{"edition": {"id": 3951, "number": 3949, "date": "2023-01-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fbf71d0e0ba94362aec4be8b7b900e17", "pdf_sha256": "65601a993226c39bcac67a106c453292748b034c6c2204ddc77662b625c29ced", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "65601a993226c39bcac67a106c453292748b034c6c2204ddc77662b625c29ced", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3951/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3951/"}, "acts": [{"id": 4713, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3949", "kind": "Diario Importado", "number": "3949", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 11 de janeiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3949 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  11 de janeiro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3949\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 003/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO (Nº 003/2023) ................................................................................... 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nEXTRATO (CONTRATO Nº 002/2023) ............................................................................ 6\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 004/2023) ............................................................................ 7\n\nQuarta-feira\n11 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3949\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 003/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 3/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 217.278,91\n(DUZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS E\nSETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n2.642,98Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15000000\n2.642,98Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.642,98\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n77.350,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001001\n77.350,00Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n100.000,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n100.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 177.350,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n13.278,04Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 15001002\n13.278,04Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 13.278,04\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n4.553,04Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 16600000\n4.553,04Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n14.370,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n14.370,00Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n5.084,85Despesas de Exercícios Anteriores33909200 - 16600000\n5.084,85Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 24.007,89\nTotal Geral: 217.278,91\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n2.642,98Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000\n2.642,98Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.642,98\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n77.350,00Material de Consumo33903000 - 15001001\n77.350,00Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n100.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 15001001\n100.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 177.350,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n13.278,04Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002\n13.278,04Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 13.278,04\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 11/01/2023 15:19:28 Página 1 de 2\n\nQuarta-feira\n11 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3949\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nJANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 3/2023\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n4.553,04Material de Consumo33903000 - 16600000\n4.553,04Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n5.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n9.370,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 16600000\n14.370,00Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n5.084,85Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n5.084,85Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 24.007,89\nTotal Geral: 217.278,91\n11/01/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de janeiro de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 11/01/2023 15:19:28 Página 2 de 2\n\nQuarta-feira\n11 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3949\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 003/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECDETO Nº. 003 DE 11 DE JANEIDO DE 2023 \n \nInstitui comissão para realização e \nmonitoramento de concurso público \nmunicipal. \nO PDEFEITO MUNICIPAL DE AMADGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais e, \n \nConsiderando o dever da Administração municipal em proceder a realização de \nconcurso público como forma de prover a ocupação de cargos públicos; \n \nConsiderando atento estudo realizado pela DGP acerca dos cargos de provimento \nefetivo e suas respectivas vagas disponíveis;    \n \nConsiderando a necessidade de se constituir comissão especial interna organização, \nacompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com \nempresa a ser contratada. \n \nDECDETA: \n \nArt.1º. Fica criada comissão para realização e monitoramento de concurso público \nmunicipal, composta pelos servidores públicos elencados nas alíneas abaixo: \n \nMarcelo Sales Souza Santos - (Presidente) \nAna Cristina Fonseca Farias – (Membro) \nSidnei Simas dos Santos  - (Membro) \n \nArt. 2º. A Comissão Organizadora do Concurso Público de que se trata o Art. 1º \ndesde Decreto será responsável pelos encaminhamentos necessários à realização do certame, \nconforme levantamento de demandas de vagas realizado pelas secretarias municipais.\n\nQuarta-feira\n11 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3949\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nParágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional – SEAFI auxiliar a comissão organizadora em todas as suas \natribuições, cumprindo os atos executórios que lhe foram determinados e lhe prestando consta.   \n \nArt. 3º. Fica concedida à Comissão Organizadora do Concurso Público, no exercício \nde suas atribuições, autonomia para decidir sobre as questões relativas à realização do certame, \nvisando máxima conformidade com a legislação em vigor e os princípios inerentes à \nAdministração pública. \n \nArt. 4º.  Após concluídos os trabalhos, a Comissão Organizadora do Concurso, \napresentará relatório detalhado das atividades desenvolvidas. \n \nArt. 5º. O prazo para realização dos trabalhos é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar \nda publicação deste Decreto podendo ser renovado a critério do  Chefe do Poder Executivo \nMunicipal, através de requerimento justificado da própria comissão organizadora do concurso. \n \nParágrafo primeiro. Após a homologação do resultado final do concurso público, a \nComissão Organizadora em baila será automaticamente extinta. \n \nArt. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2023. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n11 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3949\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 002 /2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO 27.576/2022; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.578/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVE, INCISO II, ART. 24, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 04/01/2023 CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONTRATADA: ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM \nSOFTWARE S/A , CNPJ 09.397.355/0001- 30, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO \nSISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS  PÚBLICAS, PARA REALIZAÇÃO \nDE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE \nCOMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE PREGÃO, EM TODAS AS \nSUAS FORMAS. VALOR: SEM ONUS. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, DATA DA \nASSINATURA: 04/01/2023. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E  PELA CONTRATADA: LEONARDO \nCESAR DE CARVALHO LADEIRA E LUIZ PAULO GARCIA PARENTE FILHO.\n\nQuarta-feira\n11 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3949\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 004/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 004/2023 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 24.914/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ \n22.634.142/0001-43; OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE \nSONORIZAÇÃO, METÁLICAS E AFINS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E \nDEMANDAS DIVERSAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, EXCETO \nEVENTOS DURANTE OS FESTEJOS DE SÃO JOÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES \nCONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO \nPRESENCIAL Nº. 021/2021/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; \nCOBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01, 08.01, 04.01, 10.02; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2022, 2028, 2040, 2005, 2007, 2061; ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.39.00. VALOR: R$ 170.704,28 TOTAL/ ESTIMADO.  DATA DA ASSINATURA:  \n10/01/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA \nCONTRATADA:  FRANKLIN SILVA MAGALHÃES.\n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4713/"}]}