{"edition": {"id": 395, "number": 395, "date": "2014-06-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "983c8c26910c46e0951129d59fa73d52", "pdf_sha256": "6fbd31c67b3b716a8039bc5bafddad194babf66db2687655c6ea4afdab2570ce", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6fbd31c67b3b716a8039bc5bafddad194babf66db2687655c6ea4afdab2570ce", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/395/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/395/"}, "acts": [{"id": 470, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 395", "kind": "Diario Importado", "number": "395", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3UT0ZSJBZOG0FAYDJSUFFQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3UT0ZSJBZOG0FAYDJSUFFQ\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 27 de Junho de 2014 • Ano II • Nº 395\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n \n• Lei n.º 402, de 26 de junho de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a \nintegrar o Consórcio de Desenvol vimento Sustentável do Vale do \nJiquiriçá, e dá outras providências.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3UT0ZSJBZOG0FAYDJSUFFQ\nSexta-feira\n27 de Junho de 2014\n2 - Ano II - Nº 395\n \n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-000 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n \n                           LEI N.º 402, DE 26 DE JUNHO DE 2014 \n \n \nAutoriza o Poder Executivo a integrar o \nConsórcio de Desenvolvimento \nSustentável do Vale do Jiquiriçá, e dá \noutras providências. \n \n \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , faz saber \nque a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente lei. \n \nArt. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Consórcio de \nDesenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá, de acordo com a Lei Federal \n11.107/2005, para realização de objetivo de interesse comum dos municípios \npartícipes, subscrevendo instrumento de alteração do Contrato de Consórcio \nPúblico. \n \nArt. 2º. O Município compatibilizará, no que couber, seus pl anos, programas, \norçamentos, investimentos e ações às meta s, diretrizes e objetivos estabelecidos \nnos planos e programas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do \nJiquiriçá, quando estabelecidas pelo conselho a que se refere o Art. 2º desta Lei. \n \nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à \nconta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Planejamento \ne Finanças, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e \nsuplementação orçamentária. \n \nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \n                                    Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 26 de junho  de 2014. \n \n \n \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/470/"}]}