3977 3975 2023-02-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0b4a316976dc4553b8f58fda4874ae56 75543b864e8a14ee0f4a8a99f8b2155c9737c7ba468550d8fa32636e37baf1fe 75543b864e8a14ee0f4a8a99f8b2155c9737c7ba468550d8fa32636e37baf1fe https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3977/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3977/ 4739 Diario Importado 3975

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 16 de fevereiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3975 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 16 de fevereiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3975 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 008/2023) ........................................................................... 2 DECRETO (Nº 014/2023) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 049/2023) ................................................................................... 6 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 001/2023) ................................................................... 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023) ................................................................. 9 RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023) ........................................................... 16 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) ............................................................... 22 EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) ........................................................................ 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) ............................................................... 69 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1579/2023) ................................................................ 70 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 71 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 71 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 015/2022) .................................................................. 71 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 008/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA FEVEREIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 8/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 675 / 2022, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 463.300,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001001 30.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.500,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 142.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15001002 280.000,00Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 16210000 422.000,00Soma da Ação: 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 800,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001002 800,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 422.800,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 1.000,00Material de Consumo33903000 - 15000000 1.000,00Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4.000,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15000000 4.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 4.000,00 Total Geral: 463.300,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30.500,00Aquisição de Imóveis44906100 - 15001001 30.500,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.500,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 142.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 280.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16210000 422.000,00Soma da Ação: 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 800,00Material de Consumo33903000 - 15001002 800,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 422.800,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 1.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 1.000,00Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 5.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 16/02/2023 16:15:01 Página 1 de 2 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA FEVEREIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 8/2023 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.000,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15000000 4.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 4.000,00 Total Geral: 463.300,00 16/02/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 16 de fevereiro de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 16/02/2023 16:15:01 Página 2 de 2 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 014/2023) DECDETO Nº. 014, DE 16 DE FEVEDEIDO DE 2023. Convoca a 6ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa - Bahia e dá outras providências. O PDEFEITO MUNICIPAL DE AMADGOSA , Estado da Bahia (BA), no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, e CONSIDERANDO que a Conferência da Etapa Municipal tem como objetivos: I. Debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS); II. Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS; III. Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de1990; IV. Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS; V. Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 6ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde; VI. Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e avaliar a execução do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipal, além de propor diretrizes para o Plano Plurianual – PPA e Plano de Saúde Estadual de Saúde; VII. Aprofundar o debate sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Município, em especial as que incidem sobre o setor saúde. DECDETA: Art. 1°. Fica convocada a 6ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde a realizar- se nos dias 20 e 21 de março de 2023, em Amargosa - BA, com o tema: “Garantir Direito s e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2°. A 6ª Conferência da Etapa Municipal de Saúde de Amargosa-BA será coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde. Art. 3°. O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento especial dispondo sobre a organização e funcionamento da conferência e nomeará sua comissão organizadora. Art. 4º. As despesas com a realização da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 049/2023) PORTARIA Nº. 049 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 294/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 038, de 28 outubro de 2022, quanto as alterações a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 109 da Lei nº 08/2006, de 02 de março de 2006, e dá outras providências; RESOLVE: Art.1º. Fica prorrogado o prazo descrito na Portaria nº 294 de 15 de dezembro de 2020, que concedeu Licença sem Vencimentos ao servidor Sr. JOSAFÁ SILVA ALMEIDA JUNIOR, odontólogo, matrícula nº 66222-1. Parágrafo Único. A Licença ora prorrogada findará em 03 de fevereiro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 001/2023) MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000 (75) 3634-3977 selecao@amargosa.ba.gov.br PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE PEDIDOS DE ISENÇÃO Edital: 001/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF SITUAÇÃO 33572-9 ADELY DOS SANTOS SILVA 064.***.***-48 Deferido 33577-8 ADENIAS DIAS DE ALMEIDA 576.***.***-87 Deferido 33483-9 ADRIELLE DOS SANTOS COSTA 858.***.***-54 Deferido 33513-3 ADRIELLE DOS SANTOS SANTOS 068.***.***-90 Indeferido 33560-4 ALAN RICARDO DOS SANTOS COSTA 018.***.***-25 Indeferido 33644-6 ALINE DOS SANTOS BRITO 045.***.***-27 Deferido 33608-1 ALTINO PINHEIRO SOARES JÚNIOR 057.***.***-02 Deferido 33582-8 ANA CLAUDIA SANTOS SANTANA 045.***.***-62 Deferido 33601-6 ANA CLÉCIA VILAS BOAS DE ALMEIDA 010.***.***-64 Deferido 33638-8 ANA PAULA DAS NEVES PEREIRA 861.***.***-20 Deferido 33486-2 ANA PAULA DOS SANTOS BRITO 038.***.***-80 Deferido 33614-9 ANA RITA COSTA DOS SANTOS 632.***.***-68 Indeferido 33485-4 ANDRÉIA PORCINO SANTOS 060.***.***-03 Deferido 33578-6 BEATRIZ DA SILVA SANTOS 038.***.***-76 Indeferido 33609-9 CARMELITA MARIA SANTOS DA SILVA 029.***.***-57 Deferido 33641-2 CASSIA SILVA DOS SANTOS 058.***.***-94 Deferido 33627-1 DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS 070.***.***-81 Deferido 33636-2 DANIELE DOS SANTOS BATISTA 087.***.***-10 Indeferido 33506-7 DANILA DOS SANTOS SANTANA 054.***.***-55 Deferido 33594-3 DEBORA SILVA DOS SANTOS 074.***.***-56 Deferido 33585-1 DIESSA KATRINE BATISTA BRITO 112.***.***-85 Deferido 33551-3 EDUARDA SANTOS LIMA 052.***.***-50 Indeferido 33603-2 EDYANE AMARO QUEIROZ DOS SANTOS 066.***.***-82 Deferido 33561-2 ELIENE DOS SANTOS LOPES 030.***.***-08 Deferido 33595-0 ELISSANDRA FELIX DOS SANTOS MEDRADO 038.***.***-06 Deferido 33537-2 ELVES SANTOS EVANGELISTA 068.***.***-37 Indeferido 33566-1 FABIANE SOUZA FREITAS SANTOS 018.***.***-96 Deferido 33580-2 FLORISLANDE SILVA DOS SANTOS 858.***.***-77 Indeferido 33510-9 GABRIELE DE SOUZA SANTOS 063.***.***-39 Deferido 33546-3 GIRLANE FERREIRA BARBOSA 078.***.***-07 Deferido 33527-3 ISACK ALMEIDA DE JESUS 073.***.***-96 Indeferido 33630-5 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO 050.***.***-30 Deferido 33559-6 JACILENE DOS SANTOS SOUZA 960.***.***-91 Deferido 33596-8 JACKSON SANTOS DE ALMEIDA 085.***.***-89 Deferido 33575-2 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-90 Deferido 33591-9 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-90 Deferido 33514-1 JAMILLE REBOUÇAS DO CARMO 097.***.***-18 Indeferido 33586-9 JAMILLE REBOUÇAS DO CARMO 097.***.***-18 Indeferido 33590-1 JAMILLE REBOUÇAS DO CARMO 097.***.***-18 Indeferido 33508-3 JANE CLEIDE DIAS SOUZA SAMPAIO 743.***.***-20 Deferido 33645-3 JAQUELINE REBOUÇAS DO CARMO 066.***.***-07 Indeferido 33539-8 JAQUELINE SANTOS AMORIM 045.***.***-45 Deferido 33489-6 JEFFERSON SANTOS PEREIRA DE MELO 403.***.***-92 Indeferido 33642-0 JOSEANE SANTOS DE JESUS 063.***.***-80 Deferido 33651-1 JOSEANE SANTOS DE JESUS 063.***.***-80 Deferido Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF SITUAÇÃO 33487-0 JUCIARA ALVES SANTOS 059.***.***-05 Deferido 33640-4 JUDSON DA PAIXÃO DE JESUS 033.***.***-86 Indeferido 33569-5 JULIANA DOS SANTOS COSTA 066.***.***-01 Deferido 33635-4 KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS 038.***.***-43 Deferido 33637-0 LUCIENE ALVES SANTOS 045.***.***-20 Indeferido 33520-8 LUCIENE VIEIRA PEREIRA 026.***.***-98 Deferido 33634-7 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 699.***.***-91 Deferido 33567-9 MANUELA DA SILVA OLIVEIRA 057.***.***-50 Indeferido 33564-6 MÁRCIA SANTOS DE AMORIM 055.***.***-05 Deferido 33536-4 MARIA CRISTINA DE JESUS BRAGA 051.***.***-71 Deferido 33548-9 MARTA MASCARENHAS SANTOS DA SILVA 730.***.***-00 Deferido 33613-1 MOEMA SILVA SOUZA CAMPOS 025.***.***-41 Indeferido 33518-2 PATRÍCIA DE JESUS SILVA 071.***.***-61 Deferido 33547-1 PATRÍCIA DE JESUS SILVA 071.***.***-61 Deferido 33588-5 PATRÍCIA DE JESUS SILVA 071.***.***-61 Deferido 33498-7 ROBERVALDO NERI DOS SANTOS PASSOS 040.***.***-52 Deferido 33652-9 ROSÂNGELA SILVA DOS SANTOS DE JESUS 051.***.***-89 Deferido 33573-7 ROSEMEIRE DE SOUZA ANDRADE 024.***.***-30 Deferido 33656-0 SEBASTIANA MENEZES MOTA PEREIRA 031.***.***-73 Indeferido 33545-5 TAIANE TEIXEIRA SOUZA 068.***.***-03 Deferido 33657-8 THAÍSE SANTANA DE JESUS 390.***.***-69 Deferido 33593-5 UILHAMA MARQUES SANTOS 038.***.***-32 Deferido 33579-4 VALCILENE SANTOS PEREIRA 365.***.***-06 Deferido 33507-5 VALDICE SANTOS PEREIRA 038.***.***-09 Indeferido 33488-8 VANDERLEIA DE SOUZA GALVAO 065.***.***-37 Indeferido 33499-5 VANESSA NERES MACHADO DE JESUS 051.***.***-02 Indeferido 33660-2 YANNA ALMEIDA DE SOUZA 056.***.***-18 Deferido Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.222/2022 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa –Bahia, mediante o Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: ONDE SE LÊ: 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer do s índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. LEIA-SE: 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; ONDE SE LÊ: 6. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, em até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão daordem de serviço, no próprio município, localizado na cidade de AMARGOSA/BA, que deverá verificar: 6.1. Os Serviços deverão ser atendidos nas Secretarias solicitantes e local que estiver indicado sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de serviço. 6.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a responsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. 6.2.1. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e Ordem de Serviços. As aquisições dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Empenho/contrato, emitida pelo município de AMARGOSA/BA, contendo: o nº do contrato, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega. 6.3. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/21. 6.4. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens locados. 6.5. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas do Edital; 6.6. Nos termos de art. 3˚ combinado com o a rt. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO); 6.7. A prestação dos serviços que trata a presente licitação, não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. 6.8. Na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e sociais exigir- se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 6.8.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 6.8.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA;e 6.8.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços, quando for o caso. LEIA-SE: 6. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, em até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão daordem de serviço, no próprio município, localizado na cidade de AMARGOSA/BA, que deverá verificar: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.1. Os Serviços deverão ser atendidos nas Secretarias solicitantes e local que estiver indicado sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de serviço. 6.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a responsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. 6.2.1. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e Ordem de Serviços. As aquisições dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho/contrato, emitida pelo município de AMARGOSA/BA, contendo: o nº do contrato, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega. 6.3. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 14.133/21. 6.4. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens locados. 6.5. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realiz ado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas do Edital; 6.6. Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO); 6.7. A prestação dos serviços que trata a presente licitação, não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. ONDE SE LÊ: 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 7.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 7.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 7.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, previdenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da CONTRATANTE. 7.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. LEIA-SE: 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 7.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 7.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 7.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 7.6. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 7.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. ONDE SE LÊ: 10. CLÁUSULA DÉCIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21. 10.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. LEIA-SE: 10. CLÁUSULA DÉCIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. Diante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas, ficam mantid os a data e o horário do certame, conforme preâmbulo do instrumento convocatório. Amargosa/BA, 16 de fevereiro de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto nº 082/2022 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.222/2022 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na disponibilização de Plataforma on-line de Bem-Estar para atendimento aos servidores públicos vinculados ao Município de Amargosa –Bahia, mediante o Sistema de Registro de Preços. RESULTADO APÓS ANÁLISE DOS QUESTIONAMENTOS A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, através do Secretário Joanildo Borges de Jesus em conjunto com a assessoria jurídica, informa aos interessados o seguinte resultado após análise dos questionamentos: EMPRESA GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA. (“GYMPASS”), CNPJ nº 15.664.649/0001- 84 Questionamentos: 1) Com relação aos documentos solicitados no item 6.7.2 do edital relativos à qualificação econômico-financeira, informamos que: 1.1 Considerando que a Gympass é uma startup brasileira com 10 anos de existência, com sede mundial em Nova York e presente em 13 países, figurando no seleto rol de startups brasileiras que atingiram o status de "unicórnio", ou seja, valor de mercado acima de U$ 1 bilhão de dólares (atualmente, U$ 2,2 bilhões); 1.2 Considerando que no Brasil, trata-se de uma empresa limitada de capital fechado e, de acord o com a sua governança, compartilha as informações do seu balanço patrimonial apenas entre empresas que assinem um Termo de Confidencialidade (ou NDA - Non Disclosure Agreement) para preservar sua estratégia comercial advinda de inúmeros aportes provenientes de fundos de investimentos nacionais e internacionais; Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 1.3 Considerando que para celebrar contratos com diversos entes públicos, apresentamos oportunamente comprovação de receita assinada por contador ou garantia contratual de acordo com o valor do contrato; Dessa maneira, entendemos que é possível reconsiderar a alteração do certame em tela em não solicitar as informações apresentadas no item 1 acima, com a devida reabertura dos prazos editalícios, bem como solicitar um ou mais documentos apresentados no item 1.3 para que a Gympass possa participar como licitante do referido Pregão Eletrônico, aumentando a competitividade do processo e sem prejudicar a necessária legalidade e segurança jurídica e financeira para a contratação. Está correto nosso entendimento? 2) Em relação ao item 3. do Anexo I - Termo de Referência, é informada que a plataforma mo bile sob a forma de app de bem-estar social contemplará a disponibilização de serviços básicos aos servidores, dentre eles o “Gerenciador que permita verificar o histórico de desempenho do servidor”. Entendemos que se o app de bem-estar apresentar a quantidade de vezes que o usuário utilizou a plataforma com o seu histórico de uso, permite com isso verificar o histórico de desempenho do servidor. Está correto o nosso entendimento? 3) Em relação ao item 3. do Anexo I – Termo de Referência, é dito que “A contratação em voga disponibilizará acesso a uma média de 750 servidores, compreendendo, de modo amplo, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e temporários para todas as secretarias municipais”. A contratação da plataforma de bem-estar para os 750 servidores será realizada apenas pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para a utilização das demais Secretarias Municipais descritas no item 3.2 do Edital? Em caso negativo, qual será a quantidade de elegíveis para cada uma das Secretarias Municipais? 4) Em relação ao item 3. do Anexo I - Termo de Referência, é informado que “Além das funcionalidades acima gratuitamente ofertadas aos servidores e familiares, a solução pretendida deve também consolidar interação com o servidor, ainda que sob a forma de contratações Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 particulares, de modo a ofertar e estimular”. Entendemos q ue a contratada deve oferecer a possibilidade de um plano gratuito apenas aos servidores, pois, se os dependentes destes quiserem aderir a um dos planos da plataforma de bem-estar será sob a forma de contratação particular, ou seja, mediante a adesão a um plano pago. Está correto o nosso entendimento? 5) Em relação ao item 5. do Anexo I - Termo de Referência, é informado que “O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da assinatura do contrato”. Como não haverá entrega de bens, mas disponibilização de acesso à plataforma de bem-estar, entendemos que a redação acima poderia ser substituída pela redação do item 3 do Anexo I – Termo de Referência, a saber: “A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso à plataforma de bem-estar social aos servidores indicados pela contratante, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, após a assinatura do contrato”. Está correto o nosso entendimento? 6) Em relação aos itens 6.8.1, 6.8.2, 6.8.3, 7.6, 10.2 e 10.3 do Anexo IV – Minuta de Contrato, entendemos que tais exigências não serão aplicáveis à empresa contratada, haja vista que esta fará somente a intermediação a parceiros de bem-estar através da sua plataforma, não havendo, portanto, serviço in loco ou equipe exclusiva para a prestação do serviço, não necessitando de cumprimento aos referidos itens. Está correto o nosso entendimento? 7) Em relação ao item 13.2 do Anexo IV – Minuta de Contrato, é dito que “13.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar”. Em quais hipóteses a sanção de multa será aplicada? 8) Em relação aos itens 17.7 e 17.8 do Anexo IV – Minuta de Contrato que tratam de proteção de dados pessoais, enviamos anexo o documento intitulado “Perguntas Frequentes.pdf”. Nele, está explicado de forma bem completa e ao mesmo tempo didática como os dados compartilhados pelos Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 clientes são tratados. Em resumo, o Contratante fornecerá ao Contratado um conjunto limitado de dados pessoais (nome, e-mail corporativo e CPF) com a finalidade de verificar se as pessoas titulares desses dados são elegíveis ao programa. O Contratante qualifica-se como controlador de tais dados , e o Contratado não os utiliza para qualquer outro fim senão o da verificação de elegibilidade. Nesse contexto e de acordo com os termos da LGPD, tanto a Gympass atua como controlador de dados, e não operador, motivo pelo qual não trata quaisquer dados sob instrução do Contratante. Sendo assim, as cláusulas acima que tratam o Gympass como operador não são aplicáveis à contratação em tela. Está correto nosso entendimento? ANÁLISE DA SEAFI: “Em atenção aos questionamentos formulados pelo estabelecimento empresarial denominado GPBR Participações LTDA, informo que: 1 - Entendo cabível a dispensa da documentação alegada pelo estabelecimento empre sarial, contudo solicito análise jurídica pela assessoria especializada; 2 - Está correto o entendimento do estabelecimento empresarial; 3 - O quantitativo de 750 vidas corresponde ao valor máximo que a Administração municipal está disposta a arcar com a contratação do serviço. Porém, a remuneração da contratada estará adstrita ao interesse do servidor em efetuar cadastro na plataforma e manter-se como usuário. Desse modo, apen as serão alvo de pagamento os usuários/servidores que efetivamente ingressarem na plataforma e permanece rem com pelo menos um acesso mensal. 4 - Está correto o entendimento do estabelecimento empresarial; 5 - Está correto o entendimento do estabelecimento empresarial; 6 - Solicito análise jurídica pela assessoria especializada; 7 - Solicito análise jurídica pela assessoria especializada; Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 8 - Entendo correto o entendimento do estabelecimento empresarial, mas solicito anál ise jurídica pela assessoria especializada’" ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA: 1) DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL (...) “Acrescente-se que a presente licitação teve como resultado Deserto anteriormente. Assim, manter tal exigência poderia acarretar em prejuízos ao interesse público, bem como retirá -la possibilitará a maior participação no certame.” 2) DAS ALTERAÇÕES NA MINUTA DE CONTRATO (...) “Em relação aos itens 6.8.1, 6.8.2, 6.8.3, 7.6, 10.2 e 10.3 do Anexo IV – Minuta de Contrato, entendemos que tais exigências não serão aplicáveis à empresa contratada, haja vista que esta fará somente a intermediação a parceiros de bem-estar através da sua plataforma, não havendo, portanto, serviço in loco ou equipe exclusiva para a prestação do serviço, não necessitando de cumprimento aos referidos itens. Os itens 6.8.1, 6.8.2, 6.8.3, 7.6 referem-se a prestação de serviços terceirizados, não se amoldando à presente contrataç ão, pelo que devem ser excluídos do Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2023, pois não guardam pertinência com o objeto almejado pelo Município no caso em espeque.” 3) DAS SANÇÕES APLICÁVEIS (...) “Convém destacar que, conforme cláusula Décima Terceira da minuta contratual, as sanções podem ser aplicadas, após processo administrativo instaurado com vistas a apurar o descumprim ento contratual, seja ele parcial ou total, sempre observando-se o estipulado no art. 155 e seguintes da Lei 14.133/2021. A penalidade de multa, por sua vez, poderá ser aplicada nos casos em que não seja cabível a adv ertência, verificada, na forma dita anteriormente, a culpa exclusiva da empresa, grau de negligência, bem como prejuízos suportados pela Administração Pública para fins de aplicação do percent ual permitido, ou seja, de até 30% do valor contratado.” 4) DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 “Os itens 17.7 e 17.8 da Minuta do Contrato estão englobados dentro do que dispõe a Lei nº 13.70 9/2018. Assim, atuando a empresa contratada como intermediador a parceiros de bem-estar através da sua plataforma, deverá exigir destes o cumprimento dos termos da LGPD, realizando o compartilhamento de d ados previamente encaminhados quando necessário para a execução contratual, não havendo ilegalidade neste quesito, como já dito.“ Diante de todo o exposto, a Agente de Contratação tece algumas considerações: 1- Todas as alterações aqui sugeridas serão realizadas por meio de errata ao edital, publicada no Diário Oficial do Município; 2- Como as alterações não implicarão na formulação de propostas, o certame continuará marcado para o mesmo dia e horário estabelecidos no edital. Esse é o entendimento. Publique-se. Amargosa/BA, 16 de fevereiro de 2023. Bárbara Maria Barbosa Costa Agente de Contratação Decreto nº 082/2022 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2023 O Município de Amargosa, representado neste ato pela Agente de Contratação, torna público que realizará a Chamada Pública, para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 17/02/2023 a 08/03/2023 , às 09h00min, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. A Sessão Pública para apresentação da relação dos proponentes dos projetos de venda será realizada no dia 08/03/2023 , às 09h00min no mesmo local. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 646/2023 Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art. 14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Lei nº 13.987/2020, Resolução nº 02/2020 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE. O Município de Amargosa/BA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Lourival Monte , Centro, Amargosa, Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, representada neste ato pela Agente de Contratação, designada pelo Decreto nº. 082/2022, de 19/07/2022 , no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Lei nº 13.987/2020, Resolução nº 02/2020, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de 20 (vinte) dias contados da publicação do último Aviso na Imprensa Oficial. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO A contratação pretendida visa o fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com as disposições contidas no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26/2013. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 17/02/2023 a 08/03/2023 às 09h00min, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia ou pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 1.OBJETO 1.1. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012 e Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Alimentação Escolar – PNAE. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade da contratante. 1.3. Especificações Técnicas LOTE 01 - ORGÂNICOS Ordem Descrição Detalhada Und Qtde *Preço máximo unitário de aquisição 1 ABACATE, tamanho médio, de primeira qualidade, com casca sã, sem sinais de rupturas ou machucados, grau de maturação ideal par a consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. No ponto de maturação adequado para consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas. Resolução 12/78 da CNNPA. KG 200 R$ 4,00 2 ABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.200 R$ 4,00 3 AIPIM, de primeira, branco, descascado cortado em pedaços e congelado. Apresentando grau de maturação ideal para consumo. Acondicionado em saco plástico transparente, KG 2.000 R$ 4,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 peso líquido de 1 kg a 3 kg, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, prazo de validade e identificação do agricultor responsável pela manipulação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, qualidade preservada de acordo com a Resolução 12/7 8 da CNNPA. 4 ALFACE, crespa, tamanho e coloração uniformes, de primeira qualidade frescas e sãs. No ponto de maturação adequado para consumo e produzido sem uso de agrotóxicos. Intactos, com todas as partes comestíveis aproveitáveis, cor e sabor característicos. Não deverão estar danificados por lesões que afetem sua aparência e utilização. Isento de pontos amarelados ou apodrecidos, livre de sujidades, parasitas e larvas. Qualidade preservada de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 350 R$ 3,00 5 AMENDOIM de primeira, com casca, COZIDO, apresentando grau de maturação ideal para consumo, manipulação e transporte; estar em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, lavado, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 900 R$ 10,00 6 BANANA DA TERRA , de primeira, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições KG 3.900 R$ 5,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 7 BANANA PRATA , de primeira, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.400 R$ 3,00 8 BATATA DOCE, recém colhida, de primeira qualidade, tamanho entre 100-350 g, sem brotos, limpa, sem terra, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.200 R$ 4,00 9 BEIJÚ, com embalagem íntegra, com identificação do produto, prazo de validade, peso, qualidade preservada, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.700 R$ 29,00 10 CENOURA, de primeira qualidade, livre de desidratação (murchas) A coloração da casca deve estar alaranjada, com película lisa e isenta de radículas e peso unitário entre 100- 250g. Apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a KG 3.900 R$ 6,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 11 CEBOLINHA, de primeira qualidade, molho, in natura, folhas verdes frescas, sem traços de descoloração, ressecamento ou queimaduras. Livres de folhas sujas de terra isenta de sujidades, parasitas e larvas, livre resíduos de fertilizante de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. MO 3.600 R$ 2,50 12 CEBOLA BRANCA, in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 3.600 R$ 7,00 13 COCO SECO, de primeira, in natura, tamanho médio, apresentando grau de maturação ideal para consumo; estar em condições adequadas conservação. Integro sem rachaduras, com ausência de sujidades, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.400 R$ 5,63 14 COENTRO, de primeira qualidade, em molho, in natura, folhas verdes, frescas, sem traços de descoloração, ressecamento ou queimaduras. Livres de folhas sujas de terra, isenta de sujidades, parasitas e larvas e resíduos de MO 3.600 R$ 2,50 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 fertilizante, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 15 CORANTE, natural a base de urucum em pó, sem sal. Contendo na embalagem identificação do produto, do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem plástica, transparente contendo 90 g. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. UND 850 R$ 3,00 16 FARINHA DE MANDIOCA, seca, branca, isenta de sujidades, parasitas e larvas; validade mínima de 06 meses a contar da entrega, acondicionado em saco plástico, atóxico, transparente, contendo 1kg; e suas condições deverão estar de acordo com a Resolução RDC número 263 de 22/09/05 da ANVISA e alterações posteriores. Deve atender às normas de rotulagem geral, nutricional e específicas no respectivo. Regulamento Técnico, devendo apresentar identificação e contato do fornecedor, nome do produto, peso, prazo de validade, informações nutricionais. KG 3.700 R$ 6,00 17 FRUTA PÃO, in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.200 R$ 4,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 18 MANGA, tipo Tommy, de primeira, in natura, 50% rosa amarelada apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 4.750 R$ 4,70 19 MELANCIA, de primeira qualidade, in natura, tamanho médio pesando entre 8 a 12 kg cada unidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 7.800 R$ 2,45 20 MELÃO, de primeira qualidade, amarelo, casca sã, firme, sem rachaduras, sem danos físicos ou mecânicos. Devendo estar bem desenvolvidos e maduros, devendo apresentar grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA KG 5.800 R$ 4,00 21 MILHO VERDE , espiga, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de UND 6.200 R$ 1,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 sujidades, parasitas e larvas, de acordo com Resolução 12/78 da CNNPA. 22 PEPINO, tipo comum, classificação extra. Características: produto selecionado consistente, tamanho e coloração: uniformes, sem umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Deverá apresentar grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 550 R$ 3,55 23 PIMENTÃO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 1.850 R$ 5,99 24 POLPA ACEROLA, natural da fruta, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 2.000 R$ 11,15 25 POLPA GOIABA, natural da fruta, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, KG 2.300 R$ 11,10 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 prazo de validade, peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA 26 POLPA MANGA, natural da fruta, embalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro do MAPA. KG 2.850 R$ 10,01 27 REPOLHO, de primeira qualidade. Sem defeitos, com folhas verdes intactas, firmes e bem desenvolvidas. Apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Deverão apresentar coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade. Com a ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 950 R$ 4,75 28 TANGERINA, in natura, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Tamanhos grandes e uniformes. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.600 R$ 4,90 TAPIOCA, natural, cor branca, sem a presença de terra, insetos, fungos, parasitas e objetos estranhos. Livre de umidade e não KG 800 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 LOTE 02 - AGROECOLÓGICOS 29 empedradas. Não deve ser rançosa ou fermentada. Rotulagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. R$ 8,00 30 TEMPERO PRONTO, natural, sem conservantes e corantes artificiais, contendo hortelã, cebolinha, coentro, alfavaca, alecrim, manjericão, erva-doce, gengibre, noz- moscada, azeite de oliva, salsa, alho, açafrão e sal. Cheiro forte agradável e característico. Embalagem com a identificação do produto, do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Embalagem plástica transparente contendo 250g. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. UND 1.350 R$ 4,00 31 TOMATE, in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 2.800 R$ 7,00 Ordem Descrição Detalhada Und Qtde *Preço máximo unitário de Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 aquisição 1 BETERRABA, de primeira, in natura, tamanho e coloração uniformes entre (g): 100-350 g; a coloração da casca deve ser vermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, com grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 1.250 R$ 4,98 2 CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte; estar em condições adequadas conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 1.950 R$ 4,00 3 COUVE, de primeira, em molho, tamanho e coloração uniformes, de primeira qualidade frescas e sãs. No ponto de maturação adequado para consumo e produzido sem uso de agrotóxicos. Intactos, com todas as partes MO 800 R$ 3,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 comestíveis aproveitáveis, cor e sabor característicos. Não deverão estar danificados por lesões que afetem sua aparência e utilização. Isento de pontos amarelados o u apodrecidos, livre de sujidades, parasitas e larvas. Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. 4 LARANJA PERA, in natura, de primeira qualidade, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 7.500 R$ 3,00 5 LIMÃO, in natura, de primeira qualidade apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas KG 400 R$ 6,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 *Preço de aquisição é o preço máximo a ser pago ao fornecedor da agricult ura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Art. 29, §3º). 2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 2.1. A solução como um todo abrange a aquisição de gêneros alimentícios in natura orgânicos, agroecológicos e minimamente processados cultivados, produzidos e fornecidos com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. 6 MAMÃO, tipo papaia, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas; tamanho e coloração uniformes; devendo ser bem desenvolvido e maduro; com polpa firme e intacta; sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 2.550 R$ 4,00 7 QUIABO, de primeira, in natura, sem danos mecânicos, tamanho médio a grande e consistência firme, apresentando grau de maturação ideal para consumo e que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e em condições adequadas de conservação. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o controle de pragas com métodos e produtos naturais respeitando o que a natureza oferece ao longo de todo o processo produtivo. KG 800 R$ 8,00 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural – organizados na forma de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015 – visando à manutenção da alimentação escolar dos estudantes atendidos pelo PNAE. Os alimentos deverão ser entregues regularmente, conforme Autorizações de Fornecimento emitidas pela contratante e obedecer ao disposto na legislação sanitária vigente (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. A adequação orçamentária decorrente do contrato firmado a partir desta Chamada Pública correrá à conta das dotações vigentes supridas com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: Unidade Gestora: 06.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.0000 – Transferência do Salário – Educação 1.552.0000 – Transferências de Recursos do FNDE – Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 4. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE n°26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015. 4.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO FORNECEDOR INDIVIDUAL O Fornecedor Individual (não organizado em grupo) deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF; II- o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV- prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a FazendaFederal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); V- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto devenda. 4.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL 4.2.1. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF; II- o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60dias; III- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultoresparticipantes; IV- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a FazendaFederal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); V- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto devenda. 4.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL 4.3.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I- a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; II- o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III- a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS; IV- as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgãocompetente; V- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para AlimentaçãoEscolar; Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 VI- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelosassociados/cooperados; VII- a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seuscooperados/associados. VIII- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: a) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. b) prova de regularidade para com a FazendaFederal. c) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); 5. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 5.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I I (Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015). 5.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata do dia 08/03/2023, às 09h00min , após o término do prazo de apresentação dos projetos. 5.3. O resultado da seleção será publicado 02 (dois) dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 02 (dois) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s)contrato(s). 5.4. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 5.5. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 5.6. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias, conforme análise da Comissão Permanente de Licitações. 6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 6.1. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo II (Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015). 6.2. O(s) projeto(s) de venda a ser (em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo Art. 25 da referida Resolução. 6.3. Deverão constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Forneced or Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 6.4. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do país. 6.5. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I- o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; II- o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do país; III- o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do país. 6.6. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I- os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II- os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III- os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física); 6.7. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 6.4, 6.5 e 6.6. 6.8. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 6.9. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6.10. Qualificação Técnica 6.10.1. Os fornecedores interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar toda a documentação para habilitação, conforme especificado no Edital, e Projeto de venda ao Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) em prazo estabelecido. 7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS 7.1. O (s) fornecedor (es) classificado (s) em primeiro lugar deverá (ão) entregar as amostras dos produtos indicados no quadro abaixo na Divisão da Alimentação Escolar – localizada na Rua da Katiara, nº 220, Bairro Katiara – até as 14h00min do segundo dia após a Ata da Sessão Pública em que for informado o resultado ou da publicação desta na Imprensa Oficial para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, os quais deverão ser submetidos aos testes necessários imediatamente após a fase de habilitação. Nº Produto 01 AIPIM 02 BEIJÚ 03 CORANTE 04 FARINHA DE MANDIOCA 05 POLPA DE FRUTA 06 TAPIOCA 07 TEMPERO PRONTO 7.2. As amostras dos gêneros alimentícios serão analisadas pela equipe técnica de nutricionistas da Coordenação da Alimentação Escolar juntamente com os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 7.3. Durante a análise, as amostras serão examinadas especialmente quanto à preservação de suas características naturais: aparência, consistência, grau de maturação, sabor característico, odor, textura, rendimento, cocção, diluição e sedimentação. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 7.4. O resultado da análise será publicado em 02 (dois) dias após o prazo da apresentação das amostras. 8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 8.1. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita na Divisão da Alimentação Escolar respeitando o cronograma definido pela Coordenação de Alimentação Escolar. 9. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 9.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de fornecimento, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os requisitos pertinentes da legislação vigente. 9.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 9.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 9.4. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 9.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 9.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 9.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 10. EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. A entrega dos itens será feita em remessa parcelada no prazo de 5 (cinco) dias, contados do (a) recebimento da Autorização de Fornecimento, na Divisão de Alimentação Escolar situada na Rua da Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 Katiara, n° 220, Bairro Katiara, CEP: 45300000, Amargosa/BA. 10.2. Os gêneros alimentícios entregues obedecerão ao cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação através da Coordenação de Alimentação Escolar e deverão apresentarse frescos, em grau ideal de maturação para manipulação e consumo, livres de sujidades, parasitas e larvas, estando em conformidade com o disposto na Resolução 12/78 da CNNPA. 10.3. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 10.3.1. O recebimento dos itens será acompanhado pelo Coordenador da Alimentação Escolar Antônio Lucas Pereira Marta, que poderá ser contatado através do endereço eletrônico: cae@amargosa.ba.gov.br ou do telefone (75) 9 8103-7243. 10.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da apli cação das penalidades. 10.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 10.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 10.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 11. GESTÃO DO CONTRATO 11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. O âmbito do contrato será exclusivamente para o Município de Amargosa, Bahia, e terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser renovado conforme necessidade da Administração. 11.3. O contrato estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo com o disposto Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 na Lei nº 14.133/2021. 12.VALOR DA CONTRATAÇÃO 12.1. O custo estimado da contratação é de R$ 645.007,50 e foi apurado junto a fornecedores do mercado local bem como por meio de ferramenta de pesquisa de preços públicos e sítios de domínio amplo. 13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 13.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 13.2. Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do Programa e nome do FNDE. 13.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 13.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 13.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 13.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante. 13.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 13.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116 de 2003 e legislação municipal aplicável. 13.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 13.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 13.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios que lhes são inerentes. 13.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 14.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação; 14.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los; 14.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia; 14.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no contrato; 14.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento; 14.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990); 14.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto; 14.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 14.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pela contratante; 14.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 14.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 15.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 15.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 15.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 15.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 15.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 15.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16. VIGÊNCIA 16.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, disponível no endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 17. SANÇÕES 17.1. Comete infração administra tiva o fornecedor que praticar quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 17.1.1. - dar causa à inexecução parcial do contrato; 17.1.2. - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à`Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 17.1.3. - dar causa à inexecução total do contrato; 17.1.4. - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 17.1.5. - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 17.1.6. - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 17.1.7. - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 17.1.8. - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 17.1.9. - fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 17.1.10. - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 17.1.10.1. - considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de par ticipação ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da Chamada Pública, mesmo após o encerramento da fase de recebimento das propostas. 17.1.11. - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 17.1.12. - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 17.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica rá sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.2 a 10.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justficar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa tivos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, b em como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 17.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 17.3.1. - a natureza e a gravidade da infração cometida; 17.3.2. - as peculiaridades do caso concreto; 17.3.3. - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 17.3.4. - os danos que dela provierem para a Administração Pública; 17.3.5. - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 17.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 17.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 17.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 17.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prá tica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser reme ssadas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de inves tigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 17.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administra tivas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 17.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administra tivos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 17.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administra tivo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 17.11. As sanções por atos pra ticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Edital. 18. DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: a) no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. 18.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 18.3. Nos termos da Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021 do Ministério da Educação - FNDE, o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E. Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$40.000,00. 18.4. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Título - III - Dos Contratos Administrativos, da Lei 14.133/2021. 18.5. Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, através da servidora do setor de compras Rozane Ferreira dos Santos, revisado e aprovado pela servidora Sidnéa Santos de Oliveira, nutricionista CRN5 – 227. 18.6. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Modelo Proposto de Contrato de Venda ANEXO II - Modelo Proposto de Pesquisa de Preço ANEXO III - Modelos de Projetos de Venda ANEXO IV - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no Projeto de Venda. (Fornecedor Individual) ANEXO V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados noProjeto de Venda. (Grupo Informal) ANEXO VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelosassociados/cooperados ANEXO VII - Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seuscooperados/associados. ANEXO VIII – Recibo da documentação de habilitação e projeto de venda. Amargosa-BA, 13 de fevereiro de 2023. Bárbara Maria Barbosa Costa Agente de Contratação Decreto nº 082/2022 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 ANEXO I MODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA CONTRATO N.º /2023 - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. A (nome da entidade executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua , N.º, inscrita no CNPJ sob n.º , representada neste ato pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o(a) Sr. (a) , doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), situado à Av. , n.º , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º , (para grupo formal), CPF sob n.º (grupos informais e individuais), doravante denominado(a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 646/2023 da Chamada Pública nº 001/2023, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa- BA, regida pela Lei n° 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2023, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA: O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. CLÁUSULA QUARTA: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ( ). a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato. b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. c) Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do Programa e nome do FNDE. Produto Unidade Quantidade Periodicidad e de Entrega Preço de Aquisição Preço Unitário (divulgado na chamada pública) Preço Total Valor Total do Contrato CLÁUSULA QUINTA: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, com Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: Unidade Gestora: 06.01 - Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar Elemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.0000 – Transferência do Salário – Educação 1.552.0000 – Transferências de Recursos do FNDE – Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA NONA: É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 10.1. São obrigações do CONTRATANTE: 10.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública; 10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.1.3. Comunicar ao CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 10.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada; 10.1.5. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital. 10.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.2. São obrigações do CONTRATADO: 10.2.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 10.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital, acompanhado da respectiva nota fiscal; 10.2.3. SubsItuir, às suas expensas, em prazo de 05 dias, a contar da sua noIficação, o objeto com vícios ou defeitos; 10.2.4. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os moIvos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compaIbilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.2.6. Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: 11.1 O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá: a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 CONTRATADO; b. 1. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico- financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. c. Fiscalizar a execução do contrato; d. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 10.2. Comete infração administraIva nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que: a. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; b. Ensejar o retardamento da execução do objeto; c. Fraudar na execução do contrato; d. Comportar-se de modo inidôneo; e. Cometer fraude fiscal; f. Não mantiver a proposta. 11.3. O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE; b. Multa moratória de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; c. Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; d. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; e. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou en tidade CONTRATANTE, pelo prazo de até dois anos; f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os moIvos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o CONTRATADO ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados. 11.3. Também ficam sujeitas às penalidades dos incisos III e IV do art. 156 da L ei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que: a. Tenha sofrido condenação definiIva por praIcar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 c. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administraIvo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021. 11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educaIvo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho deAlimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação, nos termos previstos pela Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2023, pela Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Respolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Resolução nº 02/2020, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: 17. 1. Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n.º 14.133, de 2021, com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis. 17.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta). CLÁUSULA DÉCIMA NONA: É competente o Foro da Comarca de Amargosa (BA) para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Local, Data. ______________________________________________ MUNICÍPIO DE AMARGOSA NOME DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal _______________________________________________ CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) _______________________________________________ CONTRATADA (Grupo Formal) Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 ANEXO II MODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO PESQUISA DE PREÇO PRODUTOS CONVENCIONAIS (aqueles produzidos com o uso de agroquímicos). Produtos Mercado 01 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 02 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 03 Data: Nome: CNPJ: Endereço: Preço Médi o Preço d e Aquisição* * Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. Produtos Orgânicos ou Agroecológicos (produzidos sem o uso de agroquímicos). Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 Produtos *Mercado 01 Nome :CNPJ : Endereço: Mercado 02 Nome: CNPJ: Endereço: Mercado 03 Nome: CNPJ: Endereço: Preço Médi o Preço de Aquisição* * Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. A Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. (Resolução nº 26/2013, Art. 29:§2º). Quando houver mercados de produtos orgânicos a pesquisa de preços deve ser nesses mercados. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características descritas no edital de chamada pública.Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 ANEXO III MODELO DE PROJETO DE VENDA MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL 1. Nome do Proponente 2. CNPJ 3. Endereço 4. Município/UF 5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP 8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência Corrente 11. Conta Nº da Conta 12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº11.326/2006 14. Nº de Associados com DAP Física 15. Nome do representantelegal 16. CPF 17. DDD/Fone 18. Endereço 19. Município/UF II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município/UF 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF III - RELAÇÃO DE PRODUTOS 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma de Entrega dos produtos 4.1. Unitário 4.2. Total OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2023 (o mesmo que consta na chamada pública). Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 Local e Data Assinatura do Representante do Grupo Formal Fone/E-mail: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO INFORMAL 1. Nome do Proponente 2. CPF 3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP 6. E-mail (quando houver) 7. Fone 8. Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( )Não 9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver) 10. E-mail/Fone II - FORNECEDORES PARTICIPANTES 1. Nom e do Agriculto r (a) Familiar 2. CPF 3. DAP 4. Banco 5. Nº Agência 6. Nº Conta Corrente III- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. Município 4. Endereço 5. DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7. CPF III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS 1. Identificação do Agricultor (a) Familiar 2. Produto 3. Unidade 4. Quantidad e 5. Preço de Aquisição* /Unidade 6.Valo r Total Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total agricultor Total do projeto OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2023 (o mesmo que consta na chamada pública). IV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto 2. Unidade 3. Quantidad e 4. Preço/Unidad e 5. Valor Total por Produto 6. Cronograma de Entrega dosProdutos Total do projeto: Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: CPF: Local e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal Assinatura Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL 1. Nome do Proponente 2. CPF 3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP 6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver) 9. Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente II- RELAÇÃO DOS PRODUTOS Produto Unidade Quantidade Preço de Aquisição* Cronograma de Entrega dos produtos Unitário Total OBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2023 (o mesmo que consta na chamada pública). III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC Nome CNPJ Município Endereço Fone Nome do Representante Legal CPF Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 Local e Data: Assinatura do Fornecedor Individual CPF: Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR RELACIONADO NO PROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) O(A) (nome do fornecedor individual de acordo com o Projeto de Venda) (nacionalidade) , (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................, CEP....................................., na cidade de ...................................................., DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 são por este fornecedor individual conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR Declarante Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS AGRICULTORES FAMILIARES RELACIONADOS NO PROJETO DE VENDA. (GRUPO INFORMAL) O(A) (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), representado por (nacionalidade) , (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de ...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, serão produzidos pelos Agricultores Familiares relacionados no Projeot de Venda adiante relacionados, conforme normas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL Declarante AGRICULTORES PRODUTORES Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES SÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS O(A) (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), representadopor (nacionalidade) , (estado civil), ................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de ...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, serão produzidos pelos Associados e Cooperados adiante relacionados, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS E COOPERADOS Declarante AGRICULTORES PRODUTORES Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 ANEXO VII - DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS. O(A) (nome do Grupo Formal) , pessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede , CEP , na cidadede , neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) (nacionalidade) , (estado civil),................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ..................................... , emitida por (pela) .............../.........., em........./........../. ................. , inscrito(a) noCadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de ...................................................., nos termos do Estatuto Social, representante dos Agricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que responsabiliza-se pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados e cooperados dos produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Local, Data NOME DO GRUPO FORMAL Declarante AGRICULTORES PRODUTORES Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 ANEXO VIII RECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA A Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, designada pelo Decreto nº. 082, de 19/07/2022, através do membro que a esta subscreve, declara que recebeu aos / /2023, às h:min, 02 (dois) envelopes lacrados e identificados contendo documentos relativos à Chamada Pública n.º 001/2023, para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, regida pela Lei n° 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, entregue pela pessoa adiante identificada em favor do Fornecedor Individual/Grupo informal/Grupo Formal adiante identificado: ( ) FORNECEDOR INDIVIDUAL ( ) GRUPO INFORMAL ( ) GRUPO FORMAL NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ/CPF Nº: ENDEREÇO: TELEFONE: EMAIL: RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS ENVELOPES: NOME: CPF: Local, Data. AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA Nome Completo - Decreto nº. 082, de 19 de julho de 2022 Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 2030/2023; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 076/2021 , que tem como objeto a elaboração de estudo de viabilidade para posterior instalação dos sistemas fotovoltaicos, visando atendimento de consumo a 100% das unidades da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa, firmado em 17/05/2021, com a empresa VLR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº28.400.896/0001- 15; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 07 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado,Vitor Borges Santos De Almeida. Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1579/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.579/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.783/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.579/2023, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REPARO NO SISTEMA DE TELEFONIA COM MUDANÇA DOS RAMAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA A PREFEITURA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO – CENTRAL TELEFÔNICA, junto à empresa INSTALE TECNOLOGIAS LTDA , CNPJ: 48.238.891/0001-45, com valor global de R$ 3.600,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba,15/02/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 16 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3975 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 015/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 015/2022 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA– LUANA VENAS FIGUEREDO ROCHA LTDA- CNPJ nº 44.216.759/0001-81 DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 08/02/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: LUANA VENAS FIGUEIREDO ROCHA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4739/