{"edition": {"id": 3946, "number": 3944, "date": "2023-01-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "323c520ec9b844c1914fb2473e671020", "pdf_sha256": "7a59ee28c3d60e75aa376c76e27675b84177264dcf77b838e5525e794cde14f2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7a59ee28c3d60e75aa376c76e27675b84177264dcf77b838e5525e794cde14f2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3946/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3946/"}, "acts": [{"id": 4708, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3944", "kind": "Diario Importado", "number": "3944", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 04 de janeiro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 3944 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  04 de janeiro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 3944\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1578/2022) ................................................................. 2\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022) ............................................................ 3\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2022) ................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nNOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022) ...................................................................... 5\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023) ........................................................... 14\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1578/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.578/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 27.576/2022, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.578/2022, para \nCONTRATAÇÃO DE LICENÇA DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, junto à \nempresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, CNPJ: 09.397.355/0001- 30, com valor global \nde R$ 0,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 04/01/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.455/2022 \nOBJETO: Formação de Registro de preços visando à contratação de empresa especializada em \nprestação de serviços para atender as secretarias do município de Amargosa- BA, conforme \ndemanda. \n \n \nRESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE PROPOSTA \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da proposta da empresa \nconvocada, e acatando as observações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional e da assessoria jurídica, informa o seguinte resultado: \n \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n3 SOEM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS 12.833.249/0001-67 R$ 1.219.653,12 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 04 de janeiro de 2023. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPREGOEIRA\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 031/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 18.589/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n031/2022, que tem como objeto aquisição de Cestas Básicas para os usuários \nacompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e \nCentro de Referencia Especializado em Assistência Social - CREAS e de acordo \na Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e \ncritérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no \nMunicípio de Amargosa, em caso de circunstâncias temporárias, emergências e \nde calamidade pública e dá outras providências, mediante sistema de registro \nde preços, conforme especificações constantes do Anexo I do Instrumento \nConvocatório e condições previstas no contrato e na Proposta de Preços \napresentada pela CONTRATADA, conforme Pregão Presencial 011/2021, \nfirmado em 13/07/2022, com a empresa  RD SERVI˙OS, TRANSPORTES, \nLOCA˙ES EIRELI , CNPJ 08.402.832/0001-46 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação \nda vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei \nno 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e \nSecretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e \npelo Contratado  José Santos da Silva.\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2022)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.798/2022 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 16.7 98/2022, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do Contrato nº 038/2022, celebrado entre o Município \nde Amargosa e a empresa  DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI, inscrita no CNPJ sob \no nº 43.610.805/0001-60, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue.    \n \n1) DO OBJETO    \n \nTrata-se de contratação visando a prestação de serviço de transporte para os  \nalunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa \ndurante o ano letivo de 2022.         \n \n2) DOS FATOS    \n \nConforme se extrai das informações prestadas pela Secreta ria Municipal de \nEducação do Município de Amargosa, através dos setores competentes, o q ue \nnoticia  suposta inexecução contratual, haja vista a ausência de manute nção no \nveículo, mesmo após concedido prazo para tanto,  não tendo a empresa  DALVA \nVIRGÍNIA MUNIZ NERI , observado a  CLÁUSULA SEXTA - DAS \nRESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, \nespecificamente no item 6.3 do Termo de Referência estabelecido para a \ncontratação, e cláusula do Contrato nº 038/2022, veja-se:\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n6.1. Disponibilizar técnico durante a vigência do Contrato, \ninformando o telefone móvel para contato em caso de necessidade \nde manutenção emergencial.  \n6.2. Informar o número telefônico, que deverá atender ligações \nrealizadas para a ocorrência de execução do serviço.  \n6.3. Proceder à manutenção continua de todos os veículos em \nfuncionamento durante a vigência deste Contrato.  \n6.4. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos \nveículos em serviço, bem como zelar pela integridade dos \npassageiros.  \n6.5. Substituir todos os veículos que venham a apresentar \ndefeitos como grande freqüência, sem que isto acarrete ônus \npara a CONTRATANTE.  \n6.6. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, \napós notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou \nreparos.  \n6.7. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer \nanormalidade nos serviços e Prestar os esclarecimentos \nnecessários. \n \n \nReferente às obrigações da empresa contratada, consta ainda no Contrato \nentabulado entre as partes, que é de responsabilidade da empresa comu nicar à \nContratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento  do contrato e \nprestar esclarecimento, com a devida comprovação, implicando em penalidad es \npara a contratada. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÔES  \n13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal \nn'8.666, de 1993, a Licitante que, no decorrer da contratação: \n13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato;  \n13.1.2 Apresentar documentação falsa;  \n13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo  \n13.1.4 Cometer fraude fiscal;\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no \nContrato.  \n13.2 A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas \nno subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade \ncivil e criminal, às seguintes sanções:  \n13.2.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como \naquelas que não acarretarem Prejuízos significativos ao objeto da \ncontratação;  \n13.2.2-Multa:  \nI - Moratória de até 2% (dois por até o limite de 30 (trinta) dias de \natraso injustificado sobre o valor da contratação, \nII - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total \ndo contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação \nassumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde \nque o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do \ncontrato.  \nIII - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a \nPrefeitura Municipal de Amargosa/BA pelo prazo de até dois anos. \n(Acôrdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/ 2013-3 de \n27/M/2013.). \n \nDesse modo, foi publicada a primeira Notificaç ão Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 22/08/2022 , e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a \nempresa apresentasse defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos fatos a \nela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua ve z, não \napresentou seus argumentos que combatessem os fatos imputados. \n \nAlém disso, em 12 de setembro de 2022, esta Comissão encaminhou à empresa \num e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº  \n16.798/2022, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela \nlicitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) \ndias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 101/2022.\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nA empresa imputada, no dia 14 de setembro de 2022, tempestivam ente, \nencaminhou sua Defesa Prévia, que segue: \n \nSobre o mérito do processo, viemos através deste esclarecer que \ndiante do cenário pandêmico que o mundo todo passou, os ônibus \nescolares ficaram parados quase dois anos. Portanto, existiram \nalguns problemas que surgiram justamente por conta desse período \nem que não estava rodando. Como sabemos, carros movidos a \nóleo diesel não podem ficar muito tempo parado e foi justamente \nisso que aconteceu. Em decorrência desta inatividade surgiram \ndiversos problemas no veículo. Após o começo das aulas a \nprefeitura nos informou que não aceitaria ônibus abaixo do ano de \n2005 por serem velhos, solicitando a todos que providenciassem \num novo automóvel, mais novo e por tanto mais seguro. Diante de \ntal exigência iniciamos os tramites para aquisição de novo veículo, \nao passo que, concomitantemente, realizamos alguns reparos no \nveículo antigo para que o mesmo pudesse prestar o serviço até a \naquisição do novo ônibus. Vale destacar que seria claramente \ninviável a reforma completa do veículo antigo e compra de um \nnovo. Buscamos garantir a continuidade do serviço ao mesmo \ntempo que buscamos cumpri a exigência da administração de \nrenovação da frota, o que está sendo realizado.Neste sentido, \nsolicitamos o arquivamento do processo administrativo diante do \nesforço em cumprir todas as exigências necessárias para a \nprestação do serviço de transporte com qualidade e segurança, \ncomo sempre foi feito por nós.  \n \nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratad a, \nos mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e  não \nencontram-se lastreados de documentos probatórios, seja através da \ncomprovação de compra do novo veículo , declarações oficiais, ou quaisquer \nmeios de provas que sejam.\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAdemais, ao se manifestar quanto aos fatos alegados pela Contratante, o \nSuperintendente de Transporte Escolar (Despacho 9), encaminhou laudo de  \nvistoria do veículo realizado por empresa especializada e contratada para visto riar \no veículo que presta serviç o de transporte escolar do Município, o qual constatou \ndiversas irregularidades presentes em no veículo, como: Buxamento da manga de \neixo, estabilizador, pneus traseiros esquerdo e dianteiro esquerdo em mal esta do, \nextintor ausente, infiltração de água no teto, etc. Tudo anexado aos autos \nprocessuais.  \n \nDessa forma, resta evidente o descumprimento contratual, haja vista que é de \nresponsabilidade da contratada manter os veículos regularizados e com as \ndevidas manutenções atualizadas, conforme determina o item 6.3 e 6. 5 do Termo \nde Referência do instrumento convocatório. \n \n DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n   \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, \nao firmar contrato com a empresa DALVA VIRGÍNIA MUNIZ NERI, esta \nencontrava-se ciente de todas as suas obrigações, principalmente a de man ter o \nveículo em boas condições de manutenção, o que além de não cump rido, sempre \nlhe foi alertado pelo setor competente. \n \nOcorre que a utilização de veículos em péssimo estado de conservação  e com \nfalhas aparentes colocam em risco os beneficiários do transporte, ou seja, os \nalunos da rede de ensino do Município. \n \nA preocupação da Administração sempre foi e será com o de prestar um serviço \nde qualidade, e, no mínimo, que não traga transtornos e seja seguro, jamais  \ncolocando em risco o transporte dos alunos. É a partir disso que são elabo radas \nas regras contratuais, sendo observadas por todas as empresas contratadas para \ntodas as linhas que são licitadas. Tais regras, como dito, são isonômicas, o u seja,\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ncumpridas por todos. No entanto, neste caso, vem sendo descumprida p ela \nimputada, que inclusive confessa não utilizar um veículo nas condições \nsolicitadas. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para manutenção dos veículos, e/ou substituição, sem que \nfosse solicitada a prorrogação no prazo ou informado qualquer outro impedimento \nplausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa.  \n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da  \ncontratada. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmen te \no contrato, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de  sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o descumprimento contratual se deu por culpa \nexclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato \nexcepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execu ção \ndas avenças pactuadas , -apenas alegações de que os veículos estiveram \nparados devido a pandemia, motivo pelo qual teria ocasionado os problema s \napresentados- assim, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por \nparte da licitante, causando prejuízos ao Município.\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos transtornos, principalmente por se tratar de \nveículo escolar usado para transportar estudantes, serviço esse que deve ser feito \ncom muito afinco e responsabilidade. \n \n3) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 10% ( dez por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de 01 ( um) ano de impedimento de licitar e \ncontratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de m ulta \nno valor de R$ 4.997,30 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e trinta \ncentavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente \nestipulado, já que trata-se de 5% (cinco por cento) do valor estipulado para a \ncontratação que foi de R$ 99.946,00 (noventa e nove mil novecentos e quarenta e \nseis reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a  empresa DALVA VIRGÍNIA MUNIZ \nNERI, inscrita no CNPJ sob o nº43.610.805/0001- 60, contratada por meio do \nContrato nº 038/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inex ecução \ncontratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de \nimpedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, \npelo período de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta \nAdministração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ \n4.997,30 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos,\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ntendo em vista  os transtornos ocasionados, e levando em consideração as \ncircunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. \n \nAmargosa – BA, 04 de janeiro de 2023.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nQuarta-feira\n04 de janeiro de 2023\nAno VI • Edição Nº 3944\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2023)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n \n      PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.937/2022 \nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender às demandas das Secretarias Municipais de \nAmargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \nRESULTADO FINAL DE ANÁLISE DE PROPOSTA \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após análise da proposta da empresa licitante, e \nacatando as observações da Secretaria Municipal de Educação, informa o seguinte resultado: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n1 DESERTO - - \n2 IRLAN PEIXOTO SANTOS 03.326.811-0001/75 R$ 83.999,70 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 04 de janeiro de 2023. \n \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPREGOEIRA\n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4708/"}]}