DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3973

3975 3973 2023-02-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7a37321d49294bafa339c751c96de996 f000eee28b5c6fa2edee9e0ccb4430214e2533508f5cbc0a5b24451a4bd7b859 f000eee28b5c6fa2edee9e0ccb4430214e2533508f5cbc0a5b24451a4bd7b859 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3975/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3975/ 4737 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3973 Diario Importado 3973

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de fevereiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3973 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 012/2023) * ................................................................................... 2 INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 002/2023) ................................................................. 10 PORTARIA (Nº 042/2023) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 043/2023) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 044/2023) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 045/2023) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 046/2023) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 047/2023) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 048/2023) .................................................................................. 17 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 001/2023) .................................................................. 18 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 023/2023) ........................................................................... 20 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2021) ............................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 213/2022) ............................................................... 22 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1600/2023) ............................................................ 23 RESULTADO DE JULGAMENTO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023) ........................................................ 24 Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 012/2023) * *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. DECRETO Nº. 012 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023* Estabelece a Gratificação de Produtividade– GP, exercício 2023, para Grupo Operacional Fisco instituída pela Lei n°. 08/06 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei nº. 08/06, DECRETA: Art. 1º. Farão jus à Gratificação de Produtividade – GP, a ser paga aos Fiscais de Tributos e demais servidores lotados na Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que: I - desempenham atividades de apoio à arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais; II - tenham atribuição de instrução, diligência e informação de processo administrativo fiscal e tributário e, orientação e atendimento ao contribuinte; Art. 2°. A Gratificação de Produtividade - GP será percebida conforme as Tabelas I e II anexas ao presente Decreto. Art. 3°. Os critérios para definição de direito de percepção da gratificação de que trata o artigo anterior, objetivos e vinculados ao desempenho do servidor, mediante atribuição de pontos, considerando-se, também, a complexidade da tarefa, são os seguintes: I – Os Fiscais de tributos, efetivos será atribuído um máximo de 100 (cem) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, conforme Tabelas I e II, anexas a deste Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei 08/06; Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. II - Aos demais servidores, lotados a mais de 01(um) ano na Diretoria de Tributos desta Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será atribuído um máximo de 80 (oitenta) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a este Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei n º. 08/06. III – O agente público que exerce o cargo de Diretor de Tributos, fará jus a 250 (duzentos e cinquenta) pontos mensais, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a deste Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei nº. 08/06.; IV - O valor de cada ponto, em um exercício financeiro, será o calculado pela aplicação da seguinte fórmula: f1 + f2 + f3 + f4 + f5 + f6 + f7 + f8 (0,0000015) , onde: I - f1 = arrecadação das taxas de poder de polícia; II - f2 = arrecadação das taxas de serviço, exceto a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; III - f3 = arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza; IV - f4 = arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; V - f5 = arrecadação do imposto a transmissão inter vivos de bens imóveis; VI – f6 = arrecadação do imposto territorial rural; VII – f7 = arrecadação da dívida ativa; VIII – f8 = arrecadação de preço público; IX - A arrecadação do imposto territorial rural somente será computada a partir da efetivação do convênio do Município com a União e será considerada a arrecadação que exceder a média apurada nos últimos três exercícios financeiros. § 1°. A arrecadação a ser considerada, para efeito do cálculo do valor do ponto, será a do exercício anterior ao da aplicação da GP. Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. Art. 4°. Farão jus a Gratificação de Participação no Produto da Arrecadação Fiscal– GIAF, os agentes fiscais de tributos, que desempenham atividades específicas de fiscalização, arrecadação e controle de tributos e rendas municipais, vinculados a Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças, na proporção de 10(dez por cento), sobre as notificações fiscais e autos de infração lavrados pelo fiscal e pagos pelo contribuinte, inclusive na Dívida Ativa; I – quando a notificação fiscal ou auto de infração for lavrado por mais de um fiscal a gratificação será distribuída entre eles igualitariamente. Art. 5º. A apuração dos valores relativos à GP e a GIAF será da seguinte forma: I – haverá uma conta corrente individualizada por servidor, por retorno de arrecadação e por atividade realizada. II – os saldos das contas correntes por retorno de arrecadação individual serão zerados em cada exercício financeiro. Art. 6º. A Comissão de Avaliação do Desempenho do Servidor que terá a competência para a realização e convalidação da avaliação de desempenho dos servidores beneficiados pela Lei 08/06, composta pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e pelo Diretor De Tributos. I – a avaliação de desempenho do servidor será feita mensalmente, com homologação do Secretário de Administração e Finanças, através de: a) relatórios de controle de execução da programação fiscal, conforme modelo anexo; b) relatório de controle de freqüência e demais ações realizadas no âmbito do Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças; c) relatório contábeis e do sistema de tributos e rendas de pagamentos de autos de infrações. § 1°. O relatório mensal de atividade será entregue pelo servidor beneficiado pela Lei nº. 08/06 até o primeiro dia útil de cada mês Diretor de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças. Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. § 2°. A programação mensal dos servidores será fornecida até o quinto dia útil de cada mês. § 3°. Ato do Poder Executivo disciplinará as rotinas e modelos de relatórios a serem desenvolvidos pelos servidores beneficiados pela Lei nº. 08/06. Art. 7 o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8o. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 10 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. TABELA I ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E DEMIAS SERVIDORES DA DIRETORIA DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ITEM ATIVIDADE 1 Fiscalização 1.1 Fiscalização de Rotina 1.2 Fiscalização Especial 1.3 Fiscalização de ITR 1.4 Fiscalização Sumária 1.5 Baixa de autônomos 1.6 Baixa de empresas comerciais e ou industriais. 1.7 Baixa de empresas de serviços 2 Plantão Fiscal 3 Informação em processo administrativo fiscal 3.1 Abertura ou alteração de estabelecimento 3.2 Processos de Restituição de Taxas e impostos e ou tributos diversos 3.3 Contestação de impugnação ou diligência de auto de infração de outro fiscal, por impedimento do autor Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. 3.4 Outros processos administrativos não descritos acima 4 Outras atividades 4.1 Participação como docente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças, para contribuintes, servidores ou no interesse da Administração Fazendária Municipal 4.2 Participação como discente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças 4.3 Recadastramento ou cadastramento imobiliário ou de atividade econômica 4.4 Outras atividades autorizadas pelo Secretário de Administração e Finanças, conforme ordem de serviço mensal. 4.5 Atendimento ao público interno e externo Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. TABELA II PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES CONFORME ORDEM DE SERVIÇO MENSAL ESPECIFICAÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / PONTUAÇÃO Ruim Médio Bom Ótimo Aprendizado 0 2 4 6 Qualidade do Atendimento Público Externo 0 2 4 6 Qualidade do Atendimento Público Interno 0 2 4 6 Criatividade 0 2 4 8 Execução das Tarefas 0 20 40 60 Interesse 0 2 4 8 Pontualidade 0 2 4 6 Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *Correção da Publicação do dia 10 de fevereiro de 2023 Edição Nº 3971 – DOM. TABELA III VALOR DO PONTO EXERCÍCIO 2022 RECEITA REAIS - R$ IPTU 2.077.130,75 ITIV 622.484,78 ISSQN 4.715.904,28 Taxas 1.495.149,85 RT- Receita Total R$ 8.910.669,66 Valor do Ponto RT x 0,0000015 13,37 Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 002/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 002/2023 VALIDADE - 13 DE FEVEREIRO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 002/2023 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 13 de fevereiro de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental po r 02 (dois) anos para a atividade de Reforma e Ampliação de Centro de Saúde na Rua Otavio Mangabeira, município de Amargosa – BA. Atividades realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emis são de ruídos e vibrações e outras emissões atmosfé ricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Iso lar a área sob influência direta das obras, objetiv ando controlar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras; 9 – Utilizar árvores nativas para o paisagismo. Art. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Igor Brito Santa Rosa ENGENHEIRO AMBIENTAL Leandro Santos Leal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 042/2023) PORTARIA Nº. 042 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Coordenadora da Educação de jovens e adultos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Srª. ANA CARLA DA SILVA SOUZA RODRIGUES portadora do CPF 995.***.***-53, para o Cargo de Coordenadora da Educação de jovens e adultos, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC - 02, código SEMED - 18. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 043/2023) PORTARIA Nº. 043 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Diretora Escolar Interina. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o afastamento temporário para fruição de Licença Prêmio da servidora Sra. Heleny Andrade Nunes , portadora do CPF 651.***.***-49, nomeada para assumir o cargo de Diretora Escolar da Escola Municipal Professoa Edelvira Sales Andrade, através da Portaria nº 040/2021, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a senhora EDILAINE ALMEIDA BITENCOURT, portador do CPF 025.***.***-19, para o cargo de Diretora Escolar Interina, da Escola Municipal Professoa Edelvira Sales Andrade. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 044/2023) PORTARIA Nº. 044 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Vice- Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a senhora ANGELICA SILVA DOS SANTOS SOUZA, portador do CPF 019.***.***-69, para o cargo de Vice-Diretora Escolar, 40 (quarenta) horas, da Escola Municipal Profª Dinorah Lemos da Silva. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 045/2023) PORTARIA Nº. 045 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Vice- Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a senhora ELIENE BARRETO DE OLIVEIRA, portador do CPF 381.***.***-34 para o cargo de Vice-Diretora Escolar, 40(quarenta) horas, do Centro de Educação Infantil Rachel Macedo Vaz Sampaio. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 046/2023) PORTARIA Nº. 046 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Vice- Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o senhor GILVAN DOS REIS QUADROS, portador do CPF 862.***.***-34 para o cargo de Vice-Diretor Escolar, 20(vinte) horas, da Escola Municipal Almeida Sampaio. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 047/2023) PORTARIA Nº. 047 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Vice- Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a senhora MAIANE SANTOS DA SILVA SANTANA, portador do CPF 038.***.***-55 para o cargo de Vice-Diretora Escolar, 20(vinte) horas, da Escola Municipal Professoa Edelvira Sales Andrade. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 048/2023) PORTARIA Nº. 048 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sopre a n o m e a ç ã o de Vice- Diretora Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a senhora SELMA MELO SILVA SANTOS, portador do CPF 001.***.***-80, para o cargo de Vice-Diretora Escolar, 20(vinte) horas, da Escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida. Art. 2 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (Nº 001/2023) MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000 (75) 3634-3977 selecao@amargosa.ba.gov.br PUBLICAÇÃO DA LISTA DE PEDIDOS DE ISENÇÃO Edital: 001/2023 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF SITUAÇÃO 33572-9 ADELY DOS SANTOS SILVA 064.***.***-48 Deferido 33577-8 ADENIAS DIAS DE ALMEIDA 576.***.***-87 Deferido 33483-9 ADRIELLE DOS SANTOS COSTA 858.***.***-54 Deferido 33513-3 ADRIELLE DOS SANTOS SANTOS 068.***.***-90 Indeferido 33560-4 ALAN RICARDO DOS SANTOS COSTA 018.***.***-25 Indeferido 33644-6 ALINE DOS SANTOS BRITO 045.***.***-27 Deferido 33608-1 ALTINO PINHEIRO SOARES JÚNIOR 057.***.***-02 Deferido 33582-8 ANA CLAUDIA SANTOS SANTANA 045.***.***-62 Deferido 33601-6 ANA CLÉCIA VILAS BOAS DE ALMEIDA 010.***.***-64 Deferido 33638-8 ANA PAULA DAS NEVES PEREIRA 861.***.***-20 Deferido 33486-2 ANA PAULA DOS SANTOS BRITO 038.***.***-80 Deferido 33614-9 ANA RITA COSTA DOS SANTOS 632.***.***-68 Indeferido 33485-4 ANDRÉIA PORCINO SANTOS 060.***.***-03 Deferido 33578-6 BEATRIZ DA SILVA SANTOS 038.***.***-76 Indeferido 33609-9 CARMELITA MARIA SANTOS DA SILVA 029.***.***-57 Deferido 33641-2 CASSIA SILVA DOS SANTOS 058.***.***-94 Deferido 33627-1 DAIARA GOMES DE SOUSA SANTOS 070.***.***-81 Deferido 33636-2 DANIELE DOS SANTOS BATISTA 087.***.***-10 Indeferido 33506-7 DANILA DOS SANTOS SANTANA 054.***.***-55 Deferido 33594-3 DEBORA SILVA DOS SANTOS 074.***.***-56 Deferido 33585-1 DIESSA KATRINE BATISTA BRITO 112.***.***-85 Deferido 33551-3 EDUARDA SANTOS LIMA 052.***.***-50 Indeferido 33603-2 EDYANE AMARO QUEIROZ DOS SANTOS 066.***.***-82 Deferido 33561-2 ELIENE DOS SANTOS LOPES 030.***.***-08 Deferido 33595-0 ELISSANDRA FELIX DOS SANTOS MEDRADO 038.***.***-06 Deferido 33537-2 ELVES SANTOS EVANGELISTA 068.***.***-37 Indeferido 33566-1 FABIANE SOUZA FREITAS SANTOS 018.***.***-96 Deferido 33580-2 FLORISLANDE SILVA DOS SANTOS 858.***.***-77 Indeferido 33510-9 GABRIELE DE SOUZA SANTOS 063.***.***-39 Deferido 33546-3 GIRLANE FERREIRA BARBOSA 078.***.***-07 Deferido 33527-3 ISACK ALMEIDA DE JESUS 073.***.***-96 Indeferido 33630-5 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO 050.***.***-30 Deferido 33559-6 JACILENE DOS SANTOS SOUZA 960.***.***-91 Deferido 33596-8 JACKSON SANTOS DE ALMEIDA 085.***.***-89 Deferido 33575-2 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-90 Deferido 33591-9 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 068.***.***-90 Deferido 33514-1 JAMILLE REBOUÇAS DO CARMO 097.***.***-18 Indeferido 33586-9 JAMILLE REBOUÇAS DO CARMO 097.***.***-18 Indeferido 33590-1 JAMILLE REBOUÇAS DO CARMO 097.***.***-18 Indeferido 33508-3 JANE CLEIDE DIAS SOUZA SAMPAIO 743.***.***-20 Deferido 33645-3 JAQUELINE REBOUÇAS DO CARMO 066.***.***-07 Indeferido 33539-8 JAQUELINE SANTOS AMORIM 045.***.***-45 Deferido 33489-6 JEFFERSON SANTOS PEREIRA DE MELO 403.***.***-92 Indeferido 33642-0 JOSEANE SANTOS DE JESUS 063.***.***-80 Deferido 33651-1 JOSEANE SANTOS DE JESUS 063.***.***-80 Deferido Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS Nº INCRIÇÃO CANDIDATO CPF SITUAÇÃO 33487-0 JUCIARA ALVES SANTOS 059.***.***-05 Deferido 33640-4 JUDSON DA PAIXÃO DE JESUS 033.***.***-86 Indeferido 33569-5 JULIANA DOS SANTOS COSTA 066.***.***-01 Deferido 33635-4 KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS 038.***.***-43 Deferido 33637-0 LUCIENE ALVES SANTOS 045.***.***-20 Indeferido 33520-8 LUCIENE VIEIRA PEREIRA 026.***.***-98 Deferido 33634-7 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 699.***.***-91 Deferido 33567-9 MANUELA DA SILVA OLIVEIRA 057.***.***-50 Indeferido 33564-6 MÁRCIA SANTOS DE AMORIM 055.***.***-05 Deferido 33536-4 MARIA CRISTINA DE JESUS BRAGA 051.***.***-71 Deferido 33548-9 MARTA MASCARENHAS SANTOS DA SILVA 730.***.***-00 Deferido 33613-1 MOEMA SILVA SOUZA CAMPOS 025.***.***-41 Indeferido 33518-2 PATRÍCIA DE JESUS SILVA 071.***.***-61 Deferido 33547-1 PATRÍCIA DE JESUS SILVA 071.***.***-61 Deferido 33588-5 PATRÍCIA DE JESUS SILVA 071.***.***-61 Deferido 33498-7 ROBERVALDO NERI DOS SANTOS PASSOS 040.***.***-52 Deferido 33652-9 ROSÂNGELA SILVA DOS SANTOS DE JESUS 051.***.***-89 Deferido 33573-7 ROSEMEIRE DE SOUZA ANDRADE 024.***.***-30 Deferido 33656-0 SEBASTIANA MENEZES MOTA PEREIRA 031.***.***-73 Indeferido 33545-5 TAIANE TEIXEIRA SOUZA 068.***.***-03 Deferido 33657-8 THAÍSE SANTANA DE JESUS 390.***.***-69 Deferido 33593-5 UILHAMA MARQUES SANTOS 038.***.***-32 Deferido 33579-4 VALCILENE SANTOS PEREIRA 365.***.***-06 Deferido 33507-5 VALDICE SANTOS PEREIRA 038.***.***-09 Indeferido 33488-8 VANDERLEIA DE SOUZA GALVAO 065.***.***-37 Indeferido 33499-5 VANESSA NERES MACHADO DE JESUS 051.***.***-02 Indeferido 33660-2 YANNA ALMEIDA DE SOUZA 056.***.***-18 Deferido Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 023/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 023/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.604/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2.174/2023; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 13/02/2023, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA,CONTRATADA: ABSA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EIRELI , INSCRITA NO CNPJ 15.543.268/0001-47, OBJETO: LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA O PERÍODO DE CARNAVAL QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 17, 18, 19, 20 E 21/02/2023. VALOR: R$ 10.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 01 (UM) MES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELO CONTRATADO: BRUNO DE SOUZA ALVES. Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 1.282/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato036/2021 , que tem como objeto a contratação de serviços de Assessoria e Consultoria na área de Gestão Educacional para a Secretaria de Educação de Amargosa tendo em vista a necessidade de apoio técnico especializado à rede Municipal de Ensino no Desenvolvimento de Práticas de Gestão Pedagógica que garantam eficiência, eficácia e efetividade na execução de suas ações por meio da implantação da cultura de planejamento de curto, médio e longo prazos visando à melhoria da qualidade da educação ofertada e, por conseguinte, a elevação dos indicadores educacionais , firmado em 24/02/2022, com o a empresa SILVA E BRITO, CNPJ sob o nº 27.964.651/0001-58 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado. Eliezer Santos Silva. Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 213/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 2046/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato213/2022, que tem como objeto a execução de REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS ESCOLAS, no município de Amargosa - Bahia, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 006/2022 e na proposta da CONTRATADA, firmado em 06 /07/2022, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº10.772.765/0001-01; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 240 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado. Aldo Jesus Cintra dos Santos. Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1600/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.600/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 2.720/2023 , regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o inciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.600/2023, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA, NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA – RAL, DE EXERCÍCIO 2023, ANO BASE DE 2022, REFERENTE AO PROCESSO ANM 48062.870855/2022-16, EM UMA ÁREA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE TAUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, junto à empresa ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 07.831.483/0001-15, com valor global de R$ 3.750,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba,14/02/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de fevereiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3973 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE JULGAMENTO (TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.918/2022 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇA E CONSTRUÇÃO DE CENTRO RECREATIVO E DE LAZER NA REGIÃO DA MINGUA RA, através do FINISA, através do menor preço global, empreitada por preço global. INTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – 10.772.765/0001-01; CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA – 13.438.063/0001-76; PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI – 22.491.677/0001-02; OLIARG SERVIÇOS LTDA – 31.634.109/0001-04; CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHA RIA E CONSULTORIA LTDA - 04.032.302/0001-00; CCX CONSTRUÇÕES COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – ME - 04.495.084/0001-32; SEAL CONSTRUÇÕES, AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA - 31.497.575/0001- 95. RESULTADO DE JULGAMENTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após verificação das documentações faltantes e análise da assessoria de engenharia, informa o seguinte resultado: EMPRESA OBSERVAÇÃO - ENGENHARIA SITUAÇÃO PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - Habilitada SEAL CONSTRUÇÕES, AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA Não atendeu ao item 5.2.4 b) Inabilitada ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Não encaminhou a documentação Inabilitada CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA Não encaminhou a documentação Inabilitada OLIARG SERVIÇOS LTDA Não encaminhou a documentação Inabilitada CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Não encaminhou a documentação Inabilitada CCX CONSTRUÇÕES COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – ME Não encaminhou a documentação Inabilitada A Empresa inabilitada SEAL CONSTRUÇÕES, AVALIAÇÕES E PROJETOS LTDA - 31.497.575/0001- 95 tem 05 (cinco) dias úteis para, caso queira, interpor recurso, conforme o disposto no Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993. As outras empresas inabilitadas não terão o direito ao recurso, pois todas já tinham sido inabilitadas no dia 06/02/2023 e não encaminharam sequer a documentação faltante apontada pela Assessoria de Engenharia. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 14 de fevereiro de 2023. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidente da CPL Decreto nº 064/2022 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4737/