{"edition": {"id": 3941, "number": 3939, "date": "2022-12-28", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "1358304309354bfbaf2108670907c1cd", "pdf_sha256": "55a406d14ca9f7a152b40aa2c6ba1e561a33faffa4bc0f0f4961311c1caa26a9", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "55a406d14ca9f7a152b40aa2c6ba1e561a33faffa4bc0f0f4961311c1caa26a9", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3941/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3941/"}, "acts": [{"id": 4703, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3939", "kind": "Diario Importado", "number": "3939", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 28 de dezembro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3939 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  28 de dezembro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3939\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 181/2022) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 182/2022) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 183/2022) ........................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 002/2022) ................................................................................... 8\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021) ............................................................... 17\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022) ............................................................... 18\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2022) ............................................................... 19\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1576/2022) ................................................................ 20\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1538/2022) ............................................................ 21\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) ............................................................... 22\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 181/2022)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 181/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 499.557,30\n(QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E\nQUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n29.025,61Obras e Instalações44905100 - 7101000\n29.025,61Soma da Ação:\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n50.000,00Obras e Instalações44905100 - 7101000\n50.000,00Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n19.906,56Material de Consumo33903000 - 0119000\n165.700,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000\n25.666,12Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000\n211.272,68Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n104.142,16Locação de Mão-de-obra33903700 - 0119000\n8.215,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000\n112.357,16Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n5.960,00Locação de Mão-de-obra33903700 - 0119000\n5.960,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 408.615,45\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n43.413,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n43.413,88Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n19.622,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica33904000 - 0114000\n19.622,00Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n959,69Material de Consumo33903000 - 0114000\n959,69Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 63.995,57\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n9.560,00Locação de Mão-de-obra33903700 - 0129000\n9.560,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 9.560,00\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n6.220,57Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n6.220,57Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 6.220,57\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n11.165,71Obrigações Tributárias e Contributivas33904700 - 0100000\n11.165,71Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 11.165,71\nTotal Geral: 499.557,30\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:46:22 Página 1 de 2\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 181/2022\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n17.386,28Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0100000\n17.386,28Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 17.386,28\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n56.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000\n239.708,72Obras e Instalações44905100 - 0119000\n295.708,72Soma da Ação:\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n50.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000\n50.000,00Soma da Ação:\n2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\n161,30Material de Consumo33903000 - 7101000\n615,48Passagens e Despesas Com Locomoção33903300 - 7101000\n2.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física33903600 - 7101000\n300,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000\n3.576,78Soma da Ação:\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n13.770,07Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000\n20.444,88Indenizações e Restituições33909300 - 7101000\n34.214,95Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n16.900,00Material de Consumo33903000 - 7101000\n8.215,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 0119000\n25.115,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 408.615,45\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n9.817,88Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n9.817,88Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n20.581,69Material de Consumo33903000 - 0114000\n20.581,69Soma da Ação:\n2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA\n33.596,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 6102000\n33.596,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 63.995,57\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGDBF\n9.560,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0129000\n9.560,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 9.560,00\nTotal Geral: 499.557,30\n28/12/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de dezembro de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:46:22 Página 2 de 2\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 182/2022)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 182/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 325 / 2021,\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 145.168,80 (CENTO\nE QUARENTA E CINCO MIL E CENTO E SESSENTA E\nOITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n25.294,40Material de Consumo33903000 - 0142000\n25.294,40Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 25.294,40\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n2.757,76Obras e Instalações44905100 - 7101000\n2.757,76Soma da Ação:\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n3.425,18Material de Consumo33903000 - 7101000\n1.450,74Serviços de Consultoria33903500 - 7101000\n4.875,92Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n3.166,66Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000\n3.166,66Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n576,07Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000\n576,07Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n17.000,00Locação de Mão-de-obra33903700 - 0119000\n838,81Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0119000\n17.838,81Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 29.215,22\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n1.303,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 6102000\n1.303,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n89.356,18Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0114000\n89.356,18Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 90.659,18\nTotal Geral: 145.168,80\nArt. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n25.294,40Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 0142000\n25.294,40Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 25.294,40\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n2.757,76Equipamentos e Material Permanente44905200 - 7101000\n2.757,76Soma da Ação:\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n4.875,92Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 7101000\n4.875,92Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n3.166,66Material de Consumo33903000 - 7101000\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:42:53 Página 1 de 2\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 182/2022\n3.166,66Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n576,07Material de Consumo33903000 - 0119000\n576,07Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n17.838,81Material de Consumo33903000 - 0119000\n17.838,81Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 29.215,22\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n303,00Diárias - Civil33901400 - 6102000\n1.000,00Material de Consumo33903000 - 6102000\n1.303,00Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n89.356,18Material de Consumo33903000 - 0114000\n89.356,18Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 90.659,18\nTotal Geral: 145.168,80\n28/12/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de dezembro de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:42:53 Página 2 de 2\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 183/2022)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2022C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 183/2022\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 657 / 2021,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 799.470,00\n(SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E\nQUATROCENTOS E SETENTA REAIS ) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n799.470,00Aquisição de Imóveis44906100 - 7101000\n799.470,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 799.470,00\nTotal Geral: 799.470,00\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n799.470,00Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação - 25%7101000\nTotal Geral: 799.470,00\n28/12/2022\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 28 de dezembro de 2022.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia Emitido em: 28/12/2022 16:43:31 Página 1 de 1\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária         1.152.779,24         1.884.793,69 \n00  Tesouro 1.152.779,24        1.884.793,69         \nVinculada         6.509.200,95         2.913.053,85 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 955.217,22           372.368,91            \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (891.611,72)          (470.190,99)           \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 801.342,17           527.661,91            \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.501,12                129.922,60           \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                       0,02                        \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (175.022,74)          589.665,66            \n15 Transferências de Recursos do FNDE 826.895,56           591.408,57            \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 2.188,79                13.309,99              \n18/ 19 Transferências FUNDEB 2.829.039,24        326.831,77            \n22 Transferências de Convênios - Educação 883.940,06           97.421,96              \n23 Transferências de Convênios - Saúde 486.258,69           113.437,57            \n24 Transferências de Convênios - Outros 403.170,88           249.116,91            \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 33.995,31             27.806,18              \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 96.740,23             254.303,91            \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 137,20                   4.669,45                \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 40.244,88              8.972,13                 \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.979,14                9.746,77                 \n55 Transferência Especial da União 202.620,28           -                          \n90 Operações de Crédito Internas 281,90                   46.561,42             \n92 Alienações de Bens 282,72                                   1.172,70 \n97 Outras vinculações de transferências -                                            519,94 \n99 Entradas Compensatórias -                                       18.346,47 \n        7.661.980,19         4.797.847,54 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2021\nDocumento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 30/03/2022 16:49:13, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 30/03/2022 17:13:56\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: 87a52b0b-e31b-4260-a43f-7b221d7a6f09\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 002/2022)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nPORTARIA Nº 002, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 \n \nEstabelece normas e procedimentos para \nrealização de Exames Supletivos, através do \nNúcleo Escolar Municipal de Certificação – \nNEMuC. \n \n \nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Amargosa - BA, \nno uso de suas atribuições que lhes conferem a Portaria de Nomeação nº 32, de 11 de Janeiro \nde 2021 e demais dispositivos legais vigentes, e, ainda, considerando, \nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 e Resolução do \nCME/Amargosa nº 40/2008; \n  A necessidade de estabelecer novos procedimentos para a realização dos Exames \nSupletivos através do Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC. \n \nRESOLVE: \nArt. 1º. Conceber o Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC, como órgão \nresponsável pela realização dos Exames Supletivos do Ensino Fundamental e suas modalidades \nde forma gratuita, estando vinculado técnica, pedagógica e administrativamente à Unidade \nEscolar Municipal, devidamente autorizada pelo Conselho Municipal de Educação de \nAmargosa. \nParágrafo único. O Núcleo Escolar Municipal de Certificação – NEMuC poderá aferir \ne reconhecer, mediante avaliação, conhecimentos e habilidades obtidos em processos \nformativos extra escolares, de acordo com as normas vigentes e no âmbito de suas \ncompetências, obedecidas as respectivas diretrizes curriculares nacionais. \nArt. 2º. O NEMuC terá como objetivos:\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nI - Certificar, através de Exames Supletivos, a escolaridade de jovens e adultos para fins \nde terminalidade do Ensino Fundamental; \nII - Certificar a escolaridade de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino \npara fins de correção de possíveis irregularidades verificadas no histórico escolar do Ensino \nFundamental; \nIII - Avaliar, para fins de classificação, conforme estabelecido na alínea c do inciso II, \ndo artigo 24, da 9.394/96, o aluno sem comprovação de escolaridade anterior, com o objetivo \nde inseri-lo no ano escolar ou etapa adequada ao nível de conhecimento apresentado. \nArt. 3º.  Os NEMuC funcionarão em duas escolas da rede municipal de ensino,  \nutilizando a estrutura da secretaria escolar, obedecendo ao calendário padrão da Secretaria \nMunicipal de Educação, para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental. \nParágrafo único. São Unidades Escolares sede do NEMuC: \nI - Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira situada na Rua Tenente Miguel, s/nº, \nSanta Rita/Amargosa- BA para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental nos Anos \nIniciais; \nII - Escola Municipal Almeida Sampaio, situada na Rua Dr. Lauro de Freitas, 138, \nCentro/Amargosa – BA  para legitimação da vida escolar do Ensino Fundamental nos Anos \nFinais. \nArt. 4º.  O NEMuC deverá realizar, mensalmente, durante o ano letivo, Exames \nSupletivos de todos os componentes curriculares do Ensino Fundamental, em consonância com \nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, previstas na \nResolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000. \n§ 1º Fica estabelecido o número máximo de três (03) componentes curriculares que o \naluno poderá realizar mensalmente, inclusive para os alunos do curso regular, com reprovação \nno último ano da referida etapa da Educação Básica.\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n§ 2º O candidato somente poderá realizar Exames Supletivos de todos os componentes \ncurriculares quando for comprovada a necessidade de certificação para prosseguimento de \nestudos e/ou casos especiais. \n§ 3º Excepcionalmente, poderão ser realizados Exames Supletivos no mês de janeiro \npara atendimento à demanda específica de regularização da vida escolar. \nArt. 5º.  Os conteúdos programáticos dos componentes curriculares dos Exames \nSupletivos, deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados para \nas Unidades Escolares sedes do NEMuC, para o conhecimento dos candidatos interessados. \nArt. 6º. O pleno funcionamento do NEMuC fica sob a responsabilidade: \nI - Do Coordenador do NEMuC, a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação; \nII - Do Diretor e Secretário Escolar da Unidade Escolar sede do NEMuC; \nIII - Do Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar sede do NEMuC. \nIV - Dos Professores da Unidade Escolar sede do NEMuC, convocados para realização \ndos Exames Supletivos; \nParágrafo único. É vedada à participação na aplicação e correção das avaliações, de \nprofessores e coordenadores, que possuam parentesco até 2º grau com os candidatos inscritos. \nArt. 7º. Constituem-se atividades obrigatórias dos profissionais que atuam no NEMuC: \nI -  Do Coordenador do Núcleo: \na)  revisão e divulgação dos resultados dos Exames Supletivos; \nb) coordenar o fluxo de atendimento do NEMuC; \nc) atualizar-se, continuamente, sobre a legislação da Educação de Jovens e \nAdultos/EJA, com repasse obrigatório nas reuniões com os núcleos; \nd) manter o fluxo de informação com oferta de cursos de EJA para orientar os \ncandidatos antes e depois dos resultados das sondagens dos Exames Supletivos;\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \ne) planejar e coordenar as reuniões das Atividades Complementares – AC, e as \nreuniões periódicas para avaliação dos resultados mensais dos Exames Supletivos; \nf) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. \nII-  Diretor e Secretário Escolar da escola sede do NEMuC: \na) organizar os procedimentos para a realização da inscrição, revisão, digitação, \nformatação, impressão e aplicação dos Exames Supletivos de certificação; \nb) coordenar o fluxo de atendimento do NEMuC; \nc) encaminhar para os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação os \ninstrumentos preenchidos, em tempo hábil; \nd) sistematizar as informações disponibilizadas ao candidato, no ato da inscrição; \ne) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. \nIII – Coordenador Pedagógico: \na) coordenar a divulgação dos Conteúdos Programáticos dos Componentes \nCurriculares necessários para certificação; \nb) analisar no ato da inscrição o perfil dos candidatos para adequar a avaliação de \ncertificação a ser aplicada; \nc) definir, conjuntamente com os professores, novos procedimentos para a melhoria \nda qualidade dos Exames Supletivos e dos seus resultados;  \nd)) elaborar, organizar, manter e atualizar o Banco de Questões; \ne) avaliar junto a direção da Unidade Escolar a atuação dos professores no NEMuC; \nf) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. \nIV – do Professor\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \na) participar das Reuniões das Atividades Complementares – AC do NEMuC, quando \nconvocado; \nb) participar da reunião para analisar os resultados dos exames na sua área de atuação; \nc) coparticipar da elaboração e atualização do banco de questões para os Exames \nSupletivos;  \nd) participar da aplicação das avaliações de certificação, correção e fornecimento dos \nresultados das avaliações em tempo hábil, para os devidos registros; \ne) zelar pela qualidade, rigor à legislação, sigilo e credibilidade do NEMuC. \nParágrafo único. Para o desenvolvimento destas atividades, a coordenação do NEMuC \ndeverá organizar seu Plano de Trabalho Interno, em consonância com o Projeto Político \nPedagógico da escola, detalhando todas as etapas. \nArt. 8º. Considerar como perfil dos candidatos para os Exames Supletivos:  \nI - Será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de \nconclusão do ensino fundamental a de 15 anos completos, considerando o disposto no artigo 4º, \nda LDB, e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização universal obrigatória. \na) O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para o da \nprestação de Exames Supletivos. \nII – que tenham adquirido conhecimento em meios informais ou através de cursos \npreparatórios; \nIII – que esteja frequentando cursos de Educação de Jovens e Adultos e opte por \nExame(s) Supletivo(s) de componente(s) curricular(es) não realizado(s), para acelerar os seus \nestudos; \nIV – que tenha concluído ou ainda esteja em curso do ensino fundamental e apresente \nirregularidade no histórico escolar;\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nV – que apresente irregularidade na vida escolar, referente ao avanço de série/ano com \ndisciplina(s) reprovada(s) em série(s)/ano(s)anterior(es) que não se enquadrem na situação de \nreclassificação e classificação, constante dos artigos 23 e 24 da lei 9.394/96; \nArt. 9º. São considerados critérios de inscrição e realização dos Exames Supletivos: \nI – dos critérios de inscrição: \na) ao se inscrever, o candidato deverá ser submetido a uma sondagem que objetiva \nidentificar os conhecimentos relativos à escrita, seu perfil socioeconômico e suas \npossibilidades para obtenção da certificação, especialmente em relação ao ensino \nfundamental; \nb) no ato de inscrição será exigida apresentação dos documentos: \n1. Ficha de inscrição, devidamente preenchida; \n2. Duas (02) fotos 3x4, recentes e iguais; \n3. Carteira de Identidade atualizada ou certidão de nascimento (original e \nfotocópia). \nParágrafo Único.  Quando o candidato apresentar disciplina já cursada, cabe ao \nNEMuC realizar o estudo do Histórico Escolar e verificar o(s) componente(s) curricular(es) a \nser (em) dispensados dos Exames Supletivos. \nII – dos critérios de realização das provas: \na) o não comparecimento na data estabelecida para realização da(s) prova(s) sem a \ndevida notificação legal pelo aluno, implicará na transferência da prova para, no \nmínimo, 30 (trinta) dias após a referida data estabelecida. \nb) fica sob a responsabilidade da Coordenação do NEMuC a fiscalização das provas \nrealizadas. Quando detectada alguma irregularidade deverá registrar em relatório e \nanalisar junto a Secretaria Municipal de Educação para que sejam adotadas as \ndevidas providências.\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 10. São considerados critérios de avaliação e expedição dos resultados. \nI – Os exames supletivos, para efeito de certificado formal de conclusão do ensino \nfundamental, quando autorizados e reconhecidos pelos respectivos sistemas de ensino, deverão \nseguir o artigo 26 da LDB e às Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental. \n§ 1º A explicitação desses componentes curriculares nos Exames Supletivos será \ndefinida pelos respectivos sistemas, respeitadas as especificidades da Educação de Jovens e \nAdultos.  \n§ 2º A Língua Estrangeira, nesta etapa do ensino, é de oferta obrigatória e de prestação \nfacultativa por parte do aluno.  \n§ 3º Os sistemas deverão prever Exames Supletivos que considerem as peculiaridades \ndas pessoas com deficiência.  \nII – a constituição de um Banco de Questões, elaborado pelo Coordenador Pedagógico \nda Unidade Escolar sede do NEMuC, com cooparticipação dos professores previamente \nconvocados, considerado como recurso importante no planejamento das provas, devendo \nfuncionar em caráter permanente e com atualização sistemática; \nIII – a aplicação das avaliações ficará a cargo dos professores convocados para este fim, \nsob a orientação e acompanhamento do Coordenador do NEMuC; \nIV – as questões serão elaboradas considerando a Proposta Curricular Municipal e as \nespecificidades das etapas e modalidades de ensino;  \nV – o resultado da avaliação de cada componente curricular será mensurado em notas; \nVI – será considerado aprovado em cada componente curricular o candidato que obtenha \nnota igual ou superior a cinco (5,0) na escala de zero (0,0) a dez (10); \nVII – não é permitido recursos para revisão de prova; \nVIII – os resultados dos Exames Supletivos devem ser analisados pelo NEMuC, \ndivulgados no prazo máximo de 15 dias após a realização da prova e encaminhados,\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nobrigatoriamente, à Secretaria Municipal de Educação pela direção da Unidade Escolar sede do \nNEMuC, até 20 dias após a realização dos Exames Supletivos, através do instrumento Mapa \nSíntese de Resultados dos Exames Supletivos; \nVIII – os alunos que se submeteram aos Exames Supletivos e não lograrem aprovação \nem componente(s) curricular(es), somente poderão realizar nova avaliação neste(s) \ncomponente(s) após período mínimo de sessenta (60) dias, para que possam realizar estudos \nreferentes aos conhecimentos em que não obtiveram sucesso. \nArt. 11. A certificação se processará através dos critérios: \nI – As Unidades Escolares sede do NEMuC expedirão Atestados Parciais e Certificados \nde conclusão dos Exames Supletivos, adotando modelo padrão estabelecido pela Secretaria \nMunicipal de Educação; \nII – Para aproveitamento dos estudos, os candidatos que realizarem Exames Supletivos \nem outros Municípios serão exigidos a apresentação de documento legal, com a comprovação \ndo ato de autorização dos Exames Supletivos e da instituição em que emitiu o Atestado Parcial; \nIII – Os portadores de Atestado Parcial com disciplinas aprovadas nos Exames \nSupletivos de Ensino Fundamental, cujas provas foram realizadas na vigência das legislações \nanteriores, deverão se submeter à avaliação do componente curricular exigidos pela nova \nlegislação, completando, assim, o currículo obrigatório atual; \nIV – Nas situações estabelecidas pelos incisos IV a VI, do artigo 8º desta Portaria o \nNEMuC expedirá Atestado Parcial e encaminhará à Unidade Escolar solicitante, para que \nrealize os registros no histórico escolar do aluno. \nArt. 12.  Uma vez obtida a certificação ou classificação escolar através dos exames \nsupletivos do NEMuC para qualquer ano/etapa do ensino fundamental, fica vedada a inscrição \ndo mesmo candidato para a participação/realização dos exames supletivos do NEMUC no \nmesmo ano civil.\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 \nTelefone: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 13. É obrigatório o encaminhamento, pela direção da Unidade de Escolar sede do \nNEMuC, do Cronograma Anual referente às inscrições, aplicação das provas e publicação dos \nresultados,  a Secretaria Municipal de Educação, até 30 de março de cada ano letivo.  \nArt. 14. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação, ficando revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nSecretaria Municipal de Educação, Amargosa-BA 28 de dezembro de 2022. \n  \n  \nMárcia Batista de Almeida \nSecretária Municipal de Educação \nPortaria nº 32, de 11 de janeiro de 2021\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 053/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 23.235/2022; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato  FMAS \n053/2021, que tem como objeto a locação de um imóvel, situado na Rua Rio de \nJaneiro, Nº 16, Santa Rita – Amargosa - BA (O imóvel ora locado destina-se a \nabrigar a família da Sra. Gilza d os Santos Oliveira, RG: 11.683.006 -90, CPF: \n016.385.735-06, que ficou desabrigada por ocasião das fortes chuvas de acordo o \ndecreto nº. 163 de 11 de dezembro de 2021 e a lei nº 299 de 02 de setembro de \n2009 que  institui os beneficiários da área de habitação de interesse social no \nMunicípio de Amargosa e regulamenta sua concessão , firmado em 24/12/2021, \ncom o senhor FABIO ALVES DE JESUS , CPF 027.583.665-76; Objeto do \nAditivo: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento \nLegal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio \nPinheiro dos Santos Junior  e Secretária Municipal de Assistência Social, Milena \nAguiar Cunha de Almeida e pelo Contratado Fabio Alves de Jesus.\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 23.677/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 035/2022 , \nque tem como objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos \nmatriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o \nano letivo de 2022 , firmado em 04/03/2022, com a empresa CAMILA \nOLIVEIRA DOS SANTOS 08826534586, CNPJ nº. 43.306.368/0001-95;  Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS.\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 071/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 23.758/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 071/2022 , \nque tem como objeto a prestação de serviço de transporte para os alunos \nmatriculados na Rede Municipal e Estadual de ensino de Amargosa durante o \nano letivo de 2022, firmado em 04/03/2022, com a empresa NEILTON \nSANTOS NASCIMENTO 66952409572, CNPJ nº. 27.601.530/0001-41;  Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada NEILTON SANTOS NASCIMENTO.\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1576/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.576/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 27.465/2022 regularmente instruído na forma do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e \nalterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.576/2022, para \nDESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA BA – 046, S/N, POVOADO MATA DAS COVAS, \nZONA RURAL, AMARGOSA –BAHIA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DA \nESCOLA MUNICIPAL DEOLINDA MAIA SALES,  junto ao senhor MIRALVO OLIVEIRA DA SILVA, CPF : \n903.194.515-34, com valor global de R$ 800.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa - BA, 28/12/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1538/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.538/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 22.876/2022, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o \ninciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração \nde INEXIGIBILIDADE Nº 1.538/2022, para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE SERVIÇOS DE GOVERNANÇA DE TI A SEREM \nDEMANDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E SUPORTE \nNO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE QUALIDADE SERVIÇOS DE TI, junto ao senhor MARCELINO \nIGOR ANTUNES, CPF: 805.117.405- 49, com valor global de R$ 60.000,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa- BA, 28/12/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n28 de dezembro de 2022\nAno V • Edição Nº 3939\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 23.923/2022; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n001/2020, que tem como objeto a prestação de serviços de especializados em \nTelemedicina visando à realização de Leitura de Exames de Eletrocardiograma \n(E.C.G) com Emissão de Laudo de Diagnóstico por profissionais Médicos \nCardiologistas dos exames realizados nos Usuários do SUS do Município de \nAmargosa,conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº \n028/2019 e seus anexos, firmado em 02/01/2020, com a empresa \nTELEMEDICINA DA BAHIA LTDA, CNPJ 03.154.807/0001-77 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior, Rosangela Oliveira Santos de Almeida e, pelo Contratado \nJacques Edouard Delisle. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4703/"}]}