DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3947

3949 3947 2023-01-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b685ed6ef2014e5d845c38d6f1db2ec5 1e31863564a161ed53f1ece7f620a33fd26582f3c1fba8f60301dac52ff2d716 1e31863564a161ed53f1ece7f620a33fd26582f3c1fba8f60301dac52ff2d716 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3949/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3949/ 4711 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3947 Diario Importado 3947

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 09 de janeiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3947 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 002/2023) ........................................................................... 2 DECRETO (Nº 002/2022) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 003/2023) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 004/2023) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 005/2023) .................................................................................. 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO DE SUSPENSÃO (CONCORRÊNCIA Nº 005/2022) ................................................................ 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022) ....................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 038/2022) ............................................................... 20 Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 002/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JANEIRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 2/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 12.800,00Material de Consumo33903000 - 15000000 19.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 37.500,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000 70.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 70.000,00 Total Geral: 70.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 70.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 70.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 70.000,00 Total Geral: 70.000,00 09/01/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de janeiro de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 09/01/2023 16:43:04 Página 1 de 1 Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 002/2022) DECRETO Nº. 002 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Amarnosa para o exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA EAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n°. 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1°. Os tributos do Município de Amargosa, do exercício de 2023, ficam lançados conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto. Art. 2º. A arrecadação dos tributos municipais será efetuada por meio da rede bancária conveniada, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM. § 1º Findando o prazo para recolhimento de tributo em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente à data de vencimento de cada respectivo tributo. § 2º Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por contribuinte optante pelo simples nacional (Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa – ME, e Empresa de Pequeno Porte – EPP), respeitar-se-ão as normas previstas na Lei Complementar n°. 123/06 e suas alterações. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF Art. 3º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, lançada com base na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 28 de fevereiro de 2023. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN Art. 4º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota proporcional, incidente Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - sobre a receita da prestação de serviços, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, será pago até o dia dez do mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária. § 1º- Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido neste artigo. § 2º- Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após o prazo indicado neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais previstas em Lei. Art. 5º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota fixa, quando enquadrado nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 27.01, 29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa à Lei nº.031/2017, o pagamento do ISSQN, poderá ser e m parcela única, até o dia 31 de março de 2023, ou será feito mensalmente, até o último dia útil de cada mês. Art. 6º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota fixa, quando profissional autônomo, o pagamento do ISSQN, será em parcela única, até o dia 31 de março de 2023. Art. 7º. Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia dez do mês subsequente ao da retenção. DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS Art. 8º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, lançada com base na Tabela de Receita nº VII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 28 de abril de 2023. § 1º O Alvará da Vigilância Sanitária terá prazo de validade de 1 (um) ano. § 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA Art. 9º. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, lançada com base na Tabela de Receita nº VIII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de maio de 2023. Art. 10. A TFA será lançada e cobrada desde o ato do requerimento de licença para implantação, funcionamento, ampliação, redução ou reforma de empreendimento ou atividade. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP Art. 11. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, do exercício 2023, será lançada. I – mensalmente, até o dia cinco do mês subsequente ao do consumo da energia elétrica, para os sujeitos passivos possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica; II – até o dia 29 de setembro de 2023, em parcela única, para os demais sujeitos passivos. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Art. 12. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte, ou apurados pela Diretoria de Tributos. Art. 13. Gozará do desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento em cota única, o contribuinte que, em 1° de janeiro de cada exercício, estiver quitado com o IPTU dos exercícios anteriores. Art. 14. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em duas parcelas a vencer em 29/09/2023 e 31/10/2023, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 15. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite- se, o imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês da concessão. § 1° O imposto lançado na forma do caput deste artigo deverá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão do habite-se. § 2° O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data de pagamento da parcela única, e a última não ultrapasse o exercício em curso. Art. 16. O contribuinte isento deverá comprovar que atende aos requisitos legais para obtenção de tal benefício. DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS – ITIV Art. 17. O Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Eens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV é lançado com base na declaração do contribuinte ou de acordo com a avaliação da Fazenda Pública Municipal. Art. 18. O ITIV será pago: I - antecipadamente, em parcela única, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel; II - até 30 (trinta) dias, em parcela única, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial. DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL Art. 19. A Taxa de Licença de Localização - TLL, lançada com base na Tabela de Receita nº III, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga de uma única vez, antecipadamente à consulta prévia, independentemente do resultado do pedido. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DA TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO- TLU Art. 20. A Taxa de Licença de Urbanização – TLU, dependerá de requerimento do interessado e será paga antes da expedição do alvará, em única parcela, conforme Tabela de Receita V,anexa à Lei n°. 031/2017. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O Documento de arrecadação para recolhimento dos tributos de que trata este Decreto pode ser obtido via site https://amargosa.saatri.com.br/Inicio ou de forma presencial no SAC Municipal situado no Valle Shopping. Parágrafo único. Em caso de não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM (de forma impressa ou digital), até dez dias antes do vencimento do tributo elencado na legislação municipal, deve o contribuinte solicitar o DAM por meio dos contatos: tributos@amargosa.ba.gov.br; telefone: 75 3634 2735 e WhatsApp 75 3634 3977. Art. 22. O pagamento que não for efetuado no prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos legais previstos em Lei. Art. 23. Ficam os contribuintes notificados do lançamento dos respectivos tributos municipais, exercício 2023, na data da publicação deste decreto. Art. 24. Ficam notificados e intimados os contribuintes devedores de tributos e rendas municipais, de exercícios anteriores à 2023, para, em 30 (trinta) dias, quitarem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. Art. 25. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 003/2023) PORTARIA Nº. 003 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre designação para responder pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o afastamento temporário para fruição de Férias do Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade, Sr. Naedson Borges Silva, portador do RG 05.***.***-30, nomeado através da Portaria nº. 363 de 14 de dezembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora OSANA DA SILVA LEAL DOS SANTOS, portadora do CPF nº 036.***.***-00, que ocupa a função atual de Gerente de Monitoramento e Controle da Qualidade, para responder pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Art. 2º. Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá a nomeada direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando a mesma a receber como Gerente de Monitoramento e Controle da Qualidade. Parágrafo Único. A designação ora mencionada dará início em 09 de janeiro de 2023 e findará em 18 de janeiro de 2023. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 004/2023) PORTARIA Nº. 004 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sopre a exoneração de Assessora de Técnico III. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. LUZIANE ALVES DOS SANTOS , portadora do RG 09.***.***-08, do Cargo de Assessora de Técnico III, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-07, código SEAFI-08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 005/2023) PORTARIA Nº. 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre designação para responder pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o afastamento temporário para fruição de Férias do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Igor Brito Santa Rosa , portador do RG 11.***.***-57, nomeado através da Portaria nº. 118 de 06 de agosto de 2018. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor DANILO SILVA LEITE , portador do CPF 033.***.***-54, que ocupa a função atual de Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural, para responder pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 2º. Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá o nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural. Parágrafo Único. A designação ora mencionada dará início em 09 de janeiro de 2023 e findará em 30 de janeiro de 2023. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE SUSPENSÃO (CONCORRÊNCIA Nº 005/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.684/2022 OBJETO: Alienação de área pública situada no Condomínio Mal- me-quer, situado no Bairro Centro, Amargosa/BA, Inscrição imobiliária: 01.01.008.0977.001, matrícula junto ao cartório de registro de imóveis nº 7321, com 1.760,87m2. AVISO DE SUSPENSÃO DO CERTAME A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que, em respeito ao despacho da Assessoria Jurídica no proces so administrativo em epígrafe, suspenderá a sessão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022. Publique-se. Registre-se. Amargosa/BA, 09 de janeiro de 2023. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidente da CPL Decreto Municipal nº 064/2022 Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2023 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.937/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 03 dias do mês de janeiro de 2023, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2022, conforme ato publicado em 19/12/2022 e homologada em 05/01/2023, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa IRLAN PEIXOTO SANTOS , inscrita no CNPJ sob o nº 03.326.811/0001-75, com sede na Rua Otávio Ribeiro, 80 B, Centro, CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/BA, neste ato representado pelo Sr. IRLAN PEIXOTO SANTOS, através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 08xxxxxx30 e CPF nº 965.xxx.xxx-15, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para Aquisição de água mineral para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa/B A, mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 2- ÁGUA MINERAL GARRAFA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. 1 ÁGUA MINERAL GARRAFÃO 20L - Água mineral,natural,semgás, condicionada emembalagem retornável (Garrafão) de 20 litros, em plástico higiênico, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e UND 7.390 IMBASSAÍ R$ 10,83 Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 Valor total estimado do lote 02: R$ 83.999,70 (oitenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 013/2022/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 013/2022/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em 05/01/2023 e término em 05/01/2024, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julga r conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, na Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA. 2 VASILHAME (GARRAFÃO) - Vasilhame (garrafão) retornável para água mineral em polipropileno, novo, sem avarias e sem fissuras, comcapacidade para 20 litros. Deverá constar no garrafão sua data de fabricação, prazo de validade que não deveráser inferior a três anos, marca, número do CNPJ do fabricante e número do registro da embalag em no Ministério da Saúde. UND 150 BRASIL R$ 26,44 Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisiç ão ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no fu ncionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fis calizar e acompanhar a entrega, realizar os testes que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, ca so caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra q ue atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licita nte Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 6.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NOVA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério do Município, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que tr ata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar- se-á, a critério do Município, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Município. 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE 11.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 013/2022/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 05 de janeiro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA IRLAN PEIXOTO SANTOS Representante Legal: Irlan Peixoto Santos Segunda-feira 09 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3947 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 038/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 24.868/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 038/2022, que tem como objeto na prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Gestão da Saúde para incremento do teto MAC. O objeto da contratação sistematiza-se nos serviços relacionados na Proposta de Serviços apresentada pela Contratada que integra o presente contrato independente de transcrição, firmado em 13/10/2022, com a empresa SAUDINOVA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 37.458.373/0001-10 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Ana Paula Dias de Santana. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4711/