{"edition": {"id": 3961, "number": 3959, "date": "2023-01-25", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "1c73d41bcede42a2a0a4f4a7391f2bff", "pdf_sha256": "577d741dc1ae8667d5a7316f8f35f9668ff232fd0b4334567d34faa91d26ec21", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "577d741dc1ae8667d5a7316f8f35f9668ff232fd0b4334567d34faa91d26ec21", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3961/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3961/"}, "acts": [{"id": 4723, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3959", "kind": "Diario Importado", "number": "3959", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 25 de janeiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3959 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  25 de janeiro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3959\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 5/2023) ............................................................................. 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 6/2023) ............................................................................. 5\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) ............................................................. 7\nCREDENCIAMENTO (EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023) ........................................................... 8\nEXTRATO (CONTRATO Nº 012/2023) ........................................................................... 26\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019) ............................................................... 27\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 28\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 007/2023) ............................................................. 28\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 008/2023) ............................................................. 29\nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022) ..................................................................... 30\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019) ............................................................... 32\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2022) ............................................................... 33\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1572/2022) ................................................................ 34\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 5/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 5/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 417.432,92\n(QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL E\nQUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E\nNOVENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n20.773,42Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000\n20.773,42Soma da Ação:\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n83.953,52Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 17510000\n83.953,52Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 104.726,94\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n4.000,00Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15001001\n8.752,49Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15001001\n10.586,30Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001001\n23.338,79Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n3.483,00Material de Consumo33903000 - 15500000\n95.537,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15400000\n99.020,88Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 122.359,67\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n775,00Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 15001002\n50.165,83Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15001002\n50.940,83Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n6.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16000000\n6.000,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n18.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 15001002\n18.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 74.940,83\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n88,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16610000\n88,00Soma da Ação:\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n691,35Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000\n691,35Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n1.859,10Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000\n1.859,10Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.638,45\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n20.461,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n20.461,88Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.461,88\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n92.305,15Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000\n92.305,15Soma da Ação:\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 25/01/2023 10:25:49 Página 1 de 3\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 5/2023\nSoma da Unidade: 92.305,15\nTotal Geral: 417.432,92\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n20.773,42Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n20.773,42Soma da Ação:\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n83.953,52Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 17510000\n83.953,52Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 104.726,94\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n4.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n8.752,49Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001\n10.586,30Aquisição de Imóveis44906100 - 15001001\n23.338,79Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n95.537,88Material de Consumo33903000 - 15400000\n3.483,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15500000\n99.020,88Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 122.359,67\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n50.940,83Material de Consumo33903000 - 15001002\n50.940,83Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n6.000,00Material de Consumo33903000 - 16000000\n6.000,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n18.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002\n18.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 74.940,83\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n88,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n88,00Soma da Ação:\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n691,35Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n691,35Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n1.859,10Indenizações e Restituições Trabalhistas31909400 - 16610000\n1.859,10Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.638,45\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n20.461,88Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 15000000\n20.461,88Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 20.461,88\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n92.305,15Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 15000000\n92.305,15Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 92.305,15\nTotal Geral: 417.432,92\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 25/01/2023 10:25:49 Página 2 de 3\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 5/2023\n25/01/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de janeiro de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 25/01/2023 10:25:49 Página 3 de 3\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 6/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 6/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 80.569,71\n(OITENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE\nREAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS\n39.247,03Indenizações e Restituições33909300 - 17010000\n39.247,03Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 39.247,03\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n200,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16610000\n1.260,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16610000\n1.100,00Obrigações Patronais31901300 - 16610000\n2.560,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.560,00\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n37.821,12Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000\n941,56Indenizações e Restituições33909300 - 15000000\n38.762,68Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 38.762,68\nTotal Geral: 80.569,71\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n39.247,03Obras e Instalações44905100 - 17010000\n39.247,03Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 39.247,03\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n2.560,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n2.560,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.560,00\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n38.762,68Despesas Exercícios Anteriores31909200 - 15000000\n38.762,68Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 38.762,68\nTotal Geral: 80.569,71\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 25/01/2023 10:26:24 Página 1 de 2\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 6/2023\n25/01/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 25 de janeiro de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 25/01/2023 10:26:24 Página 2 de 2\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 \nLEI Nº 14.133/2021 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para  \nCredenciamento n.º 001/2023 , destinado a o Credenciamento para prestação dos \nserviços de médico em segurança e medicina do trabalho para emissão de relatório \ndetalhado mediante perícia e análise documental, indicando aptidão física e \nmental para o exercício das funções, conforme o quadro de atribui ções do \nservidor. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. \nCópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. \nBárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCREDENCIAMENTO (EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023)\n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25.278/2022 \n \n \nI- REGÊNCIA LEGAL \n \nConstituição Federal de 1988 \nLei nº 14.133/21 na sua atual redação \n \nII- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \nPeríodo a partir: 25/01/2023 \nHorário: 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta. \nEndereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n  \nIII- OBJETO \n \n3. Credenciamento para prestação dos serviços de médico em segurança e medicina do trabalho \npara emissão de relatório detalhado mediante perícia e análise documental, indicando aptidão física \ne mental para o exercício das funções, conforme o quadro de atribuições do servidor. \n \nIV-  JUSTIFICATIVA \n \n4. A contratação ora pretendida decorre da necessidade do município de Amargosa eventualmente \nter a demanda por profissionais especializados em medicina do trabalho, visando análise pericial \nque indique com clareza a possibilidade do servidor desempenhar suas funções legais ou mesmo \nindicando as atividades possíveis em caso de readaptação funcional. \n \n \nV- DA DEMANDA \n \n5. Estima-se anualmente a contratação de 50 (cinquenta) perícias anuais, a fim de atender as \ndemandas das secretarias municipais. \n \nVI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO \n \n6. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jurídica \npara o serviço pretendido. \n6.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: \na) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; \nb) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; \nc) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nd) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do \nTrabalho. \ne) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. \nf) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública \nEstadual. \ng) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. \n \n6.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: \na. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social \nda instituição financeira, e/ou: \nb. Pessoa credenciada que apresente procuraçãoparticular em papel timbrado da outorgante e/ou \npor instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condiç ão \nque deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria \nem exercício. \n \nVII- CONDIÇÕES GERAIS \n \n7. Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam \nintegralmente com os termos deste Edital e seus anexos. \n7.1. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contratada \nque deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer \ncláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo \ndireito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n7.2. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada \npara assinatura do contrato. \n7.3. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a \nseu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de \nfato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante \nprovocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou \nposterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, \nfinanceira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação \nou direito à indenização de alguma espécie. \n7.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE passagen s acima \ndo valor praticado no mercado ou a seus consumidores. \n7.5. É vedado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa \nautorização da CONTRATANTE. \n7.6. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida \nprioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de \npublicação contratual.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nVIII – DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n8.1. A CONTRATADAserá remunerada pela prestação do serviço de perícias médicas no valor de \nR$ 455,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais) por perícia. \n8.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda municipal \nestimada. \n \nIX- DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO \n \n9.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro 2023, podendo ser prorrogado \nsempre que necessário. \n \nX – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO PAGAMENTO \n \n10.1. Sempre que houver demanda, o município enviará autorização de fornecimento à contrata da \ncontendo os dados do servidor a ser periciado, dia e horário para atendimento, conforme agenda de \natendimentos previamente combinada entre as partes. \n10.2. Após analise documentação acerca das funções legais inerentes aos cargo do servidor e perícia \ndo mesmo, a contratada enviará à contratante Nota fiscal do serviço, certidões legais. \n10.3. A contratante realizará pagamento à contratada no prazo de até 30 (trinta) dias após entrega da \nnota fiscal e documentação complementar constante no item anterior. \n \nXI- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n11.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n11.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n11.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n11.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela \ncontratada. \n \nXII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n12.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração, em estrita \nobservância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva \nNota Fiscal. \n12.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de \nDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n12.3. Prestar assessoramento para definição do melhor encaminhamento técnico para alcance  da \nsolução pretendida pelo município. \n12.4. Respeitar a agenda de servidores a serem periciados, abstendo de qualquer preterição ao \npresente contrato em face de outras demandas contratuais. \n12.5. Propiciar atendimento presencial durante dias da semana, assegurando também contato por \nmeio de celular e e-mail. \n12.6. Fornecer laudo pericial conclusivo que indique condições física e/ou metal do servidores para \no despenho, definitivo ou temporária, de forma plenamente satisfatória de suas funções. \n12.7. Fornecer laudo pericial conclusivo indicandoas funções que o servidor pode vir a \ndesempenhar, de forma definitiva ou temporária, em face de eventual necessidade de readaptaçã o \nfuncional. \n \nXIII- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n13.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua \ndocumentação exclusivamente para o endereço\n licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n13.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 005/2022 – \nPASSAGENS TERRESTRES. \n \n13.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir  \ndesta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; \n \n13.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser \ninterpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de \nprestação de serviços. \n \nXIV- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS \n \n14.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes \nde expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. \n \n14.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será \ncaracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; \n \n \nXV– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n15.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou \nde dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \na) Advertência; \nb) Multa; \nc) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n \n15.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \n \n15.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas \ndos contratos celebrados. \n \n15.4. A multa aplicável será de: \n \na) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado; \nb) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do \ncontrato; \n \n15.5. 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n15.6. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no \nMunicípio de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n15.7. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a \ngravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n15.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n15.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n15.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nb) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nc) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n15.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, \npor tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de \nato ilícito praticado. \n \n15.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida \nsempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o \nprazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. \n \n15.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das \nnormas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nXVI– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO \n \n16.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por \niguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e \nconsensual, conforme item V, “b”, deste Edital. \n \n16.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. \n \nXVII– DO DESCREDENCIAMENTO \n \n17.1. Constituem motivo para o descredenciamento:\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de \nirregularidade fiscal; \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, \ntécnica, fiscal do credenciado; \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; \nd) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n17.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias \núteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no \nprazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n17.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei \nFederal nº 14.133/21. \n \nXVIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n18.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município\n \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. \n \n18.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail\n licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n18.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, \nassegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. \n \n18.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. \n \n18.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, \ne-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. \n \n18.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital \nde Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. \n \n18.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas \nas condições do presente Edital. \n \n18.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. \n \n18.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nquestões oriundas deste credenciamento. \n \nXIX- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \n \n19.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: \n \nUnidade Orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional \nProjeto/ Atividade: 2011 – Gestão da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nUnidade Orçamentária:  06.01 - Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade; \nProjeto/ Atividade: 2015 - Manutenção das Estradas Vicinais \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 42 – Recurso Royalties \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação. \nProjeto/ Atividade: 2022 – Gestão da Secretaria Municipal de Educação. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 01 – Recurso educação 25% \n \nUnidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. \nProjeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 02 – Recurso saúde 15% \n \nUnidade Orçamentária: 10.02 - Fundo Municipal de Assistência \nProjeto/ Atividade: 2056 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social. \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas \nFonte de Recurso: 00 – Recurso Ordinários \n \nXX- DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n20.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. \n \n \nXXI- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; \nAnexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idoneidade e  Quadro de \nPessoal;\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nAnexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; \nAnexo IV- Minuta do Contrato. \n \nAmargosa/BA, 23 de janeiro de 2023. \n \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nAgente de contratação \nDecreto Nº 082/2022, publicado no Diário Oficial do Município\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n  \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nANEXO I \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA     instituição....................................     CNPJ,     nº     ........................,     com     endereço     à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia  \ne constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão), \nportador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no \nCadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua \n..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para \njunto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos \nao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 001/2023, conferindo-lhe, ainda, poderes \nespeciais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais \ncondições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar \ntodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, \nfirme e valioso. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO \nDE  IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL \n \n \nDECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 001/2023, que a \nempresa \nnão foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública, nos termos do § 4º, do artigo 91 da Lei Federal n o 14.133/21 e alterações \nposteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos \ndocumentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito prestar os serviços, nas condições e valores \ndefinidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, \nem conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ ou \nadaptação técnica; \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo \nde chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município \nde Amargosa; \n \n \n \n \n \nAmargosa/BA          \nde de 20xx \n \n \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNPJ)\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nANEXO III \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA \nEMPRESA \n \n \nA empresa \n, inscrita no CNPJ/MF nº.                                  , com \nsede à  , por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no ............................ e do CPF \nno ........................., DECLARA, para fins do disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, \nque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar \ncom “X”, conforme o caso): \n(   ) não emprega menor de dezesseis anos. \n(   ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \nLocal \nde de 20xx \n \n \n \nAssinatura Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \n \n                               CONTRATO Nº._________/2023 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nPERÍCIAS MÉDICAS, MEDIANTE \nCREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A \nEMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob \nnº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu  Prefeito, Senhor \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/ MF nº \nxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretária Municipal de Saude, Sra. Rosângela \nOliveira dos Santos de Almeida e \n \nCONTRATADA: pessoa   jurídica   de   direito   privado, estabelecida na Rua   \n, na cidade \nde________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número   , representada pelo senhor  \n  , portador da Cédula de Identidade RG sob  nº e do CPF/MF_______, residente e \ndomiciliado na cidade de   , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma \nde direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 001/2023 , do Processo \nAdministrativo nº 25.278/2022 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas \naplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, \nmediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. Credenciamento para prestação dos serviços de médico em segurança e medicina do trabalho \npara emissão de relatório detalhado mediante perícia e análise documental, indicando aptidão física \ne mental para o exercício das funções, conforme o quadro de atribuições do servidor. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 001/2023, \nconcordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, \nassegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n \n2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em  valor \nsuperior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os \npreços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa \nautorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1. Executar o serviço em perfeitas condições, no prazo indicado pela Administração, em estrita \nobservância às especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva \nNota Fiscal. \n3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto de acordo com o Código de \nDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). \n3.3. Prestar assessoramento para definição do melhor encaminhamento técnico para alcance da \nsolução pretendida pelo município. \n3.4. Respeitar a agenda de servidores a serem periciados, abstendo de qualquer preterição ao \npresente contrato em face de outras demandas contratuais. \n3.5. Propiciar atendimento presencial durante dias da semana, assegurando também contato por \nmeio de celular e e-mail. \n3.6. Fornecer laudo pericial conclusivo que indique condições física e/ou metal do servidores para o \ndespenho, definitivo ou temporária, de forma plenamente satisfatória de suas funções. \n3.7. Fornecer laudo pericial conclusivo indicandoas funções que o servidor pode vir a desempenhar,  \nde forma definitiva ou temporária, em face de eventual necessidade de readaptação funcional. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA TARIFA MÁXIMA A SER PAGA \n \n4.1. A CONTRATADA será remunerada pela prestação do serviço de perícias médicas no valor de \nR$ 455,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco reais) por perícia. \n4.2. Os valores acima foram obtidos com base na prática de mercado e demanda municipal \nestimada. \n \nCLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n5.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições \nestabelecidas no Edital e seus anexos; \n5.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela \ncontratada. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser \nprorrogado sempre que necessário. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \n7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços \ncredenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO \n \n8.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, \nmediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; \n \n8.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em \nefetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o \ncredenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for \nconstatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital \ne na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. \n \nCLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO \n \n9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANT E, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo \nCONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \n9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, \npara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES \n \n10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou \nde dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAmargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes \npenalidades contratuais: \n \n - Advertência; \n \n - Multa; \n \n - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \n \n - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \n \n10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas \ndos contratos celebrados. \n \nA multa aplicável será de: \n \n - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço \nnão realizado; \n  \n - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor \ntotal do contrato; \n \n 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n10.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia \nseguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no \nMunicípio de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; \n \n10.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade \nda falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n10.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nb) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nc) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, \npor tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude \nde ato ilícito praticado. \n \n10.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \npermanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida \nsempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o \nprazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. \n \n10.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das \nnormas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS \n \n11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele  \nfazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. \n \n12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contrataçã o, \nna forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \npromover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo \nrelativo ao Chamamento Público. \n \n12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo \npor ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO \n \n13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da \nexecução deste instrumento. \n \nAmargosa, ..................... de .............. de 20xx. \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA \nROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA \nSecretária Municipal de Saúde \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 012/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 012/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 25.277/2022; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS 47608811587, CNPJ/MF \n45.425.692/0001-58; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO \nDE PASSAGENS TERRESTRES, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, \nEMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO, ENDOSSO E \nINTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO \nCREDENCIAMENTO nº 005/2022 E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 03.01; 04.01; 05.01; 06.01; 07.01; 08.01; \n09.01; 10.01; 10.02; 11.01; 12.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2004; 2005; 2011; 2014; 2022; 2023; \n2037; 2036; 2048; 2055; 2056; 2063; 2069; 2070; ELEMENTO DE DESPESA:  33.90.33.00, \n33.90.32.00 VALOR: R$ 14.774,00 GLOBAIS.  DATA DA ASSINATURA: 25/01/2023. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: JOSE \nPEREIRA DOS SANTOS.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 200/2023; Espécie: 10º Termo de Aditamento ao Contrato 153/2019, \nque tem por objeto acontratação de empresa especializada para locação de \nveículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas \nSecretarias Municipais,em viagens, transporte de passageiros servidores e \npacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim \nas demandas das diversas Secretarias Municipais, firmado em 03/06/2019, com \na empresa I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº \n22.229.097/0001-41; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo \ninclusão no valor de R$ 15.651,45 correspondente a aproximadamente 0,76%; \nFundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Layna de \nSouza Rotondano.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 007/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 007/2023 \nProcesso Administrativo 1.071/2023 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 30/01/2023, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/10. PNCP: 13937032000160-1-\n000010/2023 OBJETO: Aquisição de mochilas personalizadas que serão distribuídas na \nJornada Pedagógica do ano letivo 2023. Informações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone  (075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos \nJúnior. Prefeito Municipal.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 008/2023)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 008/2023 \nProcesso Administrativo 1.086/2023 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica em 30/01/2023, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2023/11. PNCP: 13937032000160-1-\n000011/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação, transporte e \ninstalação de climatizadores evaporativos portáteis. Conforme descrito no Termo de \nReferência.. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone  \n(075) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022)\n \n \n \n \n \n \nPRO TOCOLO DIGITAL - 7.507/2022  \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022/SRP \n \nASSUNTO: Reequilíbrio Econômico-financeiro da Ata de Registro de Preço nº 038/2022. \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA  \n \n \nFica autorizado, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário do s Lotes 01, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº \n012/2022/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo \nrestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: \n \nLOTE 01 –  FRALDAS  \nITEM  ESPECIFICAÇÃO  \nPREÇO \nREGISTRADO  \n% \nREAJUSTE  \nNOVO PREÇO  \n1 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho M (de 04 até \n09kg), unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, \nisenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, \nfiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, \ncomposta de uma capa de tela polimérica, um núcleo \nabsorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de \ncelulose virgem e/ou materiais poliméricos absorventes, \nanatômica de cintura ajustável, com fitas adesivas \nreposicionáveis em perfeito estado de conservação, \ndotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com \nflocos de gel, camadas externas e internas perfeitamente \nsobrepostas, com bordas unidas entre si, deve conter no \nmínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez e \nabsorção adequada a sua finalidade, superfície uniforme \nM . \nR$ 0,55 18%  R$0,65 \n2 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho G (de 07 até \n11kg), unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, \nisenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, \nfiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, \ncomposta de uma capa de tela polimérica, um núcleo \nabsorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de \ncelulose virgem e/ou materiais poliméricos absorventes, \nanatômica de cintura ajustável, com fitas adesivas \nreposicionáveis em perfeito estado de conservação, \ndotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com \nflocos de gel, camadas externas e internas perfeitamente \nsobrepostas, com bordas unidas entre si, deve conter no \nmínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez e \nabsorção adequada a sua finalidade, superfície uniforme \nG \nR$ 0,80 14%  R$ 0,91 \n3 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho Extra \nR$ 0,85 33%  R$ 1,13 \nAssinado por 1 pessoa:  JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B0EE-3A3E-698D-23D9 e informe o código B0EE-3A3E-698D-23D9\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nGrande (EG de 9 até 13 kg), unissex, não estéril, de \nuso externo único, atóxica, isenta de substância \nalergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas \nou qualquer outro tipo de defeito, composta de uma \ncapa de tela polimérica, um núcleo absorvente \ncomposto por algodão hidrófilo, polpa de celulose \nvirgem e/ou materiais poliméricos absorventes, \nanatômica de cintura ajustável, com fitas adesivas \nreposicionáveis em perfeito estado de conservação, \ndotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, \ncom flocos de gel, camadas externas e internas \nperfeitamente sobrepostas, com bordas unidas entre \nsi, deve conter no mínimo dois fios de elástico, deve \napresentar maciez e absorção adequada a sua \nfinalidade, superfície uniforme EXG.  \n4 \nFRALDA descartável, infantil, tamanho Super Extra \nGrande (SEG de 15 até 22kg), unissex, não estéril, \nde uso externo único, atóxica, isenta de substância \nalergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas \nou qualquer outro tipo de defeito, composta de uma \ncapa de tela polimérica, um núcleo absorvente \ncomposto por algodão hidrófilo, polpa de celulose \nvirgem e/ou materiais poliméricos absorventes, \nanatômica de cintura ajustável, com fitas adesivas \nreposicionáveis em perfeito estado de 4 R$ 0,60 \nNÃO CONSTA R$ 0,89 - R$ 0,60 ajustável, com \nfitas adesivas reposicionáveis em perfeito estado de \nconservação, dotada de ajuste perfeito para evitar \nvazamentos, com flocos de gel, camadas externas e \ninternas perfeitamente sobrepostas, com bordas \nunidas entre si, deve conter no mínimo dois fios de \nelástico, deve apresentar maciez e absorção \nadequada a sua finalidade, superfície uniforme \nSEXG  \nR$ 0,60 - R$ 0,60 \n     \nPublique-se. \n \nAmargosa, 24 de janeiro de 2023. \n \n \n \n \n__________________________________________  \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \nAssinado por 1 pessoa:  JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/B0EE-3A3E-698D-23D9 e informe o código B0EE-3A3E-698D-23D9\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 153/2019)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 682/2023; Espécie: 11º Termo de Aditamento ao Contrato 153/2019, \nque tem por objeto acontratação de empresa especializada para locação de \nveículos com e sem condutor, para atender as necessidades das diversas \nSecretarias Municipais,em viagens, transporte de passageiros servidores e \npacientes, carretos de materiais diversos, diariamente, atendendo assim \nas demandas das diversas Secretarias Municipais, firmado em 03/06/2019, com \na empresa I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº \n22.229.097/0001-41; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo \ninclusão no valor de R$ 96.503,40 correspondente a aproximadamente 4,7%; \nFundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Layna de \nSouza Rotondano.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 123/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 762/2023; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 123/2022, \nque tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de \nveículos e máquinas para atendimento das demandas das Secretaria \nmunicipais, conforme especificações contidas no termo de referencia Anexo I do \nEdital do Pregão Eletrônico SRP nº 024/2021, firmado em 03/05/2022, com a \nempresa I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº \n22.229.097/0001-41; Objeto: Alteração quantitativa do contrato impondo \ninclusão no valor de R$ 3.587,20 correspondente a aproximadamente 15,05%; \nFundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Layna de \nSouza Rotondano.\n\nQuarta-feira\n25 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3959\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1572/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.572/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 26.860/2022, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93  \ne alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.572/2022, para \nAQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, junto à empresa \nSERVNUTRI COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ: 18.656.923/0001-61, com valor \nglobal de R$ 1.218,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 25/01/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4723/"}]}