{"edition": {"id": 3967, "number": 3965, "date": "2023-02-02", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "919f1585b11b49188e8f6818d47ff477", "pdf_sha256": "7538f5484d8fbff2956b048c9541682367420bfa91917d27c9a64c924c895356", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7538f5484d8fbff2956b048c9541682367420bfa91917d27c9a64c924c895356", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3967/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3967/"}, "acts": [{"id": 4729, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3965", "kind": "Diario Importado", "number": "3965", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 02 de fevereiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3965 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. 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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2023) ............................................................. 17\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nEXTRATO (CONTRATO Nº 001/2023) ........................................................................... 18\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 035/2021) .................................................................. 19\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2022) ............................................................... 20\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2022) ............................................................... 21\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2022) ............................................................... 22\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2022) ............................................................... 23\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2022) ...................................................... 24\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2022) ............................................................... 25\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019) ............................................................... 26\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022) .......................................................... 27\nEXTRATO (CONTRATO Nº 015/2023) ........................................................................... 28\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  02 de fevereiro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3965\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2020) ............................................................... 29\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 30\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30\nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022) ..................................................................... 30\nEXTRATO (CONTRATO Nº 002/2023) ........................................................................... 31\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022) .................................................................. 32\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022) .................................................................. 33\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 025/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nPOPTAPIA Nº. 025 DE 01 DE FEVEPEIPO DE 2023 \n \nDispõe sopre nomeação da Sra. Júlia \nHelena M. De Oliveira Castro para \nocupar a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar de Amargosa-BA.\n \n \n \nO PPEFEITO MUNICIPAL DE AMAPGOSA, Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais, \n \nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de \njaneiro de 2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelares de Amargosa – \nCTA, titulares e suplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de \n2024; \n \nCONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar \nCARLA SANTOS RIBEIRO, que solicitou expressamente o desligamento das funções \nde Conselheira Tutelar. \n \nCONSIDERANDO que a 1ª Suplente, a Sra. ALINE ARAÚJO DA ROSA \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar;\n \n \nCONSIDERANDO que a 2ª Suplente, a Sra. UILMA MARQUES SANTOS \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar;\n \n \nCONSIDERANDO que a 3ª Suplente, a Sra. GILVANE NASCIMENTO DE \nJESUS\n \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar;\n \nCONSIDERANDO que  a  4ª  Suplente,  a  Sra.  ANA  CLÁUDIA  DOS  \nSANTOS\n \nassumiu a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento da \nSra. MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, a qual declarou expressamente \nestar impossibilitada de continuar exercendo suas funções de Conselheira Titular, \ndevido convocação para assumir cargo em Processo Seletivo no município de \nAmargosa;\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nCONSIDERANDO que a 5ª Suplente, a Sra. LUCILEIDE MUNIZ DA \nFRANÇA\n \nGUEDES declarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do \ncargo de Conselheira Tutelar.\n \n \nCONSIDERANDO que a 6º Suplente, a Sra. FABYLENE DE JESUS assumiu \na titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento da Sra. \nANA CLÁUDIA DOS SANTOS, a qual declarou expressamente estar impossibilitada \nde continuar exercendo suas funções de Conselheira Titular.\n \n \n \nCONSIDERANDO que a 7ª Suplente, a Sra. LUCINEIDE ALVES SOUZA \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir temporariamente a titularidade \ndo cargo de Conselheira Tutelar. \n \n \n \nPESOLVE: \n \n           Art. 1º. Nomear a Sra. Júlia Helena M. de Oliveira Castro para ocupar a \ntitularidade do cargo de Conselheira Tutelar do município de Amargosa, com as \natribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 e alterações \nposteriores, em razão da escala de férias das Conselheiras Tutelares, conforme anexo, \nparte integrante desta portaria.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!  \n \nGabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nANEXO À POPTAPIA Nº. 025 DE 01 DE FEVEPEIPO DE 2023 \n \n \nCONSELHEIPA TUTELAP PEPÍODO DE FÉPIAS \nCarla Santos Ribeiro 02/01/2023 a 31/01/2023 \nEliane Pereira Pimentel 01/02/2023 a 02/03/2023 \nLuciene Nascimento de Jesus 03/03/2023 a 01/04/2023 \nFabylene de Jesus 01/06/2023 a 30/06/2023 \nRozangela Menezes da Silva 03/07/2023 a 01/08/2023\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 026/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nPOPTAPIA Nº. 026 DE 01 DE FEVEPEIPO DE 2023 \n \nDispõe sopre convocação da Sra.  \nGracineide dos S. Coelho Delfino para \nocupar temporariamente a titularidade do \ncargo de Conselheira Tutelar de Amargosa-\nBA.\n \n \n \nO PPEFEITO MUNICIPAL DE AMAPGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de \n2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelares de Amargosa – CTA, titulares e \nsuplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024; \n \nCONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar CARLA \nSANTOS RIBEIRO, que solicitou expressamente o desligamento das funções de Conselheira \nTutelar. \n \nCONSIDERANDO que a 1ª Suplente, a Sra. ALINE ARAÚJO DA ROSA declarou \nexpressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar; \n \nCONSIDERANDO que a 2ª Suplente, a Sra. UILMA MARQUES SANTOS \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de Conselheira \nTutelar;\n \n \nCONSIDERANDO que a 3ª Suplente, a Sra. GILVANE NASCIMENTO DE \nJESUS declarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar;\n \nCONSIDERANDO que  a  4ª  Suplente,  a  Sra.  ANA  CLÁUDIA  DOS  SANTOS \nassumiu a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento da Sra. \nMICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, a qual declarou expressamente estar \nimpossibilitada de continuar exercendo suas funções de Conselheira Titular, devido \nconvocação para assumir cargo em Processo Seletivo no município de Amargosa;\n \n \nCONSIDERANDO que a 5ª Suplente, a Sra. LUCILEIDE MUNIZ DA FRANÇA \nGUEDES declarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \n \nCONSIDERANDO que a 6º Suplente, a Sra. FABYLENE DE JESUS assumiu a \ntitularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento da Sra. ANA \nCLÁUDIA DOS SANTOS, a qual declarou expressamente estar impossibilitada de continuar \nexercendo suas funções de Conselheira Titular.\n \n \nCONSIDERANDO que a 7ª Suplente, a Sra. LUCINEIDE ALVES SOUZA \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir temporariamente a titularidade do \ncargo de Conselheira Tutelar. \n \n \nCONSIDERANDO que a 8º Suplente, a Sra. JÚLIA HELENA M. DE OLIVEIRA \nCASTRO assumiu a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento \nda Sra. CARLA SANTOS RIBEIRO, a qual declarou expressamente estar impossibilitada de \ncontinuar exercendo suas funções de Conselheira Titular. \n \nCONSIDERANDO que a 9ª Suplente, a Sra. MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA  \ndeclarou  expressamente não ter interesse em assumir temporariamente a titularidade do \ncargo de Conselheira Tutelar. \n \n \nPESOLVE: \n \n \nArt. 1º. Convocar a Sra. GPACINEIDE DOS S. COELHO DELFINO , 10ª \nsuplente, para ocupar temporariamente a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar do \nmunicípio de Amargosa, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, \nde 12/10/2005 e alterações posteriores, em razão da escala de férias das Conselheiras \nTutelares, conforme anexo, parte integrante desta portaria.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!  \n \nGabinete do Prefeito, 01 de fevereiro de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nANEXO À POPTAPIA Nº. 026 DE 01 DE FEVEPEIPO DE 2023 \n \n \nCONSELHEIPA TUTELAP PEPÍODO DE FÉPIAS \nCarla Santos Ribeiro 02/01/2023 a 31/01/2023 \nEliane Pereira Pimentel 01/02/2023 a 02/03/2023 \nLuciene Nascimento de Jesus 03/03/2023 a 01/04/2023 \nFabylene de Jesus 01/06/2023 a 30/06/2023 \nRozangela Menezes da Silva 03/07/2023 a 01/08/2023\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2023 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.455/2022 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 26 dias do mês de setembro de 2022, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, e m \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n043/2022, conforme ato publicado em 12/09/2022 e homologada em 07/12/2022, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa CENTRAL SERV TRANSPORTE, EMPREENDIMENTOS EIRELI , \ninscrita no CNPJ sob o nº 08.854.708/0001-11, com sede na Rua Rute Coelho Borges, s/n, Galpão, \nCEP 45.400-000, no Município de Valença/Bahia, neste ato representada pelo Sr. André Pereira dos \nSantos, portador da Cédula de Identidade nº 12xxxxxx22 SSP/BA e CPF nº 841.xxx.xxx-72, através \nde Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame..  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é acontratação de empresa especializada de serviços para atender as \nsecretarias do município de Amargosa- BA, conforme demanda, conforme especificações constantes \nno Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nLOTE 3 \nITEM TIPO DE SERVIÇO (A) \nVALOR DA \nHORA DO \nSERVIÇO \nC=B/200 \nNÚMERO DE \nHORAS \nPREVISTAS \nPOR ANO (D) \nVALOR TOTAL DO \nSERVIÇO \nE = (C X D) \n01 \nMotorista com curso para \ncondução de ambulância carteira \nde habilitação D - para plantão \nmensal de trabalho de 24hx72h. \n \nR$ 14,00 16.848 R$ 235.872,00 \n02 \nMotorista com curso para \ncondução de ambulância - carteira \nde habilitação D - para plantão \nmensal de trabalho de 12hx36h. \n \nR$ 16,00 33.696 R$ 539.136,00\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \n RESSARCIMENTO DE DESLOCAMENTO DOS \nCOLABORADORES \nR$ 75.000,00 \nValor estimado total: R$ 850.008,00 (oitocentos e cinqüenta mil e oito reais) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Governo; \nb) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nc) Secretaria Municipal de Educação; \nd) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \ne) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \nf) Secretaria Municipal de Saúde; \ng) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; \nh) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de \nReferência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do \ntermo de referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa/BA, 31 de janeiro de 2023. \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \nCENTRAL SERV TRANSPORTE, EMPREENDIMENTOS EIRELI \nRepresentante legal: ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 224/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 24.824/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 224/2022 , \nque tem como objeto a locação de imóvel (Sala Comercial), localizado na \nTravessa Benedito Almeida, nº 04, Centro, Amargosa-Ba, (O imóvel ora focado \ndestina-se a atender ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) , \nfirmado em 11/07/2022, com o a empresa TA PATRIMONIAL LTDA, inscrita \nno CNPJ sob o nº 29.540.692/0001-42 ; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato até 28/02/2023; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo \nContratado. Luiz Humberto Vaz de Almeida.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 011/2023 \nProcesso Administrativo 1.740/2023 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 07/02/2023, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/16 PNCP: 13937032000160-1-\n000016/2023 OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, fornecida em garrafa de 500 ml \n(quinhentos mililitros), para utilização em eventos. Informações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone  (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos \nJúnior. Prefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FM AS Nº 001/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 703/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1586/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133 , DE 0 1.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: \n24/01/2023, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: JUSSARA \nMARIA BORGES SANTOS DE JESUS , CPF XXX.296.105-XX, OBJETO: \nLOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA DERALDO BULHÕES, Nº 376, \nBAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A \nABRIGAR O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA \nSOCIAL – CREAS). VALOR: R$ 1.802,23 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.0 2, \nPROJETO/ATIVIDADE: 20.60, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA \nDA ASSINATURA: 24/01/2023. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E PELA \nLOCADORA: JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 035/2021)\n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMAS Nº. 035/2021 \n \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS, (CPF XXX.296.105-XX) \nDO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA DERALDO BULHÕES DE SOUZA, Nº \n376, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCAD O DESTINA-SE A ABRIGAR \nA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS). \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 24/01/2023. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 221/2023; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n011/2022, que tem como objeto a locação de uma casa térrea, situada na Av. São \nCristovão - nº 780, Catiara, Amargosa – Bahia. O imóvel ora locado destina-se a \nabrigar a família da Sra. Marinalva Rosa de Jesus, RG nº XXXX3798- XX - \nSSP/BA, firmado em 25/04/2022, com o senhor J EAN ADRIANO BARROS \nDA SILVA, CPF sob o nº XXX.922.745- XX; Objeto do Aditivo: Prorrogação da \nvigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e \nMilena Aguiar Cunha de Almeida e pelo Contratado Jean Adriano Barros da \nSilva Ribeiro.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 146/2023; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n012/2022, que tem como objeto a  locação de uma casa térrea, situada na  Rua \nAnízio Ferreira Maxixe,nº 174, Bairro São José, Amargosa – Bahia, o imóvel ora \nlocado destina-se a abrigar a família da Sra. Rose Stefani Santos de Freitas, CPF: \nXXX.882.195-XX, firmado em 25/04/2022, com a senhora ZENILDA \nSANTIAGO DOS SANTOS, CPF  XXX.524.725-XX; Objeto do Aditivo : \nProrrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal : \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e Milena Aguiar Cunha de Almeida e pela Contratada \nZenilda Santiago Dos Santos.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 841/2023; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n015/2022, que tem como objeto é a locação de um imóvel, situado na  Rua Das \nAzaléias, Nº. 68A, 1º Andar, Bairro Rodão, Amargoso- BA, o imóvel ora locado \ndestina-se a abrigar a família da Sra. Anatália Conceição Pereira, CPF: \nXXX.988.095-XX, firmado em 25/04/2022, com o senhor ANTÔNIO DE \nSOUZA, CPF sob o nº XXX.905.215-XX; Objeto do Aditivo : Prorrogação da \nvigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo ContratanteJulio Pinheiro dos Santos Junior e \nMilena Aguiar Cunha de Almeida e pelo Contratado Antônio de Souza Moraes.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 139/2023; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n033/2022, que tem como objeto a locação de um imóvel, situado no  Lot. Jd da \nFonte Rua Água Azul, Nº 83, Bairro Santa Rita – Amargosa - BA, para abrigar a \nfamília do senhor Pedro Oliveira dos Santos, CPF XXX.702.995-XX de acordo a \nLEI nº 562, de 06 de abril de 2020, Art. 24 § 2º, que institui os beneficiários da \nárea de habitação de interesse social no município de Amargosa e regulamenta \nsua concessão, prevista neste instrumento, firmado em 03/08/2022, com o \nsenhor MOISES SANTOS DA SILVA, CPF sob o nº XXX.129.108- XX; Objeto \ndo Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; \nFundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha de Almeida e pelo \nContratado Moises Santos Da Silva.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.948/2022 \nOBJETO: Aquisição de mesas interativas com tela sensível ao toque (touchscreen), \ndigital, multidisciplinar, com ecossistema de atividades digitais, para utilização como recurso \ndidático-pedagógico em conformidade com a base nacional comum curricular – BNCC e as \ndiretrizes curriculares da educação básica, para os estudantes da rede municipal de ensino do \nmunicípio de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 22.948/2022, Pregão Eletrônico nº \n053/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 B2G COMERCIO DE PRODUTOS E \nEQUIPAMENTOS LIMITADA 38.179.851/0001-16 R$ 1.120.000,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93.  \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 16 de dezembro de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 300/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato011/2022 , \nque tem como objeto a aquisição de materiais diversos e equipamentos de ar-\ncondicionado, mediante sistema de registro de preços, conforme detalhamento \ne condições contidos neste documento, firmado em 08/02/2022, com o a \nempresa B M COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n22.928.165/0001-60; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12meses; \nFundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado. Bruno Dos \nSantos Martins.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 1.283/2023; Espécie: 12º Termo de Aditamento ao Contrato 153/2019, \nque tem por objeto acontratação de empresa especializada para locação de \nveículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas \nSecretarias Municipais,em viagens, transporte de passageiros servidores e \npacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim \nas demandas das diversas Secretarias Municipais, firmado em 03/06/2019, com \na empresa I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº \n22.229.097/0001-41; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo \ninclusão no valor de R$ 25.997,84 correspondente a aproximadamente 1,265%; \nFundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Layna de \nSouza Rotondano.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nABERTURA DE PROPOSTAS (TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.222/2022 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da \nREVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HUGO NOGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, através do \nmenor preço global, empreitada por preço global. \n \nINTERESSADOS: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ N° \n10.772.765/0001-01; TEKTON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N° 05.958.198/0001-34 ; CONSTRUSETE \nCONSTRUTORA LTDA, CNPJ N° 13.438.063/0001-76. \n \n \nABERTURA DE PROPOSTA \n \n \nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após conceder \nprazo para que a Empresa MS3 COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ N° 11.511. 851/0001-\n15 interpusesse recurso caso tivesse interesse, comunica que não foi interposto recurso pe la referida empresa e \nque, por estas razões, a abertura das propostas das empresas habilitadas ACISA CONSTRUÇÕES E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ N° 10.772.765/0001- 01; TEKTON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N° \n05.958.198/0001-34; CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N° 13.438.063/0001- 76 fica marcada \npara o dia 06/02/2023, às 09:00h, no Setor de Licitações desta municipalidade.   \n \n \nAmargosa/BA, 02 de fevereiro de 2023. \n \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nCPL Decreto nº 064/2022\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 015/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 015/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 941/2022; DISPENSA \nDE LICITAÇÃO Nº 1598/2023; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO I, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 01/02/2023, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: S ALVES ENGENHARIA LTDA, CNPJ \nNº. 30.576.446/0001- 20, OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA \nRECOMPOSIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO GALPÃO INDUSTRIAL COM REFORÇO \nDO SUB-LEITO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA . VALOR: 51.927,20 \nTOTAIS. VIGÊNCIA: 04 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 06.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 1004, ELEMENTO DE \nDESPESA: 44.90.51.00, DATA DA ASSINATURA: 01/02/2023. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JOSÉ ANDERSON ALVES DA SILVA.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 100/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 019/2023; Espécie: 10º Termo de Aditamento ao Contrato 100/2020 , \nque tem por objeto a contratação de empresa para extração e fornecimento de \ncascalho para atender as demandas de manutenção das estradas vicinais deste \nmunicípio, firmado em 08/09/2020, com a empresa CELETON ALUGUEL DE \nTRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº. \n00.092.752/0001-20; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Antônio Paulo \nCorreia de São José.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022)\n \n \n \n \n \n \nPRO TOCOLO DIGITAL - 8.459/2022  \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022/SRP \n \nASSUNTO: Reequilíbrio Econômico-financeiro da Ata de Registro de Preço nº 023 / 2022 . \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA  \n \n \nFica autorizado, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário do  Lote 01 , referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n010/2022 /SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo \nrestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023 - 2022  –  LOTE 1  \nITEM  ESPECIFICAÇÃO  \nPREÇO \nREGISTRADO  \n% \nREAJUSTE  \nNOVO PREÇO  \n5 \nBENZILPENICILINA benzatina, pó para suspensão \ninjeção 600.000 UI+ diluente. A embalagem do \nproduto deverá conter a seguinte impressão: \"venda \nproibida pelo comércio.\" Apresentar registro dos \nprodutos na Anvisa e Certificado de Boas Práticas, \nFabricação e Controle - CBPFC do fabricante \nconforme resolução Anvisa n° 460/99  \nR$ 7,48  73,47%  R$ 12,98  \n25  \nMETRONIDAZOL, solução injetável 500mg FA \n100mL (R), a embalagem deverá conter a impressão \n\"venda proibida pelo comércio\". Apresentar registro \ndos produtos na Anvisa e Certificado de Boas \nPráticas, Fabricação e Controle - CBPFC do \nfabricante conforme resolução Anvisa n° 460/99.  \nR$ 9,14  92,3%  R$17,58  \n \n \nPublique-se. \n \nAmargosa, 31 de janeiro de 2023. \n \n \n \n \n__________________________________________  \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nAssinado por 1 pessoa:  JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/A309-1EAA-E11F-3293 e informe o código A309-1EAA-E11F-3293\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 002/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº. 002/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 19.923/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: MIRANDA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI, CNPJ \n33.781.178/0001-76; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, \nPESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E \nAPOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA \nREALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL \nDE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER \nOS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021. \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 (NOVE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 , \n33.90.34; VALOR: R$ 420.300,00 TOTAL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA: \n24/01/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, \nROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE  ALMEIDA E PELA CONTRATADA: DAVID \nMIRANDA SILVA E SOUSA.\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE:  SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA: GIL FARMA COMERCIA FARMACÊUTICO LTDA \nCNPJ:  08.765.948/0001-40 \nLICITAÇÃO:  PE -028-2022-SRP  \n  \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  MATERIAL PENSO E \nOUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO  HOSPITAL \nMUNICIPAL BEM  COMO AOS DIVERSOS SETORES DA  SECRETARIA DE  \nSAÚDE DO  MUNICÍPIO DE  \nAMARGOSA  \n \nA Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 18702/2023, \n18693/2023, 18255/2022, 18531/2023, 18537/2023 conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 31 de janeiro de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde\n\nQuinta-feira\n02 de fevereiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3965\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE:  SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA:  CEPALAB LABORATÓRIOS S.A   \nCNPJ: 02.248.312/0001-44 \n LICITAÇÃO: PE -49-2022-SRP \n  \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  MEDICAMENTOS E \nALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER AS  DEMANDAS JUDICIAIS DO  \nMUNICIPIO DE  AMARGOSA.  \n \nA Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 18732 conforme \nrelatório do Almoxarifado. \n   \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 31 de janeiro de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4729/"}]}