JACSON LOBO DE SOUZA 01/08/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n59811 JAELSON BISPO DOS SANTOS 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662154 JAILSON RODRIGUES RIBEIRO 07/03/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n66551 JAILTON DA SILVA SANTOS 08/02/2010 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n666917 JAMIRE DA SILVA SOUZA 11/04/2022 ENFERMEIRO(A) \n663662 JANAINA GUEDES COUTO 03/02/2016 TECNICO EM ENFERMAGEM\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n70851 JAQUELINE LIMA SOUZA 05/04/2010 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO 04/09/2015 FISIOTERAPEUTA \n663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS 03/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663499 JOANDRO FERREIRA ANDRADE 03/11/2015 FISCAL DE TRIBUTOS \n663339 JOANNA ANGELICA ALVES DE 04/09/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n67292 JOAO CARLOS ROCHA SOUZA 04/10/2012 OPERADOR DE MAQUINAS PESADA \n2761 JOAO NILTON SOUZA MAIA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663344 JOELI ALVES DOS SANTOS 04/09/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL \n2981 JOELMA CINTRA RIBEIRO 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662327 JOELSON ANTONIO REBOUCAS 07/07/2014 ORIENTADOR SOCIAL \n11041 JONAS RIBEIRO DOS SANTOS 03/07/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n662356 JORGE POLICARPO DOS SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n51061 JORGINA SILVA SANTOS 01/09/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n3231 JOSE EDSON SANTOS DE OLIVEIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2821 JOSE GILSON SANTOS ALMEIDA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n35461 JOSE MORAIS DE MOURA 25/02/2008 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n1591 JOSE NILSON GOMES 03/07/1987 AUXILIAR DE VIGILANCIA \n663156 JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA 01/04/2015 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n32031 JOSE UDERMAN DE SOUZA LIMA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n662359 JOSEILSON REIS DOS SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n662351 JOSEILTON MOREIRA DOS SANTOS 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n663632 JOSELIA DIAS RIBEIRO COELHO 01/02/2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA FERRAZ 03/03/2016 FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS \n32021 JOSELITA BRITO DE SOUZA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n34851 JOSEMARY SANTOS SILVA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n62731 JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 30/07/2007 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n65831 JOSINELIA DA SILVA NASCIMENTO 04/08/2008 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2731 JOZELIA DA CRUZ SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n68301 JUCIANO ANDRADE BORGES 04/05/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663351 JULIANA DOS SANTOS SENA 04/09/2015 ODONTOLOGO(A) \n664148 JULIANE MORAES SANTANA 06/02/2017 BIOQUIMICO 40H \n58621 JUTAY DOS SANTOS ALVES 08/02/2010 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n662148 JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR 07/03/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n663502 JUVENAL FERNANDES DOS SANTOS 09/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n664119 KALLY TAZYANE LOURENCO SILVA 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM \n667246 KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA 11/04/2022 PSICOLOGO(A) \n666835 KELINE SANTOS DE CARVALHO 04/03/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n666908 LARISSA NEVES AZEVEDO 01/04/2022 NUTRICIONISTA \n662352 LEANDRO BATISTA DA MATA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n73532 LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO 27/12/2012 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n665816 LEANDRO SANTOS LEAL 22/07/2019 ENGENHEIRO AMBIENTAL \n68221 LEIA SALES DE ALMEIDA 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663649 LEIDIANE SANTOS DA SILVA 01/02/2016 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n69052 LEILA REIS SAMPAIO 04/01/2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n664188 LIDIANE OLIVEIRA SANTOS 06/03/2017 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663337 LORENA FERREIRA DA SILVA 04/09/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662350 LUCAS BRASIL DOS SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n662337 LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n664108 LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS 06/02/2017 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n32041 LUCIANA MIRANDA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n663797 LUCIANA SABINO DOS SANTOS 07/03/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n62541 LUCIANE BRITO DE ALMEIDA 30/07/2007 ANALISTA DE ADM FINANCAS \n663503 LUCIANO MOURA ROCHA 30/11/2015 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n31681 LUCINEIDE BRITO DOS ANJOS 09/07/2000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n5381 LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662362 LUIS FERNANDO SANTOS SILVA 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n663488 LUIS HENRIQUE ANDRADE PAULA 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n58051 LUIZ ALBERTO TRINDADE 10/03/2010 SANITARISTA - ENGENHEIRO AGRONOMO \n31531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n663158 LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS 01/04/2015 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n21561 LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n664109 LUZINETE MADALENA DE JESUS 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM \n664124 LUZINETE SILVA SIMAS 13/02/2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n662326 MAGDA DA SILVA NEVES 15/07/2014 ASSISTENTE SOCIAL \n663657 MAIARA SILVA SOUZA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663657 MAIARA SILVA SOUZA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663492 MARA FABIANA MACHADO SALES DA 03/11/2015 TERAPEUTA OCUPACIONAL \n55451 MARCELO MARCAL DA SILVA 30/07/2007 BIOQUIMICO 40H \n70791 MARCELO NUNES ANDRADE 10/03/2010 FISIOTERAPEUTA \n76221 MARCELO PEREIRA OLIVEIRA 08/01/2013 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS 02/03/2017 AUDITOR CONTABIL \n662143 MARCIA DOS SANTOS SACRAMENTO 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n666909 MARCIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA 04/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663341 MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA 09/09/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n662328 MARCIA SOARES DE CASTRO COSTA 07/07/2014 ORIENTADOR SOCIAL \n662138 MARCILDO DOS SANTOS 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n20191 MARCIO CABRAL SILVA OLIVEIRA 29/01/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662346 MARCIO CLEITON DOS SANTOS CAFE 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n76011 MARCIO DOS SANTOS SACRAMENTO 18/10/2012 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663907 MARCOS DANILLO AZEVEDO DA 02/05/2016 MOTORISTA \n76231 MARCOS DE JESUS SANTOS 02/01/2013 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n69712 MARCOS FIGUEIREDO DE BRITO 04/10/2012 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n662325 MARCOS MENEZES DE SOUZA 07/07/2014 TECNICO EM RADIOLOGIA \n663799 MARIA CAROLINA POLLASTRI 07/03/2016 NUTRICIONISTA \n65581 MARIA CELESTE BASTOS GOMES 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n664125 MARIA CRISTINA DE JESUS SOUZA 13/02/2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n5341 MARIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n53851 MARIA DA PAZ GONCALVES RIBEIRO 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n50591 MARIA DAS GRACAS CAMPOS 04/05/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM \n20581 MARIA DAS GRACAS DA SILVA DE 06/03/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n62711 MARIA DAS GRACAS FERREIRA 30/07/2007 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n53831 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA 01/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n69221 MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA 29/01/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n58041 MARIA DO BOM CONSELHO ALMEIDA 02/03/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM \n20211 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 29/01/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n31921 MARIA HELENA SODRE DOS SANTOS 22/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n53621 MARIA JOSE DE JESUS SANTANA 01/03/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n31542 MARIA JOSE SILVA SANTOS 01/06/2009 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n2741 MARIA JOSE TEIXEIRA SOUZA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n31261 MARIA NILZA PEIXOTO OLIVEIRA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2721 MARIA RAIMUNDA SANTOS DE 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n53861 MARIA RAQUEL DE SOUZA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2831 MARIA RITA DE ALMEIDA MAIA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n64321 MARIA RITA MOURA RIBEIRO 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n27031 MARIENE SANTOS SILVA NEVES 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2881 MARILENE MONTEIRO ROCHA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662144 MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n667082 MARINA REZENDE ARAGAO 23/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n53841 MARINELIA SAO PEDRO RIBEIRO 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2971 MARINES CAMPOS DOS SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n67341 MARINES SAMPAIO DOS SANTOS 02/03/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n3181 MARINOLIA SANTOS SOUZA 11/03/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n666872 MARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE 01/04/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n67361 MARISONIA CALDAS ALMEIDA 02/03/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n31741 MARIVALDA OLIVEIRA DE JESUS 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663423 MARIVALDO DE SOUZA ANDRADE 04/09/2015 MOTORISTA \n31551 MARIVALDO SANTOS DE SOUZA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n70331 MARIZA JESUS SILVA ARRUDA 08/02/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n666802 MARLA CAROLINA VIEIRA SOUZA 03/02/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n53881 MARLI DE ARAUJO LIMA SANTANA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n68731 MARLI SANTOS BRITO 05/08/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n31521 MARTA MILENA MERCES DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n59061 MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS 10/10/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n667049 MAYARA QUEIROZ BORGES 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663482 MICHELE CRISTINA CALDAS DE 03/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n663628 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n667080 MURILLO PEREIRA DE AZEVEDO 01/06/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL \n662344 NADIANE SANTOS FERREIRA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n667236 NAIANE DE JESUS ROCHA 26/09/2022 PSICOLOGO(A) \n663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO 09/11/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL \n59342 NAIRA ALMEIDA DE SOUZA SILVA 27/12/2012 FISCAL DE TRIBUTOS \n663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS 03/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS 08/02/2017 TECNICO AGRICOLA \n662368 NEILTON SANTOS DE ALMEIDA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n665281 NEILTON SILVA DE SOUZA 01/08/2018 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n663659 NELIA ROQUE DOS SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n667048 NELIO BAZILIO DOS SANTOS JUNIOR 18/05/2022 AGENTE DE TRANSITO \n50471 NEUMA ROSA SANTOS DE FRANCA 01/04/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n65571 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS 14/01/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM \n31581 NILMA DE SANTANA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n31981 NILZETE ALMEIDA DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n663505 NOELIA SOUZA CONCEICAO SANTOS 03/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n66121 NOELY MENEZES DE ALMEIDA 10/10/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n3051 NOEMIA SANTOS DA SILVA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n31561 NORANEY GALVAO DE ASSIS SOUZA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n667044 NUBIA OLIVEIRA ARAUJO 18/05/2022 AGENTE DE TRANSITO \n666860 ODEMAR LUCIO DOS SANTOS 01/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662329 OLIVIA VERENA DA CRUZ 07/07/2014 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n667079 PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA 06/06/2022 FARMACEUTICO(A) \n662151 PAULO SERGIO NEVES SANTOS 07/03/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n663504 POLIANA CASSIA DELMIRO PEREIRA 03/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n76061 RAILDA DOS SANTOS CIDREIRA 16/10/2012 TECNICO EM ENFERMAGEM \n55241 RAIMUNDO SANTOS ALMEIDA 25/02/2008 MOTORISTA \n662307 RANGEL DE OLIVEIRA SOUZA 10/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n31601 RANUALDO SILVA ARAUJO 30/07/2007 TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA \n20181 REGINA SANTANA DE ANDRADE 29/01/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n5441 REGINALDO BRITO DOS ANJOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n76211 REINALDO SALES FELIPE 08/01/2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n76411 RENAN ALMEIDA BRITO DA SILVA 14/01/2013 ENGENHEIRO AGRONOMO \n663448 RENATA FRANCINE RODRIGUES 04/09/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM \n62701 RENATO TELES DE SOUZA 30/07/2007 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n63761 RENIVAL BASTOS DA SILVA 02/01/2013 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n68671 RICARDO DOS SANTOS SOUZA 05/08/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663494 RICARDO HENRIQUE DE SOUZA 03/11/2015 ARQUITETO \n2751 RITA DE CASSIA DA CRUZ SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n67461 RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA 02/03/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n58461 RITA DE CASSIA SANTOS MELO 04/05/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM \n76501 ROBERTO GONCALVES DA SILVA 15/01/2013 TECNICO EM RADIOLOGIA \n667266 RODRIGO SOUZA DOS SANTOS 11/11/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n667223 ROGERIO BATISTA DA COSTA 16/09/2022 ODONTOLOGO(A) \n5411 ROMILDA CONCEICAO DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n667043 RONALDO COELHO DOS SANTOS 18/05/2022 AGENTE DE TRANSITO \n662343 ROQUE DA SILVA SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n62581 ROQUE JOSE DOS SANTOS 30/07/2007 MOTORISTA \n2871 ROSANA CORREIA SANTANA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n664201 ROSANA PINHO BRANDAO 01/03/2017 MEDICO VETERINARIO \n664118 ROSANGELA MARQUES DA SILVA 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM \n664117 ROSANGELA PORTO NUNES 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM \n31721 ROSANGELA SANTOS DA SILVA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n31951 ROSANGELA SOUSA SILVEIRA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n662400 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO 01/08/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL 04/09/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n663346 ROSELY SALES DE SOUZA MOREIRA 09/09/2015 ASSISTENTE DE NUTRICAO \n2681 ROSINALVA MARQUES DE OLIVEIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663655 ROSIVAN SOUZA REIS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n662347 RUY BACELAR PEREIRA DOS SANTOS 18/07/2014 AGENTE DE TRANSITO \n76401 SABRINA FERNANDES DE OLIVEIRA 08/01/2013 ASSISTENTE SOCIAL \n50871 SAMUEL BORGES PEREIRA 08/02/2010 TECNICO EM ENFERMAGEM \n2811 SANDRO CHACARA DA SILVA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662355 SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOUREIRO 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL \n664200 SIDNEI SIMAS DOS SANTOS 03/04/2017 ENGENHEIRO CIVIL \n76201 SILAS AUGUSTO SANTOS MOURA 08/01/2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n5421 SILENE DE JESUS SILVA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n662459 SILMARY DE JESUS SILVA 30/09/2014 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n2931 SILVANA PEREIRA DE SALES 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n56561 SILVIO ARAUJO SANTOS 30/07/2007 AGENTE DE INFRAESTRUTURA \n5391 SIMONE COELHO AMARO 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n664837 SIMONE OLIVEIRA SANTOS 01/12/2017 ASSISTENTE SOCIAL \n32961 SIMONE PEREIRA DA SILVA 04/05/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM \n662439 SINARA BRITO DOS SANTOS 01/09/2014 ASSISTENTE SOCIAL \n31971 SIZINIA BORGES SANTANA BRITO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n70891 SOLANGE DOS SANTOS NASCIMENTO 15/04/2010 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n52021 SONIA SALES BORGES 06/04/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS \n663909 SONILTON ALMEIDA DOS SANTOS 02/05/2016 AGENTE DE TRANSITO \n3251 SUELY CUNHA DOS SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE \n664110 SUZANA DA SILVA PEREIRA 06/02/2017 TECNICO DE SAUDE BUCAL \n663449 TAINA BULHOES OLIVEIRA PINHEIRO 04/09/2015 ODONTOLOGO(A) \n664112 TAMILIS PINHEIRO PALMA OLIVEIRA 06/02/2017 ENFERMEIRO(A) \n31611 TARCIZIO SOARES DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS \n60581 TATIANE CRUZ DE SANTANA 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM \n68581 TATIANE LEAL DA ANUNCIACAO DE 05/08/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA \n663489 THAILA SANTOS PAIXAO 04/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n67201 TICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA 02/03/2009 ENFERMEIRO(A) \n61812 UALDSON QUARESMA LOBO 09/01/2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n667092 UBALDO NAILTON SANTOS RAMOS 14/06/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \n664113 ZAMILA SANTANA DE ARAUJO LIMA 06/02/2017 ENFERMEIRO(A)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 002/2023)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n13.825.484/0001-50\nPraça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000\n(75) 3634-3977\nselecao@amargosa.ba.gov.br\nPUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DOS CANDIDATOS INSCRITOS\nEdital: 002/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF FUNÇÃO\n33806-1 ADELY DOS SANTOS SILVA 064.***.***-48 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33803-8 ADRIANE DOS SANTOS SOUZA 012.***.***-09 Monitor - Área de atuação: Língua Inglesa\n33801-2 ADRIELE COSTA SANTOS 048.***.***-84 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33986-1 ALAN SOUZA DA SILVA 045.***.***-70 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34048-9 ALBERTO DA ANUNCIACAO SANTOS JUNIOR 065.***.***-85 Monitor - Área de atuação: Jogos de Tabuleiro\n33795-6 ALEX JOSE DOS SANTOS 438.***.***-55 Monitor - Área de atuação: Judô\n34192-5 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS 923.***.***-34 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33958-0 ALINE AMORIM DE ALMEIDA 073.***.***-62 Monitor - Área de atuação: Judô\n34146-1 ALINE DE JESUS SANTOS 017.***.***-92 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n34103-2 ALLAN BARRETO DOS SANTOS 078.***.***-80 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34248-5 AMANDA CAROLINE SANTOS BONFIM 065.***.***-70 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34223-8 ANA CLAUDIA DOS SANTOS 026.***.***-80 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34233-7 ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE 058.***.***-24 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33830-1 ANA PAULA DOS SANTOS BRITO 038.***.***-80 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n34169-3 ANA PAULA SANTOS LIMA ALMEIDA 946.***.***-34 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34094-3 ANAILDES FERREIRA SANTOS 045.***.***-26 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33850-9 ANDERSON JOSÉ CONCEIÇÃO LUZ SOUZA 945.***.***-15 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais - Violão\n34071-1 ANDRÉIA PORCINO SANTOS 060.***.***-03 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34010-9 ANDRESA PAIXAO DOS SANTOS 060.***.***-93 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33910-1 ANGÉLICA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA 068.***.***-38 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34124-8 ANGELICE FIGUEIREDO MONTEIRO 684.***.***-68 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34151-1 ANIELE DE JESUS PALMEIRA 062.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34020-8 ANNA KARINA PIRES FEITOSA 666.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Língua Inglesa\n33999-4 ANSELMO BORGES SOUZA 084.***.***-10 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n33918-4 ANTONIA CRISTINA SAMPAIO CABRAL DOS SANTOS 985.***.***-04 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34018-2 ANTONIO ELVIS SANTOS SILVA 858.***.***-64 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33982-0 ANTONIO PEREIRA JUNIOR 084.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n33974-7 ARTHUR OSCAR DE CARVALHO TOURINHO NETO 823.***.***-44 Monitor - Área de atuação: Yoga\n34131-3 ÁTILA DAMASCENO DOS SANTOS 049.***.***-12 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n34252-7 BÁRBARA MORAES DE JESUS 059.***.***-75 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34040-6 BEATRIZ DA SILVA SANTOS 038.***.***-76 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33949-9 BIANCA 025.***.***-05 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33787-3 BIANCA JESUS QUEIROZ SANTOS 074.***.***-35 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34164-4 BRENO BARRETO DE LIMA 038.***.***-81 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n33808-7 BRENO DE JESUS 088.***.***-22 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33779-0 BRENO ELESBÃO SOUSA 040.***.***-61 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34256-8 BRUNO LEAL BISPO 052.***.***-20 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34177-6 CAIO VINICIUS TEIXEIRA DOS SANTOS 054.***.***-30 Monitor - Área de atuação: Ginástica\n34155-2 CAMILA BRITO DOS SANTOS 847.***.***-04 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34240-2 CAMILA DOS SANTOS SANTANA 053.***.***-85 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34218-8 CAMILLA ANDRADE SALES 017.***.***-48 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais -\nPercussão\n33872-3 CARINA BRITO QUEIROZ PEREIRA 056.***.***-67 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33784-0 CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES 034.***.***-79 Monitor - Área de atuação: Ginástica\n33792-3 CELIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA 059.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Capoeira\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF FUNÇÃO\n34017-4 CELMA CELESTINA DOS SANTOS MOTA 005.***.***-03 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33876-4 CLAUDEMARA SOARES DALTO 656.***.***-34 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34181-8 CLAUDIA LIMA BRAGA DOS SANTOS 907.***.***-72 Monitor - Área de atuação: Língua Inglesa\n34244-4 CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS 015.***.***-13 Monitor - Área de atuação: Jogos de Tabuleiro\n34144-6 CLEUZA DE MENEZES MOURA ALVES 901.***.***-72 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34059-6 CRISTIANE BRITO VITORIO BERNARDES 071.***.***-09 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33823-6 CRISTIANE GAMA COSTA 028.***.***-78 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33813-7 DAIANE DAMIANA DA SILVA DE SOUSA 057.***.***-55 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34070-3 DAIANE PEREIRA DOS SANTOS 025.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34063-8 DAIANE VENANCIO BITENCOURT 028.***.***-16 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33952-3 DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS 070.***.***-81 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34174-3 DALILA DOS SANTOS BRITO 068.***.***-25 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34188-3 DANIEL MENEZES TEIXEIRA 042.***.***-07 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais - Flauta\ndoce\n33917-6 DANIELE CAMPOS FREIRE 048.***.***-82 Monitor - Área de atuação: Canto e Coral\n34127-1 DANIELE DOS SANTOS BATISTA 087.***.***-10 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34044-8 DAYLANE PEREIRA DOS SANTOS 062.***.***-86 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34250-1 DENILSON DE SOUZA OLIVEIRA 064.***.***-36 Monitor - Área de atuação: Capoeira\n33998-6 DIANA SOUZA DA HORA 060.***.***-48 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33896-2 DOLAYNE PATRÍCIA DOS SANTOS 024.***.***-73 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34263-4 DOUGLAS ALVES PIMENTEL 067.***.***-57 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34129-7 EDINÉIA JESUS DA CRUZ 023.***.***-95 Monitor - Área de atuação: Ginástica\n34061-2 EDIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS 060.***.***-01 Monitor - Área de atuação: Capoeira\n34081-0 EDLEUSA FERREIRA DA SILVA 017.***.***-06 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33914-3 EDNA DOS SANTOS SILVA 078.***.***-40 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34076-0 ELIABIS DE JESUS SANTANA 095.***.***-78 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais - Violão\n34117-2 ELIENE DOS SANTOS LOPES 030.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34242-8 ELINALVA MIRANDA SOUZA COUTO 050.***.***-37 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34114-9 ELISSANDRA FELIX DOS SANTOS MEDRADO 038.***.***-06 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33875-6 ELIVELTON SANTOS DE JESUS 064.***.***-83 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n33990-3 ELIZANGELA DE JESUS BORGES 021.***.***-65 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34060-4 ERISSON SERAFIM DOS SANTOS 021.***.***-90 Monitor - Área de atuação: Jiu Jitsu\n34118-0 ERLAN NERES QUEIROZ 060.***.***-43 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34236-0 ÉRLITON DOS SANTOS ROCHA 086.***.***-66 Monitor - Área de atuação: Capoeira\n34191-7 ESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO 015.***.***-99 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33985-3 ESTER DA SILVA SOUZA 019.***.***-10 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33989-5 EVERTON RAMON DOS SANTOS DEIRO 081.***.***-79 Monitor - Área de atuação: Canto e Coral\n33969-7 FERNANDA DE JESUS SANTOS REZENDE 041.***.***-59 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34138-8 FILIPE JESUS DOS SANTOS 081.***.***-07 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34237-8 FLAVIA DO NASCIMENTO SANTOS 062.***.***-54 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34182-6 FLAVIA DOS SANTOS LIMA 058.***.***-61 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34162-8 GABRIELA DA SILVA MELO 075.***.***-07 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33791-5 GABRIELE DE SOUZA SANTOS 063.***.***-39 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n33905-1 GEÓRGIA SÁ BARRETO SOUZA 018.***.***-99 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais - Violão\n33995-2 GILDETE SOUZA DOS SANTOS 081.***.***-25 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33902-8 GILMARA DE SENA SANTOS 066.***.***-48 Monitor - Área de atuação: Língua Inglesa\n34091-9 GILVAN NASCIMENTO SANTOS - CPF VALIDO :\n03105298592 878.***.***-49 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34041-4 GIRLANE FERREIRA BARBOSA 078.***.***-07 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34049-7 GRACE DOS SANTOS LIMA 039.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33798-0 GRAZIELE RIBEIRO FERREIRA 026.***.***-71 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33845-9 HENRIQUE SANTOS SANTANA 080.***.***-48 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33912-7 IAGO AILTON DO VALE SATURNINO DOS SANTOS 064.***.***-13 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n34143-8 IASMINE DA CONCEIÇÃO SANTOS 069.***.***-67 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n33957-2 IGOR BOULHOSA SILVA 015.***.***-06 Monitor - Área de atuação: Jiu Jitsu\n33781-6 IGOR MUNIZ DE OLIVEIRA 060.***.***-36 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n34157-8 IOLAYNE LANAY DOS SANTOS CRUZ 067.***.***-27 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33840-0 ISMAEL DOS SANTOS ANDRADE 082.***.***-86 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n33898-8 ITAMAR SANTOS CONCEIÇÃO 042.***.***-67 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF FUNÇÃO\n34163-6 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO 050.***.***-30 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34187-5 JACKSON SANTOS DE ALMEIDA 085.***.***-89 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n33994-5 JAIME DE JESUS SANTOS 077.***.***-86 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34130-5 JAQUELINE GOMES FRANÇA 782.***.***-15 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33925-9 JAQUELINE SANTOS AMORIM 045.***.***-45 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33904-4 JEANE DE JESUS SOARES 056.***.***-60 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34152-9 JEFFERSON SANTOS PEREIRA DE MELO 403.***.***-92 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n33880-6 JEIZA SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-40 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n33881-4 JEIZA SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-40 Monitor - Área de atuação: Matematização\n33882-2 JEIZA SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-40 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34224-6 JEMIMA SILVA MARTINS 041.***.***-51 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33818-6 JÉSSICA DA SILVA BARRETO 026.***.***-14 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33837-6 JHONES LEITE VASQUES 061.***.***-58 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34166-9 JOÃO PAULO ALVES DA SILVA SANTOS 058.***.***-03 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34052-1 JOCELIA CELESTINA DOS SANTOS 017.***.***-42 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34062-0 JOCICLEIDE SANTOS DOS REIS 078.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34025-7 JOEL CARVALHO 047.***.***-61 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n33911-9 JOELMA NUNES SOUZA 053.***.***-50 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33797-2 JONAS SANTANA DA SILVA 081.***.***-39 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34023-2 JOSENAIDE ALVES DA SILVA 039.***.***-56 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34172-7 JUCIMARE SANTOS DA CRUZ 064.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34083-6 JUCINEIA SANTOS DE OLIVEIRA 012.***.***-65 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34227-9 JUCINELIA LEAL BRITO 394.***.***-04 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34073-7 JULIANA BISPO DOS SANTOS 073.***.***-43 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34189-1 JULIANA CERQUEIRA DE ANDRADE 050.***.***-74 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34225-3 JULIANA CRISTINA SILVEIRA PEDREIRA 066.***.***-07 Monitor - Área de atuação: Dança\n33809-5 JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS 054.***.***-94 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33883-0 JÚLIO MARCOS BORGES SANTA CRUZ 068.***.***-24 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33839-2 JÚLIO SILVA SOUZA 883.***.***-34 Monitor - Área de atuação: Karatê\n33987-9 JULMARA OLIVEIRA DA SILVA 733.***.***-06 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33844-2 JUSARA SALOMAO DA SILVA 986.***.***-04 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33895-4 KAMILLA DE ALMEIDA LEAL 053.***.***-16 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33807-9 KAROLAINE FIGUERÊDO DE SOUZA 064.***.***-50 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34042-2 KASSIA OLIVEIRA PEIXOTO 055.***.***-05 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34245-1 KÁTIA ELENIR DOS SANTOS SILVA ANDRADE 011.***.***-66 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33831-9 KELLY DE SANTANA SANTANA 064.***.***-11 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n33909-3 LAÍLA MAÍSE ANUNCIAÇÃO DA SILVA DOS SANTOS 065.***.***-90 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33981-2 LAÍS DOS SANTOS BRANDÃO 046.***.***-84 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34107-3 LAISA ARAUJO DE OLIVEIRA 070.***.***-64 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33963-0 LARISSA SANTOS SANTANA 068.***.***-42 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34096-8 LAYS DOS SANTOS ANDRADE 082.***.***-61 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34141-2 LEIDIJANE FERREIRA SANTOS 013.***.***-65 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34259-2 LEILANE FAGUNDES CABRAL 034.***.***-13 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33915-0 LEISANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA 859.***.***-40 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34115-6 LELIZANIA MARTINS DE SOUZA 659.***.***-49 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33805-3 LEONILDES DOS SANTOS MUNIZ 070.***.***-75 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34241-0 LETÍCIA SILVA DOS SANTOS 072.***.***-11 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34255-0 LUANA DOS SANTOS CERQUEIRA 067.***.***-07 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34074-5 LUCIARA NEVES ALVES 079.***.***-21 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33785-7 LUCIENE VIEIRA PEREIRA 026.***.***-98 Monitor - Área de atuação: Canto e Coral\n33984-6 LUCILENE SILVA DE JESUS 077.***.***-70 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34148-7 LUDMILLA SOUZA SANTANA SANTOS 050.***.***-75 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34216-2 LUZIA DOS SANTOS PEREIRA 019.***.***-27 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33862-4 LUZIEL BARBOSA NUNES 055.***.***-27 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33811-1 MAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS 047.***.***-20 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34239-4 MAIRA DE SOUZA DOS SANTOS 083.***.***-24 Monitor - Área de atuação: Jogos de Tabuleiro\n34176-8 MAIRES SANTOS DA SILVA SANTANA 038.***.***-33 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34183-4 MAIRES SANTOS DA SILVA SANTANA 038.***.***-33 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33942-4 MAIZE SOUZA DOS SANTOS 077.***.***-46 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF FUNÇÃO\n33849-1 MANUELA DA SILVA OLIVEIRA 057.***.***-50 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33962-2 MARCELA LEÃO DOS SANTOS 067.***.***-19 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33815-2 MARGARETH DOS SANTOS SANTANA 038.***.***-51 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34231-1 MARIA BALBINA FERNANDES ANDRADE 038.***.***-70 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34087-7 MARIA CRISTINA DE JESUS BRAGA 051.***.***-71 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34235-2 MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SANTANA 944.***.***-15 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33833-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA NETA 085.***.***-95 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34249-3 MARIA FELIX LOPES DA ROCHA 577.***.***-15 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34228-7 MARILENE CORREIA NUNES SANTOS 016.***.***-93 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34171-9 MARILUCIA MOREIRA SANTOS 011.***.***-30 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34190-9 MICHELLE TIEMI WAKASUGUI 014.***.***-62 Monitor - Área de atuação: Judô\n33825-1 MIGUEL LIMA DOS REIS 928.***.***-04 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais - Violão\n34068-7 MIQUEIAS LUAN SILVA DOS SANTOS 042.***.***-50 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33814-5 MYKELLY KAROLYNE BRANDAO DA SILVA SANTOS 053.***.***-74 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34206-3 NATÁLIA SANTOS DE JESUS 033.***.***-80 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33790-7 NATALIENE SANTOS DOS SANTOS 078.***.***-97 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34038-0 NATIELLE ALMEIDA SANTOS 055.***.***-17 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34108-1 NAYARA DE JESUS SANTOS 046.***.***-86 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33828-5 NEVILIAN SOUZA DOS SANTOS 031.***.***-18 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33921-8 NILDA FREITAS RODRIGUES 068.***.***-47 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34086-9 PATRÍCIA LIMA DOS SANTOS 006.***.***-10 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34219-6 RAFAELA PRAXEDES CAMPOS DE SANTANA 073.***.***-29 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34147-9 RAFAELA SILVA SANTOS 078.***.***-78 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34024-0 RAFAELE SANTOS PIRES 068.***.***-65 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33846-7 RAIANE DA SILVA SANTOS 032.***.***-71 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34220-4 RAILANE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA 084.***.***-86 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34075-2 REGIANE LEAL DOS SANTOS 057.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Ginástica\n34194-1 REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO 922.***.***-49 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33956-4 RENATA PALOMA ALVES BARROS 073.***.***-05 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34105-7 RITA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA 859.***.***-20 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34067-9 ROGÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS 077.***.***-92 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34069-5 ROGÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS 077.***.***-92 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33867-3 ROSANA DOS SANTOS SAPUCAIA 045.***.***-70 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34039-8 ROSANE DE SOUZA SANTOS 059.***.***-76 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34205-5 ROSIANE BARRETO DOS SANTOS 032.***.***-30 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33861-6 SAIONARA FREITAS DOS SANTOS PEREIRA 057.***.***-47 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33996-0 SAMUEL DE ALMEIDA SANTOS 058.***.***-03 Monitor - Área de atuação: Jogos de Tabuleiro\n34264-2 SANDRO MOURA OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO 062.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34170-1 SARAH GRAZIELLE COUTO SANTANA 034.***.***-63 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34186-7 SAYONARA SANTOS DA CRUZ 059.***.***-00 Monitor - Área de atuação: Canto e Coral\n34209-7 SHEILA SANTOS DA ROSA 062.***.***-80 Monitor - Área de atuação: Matemática\n34229-5 SICLEIDE CUNHA LIMA 064.***.***-44 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33890-5 SILVIO LUIZ DE SOUZA SILVA 077.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Iniciação Científica\n34030-7 TAILAN DE SOUZA SANTOS 860.***.***-25 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33783-2 TAMILIS NASCIMENTO FARIAS 070.***.***-70 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33860-8 TATIANE SANTOS ANDRADE 010.***.***-63 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34031-5 TATIELE ALMEIDA SANTOS 062.***.***-75 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34004-2 THAIS DA CRUZ DA SILVA 084.***.***-44 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n33879-8 VALCILENE SANTOS PEREIRA 365.***.***-06 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34247-7 VALERIA GOMES DA SILVA 002.***.***-04 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34111-5 VALTEMÍ BARROS SOUZA 054.***.***-93 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n34158-6 VANDERLEIA DE SOUZA GALVAO 065.***.***-37 Monitor - Área de atuação: Jogos de Tabuleiro\n33834-3 VANESSA FERNANDES SANTOS 056.***.***-31 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33826-9 VANESSA NERES MACHADO DE JESUS 051.***.***-02 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34112-3 VICTOR VINNY BRITO SILVA 074.***.***-08 Monitor - Área de atuação: Judô\n33794-9 VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA 054.***.***-73 Monitor - Área de atuação: Instrumentos Musicais - Violão\n34173-5 VITÓRIA PATRÍCIA DE SOUZA LEITE 057.***.***-75 Monitor - Área de atuação: Projeto Aprender+\n34122-2 WESLEY LAGO EVANGELISTA 056.***.***-80 Monitor - Área de atuação: Língua Inglesa\n34140-4 WILLIAM DE SOUSA SANTOS 861.***.***-02 Monitor - Área de atuação: Jogos Desportivos\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS\nNº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF FUNÇÃO\n33954-9 YURI VINICIUS DE MATOS RODRIGUES 862.***.***-90 Monitor - Área de atuação: Matemática\n33810-3 ZELIA DE JESUS RIBEIRO 410.***.***-87 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n33819-4 ZENETE MOURA DA SILVA 646.***.***-87 Monitor - Área de atuação: Leitura e Escrita\n222 candidatos inscritos\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 001/2023)\n \n \n \nRESOLUÇÃO CMDCA N° 001 DE MARÇO DE 2023 \nDispõe sobre a criação e composição da Comissão \nOrganizador da XII Conferência Municipal dos \nDireitos de Crianças e Adolescentes, e dá outras \nprovidencias. \nO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, no uso de suas \natribuições, conferidas pela Lei Municipal nº. 411 de dez Novembro de Dois Mil e \nQuatorze nos termos da deliberação do Colegiado em sua Assembleia Ordinária realizada \nem Onze de Novembro de 2022 \nRESOLVE: \nArt. 1º Instituir a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos \nda Criança e do Adolescente-CMDCA, designando seus membros, sendo composta \npelos seguintes membros: \nI – Todos os Conselheiros do CMDCA \n Conforme Decreto Nº 136 de 28 de Outubro 2021 \nII – 04 Representantes de adolescentes. \n Flavia Simoes dos Santos \n Gustavo Santos Almeida \n Maria Clara Santana da Silva \n Lucas Rodrigues dos Santos \nIII – Dois Conselheiros Tutelares. \n Luciene Nascimento de Jesus \n Fabyllene de Jesus \nIV – Um representante do Ministério Público, um Representante da Defensoria Pública, \num representante da Vara da Infância. \n Alda Silva de Souza \n João Victor Oliveira Nascimento \nV – Um representante do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente \n Maria Gabriella Santos Rodrigues\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nParágrafo único: A coordenação da Comissão da Conferencia será do Presidente do \nCMDCA. \nArt. 2º Compete à Comissão Organizadora: \na) propor e submeter ao Plenário do CMDCA, o documento orientador, o regimento \ninterno e demais instrumentos normativos e legais para a realização da conferência; \nb) decidir em primeira instância sobre as ocorrências das Conferências Municipais; \nc) promover diligências necessárias à participação dos delegados saídos da Conferencia \nMunicipal à Conferencia Territorial, e em caso de eleitos delegados á Estadual, viabilizar \nas condições do deslocamento até a Conferencia Estadual; \nd) registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário do \nCMDCA; \nf) exercer outras atividades correlatas. \ng) Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência. \ni) Enviar o Relatório aprovado na Conferencia Municipal ao CECA – Bahia, no prazo \nestabelecido pelo documento base do Conselho Estadual. \nArt. 3º: A Conferencia Municipal será precedido por conferencias livres e pré-\nconferencias, a ser realizadas considerando as territorialidades do Município e realidade \ngeográfica – campo/cidade. \nParagrafo: É necessária a realização de pré-conferências no campo do Município. \nArt. 4º A quantidade de delegados a serem escolhidos nas pré-conferencias municipais \nserão definidos em ato posterior pelo CMDCA. \nArt. 5: A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será \nrealizada nos dias 04 e 05, do mês Abril de 2023. \nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabriella Santos Santana \nPresidente do CMDCA\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.462/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 15 dias do mês de março de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n004/2023, conforme ato publicado em 03/03/2023 e homologada em 17/03/2023, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa FN LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ sob o nº \n08.009.131/0001-41, com sede na Rua G do Loteamnento Jardim América,S/N ,Sala C,Stela Dubois \nCEP 45.345-000, no Município de Jaguaquara, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Maria Ivonete \nde Aragão Campos, portador (a) da Cédula de Identidade nº 02.xxx.xxx-13 e CPF nº 213.xxx.xxx-25, \ncuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição parcelada de gêneros \nalimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do \nPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do \nPrograma Integração AABB Comunidade, em Lotes, de acordo com as especificações e \nquantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo \nde Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do \nedital de Pregão Eletrônico nº 004/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta \nvencedora, independentemente de transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nLOTE 02 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca \n \nValor Unit. \n \n1 \nCARNE BOVINA MOÍDA , de primeira, sem \nosso e sem gordura. Embalagem plástica \ntransparente atóxica com 500g, contendo \nidentificaçãodo Produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de \nacordo com as Portarias do Ministério da \nAgricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de \n22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de \n19/05/99. Deve estar congelado e ser entregue \nem transporte refrigerado. \n \nKG 1.700 \nNUTRISSIMO R$ 12,89 \n2 \nCARNE BOVINA MÚSCULO , sem osso, de \nprimeira qualidade. Isenta de cartilagens e ossos, \nmanipulada em boas condições higiênicas, \nprovenientes de animais em boas condições de \nsaúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne \ndeve apresentar-se com aspecto próprio, não \namolecido e nem pegajosa. Embalada a vácuo \nsaco plástico transparente até 03 kg contendo \nidentificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, marcas e carimbos oficiais de \nacordo com as Portarias do Ministério da \nAgricultura, DISPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 \nde 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de \n19/05/99.Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa \nna embalagem. Deve estar congelado e ser \nentregue em transporte refrigerado. \n \nKG 1.900 FRISA \n \nR$ 19,92 \n \n3 \nCARNE BOVINA PATINHO , de primeira, \ncongelada, sem osso. Isenta de cartilagens e ossos, \nmanipulada em boas condições higiênicas, \nprovenientes de animais em boas condições de \nsaúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne \ndeve apresentar-se com aspecto próprio, não \namolecido e nem pegajosa.Embalagem em saco \nKG 1.460 FRIBOI R$ 32,82\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nplástico transparente a vácuo contendo no \nmáximo 03kg, com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, marcas e \ncarimbos oficiais, de acordo com as Portarias do \nMinistério da Agricultura, DIPOA n.304 de \n22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da \nANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, \no prazo de validade indicado para o produto não \ndeverá ter sido ultrapassado na sua metade, \ntornando-se como referência a data de fabricação \nou lote, impressa na embalagem. Deve estar \ncongelado e ser entregue em transporte \nrefrigerado. \n \n4 \nCARNE SECA BOVINA , charqueada, ponta de \nagulha. Embalada a vácuo, transparente, \ncontendo no máximo 01kg, com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade, \nmarcas e carimbos oficiais, de acordo com as \nPortarias do Ministério da Agricultura, DIPOA \nn.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da \nResolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. \n \nKG 2.500 \n \n \nBELO \nCHARQUE \nR$ 35,16 \n5 \nCOXA E SOBRECOXA DE FRANGO , \ncongelado. Corte de acordo com os padrões \nestabelecidos, apresentar após o desgelo \nconsistência firme e compacta, coloração amarelo \npardo, brilho e odor suave, acondicionada em \nembalagem individual, plástica transparente \natóxica, contendo nomáximo 2Kg disposta em \ncaixa de papelão reforçado, contendo\n \nidentificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de \nacordo com as normas e/ou legislação vigente do \nMinistério da Agricultura, apresentando em sua \nembalagem, o selo de aprovação do Serviço de \nInspeção Federal (S.I.F), ou do Serviço de \nInspeção Estadual (S.I.E.),ou do Serviço de \nInspeção Municipal (S.I.M.).Na data da entrega, o \nprazo de validade indicado para o produto não \ndeverá ter sido ultrapassado na sua metade, \ntornando-se como referência a data de fabricação \nou lote, impressa na embalagem. Deve ser \n \nKG \n \n4.700 \n \nAVIGRAN \n \nR $ 9,96\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \nentregue em transporte refrigerado. \n6 \nFÍGADO BOVINO , congelado, proveniente de \nanimais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, \nmanipulada em condições higiênicas satisfatórias; \nEmbalagem em saco plástico transparente a \nvácuo contendo no máximo 05kg, com \nidentificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de \nacordo com as Portarias do Ministério da \nAgricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de \n22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de \n19/05/99. Na data da entrega, o prazo de \nvalidade indicado para o produto não deverá ter \nsido ultrapassado na sua metade, tornando- se \ncomo referência a data de fabricação ou lote, \nimpressa na embalagem. Deve ser entregue em \ntransporte refrigerado. \n \nKG 3.650 FRIBOI R$ 12,89 \n7 \nPEITO DE FRANGO , filé, sem osso, de primeira \nqualidade, congelado. Embalagem plástica \ntransparente atóxica, contendo nomáximo 3Kg, \nidentificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de \nacordo com as Portarias do Ministério da \nAgricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de \n22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de \n19/05/99. Na data da entrega, o prazo de \nvalidade indicado para o produto não deverá ter \nsido ultrapassado na sua metade, tornando- se \ncomo referência a data de fabricação ou lote, \nimpressa na embalagem. Deve ser entregue em \ntransporte refrigerado. \n \nKG 3.850 AVINOR R$ 15,24 \n8 \nPEIXE BACALHAU , tipo salgado, de \nmusculatura bem estruturada e firme, seco,sem \nespinhas, desfiado, coloração característica \nuniforme entre amarelo claro. Acondicionado em \nembalagem atóxica, resistente, lacrada, peso \nlíquido de 1 kg a 2 kg, contendo na embalagem a \nidentificação do produto, peso, marca do \nfabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e \nselo de inspeção do órgão competente. O produto \nKG 750 \nBACALANOR R$ 52,74\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \ndeverá estar em conformidade com as normas \ne/ou legislação vigente da ANVISA/MS. \n \n9 \nPEIXE FILÉ DE MERLUZA ,congelado, \nacondicionado em saco plástico transparente, \npeso líquido de 1 kg a 2 kg, contendo na \nembalagem a identificação do produto, peso, \nmarca do fabricante, prazo de validade, carimbos \noficiais e selo de inspeção do órgão competente. O \nproduto deverá estar em conformidade com as \nnormas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS \ninclusive apresentando, em sua embalagem, as \nmarcas e carimbos oficiais pertinentes. \n \nKG 480 \n \n \nBRAVO \nPESCADOS \n \n \n \n \n \nR$ 21,10 \nValor estimado do Lote 02: R$ 397.795,70 (trezentos e noventa e sete mil e setecentos e noventa e cinco reais e setenta \ncentavos). \n \nLOTE 3 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca \n \nValor Unit. \n \n1 \nCOMPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL , \nindicado para fortalecer a nutrição infantil, contendo \naçúcar, maltodextrina, leite em pó desnatado, fosfato \nde cálcio tribásico, fosfato de magnésio dibásico, l-\nascorbato de sódio, acetato de dl-alfa-tocoferila, sulfato \nde zinco, ferro carbonila, nicotinamida, colecalciferol, \npalmitato de retinila, sulfato de manganês, gluconato \ncúprico, d-pantotenato de cálcio, d-biotina , \ncianocobalamina, cloridrato de tiamina, \nfitomenadiona, riboflavina, cloridrato de piridoxina, \nácido n-pteroil-l-glutâmico, iodeto de potássio, cloreto \nde cromo, molibdato de sódio, selenito de sódio, \nestabilizante carragena e aromatizantes. Com dados de \nidentificação do produto, validade mínima de 12 \nmeses. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \nLT 100 \n \nSUSTAGE\nM KIDS \nR$ 30,74\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n2 \nFÓRMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO 0-\n6 (Para crianças de 0 a 6 meses de idade). Ingredientes: \nLeite de vaca desnatado, maltodextrina, óleos vegetais, \nvitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina \nA, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre,\n \npantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 e B6, ácido \nfólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e \nbiotina, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de \nfungos, insetos e umidade. Embalagem: Lata flandres \nde 800g. A rotulagem deve conter as seguintes \ninformações: indicação do fabricante, produto, peso, \ningredientes, data de fabricação e validade mínima de \n06 mesesa contar da data de entrega, informações \nnutricionais e demais especificações exigidas na \nlegislação vigente. Registro no órgão competente. \n \nLT 500 NAN 1 R$ 73,77 \n \n3 \nFORMULA LÁCTEA INFANTILDE SEGMENTO6 + \n(para crianças a partir de 6 meses). Ingredientes: Leite \nde vaca desnatado, maltodextrina, óleos vegetais, \nvitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina \nA, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre, \npantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 e B6, ácido \nfólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e \nbiotina, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de \nfungos, insetos e umidade Embalagem: Lata flandres \nde 800g. A rotulagem deve conter as seguintes \ninformações: indicação do fabricante, produto, peso, \ningredientes, data de fabricação e validade, \ninformações nutricionais e demais especificações \nexigidas na legislação vigente. Registro no órgão \ncompetente. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \nLT 800 NAN 2 R$ 71,31 \n4 \nFÓRMULA INFANTIL ESPECIAL , segurança na \nsubstituição da proteína animal. 100% proteína isolada \nde soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do \nleite de vaca. Ingredientes: Maltodextrina, proteína \nisolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo\n \nde soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, \ncitrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de \nmagnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato \nde zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de \npotássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, \nLT 500 \n \nNAN \nSOJA \nR$ 104,51\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \nniacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, \nvitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, \nvitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), \nmetionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e \nregulador de acidez hidróxido de potássio. Isento \nGlúten. Não conter leite ou produtos lácteos, \nembalagemlata flandres de 800g com 800g, com dados \nde identificação do produto, validade mínima de 12 \nmeses. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \n5 \nLEITE DE SOJA EM PÓ, a base de proteína isolada de \nsoja, não conter glúten e lactose. Recomendado para \ncrianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses),\n \npeso líquido. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. O produto deverá estar em conformidade \ncom as normas e/ou legislação vigente da \nANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses. \n \n \nLT \n \n670 \n \n \nSUPRASO\nY \n \nR $ 34,43 \n6 \nLEITE EM PÓ DESNATADO, uniforme sem grânulos \ne sem umidade, coloração branco sendo que na porção \nde 25-30g deverá conter no mínimo 8,8g de proteína, \n13g de carboidrato. Embalagem com 200 g,saco de \naluminizado, com dados de identificação do produto, \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade e de \nacordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. O produto deverá ter registro no \nMinistério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura.\n \nValidade mínima de 06 meses a contar da data de \nentrega. \n \nPCT 350 CCGL R$ 7,99 \n7 \nLEITE EM PÓ INTEGRAL, vitaminado, uniforme sem \ngrânulos e sem umidade, coloração branco sendo que PCT 16.000 ITAMBÉ R$ 13,77\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \nna porção de 25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, \n6,8g de proteína, 10g de carboidrato, 6,8g de gorduras \ntotais,cálcio 250mg, sódio 104mg, odor e sabor \nagradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, \nausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da \ndata de entrega. Ingrediente: leite integral. Isento de \nglutén. EMBALAGEM: saco de aluminizado, com peso \nde 400g, contendo dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade e peso líquido \ne atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da \nAgricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \n8 \nQUEIJO MUSSARELA FATIADO. Ingredientes: leite \npasteurizado, fermento lácteo, cloreto de sódio, cloreto \nde cálcio e coagulante enzimático, com conservação de \n0 a 10ºC. Produto próprio para consumo humano e em \nconformidade com a legislação sanitária em vigor.\n \nAcondicionada em embalagemplásticaapropriada, \ntransparente, limpa, resistente e inviolável com peso \nde 1Kg. A embalagem original deverá ser a vácuo e \nconter externamente os dados de identificação, \nprocedência, informações nutricionais, número do lote, \ndata de validade, quantidade de produto, número do \nregistro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA, \ncarimbo de inspeção do SIF e atender as especificações \ntécnicas da ANVISA. Prazo de validade mínima de 180 \ndias a partir da data de entrega. Conservação em \nambiente refrigerado. Transportado sob refrigeração. \n \nKG 950 SOL R$ 43,05 \n9 \nQUEIJO PARMESÃO RALADO , tradicional. \nEmbalagem: pacote com no mínimo 100 g, com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, peso líquido e atender asNormas \ne/ou Resoluções vigentes. Conter número do SIF, SIE \nou SIM. \n \nPCT 750 TIROLEZ R$ 8,60 \nValor estimado do Lote 03: R$ 442.794,10 (quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e noventa e quatro reais e dez \ncentavos). \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores. \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado. \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 004/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \n \nAmargosa/BA, 17 de março de 2023. \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \nFN LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA \nRepresentante legal: Maria Ivonete de Aragão Campos\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.462/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 15 dias do mês de março de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/ \nnº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. \n053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classi ficação das \npropostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2023 , conforme ato \npublicado em 03/03/2023 e homologada em 17/03/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual \ncontratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a \nfazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WB AZEVEDO \nLTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.348/0001-02, com sede na Praça da Matriz,S/N ,Centro, CEP \n46.860-000, no Município de Iaçu, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Wallas Barbosa Azevedo , \nportador (a) da Cédula de Identidade nº 90.xxx.xxx-9 e CPF nº 993.xxx.xxx-82, cuja proposta foi \nclassificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para aquisição parcelada de gêneros \nalimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa \nNacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do Programa Integração \nAABB Comunidade, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo \nde Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o \nmunicípio de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 004/2023, que \né parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas pr opostas são \nas que seguem: \n \nLOTE 01 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca \n \nValor \nUnit.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n1 \nALHO NATURAL , bulbo de tamanho médio, com \ndentes firmes e íntegros, com coloração e tamanho \nuniformes típicos da variedade, com casca lisa, sem \nbrotos, rachaduras ou cortes na casca, manchas, \nmachucaduras ou outros defeitos que possam alterar sua \naparência e qualidade; isentos de sujidades, parasitas, \nlarvas e corpos estranhos aderidos à casca; com \ncaracterísticas íntegras e de primeira qualidade. \nEmbalagem com identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote e\n \npeso. O produto deverá ter registro, marcas e carimbos \noficiais do Ministério da Agricultura. \nKG 340 \n \nSABOR DA \nCHAPADA \nR$ 11,75 \n2 \nBATATA INGLESA , de primeira qualidade, com peso \nunitário de 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a \nmarromclara, sem esverdeamento, apresentando grau de \nmaturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte e a conservação em condições adequadas para \no consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas \ne corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não \ndeve apresentar quaisquer lesões de origem física, \nmecânica ou biológicas. Embaladas em sacos de ráfias \nreforçado, atóxico transparente. Com ausência de \nsujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \nKG 4.800 IN NATURA \n \nR$ 8,00 \n \n3 \nMAÇÃ, nacional, in natura de primeira qualidade. Fruto \nde tamanho médio, com características íntegras e de \nprimeira qualidade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração \nuniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie, \napresentando grau de maturação tal que lhe permita \nsuportar a manipulação, o 04transporte e a conservação \nem condições adequadas para o consumo; isento de \nsujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos \naderidos à superfície externa. Não deve apresentar \nquaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica; \nlivre de resíduos de fertilizantes. Com ausência de \nsujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \nKG 5.700 NACIONAL R$ 8,00 \nValor estimado do Lote 01: R$ 87.995,00 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais). \n \n \nLOTE 4 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nValor Unit. \n \n1 \nACHOCOLATADO, em pó, a base de Açúcar, cacau em \npó, maltodextrina, minerais, vitaminas, emulsificante \nlecitina de soja e aromatizante. Conter glúten. Conter \ntraços de leite. Embalagem plástica contendo 400g. As \nseguintes informações deverão ser impressas pelo \nfabricante diretamente na embalagem em que o produto \nestá acondicionado: nome ou CNPJ do fabricante, marca \ndo produto, endereço, peso, composição, data de \nvalidade, normas vigentes e registros de órgãos \ncompetentes. Está em acordo com as Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \nPCT 3.150 APTI R$ 4,80 \n2 \nAÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana- de-açúcar livre \nfermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de \ndetritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem \nem polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação, \nprazo de validade, está de acordo com as Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima \nde 06 meses a\n \ncontar da data de entrega. \nKG 8.000 ARCO \nVERDE \n \nR$ 3,60 \n \n3 \nADOÇANTE DIETÉTICO , natural embalagem com \nmínima de 40 g (contendo 50 sachês de 800mg), \ningredientes: steviosideo, anti-umectante, e \nmaltodextrina. Não deve apresentar entre os \ningredientes: edulcorantes artificiais (ciclamato de \nsódio,sacarina, aspartame e acessulfame-k) rótulo com \nindicação do fabricante,produto, peso, ingredientes, \ninformação nutricional, data de fabricação, prazo de \nvalidade. Está em acordo com as Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS livre de insetos e \nfungos. Registro no órgão competente. Validade mínima \nde 12 meses a contar da data de entrega. \n \nUND 40 ZERO CAL R$ 7,50\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n4 \nAMIDO DE MILHO , aparência homogênea, livre de \nsujidades, parasitas e larvas, acondicionado em \nembalagem contendo 500g, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação, \nprazo de validade. Número do registro no Ministério da \nAgricultora e composição nutricional, peso líquido e \natender as Normas e/ou Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \nPCT 3.300 \n \nMAISCERT\nA \nR$ 5,20 \n5 \nARROZ BRANCO , tipo 1. Embalagem contendo 01kg, \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso \nliquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de \nvalidade indicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como referência \na data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. \nValidade mínima de 06 meses a contar da data de \nentrega. \n \n \nKG \n \n5.900 \n \nDULAR \n \nR $ 4,80 \n6 \nARROZ INTEGRAL , tipo 1, isento de matéria terrosa, \npedras, fungos ou parasitas, livre de umidade, com grãos \ninteiros. Rico em fibras, vitaminas e sais minerais. \nEmbalagem: Polietileno transparente, contendo 1kg, com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade e peso líquido e atender as normas \ne/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade \nmínima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \nKG 130 DALON R$ 3,00 \n7 \nARROZ PARBOILIZADO, tipo 1.Embalagem contendo \n01kg, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso \nliquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de \nvalidade indicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como referência \na data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. \nValidade mínima de 06 meses a contar da data de \nentrega. \n \nKG 4.050 DULAR R$ 4,80 \n8 \nAVEIA em flocos finos. Embalagem com 200 gramas, \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso \nliquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da \nPCT 800 DULAR R$ 2,50\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \n9 \nAZEITE DE DENDÊ, 50% de ácidos graxos saturados, \n50% de ácidos graxos insaturados ,cor avermelhada \nacentuada,.contendo na embalagem a identificação do \nproduto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, \ncarimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente. \nO produto deverá estar em conformidade com as normas \ne/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive \napresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos \noficiais pertinentes. Embalagem de 500 ml. \n \nUND 120 KIDENDE R$ 4,00 \n10 \nAZEITE DE OLIVA , embalagem de 500 ML Azeite de \nOliva Extra Virgem Seleção. Acidez < = 0,40%; Índice de \nPeróxidos = 20,00 mEq O2/Kg; Extinção específica no \nUltravioleta 270 nm< = 0,22; Deta K < = 0,01; 232 nm = \n2,50. \n \nUND 165 \n \nANDORIN\nHA \nR$ 16,80 \n11 \nBISCOITO SALGADO CREAM CRACKER 400 G, à \nbase de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, \ngordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, \ndesde que permitidos pela legislação e mencionados. O \nproduto não deverá conter soja nem quaisquer \nsubstâncias corantes artificiais. Características \norganolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - \nOdor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia. \nEmbalagem dupla contendo 400 g,\n \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo \ncom as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. \nNa data da entrega, o prazo de validade indicado para o \nproduto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, \ntornando-se como referência a data de fabricação ou lote, \nimpressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a \ncontar da data de entrega.\n \nUND 6.200 \n \nSUPRADE\nLY \nR$ 3,95 \n12 \nBISCOITO DOCE TIPO MAISENA , tradicional, abase \nde farinha de trigo. Características organolépticas: - \nAspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - \nsabor: próprio - textura: crocante/macia. Embalagem \ndupla, contendo 400 g, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade, \nlote,peso líquido e de acordo com as Normas e \nPCT 6.200 \n \nSUPRADE\nLY \nR$ 3,90\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \n13 \nBISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA , sabor coco e \nleite. Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro \ne ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, amido, açúcar \ninvertido, coco ralado, sal refinado, fermento químico, \nbicarbonato de sódio, e bicarbonato de amônio, \nestabilizante lecitina de soja, acidulante ácido cítrico e \naromatizante. Embalagem com 400g, contendo marca, \nCNPJ da empresa, data de fabricação, lote, prazo de \nvalidade.O produto deverá ter registro no Ministério da \nSaúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde \ne as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. \nValidade mínima de 04 meses a contar da data de \nentrega. \n \nPCT 6.200 PETYAN R$ 3,40 \n14 \nBISCOITO SEM ADIÇÃO DE AÇUCAR, biscoito isento \nde sacarose, embalagem de 400g com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade e peso \nlíquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes \nda ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de \nvalidade indicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como referência \na data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. \nValidade mínima de 06 meses a contar da data de \nentrega. \n \nPCT 80 FABISE R$ 3,50 \n15 \nBISCOITO INTEGRAL. Embalagem contendo 400g, \ncom identificação do produto, marca do fabricante, prazo \nde validade e peso líquido, de acordo com as Normas e \nResoluções vigentes da ANVISA/MS.Na data da entrega, \no prazo de validade indicado para o produto não deverá \nter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da \ndata de entrega. \n \nPCT 170 PETYAN R$ 3,00\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n16 \nCAFÉ, torrado e moído. Embalagem: de 250g, a vácuo, de \nprimeira qualidade, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de validade de no \nmínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, \nselo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria \ndo Café. O produto deverá ter registro no Ministério da \nSaúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde \ne as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. \nValidade mínima de 04\n \nmeses a contar da data de entrega. \nPCT 2.700 \n \n2 DE \nJULHO \nR$ 6,30 \n17 \nCEREAL PRÉ-COZIDO PARA ALIMENTAÇÃO \nINFANTIL, arroz, multicereais. Embalagem: pacote com \n230g, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade e acordo com as Normas e \nou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. Validade \nmínima de 04 meses a contar da data de entrega. \n \nPCT 1.800 \n \nNUTRIBO\nM \nR$ 3,80 \n18 \nEXTRATO DE TOMATE, produto industrializado \npreparado com tomate, açúcar e sal, isento de \nfermentação, sendo que na porção de 30g deverá conter \nno máximo 130mg de sódio, 0g de gorduras totais e 0g de \ngorduras trans. Embalagem: Tetra Pak, 340g até 370g, \ncontendo marca do fabricante, prazo de validade, lote e \npeso líquido e atender as normas e/ou resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses \na contar da data de entrega. \n \nUND 3.750 \n \nEXTRATO\nMATO \nR$ 2,10 \n19 \nFARINHA DE TRIGO COM FERMENTO , especial, \nobtida do trigo moído, de cor branca, acondicionada em \nembalagem de 1 kg, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo \nde 12 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria \n354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. \nValidade mínima de 04 meses a contar da data de \nentrega. \n \nKG 4.500 \nBRANDINI R$ 5,50 \n20 \nFARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO , obtida do \ntrigo moído, de cor branca SEM fermento, acondicionada \nem embalagem de 1 kg, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo \nde 12 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria \n354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. \nValidade mínima de 04 meses a\n \ncontar da data de entrega. \nKG 250 \nBRANDINI R$ 4,00\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n21 \nFARINHA LÁCTEA , de boa solubilidade, embalagem \nmínima de 200g, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, peso liquido, de acordo com as normas e \nresoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \nPCT 1.200 MKLY R$2,00 \n22 \nFEIJÃO CARIOQUINHA, tipo 1, grãos inteiros, aspecto \nbrilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos \nestranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. \nEmbalagem com 01kg, com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, lote, peso \nliquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses \na contar da data de entrega. \n \nKG 8.200 VALE MIX R$ 7,00 \n23 \nFERMENTO BIOLÓGICO , seco instantâneo. \nEmbalagem com no mínimo 150g, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo \ncom a Resolução 38/77 da Comissão Nacional de \nNormas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Na data da \nentrega, o prazo de validade indicado para o produto não \ndeverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se \ncomo referência a data de fabricação ou lote, impressa na \nembalagem. \n \nUND 140 MAURI R$3,50 \n24 \nFERMENTO QUÍMICO , para confecção de bolos. \nEmbalagem deve estar intacta acondicionada em latas ou \npacotes resistentes de 100g. A rotulagem deve conter no \nmínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, \ningredientes, data de validade, lote e informações \nnutricionais. De acordo com as Normas e/ou Resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses \na contar da data de entrega. \n \nUND 700 \n \nDONA \nBENTA \nR$ 2,20 \n25 \nFLOCOS DE MILHO , pré-cozido. Embalagem de 500 \ngramas, com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote, \npeso liquido e informações nutricionais. Atender as \nNormas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. \nValidade mínima de 06 meses a contar da data de \nentrega. \n \nPCT 3.200 CUCO R$ 1,70\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n26 \nFUBÁ DE MILHO , Embalagem, contendo no mínimo \n500g, com identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução \n12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para \nAlimentos - CNNPA.Validade mínima de 06 meses a \ncontar da data de entrega. \n \nPCT 3.100 CUCO R$ 1,90 \n27 \nGOIABADA, Embalagem tipo PVC/ plástico de 500g, \ncom identificação do produto, marca do fabricante, data \nde fabricação e prazo de validade (mínima de 12 meses) \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto \ndeverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou \nMinistério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a \ncontar da data de entrega. \n \nUND 2.000 LARA R$ 2,00 \n28 \nLEITE DE COCO , embalagem, contendo no mínimo 500 \nml, com identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução \n12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para \nAlimentos - CNNPA.Validade mínima de 06 meses a \ncontar da data de entrega. \n \nUND 3.450 BEBE R$ 2,50 \n29 \nMACARRÃO, tipo espaguete, produto a base de farinha \nde trigo comum, com ovos, enriquecido com ferro e ácido \nfólico. Fabricados a partir de matérias primas sãs e \nlimpas, isentas de matérias terrosas, parasitos, larvas, \nfungos e bolores. As massas ao serem postas na água não \ndeverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar \nfermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento \nmínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso \nanterior á cocção. Embalagem: De polietileno, com 500g, \ncom dados de identificação do produto marca do \nfabricante, prazo de validade, lote e peso líquido. \nProduto livre de umidade e em atendimento ás normas \ne/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade \nmínima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \nPCT 3.500 PETYAN R$ 3,20 \n30 \nMARGARINA, vegetal cremosa com sal, industrializada, \nobtida de produtos isentos de sujidades e seus \ningredientes de preparo em perfeito estado de \nconservação, homogênea, de cheiro e sabor \ncaracterísticos, hermeticamente fechado contendo óleos \nvegetais líquidos e interesterificados, água, sal (2,5%), \nleite em pó desnatado e/ou soro de leite em pó,\n \nvitamina A, estabilizantes, lecitina de soja, antioxidantes \nUND 3.800 DORIANA R$ 5,50\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \ne corante natural de urucum e cúrcuma ou idêntico ao \nnatural beta-caroteno. As seguintes informações deverão \nser impressas pelo fabricante, diretamente na embalagem \nem que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do \nfabricante, marca do produto, endereço, peso \ncomposição, data de fabricação e validade, normas \nvigentes e registros\n \nnos órgãos competentes. Embalagem de 500g. Validade \nmínima de 04 meses a contar da data de entrega. Com as \nNormas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. \n \n31 \nMASSA DE SOPA, com ovos, produto a base de farinha \nde trigo comum enriquecida com ferro e ácido fólico, \nisenta de materiais estranhas, parasitos, larvas, fungos e \nbolores. As massas ao serem postas na água não deverão \nturvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas \nou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o \ncozimento de duas vezes a mais do peso anterior á \ncocção. Embalagemcontendo 500g, de polietileno, \nespecificação dos ingredientes, informação nutricional e \ninformação do mesmo, prazo de validade, lote e peso \nliquido e atender as Normas e/ou\n \nResoluções vigentes da ANVISA/ MS.Validade mínima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \nPCT 3.000 PETYAN R$ 4,40 \n32 \nMILHO BRANCO , para mungunzá em grão, seco, \nembalagens contendo 500gr, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, prazo de validade. O \nproduto deverá ter registro no Ministério da Agricultura \ne/ou Ministério da Saúde.Validade mínima de 06 meses \na contar da data de entrega. \n \nPCT 4.000 CUCO R$ 5,30 \n33 \nMILHO DE PIPOCA , em grãos, embalagens contendo \n500g, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade. O produto deverá ter \nregistro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da \nSaúde.Validade mínima de 06 meses a contar da data de \nentrega. \n \nPCT 100 CUCO R$ 2,50 \n34 \nÓLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem \ncolesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml , \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses), peso \nliquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da \nANVISA/MS. \n \nUND 2.200 SOYA R$ 7,00\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n35 \nOVOS, de galinha, tipo extra, classe A, branco. Livre de \nsujidades, parasitas e larvas. Embalagem contendo no \nmáximo 12unidades, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade, de \nacordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da \nANVISA/MS e/ou Ministério da Agricultura. \n \nDZ 4.000 BOM OVO R$ 5,80 \n36 \nPROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA , 50% clara, 50% \nescura. Embalagem com 400g, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade e em conformidade com as Normas e/ou \nResoluções da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 \nmeses a contar da data de entrega. \n \nPCT 2.400 \n \nNUTRIMAI\nS \nR$ 4,20 \n37 \nSAL, refinado, iodado, para consumo doméstico. \nEmbalagem contendo 01 kg, com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo \nde 06 meses), peso liquido e de acordo com as Normas \ne/ou Resoluções da ANVISA/MS ou registro no \nMinistério da Agricultura. \n \nKG 1.400 NORSAL R$ 0,67 \n38 \nVINAGRE, branco Embalagem com 500 ml, com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, prazo \nde validade, lote e estar de acordo com as Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \nUND 1.200 PALMEIR\nON R$ 1,70 \nValor estimado do Lote 04: R$ 446.990,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e novecentos e noventa reais). \n \n \nLOTE 5 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca \n \nValor \nUnit. \n \n1 \nCANELA EM PÓ . Embalagem, contendo no mínimo 35 \ng, com identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução \n12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para \nAlimentos - CNNPA.Validade mínima de 06 meses a \ncontar da data de entrega. \n \nUND 650 \n \nSABOR DA \nCHAPADA \nR$ 4,60 \n2 \nCONDIMENTO MISTO , com cominho. Ingredientes: \nfubá de milho, sal, cominho, pimenta- do-reino e corante PCT 750 MARATA \n \nR$ 1,00\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \ncaramelo. Embalagem contendo 97g, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da \nComissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos \n- CNNPA. \n \n3 \nCRAVO da índia, especiaria extraída do craveiro. Deverá \nser de 1° qualidade, inteiros não estando em pedaços; \nembalagem, contendo 40g, com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.Validade \nmínima de 06 meses a contar da data de entrega. \nPCT 950 \n \nSABOR DA \nCHAPADA \nR$ 7,40 \n4 \nCÚRCUMA EM PÓ , açafrão. Embalagem contendo 30g, \ncom dados identificação do produto e fabricante, prazo \nde validade e peso líquido. \nPCT 300 SABOR DA \nCHAPADA R$ 2,00 \n5 \nFOLHA DE LOURO , seca. Embalagem contendo no \nmínimo 05g com identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo \ncom a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de \nNormas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Validade \nmínima de 06 meses a contar da data de entrega. \nPCT 700 SABOR DA \nCHAPADA R$ 1,50 \n6 \nORÉGANO, seco, embalagem contendo 15g, com dados \nde identificação do produto e fabricante, prazo de \nvalidade e peso líquido. \n \nPCT 210 SABOR DA \nCHAPADA R$ 1,57 \nValor estimado do Lote 05: R$ 12.749,70 (doze mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). \n \n \nLOTE 06 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca \n \nValor \nUnit. \n \n1 \nPÃO DE LEITE , composto de farinha de trigo especial, \nágua, sal, fermento químico e açúcar fabricado com \nmatéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria \nterrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação, \ncada unidade com peso de 50g embalados em pacote com \n10 unidades. Deverão ser\n \nacondicionados em embalagem plástica resistente e \ntransparente de forma que o produto seja entregue \níntegro. O produto deverá apresentar validade mínima \nKG 3.550 KI DELICIA R$ 13,50\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \nde 24 horas após entrega. Estar em acordo com as normas \nda Vigilância Sanitária. \n \n2 \nPÃO FRANCÊS , tipo de sal, composto de farinha de \ntrigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar \nfabricado com matéria prima de primeira qualidade, \nisentos de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado \nde conservação, cada unidade com peso de 50g \nembalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser \nacondicionados em embalagem plástica resistente e \ntransparente de forma que o produto seja entregue \níntegro. O produto deverá apresentar validade mínima \nde 24 horas após entrega. Estar em acordo com as normas \nda Vigilância Sanitária. \n \nKG 3.000 KI DELICIA \n \nR$ 13,35 \n \nValor estimado do Lote 06: R$ 87.975,00 (oitenta e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). \n \nLOTE 7 \nItem Descrição do Objeto Und Qtd Marca \n \nValor \nUnit. \n \n1 \nBISCOITO AMERICANO ZERO LACTOSE, farinha de \ntrigo enriquecida com ferro, ácido fólico, sal, açúcar, \ngordura vegetal polpa de coco. Pacote com 350g. \n \nPCT 1.500 \nLEAL R$ 6,00 \n2 \nBISCOITO PALITO ZERO LACTOSE , farinha de trigo \nenriquecida com ferro, ácido fólico, sal, açúcar, gordura \nvegetal polpa de coco. Pacote com 350g. \n \nPCT 1.500 LEAL \n \nR$ 5,93 \n \nValor estimado do Lote 07: R$ 17.895,00 (dezessete mil oitocentos e noventa e cinco reais). \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICI PAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da \npresente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações vigentes, autorização para \no fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz part e integrante da \npresente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, \npor meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado p elo \nFornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as con dições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motiv o relevante, \nficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao \nbeneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro d e \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publ icação, \npodendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam \naexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da \nLei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado \nobservará a classificação obtida originalmente na licitação. \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a nece ssidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração \nde fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumpri mento \ndasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que s eja caracterizadaalteração \ndesproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e \nda administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de \nplanilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosreg istrados se \ntornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberaç ão \narespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cum prir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão geren ciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal , será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes \ndocadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens p elo \npreçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar \noslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro \ndepreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferi or ao \norçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos \ndoinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da at a de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha partic ipado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços , inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores prati cados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorben eficiário \nda ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, \npor órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrument o \nconvocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos \nparticipantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de \nórgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorr ente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e f uturas decorrentes da \nata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inici almente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14 .133, de \n2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contrat ado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município d e \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro \nmunicípio. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que dem onstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da \nLei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não super iores a 180 \n(cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Admi nistração \npromover as negociações junto aos fornecedores. \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos \nvalores praticados pelo mercado. \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes \napresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de \nregistro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles prati cados \nno mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato admi nistrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formal izado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Am argosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectiv o extrato \nno Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e resp ectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 004/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargos a, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \n \nAmargosa/BA, 17 de março de 2023. \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nWB AZEVEDO LTDA \nRepresentante legal: Wallas Barbosa Azevedo\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 042/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 042/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 646/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADO: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E \nECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - COOAMA, CNPJ/MF \n10.823.327/0001-17; OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA \nAGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO \nFUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DA REDE MUNICIPAL \nDE AMARGOSA-BA, REGIDA PELA LEI N° 11.947/2009, LEI Nº 12.512/2011, RESOLUÇÃO \nCD/FNDE Nº 25/2012, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26/2013, EM CRONOGRAMA \nFORNECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VERBA FNDE/PNAE, DESCRITOS NO \nQUADRO PREVISTO NA CLÁUSULA QUARTA, TODOS DE ACORDO COM A \nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2025; \nELEMENTO DE DESPESA :33.90.30.00, VALOR: R$ 528.917,00 TOTAIS. DATA DA \nASSINATURA: 16/03/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIORE PELO CONTRATADO: MANOEL DE JESUS SANTANA.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso Administrativo : 4994/2023; Espécie: 01 Termo de \nAditamento ao Contrato 004/2023, que tem como objeto o serviço \nde locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para \nrealização de eventos e demandas diversas das secretarias \nmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejos de \nSão João, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo \nde Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 021/2021/SRP , \nfirmado em 10 /01/2023, com a empresa GL PRODUÇÕES E EVENTOS \nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.634.142/0001-43; Objeto: \nAlteração quantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ \n8.000,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de \n4,69%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior \ne, peloContratado. Franklin Silva Magalhães.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 847/2023 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 13 dias do mês de março de 2023, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlat as, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2023 , \nconforme ato publicado em 24/02/2023 e homologada em 17/03/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, of erecidos pela \nempresa BOMBINJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.810.557/0001-86, \ncom sede na Estradas de Campinas, nº 2926 – Sala 01 – Campinas de Pirajá , CEP 41.275-410, no \nMunicípio de Salvador-Bahia, neste ato representada pelo Sr. João Geraldo Pinheiro da Rocha , por \nmeio de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 04.xxx.xxx-77 SSP/BA e CPF nº \n486.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para \nfornecimento de peças e acessórios, para atender as demandas de manutenção dos maquinários \npertencentes à frota do Município de Amargosa- Ba, em Lotes, de acordo com as especificações e \nquantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço, Modo de \nDisputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de \nPregão Eletrônico nº 003/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, \nindependentemente de transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas pr opostas são \nas que seguem: \n \nLOTE ÚNICO \nItem Especificação Nº da Peça Und. Qtd. Marca Valor Unit. \n1 CANTO.ESQ.-\nRETROESCAVADEIRA JCB 53103209 UND 4 IMP \nR$ \n148,79 \n2 CANTO.DIR- 53103208 UND 4 IMP R$\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nRETROESCAVADEIRA JCB 148,79 \n3 DENTERETRO-\nRETROESCAVADEIRA JCB 53103205 UND 12 IMP \nR$ \n87,92 \n4 PF LAM. UNC 12.9 \nRETROESCAVADEIRA JCB 5J4771 UND 30 ZM \nR$ \n8,12 \n5 PORCASEXT.3/4 \nRETROESCAVADEIRA JCB 2J3506 UND 30 REX \nR$ \n2,03 \n6 CARENAGEM- \nRETROESCAVADEIRA JCB 34600251 UND 1 IMP \nR$ \n811,56 \n7 CARENAGEM- \nRETROESCAVADEIRA JCB 34600275 UND 1 IMP \nR$ \n743,93 \n8 CARENAGEM- \nRETROESCAVADEIRA JCB 34600276 UND 1 IMP \nR$ \n642,49 \n9 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 12080023 UND 6 MG PARTES \nR$ \n98,06 \n10 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 80910030 UND 4 IMP \nR$ \n43,96 \n11 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 80800385 UND 2 IMP \nR$ \n57,49 \n12 BUCHA BRONZE- \nRETROESCAVADEIRA JCB 83110211 UND 2 MG PARTES \nR$ \n216,42 \n13 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 80900131 UND 4 IMP \nR$ \n87,92 \n14 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 809100125 UND 4 IMP \nR$ \n101,45 \n15 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 80900176 UND 4 PANEGOSSI \nR$ \n84,54 \n16 SINALEIRO \nRETROESCAVADEIRA JCB 70038900 UND 1 IMP \nR$ \n202,89 \n17 FAROL RETROESCAVADEIRA 70050055 UND 2 IMP R$\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nJCB 105,50 \n18 FAROL RETROESCAVADEIRA \nJCB 70042300 UND 2 IMP \nR$ \n105,50 \n19 FAROL- \nRETROESCAVADEIRA JCB 70038800 UND 2 IMP \nR$ \n127,82 \n20 INTERRUPTOR PARTIDA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 70180184 UND 1 IMP \nR$ \n574,86 \n21 CABOFREIOMAO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 91060253 UND 1 SUPERFLEX \nR$ \n371,97 \n22 CABO DO ACELERADOR- \nRETROESCAVADEIRA JCB 91060176 UND 1 SUPERFLEX \nR$ \n267,14 \n23 BOMBADE- \nRETROESCAVADEIRA JCB 20925337 UND 1 HIDRODINÂMICA \nR$ \n5.072,25 \n24 REPARO CILI.ELV- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100102 UND 2 APC \nR$ \n111,59 \n25 REP. CIL. DIRECAO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100156 UND 1 APC \nR$ \n142,02 \n26 KIT REPARO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99110151 UND 1 APC R$ \n169,08 \n27 REPAROCIL.LANÇA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100110 UND 2 APC R$ \n202,89 \n28 REP.CIL.ESTABILIZADOR- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100145 UND 2 APC R$ \n179,22 \n29 REP.CIL.INCLCACAMBA \nRETROESCAVADEIRA JCB - 99100147 UND 1 APC R$ \n142,02 \n30 REPARO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100100 UND 2 APC R$ \n111,59 \n31 REPARRO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100103 UND 2 APC R$ \n135,26\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n32 REPAROCIL.GIRO50MM- \nRETROESCAVADEIRA JCB 99100163 UND 2 APC R$ \n125,12 \n33 BUCHA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 82900548 UND 2 LUFER \nR$ \n111,59 \n34 RETENTOR- \nRETROESCAVADEIRA JCB 81300426 UND 2 APC \nR$ \n20,29 \n35 CRUZETA030X82,45- \nRETROESCAVADEIRA JCB 91486202 UND 4 DELLAROSA \nR$ \n87,92 \n36 ROLAMENTO EIXO \nRETROESCAVADEIRA JCB 90708300 UND 4 MERITOR \nR$ \n195,45 \n37 RETENTORDE- \nRETROESCAVADEIRA JCB 90406700 UND 4 APC \nR$ \n43,96 \n38 RETENTOR- \nRETROESCAVADEIRA JCB 132104072 UND 2 APC \nR$ \n57,49 \n39 PONTEIRA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 33114861 UND 2 DELLAROSA \nR$ \n304,34 \n40 PROTETOR TERMINAL \nRETROESCAVADEIRA JCB - 12307855 UND 2 JCB \nR$ \n202,89 \n41 DISCO FREIO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 45020402 UND 6 UNITEC \nR$ \n202,89 \n42 DISCO SEPARADOR- \nRETROESCAVADEIRA JCB 45020703 UND 8 UNITEC \nR$ \n192,75 \n43 CRUZETA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 91456401 UND 4 ZM \nR$ \n98,06 \n44 CILINDRO-MESTRE- \nRETROESCAVADEIRA JCB 15920111 UND 2 MIRADOR \nR$ \n845,38 \n45 PASTILHAFREIO JG2PÇ- \nRETROESCAVADEIRA JCB 15920103 JG 1 IMP \nR$ \n91,30 \n46 CORREIA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 2103600 UND 4 GATES \nR$ \n202,90\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n47 RETENTOR- \nRETROESCAVADEIRA JCB 21033429 UND 2 APC \nR$ \n101,45 \n48 JUNTA- RETROESCAVADEIRA \nJCB 2103526 UND 1 APC \nR$ \n43,95 \n49 CARCAÇA DE FILTRO- \nRETROESCAVADEIRA JCB 32926084 UND 1 JCB \nR$ \n2.705,20 \n50 BOMBA AGUA- \nRETROESCAVADEIRA JCB 2103611 UND 1 URBA \nR$ \n1.251,15 \n51 VALV TERMOS- \nRETROESCAVADEIRA JCB 2103586 UND 1 URBA \nR$ \n304,33 \n52 BOMBA INJ- \nRETROESCAVADEIRA JCB 17920700 UND 1 DELFHAI \nR$ \n8.115,50 \n53 \nBOMBACOMBUSTIVEL- \nRETROESCAVADEIRA JCB \n17920800 UND 1 IMP \nR$ \n304,34 \n54 KITBOMBADE COMB- \nRETROESCAVADEIRA JCB 32926045 UND 1 MG PARTES \nR$ \n304,34 \n55 BOMBADAGUA –PATROL 120 \nH 7E7398 UND 2 ITR \nR$ \n2.840,46 \n56 FILTRO AR–PATROL 120 H 6I2500 UND 4 MEGAFIL \nR$ \n304,34 \n57 FILTRO AR SECUNDARIO–\nPATROL 120 H 6I2500 UND 4 TURBO \nR$ \n169,08 \n58 SILENCIOSO–PATROL 120 H 7C3693 UND 2 BRC \nR$ \n777,75 \n59 FILTRO COMBUSTIVEL–\nPATROL 120 H 1R0751 UND 6 DONALDSON \nR$ \n108,20 \n60 FILTRO SECUNDARIO–\nPATROL 120 H 1R0753 UND 6 TURBO \nR$ \n135,26 \n61 FILTRO COMB.S/AGUA–\nPATROL 120 H 1174089 UND 6 DONALDSON \nR$ \n202,89\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n62 FAROL–PATROL 120 H 9X1439 UND 2 FORTLUZ \nR$ \n81,16 \n63 CHAVE GERAL–PATROL 120 H 7N0718 UND 1 ITR \nR$ \n111,59 \n64 CHAVE DE PARTIDA–PATROL \n120 H 9G7641 UND 1 HGITALY \nR$ \n169,08 \n65 CORRENTE–PATROL 120 H 5T0735 UND 2 FORT.GOLD \nR$ \n2.367,05 \n66 CHAVE–PATROL 120 H 5P8500 UND 4 FORTRACTOR \nR$ \n30,43 \n67 RODA–PATROL 120 H 8X2481 UND 1 ARCARO \nR$ \n5.816,18 \n68 TERMINAL DIREÇÃO–PATROL \n120 H 6G1780 UND 2 TRW \nR$ \n311,10 \n69 PINO–PATROL 120 H 1243240 UND 1 LUFER \nR$ \n574,86 \n70 PINO–PATROL 120 H 2G6157 UND 1 BIZA \nR$ \n1.420,23 \n71 RETENTOR–PATROL 120 H 4K7463 UND 2 SABO \nR$ \n60,86 \n72 RETENTOR–PATROL 120 H 6K4186 UND 2 F.P.DIESEL \nR$ \n57,48 \n73 JG.ROLAMENTO+CAPA –\nPATROL 120 H 8D9909 JG 1 NACIONAL \nR$ \n845,38 \n74 CAPA–PATROL 120 H 6K4191 UND 1 BIZA \nR$ \n439,60 \n75 TERMINAL LADO–PATROL \n120 H 9D6523 UND 2 TRW \nR$ \n405,78 \n76 TERMINAL LADO–PATROL \n120 H 9D6524 UND 2 TRW \nR$ \n405,78 \n77 ENGRENAGEM-PATROL 120 H 8W8289 UND 4 BIZA \nR$ \n1.731,33\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n78 EIXO–PATROL 120 H 1473309 UND 1 BIZA \nR$ \n5.579,48 \n79 CAPA–PATROL 120 H 2N2138 UND 2 NTN \nR$ \n179,22 \n80 CONE–PATROL 120 H 2N2139 UND 2 NTN \nR$ \n179,22 \n81 DUOCONE–PATROL 120 H 9W7209 UND 4 DOUMAG \nR$ \n202,89 \n82 DISCO FIBRA–PATROL 120 H 6Y7915 UND 36 HGITALY \nR$ \n111,58 \n83 DISCO–PATROL 120 H 8D8794 UND 40 HGITALY \nR$ \n142,02 \n84 REPARO–PATROL 120 H 2G6285 UND 1 FORBRAKES \nR$ \n243,47 \n85 VALVULACONTROLE–\nPATROL 120 H 8X2650 UND 1 C.G. \nR$ \n913,00 \n86 CAPA ESTAMPADA–PATROL \n120 H 8X4741 UND 10 MG PARTES \nR$ \n64,25 \n87 RETENTOR–PATROL 120 H 7K9201 UND 8 MV \nR$ \n13,53 \n88 BUCHA–PATROL 120 H 8D9814 UND 4 FORTTRACTOR \nR$ \n50,72 \n89 RETENTOR–PATROL 120 H 7K9201 UND 8 FORT.GOLD \nR$ \n81,16 \n90 REPARO VEDAÇÃO–PATROL \n120 H 8T6390 UND 2 INTERTEC \nR$ \n269,17 \n91 RETENTOR–PATROL 120 H 6J1972 UND 4 APC \nR$ \n23,67 \n92 BUCHA DE FIBRA–PATROL 120 \nH 6J5733 UND 4 AGEL \nR$ \n30,43 \n93 GAXETA–PATROL 120 H 4T6907 UND 4 AGEL \nR$ \n6,76\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n94 GAXETA–PATROL 120 H 8C9123 UND 4 U.S.A \nR$ \n10,14 \n95 RETENTOR–PATROL 120 H 5J8175 UND 4 AGEL \nR$ \n6,76 \n96 RETENTOR–PATROL 120 H 8C9132 UND 4 FORT.GOLD \nR$ \n23,67 \n97 ANEL–PATROL 120 H 1H7339 UND 4 MV \nR$ \n4,06 \n98 ANEL–PATROL 120 H 6J5731 UND 4 F.P.DIESEL \nR$ \n6,76 \n99 EIXO–PATROL 120 H 1067131 UND 2 BIZA \nR$ \n2.630,80 \n100 DUOCONE–PATROL 120 H 9W6645 UND 1 DUOMAG \nR$ \n169,08 \n101 LAM CUR13FFR5/8ESP. –\nPATROL 120 H 5D9558 UND 10 METISA \nR$ \n845,38 \n102 CANTODE3/8–PATROL 120 H 8E5531 UND 2 METISA \nR$ \n459,88 \n103 SUPORTE–PATROL 120 H 8W1753 UND 1 BIZA \nR$ \n3.280,06 \n104 SUPORTE LE–PATROL 120 H 8W1752 UND 1 BIZA \nR$ \n3.280,06 \n105 TIRA DE BRONZE–PATROL 120 \nH 5T8366 UND 30 CTP \nR$ \n111,58 \n106 CALCO–PATROL 120 H 2G3221 UND 20 ITR \nR$ \n2,70 \n107 SUPORTE–PATROL 120 H 8W1749 UND 16 MG PARTES \nR$ \n20,29 \n108 PARAFUSO–PATROL 120 H 6H1717 UND 50 FORT.GOLD \nR$ \n10,14 \n109 TIRA–PATROL 120 H 5T8367 UND 10 NACIONAL \nR$ \n111,59\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n110 CALÇO–PATROL 120 H 5D6644 UND 10 LUFER \nR$ \n10,14 \n111 SAPATA–PATROL 120 H 5T2926 UND 8 BIZA \nR$ \n574,86 \n112 TIRA–PATROL 120 H 5T2925 UND 16 IMP \nR$ \n192,75 \n113 TIRA DE BRONZE–PATROL 120 \nH 6G4524 UND 18 IMP \nR$ \n66,28 \n114 PARAFUSO CAB. –PATROL 120 \nH 4B3604 UND 8 ITR \nR$ \n43,95 \n115 CALCO–PATROL 120 H 2G6794 UND 16 PATROPEÇAS \nR$ \n37,20 \n116 CALCO–PATROL 120 H 2G6793 UND 12 C.G. \nR$ \n23,60 \n117 SUPORTE–PATROL 120 H 8J5299 UND 12 METISA \nR$ \n304,30 \n118 PONTA RETRO LONGA–\nPATROL 120 H 1U3202 UND 50 ECOPLAN \nR$ \n74,30 \n119 BANCO COMPLETO–PATROL \n120 H 2Y2838 UND 1 BRC \nR$ \n1.589,30 \n120 REPARO CIL.ARTC E DIR. –\nPATROL 120 H 7X2825 UND 4 APC \nR$ \n304,33 \n121 REPARO CIL LAMINIA–\nPATROL 120 H 7X2760 UND 2 APC \nR$ \n338,15 \n122 REPARO CIL INCL–PATROL \n120 H 7X2783 UND 4 APC \nR$ \n314,48 \n123 PNEU 1400X24SGG-2A–\nPATROL 120 H \nPNEU1400X\n24 UND 8 GOODYEAR \nR$ \n6.052,80 \n124 KIT MOTOR–PATROL 120 H KITMOTOR UND 6 MAHLE \nR$ \n3.043,30 \n125 VIDRO–PATROL 120 H 1203531 UND 1 VD R$\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n3.719,65 \n126 VIDRO LAT–PATROL 120 H 1203532 UND 2 VD \nR$ \n2.367,05 \n127 JG.JUNTASS/RETENTOR–\nPATROL 120 H PG3116B JG 1 INTERFACEUSA \nR$ \n2.468,50 \n128 CASQUILHO–PATROL 120 H 1077708 UND 6 BULMAQ \nR$ \n270,52 \n129 CASQUILHO–PATROL 120 H 2124893 UND 1 BULMAQ \nR$ \n304,34 \n130 ANEL- PATROL 120 k 5J1086 UND 30 CTP \nR$ \n33,82 \n131 ANEL -PATROL 120k 6J5731 UND 30 C.G. \nR$ \n2,03 \n132 ARRUELACELERON -PATROL \n120 k 8X3276 UND 30 FORT.GOLD \nR$ \n91,30 \n133 ANEL- PATROL 120 k 1H7339 UND 20 AGEL \nR$ \n10,14 \n134 ARRUELA- PATROL 120 k 8D8628 UND 6 FORTRACTOR \nR$ \n43,96 \n135 BOMBA DAGUA- PATROL 120 \nk 7E7398 UND 2 FORT.GOLD \nR$ \n2.028,90 \n136 CINTA CELERON- PATROL 120 \nk 8X3221 UND 15 FORT.GOLD \nR$ \n125,12 \n137 CALCO- PATROL 120 k 7D8983 UND 20 TOPCO \nR$ \n10,82 \n138 CAPA- PATROL 120 k 5L2031 UND 2 NTN \nR$ \n216,42 \n139 CAPA- PATROL 120 k 2D9454 UND 2 NTN \nR$ \n261,05 \n140 CAPA- PATROL 120 k 300060 UND 2 NTN \nR$ \n169,08\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n141 CAPA- PATROL 120 k 6F2956 UND 2 TOPLYC \nR$ \n135,25 \n142 CARCACA- PATROL 120 k 8X2310 UND 1 GHT \nR$ \n2.028,90 \n143 BUCHADE FIBRA- PATROL 120 \nk 6J5733 UND 30 AGEL \nR$ \n43,96 \n144 CINTA POLIAMIDA- PATROL \n120 k 4T5613 UND 30 AGEL \nR$ \n10,14 \n145 CONE- PATROL 120 k 1S3184 UND 2 NTN \nR$ \n642,49 \n146 ROLAMENTO- PATROL 120 k 300061 UND 2 KOYO \nR$ \n269,17 \n147 ROLAMENTO- PATROL 120 k 6K8329 UND 2 TOPLYC \nR$ \n135,26 \n148 CORREIA- PATROL 120 k 0366775 UND 4 CONTINENTAL \nR$ \n43,96 \n149 CORRENTE 54 ELOS- PATROL \n120 k 5T0735 UND 8 DAIDO \nR$ \n3.144,80 \n150 CUBO- PATROL 120 k 8X2316 UND 2 GHT \nR$ \n5.748,55 \n151 DISCO FIBRA- PATROL 120 k 6Y5352 UND 10 IMP \nR$ \n189,36 \n152 EIXO- PATROL 120 k 8W4978 UND 2 LUFER \nR$ \n1.690,75 \n153 EIXO- PATROL 120 k 8W2307 UND 2 FORTRACTOR \nR$ \n169,08 \n154 ENGRENAGEM- PATROL 120 k 8D8634 UND 3 ITR \nR$ \n304,34 \n155 COROA 36 DENTES- PATROL \n120 k 6G5533 UND 2 ITR \nR$ \n4.193,06 \n156 ELEMENTO- PATROL 120 k 1R1804 UND 20 TURBO \nR$ \n81,16\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n157 FILTRO AR PRIMARIO- \nPATROL 120 k 6I2499 UND 10 TURBO \nR$ \n179,22 \n158 FILTRO AR SECUNDARIO- \nPATROL 120 k 6I2500 UND 10 TURBO \nR$ \n87,92 \n159 FILTRO LUBRIFICANTE- \nPATROL 120 k 1R0739 UND 10 TURBO \nR$ \n74,39 \n160 FILTRO LUBRIFICANTE- \nPATROL 120 k 7W2326 UND 20 DONALDSON \nR$ \n98,06 \n161 FILTRO COMBUSTIVEL- \nPATROL 120 k 1R0753 UND 20 DONALDSON \nR$ \n113,62 \n162 FILTRO COMB.S/AGUA- \nPATROL 120 k 1174089 UND 20 IMP \nR$ \n74,39 \n163 FILTRO COMBUSTIVEL- \nPATROL 120 k 1R0751 UND 20 DONALDSON \nR$ \n87,92 \n164 GAXETA- PATROL 120 k 5J8200 UND 12 AGEL \nR$ \n20,29 \n165 RETENTOR ANEL- PATROL 120 \nk 6J1972 UND 15 FORT.GOLD \nR$ \n30,43 \n166 RETENTOR- PATROL 120 k 8C9124 UND 15 AGEL \nR$ \n10,14 \n167 MANCAL- PATROL 120 k 8X3395 UND 2 PATROPEÇAS \nR$ \n4.395,90 \n168 MOLA- PATROL 120 k 9W4431 UND 15 INTERTEC \nR$ \n20,29 \n169 PARAFUSO LAMINA12.9- \nPATROL 120 k 4F3657 UND 10 FEY \nR$ \n8,12 \n170 PARAFUSO- PATROL 120 k 0S1973 UND 10 FEY \nR$ \n8,12 \n171 PARAFUSO- PATROL 120 k 1D4612 UND 10 REX \nR$ \n8,12\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n172 PLACA- PATROL 120 k 7G0437 UND 10 UNITEC \nR$ \n304,34 \n173 PORCA- PATROL 120 k 8321374 UND 10 FEY \nR$ \n10,14 \n174 RETENTOR- PATROL 120 k 8C9133 UND 1 AGEL \nR$ \n30,43 \n175 RETENTOR- PATROL 120 k 6V8082 UND 5 MG PARTES \nR$ \n371,97 \n176 ROLAMENTO AGULHA- \nPATROL 120 k 2M5685 UND 2 FORT.GOLD \nR$ \n23,67 \n177 SEM FIM- PATROL 120 k 9D1142 UND 2 MG PARTES \nR$ \n2.603,76 \n178 TIRA- PATROL 120 k 5T2925 UND 12 IMP \nR$ \n201,54 \n179 CALÇO- PATROL 120 k 9R2428 UND 60 IMP R$ \n6,76 \n180 CALÇO- PATROL 120k 9R2429 UND 60 IMP R$ \n6,76 \n181 CALÇO- PATROL 120 k 9R2430 UND 60 IMP R$ \n8,12 \n182 DISCO- PATROL 120 k 6Y7916 UND 30 MIBA \nR$ \n284,05 \n183 DISCODE ACO- PATROL 120 k 7D8434 UND 30 PETRAC \nR$ \n216,42 \n184 RETENTOR- PATROL 120 k 1M3003 UND 12 CTP \nR$ \n64,25 \n185 ANEL- PATROL 120 k 2J6274 UND 20 FORTRACTOR \nR$ \n2,70 \n186 ANEL- PATROL 120 k 4F7390 UND 20 FORTRACTOR \nR$ \n1,35 \n187 JOGO CORREIA(2UN) - \nPATROL 120 k 3P0071 UND 4 CONTINENTAL \nR$ \n304,34\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n188 JUNTA- PATROL 120 k 5S6045 UND 8 INTERFACEUSA \nR$ \n43,96 \n189 JUNTABI-PARTIDA- PATROL \n120 k 8S1963 UND 8 IMP \nR$ \n43,96 \n190 DESCRIÇÃO DO CONJ6V9928- \nPATROL 120 k 6V9928 UND 4 GHT \nR$ \n439,60 \n191 MANGOTE 04 TRAMAS- \nPATROL 120 k 5P1260 UND 6 JAMAICA \nR$ \n101,45 \n192 TAMPA- PATROL 120 k 7S6340 UND 2 ITR \nR$ \n236,71 \n193 GOVERNOR- PATROL 120 k 7N9195 UND 2 C.G. \nR$ \n202,89 \n194 JUNTA ESCAPE- PATROL 120 k 9Y1979 UND 2 C.G. \nR$ \n20,29 \n195 TUBO- PATROL 120 k 2Y4558 UND 2 C.G. \nR$ \n236,70 \n196 ABRACADEIRA- PATROL 120 k 7S8735 UND 2 BRC \nR$ \n23,67 \n197 SILENCIOSO- PATROL 120 k 4N7870 UND 2 BRC R$ \n574,86 \n198 ABRACADEIRA 4.1/8- PATROL \n120 k 4F4974 UND 2 BRC R$ \n30,43 \n199 BOMBA- PATROL 120 k 4W0788 UND 2 ITR \nR$ \n269,15 \n200 FILTRODE- PATROL 120 k 2Y8670 UND 6 DONALDSON \nR$ \n81,15 \n201 TUBO- PATROL 120 k 4P8584 UND 2 TURBO \nR$ \n27,05 \n202 TUBO- PATROL 120 k 4P8583 UND 2 TURBO R$ \n304,34 \n203 TUBO- PATROL 120 k 4P8581 UND 2 TURBO R$ \n3.083,90\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n204 CHAVE GERAL- PATROL 120 k 7N0718 UND 2 MARILIA \nR$ \n192,70 \n205 FAROL- PATROL 120 k 2P2541 UND 4 PROD \nR$ \n135,20 \n206 TRAVA- PATROL 120 k 8D8621 UND 6 CTP \nR$ \n57,48 \n207 ARRUELA- PATROL 120 k 8D8628 UND 6 FORTRACTOR \nR$ \n57,48 \n208 RETENTOR- PATROL 120 k 6V8082 UND 6 INTERTEC \nR$ \n371,95 \n209 ARRUELA CELERON- PATROL \n120 k 6G3205 UND 6 FORTRACTOR \nR$ \n64,25 \n210 ANEL- PATROL 120 k 1H9696 UND 6 FORTRACTOR \nR$ \n1,35 \n211 RETENTOR- PATROL 120 k 4L9822 UND 6 C.G. \nR$ \n74,39 \n212 BUCHA CELERON- PATROL \n120 k 5T7132 UND 6 FORTRACTOR \nR$ \n91,30 \n213 DISCO FIBRA- PATROL 120 k 2G9908 UND 6 IMP \nR$ \n104,83 \n214 ANEL- PATROL 120 k 8D8795 UND 6 FORT.GOLD \nR$ \n43,96 \n215 ANEL- PATROL 120 k 9D7972 UND 6 C.G. \nR$ \n20,29 \n216 TERMINAL LADO- PATROL \n120 k 9D6523 UND 6 DELLAROSA \nR$ \n371,97 \n217 CALCO- PATROL 120 k 2G3221 UND 8 IMP \nR$ \n5,40 \n218 CALÇO- PATROL 120 k 2G3219 UND 20 IMP \nR$ \n4,06 \n219 TIRA DE BRONZE- PATROL 120 \nk 5T8366 UND 20 IMP \nR$ \n121,73\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n220 TIRA DE BRONZE- PATROL 120 \nk 5T8367 UND 30 IMP \nR$ \n142,02 \n221 BUCHA- PATROL 120 k 2G8661 UND 30 PATROPEÇAS \nR$ \n87,92 \n222 BUCHA- PATROL 120 k 2G8631 UND 2 LUFER \nR$ \n57,49 \n223 PINO- PATROL 120 k 2G8633 UND 6 PANEGOSSI \nR$ \n111,59 \n224 DUOCONE- PATROL 120 k 3S0303 UND 2 CARBONELL \nR$ \n135,23 \n225 CAPA- PATROL 120 k 2P8986 UND 6 CAT \nR$ \n81,16 \n226 ROLAMENTO- PATROL 120 k 2P8987 UND 2 CAT \nR$ \n439,60 \n227 CAPA- PATROL 120 k 2N2138 UND 2 TCV \nR$ \n91,30 \n228 CONE- PATROL 120 k 2N2139 UND 2 KFB \nR$ \n439,60 \n229 TIRA DE BRONZE- PATROL 120 \nk 6G4524 UND 2 IMP \nR$ \n81,16 \n230 SAPATA- PATROL 120 k 5T2926 UND 20 BIZA \nR$ \n642,49 \n231 CALCO- PATROL 120 k 2G6793 UND 8 C.G. \nR$ \n23,67 \n232 CALCO- PATROL 120 k 2G6794 UND 10 PATROPEÇAS \nR$ \n44,64 \n233 PINO- PATROL 120 k 2G5962 UND 10 IMP \nR$ \n304,34 \n234 EIXO- PATROL 120 k 8D7427 UND 2 BIZA \nR$ \n1.927,46 \n235 PORCA- PATROL 120 k 1A1415 UND 2 CTP \nR$ \n10,14\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n236 PINHAO- PATROL 120 k 8W5092 UND 8 BIZA \nR$ \n1.048,27 \n237 DUOCONE- PATROL 120 k 5K5288 UND 1 CARBONELL \nR$ \n192,70 \n238 JUNTA- PATROL 120 k 1407443 UND 6 MV \nR$ \n111,55 \n239 JUNTA- PATROL 120 k 6I0836 UND 10 INTERFACEUSA \nR$ \n30,42 \n240 LAMINA CURVA F13F. - \nPATROL 120 k 5D9558 UND 200 METISA \nR$ \n913,00 \n241 PORCA SEXT5/8- PATROL 120 \nk 4K0367 UND 300 FEY \nR$ \n2,70 \n242 PARAFUSO LAMINA- PATROL \n120 k 3F5108 UND 300 ZM \nR$ \n5,40 \n243 CANTO 5 FUROS 5/8- PATROL \n120 k 8E5531 UND 20 METISA \nR$ \n507,20 \n244 TERMINAL LADO- PATROL \n120 k 9D6524 UND 6 DELLAROSA \nR$ \n439,60 \n245 SUPORTE LD- PATROL 120 k 8W1753 UND 6 BIZA \nR$ \n3.347,60 \n246 SUPORTE LE- PATROL 120 k 8W1752 UND 2 BIZA \nR$ \n3.347,60 \n247 SUPORTE- PATROL 120 k 8W1749 UND 30 IMP \nR$ \n30,40 \n248 PARAFUSO- PATROL 120 k 6H1717 UND 20 FORT.GOLD \nR$ \n6,75 \n249 ARRUELA- PATROL 120 k 3B4508 UND 30 MG PARTES \nR$ \n2,03 \n250 SUPORTE- PATROL 120 k 9F5124 UND 30 ECOPLAN \nR$ \n284,00 \n251 DENTE PATROL12H- PATROL 6Y5230 UND 60 METISA \nR$ \n64,25\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n120 k \n252 TRAVA- PATROL 120 k 5K1458 UND 60 MG PARTES \nR$ \n2,70 \n253 TRAVA- PATROL 120 k 5K1459 UND 10 FORT.GOLD \nR$ \n43,90 \n254 ESFERA- PATROL 120 k 6G5442 UND 10 BIZA \nR$ \n574,80 \n255 TAMPA MANCAL- PATROL \n120 k 8X8406 UND 2 BIZA \nR$ \n1.758,35 \n256 CALCO- PATROL 120 k 8X8409 UND 2 MV \nR$ \n13,52 \n257 ADAPTADOR MANCAL- \nPATROL 120 k 8X8407 UND 5 BIZA \nR$ \n2.028,90 \n258 PARAFUSO- PATROL 120 k 5P8291 UND 5 FORT.GOLD \nR$ \n57,49 \n259 CALCO- PATROL 120 k 2G6794 UND 5 PATROPEÇAS \nR$ \n57,49 \nValor estimado do lote único: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICI PAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da \npresente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 e demais legislações vigentes, autorização para \no fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz part e integrante da \npresente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, \npor meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado p elo \nFornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as con dições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motiv o relevante, \nficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações , sendo assegurado ao \nbeneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro d e \nPreços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publ icação, \npodendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculá veis, que inviabilizam \naexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 daLei \nfederal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado \nobservará a classificação obtida originalmente na licitação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a nece ssidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de \nfatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumpriment o \ndasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que s eja caracterizadaalteração \ndesproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e \nda administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregis trados \nse tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberaçã o \narespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cum prir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão geren ciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes \ndocadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens p elo \npreçorevisado.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar \noslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro \ndepreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou infe rior ao \norçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos \ndoinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da at a de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha partic ipado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços , inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores pratica dos \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorben eficiário \nda ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, \npor órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento \nconvocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos \nparticipantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de \nórgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorr ente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e f uturas decorrentes da \nata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inic ialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14 .133, de \n2021.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contrat ado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município d e \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro \nmunicípio. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que dem onstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da \nLei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não super iores a 180 \n(cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Admi nistração \npromover as negociações junto aos fornecedores. \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos \nvalores praticados pelo mercado. \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes \napresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de \nregistro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles prati cados \nno mercado; ou\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato admi nistrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formal izado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de A margosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respecti vo extrato \nno Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 003/2023 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amarg osa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa-Bahia, 17 de março de 2023. \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nBOMBINJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \nRepresentante legal: João Geraldo Pinheiro da Rocha\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2023)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 \n \nA Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: \nContratação de Empresa para execução de obras e serviços de \nPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, com recursos provenientes do FINISA, através do menor \npreço global, empreitada por preço global. DATA: 19/04/2023. HORA: \n09H00MIN. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) \n3634-2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-\nde-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Bárbara Maria Barbosa Costa. \nPresidente da CPL.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 \n \nA Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: \nContratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do \nREMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE \nJESUS E PAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA \nARISTIDES DE JESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, \nCOM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto \nbásico com recursos do Convênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço \nglobal, empreitada por preço global. DATA: 04/04/2023. HORA: 09H00MIN. \nInformações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3634-2735. \nCópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-\n2019/ultimos-diarios-publicados/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Presidente da \nCPL.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \nEDITAL \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023 \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. \nIII.MODALIDADE \nConcorrência Pública no 001/2023 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. \n5.005/2023 \nV. TIPO DELICITAÇÃO \nMenor Preço \nVI. REGIME DEEXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço Global \nVII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO \nMenor Preço Global \nVIII. VALOR DOEDITAL \nGratuito \nIX. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a Contratação de Empresa para execução de obras e serviços de \nPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , com \nrecursos provenientes do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço gl obal, de acordo \ncom as especificações constantes neste Edital. \nX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À \nHABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 19/04/2023 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolv imento \nInstitucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, Amargosa, Bahia. \nXI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n06.01 \nFonte \n1.754.0000 \nProjeto/Atividade \n1004 \nElemento de despesa \n44.90.51.00 \nXII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO\n \n360 (trezentos e sessenta) dias \nXIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO \nR$ 5.905.824,11 (cinco milhões e novecentos e cinco mil e \noitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) \nXIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE \nEDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 0 3 (três) dias \núteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licit ações e \nContratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às \n17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e-ma il: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.brou pelo Tel: (75) 3634-2735. \n \nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE \nBárbara Maria Barbosa Costa \nDecreto nº. 064/2022, publicado no Diário Oficial do Município.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \nA Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 064/2022, de 30/05/2022, leva ao \nconhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação \nna modalidade de Concorrência Pública, do tipo \"Menor Preço Global\", sob o regime de em preitada por \npreço global, para a Contratação de Empresa para execução de obras e serviços de PAVIMENTAÇÃO \nASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , com recursos provenientes \ndo FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global, mediante as condições \nestabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertu ra dos envelopes \nreferentes a esta Concorrência Pública realizar- se-ão no primeiro dia útil de funcionamento do Município \nque se seguir. \n \n2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência P ública, com \nrespeito a: \na) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; \nb) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e \nc) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. \n \n2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Di ário \nOficial do Município, disponível no endereço eletrônico \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com \nreferência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais \ndas licitantes, principalmente quanto a: \na) habilitação ou inabilitação da licitante; \nb) julgamento das propostas; \nc) resultado de recurso porventura interposto; \nd) resultado de julgamento desta Concorrência Pública. \n \n4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos \nrelacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certam e \naté o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrum ento convocatório \npara a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. \n \n5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a \npresente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para \na obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. \n \nI. DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para execução de obras e serv iços de \nPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , com \nrecursos provenientes do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global, conforme \ndescrito no Anexo II–Memorial Descritivo e Especificações Técnicas deste Edital. \n \n1.2. Consideram-se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte \nintegrante deste Edital. \na) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município, no endereço nos anexos. \n \nII. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n2.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública, empresas que atenderem a todas as condições \nexigidas para a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edit al devendo apresentar \na documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas \nalterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso n o estatuto ou contrato \nsocial, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência Pública. \n \n2.2. Não poderão participar desta licitação: \n \na) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da \nlegislação vigente; \nb) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Municípi o de \nAmargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; \nc) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para \nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente; \nd) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de \ncredores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; \nf) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor \ndo projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com \ndireito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; \ng) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; \nh) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \ni) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de \n1993. \n \n \nIII. DO PROCEDIMENTO \n \n3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelm ente, os \nenvelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. \na) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; \nb) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes som ente \npoderão participar da sessão como ouvintes.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n3.2. Um a vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permi tidas \nquaisquer retificações. \n \n3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na \npresença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da \ndocumentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. \n \n3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, \npoderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das \ninabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente f echados desde que \nnão tenha havido recurso ou após sua denegação. \n \n3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope \n“Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência Pública ou com \nirregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. \n \n3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências \nou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: \na) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Co missão \nPermanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a \nconclusão da habilitação dar- se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no \nDiário Oficial do Município. \nb) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão \nPermanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos represen tantes \nlegais das licitantes presentes. \nc) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pe la \nComissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. \n \n3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: \na) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de \ninterposição de recurso; ou \nb) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou \nc) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. \n \n3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual \nse lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licita ção e pelos \nrepresentantes legais das licitantes presentes. \na) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião \npelos representantes legais das licitantes presentes; e \nb) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \nc) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um \núnico momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os \nrequisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comi ssão \nPermanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. \n \n3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissã o \nPermanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. \n \n3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo just o decorrente de \nfato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. \n \n3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclas sificá-las por \nmotivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conheci dos após o \nresultado do julgamento. \n \n3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta \nConcorrência Pública, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariament e das \npropostas. \n \n3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante \ncontrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de ab ertura dos \nenvelopes, seja referente à documentação ou à proposta. \na) Entende-se por documento credencial: \nI - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; \nII - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu \nnome em qualquer fase desta licitação; \nb) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; \nc) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos \ntrabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; \nd) A não apresentação do documento legal de representa ção não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu \nrepresentante de se manifestar e responder em seu nome. \n \n3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou \nEmpresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos t ermos \nda Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de \nComércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de \ncomprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tr atamento \ndiferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complemen tar nº 123, de \n14/12/2006.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não \ncomparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) \nlicitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas c omo \nouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se \nmanifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de \ncredenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será \nentregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que \ncitado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n \n3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclus ão dos \nprocedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. \n \n3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dess as empresas \npelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o p razo \nregulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando \ndenegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. \n \nIV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES \n \n4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão \nPermanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes \nseparados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres \ndestacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nDOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nPROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 \n \n \nV - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) \n \n5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual \ndescumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção q ue impeça a \nparticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da \nUnião (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis);\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou \nfilial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, \ndentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativ a, a proibição \nde contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio \nmajoritário). \n \n5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputará o licitante \ninabilitado. \n \n5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de \nAbertura e de Encerramento,os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item \nVdeste Edital. \n \n5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registra do, em se tratando de \nsociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nObs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da últim a Alteração \ncontratual consolidação respectiva e em vigor. \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de dire toria em \nexercício; e \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e \nato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a ati vidade \nassim o exigir. \n \n5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio o u sede da licitante, \npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; \nObs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, \nobrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da \nlicitante. \nc) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \nd) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \n(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de \ncertidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \nf) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá \napresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta \napresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. \ng) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularida de fiscal das \nmicroempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do \ncontrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do \nDecreto nº 8.538, de 2015. \n \n5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na \nforma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substitu ição por \nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses \nda data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral \nde Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro \nindicador que o venha substituir. \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei\n o balanço patrimonial e demonstrações contábeis \nassim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente \nautenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autent icados na \nJunta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Com ercial da sede \nou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas p or Contador ou por \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \nb) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvênci a Geral (SG) e \nLiquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultan tes da aplicação \ndas seguintes fórmulas:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \nLG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nSG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nLC = ATIVO CIRCULANTE \n PASSIVO CIRCULANTE \n \nObs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; \n1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; \n \n2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, jun tamente com os \ndocumentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. \nc) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou \nde execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. \nd) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abert ura ou \ncópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. \n \n5.2.3.1. A licitante deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou document o hábil, no \nmontante de R$ 59.058,24 (cinquenta e nove mil e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). \n \n5.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 14 de abril de 2023 , \nvedado o seu recolhimento em data posterior. \n \n5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. poderá ser prestada em qualquer das modal idades \nprevistas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da \ndata da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial. \nObs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.\n \n \n5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: \n \na) caução em dinheiro; \nb) títulos da dívida pública; \nc) seguro-garantia; \nd) fiança bancária. \n \n5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoria mente, a \nlicitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de \ndecair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \n5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as li citantes \ninabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habi litação, ou naquele mesmo prazo, \ndepois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na propost a comercial, \nexceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo \nprazo, após a data de assinatura do termo de contrato. \n \n5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: \n \na) Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional deEngenharia e Agronomia) \ne/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto \nbásico, em plena validade; \n \nb) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico \n– CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação apl icável, em nome \ndo(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, q ue demonstre a \nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à \nexecução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor signifi cativo da \ncontratação, a saber: \n \n PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ; \n INSTALAÇÃO DE POSTES \n \nPara comprovação da capacidade técnico profissional, a licitante deverá comprovar poss uir em seu \nquadro permanente, na data prevista para a apresentação dos envelopes desta licitação, os \nprofissionais abaixo detentores de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pess oa jurídica \nde direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo \nCREA: \na) Um engenheiro civil; \nE \nb) Um engenheiro eletricista; \nE \nc) Um engenheiro de segurança do trabalho OU um técnico de segurança do trabalho. \nA comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará medi ante \napresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o profission al como \npertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios) \n \nDeclaração e indicação de responsável técnico conforme Apêndice I deste documento. \n \nc) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, \nfornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do \ncontratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantida des e \nprazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor s ignificativo do objeto. \nSerá admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes \natestados de Serviços executados de forma concomitante, a saber:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \n PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ; \n Comprovação mínima – 120 m3 ou 3.000,00 m2 \n \n INSTALAÇÃO DE POSTES \n Comprovação mínima – 14 un \n \nc.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: \n Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do \nobjeto do contrato; \n Firma do representante legal do contratante; \n Data de emissão; \n Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços \nexecutados (ART/RRT); \n Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \nA comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de \ntrabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que \nconste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. \n \nÉ necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, \ndemonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. \n \nd) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável \ntécnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. \nObs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabil idade técnica \napresentados para qualificação técnica da licitante. \n \ne) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse \nfim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de t odas as informações \nnecessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. \n \n5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 \n(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 \n(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do incis o XXXIII \ndo art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). \n \n5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais \ne medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. \n \nObservações: \n \nI - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues \nacompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \ndevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de \nprocedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentad os \ndevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. \n \nII - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos \nÓrgãos ou Empresas que as expediram. \n \nIII - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de q ue trata o item V – Da \nHabilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissã o \nPermanente de Licitação exija tal comprovação. \n \nIV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão se r entregues \nnumerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapi dez durante a \nconferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no f inal da \npasta, após os documentos exigidos no Edital. \n \nV - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: \na) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; \nb) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou \nc) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; \nd) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, fore m \nemitidos somente em nome da matriz; \ne) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com \nCNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; \nf) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não \ntiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e \ng) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não \napresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica , \nregistros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patri moniais e outros documentos \ncorrelatos e afins. \n \nVI - Os documentos exigidos nesta Concorrência Pública poderão ser apresentados no original, por qualquer \nprocesso de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanent e de \nLicitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. \n \nVII - Os documentos poderão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, \nno dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; \na) Serão aceitas somente cópias legíveis; \nb) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, \nc) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, \nsempre que julgar necessário.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \nVI - DA VISITA TÉCNICA \n \n6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gera is e finais, e \nparticulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, at ravés de Visita \nTécnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento com o \nelemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo \naceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. \n \n6.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o \nquinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; \n \nA visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de in abilitação, \nrealizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados \n(características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de \nAmargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. \n \n6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legal mente designada, \ncomprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: \n \na) Carta de credenciamento emitida pela empresa; \nb) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. \n \n6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos , Obras e \nPlanejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu \nResponsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Vi sita, que \ndeverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. \n \n6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Mu nicipal de \nServiços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que \nrealizou a visita. \n \n6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhec imento \ndas condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme \nos precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do \nPlenário do Tribunal de Contas da União /TCU. \n \nVII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 \n \n7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documen tos, devendo ser \nacompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: \n \na) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo IX;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \nb) Planilha Orçamentária, no mesmo formato do Anexo V – Orçamento Estimativo. Não deverão ser \nomitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentári a, bem como não \ndeverão ser formuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação \nda licitante; \nc) Planilha de Composição de Custos Unitários. \nc.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo \nVI – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços pa ra os serviços que \napareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo do Município. \nd) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo IV; \ne) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo V; \nf) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser \ndeclarada vencedora do certame. \n \n7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclas sificação da \nlicitante. \n \n7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Cust os Unitários e o \nconstante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer \ndivergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanen te de Licitação, \nficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. \n \n7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: \na) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou \nentrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; \nb) Fazer menção ao número desta Concorrência Públicae conter a razão social da licitante, o CNPJ, \nnúmero(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer \nreferência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de \nempenho e posterior pagamento; \nc) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. \n \n7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar to dos os projetos \nfornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omiss ões, bem como \ntransgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata \ncomunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edi tal, para fins de \nesclarecimento por parte da Comissão. \n \n7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às caracterí sticas \ntécnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e \nmateriais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos orig inais, ressalvadas \naquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pel a Comissão \nPermanente de Licitação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \n7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, \nbem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando \nprevalecerá sempre o primeiro; \n \n7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à \nreunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a \nlicitante que não satisfizer tal exigência; \n \n7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constant es dos \ndocumentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. \n \nVIII - DOS PREÇOS \n \n8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, \nconforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. \n \n8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente esti mativos, não \nacarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão \nser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. \n \n8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatóri o é março de 2023,\n \nmês de elaboração do Orçamento Estimativo doMunicípio de Amargosa; \n \n8.4. As composições de custos unitários elaboradas peloMunicípio são instrumentos para elaboração do seu \npróprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo \ntodos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, \nde acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que oMunicípio deixou de \nconsiderar quaisquer requisitos. \n \n8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os eq uipamentos, \ninstrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabal hos, enfim, quaisquer \noutras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos q ue \nvenham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro br uto da licitante deverão \nestar considerados em item específico-BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. \n \n8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e t otal \nresponsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e tamb ém por \nextenso, prevalecendo este último, em caso de divergência.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na \nlegislação tributária. \n \nIX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI \n \n9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analític a \ndo BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: \n \n \n \n \n \nonde: \n \nAC = taxa de rateio da Administração Central; \nS+G = seguro e garantia; \nR = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; \nDF = taxa das despesas financeiras; \nL = taxa de lucro; \nCP = taxa de tributos (COFINS e PIS); \nISS = tributos sobre serviços; \nCRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n \nObservação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. \n \n9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento \nEstimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores \ndos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do \nBDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e \ndeverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, \nposteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. \n \n9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa \nJurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos \ndo art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). \n \n9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentua is de ISS, PIS e \nCOFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolhe r, \nconforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \n9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá i ncluir os \ngastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme \ndispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; \n \n9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses \nserviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especifica da no \norçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do \norçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio \neconômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo cont ratado, em \natendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. \n \nX - DOS PRAZOS \n \n1.10.1. O prazo para execução objeto destes será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir \nda assinatura do Contrato. \n10.1.1. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebim ento da \nOrdem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se i nferior ao \nmáximo definido no item 10.1. \n \n10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente \ncomunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. \n \n10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal \ncomunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da C idade – SEMOP e não \nimplicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora \nlicitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econ ômico-\nfinanceiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a \ndimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . \n \n10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de \nRecebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. \n \n10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da dat a estabelecida no \npreâmbulo desta Concorrência Públicapara o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. \n \n10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na \nproposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. \n \n10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicita do pela \ncontratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprov ado e \naceito pelo Município.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \n10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de vali dade das \npropostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá ser so licitada \nprorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. \n \n10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelop es, sem a \nsolicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licit antes ficam liberadas dos \ncompromissos assumidos. \n \nXI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO \n \n11.1. Trata-se de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA , do tipo “MENOR PREÇO” \nenquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, \ntodos da Lei n.º 8.666/93. \n \nXII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º \n8.666/93, as propostas que: \nI - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; \nII - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços \nmanifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter d emonstrada sua \nviabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de \nmercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, \ncondições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Concorrência Pública. \n \n12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta \npor cento) do menor dos seguintes valores: \na) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela \nAdministração; ou, \nb) Valor orçado pela Administração. \n \n12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da proposta \nfor inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíne as “a” e “b” desta Condição, \nserá exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalida des previstas \nno § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da \ncorrespondente proposta. \n \n12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão \nPermanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova \ndocumentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. \n \nXIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \n13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência Públicae s eus \nAnexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. \n \n13.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da \nplanilha de preços apresentada. \n \n13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes a o Quadro de \nPessoal do Município e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas est ranhas a ele, para \norientar-se na sua decisão. \n \n13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes , para efeito de \nanálise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: \na) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. \n \n13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços uni tários cotados nas \npropostas das licitantes. \n \n13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos \nlimites determinados pelo Município (Anexo V I - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar \nrelatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. \n \n13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a \nlicitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pelo Município, sob pena de \ndesclassificação da proposta. \n \n13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência Pública, i nclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais \nlicitantes. \n \n13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irris órios ou de valor \nzero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encarg os, \nainda que esta Concorrência Pública, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando s e referirem a \nmateriais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a \nparcela ou à totalidade da remuneração. \n \n13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o \njulgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às \ndúvidas ou omissões deste Edital. \n \nXIV - DO DESEMPATE\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \n14.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual \ntodas as licitantes serão convocadas. \n \nXV - DO DIREITO DE PETIÇÃO \n \n15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá aprese ntar recurso a \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do \nato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, \nanulação ou revogação desta Concorrência Pública. \n \n15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Concorrência \nPúblicacom vista franqueada aos interessados. \n \n15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo n o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Lici tação \npoderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devida mente \ninformado, a Prefeito Municipal. \n \n15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender m odificação total \nou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, \nexclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. \n \n15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo a pós ter sido \nprotocolizado no Serviço de Protocolo do Município. \n \nXVI - DA ADJUDICAÇÃO \n \n16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de forma GLOBAL, depois de \natendidas as Condições desta Concorrência Pública. \n \nXVII - DO TERMO DE CONTRATO \n \n17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente a Contratação de \nEmpresa para execução de obras e serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, \nNO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , com recursos provenientes do FINISA, através do menor preço \nglobal, empreitada por preço global , será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já \nespecificadas neste Ato Convocatório. \n \n17.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poder ão ser \nacrescentadas ao contrato a ser assinado. \n \nXVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n21 \n \n18.1. O Município convocará oficialmente à adjudicatárias, durante a validade da sua p roposta para, no \nprazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à con tratação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. \n \n18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solici tado pela \nadjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município. \n \n18.3. É facultado ao Município, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições \nestabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual \nprazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, \nou revogar esta Concorrência Pública, independentemente da cominação prevista no art. 81 da L ei n.º \n8.666/93. \n \n18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou reti rar o instrumento \nequivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação \nassumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. \n \n18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei \nn.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propos tas pela \ncontratada, inclusive quanto ao prazo e preço. \n \nXIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS \n \n19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, \nprevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos \ndesenhos, sempre consultada a Fiscalização. \n \n19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações const antes do Anexo I a III deste \nEdital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. \n \n19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão- de-obra qualificada, devendo a contratada estar \nciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações \nTécnicas. \n \n19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especi ficações, não se \nadmitindo modificações sem a prévia consulta e concordância do Município. \n \n19.5. A contrata da deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, “ container” tipo \ncaçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. \n \nXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n22 \n \n20.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome \ne o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação doMunicípio, para repres entá-la na \nexecução do contrato. \n \n20.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação do Município \nno Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desen volvimento Institucional - \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-2735 ou pelo \ne-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br,no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, \npara obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. \n \nXXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \n21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias \núteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo oMunicípio, \npor intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias \núteis. \n \n21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante oMunicípio a licitant e que não o fizer \naté o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Document ação” e \n“Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comun icação não \nterá efeito de recurso. \n \n21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Concorrência \nPúblicaaté o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. \n \n21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter \nsido protocolizada no Serviço de Protocolo do Município. \n \nXXII - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA \n \n22.1. O Município com relação a esta Concorrência Pública: \na) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito \ne devidamente fundamentado; ou \nb) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse públi co, \ndecorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para just ificar tal \nconduta; ou \nc) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência \nexclusiva. \n \n22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Concorrência Pública: \na) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, \nressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n23 \n \nb) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositi vo citado na \nalínea anterior; e \nc) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nXXIII – DA DOTAÇÃO \n \n23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual \nvigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente \ndesta Licitação mediante apostilamento: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serviço Público, Obras e Planejamento da Cidade \nProjeto/Atividade: 1004 - Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas \nELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações \nFONTE DE RECURSO: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito \n \nXXIV – DOS ANEXOS \n24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: \n \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \nANEXO II – MEMORIAL DE CÁLCULO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \nANEXO III – CURVA ABC DE SERVIÇOS \nANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI \nANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO \nANEXO VI – ORÇAMENTO ANALÍTICO / ORÇAMENTO SINTÉTICO / ORÇAMENTO SINTÉTICO \nUNITÁRIO \nANEXO VII – PLANTAS E FOTOGRAFIAS \nANEXO VIII – QUADRO-RESUMO / DIMENSIONAMENTO DE DRENAGEM PROFUNDA \nANEXO IX - MODELO DE PROPOSTA \nANEXO X – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO \nANEXO XI – MINUTA DE CONTRATO \n \n24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-\nmail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \nXV - DO FORO \n25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. \n \nComissão Permanente de Licitação, em 17 de março de 2023. \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidenta da CPL \nDecreto nº 064/2022\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n24 \n \nANEXO I - PROJETO BÁSICO \n \nOBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA \n \n1. OBJETIVO: \nContratação de Empresa para execução de obras e serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA \nDIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , descritos neste edital, com recursos \nprovenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de e mpreitada \npor preço global. \n2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: \nAs obras/serviço de PAVIMENTAÇÃO das referidas localidades, objeto deste certame, advirão \nconforme Projeto e Especificações Técnicas. \nA PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e \nserviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis soci ais, transporte, \nalimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, EPI’s e EPC’s, etc. \nQualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelos Termos \nde Referência. \nA AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser \ndanificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A \nCONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. \nA AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serv iços à \nCONTRATADA. \n \n3. ESTIMATIVA DE CUSTO: \nO custo total para a execução dos serviços referente aos serviços, com BDI incluso, segun do orçamento \nestimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 5.905.824,11 (cinco milhões, \nnovecentos e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos)a ser ex ecutado com recursos do \nFINISA, conforme especificado de forma unitária em planilhas anexas. \n4. SUB-CONTRATAÇÃO:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n25 \n \nSerá aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. \n5. CONSÓRCIO: \nNão será aceito consórcio para a execução dos serviços. \n6. VISITA: \nA licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização \ndos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a AMARGOSAse \ndesobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITA NTE \ndeverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. \n7. PRAZO DE EXECUÇÃO: \nO prazo para execução objeto destes será de 360 dias, contados a partir da ordem de serviço. \n8. PRAZO DE GARANTIA: \nA licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 \nde 21 de junho de 1993. \n9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: \n As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço fat urado, \ndevidamente atestada pela Fiscalização. \n As faturas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de err os \nou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. \n Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) \nde Empenho emitida(s) pela AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. \n10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: \nDeverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: \n \n10.1. Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional deEngenharia e \nAgronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação p revistas no \nprojeto básico, em plena validade;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n26 \n \n10.2. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo \nTécnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação apl icável, em \nnome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que \ndemonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilida de Técnica - \nRRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e v alor \nsignificativo da contratação, a saber: \n10.2.1. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ \n10.2.2. INSTALAÇÃO DE POSTES \nPara comprovação da capacidade técnico profissional, a licitante deverá comprovar possuir em seu q uadro \npermanente, na data prevista para a apresentação dos envelopes desta licitação, os profission ais abaixo \ndetentores de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou \nprivado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA: \na) Um engenheiro civil; \nE \nb) Um engenheiro eletricista; \nE \nc) Um engenheiro de segurança do trabalho OU um técnico de segurança do trabalho. \n \nA comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará medi ante \napresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o profissi onal como \npertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios). \n10.3. Declaração e indicação de responsável técnico conforme Anexo I deste documento \n \n10.4. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade \ntécnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identi ficada, em nome do \ncontratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantida des e \nprazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor s ignificativo do objeto. \nSerá admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes \natestados de Serviços executados de forma concomitante, a saber: \n10.4.1. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ \n Comprovação mínima – 120 m3 ou 3.000,00 m2\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n27 \n \n10.4.2. INSTALAÇÃO DE POSTES \n Comprovação mínima – 14 un \n \nOBS.: Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: \na) Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou to tal do objeto \ndo contrato; \nb) Firma do representante legal do contratante; \nc) Data de emissão; \nd) Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviç os executados \n(ART/RRT); \ne) Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço \nA comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de \ntrabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que \nconste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. \n \nÉ necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, \ndemonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. \n11. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA \nDeverão ser apresentadas, na documentação da licitação, as planilhas organizadas conforme orçament o de \nreferência (ver edital): \n11.1. Planilha orçamentária sintética; \n11.2. Quadro de composição do BDI; \n11.3. Cronograma físico financeiro \nComposições unitárias de todos os serviços da planilha, inclusive composições auxiliares. Obs.: \nComposições iguais não precisam ser repetidas; \n12. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n28 \n \nA instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar \nos ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. \n \n13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: \n \nSerá vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate ent re duas ou \nmais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de \ncontratação, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a prop osta de menor \npreço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá cons iderar no \npreço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, \ntransporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas etc. \n14. REGIME DE CONTRATAÇÃO: \nO regime de contratação será empreitada por preço global. \n15. FISCALIZAÇÃO: \n \nA fiscalização dos serviços será feita diretamente pela AMARGOSA, através de serv idor formalmente \ndesignado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Contratada está executando \nos serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integr am. A \nPROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Resp onsável \nTécnico Engenheiro Civil ou Arquiteto, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que \ndeverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. \n16. QUADROS COMPLEMENTARES: \n \nNão é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena \ncomplexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. \n17. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: \nApós a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a Prefeit ura \ndeAMARGOSAe a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO , que deverá \nacompanhar a medição final juntamente com documentos impressos e em Arquivo Magnético. \nKeilla Oliveira dos Santos \nEngenheira Civil \nCREA/BA 051949523-3\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n29 \n \nAPÊNDICE DO ANEXO I – PROJETO BÁSICO \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO E INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO \n \nREF.: Processo Administrativo nº ________ \nMODALIDADE: Concorrência Pública nº ________ \nOBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \n \n \nPor este instrumento, a empresa ___________________________, pessoa jurídica de direito privado \ndevidamente inscrita no CNPJ sob nº _______________________, com sede na \n___________________________, nº ________, CEP ______________na cidade de ________________, estado da \n______________________, representada neste ato por ________________________, CPF _________, RG \n_____________ SSP-___, residente à _______________________________________, nº ______, Bairro \n________________________________, CEP _______________ na cidade de ____________________, estado da \n_________________; declara, sob as penas da lei e para o específico fim de ser habilitado na present e \nlicitação, conforme disposto no edital e seus anexos que indicamos abaixo, de acordo com a Resolução \nCONFEA nº 213 de 29/06/1973 e nº 317 de 31/10/1086, o(s) profissional(is) técnico(s) , caso venhamos a \nvencer a referida licitação: \nDeclaramos, outrossim, que o(s) profissional(is) relacionado(s) pertence(m) ao nosso quadro té cnico \nprofissional permanente, com relacionamento junto à empresa, dentro das leis trabalh istas vigentes, \nconforme solicitado no edital. \nIndicamos abaixo como coordenador geral responsável pela execução dos serviços contratados, com \nformação em engenharia civil/eletricista/segurança do trabalho, detentor do registro profissional, emitido \npelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; \n \nNOME \nESPECIALIDADE COORDENADOR \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nNOME \nESPECIALIDADE ENGENHEIRO CIVIL \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nNOME \nESPECIALIDADE ENGENHEIRO ELETRICISTA \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n30 \n \nNOME \nESPECIALIDADE ENGENHEIRO/TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nDeclaramos ao fim, estar cientes que a administração poderá admitir e aprovar a s ubstituição do(s) \nprofissional(is) indicado(s), desde que possuam experiência equivalente ou superior, de vidamente \ncomprovada. \n \n \n \n \n \n \nASSINATURA DA EMPRESA PROPONENTE\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n31 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II – MEMORIAL DE CÁLCULO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n32 \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO III - CURVA ABC DE SERVIÇOS \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n33 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n34 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO V – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n35 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI – ORÇAMENTO ANALÍTICO / ORÇAMENTO SINTÉTICO / ORÇAMENTO \nSINTÉTICO UNITÁRIO \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n36 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VII – PLANTAS E FOTOGRAFIAS \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n37 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VIII – QUADRO-RESUMO / DIMENSIONAMENTO DE DRENAGEM PROFUNDA \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n38 \n \nANEXO IX - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nAo \nMunicípio de Amargosa \nRef.: Concorrência Pública nº 001/2023 \nObjeto: Contratação de Empresa para execução de obras e serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA \nDIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com recursos provenientes do FINISA, \natravés do menor preço global, empreitada por preço global. \n \nAbertura dos envelopes: 19/04/2023 Horário: 09:00 horas \n \n Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para \nexecução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especifi cação constante \ndos Anexos deste Edital. \n Os prazos por nós indicados são os que se seguem: \na) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; \nb) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; \nc) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e \nd) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. \nObservação: atentar para os prazos previstos no edital. \n Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de \nquantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( \n___________________________________________________ ). \nOs dados da nossa empresa são: \na) Razão Social: ______________________________________________; \nb) CNPJn.º: ______________________________; \nc) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; \nd) Endereço Completo: ______________________________; \ne) CEP: ______________________________; \nf) Fone/Fax: ______________________________; \ng) E-mail: ______________________________. \n \nLocal e data \n__________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \n \nObservação: emitir em papel que identifique a licitante.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n39 \n \n \nANEXO X - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO \n \n \nA) Declaração indicando responsável técnico. \n \nB) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditiv o da \nhabilitação (exigida somente em caso positivo). \n \nC) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos \nde 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em \nqualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. \n \nD) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n40 \n \nANEXO X - A \n \nREF.: Processo Administrativo nº ________ \nMODALIDADE: Concorrência Pública nº ________ \nOBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA \n \n \nPor este instrumento, a empresa ___________________________, pessoa jurídica de direito privado \ndevidamente inscrita no CNPJ sob nº _______________________, com sede na \n___________________________, nº ________, CEP ______________na cidade de ________________, \nestado da ______________________, representada neste ato por ________________________, CPF \n_________, RG _____________ SSP-___, residente à _______________________________________, nº \n______, Bairro ________________________________, CEP _______________ na cidade de \n____________________, estado da _________________; declara, sob as penas da lei e para o \nespecífico fim de ser habilitado na presente licitação, conforme disposto no edital e seus anexos que \nindicamos abaixo, de acordo com a Resolução CONFEA nº 213 de 29/06/1973 e nº 317 de \n31/10/1086, o(s) profissional(is) técnico(s), caso venhamos a vencer a referida licitação: \nDeclaramos, outrossim, que o(s) profissional(is) relacionado(s) pertence(m) ao nosso quadro técnico \nprofissional permanente, com relacionamento junto à empresa, dentro das leis trabalhistas vigentes, \nconforme solicitado no edital. \nIndicamos abaixo como coordenador geral responsável pela execução dos serviços contratados, \ncom formação em engenharia civil/eletricista/segurança do trabalho, detentor do registro \nprofissional, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; \n \nNOME \nESPECIALIDADE COORDENADOR \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nNOME \nESPECIALIDADE ENGENHEIRO CIVIL \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nNOME \nESPECIALIDADE ENGENHEIRO ELETRICISTA \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nNOME\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n41 \n \nESPECIALIDADE ENGENHEIRO/TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO \nCREA Nº / DATA DE \nREGISTRO \n \nASSINATURA \n \nDeclaramos ao fim, estar cientes que a administração poderá admitir e aprovar a s ubstituição do(s) \nprofissional(is) indicado(s), desde que possuam experiência equivalente ou superior, dev idamente \ncomprovada. \n \n \n \n \n \n \nASSINATURA DA EMPRESA PROPONENTE\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n42 \n \nANEXO X - B \n \n \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n_____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. \n______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas \nda Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na C oncorrência \nPública nº 001/2023: (exigida somente em caso positivo)\n \n \n \n \n \n \nLocal e data. \n \n \n \n \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) Utilizar quantas linhas for necessário; \n3) Declaração exigida somente em caso positivo.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n43 \n \n \n \nANEXOX – C \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n \n...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por \nintermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira \nde Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no \ninciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de \noutubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou \ninsalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, s alvo na \ncondição de aprendiz. \n \nRessalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. \n (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) \n \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) emitir em papel que identifique a licitante. \n2) Declaração a ser emitida pela licitante.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n44 \n \nANEXO X – D \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A \n \n \n \n \nDeclaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Públ ica nº 001/2023, \nque eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no \nCREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa \n_______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como \nseu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante \ndo Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação \nem apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. \n \nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas \nas implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. \n \n \nLocal e data \n \n \nAssinatura e carimbo \n(Representante Legal) \n \n \n \nVisto: \n \n \n Representante do Município \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n45 \n \nANEXO XI - MINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº ......./2023 - TERMO DE \nCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA \n............................................................. PARA A \nEXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE \nPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA/BAHIA. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº \n13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado \npelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, \nportadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a \nEmpresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição \nEstadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus \nEstatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, \nprofissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada \nCONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 001/2023, disposições da Lei n°. \n8.666/93 e do Processo Administrativo nº 5.005/2023, resolvem celebrar o presente Cont rato de \nExecução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1. O presente Contrato tem como objeto a Contratação de Empresa para execução de obras e \nserviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, com recursos provenientes do FINISA, através do menor preço global, \nempreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da \nConcorrência Pública nº 001/2023 e na proposta da CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS \n \n2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos proje tos, \npartes integrantes deste Contrato. \n \n2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos \ncontendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO \n \n3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO VALOR\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n46 \n \n4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de \nacordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro \napresentados pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA \n \n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta ) dias, contados a \npartir da emissão da ordem de serviço. \n \n5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emi ssão da ordem de serviço \npara o início das obras/serviços. \n \n5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o \nmáximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções \ncabíveis. \n \n5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente \ncomunicado ao CONTRATANTE. \n5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia \ne formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou \nmajoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será \nimprocedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, \n“horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar \no horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. \n \n5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento defi nitivo \nda obra. \n \n5.5. O prazo previsto no item 6.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando \nsolicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, \ndevidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO \n \n6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua \nnecessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, princi palmente, não \ncontemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumen to \nconvocatório. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n47 \n \n7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do ar t. 56 \nda Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor \natualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e \nressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO \nquando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e \nressarcimentos. \n \n7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 001/2023, n a \nhipótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do present e \ncontrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei \n8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da \ncorrespondente proposta. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \n8. Caberá ao CONTRATANTE: \na) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou \nResponsável Técnico da CONTRATADA; \nc) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto \nformalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços \npertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento \ndetalhado e previamente submetido aoMunicípio e aprovado pela Administração, desde que \ncomprovada a necessidade deles; \nd) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientaçõ es \npassadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu \nAnexo II; \ne) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; \nf) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do \nAnexo II deste Edital. \n \nCLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \n9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Concorrênci a \nPública nº 001/2023: \n \na) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da \nexecução da obra, tais como: \n1) salários; \n2) seguros de acidente; \n3) taxas, impostos e contribuições;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n48 \n \n4) indenizações; \n5) vales-refeição; \n6) vales-transporte; e \n7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; \n \nb) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém , sem \nqualquer vínculo empregatício com o órgão; \n \nc) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir \nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às no rmas \ndisciplinares do CONTRATANTE; \n \nd) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a \nterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou \nreduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \n \ne) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus \nempregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; \n \nf) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência , \nestanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; \n \ng) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de \nfalhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, \nregulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao \nCONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. \n \nh) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no tota l ou em parte, os \nserviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes \nda execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou \nno prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; \n \ni) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido \nde evitar qualquer tipo de acidente; \n \nj) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; \n \nk) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação \npertinente; \n \nl) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, \ndurante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n49 \n \nm) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até \n10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; \n \nn) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, \nacesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados \ncom o objeto; \n \no) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; \n \np) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou \nirregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das \natividades da CONTRATADA; \n \nq) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer \nesclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venha m a ser \nsolicitados pelo CONTRATANTE; \n \nr) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, \nvigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras \nconstruções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; \n \ns) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e \nserviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta \nrejeição; \n \nt) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem \ncomo por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; \n \nu) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais \napresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar \nao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar \nnecessário; \n \nv) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, \napresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; \n \nw) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, \nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para ass egurar andamento \nconveniente dos trabalhos;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n50 \n \nx) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) \ndado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, \nvenha a substituir o originalmente indicado; \n \ny) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a par tir \nda data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Có digo Civil \nBrasileiro; \n \nz) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS \n \n10. À CONTRATADA caberá, ainda: \na) providenciar a inscrição da obra no \nCadastro Nacional de Obras – CNO , no prazo de até 72 \nhoras após a assinatura deste contrato. \nb) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos \nna legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na époc a própria, vez que os \nseus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nc) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações est abelecidas na \nlegislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem v ítimas os \nseus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com \neles, ainda que acontecido em dependência do Município; \nd) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à \nexecução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e \ne) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execu ção \ndeste Contrato. \n \n10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no ite m \nanterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu \npagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia \nexpressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS \n \n11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: \na) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do \nMunicípio de Amargosa durante a vigência do contrato; \n \nb) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se \nhouver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n51 \n \nc) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; \n1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo \nvedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da \nplanilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; \n2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à \nFISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços \nsubcontratados; \n3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da \nempresa. \n \n11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes \ndocumentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até \n15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: \n \nITEM DOCUMENTO \n1 Cópias do livro de registro; \n2 Cópias das carteiras de trabalho; \n3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à \nCriança e ao Adolescente; \n4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; \n5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou \ncontracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; \n6 Guia de recolhimento do INSS; \n7 Guia de recolhimento do FGTS; \n8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO \nDOS SERVIÇOS \n \n12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis \ncontado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa \naos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. \n \n12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal co m a \nCONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. \n \n12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de \nexperiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n52 \n \n13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e \nfiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação d e \nterceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: \na) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-\nFinanceiro; e \nb) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de \npagamento. \n \n13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comis são de \nFISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qual quer \ntrabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se \ntornar necessária. \n \n13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com \npáginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, \nconclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a \ncritério das partes, devam ser objeto de registro. \na) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a \nFISCALIZAÇÃO; \nb) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) \na 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. \nc) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. \n \n13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela \nCONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o \nque for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. \n \n13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências \ndiárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a \nFISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. \na) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar \nno Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu cont role e \narquivo; \nb) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no \npróprio Diário. \n \n13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do \nDiário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicad as as \nsanções previstas no presente instrumento contratual. \n \n13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) hor as após a \nocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conven iente e\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n53 \n \ndestacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos \npassíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma \nreivindicação. \n \n13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do \nCONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for \nnecessário. \n \n13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) \nengenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Adm inistração da \nCONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la \nsempre que for necessário. \n \n13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da \nCONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das \nmedidas convenientes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão \ninstituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor \ndesignado para esse fim. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA \n \n15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 - Secretaria Municipal de Serviço Público, Obras e Planejamento da \nCidade \nProjeto/Atividade: 1004 - Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas \nELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações \nFONTE DE RECURSO: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO \n \n16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade m enor, a critério da \nAdministração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços \nefetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e \nos desenhos de projeto. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n54 \n \n17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à \nCONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela \nfiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e \npagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta \ncorrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição \napresentada pela CONTRATADA. \na) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; \nb) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a \ncritério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por \nela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-\nfinanceiro; \nc)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, \nque deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das \nvias. \n \n17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do \ncumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Registro da obra no CREA/BA; \nb) Matrícula da obra no INSS; e \nc) Relação dos Empregados - RE. \n \n17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os \nserviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas \ncondições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. \n \n17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a \nmultas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. \n \n17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação \nqualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção \nmonetária. \n \n17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em di a \ncom suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apr esentação da Certidão \nNegativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. \n \n17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do \nperíodo de adimplemento de cada parcela. \n \n17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n55 \n \ndevida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo \nadimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: \n \nEM = I x N x VP \nOnde: \nEM = Encargos moratórios; \nN= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP=Valor da parcela a ser paga. \nI = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: \n \nI = (TX/100)\n I = (6/100) I = 0,0001644 \n 365 365 \nTX= Percentual da taxa anual= 6%. \n \n17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao \nda ocorrência. \n \nCLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \n18. A vigência deste Contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias\n, com validade após a data de \nsua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Mun icípio, podendo, \na critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo \n57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo -se excluir \no primeiro e incluir o último. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL \n \n19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº 001/2023, \nconforme previsto nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso I, alínea c, § 4º e 45, § 1º, \ninciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. \n \n19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado \nno Processo Administrativo n° 5.005/2023, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo \n1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas \ncontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivame nte, os princípios da \nTeoria Geral dos Contratos e as disposições de direitoprivado, na forma do artigo 54, da Lei nº \n8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n56 \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS \n \n21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste \nContrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), \nconforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. \n \n21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários; e \n \n21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as \nsupressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO \n \n22. O presente Contratopoderáser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n .º 8.666/93, \ndesde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas \njustificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: \na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos \nseus objetivos; e \nb) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou \ndiminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. \n \n22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e post o \nno local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aqu isição \nregularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros \ndanos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES \n \n23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados \nna Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA , \nrelativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas \nna legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampl a defesa, conforme \nlistado a seguir: \na) advertência; \nb) multa; \nc) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; \nd) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n \n23.1. Advertência:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n57 \n \na) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigaç ões e \nresponsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do \nproduto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; \nb) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar \ntranstornos ao desenvolvimento dos serviços do Município, a critério do Gestor do Contrato, desde \nque não caiba a aplicação de sanção mais grave; \nc) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério \nda FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; \nd) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a \nsanção de advertência; \ne) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constat ado \natraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista \nno item 24.4 e subitens desta cláusula. \n \n23.2. Multas: \na) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o \nsaldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o \nvalor total do Contrato. \n \n1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: \nI - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de \n50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por el a apresentado e \naprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nII - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos \nde 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e \naprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nIII - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de \n80% (oitenta por cento) do total do Contrato; \nIV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para \na conclusão da obra. \n \n2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos \nserviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. \n \n23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme \ngraus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. \nTabela 1 \nGRAU CORRESPONDÊNCIA \n1 R$ 300,00 \n2 R$ 500,00 \n3 R$ 700,00 \n4 R$ 900,00\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n58 \n \n5 R$ 5.000,00 \n6 R$ 10.000,00 \n \nTabela 2 \nINFRAÇÃO \nItem DESCRIÇÃO GRAU \n1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; \npor empregado e por ocorrência. \n01 \n2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; \npor empregado e por dia. \n01 \n3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter \npermanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; \npor ocorrência. \n03 \n4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; \npor ocorrência. \n02 \n5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção \nindividual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. \n03 \n6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso \nfortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. \n03 \n7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência d a \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n03 \n8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; \npor ocorrência. \n03 \n9 Utilizar as dependências do Município de Amargosa para fins \ndiversos do objeto do Contrato; por ocorrência. \n04 \n10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, \nsem motivo justificado; por ocorrência. \n04 \n11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano \nfísico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. \n06 \n12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 \n Para os itens a seguir, deixar de: \n13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no \nprazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de \natraso; \n01 \n14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou \nincompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. \n01 \n15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por \nocorrência. \n01 \n16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n01 \n17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso 01\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n59 \n \nde seus funcionários; por ocorrência. \n18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor \npenalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por \nocorrência; \n02 \n19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n02 \n20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela \nFISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por \neste Contrato; por serviço, por dia. \n02 \n21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos \nestabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por \nocorrência. \n03 \n22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro \nresponsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do \ntrabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas \nquantidades previstas neste termo de referência; por dia. \n04 \n23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não \nprevistos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente \nnotificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n04 \n24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, \nseguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer \ndespesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato \nnas datas avençadas, por dia e por ocorrência; \n05 \n \n23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução \ndos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e a provado \npela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos s erá feita \nmensalmente. \n \n23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores \nprevistos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-\nfinanceiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \n \n23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções \nvariáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela \n3 abaixo: \n \nTabela 3 \nGRAU MULTA \n(sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO \n1 0,10% BRANDO E EVENTUAL \n2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n60 \n \nBRANDO E INTERMITENTE \n3 0,50% GRAVE E EVENTUAL \nBRANDO E CONSTANTE \n4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE \n5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE \nMEDIANO E CONSTANTE \n6 1,10% GRAVE E CONSTANTE \n \n23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: \na) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; \nb) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; \nc) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. \n \n23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: \na) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; \nb) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; \nc) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. \n \n23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se \nà comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico -\nfinanceiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A \nmulta poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da \nconstatação do atraso. \n \n23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, \nrecuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu \nexclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. \n \n23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência \nde novos atrasos. \n \n23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ \n5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pel o \nMunicípio. \n \n23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do \nContrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite s erá aplicado a \nsanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. \n \n23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não po derá ultrapassar o \npercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n61 \n \n23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o \nMunicípio: \n \n23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o \ninciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por cul pa ou dolo, por \naté 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. \n \n23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: \n \n23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, \nquando: \na) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \nb) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; \nc) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o \nMunicípio, em virtude de atos ilícitos praticados; \nd) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informa ções de \nque seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem \nconsentimento prévio do Município; \ne) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o \nprocedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; \nf) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, \ncom o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a \nmanutenção das condições apresentadas na habilitação; \ng) inexecução total do objeto. \n \n23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município \nde Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO \n \n24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 \na 80 da Lei n.º 8.666/93. \n \n24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n24.2. A rescisão do Contrato poderá ser:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n62 \n \na) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos \nenumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a C ONTRATADA \ncom a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; \nb) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do \nCONTRATANTE; e \nc) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n \n24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e \nfundamentada da autoridade competente. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO \n \n25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu \nacompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 \n(quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. \n \n25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades \nsignificativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o \nrecebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstan ciado e \ndeverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. \n \n25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela \nautoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do \nprazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a par tir do \nrecebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o \ndisposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. \n \n25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de \ncumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela \nCONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL \n \n26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 001/2023, cuja \nrealização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrati vo nº \n5.005/2023. \n \n26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 001/2023 e a \nproposta apresentada pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n63 \n \n27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 \n(três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, de pois de lidas, são \nassinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas \ntestemunhas abaixo. \n \nAmargosa (BA), ____ de _________________ de 2023. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023)\n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nEDITAL \nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. \nIII. MODALIDADE \nTomada de Preços no 004/2023 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n5.004/2023 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço \nVI. REGIME DE EXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço Global \nVII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO \nMenor Preço por global \nVIII. VALOR DO EDITAL \nGratuito \nIX. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a Contratação de empresa de engenharia para execução de obr as/serviços \ndo REMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E \nPAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM \nDRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA \nURBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto bás ico com \nrecursos do Convênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global , \nde acordo com as especificações constantes neste Edital. \nX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELA TIVOS À \nHABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 04/04/2023 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolv imento \nInstitucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Centro, Amargosa, Bahia. \nXI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n06.01 \nFonte \n1.701.0000 / \n1.754.0000 \nProjeto/Atividade \n1004 \nElemento de despesa \n44.90.51.00 \nXII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO\n \n120 (cento e vinte) dias corridos \nXIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO \nR$ 1.571.773,80 (um milhão e quinhentos e setenta e um \nmil e setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos) \nXIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE E STE \nEDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licit ação serão \nprestados pela Presidente da Comissão de Licitação, diariamente, até 03 (três) dias úte is antes da data \nmarcada para o recebimento dos envelopes da licitação, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das \n13h00min às 17h00min, através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nDecreto nº. 064/2022, publicado no Diário Oficial do Município.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nA Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 064/2022, de 30/05/2022, leva ao \nconhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação \nna modalidade de Tomada de Preços, do tipo \"Menor Preço\", sob o regime de empreitada por preço global, \npara a Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do REMANESCENTE DA \nPAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E PAVIMENTAÇAO EM \nINTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E \nPROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do Convênio 030/2022 e \nFINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global , mediante as condições estabelecidas \nneste Edital e em seus Anexos. \n \n1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertu ra dos envelopes \nreferentes a esta Tomada de Preços realizar- se-ão no primeiro dia útil de funcionamento do Município que \nse seguir. \n \n2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: \na) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; \nb) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e \nc) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. \n \n2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário \nOficial do Município, disponível no endereço eletrônico \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com \nreferência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais \ndas licitantes, principalmente quanto a: \na) habilitação ou inabilitação da licitante; \nb) julgamento das propostas; \nc) resultado de recurso porventura interposto; \nd) resultado de julgamento desta Tomada de Preços. \n \n4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos \nrelacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certam e \naté o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrum ento convocatório \npara a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. \n \n5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a \npresente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para \na obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. \n \nI. DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia para execução de \nobras/serviços do REMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E \nPAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM \nDRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS \nII, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do \nConvênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global , conforme \ndescrito no Anexo I–Projeto Básico deste Edital. \n \n1.2. Considera-se como obra os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo IX, parte integrante \ndeste Edital. \na) O local das referidas obras situa-se na Zona Urbana deste Município, no endereço nos anexos. \n \nII. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que atenderem a todas as condiçõe s \nprevistas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme pr evisto nos artigos 27 a 31 \nda Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo soc ial da empresa, \nexpresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de \nPreços. \n \n2.3. Não poderão participar desta licitação: \n \na) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da \nlegislação vigente; \nb) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de \nAmargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; \nc) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para \nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente; \nd) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de \ncredores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; \nf) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor \ndo projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com \ndireito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; \ng) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; \nh) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \ni) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.6 66, de \n1993. \n \nIII. DO PROCEDIMENTO \n \n3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelm ente, os \nenvelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \na) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; \nb) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes som ente \npoderão participar da sessão como ouvintes. \n \n3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão p ermitidas \nquaisquer retificações. \n \n3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na \npresença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da \ndocumentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. \n \n3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo ex clusivo, \npoderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das \ninabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que \nnão tenha havido recurso ou após sua denegação. \n \n3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope \n“Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com \nirregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. \n \n3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências \nou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: \na) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Co missão \nPermanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a \nconclusão da habilitação dar- se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no \nDiário Oficial do Município. \nb) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão \nPermanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos repres entantes \nlegais das licitantes presentes. \nc) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pe la \nComissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. \n \n3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: \na) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de \ninterposição de recurso; ou \nb) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou \nc) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. \n \n3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessã o pública, da qual \nse lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licita ção e pelos \nrepresentantes legais das licitantes presentes.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \na) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião \npelos representantes legais das licitantes presentes; e \nb) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. \nc) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um \núnico momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os \nrequisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comi ssão \nPermanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. \n \n3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão \nPermanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. \n \n3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo just o decorrente de \nfato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. \n \n3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclas sificá-las por \nmotivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conheci dos após o \nresultado do julgamento. \n \n3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta \nTomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariament e das \npropostas. \n \n3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante \ncontrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de ab ertura dos \nenvelopes, seja referente à documentação ou à proposta. \na) Entende-se por documento credencial: \nI - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; \nII - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu \nnome em qualquer fase desta licitação; \nb) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; \nc) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos \ntrabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; \nd) A não apresentação do documento legal de representa ção não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu \nrepresentante de se manifestar e responder em seu nome. \n \n3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou \nEmpresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos t ermos \nda Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de \nComércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de \ncomprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do trat amento\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \ndiferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complemen tar nº 123, de \n14/12/2006. \n \n3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não \ncomparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) \nlicitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas c omo \nouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se \nmanifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de \ncredenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será \nentregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez qu e \ncitado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. \n \n3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclus ão dos \nprocedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. \n \n3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dess as empresas \npelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o p razo \nregulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando \ndenegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. \n \nIV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES \n \n4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão \nPermanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes \nseparados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em carac teres \ndestacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: \n \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nDOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nPROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 \n \nV - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) \n \n5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual \ndescumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a \nparticipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da \nUnião (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, manti do pelo \nConselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou \nfilial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, \ndentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativ a, a proibição \nde contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja s ócio \nmajoritário). \n \n5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputa rá o licitante \ninabilitado. \n \n5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de \nAbertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relaci onados no item \nV deste Edital. \n5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registra do, em se tratando de \nsociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nObs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da últim a Alteração \ncontratual consolidação respectiva e em vigor. \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de dire toria em \nexercício; e \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e \nato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a ati vidade \nassim o exigir. \n \n5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio o u sede da licitante, \npertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; \nObs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, \nobrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da \nlicitante. \nc) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \nd) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \n(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de \ncertidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \nf) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá \napresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta \napresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. \ng) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularida de fiscal das \nmicroempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do \ncontrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do \nDecreto nº 8.538, de 2015. \n \n5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na \nforma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substitu ição por \nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses \nda data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índi ce Geral \nde Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro \nindicador que o venha substituir. \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei\n o balanço patrimonial e demonstrações contábeis \nassim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Ence rramento, devidamente \nautenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autent icados na \nJunta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Com ercial da sede \nou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas p or Contador ou por \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \nb) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e \nLiquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), result antes da aplicação \ndas seguintes fórmulas:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nLG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nSG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nLC = ATIVO CIRCULANTE \n PASSIVO CIRCULANTE \n \nObs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; \n1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; \n \n2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, jun tamente com os \ndocumentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. \nc) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou \nde execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. \nd) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertur a ou \ncópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. \n \n5.2.3.1. A licitante deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no \nmontante de R$ 15.717,73 (quinze mil e setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos). \n \n5.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 30 de março de 2023, \nvedado o seu recolhimento em data posterior. \n \n5.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 5.2.3.1. poderá ser prestada em qualquer das modali dades \nprevistas no subitem 5.2.3.1.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data \nda sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial. \nObs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.\n \n \n5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: \n \na) caução em dinheiro; \nb) títulos da dívida pública; \nc) seguro-garantia; \nd) fiança bancária. \n \n5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriam ente, a \nlicitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de \ndecair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as l icitantes \ninabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habi litação, ou naquele mesmo prazo, \ndepois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na propost a comercial, \nexceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo \nprazo, após a data de assinatura do termo de contrato. \n \n5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: \n \na) Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) \ne/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto \nbásico, em plena validade; \n \nb) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade téc nica, \nfornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do \ncontratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantida des e \nprazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor si gnificativo do objeto. \nSerá admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes \natestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: \n \n Execução de base de pavimentação em brita graduada simples – Comprovação mínima de \n350,00 m³ \n Execução de pavimentação asfáltica em CBU’q – Comprovação mínima de 235,00 m³; \n \nOs atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: \n \n \n Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do \nobjeto do contrato; \n Firma do representante legal do contratante; \n Data de emissão; \n Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços \nexecutados (ART/RRT); \n Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \nc) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Quitação do profiss ional \ncom o conselho, bem como da Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região \npertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) t écnico(s) e/ou membros da \nequipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o \nRegistro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de \nmaior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: \n \n Execução de base de pavimentação em brita graduada simples; \n Execução de pavimentação asfáltica em CBU’q;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nA comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de \ntrabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que \nconste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. \n \nÉ necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, \ndemonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. \n \nd) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável \ntécnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Tomada de Preços. \nObs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabil idade técnica \napresentados para qualificação técnica da licitante. \n \ne) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse \nfim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de t odas as informações \nnecessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. \n \n5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) c om menos de 18 \n(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 \n(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do incis o XXXIII \ndo art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). \n \n5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais \ne medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. \n \nObservações: \n \nI - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues \nacompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também \ndevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de \nprocedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentad os \ndevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. \n \nII - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos \nÓrgãos ou Empresas que as expediram. \n \nIII - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de q ue trata o item V – Da \nHabilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comiss ão \nPermanente de Licitação exija tal comprovação. \n \nIV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão se r entregues \nnumerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapi dez durante a\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nconferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no f inal da \npasta, após os documentos exigidos no Edital. \n \nV - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: \na) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; \nb) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou \nc) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; \nd) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem \nemitidos somente em nome da matriz; \ne) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com \nCNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; \nf) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não \ntiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e \ng) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não \napresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica , \nregistros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patri moniais e outros documentos \ncorrelatos e afins. \n \nVI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no origina l, por qualquer \nprocesso de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanent e de \nLicitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. \nVII - Os documentos poderão ser autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do \noriginal, no dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; \n \na) Serão aceitas somente cópias legíveis; \nb) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, \nc) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qual quer documento, \nsempre que julgar necessário. \n \nVI - DA VISITA TÉCNICA \n \n6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gera is e finais, e \nparticulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, at ravés de Visita \nTécnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento com o \nelemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo \naceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. \n \n6.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o \nquinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nA visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de in abilitação, \nrealizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados \n(características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de \nAmargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. \n6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalm ente designada, \ncomprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: \n \na) Carta de credenciamento emitida pela empresa; \nb) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. \n6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públi cos, Obras e \nPlanejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu \nResponsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Vi sita, que \ndeverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. \n \n6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Mu nicipal de \nServiços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que \nrealizou a visita. \n6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhec imento \ndas condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme \nos precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do \nPlenário do Tribunal de Contas da União /TCU. \n \nVII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 \n \n7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes docum entos, devendo ser \nacompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: \n \na) Proposta de preços, conforme Anexo XI do edital; \nb) Planilha Orçamentária Sintética, no mesmo formato do Anexo VII. Não deverão ser o mitidos ou \nmodificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem com o não deverão ser \nformuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; \nc) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo III; \nd) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo no Anexo IV; \ne) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser \ndeclarada vencedora do certame. \n \n7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclas sificação da \nlicitante. \n \n7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Cust os Unitários e o \nconstante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \ndivergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanen te de Licitação, \nficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. \n \n7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: \na) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou \nentrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; \nb) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número( s) \nde telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao \nbanco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e \nposterior pagamento; \nc) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. \n \n7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos \nfornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omiss ões, bem como \ntransgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formula r imediata \ncomunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edit al, para fins de \nesclarecimento por parte da Comissão. \n \n7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às caracterí sticas \ntécnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e \nmateriais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos orig inais, ressalvadas \naquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão \nPermanente de Licitação. \n \n7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, \nbem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando \nprevalecerá sempre o primeiro; \n \n7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à \nreunião de abertura dos enve lopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a \nlicitante que não satisfizer tal exigência; \n \n7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constant es dos \ndocumentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. \n \nVIII - DOS PREÇOS \n \n8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o gl obal da proposta, \nconforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente esti mativos, não \nacarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não de verão \nser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. \n \n8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitató rio é março de 2023,\n \nmês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; \n \n8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboração do seu \npróprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo \ntodos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, \nde acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de \nconsiderar quaisquer requisitos. \n \n8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os eq uipamentos, \ninstrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabal hos, enfim, quaisquer \noutras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que \nvenham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro br uto da licitante deverão \nestar considerados em item específico-BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. \n \n8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e t otal \nresponsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e també m por \nextenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. \n \n8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limit es estabelecidos na \nlegislação tributária. \n \nIX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI \n \n9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analíti ca \ndo BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: \n \n \n \n \n \nonde:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAC = taxa de rateio da Administração Central; \nS+G = seguro e garantia; \nR = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; \nDF = taxa das despesas financeiras; \nL = taxa de lucro; \nCP = taxa de tributos (COFINS e PIS); \nISS = tributos sobre serviços; \nCRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n \nObservação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. \n \n9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento \nEstimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores \ndos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do \nBDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e \ndeverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, \nposteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. \n \n9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa \nJurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos \ndo art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). \n \n9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentua is de ISS, PIS e \nCOFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolhe r, \nconforme previsão contida no Anexo III da Lei Complementar 123/2006. \n \n9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá i ncluir os \ngastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme \ndispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; \n \n9.6. Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses \nserviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especifica da no \norçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do \norçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio \neconômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo cont ratado, em \natendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. \n \nX - DOS PRAZOS \n \n10.1. O prazo para execução objeto des te será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do \nContrato.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n10.1.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de \nServiço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máx imo \ndefinido no item 10.1. \n \n10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente \ncomunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. \n \n10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal \ncomunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da C idade – SEMOP e não \nimplicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora \nlicitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econ ômico-\nfinanceiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a co ntratada se obrigará a \ndimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Tomada de Preços . \n \n10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de \nRecebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. \n10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da dat a estabelecida no \npreâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. \n \n10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na \nproposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. \n \n10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela \ncontratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprov ado e \naceito pelo Município. \n \n10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de vali dade das \npropostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá ser so licitada \nprorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. \n \n10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelop es, sem a \nsolicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licit antes ficam liberadas dos \ncompromissos assumidos. \n \nXI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO \n \n11.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS , do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada \nnos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei \nn.º 8.666/93. \n \nXII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º \n8.666/93, as propostas que: \nI - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; \nII - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços \nmanifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter d emonstrada sua \nviabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerent es com os de \nmercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, \ncondições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Tomada de Preços. \n \n12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta \npor cento) do menor dos seguintes valores: \na) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela \nAdministração; ou, \nb) Valor orçado pela Administração. \n \n12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da proposta \nfor inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíne as “a” e “b” desta Condição, \nserá exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas \nno § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da \ncorrespondente proposta. \n \n12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão \nPermanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova \ndocumentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. \n \nXIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos \nserá declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. \n \n13.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da \nplanilha de preços apresentada. \n \n13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes a o Quadro de \nPessoal do Município e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas est ranhas a ele, para \norientar-se na sua decisão. \n \n13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes , para efeito de \nanálise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: \na) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n19 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços uni tários cotados nas \npropostas das licitantes. \n \n13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos \nlimites determinados pelo Município (Anexo VII - Orçamento Estimativo), a li citante deverá apresentar \nrelatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. \n \n13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a \nlicitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pelo Município, sob pe na de \ndesclassificação da proposta. \n \n13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais \nlicitantes. \n \n13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irris órios ou de valor \nzero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encarg os, \nainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referi rem a \nmateriais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a \nparcela ou à totalidade da remuneração. \n \n13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o \njulgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às \ndúvidas ou omissões deste Edital. \n \nXIV - DO DESEMPATE \n \n14.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o q ual \ntodas as licitantes serão convocadas. \n \nXV - DO DIREITO DE PETIÇÃO \n \n15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá aprese ntar recurso a \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do \nato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, \nanulação ou revogação desta Tomada de Preços. \n \n15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos d esta Tomada de Preços \ncom vista franqueada aos interessados.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n20 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Lici tação \npoderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devi damente \ninformado, a Prefeito Municipal. \n \n15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender m odificação total \nou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrit o, \nexclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. \n15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo a pós ter sido \nprotocolizado no Serviço de Protocolo do Município. \n \nXVI - DA ADJUDICAÇÃO \n \n16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de forma global, depoi s de \natendidas as Condições desta Tomada de Preços. \n \nXVII - DO TERMO DE CONTRATO \n \n17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referen te a contratação de \nempresa de engenharia para execução de obras/serviços de construção de entrada e distribuição tota l de \nenergia do local, tornando independentes de consumo de energia todos os usuários do Mercado Municip al, \natravés do menor preço global , será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas \nneste Ato Convocatório. \n \n17.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, po derão ser \nacrescentadas ao contrato a ser assinado. \n \nXVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO \n \n18.1. O Município convocará oficialmente à adjudicatárias, durante a validade da sua prop osta para, no \nprazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à con tratação, sem \nprejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. \n \n18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicit ado pela \nadjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município. \n \n18.3. É facultado ao Município, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições \nestabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual \nprazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, \nou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n21 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou reti rar o instrumento \nequivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação \nassumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. \n \n18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei \nn.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propost as pela \ncontratada, inclusive quanto ao prazo e preço. \n \nXIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS \n \n19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, \nprevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos \ndesenhos, sempre consultada a Fiscalização. \n19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações const antes do Anexo I a III deste \nEdital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. \n \n19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão- de-obra qualificada, devendo a contratada estar \nciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações \nTécnicas. \n \n19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especi ficações, não se \nadmitindo modificações sem a prévia consulta e concordância do Município. \n \n19.5. A contratada deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estrat égico, “container” tipo \ncaçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. \n \nXX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n20.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome \ne o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação do Município, para represen tá-la na \nexecução do contrato. \n \n20.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licit ação do Município, \npelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às \n17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. \n \nXXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \n21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Ed ital, até 05 (cinco) dias \núteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo o\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n22 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nMunicípio, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à im pugnação em até \n03 (três) dias úteis. \n \n21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante o Município a lic itante que não o fizer \naté o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Document ação” e \n“Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comun icação não \nterá efeito de recurso. \n \n21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de \nPreços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. \n \n21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter \nsido protocolizada no Serviço de Protocolo do Município. \n \nXXII - DA TOMADA DE PREÇOS \n \n22.1. O Município, com relação a esta Tomada de Preços: \na) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito \ne devidamente fundamentado; ou \nb) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse públi co, \ndecorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para just ificar tal \nconduta; ou \nc) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência \nexclusiva. \n \n22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: \na) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, \nressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; \nb) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositiv o citado na \nalínea anterior; e \nc) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nXXIII – DA DOTAÇÃO \n23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual \nvigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente \ndesta Licitação mediante apostilamento: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade \nProjeto/Atividade: 1004 – Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas \nElemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n23 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nFontes de Recurso: 1.701.0000 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos \nEstados \n 1.754.0000 – Recursos de operações de Crédito \n \n \nXXIV – DOS ANEXOS \n \n24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: \n \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \nANEXO II – PLANTAS E LOCALIZAÇÃO \nANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI \nANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO / CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO \nCONVÊNIO / CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO FINISA \nANEXO V – DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTES \nANEXO VI – PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE QUANTITATIVOS / PLANILHA DE \nLEVANTAMENTO DE QUANTITATIVOS RECURSO FINISA \nANEXO VII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA CONSOLIDADA / PLANILHA \nORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA CONVÊNIO / PLANILHA ORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA RECURSOS \nFINISA \nANEXO VIII – MEMORIAL DESCRITIVO \nANEXO IX – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \nANEXO X – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO \nANEXO XI - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nANEXO XII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V – HABILITAÇÃO \nANEXO XIII - MINUTA DE CONTRATO \n \n \n25.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que soli citarem através do e-\nmail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \nXVI - DO FORO \n \n26.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. \n \nComissão Permanente de Licitação, em 17 de março de 2023. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidente da CPL \nDecreto nº 064/2022\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n24 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO I - PROJETO BÁSICO \n \nREMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E \nPAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM \nDRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA \nURBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \n \n \n1. OBJETIVO: \nContratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do REMANESCENTE DA \nPAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E PAVIMENTAÇAO EM \nINTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E \nPROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do Convênio 030/2022 e \nFINISA conforme planilhas orçamentárias em anexo. \n \n2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: \n \nAs obras/serviço, objeto deste certame, advirão conforme Projeto e Especificações Técnicas. \nComo descrito no objetivo do presente Projeto Básico, trata-se de uma meta a ser executada com duas \nfontes de recursos: \n Remanescente do Convênio 030/2022 com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado \nda Bahia (CONDER): R$ 1.119.074,24; \n Recursos próprios da Prefeitura de Amargosa oriundos do financiamento FINISA: R$ 452.699,56. \nA PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais \ne serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, \nalimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, EPI’s e EPC’s, etc. \nQualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto \nBásico. \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de \nqualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a \nsua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este \nmotivo.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n25 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia \nelétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. \n3. ESTIMATIVA DE CUSTO: \n \nO custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 1.571.773,80 (Um milhão, quinhentos e set enta e um \nmil, setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), conforme especificado de forma unitária em planilha \nanexa. \nTodas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. \n \n4. SUB-CONTRATAÇÃO: \n \nSerá aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. \n \n \n5. CONSÓRCIO: \n \nNão será aceito consórcio para a execução dos serviços. \n \n \n6. VISITA: \nA licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e locali zação \ndos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA \nMUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros \nserviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as \ncondições para a execução dos serviços. \n \n7. PRAZO DE EXECUÇÃO: \n \nO prazo para execução objeto destes será de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da \nassinatura do Contrato. \n \n8. PRAZO DE GARANTIA: \n \nA licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº \n8.666/93 de 21 de junho de 1993.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n26 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: \n \nAs faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, \ndevidamente atestada pela Fiscalização. \nAs mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros \nou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. \nOs documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) \nde Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das \nobras/serviços. \n10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS: \n \nDeverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: \n \n10.1. Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e \nAgronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação p revistas no \nprojeto básico, em plena validade; \n10.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade \ntécnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente ident ificada, em nome do \ncontratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantida des e \nprazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor si gnificativo do objeto. \nSerá admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes \natestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: \n \n10.2.1. Execução de base de pavimentação em brita graduada simples – Comprovação mínima \nde 350,00 m³; \n10.2.2. Execução de pavimentação asfáltica em CBU’q – Comprovação mínima de 235,00 m³; \n \n10.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes \ninformações: \n10.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do \nobjeto do contrato; \n10.3.2. Firma do representante legal do contratante;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n27 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n10.3.3. Data de emissão; \n10.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços \nexecutados (ART/RRT); \n10.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \n10.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Quitação do \nprofissional com o conselho, bem como da Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou \nCAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) \ne/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de \nResponsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos \nserviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a \nsaber: \n \n10.4.1. Execução de base de pavimentação em brita graduada simples; \n10.4.2. Execução de pavimentação asfáltica em CBU’q; \n \n11. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de \ntrabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que \nconste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. \n \n12. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, \ndemonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. \n \n13. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO: \nA instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de \nequipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. \n \n14. PROPOSTA DE PREÇOS: \n \nDeverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: \n14.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma \nFísico-Financeiro e BDI; \n \n15. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n28 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nSerá vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate ent re duas ou \nmais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de \ncontratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a pr oposta de menor \npreço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá cons iderar no \npreço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, \ntransporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. \n \n16. CANTEIRO DE OBRAS: \n \nAs edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término \ndas obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quais quer \nvestígios de sua utilização. \n \n17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: \n \nAs despesas decorrentes da presente obra correrão por conta da Dot ação Orçamentária, constante do \norçamento do exercício financeiro de 2023. \n \n18. FISCALIZAÇÃO \nA fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, \natravés de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar \nse a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os \ndocumentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução \ndos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabi lidade Técnica \n(ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. \n \n19. RELATÓRIOS \n \nAlém do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andament o dos \nserviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos \nserviços executados.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n29 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n20. QUADROS COMPLEMENTARES: \nNão é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena \ncomplexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. \n \n21. RECEBIMENTOS DOS SERVIÇOS: \nApós a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA \nMUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO \nFÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços execut ados \nimpressos e em Arquivo Magnético. \n \n \nManoel Matheus Reis Costa \nEngenheiro Civil \nCREA/PE 59.304/D\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n30 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II – PLANTAS E LOCALIZAÇÃO \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n31 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n32 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO / CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO \nCONVÊNIO / CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO FINISA \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n33 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO V – DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTES \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n34 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI – PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE QUANTITATIVOS / PLANILHA DE \nLEVANTAMENTO DE QUANTITATIVOS RECURSO FINISA \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n35 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VII – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA CONSOLIDADA / PLANILHA \nORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA CONVÊNIO / PLANILHA ORÇAMENTÁRIA SINTÉTICA RECURSOS \nFINISA \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n36 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VIII – MEMORIAL DESCRITIVO \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n37 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO IX – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n38 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO X – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n39 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XI - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nAo \nMunicípio de Amargosa \nRef.: Tomada de Preços nº 004/2023 \nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços do REMANESCENTE DA \nPAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E PAVIMENTAÇAO EM INT ERTRAVADOS \nNA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM \nSINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos \nneste instrumento de projeto básico com recursos do Convênio 030/2022 e FI NISA, através do menor preço \nglobal, empreitada por preço global. \n \nAbertura dos envelopes: 04/04/2023 Horário: 09:00 horas \n \n Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na plan ilha anexa, para execução da \nobra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante do Anexo deste Edital. \n Os prazos por nós indicados são os que se seguem: \na) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; \nb) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dia s; \nc) prazo para início da obra: ..... (....................) dias; e \nd) prazo de garantia dos serviços: ..... (....................) ano s. \n \nObservação: atentar para os prazos previstos no edital. \n Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha d e quantitativos e \npreços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________ ( \n___________________________________________________ ). \nOs dados da nossa empresa são: \na) Razão Social: _______________________________________ _______; \nb) CNPJn.º: ______________________________; \nc) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; \nd) Endereço Completo: ______________________________; \ne) CEP: ______________________________; \nf) Fone/Fax: ______________________________; \ng) E-mail: ______________________________. \n \nLocal e data \n__________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \nObservação: emitir em papel que identifique a licitante.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n40 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO \n \n \nA) Declaração indicando responsável técnico. \n \nB) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habi litação \n(exigida somente em caso positivo). \n \nC) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 \n(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em q ualquer trabalho, \nsalvo na condição de aprendiz. \n \nD) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n41 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XII - A \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Tomada de P reços nº 004/2023 , \nque o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no \nCREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para \nacompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \n __________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nObservação: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n42 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XII - B \n \n \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n_____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, \nsituada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos \nseguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 004/2023: (exigida somente em caso \npositivo) \n \n_______________________________________________________________ \n \n \n_______________________________________________________________ \n \n \nLocal e data. \n \n \n \n \n \n___________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) Utilizar quantas linhas for necessário; \n3) Declaração exigida somente em caso positivo.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n43 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XII – C \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n \n...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de \nseu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade \nnº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º \n8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \n18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em \ntrabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. \n \nRessalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. \n (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) \n \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \n___________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) emitir em papel que identifique a licitante. \n2) Declaração a ser emitida pela licitante.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n44 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XII – D \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A \n \n \n \n \nDeclaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Tomada de Preços nº 0 04/2023, que eu, \n__________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o \nnº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) \n______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, \ncompareci perante o representante do Município Amargosa e vistoriei os locais onde serão execut ados os \nserviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. \n \nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as \nimplicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. \n \nDeclaro que concordo com todos os termos do presente edital, bem como seus anexos. \n \n \nLocal e data \n \n \n____________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(Representante Legal) \n \nVisto: \n \n \n_______________________________________ \n Representante do Município \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n45 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nANEXO XIII - MINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº ......./2023 - TERMO DE CONTRATO \nQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA E A EMPRESA \n............................................................. PARA A EXECUÇÃO \nDE OBRAS/SERVIÇOS D E PAVIMENTAÇÃO DA URBIS \nII NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BAHIA. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº \n13.825.484/0001-50, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº Centro,Amargosa, neste ato representado pelo \nPrefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da \nCarteira de Identidade nº. ...............................e inscrito no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., co m sede à \n............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. \n.............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. ...... .......e \nCPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº \n004/2023, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº. 5.004/2023, resolvem celebrar o \npresente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1. O presente contrato tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia para execução de \nobras/serviços do REMANESCENTE DA PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE JESUS E \nPAVIMENTAÇAO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE JESUS, COM \nDRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO AO BAIRRO DA URBIS \nII, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básico com recursos do \nConvênio 030/2022 e FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global , conforme \nespecificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 004/2023 e na proposta da \nCONTRATADA. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS \n \n2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, p artes \nintegrantes deste Contrato. \n \n2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráf icos contendo as \ninformações técnicas relativas à execução do objeto. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n46 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO VALOR \n \n4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com \na planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentad os pela \nCONTRATADA. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA \n \n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da emissão da \nordem de serviço. \n \n5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o \ninício das obras/serviços. \n \n5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 03 (três) meses, este prazo a vinculará como o máximo \npermitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. \n \n5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado \nao CONTRATANTE. \n \n5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e f ormal \ncomunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço \npactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de \nrestabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adiciona is-noturnos”, \numa vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os \nparâmetros apontados neste Contrato. \n \n5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ) anos [ preencher com 5 (cinco) anos ou com o prazo \nproposto pela CONTRATADA, desde que superior aos 5 (cinco) anos ], contados do recebimento definitivo da \nobra. \n \n5.5. O prazo previsto no item 5.4. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente p rorrogado, quando \nsolicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo jus tificado, \ndevidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n47 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade \nseja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou \nvalor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA \n \n7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do ar t. 56 da Lei \n8.666/93, no percentual de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas \nmesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressa rcimentos devidos \npelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, \ndeduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. \n \n7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Tomada de Preços nº 004/2023, na h ipótese \nrelacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do presente contrato, pr estação \nde garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/9 3, igual a diferença \nentre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \n8. Caberá ao CONTRATANTE: \na) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Prepost o ou Responsável \nTécnico da CONTRATADA; \nc) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalm ente \ndesignada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes \nde imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente su bmetido ao \nMunicípio e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; \nd) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo \nMunicípio ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo I; \ne) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; \nf) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constant es do Anexo I deste \nEdital. \n \nCLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos I a III do Edital da Tomada de Preços \nnº 004/2023: \na) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da \nobra, tais como: \n1) salários;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n48 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n2) seguros de acidente; \n3) taxas, impostos e contribuições; \n4) indenizações; \n5) vales-refeição; \n6) vales-transporte; e \n7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; \n \nb) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem \nqualquer vínculo empregatício com o órgão; \n \nc) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir \nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas \ndisciplinares do CONTRATANTE; \n \nd) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiro s, \ndecorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa \nresponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \n \ne) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada po r seus \nempregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; \n \nf) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanq ueidade e \nestabilidade de todas as estruturas da obra a executar; \n \ng) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, \ndiscrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá \nà CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evita r \nempecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. \n \nh) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços \nefetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou \ndos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ci ência, ou no prazo para tanto \nestabelecido pela fiscalização; \n \ni) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evit ar \nqualquer tipo de acidente; \n \nj) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; \nk) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legisl ação \npertinente;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n49 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nl) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante \ntodo o período de execução e, especialmente, ao seu final; \n \nm) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) \ndias após a emissão da ordem de serviço; \n \nn) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalment e indicar, acesso \nàs suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; \n \no) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; \n \np) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou \nirregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das ativi dades d a \nCONTRATADA; \n \nq) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer escl arecimentos de \nordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; \n \nr) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilânc ia, \norganização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias \nnecessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo IX; \n \ns) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela \nComissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; \n \nt) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, b em como por \nensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; \n \nu) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, \njunto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas \nEspecificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; \n \nv) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem reali zados, \napresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; \nw) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, ob rigando-\nse a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento c onveniente dos \ntrabalhos;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n50 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nx) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) \ndemonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a \nsubstituir o originalmente indicado; \n \ny) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, conta dos a partir da data \nda emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; \n \nz) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a sere m assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preços. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS \n \n10. À CONTRATADA caberá, ainda: \na) providenciar a inscrição da obra no \nCadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a \nassinatura deste contrato. \nb) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociai s previstos na \nlegislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própri a, vez que os seus \nempregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nc) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações esta belecidas na legislação \nespecífica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no \ndecorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em \ndependência do Município; \nd) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos \nserviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e \ne) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes d a execução deste \nContrato. \n \n10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item ant erior, não \ntransfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onera r \no objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de \nsolidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS \n \n11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: \na) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de \nAmargosa durante a vigência do contrato; \n \nb) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, s alvo se houver \nprévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n51 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nc) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; \n1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, send o vedada a \nsubcontratação de mão-de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e \ndispensada após a conclusão do mesmo; \n2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCAL IZAÇÃO, \ndevendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; \n3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. \n \n11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de \ncomprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos \ncontados da solicitação pelo CONTRATANTE: \n \nITEM DOCUMENTO \n1 Cópias do livro de registro; \n2 Cópias das carteiras de trabalho; \n3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à \nCriança e ao Adolescente; \n4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; \n5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou \ncontracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; \n6 Guia de recolhimento do INSS; \n7 Guia de recolhimento do FGTS; \n8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS \nSERVIÇOS \n \n12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias út eis contado da \nassinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do \npresente objeto, de acordo com a legislação vigente. \n \n12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a \nCONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. \n \n12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissi onal de \nexperiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n52 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fisca lizada por \nComissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para ass isti-la e \nsubsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: \na) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro; \ne \nb) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para ef eito de \npagamento. \n \n13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comiss ão de FISCALIZAÇÃO \nou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja s endo \nexecutado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. \n \n13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com página s \nnumeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de even tos, \natividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes , devam ser \nobjeto de registro. \na) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; \nb) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequenci al, de 01 (um) a 50 \n(cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. \nc) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. \n \n13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, \ntodas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for neces sário à \nregularização das faltas ou defeitos observados. \n \n13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, be m \ncomo especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo \nDiário, confirmar ou retificar o registro. \na) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após ef etuar no \nDiário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; \nb) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. \n \n13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário \nde Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previst as no \npresente instrumento contratual. \n \n13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de \nevento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar \nimediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação \nde prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n53 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do \nCONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. \n \n13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheir o \nresidente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATA NTE, que \nna ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. \n \n13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CO NTRATANTE \ndeverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituíd a \npela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para \nesse fim. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA \n \n15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade \nProjeto/Atividade: 1004 – Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas \nElemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações \nFontes de Recurso: 1.701.0000 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos \nEstados \n 1.754.0000 – Recursos de operações de Crédito \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO \n \n16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a crité rio da \nAdministração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente \nexecutados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO \n \n17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à \nCONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscal ização, a \nCONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despes a pela\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n54 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 30 (tr inta) dias \ncontados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. \na) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; \nb) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a cr itério da \nAdministração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por el a aprovados, \ntomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; \nc)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vi as, que \ndeverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. \n \n17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a co mprovação do \ncumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: \na) Registro da obra no CREA/BA; \nb) Matrícula da obra no INSS; e \nc) Relação dos Empregados - RE. \n \n17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços \nexecutados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de \nfuncionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. \n \n17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. \n \n17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer \nobrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. \n17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em dia com suas \nobrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito \njunto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. \n \n17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de \nadimplemento de cada parcela. \n \n \nCLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \n18. A vigência deste Contrato será de 120 (cento e vinte) dias\n, com validade após a data de sua assinatura e \neficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do \nCONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º \n8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n55 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Tomada de Preços nº 004/2023, con forme \nprevisto no artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da \nLei n.º 8.666/93. \n \n19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no \nProcesso Administrativo n° 5.004/2023, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inciso I, \nda Lei n.° 8.666/93. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e \npelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos \ne as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do \nartigo 55, do mesmo diploma legal. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS \n \n21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, ob jeto deste Contrato, \npoderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no \nartigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. \n \n21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões \nque se fizerem necessários; e \n \n21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, s alvo as \nsupressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO \n \n22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que \nhaja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativ as, e \nunilateralmente pelo CONTRATANTE: \na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus \nobjetivos; e \nb) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição \nquantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. \n \n22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local \ndos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularm ente\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n56 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \ncomprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventual mente \ndecorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES \n \n23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos at os indicados na \nTabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, rel ativamente às \nobrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legi slação vigente e \nnesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: \na) advertência; \nb) multa; \nc) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; \nd) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n \n23.1. Advertência: \na) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e \nresponsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou \nserviço, ou a integridade patrimonial ou humana; \nb) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos \nao desenvolvimento dos serviços do Município, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a \naplicação de sanção mais grave; \nc) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério d a \nFISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; \nd) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a san ção de \nadvertência; \ne) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constat ado atraso da \nobra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso pre vista no item 24.4 e \nsubitens desta cláusula. \n \n23.2. Multas: \na) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo \ncontratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do \nContrato. \n \n1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: \nI - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% \n(cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela \nFISCALIZAÇÃO;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n57 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nII - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% \n(setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprov ado pela \nFISCALIZAÇÃO; \nIII - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% \n(oitenta por cento) do total do Contrato; \nIV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fi xado para a \nconclusão da obra. \n \n2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços \npor mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. \n \n23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, con forme graus e \neventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. \nTabela 1 \nGRAU CORRESPONDÊNCIA \n1 R$ 300,00 \n2 R$ 500,00 \n3 R$ 700,00 \n4 R$ 900,00 \n5 R$ 5.000,00 \n6 R$ 10.000,00 \n \nTabela 2 \nINFRAÇÃO \nItem DESCRIÇÃO GRAU \n1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; \npor empregado e por ocorrência. \n01 \n2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; \npor empregado e por dia. \n01 \n3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter \npermanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; \npor ocorrência. \n03 \n4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; \npor ocorrência. \n02 \n5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção \nindividual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. \n03 \n6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso \nfortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. \n03 \n7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da 03\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n58 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; \npor ocorrência. \n03 \n9 Utilizar as dependências do Município de Amargosa para fins \ndiversos do objeto do Contrato; por ocorrência. \n04 \n10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, \nsem motivo justificado; por ocorrência. \n04 \n11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano \nfísico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. \n06 \n12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 \n Para os itens a seguir, deixar de: \n13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no \nprazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de \natraso; \n01 \n14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou \nincompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. \n01 \n15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por \nocorrência. \n01 \n16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n01 \n17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso \nde seus funcionários; por ocorrência. \n01 \n18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor \npenalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por \nocorrência; \n02 \n19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n02 \n20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela \nFISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por \neste Contrato; por serviço, por dia. \n02 \n21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos \nestabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por \nocorrência. \n03 \n22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro \nresponsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do \ntrabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas \nquantidades previstas neste termo de referência; por dia. \n04 \n23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não \nprevistos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente \n04\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n59 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nnotificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, \nseguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer \ndespesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato \nnas datas avençadas, por dia e por ocorrência; \n05 \n23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos \nserviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprov ado pela \nfiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. \n \n23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos \npara o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financ eiro \ninicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \n \n23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáv eis e \nprogressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: \n \nTabela 3 \nGRAU MULTA \n(sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO \n1 0,10% BRANDO E EVENTUAL \n2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL \nBRANDO E INTERMITENTE \n3 0,50% GRAVE E EVENTUAL \nBRANDO E CONSTANTE \n4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE \n5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE \nMEDIANO E CONSTANTE \n6 1,10% GRAVE E CONSTANTE \n \n23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: \na) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; \nb) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; \nc) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. \n \n23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: \na) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; \nb) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; \nc) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n60 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à \ncomparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-f inanceiro \napresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser \naplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. \n \n23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, \nrecuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu ex clusivo \ncritério, optar pela não aplicação da multa. \n23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos \natrasos. \n \n23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 \n(cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. \n \n23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor to tal do Contrato, \npor dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplica do a sanção de inexecução \nparcial conforme definido no item especifico. \n \n23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima cita dos, não poderá ultrapassar o \npercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. \n \n23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: \n \n23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que tra ta o inciso III, \nart. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, \nno caso de inexecução parcial do objeto. \n \n23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: \n \n23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, \nprevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: \na) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de \nquaisquer tributos; \nb) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; \nc) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em \nvirtude de atos ilícitos praticados; \nd) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus \nempregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do \nMunicípio;\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n61 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \ne) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento \nlicitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; \nf) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou e m parte, com o \nobjetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das \ncondições apresentadas na habilitação; \ng) inexecução total do objeto. \n23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de \nAmargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administ ração \nPública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO \n \n24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da \nLei n.º 8.666/93. \n \n24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado \no contraditório e a ampla defesa. \n \n24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: \na) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enu merados \nnos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONT RATADA com a antecedência \nmínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; \nb) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do \nCONTRATANTE; e \nc) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n \n24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fun damentada da \nautoridade competente. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA \n \n25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e \nfiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze ) dias da comunicação \nescrita da CONTRATADA. \n \n25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconfo rmidades \nsignificativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não im peçam o recebimento \nprovisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e dev erão estar \ncorrigidas até o recebimento definitivo.\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n62 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís \nSandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade \ncompetente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, \nou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisóri o, que comprove a \nadequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. \n \n25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depo is de cumpridas \ntodas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL \n \n26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Tomada de Preços nº 004/2023, cuja realização \ndecorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 5.004/2023. \n \n26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Tomada de Preços nº 004/2023 e a proposta \napresentada pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO \n \n27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Coma rca de Amargosa, \nEstado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) \nvias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas \nrepresentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \n \nAmargosa (BA), ____ de _________________ de 2023. \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, OBRAS E \nPLANEJAMENTO DA CIDADE \nNOTIFICADA: ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS \nLTDA \nCNPJ: 00226324000142 \nLICITAÇÃO: PE -027-2022-SRP \n \n OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO \n \nO Secretário de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da cidade no uso de \nsuas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único \ndo art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão \na seguir: \n \n- O fornecedor/prestador de serviço ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE \nMATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, até a presente data, não adimpliu integralmente com os \ntermos das autorizações das compras 19043 e 19343. \n \n Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 20 de março de 2023. \n \n \n \nNaedson Borges Silva \nSecretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da cidade\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n Página 1 \n \nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.786/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nURBANIZAÇÃO DA PRAÇA RENATO DE DEUS, no Município de Amargosa-Bahia, através do \nFINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \nRESULTADO APÓS IMPUGNAÇÃO \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com \nfundamento na análise realizada pelo Setor de Engenharia em conjunto com a assessoria jurí dica, \ninforma aos interessados o seguinte resultado após análise da impugnação: \n \nENGEMATH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 42.786.044/0001-39:\n \nQuestionamento: \n1) “Requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito de \nconstar no Edital que: profissionais técnicos e empresas registradas tanto no CREA (conselho \nregional de engenharia e agronomia), (CAU), como ao CFT (conselho federal dos técnicos), possam \natuar como responsável técnico das empresas que pretendam participar do referido certame que \ncorrespondem ao serviços. “ \n \nANÁLISE DA ENGENHARIA “ipsis litteris”:\n \n“Prezados, analisando o Decreto Federal nº 90.922/1985 regulamenta Lei nº 5.524/1968, que dispõe \nsobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau e \nconsiderando o Art 5º da Resolução Nº 108, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 do CFT, temos: \n „Art. 5º. Parca os efeitos e entendimento do disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 90.922, de 6 de \nfevereiro de 1985 no limite das prerrogativas e atribuições da Técnico em Edificações e do Técnic o \nem Construção Civil para projetar e dirigir obras, observar- se-á a área de 80m², com a estrutura \nnecessária.‟\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n Página 2 \n \nPelo que observo, resta evidente que há limitações a execução e elaboração de projetos a uma \nárea limite de 80 m². Acrescento que a área da praça em questão é de aproximadamente 400 m². \nDesta forma, opino pela manutenção da exigência de responsável técnico vinculado ao CREA ou ao \nCAU, atendendo a lei Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. \nPorém, solicito apreciação do assunto em comento, pelo setor jurídico do município por tratar-se de \nanálise de competências profissionais\" \n \nANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA:\n \n“(...) Deste modo, por imposição do próprio Conselho de Técnicos, a execução dos serviços \npretendidos nesta Tomada de Preços não poderá ter como Responsável Técnico profissionais \ninscritos no CFT, mantendo-se o item 5.2.4, c) do Edital. \nDestarte, não assiste razão à impugnante quanto a questão já debatida, devendo manter- se \ninalterado o Edital neste tocante. \nPosto isso, analisados os argumentos atinentes às questões jurídicas constantes da impugnação \nimpetrada contra os termos do Edital desta Tomada de Preços nº 003/2023, decido pela \nIMPROCEDÊNCIA da impugnação nos termos acima expostos.” \n \nDiante de todo o exposto, a Presidente da CPL decide pela improcedência da impugnação \nimpetrada pela Empresa ENGEMATH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº \n42.786.044/0001-39 e mantém o instrumento convocatório nos mesmos termos originalmente \npublicados. \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 20 de março de 2023. \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidente da CPL \nDecreto nº 064/2022\n\nSegunda-feira\n20 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3995\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1642/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.642/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 4.999/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.642/2023 , para \nAQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa SERVNUTRI \nCOMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ: 18.656.923/0001-61, com valor global de R$ \n3.282,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 20/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4759/"}]}