{"edition": {"id": 3993, "number": 3991, "date": "2023-03-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "483bb1eeadd04a2d95a02ec1df34f03c", "pdf_sha256": "835bc9cd5f963ebf6d8b3aa7b0a92fc2b9844db7488caf943f89aacf0e718682", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "835bc9cd5f963ebf6d8b3aa7b0a92fc2b9844db7488caf943f89aacf0e718682", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3993/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3993/"}, "acts": [{"id": 4755, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3991", "kind": "Diario Importado", "number": "3991", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de março de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3991 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  14 de março de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3991\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 002/2023) ................................................................................... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1635/2023) ................................................................. 3\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (CONTRATO Nº 040/2023) ............................................................................ 4\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1625/2023) ................................................................. 5\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1641/2023) ............................................ 6\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2022) ................................................................ 7\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (CONTRATO Nº 037/2023) ............................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2023) ................................................................ 9\nRESULTADO DE ANÁLISE (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) ............................................................. 10\nRESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) .............................................................. 11\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) .......................................................... 12\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) .................................................................. 15\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 002/2023)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 002 DE 14 DE MARÇO DE 2023 \n \nDispõe sopre a dieulgação preliminar dos \ncandidatos aptos a concorrem às eleições para  \ncomposição da Supcomissão Especial de Aealiação  \nde Estágio Propatório – SEAP, do munícipio de \nAmargosa-Ba. \n \n \nA COMISSÃO ELEIMORAL instituída por meio do Decreto nº 024, de 08 de março de \n2023, no uso das atribuições, \n \nArt. 1º Fica divulgado de forma preliminar os nomes dos candidatos aptos à \nconcorrerem às eleições para composição da Subcomissão Especial  de Avaliação de Estágio \nProbatório – SEAP, instituída pelo decreto Nº 024 de 08 de Março de 2023, com a seguinte \nrelação: \n \n01 - Eliete Souza Borges Santos – Protocolo Nº 1.909/2023.  \n \n02 –  Silas Augusto Santos Moura – Protocolo Nº 1.924/2023. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nAmargosa, 14 de março de 2023 \n \n \nJOANILDO BORGES DE JESUS \nPresidente da Comissão Eleitoral \n \n \nDIEGO SOUZA NERE MENDES \nMembro \n \n \nMAYARA QUEIROZ BORGES \nMembro\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1635/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.635/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 4.579/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.635/2023, para  AQUISIÇÃO \nDE APARELHO TERMINAL EXECUTIVO TE 220, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO, \njunto à empresa INSTALE TECNOLOGIAS LTDA, CNPJ: 48.238.891/0001-45, com valor global de R$ 622,00 \na fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 13/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 040/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 040/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.302/2023; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA- BA; CONTRATADA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE \nBENEFÍCIOS EIRELI , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.165.749/0001- 10; \nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INTERMEDIÁRIA NO GERENCIAMENTO DO \nABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME EDITAL DO PREGÃO \nELETRÔNICO Nº 01 1/2022 DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA/MG , VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 12 MESES ; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 05.01 , \n06.01, 07.01, 08.01, 10.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2011, \n2005, 2014, 2015, 2017, 2021, 2076, 2078, 2022, 2027, 2028, 2036, \n2040, 2041, 2042, 2044, 2047, 2051, 2048, 2058, 2052, 2056, 2060, \n2061, 2062, 2064; ELEMENTO DE DESPESA :33.90.30.00, VALOR: R$ \n3.500.000,00 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: \nFELIPE VERONEZ DE SOUSA.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1625/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.625/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 3.749/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.625/2023, para PRESTAÇÃO \nDE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NA MÍDIAS ELETRÔNICA \nDO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A  \nPREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA EGBA, junto à empresa EMPRESA GRAFICA DA \nBAHIA, CNPJ: 15.257.819/0001-06, com valor global de R$ 21.005,52 a fim de que produza os seus jurídicos \ne legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 13/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1641/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.641/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2.508/2023 regularmente instruído na forma art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores HOMOLO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.641/2023 , \npara AQUISIÇÃO DE PEÇAS, PARA CONSERTO E MANUTENÇÃO DE ROÇADEIRA, junto à empresa CRB \nCOMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 30.969.511/0001- 87, com valor global de R$ 450,00 a \nfim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 14/03/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 043/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 306/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n043/2022, que tem como objeto a locação de uma casa térrea, situada na Via \nLocal 2, Nº 46, Urbis II – Amargosa - BA. O imóvel ora locado destina-se a \nabrigar à senhora Roseli Nere Moreira, RG: 15.465.465-27 e CPF: 062.580.885-11, \nfirmado em 09/11/2022, com o senhor CARLOS ALEXANDRE DO CARMO, \nCPF sob o nº XXX.900.914-XX; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do \ncontrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo ContratanteJulio Pinheiro dos Santos Junior e, Milena Aguiar \nCunha de Almeida e peloContratado:Carlos Alexandre do Carmo.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 037/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 037/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.695/2023; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº1.624/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 10/03/2023, \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA,CONTRATADA: INSTALE \nTECNOLOGIAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 15.543.268/0001 -47, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADO PARA EXECUÇÃO DE \n132 PONTOS DE REDE ESTRUTURADA PARA DADOS E VOZ COM LANÇAMENTO \nDE CABOS UTP, IDENTIFICAÇÃO, CONECTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO DE RACK \nDE PISO, INSTALAÇÃO DE ATIVOS DE REDE, ORGANIZAÇÃO E \nDISTRIBUIÇÃO DOS CABOS, INSTALAÇÃO DA CENT RAL TELEFÔNICA, \nATIVAÇÃO DOS PONTOS DE DADOS E VOZ. VISANDO PROVER O MELHOR \nDESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA SECRETARIA  MUNICIPAL \nDE EDUCAÇÃO . VALOR: R$ 17 .000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 06 (SEIS ) \nMESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2022, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA \nDA ASSINATURA: 10/03/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: PAULO \nFERREIRA DAS MERCÊS.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso Administrativo : 4.319/2023; Espécie: 1º  Termo de \nAditamento ao Contrato 034/2023, que tem como objeto a aquisição \nde uniformes para os estudantes das Unidades Escolares e de \nEquipamentos de Proteção Individual (EPI’s ) para as \nprofissionais manipuladoras de alimentação escolar, a fim de \natender as eventuais demandas da Rede Municipal de Educação de \nAmargosa-BA, mediante sistema de registro de preço, \nespecificados no Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2022, \nfirmado em 03/03/2023, com a empresa ALTERNATIVA COMERCIAL \nTÊXTIL LTDA , CNPJ nº 03.180.328/0001-25; Objeto: Alteração \nquantitativa, impondo acréscimo no valor de R$ 9.215,80, \nmodificando-se o contrato no percentual aproximado de 24,99%; \nFundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante, Júlio  Pinheiro dos Santos Junior e, pel o \nContratado. Gerson Vasconcelos Bulos Neto.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel .: (75) 3634-2735 \n     E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 646/2023 \nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural \npara alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e \nAdultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº \n12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma \nfornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – \nPNAE. \nRESULTADO \nANÁLISE DAS AMOSTRAS \n \nA Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 064/2022, de 30/05/2022, faz saber a todos \nque possam interessar o resultado do julgamento da documentação apresentada pelo Grupo Formal COOAMA- \nCOOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, \napresentadas ao setor de nutrição da Alimentação Escolar da prefeitura municipal de Amargosa, que emitiu o \nrelatório abaixo: \n \n“De acordo com processo administrativo Nº 646/2023, Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios \ncom o objetivo de atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do município de Amargosa - \nBA, foram analisadas as amostras destes gêneros de acordo com especificações. \nAs amostras foram apresentadas pela COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA \nSOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - COAMA , no dia e horário estabelecido no processo Da Chamada \npública. Os gêneros alimentícios, referentes ao LOTE 01- Orgânicos, foram analisados pela nutricionista \nresponsável técnica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar do município e membros do CAE \n(Conselho de Alimentação Escolar). \nApós analisadas, todas as amostras referentes ao lote 1 estão em acordo com as especificações descritas no \nedital.” \n \n \nAmargosa-Bahia, 14 de março de 2023. \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da CPL \nLEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO \nMembro da CPL \nRAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS \nMembro da CPL \nITEM PRODUTO MARCA CONDIÇÃO \n3 Aipim Agricultura Familiar APROVADA \n9 Beiju Favos do Vale APROVADA \n15 Corante Favos do Vale APROVADA \n16 Farinha de Mandioca Favos do Vale APROVADA \n24 a 26 Polpa de fruta Polpa + Sabor APROVADA \n29 Tapioca Favos do Vale APROVADA \n30 Tempero Pronto Favos do Vale APROVADA\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n1 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.798/2022. \nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022. \nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE \nTRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E \nESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA DURANTE O ANO LETIVO DE 2022. \n \n \nRESULTADO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E \nAPLICAÇÃO DE SANÇÃO \n \nConsiderando a dosimetria das sanções administrativas cabíveis a cada caso em concreto, bem como \namparando-se no parecer jurídico anexado aos autos deste Processo Administrativo, DECIDO \npeloARQUIVAMENTO\n dos autos que visam apurar supostas irregularidades cometidas pela \nempresa DALVA VIRGINIA MUNIZ NERI 08302107506 , inscrita no CNPJ sob o nº 43.610.805/ \n0001-60. \n \nAmargosa, 28 de fevereirode 2023. \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente da Comissão \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \n                                                                         E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   1  \n \nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 646/2023 \nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar \nRural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação \nde Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º \n11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº \n26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa \nNacional de Alimentação Escolar – PNAE. \n \n \n \nRESULTADO \nHABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA \n \nA Comissão Permanente de Licitações, instituída pela Portaria nº 064/2022, de 30/05/2022, faz \nsaber a todos que possam interessar o resultado do julgamento da documentação apresentada pelo \nGrupo Formal COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA \nSOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, após o julgamento dos documentos de habilitação e Projeto \nde Venda apresentado para a Sessão Pública ocorrida em 08/03/2023, às 09h00min: \n \nI – a CPL decidiu declarar habilitada a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E \nECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DE JEQUIRIÇÁ – COOAMA , visto que apresentou a \ndocumentação exigida no item 4.3. do Edital (Habilitação do Grupo Formal); \n \nII - a CPL decidiu aprovar o Projeto de Venda, no valor total de R$ 528.917,00 (quinhentos e vinte e \noito mil e novecentos e dezessete reais), conforme valores apresentados abaixo: \n \nLOTE 01 – ORGÂNICOS \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE V. Unit. \n1 ABACATE KG 200 R$ 4,00 \n2 ABÓBORA KG 4.200 R$ 4,00 \n3 AIPIM KG 2.000 R$ 4,00 \n4 ALFACE MO 350 R$ 3,00 \n5 AMENDOIM KG 900 R$ 10,00 \n6 BANANA DA TERRA KG 3.900 R$ 5,00 \n7 BANANA PRATA KG 3.400 R$ 3,00 \n8 BATATA DOCE KG 2.200 R$ 4,00 \n9 BEIJU KG 2.700 R$ 29,00 \n10 CENOURA KG 3.900 R$ 6,00\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \n                                                                         E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   2  \n \n11 CEBOLINHA MO 3.600 R$ 2,50 \n12 CEBOLA BRANCA KG 3.600 R$ 7,00 \n13 COCO SECO KG 2.400 R$ 5,63 \n14 COENTRO MO 3.600 R$ 2,50 \n15 CORANTE UND 850 R$ 3,00 \n16 FARINHA DE MANDIOCA KG 3.700 R$ 6,00 \n17 FRUTA PÃO KG 1.200 R$ 4,00 \n18 MANGA \n \nKG \n \n4.750 R$ 4,70 \n19 MELANCIA KG 7.800 R$ 2,45 \n20 MELÃO KG 5.800 R$ 4,00 \n21 MILHO VERDE UND 6.200 R$ 1,00 \n22 PEPINO KG 550 R$ 3,55 \n23 PIMENTÃO KG 1.850 R$ 5,99 \n24 POLPA DE FRUTA ACEROLA KG 2.000 R$ 11,15 \n25 POLPA DE FRUTA GOIABA KG 2.300 R$ 11,10 \n26 POLPA DE FRUTA MANGA KG 2.850 R$ 10,01 \n27 REPOLHO KG 950 R$ 4,75 \n28 TANGERINA KG 2.600 R$ 4,90 \n29 TAPIOCA KG 800 R$ 8,00 \n30 TEMPERO PRONTO \nNATURAL \nUND 1.350 R$ 4,00 \n31 TOMATE KG 2.800 R$ 7,00 \n \nLOTE 02 – AGROECOLÓGICOS \n \nITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE V. Unit. \n1 BETERRABA KG 1.250 R$ 4,98 \n2 CHUCHU KG 1.950 R$ 4,00 \n3 COUVE MO 800 R$ 3,00 \n4 LARANJA PERA KG 7.500 R$ 3,00 \n5 LIMÃO KG 400 R$ 6,00\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \n                                                                         E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   3  \n \n6 MAMÃO KG 2.550 R$ 4,00 \n7 QUIABO KG 800 R$ 8,00 \n \n \nIII – Convocar a COOAMA- COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA \nSOLIDÁRIA DO VALE DO JIQUIRIÇÁ , conforme fixado no item 7. do Edital, apresentar as \namostras dos produtos indicadas no quadro abaixo, no prazo de 02 (dois) dias, na Divisão da \nAlimentação Escolar – localizada na Rua da Katiara, nº 220, Bairro Katiara – até as 14h00min do \nsegundo dia após a Ata da Sessão Pública em que for informado o resultado ou da publicação desta \nna Imprensa Oficial para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, os quais deverão ser \nsubmetidos aos testes necessários imediatamente após a fase de habilitação. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA, 14 de março de 2023. \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da CPL \n \n \n \nLEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO \nMembro da CPL \n \n \n \nRAFAEL PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS \nMembro da CPL \nNº Produto \n3 Aipim \n9 Beiju \n15 Corante \n16 Farinha de mandioca \n24 a 26 Polpa de fruta \n29 Tapioca \n30 Tempero Pronto\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.616/2022 \n \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \n \nA Comissão nomeada para apuração dos fatos narrados no Processo \nAdministrativo nº 23.616/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de \nMarço de 2021 , visando a apuração de eventua is irregularidades ou ilegalidades \nna execução da Ata de Registro de Preços nº 108/2022, celebrado entre o \nMunicípio de Amargosa e a empresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – \nEPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.729.347/0001-06, vem apresentar o \nRELATÓRIO\n, na forma que segue. \n \n1) DO OBJETO \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de equipamentos tecnológicos, \na fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa-\nBA, mediante o Sistema de Registro de Preços. \n \n2) DOS FATOS       \n \nConforme informação prestada pela Coordenadora do Almoxarifado Central do \nMunicípio de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da \nAutorização de Fornecimento nº 17026/2022, não tendo supostam ente a empresa \nHKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP observado o prazo para entrega \nde 20 (vinte) dias úteis, previamente estipulado no Termo de Referência, \nespecificamente no item “173” da seção  XXXV , do Pregão Eletrônico para \nRegistro de Preços nº 045/2021/SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE \nENTREGA DO OBJETO, veja-se:\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salv o \nse o setor solicitante concordar com prazo diverso. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta na Cláusula Décima do \nEdital do PE 045/2021/SRP, que é de sua responsabilidade comunicar a \nContratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto , com \na devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. \n 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato \nsujeitará o contratado às seguintes penalidades:  \n10.2. Advertência por escrito;  \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por \ndia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual \nserá caracterizada a inexecução total do contrato;  \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo \nnão superior a 02 (dois) anos. \n \n \nDesse modo, fora publicada a Notificação Administrativa no Diário Oficial do \nMunicípio, aos 24 de novembro de 2022, e encaminhada por e-m ail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra. \n \nAlém disso, em 20 de dezembro de 2022, esta Comissão encaminhou à em presa \num e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n23.616/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la \nlicitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) \ndias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 130/2022. \n \nA empresa imputada, por sua vez, no dia 20 de dezembro de 2022, dentro do \nprazo de defesa, encaminhou uma nota com a justificativa que segue: \n \n \n“Prezada Comissão de Penalidades, Boa tarde, Recebemos \na Autorização de Despesa Nº 17026 quando a Ata de \nRegistro de Preço já encontrava-se vencida, conforme e-\nmail enviado pelo setor de compras, documento \ncomprobatório em anexo, desta forma, não tendo a \nobrigação legal de renovar nossa proposta e realizar o \nfornecimento.” \n \nAdemais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conforme Relató rio de \nPendência de Entrega de Produtos, cumulada com a informação prestada pelo \nSetor de Compras (Despacho 4), a AF nº 17026/2022 fora encaminhad a para a \nempresa HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP, através do e-mail em \n12/09/2022. A empresa imputada por sua vez, afirma não ter recebido, \nconfirmando recebimento apenas em 20/10/2022 após contato telef ônico quando \no Setor de compra reenviou tal autorização, quando a Ata firmada entre as partes \njá não estava em vigência, uma vez que a mesma foi assinada em 21 de \nsetembro de 2021, com 12 (doze) meses de vigência, encerrando, assim, em 21 \nde setembro de 2022, (Despacho 15). \n \nDessa forma, segundo a empresa, o fato de não ter recebido o e-mail na data \nenviada impossibilitou que a mesma tivesse ciência da Autorização de \nFornecimento a tempo de fornecer dentro do prazo de vigência da Ata.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nNo entanto, registre-se que a cópia do e-mail encaminhado à empresa com a \nAutorização de Fornecimento ressalta o envio tempestivo, ou seja, antes do  \nvencimento da Ata de Registro de Preços nº 108/2021, ocorrida somente em \n21/09/2022, uma vez que foi assinada pelo Prefeito apenas em 21/09/202 1 e \nigualmente publicada no Diário Oficial do Município. \n \nConforme Cláusula Terceira, é indiscutível a data de encerramento da vigência da \nAta de Registro de Preços firmada entre as partes, posto que o marco inicial é a \ndata de assinatura, esta comprovada mediante os documentos anexos, vejamos: \n \n“CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO \nDE PREÇOS \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) \nmeses, a contar da data de sua assinatura.” \n \nSendo assim, não há de se considerar o suposto envio intempestivo d a \nAutorização de Fornecimento, fato indiscutível posto que comprovado \ndevidamente.  \n \nConsequentemente, incomprovado o atraso na entrega do equipamento \nregularmente solicitado. \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já q ue, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  HKA \nTECNOLOGIAS DO BRASIL EIRELI – EPP, o Município, apesar de solicitar os \nequipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e con veniência da \nsua parte, restou lesado pela não entrega dos mesmos, tratando-se de ma terial \nque auxilia no bom funcionamento dos órgãos e setores deste Municí pio e no \nserviço público prestado.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes  \nAutorizações de Fornecimento, sem que sequer fosse solicitada prorrogação do \nprazo, percebe-se a conduta negligente da empresa. \n \nAssim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o \ncontrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico ), \nde acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso \neste não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução t otal \nou parcial, como se verá adiante. \n \nAssim, o Edital estabeleceu o prazo de 20 (vinte) dias úteis para entrega do \nobjeto, in verbis: \n \n“SEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo \nse o setor solicitante concordar com prazo diverso.” \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização tem \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municí pio, \nseus órgãos e Secretarias, inclusive tendo que licitar novamente e contratar com \npreço superior ao registrado pela empresa imputada.     \n \n1) DA CONCLUSÃO   \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto  ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento d e licitar e \ncontratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta \nno valor de R$ 272,00 ( duzentos e setenta e dois reais) que se encontraria \nenglobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% \n(dez por cento) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 2.7 20,00 \n(dois mil setecentos e vinte reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a  HKA TECNOLOGIAS DO BRASIL \nEIRELI – EPP, inscrita no CNPJ de nº 19.729.347/0001-06, descumpriu normas \neditalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos  \npela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o \nMunicípio de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano , cumulada com \nmulta de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) , tendo em vista o período \nde atraso, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a \nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica.\n\nTerça-feira\n14 de março de 2023\nAno VI • Edição Nº 3991\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nAmargosa – BA, 06 de março de 2023.  \n \nNELIA ROQUE DOS SANTOS  \nPresidente da Comissão \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS  \nMembro \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4755/"}]}