3996 3994 2023-03-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5e3f00bc04d74299a56a363691788436 3bd7345c1a55925d4679d6da4822721f53a18284bee05a91f7ce5e85ab54b36e 3bd7345c1a55925d4679d6da4822721f53a18284bee05a91f7ce5e85ab54b36e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3996/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3996/ 4758 Diario Importado 3994

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 17 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3994 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 17 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3994 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 INSTRUÇÃO NORMATIVA (Nº 001/2023) .......................................................................... 2 PORTARIA (Nº 004/2023) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 091/2023) .................................................................................. 15 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) .......................................................... 16 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) ...................................................................... 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 75 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023) ...................................................... 75 EXTRATO (CONTRATO Nº 043/2023) ........................................................................... 76 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2020) ............................................................... 77 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2020) ..................................................... 78 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 79 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 79 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023) ...................................................... 79 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) ............................................................... 80 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 81 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 81 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) ...................................................... 81 Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA (Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAFI Nº 001, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Altera a Instrução Normativa 001/2022 – SEAFI e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° O Art. 3º da Instrução Normativa 001, de 12 de janeiro de 2022 passa a viger com os seguinte parágrafos: § 3º Quando a abertura do Processo Administrativo for requerida por procurador, além dos documentos mencionados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverão ser anexados fotocópia dos documentos de RG, CPF e comprovante de endereço do procurador; bem como procuração com firma reconhecida em cartório ou com assinatura digital do outorgante. § 4º Fica dispensada a necessidade de firma reconhecida em cartório ou assinatura digital em procuração, exigida no parágrafo 3º deste artigo, quando tratar-se de procurador advogado, contador ou corretor de imóveis, desde que o profissional comprove estar regularmente inscrito e ativo no respectivo órgão de classe. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 17 de março de 2023. JOANILDO BORGES Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 004/2023) POPTAPIA Nº. 004 DE 17 DE MAPÇO DE 2023 Dispõe sopre a dieulgação definitiea do eleitores aptos a eotarem na eleição para composição da Supcomissão Especial de Aealiação de Estágio Propatório– SEAP, do Munícipiode Amargosa-Ba. A COMISSÃO ELEIMORAL instituída por meio do Decreto nº 024, de 08 de março de 2023, no uso das atribuições, Art. 1º Divulga de forma definitiva a lista nominal dos eleitores aptos a votarem nas eleições para composição da Subcomissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório - SEAP, no Anexo I. Após o prazo de recurso constante no artigo 10 do Decreto Nº 024, de 08 de Março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa, 17 de março de 2023 JOANILDO BOPGES DE JESUS Presidente da Comissão Eleitoral DIEGO SOUZA NEPE MENDES Membro MAYAPA QUEIPOZ BOPGES Membro Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I Mat. Funcionário Adminnão Cargo 2801 ACACIA SOUZA DE JESUS SANTANA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 664741 ADAILTON SILVA SAMPAIO 01/08/2017 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 66198 ADERNILSON QUEIROZ ALVES 08/02/2010 ENFERMEIRO(A) 663630 ADILSON DE JESUS MORAIS 01/02/2016 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 54022 ADRIANA DOS SANTOS SANTANA 10/03/2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 61951 ADRIANA MENDES ANDRADE 04/08/2008 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 68261 ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR 04/05/2009 PROCURADOR(A) JURIDICO 76181 ADRIANO GARCIA SANTANA 02/01/2013 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 663633 ADRIANO SANTOS MOTA 01/02/2016 FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS 68701 ADSON SOUZA LIMA LEAL 05/08/2009 VIGILANTE 61162 AFRANIO SILVA DE MOURA 04/10/2012 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 65283 AILTON DE JESUS DELFINO 26/12/2012 FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POSTURA 662339 ALEX CLAUDIO CONCEICAO DE 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 31461 ALFREDO ARAUJO DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 33121 ALINE PAIXAO TAVARES 08/02/2010 ENFERMEIRO(A) 667267 AMANDA RODRIGUES BRANDAO 11/11/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 664111 AMERICO DE SOUZA CASTRO 06/02/2017 TECNICO DE SAUDE BUCAL 663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS 05/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 55111 ANA CRISTINA FONSECA FARIAS 08/10/2008 ASSISTENTE SOCIAL 663490 ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 664189 ANA LUCIA SOARES NERI DOS 06/03/2017 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 31911 ANA MALENA TEIXEIRA DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 51291 ANA MARIA DE JESUS REIS 01/10/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662379 ANA NILCE SANTOS DE JESUS 28/07/2014 ENFERMEIRO(A) 662338 ANA PAULA MATOS NERY 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 663484 ANA PRICILLA RESENDE SANTANA 04/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 5461 ANA SOUZA DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 31961 ANALIA BOMFIM NASCIMENTO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 3141 ANATALIA ALMEIDA DOS SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 664116 ANDERSON BASTOS DOS SANTOS 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM 662310 ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS 16/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 666851 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA 01/04/2022 TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 6101 ANDREA LEAL BRITO DE ASSIS 05/08/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 68691 ANDREIA MEDRADO DE ASSIS 05/08/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 667229 ANDREIA RIBEIRO GOMES 09/09/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663496 ANDRESA DE JESUS SANTANA DOS 05/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 666915 ANDRESSA LORI ALMEIDA DE 11/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 662142 ANETE SANTOS DE ALMEIDA 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 664037 ANGELA RAMOS DOS SANTOS 09/01/2017 ENFERMEIRO(A) 663354 ANGELO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO 04/09/2015 MEDICO(A) CLINICO GERAL 29581 ANTONIA CELIA NUNES SOUZA 30/07/2007 TECNICO EM LABORATORIO 61461 ANTONIO BONFIM ALVES SANTIAGO 30/07/2007 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 5361 ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662149 ANTONIO GERALDO FERRAZ JUNIOR 07/03/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 67321 ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE 02/03/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 662308 ANTONIO MOTA DOS SANTOS 10/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 19961 ANTONIO RAYMUNDO DE SANTANA 25/02/2008 FISCAL DE TRIBUTOS 663652 ANTONIO UILSON LEAL DE SOUSA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 666836 ANTONIO WAGNER DE SOUZA 02/03/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL 667081 ARIANA ARAUJO DA ROSA 10/06/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 667084 AUREA NIELLY SANTOS LEAL DUARTE 01/06/2022 PSICOLOGO(A) 667087 AYSLANE SOUZA BARRETO 15/06/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 666953 BARBARA MARIA BARBOSA COSTA 07/04/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3061 BERIVALDA CERQUEIRA PEREIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 19621 BERNARDINO RUMAO DE ALMEIDA 23/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA 01/03/2016 PSICOLOGO(A) 663988 CAMILA SANTOS JESUS 01/11/2016 ODONTOLOGO(A) 666913 CARINA SANTOS CRUZ 04/04/2022 ODONTOLOGO(A) 662147 CARLA DOS SANTOS DE JESUS 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 62551 CARLA SOUZA OLIVEIRA 30/07/2007 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 662341 CARLOS CERQUEIRA DA SILVA SOUZA 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 19641 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA 24/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 666910 CAROLINE SANTOS DA SILVA 04/04/2022 ENFERMEIRO(A) 666907 CASSANDRA SANTOS DA CUNHA 01/04/2022 ENFERMEIRO(A) 3201 CELIA ARAGAO DA SILVA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 666867 CELIA BOMFIM BARRETO 01/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 62691 CELSO NOGUEIRA DE ARAUJO 30/07/2007 VIGILANTE 667032 CHAENE NASCIMENTO DA COSTA 11/05/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 662145 CHARLES SANTOS DA ROSA 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 70061 CIZINIO ARAUJO SANTOS 08/02/2010 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 75942 CLAUBER DE SOUZA ANDRADE 04/10/2012 FARMACEUTICO(A) Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DE ALMEIDA 01/08/2014 ASSISTENTE SOCIAL ELISANGELA DOS SANTOS 08/02/2017 TECNICO AGRICOLA OLIVEIRA DOS SANTOS 08/02/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS SANTOS FAGUNDES 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS MELO RIBEIRO 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM ALMEIDA DOS SANTOS 03/11/2015 MOTORISTA DE JESUS SANTOS 16/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA LIVRAMENTO 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DOS SANTOS 19/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ALMEIDA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE GONSALVES COELHO 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE SOUZA RIBEIRO DOS 24/12/1998 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EVANGELISTA DOS 25/02/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO RIBEIRO SOUZA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE NEPOMUCENO DOS 04/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM SANTOS RIBEIRO 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SANTANA RODRIGUES 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS REBOUCAS 01/08/2017 NUTRICIONISTA DOS SANTOS 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM MACHADO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS SANTOS CORREIA 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO REZENDE 25/02/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DANILLO ROGERIO DOS SANTOS REGIS 06/03/2017 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO BARBOSA 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL LEITE 08/09/2015 ENGENHEIRO AGRONOMO DE OLIVEIRA 03/11/2015 AGENTE DE INFRAESTRUTURA MELO SOUSA 04/10/2012 PEDAGOGO ASSIS SILVA 30/07/2007 TECNICO EM ENFERMAGEM SANTOS SILVA 05/10/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE BRITO 10/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS SOUZA NERE MENDES 30/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SANTOS CERQUEIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE DA SILVA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL MARQUES DE OLIVEIRA 26/03/2014 FISCAL DE TRIBUTOS SANTANA DOS SANTOS 01/10/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM LEITE 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS FERNANDES 01/08/2018 AGENTE DE INFRAESTRUTURA Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 65601 EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA 01/07/2008 VIGILANTE 32001 EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 28542 EDUARDO BORGES DE MORAES 08/02/2010 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 665817 EDUARDO DAS MERCES SILVEIRA 23/07/2019 AUDITOR CONTABIL 667085 EFERSON FERREIRA BORGES 07/06/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA 05/08/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 667056 ELAINE SANTOS BASTOS 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 64621 ELENISIO OLIVEIRA CONCEICAO 07/04/2010 MOTORISTA 663656 ELIANA PEREIRA DOS SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA 03/11/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL 662365 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 08/07/2014 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 54061 ELIEDE LOPES RODRIGUES 01/07/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 667243 ELIELZA DA PAIXAO SANTOS 01/10/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 663340 ELIENE BISPO DOS SANTOS 16/09/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 62631 ELIENE SOUSA DA CRUZ DE ALMEIDA 30/07/2007 TECNICO EM ENFERMAGEM 663746 ELIETE SOUSA BORGES SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663785 ELINALVA MIRANDA SOUZA 03/03/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES 10/10/2008 ENFERMEIRO(A) 663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA 03/11/2015 TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 2901 ELIZETE SANTANA DA ROSA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 65441 ELSON SANTOS PEREIRA 02/03/2009 VIGILANTE 31481 EMANUEL SALES DE ASSUNCAO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 663483 ERICA FERREIRA DA CRUZ DE JESUS 03/11/2015 TECNICO EM LABORATORIO 64351 ERISVALDO COUTO DO AMOR DIVINO 25/02/2008 FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS 664121 ESTER ALMEIDA SANTOS MORAIS 06/02/2017 TECNICO EM LABORATORIO 3001 EUZENI ALMEIDA SOARES DOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 62471 EVANDRO ANTONIO SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 68281 EVANDRO SALVADOR MIRANDA 04/05/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 667237 EVELIN DE LIMA DA SILVA 01/10/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 76121 FABIO DE OLIVEIRA PEIXOTO 18/10/2012 MOTORISTA 663486 FABIO DOS SANTOS RAMOS 03/11/2015 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 663159 FABIO SILVA SANTOS 08/04/2015 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 60591 FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 667061 FELIPE CESARIO COSTA DE 06/06/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 667047 FELIPE MAGALHAES DOS SANTOS 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663487 FERNANDA DE MORAES OLIVEIRA 03/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 667159 FERNANDA MOTA DE JESUS 01/08/2022 NUTRICIONISTA Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 663447 FERNANDA SANTOS DA SILVA 04/09/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 662274 FILIPE ARAUJO DOS SANTOS 04/04/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 51051 FLORACY GALVAO DE ASSIS 01/09/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 55251 GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS 30/07/2007 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 663352 GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE E 04/09/2015 ODONTOLOGO(A) 664120 GEANE MOTA ALMEIDA 06/02/2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 68251 GEDILSON BRITO GOMES 04/05/2009 VIGILANTE 70721 GENILSON SANTOS DA SILVA 08/04/2010 MOTORISTA 666801 GEORGE GONCALVES DOS SANTOS 03/02/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL 662381 GEOVANE GOMES SOARES 10/07/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 54381 GERALDO BARRETO DOS SANTOS 02/03/2009 VIGILANTE 29621 GEZIANE AGUIDO SOARES 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 69682 GILBERTO DE JESUS SANTOS 05/10/2012 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 31491 GILDALIA LINA DE JESUS DA SILVA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 663347 GIVALDO JESUS DOS SANTOS DE 08/09/2015 OPERADOR DE MAQUINAS PESADA 65811 GLAUBER E SILVA ALVES 10/03/2010 ENFERMEIRO(A) 663510 HENRIQUE DE JESUS BRITO 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 663349 HERALDO SIMOES DA SILVA 04/09/2015 TECNICO EM RADIOLOGIA 68381 HUMBERTO ARAUJO DE JESUS 19/03/2010 MOTORISTA 662153 IGOR SANTANA BATISTA SOARES 24/03/2014 FISIOTERAPEUTA 5351 ILZA DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 667028 INGLIDE DA SILVEIRA PEREIRA 02/05/2022 ODONTOLOGO(A) 666916 ISIS CLARISSA DE SOUZA RIOS 11/04/2022 ODONTOLOGO(A) 662219 IURE FONSECA DOS REIS 08/04/2014 AUDITOR EM SAUDE - ENFERMEIRO 667264 IVAN ALCANTARA DOS SANTOS 11/11/2022 AGENTE DE TRANSITO 662357 IVAN DOS SANTOS SILVA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 667217 IVANETE DOS SANTOS 09/09/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 53871 IVANICE BRITO DOS SANTOS DIAS 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 663650 IVANILDA PINTO PIMENTEL 01/02/2016 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 5451 IVANY OLIVEIRA MOURA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2951 IVO DOS SANTOS SAMPAIO 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662140 IVONICE PEREIRA PAULO 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 662401 JACSON LOBO DE SOUZA 01/08/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 59811 JAELSON BISPO DOS SANTOS 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 662154 JAILSON RODRIGUES RIBEIRO 07/03/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 66551 JAILTON DA SILVA SANTOS 08/02/2010 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 666917 JAMIRE DA SILVA SOUZA 11/04/2022 ENFERMEIRO(A) 663662 JANAINA GUEDES COUTO 03/02/2016 TECNICO EM ENFERMAGEM Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 70851 JAQUELINE LIMA SOUZA 05/04/2010 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 663355 JESSICA PEREIRA CARDOSO 04/09/2015 FISIOTERAPEUTA 663509 JISLANE FAGUNDES DE JESUS 03/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663499 JOANDRO FERREIRA ANDRADE 03/11/2015 FISCAL DE TRIBUTOS 663339 JOANNA ANGELICA ALVES DE 04/09/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 67292 JOAO CARLOS ROCHA SOUZA 04/10/2012 OPERADOR DE MAQUINAS PESADA 2761 JOAO NILTON SOUZA MAIA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 663344 JOELI ALVES DOS SANTOS 04/09/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL 2981 JOELMA CINTRA RIBEIRO 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 662327 JOELSON ANTONIO REBOUCAS 07/07/2014 ORIENTADOR SOCIAL 11041 JONAS RIBEIRO DOS SANTOS 03/07/1991 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 662356 JORGE POLICARPO DOS SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 51061 JORGINA SILVA SANTOS 01/09/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 3231 JOSE EDSON SANTOS DE OLIVEIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2821 JOSE GILSON SANTOS ALMEIDA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 35461 JOSE MORAIS DE MOURA 25/02/2008 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 1591 JOSE NILSON GOMES 03/07/1987 AUXILIAR DE VIGILANCIA 663156 JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA 01/04/2015 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 32031 JOSE UDERMAN DE SOUZA LIMA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 662359 JOSEILSON REIS DOS SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 662351 JOSEILTON MOREIRA DOS SANTOS 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 663632 JOSELIA DIAS RIBEIRO COELHO 01/02/2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663866 JOSELIA SANTOS ALMEIDA FERRAZ 03/03/2016 FISCAL DE SERVICOS PUBLICOS 32021 JOSELITA BRITO DE SOUZA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 34851 JOSEMARY SANTOS SILVA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 62731 JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS 30/07/2007 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 65831 JOSINELIA DA SILVA NASCIMENTO 04/08/2008 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2731 JOZELIA DA CRUZ SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 68301 JUCIANO ANDRADE BORGES 04/05/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663351 JULIANA DOS SANTOS SENA 04/09/2015 ODONTOLOGO(A) 664148 JULIANE MORAES SANTANA 06/02/2017 BIOQUIMICO 40H 58621 JUTAY DOS SANTOS ALVES 08/02/2010 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 662148 JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR 07/03/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 663502 JUVENAL FERNANDES DOS SANTOS 09/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 664119 KALLY TAZYANE LOURENCO SILVA 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM 667246 KARLA JAMILLY DE JESUS OLIVEIRA 11/04/2022 PSICOLOGO(A) 666835 KELINE SANTOS DE CARVALHO 04/03/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL 666908 LARISSA NEVES AZEVEDO 01/04/2022 NUTRICIONISTA 662352 LEANDRO BATISTA DA MATA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 73532 LEANDRO LEAL DA ANUNCIACAO 27/12/2012 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 665816 LEANDRO SANTOS LEAL 22/07/2019 ENGENHEIRO AMBIENTAL 68221 LEIA SALES DE ALMEIDA 04/05/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 663649 LEIDIANE SANTOS DA SILVA 01/02/2016 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 69052 LEILA REIS SAMPAIO 04/01/2010 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 664188 LIDIANE OLIVEIRA SANTOS 06/03/2017 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663337 LORENA FERREIRA DA SILVA 04/09/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 662350 LUCAS BRASIL DOS SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 662337 LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 664108 LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS 06/02/2017 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 32041 LUCIANA MIRANDA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 663797 LUCIANA SABINO DOS SANTOS 07/03/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 62541 LUCIANE BRITO DE ALMEIDA 30/07/2007 ANALISTA DE ADM FINANCAS 663503 LUCIANO MOURA ROCHA 30/11/2015 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 31681 LUCINEIDE BRITO DOS ANJOS 09/07/2000 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 5381 LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662362 LUIS FERNANDO SANTOS SILVA 14/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 663488 LUIS HENRIQUE ANDRADE PAULA 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 58051 LUIZ ALBERTO TRINDADE 10/03/2010 SANITARISTA - ENGENHEIRO AGRONOMO 31531 LUIZ CARLOS JESUS LEITE 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 663158 LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS 01/04/2015 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 21561 LUZIA PEREIRA DE OLIVEIRA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 664109 LUZINETE MADALENA DE JESUS 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM 664124 LUZINETE SILVA SIMAS 13/02/2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 662326 MAGDA DA SILVA NEVES 15/07/2014 ASSISTENTE SOCIAL 663657 MAIARA SILVA SOUZA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663657 MAIARA SILVA SOUZA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663492 MARA FABIANA MACHADO SALES DA 03/11/2015 TERAPEUTA OCUPACIONAL 55451 MARCELO MARCAL DA SILVA 30/07/2007 BIOQUIMICO 40H 70791 MARCELO NUNES ANDRADE 10/03/2010 FISIOTERAPEUTA 76221 MARCELO PEREIRA OLIVEIRA 08/01/2013 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 664164 MARCELO SALES SOUZA SANTOS 02/03/2017 AUDITOR CONTABIL 662143 MARCIA DOS SANTOS SACRAMENTO 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 666909 MARCIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA 04/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 663341 MARCIA SANTOS DE OLIVEIRA 09/09/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 662328 MARCIA SOARES DE CASTRO COSTA 07/07/2014 ORIENTADOR SOCIAL 662138 MARCILDO DOS SANTOS 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 20191 MARCIO CABRAL SILVA OLIVEIRA 29/01/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662346 MARCIO CLEITON DOS SANTOS CAFE 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 76011 MARCIO DOS SANTOS SACRAMENTO 18/10/2012 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663907 MARCOS DANILLO AZEVEDO DA 02/05/2016 MOTORISTA 76231 MARCOS DE JESUS SANTOS 02/01/2013 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 69712 MARCOS FIGUEIREDO DE BRITO 04/10/2012 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 662325 MARCOS MENEZES DE SOUZA 07/07/2014 TECNICO EM RADIOLOGIA 663799 MARIA CAROLINA POLLASTRI 07/03/2016 NUTRICIONISTA 65581 MARIA CELESTE BASTOS GOMES 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 664125 MARIA CRISTINA DE JESUS SOUZA 13/02/2017 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5341 MARIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 53851 MARIA DA PAZ GONCALVES RIBEIRO 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 50591 MARIA DAS GRACAS CAMPOS 04/05/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM 20581 MARIA DAS GRACAS DA SILVA DE 06/03/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 62711 MARIA DAS GRACAS FERREIRA 30/07/2007 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 53831 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA 01/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 69221 MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA 29/01/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 58041 MARIA DO BOM CONSELHO ALMEIDA 02/03/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM 20211 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 29/01/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 31921 MARIA HELENA SODRE DOS SANTOS 22/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 53621 MARIA JOSE DE JESUS SANTANA 01/03/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 31542 MARIA JOSE SILVA SANTOS 01/06/2009 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 2741 MARIA JOSE TEIXEIRA SOUZA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 31261 MARIA NILZA PEIXOTO OLIVEIRA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2721 MARIA RAIMUNDA SANTOS DE 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 53861 MARIA RAQUEL DE SOUZA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2831 MARIA RITA DE ALMEIDA MAIA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 64321 MARIA RITA MOURA RIBEIRO 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 27031 MARIENE SANTOS SILVA NEVES 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2881 MARILENE MONTEIRO ROCHA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662144 MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS 10/03/2014 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 667082 MARINA REZENDE ARAGAO 23/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 53841 MARINELIA SAO PEDRO RIBEIRO 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2971 MARINES CAMPOS DOS SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 67341 MARINES SAMPAIO DOS SANTOS 02/03/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3181 MARINOLIA SANTOS SOUZA 11/03/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 666872 MARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE 01/04/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL 67361 MARISONIA CALDAS ALMEIDA 02/03/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 31741 MARIVALDA OLIVEIRA DE JESUS 01/07/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 663423 MARIVALDO DE SOUZA ANDRADE 04/09/2015 MOTORISTA 31551 MARIVALDO SANTOS DE SOUZA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 70331 MARIZA JESUS SILVA ARRUDA 08/02/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 666802 MARLA CAROLINA VIEIRA SOUZA 03/02/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL 53881 MARLI DE ARAUJO LIMA SANTANA 07/06/2004 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 68731 MARLI SANTOS BRITO 05/08/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 31521 MARTA MILENA MERCES DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 59061 MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS 10/10/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 667049 MAYARA QUEIROZ BORGES 18/05/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663482 MICHELE CRISTINA CALDAS DE 03/11/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 663628 MILENA DE JESUS SANTOS SOUZA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 667080 MURILLO PEREIRA DE AZEVEDO 01/06/2022 MEDICO(A) CLINICO GERAL 662344 NADIANE SANTOS FERREIRA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 667236 NAIANE DE JESUS ROCHA 26/09/2022 PSICOLOGO(A) 663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO 09/11/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL 59342 NAIRA ALMEIDA DE SOUZA SILVA 27/12/2012 FISCAL DE TRIBUTOS 663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS 03/11/2015 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 664123 NEILTON OLIVEIRA SANTOS 08/02/2017 TECNICO AGRICOLA 662368 NEILTON SANTOS DE ALMEIDA 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 665281 NEILTON SILVA DE SOUZA 01/08/2018 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 663659 NELIA ROQUE DOS SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 667048 NELIO BAZILIO DOS SANTOS JUNIOR 18/05/2022 AGENTE DE TRANSITO 50471 NEUMA ROSA SANTOS DE FRANCA 01/04/2003 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 65571 NEUSA PEREIRA DOS SANTOS 14/01/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM 31581 NILMA DE SANTANA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 31981 NILZETE ALMEIDA DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 663505 NOELIA SOUZA CONCEICAO SANTOS 03/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 66121 NOELY MENEZES DE ALMEIDA 10/10/2008 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3051 NOEMIA SANTOS DA SILVA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 31561 NORANEY GALVAO DE ASSIS SOUZA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 667044 NUBIA OLIVEIRA ARAUJO 18/05/2022 AGENTE DE TRANSITO 666860 ODEMAR LUCIO DOS SANTOS 01/04/2022 TECNICO EM ENFERMAGEM 662329 OLIVIA VERENA DA CRUZ 07/07/2014 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 667079 PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA 06/06/2022 FARMACEUTICO(A) 662151 PAULO SERGIO NEVES SANTOS 07/03/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 663504 POLIANA CASSIA DELMIRO PEREIRA 03/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 76061 RAILDA DOS SANTOS CIDREIRA 16/10/2012 TECNICO EM ENFERMAGEM 55241 RAIMUNDO SANTOS ALMEIDA 25/02/2008 MOTORISTA 662307 RANGEL DE OLIVEIRA SOUZA 10/06/2014 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 31601 RANUALDO SILVA ARAUJO 30/07/2007 TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 20181 REGINA SANTANA DE ANDRADE 29/01/2001 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 5441 REGINALDO BRITO DOS ANJOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 76211 REINALDO SALES FELIPE 08/01/2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 76411 RENAN ALMEIDA BRITO DA SILVA 14/01/2013 ENGENHEIRO AGRONOMO 663448 RENATA FRANCINE RODRIGUES 04/09/2015 TECNICO EM ENFERMAGEM 62701 RENATO TELES DE SOUZA 30/07/2007 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 63761 RENIVAL BASTOS DA SILVA 02/01/2013 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 68671 RICARDO DOS SANTOS SOUZA 05/08/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663494 RICARDO HENRIQUE DE SOUZA 03/11/2015 ARQUITETO 2751 RITA DE CASSIA DA CRUZ SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 67461 RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA 02/03/2009 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 58461 RITA DE CASSIA SANTOS MELO 04/05/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM 76501 ROBERTO GONCALVES DA SILVA 15/01/2013 TECNICO EM RADIOLOGIA 667266 RODRIGO SOUZA DOS SANTOS 11/11/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 667223 ROGERIO BATISTA DA COSTA 16/09/2022 ODONTOLOGO(A) 5411 ROMILDA CONCEICAO DOS SANTOS 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 667043 RONALDO COELHO DOS SANTOS 18/05/2022 AGENTE DE TRANSITO 662343 ROQUE DA SILVA SANTOS 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 62581 ROQUE JOSE DOS SANTOS 30/07/2007 MOTORISTA 2871 ROSANA CORREIA SANTANA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 664201 ROSANA PINHO BRANDAO 01/03/2017 MEDICO VETERINARIO 664118 ROSANGELA MARQUES DA SILVA 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM 664117 ROSANGELA PORTO NUNES 06/02/2017 TECNICO EM ENFERMAGEM 31721 ROSANGELA SANTOS DA SILVA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 31951 ROSANGELA SOUSA SILVEIRA 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 662400 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO 01/08/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL 04/09/2015 TECNICO DE SAUDE BUCAL Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 663346 ROSELY SALES DE SOUZA MOREIRA 09/09/2015 ASSISTENTE DE NUTRICAO 2681 ROSINALVA MARQUES DE OLIVEIRA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 663655 ROSIVAN SOUZA REIS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 662347 RUY BACELAR PEREIRA DOS SANTOS 18/07/2014 AGENTE DE TRANSITO 76401 SABRINA FERNANDES DE OLIVEIRA 08/01/2013 ASSISTENTE SOCIAL 50871 SAMUEL BORGES PEREIRA 08/02/2010 TECNICO EM ENFERMAGEM 2811 SANDRO CHACARA DA SILVA 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662355 SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOUREIRO 15/07/2014 GUARDA CIVIL MUNICIPAL 664200 SIDNEI SIMAS DOS SANTOS 03/04/2017 ENGENHEIRO CIVIL 76201 SILAS AUGUSTO SANTOS MOURA 08/01/2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 5421 SILENE DE JESUS SILVA 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 662459 SILMARY DE JESUS SILVA 30/09/2014 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2931 SILVANA PEREIRA DE SALES 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 56561 SILVIO ARAUJO SANTOS 30/07/2007 AGENTE DE INFRAESTRUTURA 5391 SIMONE COELHO AMARO 01/03/1999 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 664837 SIMONE OLIVEIRA SANTOS 01/12/2017 ASSISTENTE SOCIAL 32961 SIMONE PEREIRA DA SILVA 04/05/2009 TECNICO EM ENFERMAGEM 662439 SINARA BRITO DOS SANTOS 01/09/2014 ASSISTENTE SOCIAL 31971 SIZINIA BORGES SANTANA BRITO 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 70891 SOLANGE DOS SANTOS NASCIMENTO 15/04/2010 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 663654 SONIA CRISTINA SOARES DA SILVA 01/02/2016 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 52021 SONIA SALES BORGES 06/04/2010 ENCARREGADO SERVICOS GERAIS 663909 SONILTON ALMEIDA DOS SANTOS 02/05/2016 AGENTE DE TRANSITO 3251 SUELY CUNHA DOS SANTOS 07/01/1998 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 664110 SUZANA DA SILVA PEREIRA 06/02/2017 TECNICO DE SAUDE BUCAL 663449 TAINA BULHOES OLIVEIRA PINHEIRO 04/09/2015 ODONTOLOGO(A) 664112 TAMILIS PINHEIRO PALMA OLIVEIRA 06/02/2017 ENFERMEIRO(A) 31611 TARCIZIO SOARES DOS SANTOS 27/12/2007 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 60581 TATIANE CRUZ DE SANTANA 25/02/2008 TECNICO EM ENFERMAGEM 68581 TATIANE LEAL DA ANUNCIACAO DE 05/08/2009 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES 03/11/2015 AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 663489 THAILA SANTOS PAIXAO 04/11/2015 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 67201 TICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA 02/03/2009 ENFERMEIRO(A) 61812 UALDSON QUARESMA LOBO 09/01/2013 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 667092 UBALDO NAILTON SANTOS RAMOS 14/06/2022 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 664113 ZAMILA SANTANA DE ARAUJO LIMA 06/02/2017 ENFERMEIRO(A) Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 091/2023) PORTARIA Nº. 091 DE 1 7 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre nomeação d e Gestor a do Programa Bolsa Família . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1 º. Nomear a Sr a. OLIVIA VERENA DA CRUZ , inscrita no CPF nº 038 .***.*** - 51 , para o Cargo de Gestor a do Programa Bolsa Família , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo C C - 0 1 , código SEMAS - 08 . Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 13 de março de 2023 . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 1 7 de março de 20 2 3 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023/SRP A Agente de Contratação comunica que realizará licitação em 31/03/2023 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 005/2023/SRP. N° da Licitação : 227489. OBJETO: Eventual contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, mediante Sistema de Registro de Preço . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.062/2023 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global, para eventual contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, mediante o Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022, da Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/06. Agente de Contratação designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 082/2022, publicado no Diário Oficial do Município no dia 19/07/2022. Data da sessão: 31/03/2023 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto registro de preço eventual contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; h) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 053/2022, e naLei nº 14.133/2021. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.1.1. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.2. Não poderão participar dessa licitação: 4.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.2.1.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorizaçãoespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contratosocial ou estatuto; 4.2.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum parainstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.2.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documentoequivalente. 4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município ou suspensas temporariamente de participar de licitaçãoou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 156, III, § 4º da Lei nº 14.133/2021); 4.4.1 Declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 4.4.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma dalegislação vigente; 4.4.3. O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.5.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.5.5. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.6.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ouliquidação; 4.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.10. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.11. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.11.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.11.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, aassinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.11.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.11.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentadaestá em conformidade com as exigências editalícias; 4.11.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade dedeclarar ocorrências posteriores; 4.11.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termosdo artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.11.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormativaSLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.11.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ouforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConstituiçãoFederal; 4.11.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva decargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e queatendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991. 4.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sançõesprevistas em lei e neste Edital. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - ME I, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.9.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.9.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 14.133/2021, sendo Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.16.1.A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação de comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado; 6.16.2.A comprovação constante do subitem acima poderá ser feita pela soma de atestados; 6.16.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 6.16.4. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva. 6.17. Documentação complementar : 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3. Que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 6.22.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 6.22.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 6.22. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.22. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 6.22.1. 6.22. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 6.22. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 6.22. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 6.23. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 7.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 7.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 7.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 9.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 9.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 9.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artig o 7°, XXXIII, da Constituição; 9.3.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 9.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 9.5.1. No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 9.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito a o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 9.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 9.4 ou 9.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 9.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e osdocumentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 9.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 9.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificadosomente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após oencerramento do envio de lances. SEÇÃO X – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 10.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.1.1. Valor para cada item que compõe o lote; 10.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 10.1.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 10.1.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.1.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.1.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 10.1.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 10.1.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 10.1.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 10.1.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipal, quando participarem de licitações públicas. SEÇÃO XI – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 11.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital 11.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 11.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 11.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentidocontrário, levado a efeito na fase de aceitação. 11.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estasparticiparão da fase de lances. 11.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e oslicitantes. 11.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meiodo sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignadono registro. 11.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do lote. 11.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura dasessão e as regras estabelecidas no Edital. 11.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Encerrada a fase competitiva sem que haja aprorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio,justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhorpreço. 11.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido eregistrado em primeiro lugar. 11.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 11.13. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, osistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 11.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior adez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatrohoras da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado paradivulgação. 11.15. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seusanexos. 11.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 11.17. relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à ReceitaFederal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria asmicroempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com osvalores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demaisclassificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006,regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 11.18. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que seencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor la nce serãoconsideradas empatadas com a primeira colocada. 11.19. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma últimaoferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 11.20. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não semanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 11.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas depequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finaisda fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 11.23.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 11.24. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 11.25. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 11.26. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 11.27. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 11.28Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 11.28.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 11.28.2. Empresas brasileiras; 11.28.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 11.28.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre aspropostas ou os lances empatados. 11.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deveráencaminhar, pelosistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que sejaobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 11.31. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demaislicitantes. 11.32. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for ocaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos nesteEdital e já apresentados. 11.33. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. SEÇÃO XII – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realizaçãoda sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em queserão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitantedeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovara regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses,serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e -mail, de acordo com a fasedo procedimento licitatório. 12.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendoresponsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XIII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FASE DE JULGAMENTO 13.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 13.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 13.4. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 13.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 13.6. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 13.7. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 13.8. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.9. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 13.10. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 13.11. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformida de com os itens 9.6 deste edital. 13.12. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. SEÇÃO XIV– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 14.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance. 14.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 14.3.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 14.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 14.5.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XV – DO MODO DE DISPUTA 15.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 15.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 15.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 15.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 15.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lanc e final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 15.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XVI - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 16.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 16.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 16.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 16.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVII – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 17.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 17.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 17.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 17.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 17.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 17.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 17.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 17.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 17.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVIII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 18. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 18.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 18.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 18.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 18.5. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XIX - DA NEGOCIAÇÃO 19.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 19.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 20.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . 20.3.Será desclassificada a proposta final que: 20.3.1. Contenha vícios insanáveis ou ilegalidades; 20.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 20.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 20.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 20.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 20.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 20.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 20.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 20.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 20.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XXI – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 21.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e c ompatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 21.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 21.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, e mpresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 21.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 21.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 21.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previs ta na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 21.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 22.A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02(duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conter os seguintes elementos: Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22.1.Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespeci ficaçõesdoEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas. 22.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas,rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadaspelo licitante ou seu representante legal. 22.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins depagamento. 22.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrerda execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 22.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo,abricante e procedência, vinculam a Contratada. 22.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos eo valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 22.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão osprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso,prevalecerão estes últimos. 22.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conteralternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de umresultado, sob pena de desclassificação. 22.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo consideradaaquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta deoutro licitante. 22.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementaresestarão disponíveis na internet, após a homologação. 22.7. As marcas e os modelos indicados pelo licitante em suas propostas servem de parâmetro de conferência das especificações técnicas à luz das exigências editalícias, podendo ser alteradas, mediante parecer da Secretaria competente, desde que sejam similares ou superiores e que não contrariem as especificações técnicas constantes no edital. SEÇÃO XXIII– DOS RECURSOS 23.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 23.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 23.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 23.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 23.3.3. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 23.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 23.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 23.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 23.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 23.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 23.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 24.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 24.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 24.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 25.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 25.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 25.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 25.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 25.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 25.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro previsto no Decreto nº 053/2022, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXVI – DA VIGÊNCIA DA ATA 26.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. SEÇÃO XXVII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 27.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 053/2022, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVIII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 28.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 053/2022. 28.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 28.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 28.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 28.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 28.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 28.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 28.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 28.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 28.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 28.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 28.12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 28.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXIX– DO REAJUSTE 29.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 29.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 29.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 29.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 29.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 30.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 30.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 14.133/2021. SEÇÃO XXXI – DA RESCISÃO DO CONTRATO 31. Constituem motivo para rescisão do contrato: 31.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 31.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 31.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 31.4. O atraso injustificado no início do serviço; 31.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 31.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 31.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 31.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 31.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma art. 155 e posteriores da Lei nº 14.133/2021; 31.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 31.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 28 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 31.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 31.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021; 31.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 31.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 31.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 31.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 31.19. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXII – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 32.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de f ato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 32.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XXXIII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 33.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 33.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 29 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 33.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 33.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 33.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 33.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XXXIV - DO FORO 34. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XXXV– DISPOSIÇÕES FINAIS 35. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 35.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 35.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 35.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 35.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XXXVI - DOS ANEXOS 36. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 30 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração conjunta Bárbara Maria Barbosa Costa Agente de Contratação Amargosa - BA, 14 de março de 2023. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 31 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui objeto deste Termo de Referência, a formação de registro de preço visando a contratação de Pessoa Jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa - BA, conforme especificação constante no Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Edital. 1.2. Especificações do lote: LOTE 1 ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO UND QUANTIDADE MENSAL VALOR TOTAL ANUAL* 1 Plataforma de bem-estar social (servidor/mês) SV 750 9000 2 Serviço de implantação, treinamento e personalização da plataforma SV 1 1 * A proposta deve contemplar o quantitativo mensal de 750 pessoas mensais multiplicado por 12 (doze) meses. 1.2 O valor estimado para o certame tem caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, conforme Artigo 15 do Decreto Federal nº 10.024/2019. Os valores médios foram obtidos através pesquisa de preços realizada pela SEAFI. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO A contratação pretendida ganha contorno ainda mais acentuados tendo em vista o período pandêmico pelo qual o mundo atravessou, exigindo assim, mais do que nunca, a adoção de medidas de prevenção da saúde cada vez mais incisivas. A disponibilização de uma plataforma de bem-estar torna- se o meio apto para garantir o fomento da melhora da quali ade de vida do servidor público, que em um cenário pós- pandêmico deve primar por sua saúde física e mental, estruturadas em pilares de atividades físicas, cuidados pscológicos e nutricionais. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 32 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A busca por plataformas de bem-estar deve também refletir os anseios subjetivos do servidor, de modo que o mesmo poderá desfrutar do plano básico de benefícios sem qualquer custo ou contratar incrementos de serviços diretamente com a empresa vencedora do certame. Em tempo, destaca-se que tal modelagem de benefício tem sido concedido por outros entes da Administração Pública, como pode se verificar: a) Banco do Brasil; b) Caixa Econômica Federal; c) Polícia Militar de São Paulo d) Petrobras; e) Banco do Estado do Espírito Santo; f) Governo do estado da Bahia. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso à plataforma de bem-estar social aos servidores indicados pela contratante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do contrato. A taxa administrativa mensal englobará tudo o que é necessário para lançar e manter o plano básico de benefícios ativo para todos os servidores, livre de qualquer custo pelo servidor. O município terá à sua disposição o Portal de gerenciamento onde poderá ter acesso à inclusão e exclusão de servidores através do envio da base de colaborad res ativos, acessar indicadores de uso do benefício, acesso a informações financeiras e suporte via chat, além de receber conteúdos digitais para lançamento e divulgação de benefícios. A CONTRATADA deverá encaminhar/disponibilizar mensalmente o relatório de adesão dos servidores à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, conjuntamente ao encaminhamento mensal de Nota Fiscal, com vistas a apuração de engajamento dos servidores ao programa de incentivo ao bem-estar. As informações dos servidores deverão ser tratadas com todo o sigilo e deverão atender aos ditames estabelecidos na Lei Federal 13.079/2018. A contratação em voga disponibilizará acesso a uma média de 750 servidores, compreendendo, de modo amplo, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e temporários para todas as secretarias municipais. Caberá à contratada apresentar relatório mensal que indique o grau de utilização das ferramentas disponibilizadas ao servidor, podendo a Contratante efetuar cancelamentos e alterações de usuários sem qualquer custo pela referida movimentação. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 33 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A presente contratação objetiva apenas a disponibilização da plataforma para o servidor, de modo que este Município não terá nenhum ônus em função da adesão de seus servidores a planos por eles escolhidos, sendo tal relação privada e de responsabilidade exclusiva do servidor para com a contratada. O objeto contratado será o benefício de acesso a pacote básico de benefícios on-line via aplicativo mobile concedido ao servidores do município de Amargosa, cabendo a estes a escolha dos planos que melhor atendem suas necessidades, sem que isso incorra em qualquer ônus ao poder público contratante, ainda que ocorram eventuais casos de inadimplência pelos servidor. A plataforma mobile sob a forma de app de bem estar social contemplará a disponibilização dos seguintes serviços básicos aos servidores: • Pelo menos, 3 aulas de 20” ao vivo por semana para todos colaboradores versando sobre saúde e bem estar; • No mínimo, 5 aplicativos de bem-estar grátis para todos seus colaboradores; • Gerenciador que permita verificar o histórico de desempenho do servidor; • Além do servidor municipal, pelo mesos 03 (três) dependentes poderão ter acesso aos serviços disponíveis pela contratada, colaborando assim para criação de hábitos saudáveis no âmbito familiar. Além das funcionalidades acima gratuitamente ofertadas aos servidores e familiares, a solução pretendida deve também consolidar interação com o servidor, ainda que sob a forma de contratações particulares, de modo a ofertar e estimular: Acesso a academias enquadradas dentro do Plano mensal escolhido pelo servidor; Acesso a plataformas nutricionais; Acesso a plataformas de saúde mental. 3.12. A plataforma de bem estar social aqui pretendida deverá contemplar a disponibilização dos seguintes serviços: a) Taxa mensal consensualmente pactuada com o servidor que desejar incrementar seu pacote de benefícios; b) Portal de Recursos Humanos para gestão do benefício; c) Estratégias de comunicação; d) Campanhas de engajamento para o bem-estar; e) Login com acesso pessoal e intrasferível; Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 34 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Aplicativo com disponibilidades para sistemas IOS e ANDROID; Aplicativo plenamente responsivo; Caberá à contratada responder pela seguranças das contas dos usuários, bem como armazenamento redundante em bando de dados na nuvem. 4 REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conformedisposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidososrequisitospertinentes do Decreto nº 053/2022 (quando for por registro de preços); d) ata de registro de preço. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenhoouinstrumentoequivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, semprejuízo das sançõesprevistas no Edital. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratosrealizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Na hipótese de irregularidade, o contratado deveráregularizar a suasituaçãoperante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidadesprevistas no edital e anexos. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato, sem a prêvia anuência da contratante. As empresas a seremsubcontratadas deverão ser indicadas e qualificadaspela mpresa contratada, com a descrição dos serviços a seremprestados e seusrespectivosvalores. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 35 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br e A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administraçãoou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento. O prazo de entrega dos b ns é de 30 dias, contados do(a) assinatura do contrato. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 48 (Quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração ligado à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 36 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR A presente licitação adotará como critério de julgamento o menor preço por lote. Qualificação Técnica Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 37 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br A licitante deverá fazer comprovar capacidade técnica para o forencimento do serviço pretendido nesta licitação, m diante atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Exigência de amostras A licitante vencedora deverá apresentar a solução pretendida, de modo que a Administração possa avaliar a efetiva adequação ao presente edital. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990). Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 38 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Verificar minuciosamente , no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Dispensa-se a apresnetação de dotações orçamentárias, considerando-se tratar de registro de preços. 11. DA VIGÊNCIA Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses, admitida prorrogação. 12. DA ADESÃO DE ORGÃO NÃO PARTICPANTES 12.1 Orgãos não partcipantes da presente licitação poderão solicitar adesão à ata de registro de preços nos termos e limites legais. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA Este Termo de Referência foi elaborado pelo(a) servidor(a) Joanildo Borges, secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 39 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.062/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 053/2022, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2023, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 005/2023 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 40 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br VALOR TOTAL........................................................................................R$ XXXXXXXXXXXXXXXX CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1.Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 053/2022 edemais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com oEdital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, pormeio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem deServiço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada autilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiáriodo Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 41 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano,prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecemvantajosos, conforme art. 29 do Decreto n. 53/2022. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 42 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 43 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgão s participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 44 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticadosnomercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem aexecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, seráassegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no pr azo de 5(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 45 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 053/2022. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectiv o extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 005/2023 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargo sa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 46 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS:CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2023/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramen tas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 2Soma de todos oslotes para os quais participa a Proponente Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 47 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA ON- LINE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL . O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, maior, CPF XXXXXXXX, RG XXXXXXXX – S SP-BA, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 3.062/2023, PREGÃO ELETRÔNICO 005/2023 - SRP, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Federal n°. 14.133/2021, Decreto Municipal nº 053/2022, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e demais legislações pertinentes,mediante as seguintes Cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em eventual contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem- Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa – Bahia, mediante o Sistema de Registro de Preços , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogadona forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 48 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato 6. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, em até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão daordem de serviço, no próprio município, localizado na cidade de AMARGOSA/BA, que deverá verificar: 6.1. Os Serviços deverão ser atendidos nas Secretarias solicitantes e local que estiver indicado sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de serviço. 6.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a responsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 49 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.2.1. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e Ordem de Serviços. As aquisições dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho/contrato, emitida pelo município de AMARGOSA/BA, contendo: o nº do contrato, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega. 6.3. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/21. 6.4. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens locados. 6.5. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas do Edital; 6.6. Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO); 6.7. A prestação dos serviços que trata a presente licitação, não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 7.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 7.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 7.6. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 7.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 8.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 9.CLÁUSULA NONA – REAJUSTE 9.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 9.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 9.3. Na concessão de reajuste anual, será aplicado o menor indicador oficial de preços vinculado ao Banco Central do Brasil vigente, devendo a formalização do requerimento ser protocolada antes do contrato alcançar 12 meses. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 51 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1. Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e contrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, conforme solicitação emitida pelo CONTRATANTE; 11.2 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato, contemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, deslocamentos, estadia e mão-de-obra; 11.3 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como n a zona rural; 11.4 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção preventiva e corretiva do software; 11.5 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado e reinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da CONTRATANTE; 11.6 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, fornecimento de modo a contrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de qualqu er responsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu nome por elementos não credenciados; 11.7 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas para com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitação e qualificação dela exigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente contrato; 11.8 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos de pagamentos; 11.9 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeit ar as normas técnicas da ABNT. 11.10 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 52 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.11 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 11.12 Responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; 11.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com odisposto no artigo 92, XVI da Lei n° 14.133/21; 11.14. A contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 12.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais para instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; 12.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o artigo 117, da Lei 14.133/21, edo art. Decreto Municipal nº 053/2022; 12.3 O fiscal do contrato acima mencionado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do artigo 117, § 1° da Lei 14.133/21; 12.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do art. 117, § 2º da Lei 14.133/21; 12.5 Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade do serviço realizado. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 53 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 14.133/ 21, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 13.1 Na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes no Decreto Municipal n. 966/2022, além das previstas nas legislações pertinentes; 13.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 13.3. A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses: a) descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; ou b) inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. 13.3.1. Considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato e não causem prejuízos à administração. 13.4. A sanção de multa será de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado, observado o seguinte: a) a aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa; e b) a aplicação de multa moratória não impedirá que a administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato cumulada de outras sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021. 13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 13.6. A multa de que trata o item 13.4 poderá ser descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com a administração pública municipal. 13.7. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora de 0, 5% (cinco décimos percentuais) ao dia cumuláveis. 13.8. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no item 13.2. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 54 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de outra mais grave, àquele que: a) der causa à inexecução parcial do contrato, que supere a gravidade daquela prevista no inciso I do art. 155 da Lei federal nº 14.133, de 2021, ou que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) der causa à inexecução total do contrato; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ou f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. 13.10. Considera-se inexecução total do contrato: a) recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada; b) recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ouretirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, o que caracteriza odescumprimento total da obrigação assumida. 13.11. Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo contratual: a) será intimado o adjudicatário ou contratado para apresentar a justificativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o descumprimento do contrato; b) a justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação, e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal docontrato que, fundamentadamente, apresentará manifestação e submeterá à decisão da autoridade competente; c) rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade máxima do órgão ou entidade para que decida sobre a instauração do processo para a apuração de responsabilidade; e d) preliminarmente à instauraçã o do processo de que trata a alínea “c” do item 13.11 poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto. 13.12. A sanção prevista no item 13.9 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 13.13. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que: Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 55 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.14. A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, à Controladoria Geral do Município, para atuação no âmbito das respectivas competências. 13.15. A sanção prevista no item 13.13, aplicada por qualquer ente da federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 13.16. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual, sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou, se iguais, somente a uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante. 13.17. Não se aplica a regra prevista no item 13.16 se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. 13.18. O disposto no item 13.16 não afasta a possibilidade de aplicação da sanção de multa cumulativamente à sanção mais grave. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EXTINÇÃO 14.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas no art. 137 da Lei 14.133/21. 14.2. A extinção do contrato poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. c) Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 56 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.3. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão serprecedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo norespectivo processo. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VEDAÇÕES 15.1. É vedado à CONTRATADA: 15.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 15.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 16.1. Aos casos omissos, aplicar- se-á as demais disposições da Lei n° 14.133/2021, Decreto n° 053/2022. 17.CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 17.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 17.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 17.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 17.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. 17.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 17.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 17.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 17.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 17.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 57 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 17.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 17.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD. 18. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO 18.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021. 19. CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO 19.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 58 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V - DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habili tação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessá ria à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo d e finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contra tar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal n º 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos document os de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º d a Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, h aver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 ( cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorro gáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, n o prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que nã o há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.462/2023 OBJETO: aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2.462/2023, Pregão Eletrônico nº 004/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 87.995,00 02 FN LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI 08.009.131/0001-41 R$ 397.795,70 03 FN LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI 08.009.131/0001-41 R$ 442.794,10 04 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 446.990,00 05 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 12.749,70 06 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 87.975,00 07 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 17.895,00 Ficam convocados os vencedores desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 17 de março de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 043/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 043/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.964/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.634/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 16/03/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GMAES TELECOM LTDA , INSCRITA NO CNPJ 15.644.251/0001-86, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM COMPARTILHADA DO SITE "PORTAL EDU" E BANCO DE DADOS, QUE ATENDE A REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO. VALOR: R$6.960,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00, DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO: CESAR ROBERTO SILVA. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo Administrativo : 4912/2023; Espécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato 016/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais,conforme especificações contidas no termo de referência Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 001/2019/SRP, firmado em 06/02/2023, com a empresa MARACÁS VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 15.299.172/0001- 85; Objeto: Alteração quantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ 64.065,84, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 7,3%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado. Lillyan Lago Dias. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento (Retificação) Processo Administrativo : 4912/2023; Espécie: 7º Termo de Aditamento ao Contrato 016/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para locação de veículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais, em viagens, transporte de passageiros servidores e pacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim as demandas das diversas Secretarias Municipais,conforme especificações contidas no termo de referência Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 001/2019/SRP, firmado em 06/02/2020, com a empresa MARACÁS VIAGENS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 15.299.172/0001-85; Objeto: Alteração quantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ 64.065,84, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 7,3%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado. Lillyan Lago Dias. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 847/2023 OBJETO: contratação de empresa especializada em fornecimento de peças e acessórios, para atender as demandas de manutenção dos maquinários pertencentes à frota do Município de Amargosa-Ba em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 847/2023, Pregão Eletrônico nº 003/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 BOMBINJET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 03.810.557/0001-86 R$ 670.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 17 de março de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 3.946/2023; Espécie: 10 º Termo de Aditamento ao Contrato104/2018, que tem como objeto a prestação de serviços de limpeza em vias e logradouros públicos no Município de Amargosa/BA, firmado em 02 /05/2018, com a empresa A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 11.607.704/0001- 43; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 03 m eses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pel a Contratada: Alessandra Paixão Oliveira Moreno. Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.511/2023 OBJETO: Aquisição de medicamentos para servir a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde e Ações Judiciais, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do sistema de Registro de Preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 1.511/2023, Pregão Eletrônico nº 002/2023/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 39.000,00 02 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA , HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 195.000,00 03 FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.400.006/0001-70 R$ 188.990,00 04 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 276.340,00 05 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA , HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 54.000,00 06 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 125.605,00 07 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 59.000,00 08 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA , HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 42.000,00 09 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA , HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 170.000,00 10 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 237.990,00 11 NF FARMACÊUTICA E LOGÍSTICA EIRELI 40.951.414/0001-10 R$ 197.800,00 Sexta-feira 17 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3994 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 129.880,00 13 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 345.490,00 14 MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA , HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA 96.827.563/0001-27 R$ 105.000,00 15 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 28.982,00 16 BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI 15.229.287/0001-01 R$ 24.949,50 17 BNR MOLINA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI 23.397.337/0001-80 R$ 75.400,00 18 TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 R$ 99.065,20 Ficam convocados os vencedores desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 17 de março de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4758/