DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 395

395 395 2014-06-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 983c8c26910c46e0951129d59fa73d52 6fbd31c67b3b716a8039bc5bafddad194babf66db2687655c6ea4afdab2570ce 6fbd31c67b3b716a8039bc5bafddad194babf66db2687655c6ea4afdab2570ce https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/395/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/395/ 470 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 395 Diario Importado 395

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3UT0ZSJBZOG0FAYDJSUFFQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 27 de Junho de 2014 • Ano II • Nº 395 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei n.º 402, de 26 de junho de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio de Desenvol vimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá, e dá outras providências. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3UT0ZSJBZOG0FAYDJSUFFQ Sexta-feira 27 de Junho de 2014 2 - Ano II - Nº 395 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI N.º 402, DE 26 DE JUNHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a integrar o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá, de acordo com a Lei Federal 11.107/2005, para realização de objetivo de interesse comum dos municípios partícipes, subscrevendo instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público. Art. 2º. O Município compatibilizará, no que couber, seus pl anos, programas, orçamentos, investimentos e ações às meta s, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá, quando estabelecidas pelo conselho a que se refere o Art. 2º desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de junho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/470/