DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3991

3993 3991 2023-03-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 483bb1eeadd04a2d95a02ec1df34f03c 835bc9cd5f963ebf6d8b3aa7b0a92fc2b9844db7488caf943f89aacf0e718682 835bc9cd5f963ebf6d8b3aa7b0a92fc2b9844db7488caf943f89aacf0e718682 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3993/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3993/ 4755 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3991 Diario Importado 3991

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3991 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 002/2023) ................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1635/2023) ................................................................. 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 040/2023) ............................................................................ 4 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1625/2023) ................................................................. 5 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1641/2023) ............................................ 6 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2022) ................................................................ 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (CONTRATO Nº 037/2023) ............................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2023) ................................................................ 9 RESULTADO DE ANÁLISE (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) ............................................................. 10 RESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) .............................................................. 11 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) .......................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) .................................................................. 15 Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 002/2023) PORTARIA Nº. 002 DE 14 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sopre a dieulgação preliminar dos candidatos aptos a concorrem às eleições para composição da Supcomissão Especial de Aealiação de Estágio Propatório – SEAP, do munícipio de Amargosa-Ba. A COMISSÃO ELEIMORAL instituída por meio do Decreto nº 024, de 08 de março de 2023, no uso das atribuições, Art. 1º Fica divulgado de forma preliminar os nomes dos candidatos aptos à concorrerem às eleições para composição da Subcomissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório – SEAP, instituída pelo decreto Nº 024 de 08 de Março de 2023, com a seguinte relação: 01 - Eliete Souza Borges Santos – Protocolo Nº 1.909/2023. 02 – Silas Augusto Santos Moura – Protocolo Nº 1.924/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Amargosa, 14 de março de 2023 JOANILDO BORGES DE JESUS Presidente da Comissão Eleitoral DIEGO SOUZA NERE MENDES Membro MAYARA QUEIROZ BORGES Membro Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1635/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.635/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 4.579/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.635/2023, para AQUISIÇÃO DE APARELHO TERMINAL EXECUTIVO TE 220, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, junto à empresa INSTALE TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 48.238.891/0001-45, com valor global de R$ 622,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/03/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 040/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 040/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.302/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.165.749/0001- 10; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INTERMEDIÁRIA NO GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01 1/2022 DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA/MG , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 05.01 , 06.01, 07.01, 08.01, 10.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2011, 2005, 2014, 2015, 2017, 2021, 2076, 2078, 2022, 2027, 2028, 2036, 2040, 2041, 2042, 2044, 2047, 2051, 2048, 2058, 2052, 2056, 2060, 2061, 2062, 2064; ELEMENTO DE DESPESA :33.90.30.00, VALOR: R$ 3.500.000,00 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: FELIPE VERONEZ DE SOUSA. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1625/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.625/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 3.749/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.625/2023, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NA MÍDIAS ELETRÔNICA DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA EGBA, junto à empresa EMPRESA GRAFICA DA BAHIA, CNPJ: 15.257.819/0001-06, com valor global de R$ 21.005,52 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 13/03/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1641/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.641/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.508/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.641/2023 , para AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PARA CONSERTO E MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRA, junto à empresa CRB COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 30.969.511/0001- 87, com valor global de R$ 450,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/03/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 306/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 043/2022, que tem como objeto a locação de uma casa térrea, situada na Via Local 2, Nº 46, Urbis II – Amargosa - BA. O imóvel ora locado destina-se a abrigar à senhora Roseli Nere Moreira, RG: 15.465.465-27 e CPF: 062.580.885-11, firmado em 09/11/2022, com o senhor CARLOS ALEXANDRE DO CARMO, CPF sob o nº XXX.900.914-XX; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo ContratanteJulio Pinheiro dos Santos Junior e, Milena Aguiar Cunha de Almeida e peloContratado:Carlos Alexandre do Carmo. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 037/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 037/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.695/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº1.624/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 10/03/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA,CONTRATADA: INSTALE TECNOLOGIAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 15.543.268/0001 -47, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DE 132 PONTOS DE REDE ESTRUTURADA PARA DADOS E VOZ COM LANÇAMENTO DE CABOS UTP, IDENTIFICAÇÃO, CONECTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DE RACK DE PISO, INSTALAÇÃO DE ATIVOS DE REDE, ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CABOS, INSTALAÇÃO DA CENT RAL TELEFÔNICA, ATIVAÇÃO DOS PONTOS DE DADOS E VOZ. VISANDO PROVER O MELHOR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . VALOR: R$ 17 .000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 06 (SEIS ) MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: PAULO FERREIRA DAS MERCÊS. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo Administrativo : 4.319/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 034/2023, que tem como objeto a aquisição de uniformes para os estudantes das Unidades Escolares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s ) para as profissionais manipuladoras de alimentação escolar, a fim de atender as eventuais demandas da Rede Municipal de Educação de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço, especificados no Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2022, firmado em 03/03/2023, com a empresa ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA , CNPJ nº 03.180.328/0001-25; Objeto: Alteração quantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ 9.215,80, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 24,99%; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pel o Contratado. Gerson Vasconcelos Bulos Neto. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel .: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 646/2023 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. RESULTADO ANÁLISE DAS AMOSTRAS A Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 064/2022, de 30/05/2022, faz saber a todos que possam interessar o resultado do julgamento da documentação apresentada pelo Grupo Formal COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, apresentadas ao setor de nutrição da Alimentação Escolar da prefeitura municipal de Amargosa, que emitiu o relatório abaixo: “De acordo com processo administrativo Nº 646/2023, Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios com o objetivo de atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do município de Amargosa - BA, foram analisadas as amostras destes gêneros de acordo com especificações. As amostras foram apresentadas pela COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - COAMA , no dia e horário estabelecido no processo Da Chamada pública. Os gêneros alimentícios, referentes ao LOTE 01- Orgânicos, foram analisados pela nutricionista responsável técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar do município e membros do CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Após analisadas, todas as amostras referentes ao lote 1 estão em acordo com as especificações descritas no edital.” Amargosa-Bahia, 14 de março de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da CPL LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Membro da CPL RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS Membro da CPL ITEM PRODUTO MARCA CONDIÇÃO 3 Aipim Agricultura Familiar APROVADA 9 Beiju Favos do Vale APROVADA 15 Corante Favos do Vale APROVADA 16 Farinha de Mandioca Favos do Vale APROVADA 24 a 26 Polpa de fruta Polpa + Sabor APROVADA 29 Tapioca Favos do Vale APROVADA 30 Tempero Pronto Favos do Vale APROVADA Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.798/2022. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA DURANTE O ANO LETIVO DE 2022. RESULTADO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DE SANÇÃO Considerando a dosimetria das sanções administrativas cabíveis a cada caso em concreto, bem como amparando-se no parecer jurídico anexado aos autos deste Processo Administrativo, DECIDO peloARQUIVAMENTO dos autos que visam apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa DALVA VIRGINIA MUNIZ NERI 08302107506 , inscrita no CNPJ sob o nº 43.610.805/ 0001-60. Amargosa, 28 de fevereirode 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 646/2023 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. RESULTADO HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA A Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 064/2022, de 30/05/2022, faz saber a todos que possam interessar o resultado do julgamento da documentação apresentada pelo Grupo Formal COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, após o julgamento dos documentos de habilitação e Projeto de Venda apresentado para a Sessão Pública ocorrida em 08/03/2023, às 09h00min: I – a CPL decidiu declarar habilitada a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DE JEQUIRIÇÁ – COOAMA , visto que apresentou a documentação exigida no item 4.3. do Edital (Habilitação do Grupo Formal); II - a CPL decidiu aprovar o Projeto de Venda, no valor total de R$ 528.917,00 (quinhentos e vinte e oito mil e novecentos e dezessete reais), conforme valores apresentados abaixo: LOTE 01 – ORGÂNICOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE V. Unit. 1 ABACATE KG 200 R$ 4,00 2 ABÓBORA KG 4.200 R$ 4,00 3 AIPIM KG 2.000 R$ 4,00 4 ALFACE MO 350 R$ 3,00 5 AMENDOIM KG 900 R$ 10,00 6 BANANA DA TERRA KG 3.900 R$ 5,00 7 BANANA PRATA KG 3.400 R$ 3,00 8 BATATA DOCE KG 2.200 R$ 4,00 9 BEIJU KG 2.700 R$ 29,00 10 CENOURA KG 3.900 R$ 6,00 Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 11 CEBOLINHA MO 3.600 R$ 2,50 12 CEBOLA BRANCA KG 3.600 R$ 7,00 13 COCO SECO KG 2.400 R$ 5,63 14 COENTRO MO 3.600 R$ 2,50 15 CORANTE UND 850 R$ 3,00 16 FARINHA DE MANDIOCA KG 3.700 R$ 6,00 17 FRUTA PÃO KG 1.200 R$ 4,00 18 MANGA KG 4.750 R$ 4,70 19 MELANCIA KG 7.800 R$ 2,45 20 MELÃO KG 5.800 R$ 4,00 21 MILHO VERDE UND 6.200 R$ 1,00 22 PEPINO KG 550 R$ 3,55 23 PIMENTÃO KG 1.850 R$ 5,99 24 POLPA DE FRUTA ACEROLA KG 2.000 R$ 11,15 25 POLPA DE FRUTA GOIABA KG 2.300 R$ 11,10 26 POLPA DE FRUTA MANGA KG 2.850 R$ 10,01 27 REPOLHO KG 950 R$ 4,75 28 TANGERINA KG 2.600 R$ 4,90 29 TAPIOCA KG 800 R$ 8,00 30 TEMPERO PRONTO NATURAL UND 1.350 R$ 4,00 31 TOMATE KG 2.800 R$ 7,00 LOTE 02 – AGROECOLÓGICOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE V. Unit. 1 BETERRABA KG 1.250 R$ 4,98 2 CHUCHU KG 1.950 R$ 4,00 3 COUVE MO 800 R$ 3,00 4 LARANJA PERA KG 7.500 R$ 3,00 5 LIMÃO KG 400 R$ 6,00 Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 6 MAMÃO KG 2.550 R$ 4,00 7 QUIABO KG 800 R$ 8,00 III – Convocar a COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ , conforme fixado no item 7. do Edital, apresentar as amostras dos produtos indicadas no quadro abaixo, no prazo de 02 (dois) dias, na Divisão da Alimentação Escolar – localizada na Rua da Katiara, nº 220, Bairro Katiara – até as 14h00min do segundo dia após a Ata da Sessão Pública em que for informado o resultado ou da publicação desta na Imprensa Oficial para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, os quais deverão ser submetidos aos testes necessários imediatamente após a fase de habilitação. Amargosa/BA, 14 de março de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da CPL LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Membro da CPL RAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS Membro da CPL Nº Produto 3 Aipim 9 Beiju 15 Corante 16 Farinha de mandioca 24 a 26 Polpa de fruta 29 Tapioca 30 Tempero Pronto Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.616/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão nomeada para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 23.616/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021 , visando a apuração de eventua is irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 108/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.729.347/0001-06, vem apresentar o RELATÓRIO , na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, mediante o Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme informação prestada pela Coordenadora do Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 17026/2022, não tendo supostam ente a empresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP observado o prazo para entrega de 20 (vinte) dias úteis, previamente estipulado no Termo de Referência, especificamente no item “173” da seção XXXV , do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021/SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salv o se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Referente as obrigações da empresa contratada, consta na Cláusula Décima do Edital do PE 045/2021/SRP, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto , com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município, aos 24 de novembro de 2022, e encaminhada por e-m ail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, em 20 de dezembro de 2022, esta Comissão encaminhou à em presa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 23.616/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 130/2022. A empresa imputada, por sua vez, no dia 20 de dezembro de 2022, dentro do prazo de defesa, encaminhou uma nota com a justificativa que segue: “Prezada Comissão de Penalidades, Boa tarde, Recebemos a Autorização de Despesa Nº 17026 quando a Ata de Registro de Preço já encontrava-se vencida, conforme e- mail enviado pelo setor de compras, documento comprobatório em anexo, desta forma, não tendo a obrigação legal de renovar nossa proposta e realizar o fornecimento.” Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conforme Relató rio de Pendência de Entrega de Produtos, cumulada com a informação prestada pelo Setor de Compras (Despacho 4), a AF nº 17026/2022 fora encaminhad a para a empresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP, através do e-mail em 12/09/2022. A empresa imputada por sua vez, afirma não ter recebido, confirmando recebimento apenas em 20/10/2022 após contato telef ônico quando o Setor de compra reenviou tal autorização, quando a Ata firmada entre as partes já não estava em vigência, uma vez que a mesma foi assinada em 21 de setembro de 2021, com 12 (doze) meses de vigência, encerrando, assim, em 21 de setembro de 2022, (Despacho 15). Dessa forma, segundo a empresa, o fato de não ter recebido o e-mail na data enviada impossibilitou que a mesma tivesse ciência da Autorização de Fornecimento a tempo de fornecer dentro do prazo de vigência da Ata. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 No entanto, registre-se que a cópia do e-mail encaminhado à empresa com a Autorização de Fornecimento ressalta o envio tempestivo, ou seja, antes do vencimento da Ata de Registro de Preços nº 108/2021, ocorrida somente em 21/09/2022, uma vez que foi assinada pelo Prefeito apenas em 21/09/202 1 e igualmente publicada no Diário Oficial do Município. Conforme Cláusula Terceira, é indiscutível a data de encerramento da vigência da Ata de Registro de Preços firmada entre as partes, posto que o marco inicial é a data de assinatura, esta comprovada mediante os documentos anexos, vejamos: “CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.” Sendo assim, não há de se considerar o suposto envio intempestivo d a Autorização de Fornecimento, fato indiscutível posto que comprovado devidamente. Consequentemente, incomprovado o atraso na entrega do equipamento regularmente solicitado. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já q ue, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP, o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e con veniência da sua parte, restou lesado pela não entrega dos mesmos, tratando-se de ma terial que auxilia no bom funcionamento dos órgãos e setores deste Municí pio e no serviço público prestado. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que sequer fosse solicitada prorrogação do prazo, percebe-se a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico ), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução t otal ou parcial, como se verá adiante. Assim, o Edital estabeleceu o prazo de 20 (vinte) dias úteis para entrega do objeto, in verbis: “SEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso.” Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização tem como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municí pio, seus órgãos e Secretarias, inclusive tendo que licitar novamente e contratar com preço superior ao registrado pela empresa imputada. 1) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento d e licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta no valor de R$ 272,00 ( duzentos e setenta e dois reais) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 2.7 20,00 (dois mil setecentos e vinte reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ de nº 19.729.347/0001-06, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano , cumulada com multa de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) , tendo em vista o período de atraso, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Terça-feira 14 de março de 2023 Ano VI • Edição Nº 3991 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Amargosa – BA, 06 de março de 2023. NELIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4755/