3941 3939 2022-12-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1358304309354bfbaf2108670907c1cd 55a406d14ca9f7a152b40aa2c6ba1e561a33faffa4bc0f0f4961311c1caa26a9 55a406d14ca9f7a152b40aa2c6ba1e561a33faffa4bc0f0f4961311c1caa26a9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3941/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3941/ 4703 Diario Importado 3939

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 28 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3939 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 28 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3939 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 181/2022) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 182/2022) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 183/2022) ........................................................................... 6 PORTARIA (Nº 002/2022) ................................................................................... 8 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) ............................................................... 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022) ............................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2022) ............................................................... 19 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1576/2022) ................................................................ 20 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1538/2022) ............................................................ 21 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) ............................................................... 22 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 181/2022) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 181/2022 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 499.557,30 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 29.025,61Obras e Instalações44905100 - 7101000 29.025,61Soma da Ação: 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 50.000,00Obras e Instalações44905100 - 7101000 50.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 19.906,56Material de Consumo33903000 - 0119000 165.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000 25.666,12Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000 211.272,68Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 104.142,16Locação de Mão-de-obra33903700 - 0119000 8.215,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000 112.357,16Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 5.960,00Locação de Mão-de-obra33903700 - 0119000 5.960,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 408.615,45 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 43.413,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000 43.413,88Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 19.622,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 0114000 19.622,00Soma da Ação: 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 959,69Material de Consumo33903000 - 0114000 959,69Soma da Ação: Soma da Unidade: 63.995,57 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 9.560,00Locação de Mão-de-obra33903700 - 0129000 9.560,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 9.560,00 1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 6.220,57Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000 6.220,57Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.220,57 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2073 ENCARGOS COM O PASEP 11.165,71Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 0100000 11.165,71Soma da Ação: Soma da Unidade: 11.165,71 Total Geral: 499.557,30 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:46:22 Página 1 de 2 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 181/2022 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 17.386,28Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000 17.386,28Soma da Ação: Soma da Unidade: 17.386,28 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 56.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000 239.708,72Obras e Instalações44905100 - 0119000 295.708,72Soma da Ação: 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 50.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000 50.000,00Soma da Ação: 2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 161,30Material de Consumo33903000 - 7101000 615,48Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 7101000 2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 7101000 300,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000 3.576,78Soma da Ação: 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.770,07Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000 20.444,88Indenizações e Restituições33909300 - 7101000 34.214,95Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.900,00Material de Consumo33903000 - 7101000 8.215,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 0119000 25.115,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 408.615,45 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 9.817,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000 9.817,88Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 20.581,69Material de Consumo33903000 - 0114000 20.581,69Soma da Ação: 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 33.596,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 6102000 33.596,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 63.995,57 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF 9.560,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0129000 9.560,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 9.560,00 Total Geral: 499.557,30 28/12/2022 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de dezembro de 2022. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:46:22 Página 2 de 2 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 182/2022) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 182/2022 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 325 / 2021, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 145.168,80 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 25.294,40Material de Consumo33903000 - 0142000 25.294,40Soma da Ação: Soma da Unidade: 25.294,40 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.757,76Obras e Instalações44905100 - 7101000 2.757,76Soma da Ação: 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.425,18Material de Consumo33903000 - 7101000 1.450,74Serviços de Consultoria33903500 - 7101000 4.875,92Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.166,66Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000 3.166,66Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 576,07Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000 576,07Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 17.000,00Locação de Mão-de-obra33903700 - 0119000 838,81Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000 17.838,81Soma da Ação: Soma da Unidade: 29.215,22 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 1.303,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000 1.303,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 89.356,18Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0114000 89.356,18Soma da Ação: Soma da Unidade: 90.659,18 Total Geral: 145.168,80 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 25.294,40Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0142000 25.294,40Soma da Ação: Soma da Unidade: 25.294,40 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.757,76Equipamentos e Material Permanente44905200 - 7101000 2.757,76Soma da Ação: 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.875,92Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000 4.875,92Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.166,66Material de Consumo33903000 - 7101000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:42:53 Página 1 de 2 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 182/2022 3.166,66Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 576,07Material de Consumo33903000 - 0119000 576,07Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 17.838,81Material de Consumo33903000 - 0119000 17.838,81Soma da Ação: Soma da Unidade: 29.215,22 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 303,00Diárias - Civil33901400 - 6102000 1.000,00Material de Consumo33903000 - 6102000 1.303,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 89.356,18Material de Consumo33903000 - 0114000 89.356,18Soma da Ação: Soma da Unidade: 90.659,18 Total Geral: 145.168,80 28/12/2022 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de dezembro de 2022. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:42:53 Página 2 de 2 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 183/2022) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 183/2022 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 657 / 2021, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 799.470,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E SETENTA REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 799.470,00Aquisição de Imóveis44906100 - 7101000 799.470,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 799.470,00 Total Geral: 799.470,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 799.470,00Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação - 25%7101000 Total Geral: 799.470,00 28/12/2022 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de dezembro de 2022. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:43:31 Página 1 de 1 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 1.152.779,24 1.884.793,69 00 Tesouro 1.152.779,24 1.884.793,69 Vinculada 6.509.200,95 2.913.053,85 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 955.217,22 372.368,91 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (891.611,72) (470.190,99) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 801.342,17 527.661,91 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.501,12 129.922,60 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 0,02 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (175.022,74) 589.665,66 15 Transferências de Recursos do FNDE 826.895,56 591.408,57 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 2.188,79 13.309,99 18/ 19 Transferências FUNDEB 2.829.039,24 326.831,77 22 Transferências de Convênios - Educação 883.940,06 97.421,96 23 Transferências de Convênios - Saúde 486.258,69 113.437,57 24 Transferências de Convênios - Outros 403.170,88 249.116,91 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 33.995,31 27.806,18 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 96.740,23 254.303,91 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 137,20 4.669,45 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 40.244,88 8.972,13 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.979,14 9.746,77 55 Transferência Especial da União 202.620,28 - 90 Operações de Crédito Internas 281,90 46.561,42 92 Alienações de Bens 282,72 1.172,70 97 Outras vinculações de transferências - 519,94 99 Entradas Compensatórias - 18.346,47 7.661.980,19 4.797.847,54 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2021 Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 30/03/2022 16:49:13, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 30/03/2022 17:13:56 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 87a52b0b-e31b-4260-a43f-7b221d7a6f09 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 002/2022) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br PORTARIA Nº 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece normas e procedimentos para realização de Exames Supletivos, através do Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Amargosa - BA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Portaria de Nomeação nº 32, de 11 de Janeiro de 2021 e demais dispositivos legais vigentes, e, ainda, considerando, A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Resolução do CME/Amargosa nº 40/2008; A necessidade de estabelecer novos procedimentos para a realização dos Exames Supletivos através do Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC. RESOLVE: Art. 1º. Conceber o Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC, como órgão responsável pela realização dos Exames Supletivos do Ensino Fundamental e suas modalidades de forma gratuita, estando vinculado técnica, pedagógica e administrativamente à Unidade Escolar Municipal, devidamente autorizada pelo Conselho Municipal de Educação de Amargosa. Parágrafo único. O Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC poderá aferir e reconhecer, mediante avaliação, conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extra escolares, de acordo com as normas vigentes e no âmbito de suas competências, obedecidas as respectivas diretrizes curriculares nacionais. Art. 2º. O NEMuC terá como objetivos: Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br I - Certificar, através de Exames Supletivos, a escolaridade de jovens e adultos para fins de terminalidade do Ensino Fundamental; II - Certificar a escolaridade de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino para fins de correção de possíveis irregularidades verificadas no histórico escolar do Ensino Fundamental; III - Avaliar, para fins de classificação, conforme estabelecido na alínea c do inciso II, do artigo 24, da 9.394/96, o aluno sem comprovação de escolaridade anterior, com o objetivo de inseri-lo no ano escolar ou etapa adequada ao nível de conhecimento apresentado. Art. 3º. Os NEMuC funcionarão em duas escolas da rede municipal de ensino, utilizando a estrutura da secretaria escolar, obedecendo ao calendário padrão da Secretaria Municipal de Educação, para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental. Parágrafo único. São Unidades Escolares sede do NEMuC: I - Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira situada na Rua Tenente Miguel, s/nº, Santa Rita/Amargosa- BA para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental nos Anos Iniciais; II - Escola Municipal Almeida Sampaio, situada na Rua Dr. Lauro de Freitas, 138, Centro/Amargosa – BA para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental nos Anos Finais. Art. 4º. O NEMuC deverá realizar, mensalmente, durante o ano letivo, Exames Supletivos de todos os componentes curriculares do Ensino Fundamental, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, previstas na Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000. § 1º Fica estabelecido o número máximo de três (03) componentes curriculares que o aluno poderá realizar mensalmente, inclusive para os alunos do curso regular, com reprovação no último ano da referida etapa da Educação Básica. Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º O candidato somente poderá realizar Exames Supletivos de todos os componentes curriculares quando for comprovada a necessidade de certificação para prosseguimento de estudos e/ou casos especiais. § 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados Exames Supletivos no mês de janeiro para atendimento à demanda específica de regularização da vida escolar. Art. 5º. Os conteúdos programáticos dos componentes curriculares dos Exames Supletivos, deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados para as Unidades Escolares sedes do NEMuC, para o conhecimento dos candidatos interessados. Art. 6º. O pleno funcionamento do NEMuC fica sob a responsabilidade: I - Do Coordenador do NEMuC, a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação; II - Do Diretor e Secretário Escolar da Unidade Escolar sede do NEMuC; III - Do Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar sede do NEMuC. IV - Dos Professores da Unidade Escolar sede do NEMuC, convocados para realização dos Exames Supletivos; Parágrafo único. É vedada à participação na aplicação e correção das avaliações, de professores e coordenadores, que possuam parentesco até 2º grau com os candidatos inscritos. Art. 7º. Constituem-se atividades obrigatórias dos profissionais que atuam no NEMuC: I - Do Coordenador do Núcleo: a) revisão e divulgação dos resultados dos Exames Supletivos; b) coordenar o fluxo de atendimento do NEMuC; c) atualizar-se, continuamente, sobre a legislação da Educação de Jovens e Adultos/EJA, com repasse obrigatório nas reuniões com os núcleos; d) manter o fluxo de informação com oferta de cursos de EJA para orientar os candidatos antes e depois dos resultados das sondagens dos Exames Supletivos; Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br e) planejar e coordenar as reuniões das Atividades Complementares – AC, e as reuniões periódicas para avaliação dos resultados mensais dos Exames Supletivos; f) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. II- Diretor e Secretário Escolar da escola sede do NEMuC: a) organizar os procedimentos para a realização da inscrição, revisão, digitação, formatação, impressão e aplicação dos Exames Supletivos de certificação; b) coordenar o fluxo de atendimento do NEMuC; c) encaminhar para os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação os instrumentos preenchidos, em tempo hábil; d) sistematizar as informações disponibilizadas ao candidato, no ato da inscrição; e) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. III – Coordenador Pedagógico: a) coordenar a divulgação dos Conteúdos Programáticos dos Componentes Curriculares necessários para certificação; b) analisar no ato da inscrição o perfil dos candidatos para adequar a avaliação de certificação a ser aplicada; c) definir, conjuntamente com os professores, novos procedimentos para a melhoria da qualidade dos Exames Supletivos e dos seus resultados; d)) elaborar, organizar, manter e atualizar o Banco de Questões; e) avaliar junto a direção da Unidade Escolar a atuação dos professores no NEMuC; f) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. IV – do Professor Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br a) participar das Reuniões das Atividades Complementares – AC do NEMuC, quando convocado; b) participar da reunião para analisar os resultados dos exames na sua área de atuação; c) coparticipar da elaboração e atualização do banco de questões para os Exames Supletivos; d) participar da aplicação das avaliações de certificação, correção e fornecimento dos resultados das avaliações em tempo hábil, para os devidos registros; e) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. Parágrafo único. Para o desenvolvimento destas atividades, a coordenação do NEMuC deverá organizar seu Plano de Trabalho Interno, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola, detalhando todas as etapas. Art. 8º. Considerar como perfil dos candidatos para os Exames Supletivos: I - Será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental a de 15 anos completos, considerando o disposto no artigo 4º, da LDB, e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização universal obrigatória. a) O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da prestação de Exames Supletivos. II – que tenham adquirido conhecimento em meios informais ou através de cursos preparatórios; III – que esteja frequentando cursos de Educação de Jovens e Adultos e opte por Exame(s) Supletivo(s) de componente(s) curricular(es) não realizado(s), para acelerar os seus estudos; IV – que tenha concluído ou ainda esteja em curso do ensino fundamental e apresente irregularidade no histórico escolar; Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br V – que apresente irregularidade na vida escolar, referente ao avanço de série/ano com disciplina(s) reprovada(s) em série(s)/ano(s)anterior(es) que não se enquadrem na situação de reclassificação e classificação, constante dos artigos 23 e 24 da lei 9.394/96; Art. 9º. São considerados critérios de inscrição e realização dos Exames Supletivos: I – dos critérios de inscrição: a) ao se inscrever, o candidato deverá ser submetido a uma sondagem que objetiva identificar os conhecimentos relativos à escrita, seu perfil socioeconômico e suas possibilidades para obtenção da certificação, especialmente em relação ao ensino fundamental; b) no ato de inscrição será exigida apresentação dos documentos: 1. Ficha de inscrição, devidamente preenchida; 2. Duas (02) fotos 3x4, recentes e iguais; 3. Carteira de Identidade atualizada ou certidão de nascimento (original e fotocópia). Parágrafo Único. Quando o candidato apresentar disciplina já cursada, cabe ao NEMuC realizar o estudo do Histórico Escolar e verificar o(s) componente(s) curricular(es) a ser (em) dispensados dos Exames Supletivos. II – dos critérios de realização das provas: a) o não comparecimento na data estabelecida para realização da(s) prova(s) sem a devida notificação legal pelo aluno, implicará na transferência da prova para, no mínimo, 30 (trinta) dias após a referida data estabelecida. b) fica sob a responsabilidade da Coordenação do NEMuC a fiscalização das provas realizadas. Quando detectada alguma irregularidade deverá registrar em relatório e analisar junto a Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas as devidas providências. Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 10. São considerados critérios de avaliação e expedição dos resultados. I – Os exames supletivos, para efeito de certificado formal de conclusão do ensino fundamental, quando autorizados e reconhecidos pelos respectivos sistemas de ensino, deverão seguir o artigo 26 da LDB e às Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental. § 1º A explicitação desses componentes curriculares nos Exames Supletivos será definida pelos respectivos sistemas, respeitadas as especificidades da Educação de Jovens e Adultos. § 2º A Língua Estrangeira, nesta etapa do ensino, é de oferta obrigatória e de prestação facultativa por parte do aluno. § 3º Os sistemas deverão prever Exames Supletivos que considerem as peculiaridades das pessoas com deficiência. II – a constituição de um Banco de Questões, elaborado pelo Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar sede do NEMuC, com cooparticipação dos professores previamente convocados, considerado como recurso importante no planejamento das provas, devendo funcionar em caráter permanente e com atualização sistemática; III – a aplicação das avaliações ficará a cargo dos professores convocados para este fim, sob a orientação e acompanhamento do Coordenador do NEMuC; IV – as questões serão elaboradas considerando a Proposta Curricular Municipal e as especificidades das etapas e modalidades de ensino; V – o resultado da avaliação de cada componente curricular será mensurado em notas; VI – será considerado aprovado em cada componente curricular o candidato que obtenha nota igual ou superior a cinco (5,0) na escala de zero (0,0) a dez (10); VII – não é permitido recursos para revisão de prova; VIII – os resultados dos Exames Supletivos devem ser analisados pelo NEMuC, divulgados no prazo máximo de 15 dias após a realização da prova e encaminhados, Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br obrigatoriamente, à Secretaria Municipal de Educação pela direção da Unidade Escolar sede do NEMuC, até 20 dias após a realização dos Exames Supletivos, através do instrumento Mapa Síntese de Resultados dos Exames Supletivos; VIII – os alunos que se submeteram aos Exames Supletivos e não lograrem aprovação em componente(s) curricular(es), somente poderão realizar nova avaliação neste(s) componente(s) após período mínimo de sessenta (60) dias, para que possam realizar estudos referentes aos conhecimentos em que não obtiveram sucesso. Art. 11. A certificação se processará através dos critérios: I – As Unidades Escolares sede do NEMuC expedirão Atestados Parciais e Certificados de conclusão dos Exames Supletivos, adotando modelo padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação; II – Para aproveitamento dos estudos, os candidatos que realizarem Exames Supletivos em outros Municípios serão exigidos a apresentação de documento legal, com a comprovação do ato de autorização dos Exames Supletivos e da instituição em que emitiu o Atestado Parcial; III – Os portadores de Atestado Parcial com disciplinas aprovadas nos Exames Supletivos de Ensino Fundamental, cujas provas foram realizadas na vigência das legislações anteriores, deverão se submeter à avaliação do componente curricular exigidos pela nova legislação, completando, assim, o currículo obrigatório atual; IV – Nas situações estabelecidas pelos incisos IV a VI, do artigo 8º desta Portaria o NEMuC expedirá Atestado Parcial e encaminhará à Unidade Escolar solicitante, para que realize os registros no histórico escolar do aluno. Art. 12. Uma vez obtida a certificação ou classificação escolar através dos exames supletivos do NEMuC para qualquer ano/etapa do ensino fundamental, fica vedada a inscrição do mesmo candidato para a participação/realização dos exames supletivos do NEMUC no mesmo ano civil. Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 13. É obrigatório o encaminhamento, pela direção da Unidade de Escolar sede do NEMuC, do Cronograma Anual referente às inscrições, aplicação das provas e publicação dos resultados, a Secretaria Municipal de Educação, até 30 de março de cada ano letivo. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Educação, Amargosa-BA 28 de dezembro de 2022. Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Portaria nº 32, de 11 de janeiro de 2021 Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 23.235/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 053/2021, que tem como objeto a locação de um imóvel, situado na Rua Rio de Janeiro, Nº 16, Santa Rita – Amargosa - BA (O imóvel ora locado destina-se a abrigar a família da Sra. Gilza d os Santos Oliveira, RG: 11.683.006 -90, CPF: 016.385.735-06, que ficou desabrigada por ocasião das fortes chuvas de acordo o decreto nº. 163 de 11 de dezembro de 2021 e a lei nº 299 de 02 de setembro de 2009 que institui os beneficiários da área de habitação de interesse social no Município de Amargosa e regulamenta sua concessão , firmado em 24/12/2021, com o senhor FABIO ALVES DE JESUS , CPF 027.583.665-76; Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena Aguiar Cunha de Almeida e pelo Contratado Fabio Alves de Jesus. Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 23.677/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 035/2022 , que tem como objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022 , firmado em 04/03/2022, com a empresa CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS 08826534586, CNPJ nº. 43.306.368/0001-95; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS. Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 23.758/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 071/2022 , que tem como objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o ano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa NEILTON SANTOS NASCIMENTO 66952409572, CNPJ nº. 27.601.530/0001-41; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada NEILTON SANTOS NASCIMENTO. Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1576/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.576/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 27.465/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.576/2022, para DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA BA – 046, S/N, POVOADO MATA DAS COVAS, ZONA RURAL, AMARGOSA –BAHIA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DEOLINDA MAIA SALES, junto ao senhor MIRALVO OLIVEIRA DA SILVA, CPF : 903.194.515-34, com valor global de R$ 800.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa - BA, 28/12/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1538/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.538/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 22.876/2022, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o inciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.538/2022, para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE SERVIÇOS DE GOVERNANÇA DE TI A SEREM DEMANDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E SUPORTE NO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE QUALIDADE SERVIÇOS DE TI, junto ao senhor MARCELINO IGOR ANTUNES, CPF: 805.117.405- 49, com valor global de R$ 60.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa- BA, 28/12/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 28 de dezembro de 2022 Ano V • Edição Nº 3939 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 23.923/2022; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 001/2020, que tem como objeto a prestação de serviços de especializados em Telemedicina visando à realização de Leitura de Exames de Eletrocardiograma (E.C.G) com Emissão de Laudo de Diagnóstico por profissionais Médicos Cardiologistas dos exames realizados nos Usuários do SUS do Município de Amargosa,conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 028/2019 e seus anexos, firmado em 02/01/2020, com a empresa TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA, CNPJ 03.154.807/0001-77 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior, Rosangela Oliveira Santos de Almeida e, pelo Contratado Jacques Edouard Delisle. 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