DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3944

3946 3944 2023-01-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 323c520ec9b844c1914fb2473e671020 7a59ee28c3d60e75aa376c76e27675b84177264dcf77b838e5525e794cde14f2 7a59ee28c3d60e75aa376c76e27675b84177264dcf77b838e5525e794cde14f2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3946/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3946/ 4708 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3944 Diario Importado 3944

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 04 de janeiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3944 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1578/2022) ................................................................. 2 RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022) ............................................................ 3 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2022) ................................................................ 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ...................................................................... 5 RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023) ........................................................... 14 Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1578/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.578/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 27.576/2022, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.578/2022, para CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, junto à empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, CNPJ: 09.397.355/0001- 30, com valor global de R$ 0,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 04/01/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.455/2022 OBJETO: Formação de Registro de preços visando à contratação de empresa especializada em prestação de serviços para atender as secretarias do município de Amargosa- BA, conforme demanda. RESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE PROPOSTA A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da proposta da empresa convocada, e acatando as observações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e da assessoria jurídica, informa o seguinte resultado: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 3 SOEM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS 12.833.249/0001-67 R$ 1.219.653,12 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 04 de janeiro de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA PREGOEIRA Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.589/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 031/2022, que tem como objeto aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado em Assistência Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas no contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA, conforme Pregão Presencial 011/2021, firmado em 13/07/2022, com a empresa RD SERVI˙OS, TRANSPORTES, LOCA˙ES EIRELI , CNPJ 08.402.832/0001-46 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e pelo Contratado José Santos da Silva. Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.798/2022 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 16.7 98/2022, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Contrato nº 038/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI, inscrita no CNPJ sob o nº 43.610.805/0001-60, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação visando a prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pela Secreta ria Municipal de Educação do Município de Amargosa, através dos setores competentes, o q ue noticia suposta inexecução contratual, haja vista a ausência de manute nção no veículo, mesmo após concedido prazo para tanto, não tendo a empresa DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI , observado a CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, especificamente no item 6.3 do Termo de Referência estabelecido para a contratação, e cláusula do Contrato nº 038/2022, veja-se: Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6.1. Disponibilizar técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato em caso de necessidade de manutenção emergencial. 6.2. Informar o número telefônico, que deverá atender ligações realizadas para a ocorrência de execução do serviço. 6.3. Proceder à manutenção continua de todos os veículos em funcionamento durante a vigência deste Contrato. 6.4. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos veículos em serviço, bem como zelar pela integridade dos passageiros. 6.5. Substituir todos os veículos que venham a apresentar defeitos como grande freqüência, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 6.6. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos. 6.7. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e Prestar os esclarecimentos necessários. Referente às obrigações da empresa contratada, consta ainda no Contrato entabulado entre as partes, que é de responsabilidade da empresa comu nicar à Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato e prestar esclarecimento, com a devida comprovação, implicando em penalidad es para a contratada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÔES 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal n'8.666, de 1993, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo 13.1.4 Cometer fraude fiscal; Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. 13.2 A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem Prejuízos significativos ao objeto da contratação; 13.2.2-Multa: I - Moratória de até 2% (dois por até o limite de 30 (trinta) dias de atraso injustificado sobre o valor da contratação, II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA pelo prazo de até dois anos. (Acôrdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/ 2013-3 de 27/M/2013.). Desse modo, foi publicada a primeira Notificaç ão Administrativa no Diário Oficial do Município aos 22/08/2022 , e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua ve z, não apresentou seus argumentos que combatessem os fatos imputados. Além disso, em 12 de setembro de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 16.798/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 101/2022. Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 A empresa imputada, no dia 14 de setembro de 2022, tempestivam ente, encaminhou sua Defesa Prévia, que segue: Sobre o mérito do processo, viemos através deste esclarecer que diante do cenário pandêmico que o mundo todo passou, os ônibus escolares ficaram parados quase dois anos. Portanto, existiram alguns problemas que surgiram justamente por conta desse período em que não estava rodando. Como sabemos, carros movidos a óleo diesel não podem ficar muito tempo parado e foi justamente isso que aconteceu. Em decorrência desta inatividade surgiram diversos problemas no veículo. Após o começo das aulas a prefeitura nos informou que não aceitaria ônibus abaixo do ano de 2005 por serem velhos, solicitando a todos que providenciassem um novo automóvel, mais novo e por tanto mais seguro. Diante de tal exigência iniciamos os tramites para aquisição de novo veículo, ao passo que, concomitantemente, realizamos alguns reparos no veículo antigo para que o mesmo pudesse prestar o serviço até a aquisição do novo ônibus. Vale destacar que seria claramente inviável a reforma completa do veículo antigo e compra de um novo. Buscamos garantir a continuidade do serviço ao mesmo tempo que buscamos cumpri a exigência da administração de renovação da frota, o que está sendo realizado.Neste sentido, solicitamos o arquivamento do processo administrativo diante do esforço em cumprir todas as exigências necessárias para a prestação do serviço de transporte com qualidade e segurança, como sempre foi feito por nós. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratad a, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios, seja através da comprovação de compra do novo veículo , declarações oficiais, ou quaisquer meios de provas que sejam. Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Ademais, ao se manifestar quanto aos fatos alegados pela Contratante, o Superintendente de Transporte Escolar (Despacho 9), encaminhou laudo de vistoria do veículo realizado por empresa especializada e contratada para visto riar o veículo que presta serviç o de transporte escolar do Município, o qual constatou diversas irregularidades presentes em no veículo, como: Buxamento da manga de eixo, estabilizador, pneus traseiros esquerdo e dianteiro esquerdo em mal esta do, extintor ausente, infiltração de água no teto, etc. Tudo anexado aos autos processuais. Dessa forma, resta evidente o descumprimento contratual, haja vista que é de responsabilidade da contratada manter os veículos regularizados e com as devidas manutenções atualizadas, conforme determina o item 6.3 e 6. 5 do Termo de Referência do instrumento convocatório.  DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, ao firmar contrato com a empresa DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI, esta encontrava-se ciente de todas as suas obrigações, principalmente a de man ter o veículo em boas condições de manutenção, o que além de não cump rido, sempre lhe foi alertado pelo setor competente. Ocorre que a utilização de veículos em péssimo estado de conservação e com falhas aparentes colocam em risco os beneficiários do transporte, ou seja, os alunos da rede de ensino do Município. A preocupação da Administração sempre foi e será com o de prestar um serviço de qualidade, e, no mínimo, que não traga transtornos e seja seguro, jamais colocando em risco o transporte dos alunos. É a partir disso que são elabo radas as regras contratuais, sendo observadas por todas as empresas contratadas para todas as linhas que são licitadas. Tais regras, como dito, são isonômicas, o u seja, Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 cumpridas por todos. No entanto, neste caso, vem sendo descumprida p ela imputada, que inclusive confessa não utilizar um veículo nas condições solicitadas. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para manutenção dos veículos, e/ou substituição, sem que fosse solicitada a prorrogação no prazo ou informado qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o descumprimento contratual se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execu ção das avenças pactuadas , -apenas alegações de que os veículos estiveram parados devido a pandemia, motivo pelo qual teria ocasionado os problema s apresentados- assim, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos transtornos, principalmente por se tratar de veículo escolar usado para transportar estudantes, serviço esse que deve ser feito com muito afinco e responsabilidade. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 ( um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta no valor de R$ 4.997,30 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 5% (cinco por cento) do valor estipulado para a contratação que foi de R$ 99.946,00 (noventa e nove mil novecentos e quarenta e seis reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI, inscrita no CNPJ sob o nº43.610.805/0001- 60, contratada por meio do Contrato nº 038/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inex ecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 4.997,30 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos, Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 tendo em vista os transtornos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de janeiro de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quarta-feira 04 de janeiro de 2023 Ano VI • Edição Nº 3944 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.937/2022 OBJETO: Aquisição de água mineral para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. RESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE PROPOSTA A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da proposta da empresa licitante, e acatando as observações da Secretaria Municipal de Educação, informa o seguinte resultado: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 1 DESERTO - - 2 IRLAN PEIXOTO SANTOS 03.326.811-0001/75 R$ 83.999,70 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 04 de janeiro de 2023. ANDREIA RIBEIRO GOMES PREGOEIRA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4708/