{"edition": {"id": 3963, "number": 3961, "date": "2023-01-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "92a40425d7cc431faf179357d333cc79", "pdf_sha256": "74de3d90bdf3b4b00774be9934d6c644a7667e6ddc3b1190edb341ae698e862e", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "74de3d90bdf3b4b00774be9934d6c644a7667e6ddc3b1190edb341ae698e862e", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3963/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3963/"}, "acts": [{"id": 4725, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3961", "kind": "Diario Importado", "number": "3961", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 27 de janeiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3961 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  27 de janeiro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3961\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 015/2023) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 016/2023) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 017/2023) ................................................................................... 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2021) ................................................................ 7\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022) ................................................................... 8\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 015/2023)\n \n \n \n \n \n \n \nPOPTAPIA Nº. 015 DE 27 DE JANEIPO DE 2023 \n \nDispõe sopre desligamenoo, a pedido, da \nConselheira Tuoelar Carla \nSanoos Ripeiro.\n \n \nO PPEFEITO MUNICIPAL DE AMAPGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais, \n \n \nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro \nde 2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelares de Amargosa – CTA, \ntitulares e suplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024.\n \n          CONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar CAPLA \nSANTOS PIBEIPO , que solicitou expressamente não possuir interesse em continuar \nexercendo as funções de Conselheira Tutelar. \n \nPESOLVE: \n \n \nArt. 1º. Desligar, a pedido, a Sra. CAPLA SANTOS PIBEIPO, portadora do \nCPF nº 047.***.***-70, da função de Conselheira Tutelar do município de Amargosa. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2023, revogando as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!  \n \n \nGabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 016/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. 016 DE 27 DE JANEIRO DE 2023 \n \n \nDispõe sopre convocação da Sra. Júlia \nHelena M. De Oliveira Castro para ocupar \ntitularidade do cargo de Conselheira \nTutelar de Amargosa-BA. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de \n2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelares de Amargosa – CTA, titulares e \nsuplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024; \n          CONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar CARLA \nSANTOS RIBEIRO, \nque solicitou expressamente não possuir interesse em continuar \nexercendo as funções de Conselheira Tutelar. \n \nRESOLVE: \nArt. 1º. Convocar a Sra. JÚLIA HELENA M. DE OLIVEIRA CASTRO , 8ª \nsuplente, para ocupar a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar do município de \nAmargosa, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de \n12/10/2005 e alterações posteriores, em razão do desligamento da Sra. CARLA SANTOS \nRIBEIRO. \n \nArt. 2º.  Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2023, revogando as \ndisposições em contrário. \n. \n \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 017/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nPOPTAPIA Nº. 017 DE 27 DE JANEIPO DE 2023 \n \nDispõe sopre convocação da Sra. Marisa \nPereira de Oliveira para ocupar \ntemporariamente a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar de Amargosa-BA.\n \n \n \nO PPEFEITO MUNICIPAL DE AMAPGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de \n2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelares de Amargosa – CTA, titulares e \nsuplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024; \n \nCONSIDERANDO o comunicado de desligamento da Conselheira Tutelar CARLA \nSANTOS RIBEIRO, que solicitou expressamente o desligamento das funções de Conselheira \nTutelar; \n \nCONSIDERANDO que a 1ª Suplente, a Sra. ALINE ARAÚJO DA ROSA declarou \nexpressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar; \n \nCONSIDERANDO que a 2ª Suplente, a Sra. UILMA MARQUES SANTOS declarou \nexpressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar; \n \nCONSIDERANDO que a 3ª Suplente, a Sra. GILVANE NASCIMENTO DE ESUS \ndeclarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de Conselheira \nTutelar; \n \nCONSIDERANDO que  a  4ª  Suplente,  a  Sra.  ANA  CLÁUDIA  DOS SANTOS  \nassumiu a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento da Sra. \nMICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, a qual declarou expressamente estar \nimpossibilitada de continuar exercendo suas funções de Conselheira Titular, devido \nconvocação para assumir cargo em Processo Seletivo no município de Amargosa;\n \n \nCONSIDERANDO que a 5ª Suplente, a Sra. LUCILEIDE MUNIZ DA RANÇA \nGUEDES declarou expressamente não ter interesse em assumir a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar.\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nCONSIDERANDO que a 6º Suplente, a Sra. FABYLENE DE JESUS assumiu a \ntitularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento da Sra. ANA \nCLÁUDIA DOS SANTOS, a qual declarou expressamente estar impossibilitada de continuar \nexercendo suas funções de Conselheira Titular.\n \n \nCONSIDERANDO que a 7ª Suplente, a Sra. LUCINEIDE ALVES SOUZA declarou \nexpressamente não ter interesse em assumir temporariamente a titularidade do cargo de \nConselheira Tutelar. \n \n \nCONSIDERANDO que a 8º Suplente, a Sra. JÚLIA HELENA M. DE OLIVEIRA \nCASTRO assumiu a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar, em razão do desligamento \nda Sra. CARLA SANTOS RIBEIRO , a qual declarou expressamente estar impossibilitada de \ncontinuar  exercendo suas funções de Conselheira Titular. \n \n \nPESOLVE:\n \n \n \n           Art. 1º. Convocar a Sra. MAPISA PEPEIPA DE OLIVEIPA, 9ª suplente, para \nocupar temporariamente a titularidade do cargo de Conselheira Tutelar do município de \nAmargosa, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 \ne alterações posteriores, em razão da escala de férias das Conselheiras Tutelares, conforme \nanexo, parte integrante desta portaria.\n \n \nArt. 2º.  Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2023, revogando as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!  \n \nGabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \n \nANEXO À POPTAPIA Nº. 017 DE 27 DE JANEIPO DE 2023 \n \n \nCONSELHEIPA TUTELAP PEPÍODO DE FÉPIAS \nCarla Santos Ribeiro 02/01/2023 a 31/01/2023 \nEliane Pereira Pimentel 01/02/2023 a 02/03/2023 \nLuciene Nascimento de Jesus 03/03/2023 a 01/04/2023 \nFabylene de Jesus 01/06/2023 a 30/06/2023 \nRozangela Menezes da Silva 03/07/2023 a 01/08/2023\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProtocolo Digital : 079/2023; Espécie: 8º Termo de Aditamento ao Contrato \n099/2021, que tem como objeto a contratação de empresa especializada de \nserviços administrativos, serviços de preparação de alimentos, serviços de \nprevenção - bombeiro civil, serviços de controle de acesso, serviços de \nmanutenção predial, serviços de condução de veículos, serviços de operação \ncom máquinas pesadas e serviços gerais para atender as secretarias do \nmunicípio de Amargosa- BA conforme demanda, conforme detalhamento, \ncondições e quantitativos mínimos contidos no Contrato, firmado em \n16/08/2021, com a empresa CENTRAL SERV TRANSPORTE, \nEMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 08.854.708/0001-11 ; Objeto do \nTermo Aditivo : Revisão de preços; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e \npela Contratada Andre Pereira dos Santos.\n\nSexta-feira\n27 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3961\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE:  SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, OBRAS E \nPLANEJAMENTO DA CIDADE – COORDENAÇÃO DE TRANSPORTES \nNOTIFICADA: QFROTAS SISTEMAS LTDA \nCNPJ: 44.220.921/0001-35 \nLICITAÇÃO: PE030/2022 \n  \n OBJETO DO CONTRATO/ATA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE AUTOGESTÃO DE FROTA, PARA \nPRESTAÇÃO DE FORMA CONTÍNUA DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E \nCREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO \nPREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE SISTEMA \nINFORMATIZADO INTEGRA DO (COM SOFTWARE DISPONIBILIZADO EM \nTEMPO REAL PELA INTERNET), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES \nDOS VEÍCULOS (LEVE, MÉDIO, PESADO E MOTOCICLETAS) E \nMAQUINÁRIOS (GERADORES, TRATORES, PATROLETC) PERTENCENTES À \nFROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA \n \nO Secretário de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da cidade   no uso de \nsuas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único \ndo art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão \na seguir: \n \n- Impossibilidade de acesso ao sistema de gerenciamento de frotas há mais de 72 horas. \n   \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 26 de janeiro de 2023. \n \n  \n \nNaedson Borges Silva  \nSecretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da cidade    \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4725/"}]}